Resultados para "0013022-36.2021.8.26.0602" – Página 25 de 26

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gelson França Berezowski

ID: 262298005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003745-20.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GELSON FRANçA BEREZOWSKI

Conclusão

Advogados:

MARINEZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003745-20.2022.8.16.0123 Trata-se se ação civil pública cominatória de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral ambiental com pedido de antecipação de tutela contra o ilícito ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de GELSON FRANÇA BEREZOWSKI, ambos qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil nº. MPPR0097.20.000300-8, com o escopo de apurar as medidas a serem adotadas em razão do dano ambiental noticiado no Auto de Infração Ambiental nº. 9144674, lavrado pelo IBAMA; que a vistoria realizada no imóvel do réu se deu no âmbito da “Operação Resiliência”, oportunidade em que os agentes fiscais do IBAMA, no dia 17 de setembro de 2019, deslocaram-se até a Chácara Cacumbangue, de propriedade do réu, momento em que foi verificado que a vegetação nativa havia sido destruída com o uso de fogo em uma área total de 1,77 ha (um hectare e setenta e sete ares) pertencente ao Bioma Mata Atlântica, fato que configura a infração administrativa prevista no artigo 49, parágrafo primeiro, do Decreto Federal 6.514/2008, bem como o crime ambiental previsto no artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/1998; que em decorrência da infração administrativa, o IBAMA impôs a multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mas até o presente momento não consta a reparação da área degradada, assim como não há informações do adimplemento das multas impostas. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que seja determinado ao réu para que apresente nos autos um relatório comprovando o cumprimento das medidas de tutela contra o ilícito e um plano de recuperação da área degradada, além da adoção das seguintes medidas inibitórias: “a) promover a retirada de animais domésticos ou de uso comercial existentes sobre a aludida área, evitando maiores danos ambientais; b) promover a retirada de todas as árvores de espécies exóticas (especialmente pinus e eucalíptus) plantadas e o estabelecimento da área autuada; c) promover a retirada de quaisquer espécies agrícolas cultivadas na área, tais como soja, trigo, milho, feijão e batata, entre outras, tenham sido elas plantadas ou germinado naturalmente sobre a área; d) abster-se de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental; e) instalar cerca no perímetro delimitado pelo IBAMA no Auto de Infração Ambiental n. 9144674 (fl. 30), para que animais de uso doméstico ou comercial não povoem, invadam ou intervenham em área degradada de floresta nativa da Mata Atlântica objeto de especial proteção”. Por decisão proferida no mov. 6.1, foi deferida parcialmente a liminar pleiteada para o fim de determinar ‘ao réu (e quem eventualmente vier a sucedê-lo na propriedade do imóvel), sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado, que se abstenha de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental’. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, conforme certificado no mov. 116.1, foi determinada a sua citação por edital, através da deicisão proferida no mov. 118.1. Edital expedido no mov. 119.1 e publicado no mov. 120.1. Nomeada curadora especial ao réu revel citado por edital, esta apresentou contestação no mov. 130.1, argumentando, em suma, que a citação editalícia é nula, uma vez que não foram realizadas todas as buscas disponíveis. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público se manifestou, no mov. 133.1, acerca da contestação. No mov. 139.1, o Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o réu, através de sua curadora especial, não requereu provas (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Da nulidade da citação por edital Não assiste razão à cutadora nomeada. Conforme certificado no mov. 116.1, foram realizadas buscas em todos os endereços constantes dos autos, não sendo localizado o réu para a citação pessoal. Logo, é possível a aplicação do art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. No que concerne à certidão de mov. 81.1, não obstante a não localização tenha decorrido da extensão da localidade rural e de outroas características, não havia, à disposição do Juízo, outras alternativas para a citação do réu. Note-se que, para a utilização do GPS, por exemplo, teria que se saber as coordenadas do local, o que, com todo respeito, seria impossível de se obter sem o auxílio do próprio réu. Não há como se exigir a adoção de medidas que, na prática, sequer são possíveis. Exige-se que sejam buscados endereços nos cadastros públicos (§3° do art. 256) e, não havendo localização, considera-se que o ré está em local ignorado, admitindo-se, assim, a citação ficta. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 1. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: a) a prática, pelo réu de dano ambiental consistente em ‘Destruir com uso de fogo 1,77 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, objeto de esecial preservação permanente em bioma mata atlântica sem autorização’; b) o dever da parte ré de reparar a área supostamente degradada e a necessidade de confirmação da liminar concedida; c) os meios pelos quais eventual reparação deve ocorrer; d) a incidência de danos morais coletivos e o quantum indenizatório. 3. Distribuição do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, é possível a inversão do referido ônus, considerando as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso, porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme auto de infração e imagens do dano, apresentadas na inicial (mov. 1.8). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417- 96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 3. Especificação dos meios de prova Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré, através da curadora nomeada, para que informe se pretende produzir outras provas. Em caso negativo, diante da inversão, impõe-se o julgamento antecipado da demnada. Contados e preparados, retornem conclusos os autos para deliberção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013022-80.2021.4.03.6302

