Processo nº 0011905-62.2025.8.27.2729
ID: 325951604
Tribunal: TJTO
Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0011905-62.2025.8.27.2729
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011905-62.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE
: NÉLIO PÓVOA FILHO
ADVOGADO(A)
: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, n…
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