ID: 320915050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE TAPETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013022-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELENICE TAPETI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013022-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELENICE TAPETI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA - SP255932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1515649-36.2021.8.26.0602

ID: 324489637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1515649-36.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515649-36.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1510567-92.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSIT… Processo 1515649-36.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1510567-92.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Mundo Isferico Design Ltda Me

ID: 295835752

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-63.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MUNDO ISFERICO DESIGN LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-63.2025.8.16.0185 Processo: 0013022-63.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,66 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MUNDO ISFERICO DESIGN LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013022-26.2015.8.15.2001

ID: 323497279

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0013022-26.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLAMES PEREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013022-26.2015.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013022-26.2015.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: WILLAMES PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES OAB/PB 34.130-A Ementa: Direito Processual Civil e Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição. Súmulas 48, 49 e 50 do TJPB. Legitimidade Passiva. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que manteve sua legitimidade passiva tanto para a obrigação de não fazer (sustação de descontos previdenciários) quanto para a restituição de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não aplicar as Súmulas 48, 49 e 50 do TJPB, que estabelecem distinção na legitimidade passiva entre Estado e autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva, aplicando corretamente o entendimento consolidado nas Súmulas 48 e 49 do TJPB, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 4. A decisão está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece a legitimidade concorrente do Estado da Paraíba e da PBPREV para figurarem no polo passivo de demandas envolvendo descontos previdenciários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A legitimidade passiva concorrente do Estado e da autarquia previdenciária em ações de repetição de indébito previdenciário encontra-se adequadamente fundamentada no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 40, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 48, 49 e 50 do TJPB. Relatório. O ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração (ID 34846464 - Pág. 1/5) contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo do ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV, nestes termos: “Além do mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 593068), no sentido de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as parcelas não incorporáveis aos benefícios de aposentadoria. No caso, é fato incontroverso que houve a incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas: etapa alimentação pessoal destacado, Gratificação de Insalubridade, Bolsa desempenho; terço de férias e Gratificações do Art. 57, Vll L 58/03 - EXTR.PM, GPE.PM, OP.VTR. Ora, tais verbas não ostentam caráter remuneratório e habitual, pois decorrem de atividades especiais e de natureza transitória, além de não serem incorporadas para a aposentadoria do servidor. Assim, concebe-se que o servidor não receberá tais gratificações apontadas quando de sua aposentadoria, não podendo sofrer as aludidas deduções. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. Com efeito, deve ser mantida a ordem de abstenção e de devolução das contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. Portanto, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo a sentença em todos os seus termos.” (ID 31079225 - Pág. 1/7). Nas razões dos embargos declaratórios (ID 34846464 - Pág. 1/5), o Estado da Paraíba alegou omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a decisão não observou as Súmulas 48, 49 e 50 do TJPB. Argumentou que sua legitimidade passiva deveria restringir-se apenas à obrigação de não fazer (sustação dos descontos), cabendo exclusivamente à PBPREV a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Requereu a concessão de efeitos infringentes aos embargos para delimitar sua legitimidade passiva apenas quanto à sustação dos descontos previdenciários. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO – Juíza Convocada Maria Das Graças Fernandes Duarte Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar as Súmulas 48, 49 e 50 do TJPB, sustentando que sua legitimidade passiva deveria limitar-se à obrigação de não fazer, cabendo exclusivamente à PBPREV a restituição dos valores. Todavia, a alegada omissão não se verifica na espécie. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva, aplicando corretamente o entendimento consolidado nesta Corte. Conforme expressamente consignado na decisão embargada, "no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 2000730-32.2013.815.0000, o Pleno desta Corte editou a súmula n. 48 e a súmula n. 49", transcrevendo-as integralmente e concluindo pela legitimidade concorrente do Estado da Paraíba e da PBPREV. A Súmula 48 do TJPB estabelece que "O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista". A Súmula 49, por sua vez, dispõe que "O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade". Da leitura atenta dos enunciados sumulares, verifica-se que não há exclusividade da autarquia previdenciária quanto à restituição de valores, mas sim legitimidade concorrente com o Estado. A exclusividade estatal refere-se apenas à obrigação de não fazer (sustação de descontos), conforme Súmula 49. O acórdão embargado aplicou corretamente tal entendimento ao reconhecer que "tanto o Estado da Paraíba como a PBPREV são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda", tratando-se de ação que visa tanto a suspensão quanto a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários e a devolução do indébito previdenciário. Não se vislumbra, portanto, omissão ou contradição no julgado embargado, que enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva com base na jurisprudência pacífica desta Corte. A pretensão de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração não pode ser acolhida, porquanto tal modalidade recursal não se presta à reforma do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erros materiais. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017150-43.2025.4.03.6100

ID: 309825534

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017150-43.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM PEREIRA GAWENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017150-43.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EFRAIM PEREIRA GAWENDO - SP242570 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017150-43.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EFRAIM PEREIRA GAWENDO - SP242570 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ENFERMIDADE GRAVE. LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou ação em face da UNIÃO, visando em sede de tutela provisória de urgência a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seu benefício de aposentadoria (NB 130.118.425-7). Segundo narrou na inicial, a parte autora foi diagnosticada como portadora de Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.3), motivo pelo qual defende direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria da parte autora, considerando ser portadora de Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.3). Com relação à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 estabelece rol de enfermidades graves com direito ao benefício tributário, conforme destaco: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" O rol das enfermidades listadas pela disposição legal é taxativo, conforme já definiu o C. STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 1116620/BA, Tema nº 250: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Conforme narrou na inicial, a parte autora apresentada Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos, enfermidade não prevista na Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual, ao menos em cognição sumária, não confere direito à isenção pretendida. Acrescento não haver nos autos, ao menos nessa fase processual, elementos suficientes para concluir que o transtorno depressivo da parte autora implica em um quadro de "alienação mental". O laudo pericial trazido junto à inicial foi produzido para fins de concessão da aposentadoria por invalidez e não se presta a comprovar a “alienação mental” para fins de isenção de imposto de renda, cuidando-se de benefícios de natureza diversa e requisitos diferentes. A aposentadoria por invalidez requer incapacidade total e permanente para exercício da atividade profissional, o que não conduz necessariamente à existência de alienação mental. Por sua vez, o laudo juntado aos autos descreve genericamente as características do Episódio Depressivo Grave, o que poderia incluir “alucinações, lentidão psicomotora e estupor”. Acrescenta ainda que “as alienações e delírios podem não corresponde ao caráter dominante do distúrbio afetivo”. Tais características são insuficientes para esclarecer o caso concreto ou a suposta alienação mental da parte autora. Em resumo, o laudo juntado aos autos foi produzido com a finalidade de aferir a capacidade laboral da parte autora e não responde à presença de “alienação mental”, requisito necessário à isenção do IRPF. Em parelhas, menciono decisão do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A parte autora não logrou êxito em comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, fato constitutivo de seu direito. Não trouxe aos autos documentos ou exames diversos que evidenciassem a existência da moléstia alegada. 3. Por outro lado, a perícia médico-legal psiquiátrica realizada nos autos do Processo 000917996.2009.403.6183, perante a 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, acostada aos presentes autos pela parte autora, ao reconhecer a incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, concluiu que a autora, no momento da elaboração do laudo, era portadora de episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos. Ainda, que não apresentava sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose (ID 124863236 – Fls. 28/35). 4 Relevante observar que, questionado no quesito de nº. 3, formulado pelo d. Juízo, se o periciando era portador de insuficiência mental ou alienação, a resposta foi negativa. Ademais, o perito judicial afirma que a autora não apresenta algum dos problemas de saúde indicados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. A autora emendou a petição inicial para desistir dos pedidos relativos aos proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes do Regime Geral de Previdência Social, como o reconhecimento da natureza indenizatória dos proventos de aposentadoria por invalidez, a não incidência sobre juros de mora e observância do regime de competência. Infere-se da inicial que tais pedidos se referiam aos rendimentos de aposentadoria por invalidez, e não aos do Plano de previdência privada. 6. O MM. Juiz a quo recebeu a emenda à inicial, a fim de que constasse como pedido da autora o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao imposto de renda incidente exclusivamente sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de sua adesão ao plano de previdência complementar Economus - Instituto de Seguridade Social, sob o fundamento de que estaria enquadrada na hipótese de isenção tributária prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. 7. A verba discutida nos presentes autos acarretou acréscimo patrimonial, assim sendo, configurou fato gerador do imposto de renda, nos moldes previstos pelo art. 43, inciso XIV do Decreto nº 3.000/1999. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013022-51.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020) – Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Cite-se. 3- Ofertada contestação, intime a parte autora para réplica. São Paulo, 26 de junho de 2025. kcf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rosa Fracaro

ID: 281942739

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSA FRACARO

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-55.2024.8.16.0206 Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$34.160,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSA FRACARO Decisão Saneadora Trata-se de ação civil pública em defesa do meio ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ROSA FRACARO, ambos qualificados na inicial. Relatou o autor que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face da ré Rosa Fracaro, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000428-2; que os danos provocados pela ré em vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica são passíveis de recuperação; que a ré deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano; que no âmbito do Inquérito Civil instaurado acerca dos fatos, foram realizadas diligências com o escopo de verificar eventual interesse da representada em apresentar PRAD ou Termo de Compromisso, porém, infrutíferas. No mérito, pleiteou pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Órgão Ambiental autuante, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano (evento 1.1). Juntou documentos (evento. 1.2/.17). A inicial foi recebida (evento 7.1). Não houve realização de acordo na audiência de conciliação (evento 17.1). Citada, a ré apresentou contestação (evento 18.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o requerimento formulado pelo Ministério Público é praticamente impossível, vez que se trata de área já consolidada, ou seja, plantada há muitos anos; que nunca efetuou quaisquer tipos de cortes ou desmatamento em sua propriedade; que a ação foi ajuizada por suposição da ocorrência de dano ambiental pelo simples fato de existir auto de infração ambiental cuja veracidade e legalidade não é absoluta; que não há nos autos qualquer laudo pericial a que espécie de árvore inequivocamente consiste a vegetação em questão; que o auto de infração não é amparado por evidência concreta; que nunca houve supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ao contrário, a área estava com plantio de erva-mate. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada impugnação à contestação (evento 21.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 23.1). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 27.1). A ré requereu a produção de prova oral e documental (evento 30.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares arguidas Da alegação de inépcia da inicial A ré sustentou que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que não há nenhum argumento na inicial, jurídico ou fático, que justifique a procedência da ação. Contudo, a (im)procedência dos pedidos iniciais é matéria que demanda a análise do mérito, o que não é possível de ser realizada nesse momento de saneamento do feito. Além disso, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da leitura da inicial, não se constata a presença de qualquer ocorrência descrita acima, tendo em vista que restou claramente imputada quais foram as condutas, em tese, cometida pela ré, que ensejaram a ocorrência de dano ambiental. Portanto, a alegação de que somente a lavratura de um auto de infração não constitui motivo suficiente para condenação a um dano será analisada em momento oportuno, após regular instrução processual. Logo, não se vislumbra qualquer falta de interesse, mormente porque a ação proposta é a apropriada à pretensão do Ministério Público, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de supostos danos ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) 2. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declara-se saneado o feito. 3. Fixam-se como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pela ré sobre a área apontada como degradada; b) se a área em questão pode ser considerada como área rural consolidada; c) se houve supressão indevida de vegetação na época. 4. Dos meios de prova 4.1. Indefere-se o requerimento de “exibição de documentos que estejam em parte da parte adversa”, tendo em vista que se trata de pedido genérico e a ré nem mesmo especificou a finalidade da prova ou quais seriam os documentos objetos da revisão. Ainda, indefere-se o pedido de “expedição de ofícios”, tendo em vista que se trata de pedido igualmente genérico. 4.2. Defere-se a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da ré (ordena-se de ofício) e na oitiva de testemunhas. 4.3. Para tanto, designa-se o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 4.3.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 4.3.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 4.3.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 4.3.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Intime-se a ré pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 6. Quanto à prova documental, anota-se que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Assim, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova documental pelas partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Pinhais/Pr x Pqs Solucoes Ambientais Ltda Me e outros

ID: 309246374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011172-86.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

PQS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME ZULEIKA FERREIRA MELO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0011172-86.2018.8.16.0033 Processo: 0011172-86.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.655,87 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): PQS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.599.750/0001-57) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Zuleika Ferreira Melo (RG: 4482549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.853.729-72) Rua das Figueiras, 181 Casa - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-205 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais contra Pqs Solucoes Ambientais Ltda. Me e Zuleika Ferreira Melo. II. Pugnou o exequente pela penhora de salário da executada Zuleika Ferreira Melo (mov. 234.1). Extrai-se do petitório de mov. 234.1: Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de relativizar as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, especialmente quando presentes circunstâncias que justifiquem a mitigação da norma. Destaca-se, nesse contexto, o julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, no qual se reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, e ausentes meios menos gravosos para a satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida a constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ – EREsp: 1.874.222/DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Data de Publicação: DJ 24/05/2023, grifei). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024, realcei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC . SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA . SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 . A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4 . No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, destaquei). No caso em exame, a parte executada aufere rendimentos mensais médios de R$ 34.457,10 (mov. 207.20), decorrentes de sua aposentadoria como médica. Diante desse valor expressivo e da necessidade de assegurar a satisfação do crédito em favor do Município exequente, revela-se legítima a relativização da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos do executado, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que, nas circunstâncias dos autos, tal proteção não se justifica em sua integralidade. A retenção de 10% sobre sua remuneração não aparenta comprometer o mínimo existencial, tampouco ameaça a dignidade da devedora ou de sua família. Ressalte-se que o valor mostra-se proporcional, adequado e compatível com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANTIDO O BLOQUEIO SISBAJUD DE 15% SOBRE PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART.833, INC.IV, CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013022-70.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 11.11.2024, sublinhei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE DESCONTO MENSAL NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE E LABORA COMO AUTÔNOMA. EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0042683-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.08.2024, assinalei) III. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (CNPJ. n. 03.141.166/0001-16), para que providencie o depósito mensal, em conta judicial vinculada a estes autos, do montante correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos percebidos por Elizangela Kuns (CPF n. 165.853.729-72), até o limite do crédito exequendo, com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito do exequente. Os comprovantes dos depósitos deverão ser remetidos a este Juízo por meio de correspondência ou inseridos eletronicamente no sistema PROJUDI, por intermédio de advogado constituído. IV. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007394-05.2025.8.17.9000

ID: 261798236

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007394-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0007394-05.2025.8.17.9000 – Comarca de Recife AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0007394-05.2025.8.17.9000 – Comarca de Recife AGRAVANTE: OZEAS M. DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A UNIDADE ORIGEM: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Seção A DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0013022-20.2025.8.17.2001, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora Agravado. A decisão recorrida, lançada ao ID 46691287 (referente à decisão de ID 195461878 nos autos de origem), deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito como PLACA: SNS1C50, MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHAO, MODELO: 26.260 CRM 6X2, CHASSI: 9536B8TD5RR059860, COR: BRANCA, ANO: 2024, fundamentando-se na comprovação do inadimplemento e da mora da parte ré, mediante notificação referenciada sob o ID 1947915491 (dos autos originários). Em suas razões recursais colacionadas ao ID 46691277, o Agravante sustenta, em síntese: (1) a nulidade da decisão agravada por suposta violação ao devido processo legal, argumentando a invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, porquanto não teria sido realizada de forma regular (alega ausência de assinatura do representante legal no Aviso de Recebimento e inexistência de protesto do título); (2) que o veículo apreendido constitui bem essencial à sua atividade empresarial, sendo seu único meio de sustento; (3) que é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, informando ter quitado 20% da dívida (12 das 60 parcelas), o que tornaria desproporcional a medida de apreensão; e (4) a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a possibilidade de refinanciamento da dívida. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a imediata devolução do veículo e, no mérito, a reforma da decisão vergastada, com a declaração de nulidade da citação/notificação e o Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não se triangularizou no presente recurso, não tendo sido determinada a intimação da parte Agravada para tal fim. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, o cabimento (art. 1.015, I, CPC) e o preparo (IDs 46750025, 46750026 e 46750027), razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este órgão ad quem cinge-se à análise da regularidade da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, perquirindo-se, fundamentalmente, acerca da validade da constituição em mora do devedor fiduciante. O cerne da insurgência recursal repousa na alegação de vício na notificação extrajudicial, sustentando o Agravante que a ausência de assinatura de seu representante legal no Aviso de Recebimento e a não realização de protesto do título macularia a comprovação da mora, requisito indispensável ao deferimento da medida de urgência requestada na origem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Contudo, a argumentação expendida pelo recorrente não encontra ressonância na legislação de regência e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. O Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, dispõe em seu artigo 2º, § 2º, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, acerca da comprovação da mora, nos seguintes termos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da literalidade do dispositivo legal, extrai-se, de forma inequívoca, que a legislação pátria, após a alteração promovida em 2014, passou a dispensar expressamente a assinatura do próprio devedor no Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato. A ratio legis visa conferir maior celeridade e efetividade à recuperação do crédito garantido por alienação fiduciária, presumindo-se a ciência do devedor quando a correspondência é entregue no endereço por ele fornecido. Corroborando tal intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função uniformizadora da jurisprudência pátria, fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1132), dirimindo qualquer controvérsia acerca da matéria. Transcrevo, na íntegra, o entendimento firmado: Tema Repetitivo nº 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso vertente, a decisão agravada (ID 46691287) assentou que a mora restou comprovada pela notificação referenciada sob o ID 1947915491 (dos autos de origem). Conforme o entendimento vinculante exarado pelo STJ no Tema 1132, a simples comprovação do envio da notificação para o endereço contratual do devedor é bastante para a constituição em mora, sendo irrelevante perquirir quem efetivamente apôs a assinatura no Aviso de Recebimento ou mesmo se houve, de fato, assinatura. Dessa forma, as alegações do Agravante de que a notificação seria inválida por não conter a assinatura de seu representante legal ou pela ausência de protesto do título (medida alternativa, e não cumulativa, à notificação por carta registrada, conforme o próprio DL 911/69) mostram-se inócuas diante do comando legal expresso (art. 2º, § 2º, DL 911/69) e da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1132/STJ), a qual possui caráter vinculante. Presume-se, até prova robusta em contrário – ônus que incumbia ao Agravante e do qual não se desincumbiu –, que a notificação mencionada pelo juízo a quo foi remetida ao endereço contratual, cumprindo o requisito legal para a comprovação da mora. Quanto aos demais argumentos ventilados no recurso, sobre a teoria do adimplemento substancial, embora relevante em outros ramos do direito contratual, tem sua aplicabilidade rechaçada pela jurisprudência majoritária do STJ no âmbito da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após as alterações da Lei nº 10.931/2004. O artigo 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei é claro ao exigir o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos) para que o bem seja restituído ao devedor livre de ônus. Ex vi: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Quanto à alegação de que o bem é essencial à atividade empresarial, conquanto possa sensibilizar o julgador sob o prisma social e econômico, não possui o condão de afastar a aplicação da legislação específica da alienação fiduciária. O DL 911/69 confere ao credor fiduciário o direito de reaver o bem dado em garantia em caso de inadimplemento, mediante o procedimento célere da busca e apreensão, não havendo ressalva legal quanto à essencialidade do bem para a atividade do devedor. A proteção conferida a bens essenciais em outros contextos (como na execução comum) não se sobrepõe ao regime especial da alienação fiduciária. No mais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a possibilidade de renegociação, não impedem o credor de exercer o direito que lhe é assegurado por lei em face do inadimplemento contratual. A própria legislação (art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69) faculta ao devedor a purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida ou a apresentação de defesa, configurando mecanismos legais de equilíbrio e oportunidade de solução da pendência. Destarte, verifica-se que a decisão interlocutória vergastada encontra-se em harmonia com a legislação aplicável e, principalmente, com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), o que atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, autorizando o julgamento monocrático do presente recurso para negar-lhe provimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, c/c o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1132/STJ, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo processante, para os devidos fins. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007394-05.2025.8.17.9000

ID: 261798237

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007394-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OZEAS M. DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO VITAL DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0007394-05.2025.8.17.9000 – Comarca de Recife AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0007394-05.2025.8.17.9000 – Comarca de Recife AGRAVANTE: OZEAS M. DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A UNIDADE ORIGEM: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Seção A DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0013022-20.2025.8.17.2001, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora Agravado. A decisão recorrida, lançada ao ID 46691287 (referente à decisão de ID 195461878 nos autos de origem), deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito como PLACA: SNS1C50, MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHAO, MODELO: 26.260 CRM 6X2, CHASSI: 9536B8TD5RR059860, COR: BRANCA, ANO: 2024, fundamentando-se na comprovação do inadimplemento e da mora da parte ré, mediante notificação referenciada sob o ID 1947915491 (dos autos originários). Em suas razões recursais colacionadas ao ID 46691277, o Agravante sustenta, em síntese: (1) a nulidade da decisão agravada por suposta violação ao devido processo legal, argumentando a invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, porquanto não teria sido realizada de forma regular (alega ausência de assinatura do representante legal no Aviso de Recebimento e inexistência de protesto do título); (2) que o veículo apreendido constitui bem essencial à sua atividade empresarial, sendo seu único meio de sustento; (3) que é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, informando ter quitado 20% da dívida (12 das 60 parcelas), o que tornaria desproporcional a medida de apreensão; e (4) a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a possibilidade de refinanciamento da dívida. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a imediata devolução do veículo e, no mérito, a reforma da decisão vergastada, com a declaração de nulidade da citação/notificação e o Não foram apresentadas contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não se triangularizou no presente recurso, não tendo sido determinada a intimação da parte Agravada para tal fim. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, o cabimento (art. 1.015, I, CPC) e o preparo (IDs 46750025, 46750026 e 46750027), razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este órgão ad quem cinge-se à análise da regularidade da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, perquirindo-se, fundamentalmente, acerca da validade da constituição em mora do devedor fiduciante. O cerne da insurgência recursal repousa na alegação de vício na notificação extrajudicial, sustentando o Agravante que a ausência de assinatura de seu representante legal no Aviso de Recebimento e a não realização de protesto do título macularia a comprovação da mora, requisito indispensável ao deferimento da medida de urgência requestada na origem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Contudo, a argumentação expendida pelo recorrente não encontra ressonância na legislação de regência e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. O Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, dispõe em seu artigo 2º, § 2º, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, acerca da comprovação da mora, nos seguintes termos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da literalidade do dispositivo legal, extrai-se, de forma inequívoca, que a legislação pátria, após a alteração promovida em 2014, passou a dispensar expressamente a assinatura do próprio devedor no Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato. A ratio legis visa conferir maior celeridade e efetividade à recuperação do crédito garantido por alienação fiduciária, presumindo-se a ciência do devedor quando a correspondência é entregue no endereço por ele fornecido. Corroborando tal intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função uniformizadora da jurisprudência pátria, fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1132), dirimindo qualquer controvérsia acerca da matéria. Transcrevo, na íntegra, o entendimento firmado: Tema Repetitivo nº 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso vertente, a decisão agravada (ID 46691287) assentou que a mora restou comprovada pela notificação referenciada sob o ID 1947915491 (dos autos de origem). Conforme o entendimento vinculante exarado pelo STJ no Tema 1132, a simples comprovação do envio da notificação para o endereço contratual do devedor é bastante para a constituição em mora, sendo irrelevante perquirir quem efetivamente apôs a assinatura no Aviso de Recebimento ou mesmo se houve, de fato, assinatura. Dessa forma, as alegações do Agravante de que a notificação seria inválida por não conter a assinatura de seu representante legal ou pela ausência de protesto do título (medida alternativa, e não cumulativa, à notificação por carta registrada, conforme o próprio DL 911/69) mostram-se inócuas diante do comando legal expresso (art. 2º, § 2º, DL 911/69) e da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1132/STJ), a qual possui caráter vinculante. Presume-se, até prova robusta em contrário – ônus que incumbia ao Agravante e do qual não se desincumbiu –, que a notificação mencionada pelo juízo a quo foi remetida ao endereço contratual, cumprindo o requisito legal para a comprovação da mora. Quanto aos demais argumentos ventilados no recurso, sobre a teoria do adimplemento substancial, embora relevante em outros ramos do direito contratual, tem sua aplicabilidade rechaçada pela jurisprudência majoritária do STJ no âmbito da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após as alterações da Lei nº 10.931/2004. O artigo 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei é claro ao exigir o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos) para que o bem seja restituído ao devedor livre de ônus. Ex vi: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Quanto à alegação de que o bem é essencial à atividade empresarial, conquanto possa sensibilizar o julgador sob o prisma social e econômico, não possui o condão de afastar a aplicação da legislação específica da alienação fiduciária. O DL 911/69 confere ao credor fiduciário o direito de reaver o bem dado em garantia em caso de inadimplemento, mediante o procedimento célere da busca e apreensão, não havendo ressalva legal quanto à essencialidade do bem para a atividade do devedor. A proteção conferida a bens essenciais em outros contextos (como na execução comum) não se sobrepõe ao regime especial da alienação fiduciária. No mais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a possibilidade de renegociação, não impedem o credor de exercer o direito que lhe é assegurado por lei em face do inadimplemento contratual. A própria legislação (art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69) faculta ao devedor a purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida ou a apresentação de defesa, configurando mecanismos legais de equilíbrio e oportunidade de solução da pendência. Destarte, verifica-se que a decisão interlocutória vergastada encontra-se em harmonia com a legislação aplicável e, principalmente, com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), o que atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, autorizando o julgamento monocrático do presente recurso para negar-lhe provimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, c/c o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1132/STJ, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo processante, para os devidos fins. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes