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Processo nº 0494085-16.2009.8.09.0051

ID: 311657009

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0494085-16.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

4. HERDEIRA: MARIA CARMEN PADUA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JIVAGO TOMÁS DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernan… 0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), constituídos na procuração do ev. 3, arq. 7, como procuradores do herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, a fim de que recebam as intimações processuais;b) por ocasião desse cadastramento, deverá a UPJ Sucessões emitir a certidão de conferência do cadastro (Meta 2);c) feito isso, intime-se o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, por meio dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), para que se manifeste sobre as petições dos eventos 50 (requerimento de venda de bem) e evento 56 (questionamento sobre o estado de saúde e capacidade pessoal do herdeiro). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais em caso de inércia.”. Evento 132, certidão UPJ: “Certifico e dou fé que, referente à determinação do Ev.123, somente foi possível a habilitação do Adv. Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), em razão de: Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698): Não cadastrada no Projudi: Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326): Inativos no Projudi. Evento 135, certidão UPJ: “certifico e dou fé que o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior nada manifestou acerca da mov. 133.Nada mais.Goiânia, 14 de março de 2024”. Evento 146, parecer ministerial: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados e deixaram os seguintes filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Maria Carmem Pádua Chaves; 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, supostamente incapaz; 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. No evento 139, foi informado que o herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior sofreu acidente automobilístico e que não se sabe qual seu real estado de saúde. O inventariante alegou ainda a existência de ação de interdição, protocolada sob o nº 5691199-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara de Família desta Comarca, porém não juntou decisão/termo de curatela nesses autos.É o necessário. Insigne magistrado, o Ministério Público requer seja intimado o inventariante para colacionar termo de curatela ainda que provisória do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior, a fim de verificar a necessidade de intervenção ministerial no feito, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, requer nova vista”. Evento 149, petição do inventariante informando: (…) “o inventariante encontra-se impossibilitado de atender ao pedido ministerial, mas se compromete a fazê-lo assim que for exarada referida decisão, vez que, como dito na manifestação do evento 139, o inventariante e os demais herdeiros têm total interesse em agilizar o trâmite daquela ação, com reflexos imediatos nos presentes inventários, com o intuito de finalizá-los. Na oportunidade, informa, ainda, o inventariante, que já foi devidamente realizada a inscrição no CPF da falecida Maria Angelina junto à Receita Federal (doc. junto), conforme determinado por este Juízo no evento 137, ratificando o interesse em encerrar os presentes inventários o quanto antes, restando pendente apenas a situação da interdição do herdeiro Carmo Júnior, como narrado”. Evento 157, ALVORADA SC FIDC peticionou nos autos de inventário alegando que é “é credor das Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 91/00118-8, 91/00119-6 e 91/00128-5, estando elas executadas nos autos da execução de nº 0013078-39.1993.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF. O valor atualizado do débito é superior a R$ 400 milhões”.(…) “A legitimidade em executar referidas operações bancárias resulta na aquisição desses títulos, que inicialmente pertenceram ao Banco do Brasil, foram cedidas à Neif Salim Neto e agora pertencem ao peticionante, conforme Instrumento de Cessão de Crédito firmado (doc. 01) e decisão interlocutória (doc. 02) da execução que autorizou o seu ingresso. Assim, referidas operações bancárias foram tomadas por Pedro Netto Rodrigues Chaves, que se casou em regime de comunhão universal de bens com Maria Carmen Pádua Chaves (fls. 19) em 19 de agosto de 1966, uma das herdeiras dos espólios inventariados, e que responde pela dívida ante a escolha do regime matrimonial do casal, conforme reconheceu o D. Juízo da execução (doc. 03). Nesse sentido, necessário se faz informar que a herdeira Maria Carmen faleceu no dia 31 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito (doc. 04), e não há nos autos nenhuma informação a respeito do seu falecimento, de modo que seu espólio não se encontra devidamente representado, o que prejudica sobremaneira o processo sucessório”. (…) “sem prejuízo das medidas cabíveis que o peticionante irá tomar nos autos da execução (reconhecimento de fraude à execução), a penhora no rosto dos autos que este peticionante tem direito de requerer nos autos da Execução recairá sobre o espólio de Maria Carmen, de modo que uma vez que ele não se encontrado representado neste inventário, torna-se imperioso sua regularização, a fim de se evitar questionamentos com o intento de postergar adimplemento de dívida tomada há mais de 30 anos. Pelo exposto, requer seja concedido o ingresso do ALVORADA SC FIDC nesta ação de inventário na qualidade de terceiro interessado, bem como seja intimado o inventariante para manifestar sobre o falecimento da herdeira Maria Carmen Padua Chaves e sobre a falta de regularização processual do espólio”. Evento 160, manifestação do inventariante JOÃO THEODORO DOS REIS NETO: “dizer que os autos da ação de interdição respectiva estão conclusos para sentença (Processo nº 5691199-18), após a juntada do relatório médico atualizado, solicitado por aquele Juízo, (docs. anexo). Assim, o inventariante se compromete a fazer a juntada da decisão que vier a ser proferida naqueles autos, vez que tem total interesse em encerrar o presente inventário o quanto antes. Na oportunidade, em relação à petição constante do evento 157, informa que irá se manifestar dentro do prazo fixado nos eventos 158/159, tendo em vista que irá se inteirar melhor dos fatos e situações ali narradas”. Evento 161, manifestação do inventariante: “comunicação do óbito da herdeira Maria Carmen Pádua Chaves só não foi realizada em razão dela, lá em junho de 2021, ter cedido de forma onerosa e definitiva, por escritura pública, todos os seus direitos hereditários à herdeira Virgínia Teodoro Pádua Daher, como informado nestes autos à época (evento 65). Assim, a comunicação do falecimento em nada alteraria ou altera a tramitação destes feitos vez que, feita a cessão integral dos direitos hereditários (evento 65), a herdeira cedente deixa de ter interesse e até legitimidade para figurar no inventário”. Saneador, evento 163: (…) “Com efeito, merece registro que de todos os mais de 4 (quatro) mil processos que analisei no comando da 1ª Vara de Sucessões nunca presenciei um processo tão tumultuado como esse. Inaceitável o andamento desse processo. Em respeito ao princípio da não surpresa concedo a oportunidade aos herdeiros, ao Ministério Público e ao suposto credor a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade lógica de remoção do inventariante a nomeação de inventariante judicial nos termos do artigo 617, VII, do CPC”. Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: “Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Evento 181, plano de partilha. Evento 190, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual: (…) “requerer a intimação do(a) inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Evento 192, parecer do Ministério Público: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados entre si, em regime de comunhão universal, e deixaram os filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Espólio de Maria Carmem Pádua Chaves, falecida em 31/5/2023 (Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Maria Carmen anexada no evento 157, arq. 7); 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, relativamente incapaz (Sentença anexada no evento 161); 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. Herdeira somente de Carmo Pádua Vilela: 1. Espólio de Eliane Mirian Pereira Santos, falecida em 31/8/2020, sem deixar ascendentes e descendentes (Inventário em trâmite na comarca de Uberlândia-MG, nº 5003704 - 92.2021.8.13.0702 O Espólio de Maria Angelina é composto por (petição evento 181): 1. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.550 2. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.551 3. Um apartamento em Goiânia, GO, Edifício Villa Dei Fiori, Bloco A, no 801; 4. Um Box de garagem no 73, situado no subsolo do Edifício Villa Dei Fiori; 5. Maquinários agrícolas (roçadeira, tratores, grade niveladora); 6. Dívidas diversas O Espólio de Carmo é composto por (petição evento 181): 1. Meação dos bens deixados por Maria Angelina; 2. 295 cabeças de bovinos; 3. 23 asininos, equinos e muares 4. Dívidas diversas João Theodoro dos Reis Neto foi nomeado inventariante. A herdeira Eliana Mirian Pereira Santos cedeu os direitos hereditários em relação às propriedades rurais à Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento nº 51, arq. 02) No evento 57, o inventariante relatou que a herdeira Virgínia Pádua Teodoro Daher adimpliu dívidas do espólio no total de R$6.408.793,00, devendo ser ressarcida pelos demais herdeiros. Igualmente, o inventariante afirmou que assumiu pagamentos referentes à manutenção e conservação dos bens do espólio, somando R$118.946,00, devendo ser ressarcido. Maria Carmen Pádua Chaves cedeu seus direitos hereditários em favor de Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento 65). Certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos anexadas no evento 117. Relatório no evento 163. Últimas declarações e plano de partilha apresentados no evento 181. Na oportunidade, o inventariante requereu alvará para alienar o apartamento, visando pagar ITCMD. Relatou que as dívidas dos espólios foram quitadas, contudo, há penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior e do meeiro de Maria Carmen, Pedro Neto Rodrigues Chaves. Intimado (ev. 188), o Ministério Público requereu a intimação pessoal do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior para que seu representante legal se habilitasse e manifestasse sobre o plano de partilha e pedido de alienação de bem. Igualmente, pugnou que fossem intimados os representantes dos espólios de Eliane Mirian Pereira Santos e Maria Carmen Pádua Chaves, visto que, Eliane cedeu parte do quinhão hereditário, e em relação ao Espólio de Maria Carmen, pesa anotação de penhora sobre a meação do cônjuge sobrevivente; também, manifestasse o credor, haja vista a existência de escritura pública da cessão de direitos hereditários. Outrossim, requereu fossem anexadas certidões fiscais negativas (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos e certidões de matrículas dos bens imóveis atualizadas, bem como, demonstrativo de cálculo do ITCMD. Consignou que, eventual alienação de bem, deve ser procedida por valor igual ou superior à avaliação da fazenda pública, por ocasião do cálculo do imposto.Quanto ao mais, extrai-se do Despacho a fl. 164, autos físicos, determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Manifestação da Defensoria Pública a fl. 167. Diante disso, requer-se a intimação da Defensoria Pública, bem como, da Fazenda Pública estadual. Ainda, requer este órgão ministerial seja certificado pela UPJ quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante”. Evento 194, manifestação de MARCELO TEODORO PÁDUA, VIRGÍNIA PÁDUA TEODORO DAHER e JOÃO THEODORO DOS REIS NETO dizendo que concordam com o plano de partilha. Evento 195, manifestação de Carla Padua Andrade Chaves Cruz, Berta Padua Andrade Chaves, Rodrigo Padua Rodrigues Chaves e Pedro Netto Rodrigues Chaves dizendo que concordam com o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Intime-se a Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Determino que a UPJ CERTIFIQUE quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitação apresentada no ofício do evento 171. “Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Intime-se o inventariante para cumprir as solicitações da fazenda pública estadual: (…) “inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Intime-se o inventariante para informar ao juízo quem está na posse e a que título dos imóveis que pertencem aos espólios de Maria Angelina Teodoro Pádua e Carmo Pádua Vilela. O inventariante deverá especificar se existe contrato de arrendamento, parceria agrícola, locação, comodato, etc. Data do início do eventual contrato. Valores dos contratos. Prazos contratuais. Quem está na posse dos bens e desde quando tal situação ocorre. Cumpra-se. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0494085-16.2009.8.09.0051

ID: 311657012

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0494085-16.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRO: CARMO PáDUA VILELA JúNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO CARVALHO BRASIL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernan… 0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), constituídos na procuração do ev. 3, arq. 7, como procuradores do herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, a fim de que recebam as intimações processuais;b) por ocasião desse cadastramento, deverá a UPJ Sucessões emitir a certidão de conferência do cadastro (Meta 2);c) feito isso, intime-se o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, por meio dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), para que se manifeste sobre as petições dos eventos 50 (requerimento de venda de bem) e evento 56 (questionamento sobre o estado de saúde e capacidade pessoal do herdeiro). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais em caso de inércia.”. Evento 132, certidão UPJ: “Certifico e dou fé que, referente à determinação do Ev.123, somente foi possível a habilitação do Adv. Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), em razão de: Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698): Não cadastrada no Projudi: Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326): Inativos no Projudi. Evento 135, certidão UPJ: “certifico e dou fé que o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior nada manifestou acerca da mov. 133.Nada mais.Goiânia, 14 de março de 2024”. Evento 146, parecer ministerial: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados e deixaram os seguintes filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Maria Carmem Pádua Chaves; 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, supostamente incapaz; 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. No evento 139, foi informado que o herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior sofreu acidente automobilístico e que não se sabe qual seu real estado de saúde. O inventariante alegou ainda a existência de ação de interdição, protocolada sob o nº 5691199-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara de Família desta Comarca, porém não juntou decisão/termo de curatela nesses autos.É o necessário. Insigne magistrado, o Ministério Público requer seja intimado o inventariante para colacionar termo de curatela ainda que provisória do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior, a fim de verificar a necessidade de intervenção ministerial no feito, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, requer nova vista”. Evento 149, petição do inventariante informando: (…) “o inventariante encontra-se impossibilitado de atender ao pedido ministerial, mas se compromete a fazê-lo assim que for exarada referida decisão, vez que, como dito na manifestação do evento 139, o inventariante e os demais herdeiros têm total interesse em agilizar o trâmite daquela ação, com reflexos imediatos nos presentes inventários, com o intuito de finalizá-los. Na oportunidade, informa, ainda, o inventariante, que já foi devidamente realizada a inscrição no CPF da falecida Maria Angelina junto à Receita Federal (doc. junto), conforme determinado por este Juízo no evento 137, ratificando o interesse em encerrar os presentes inventários o quanto antes, restando pendente apenas a situação da interdição do herdeiro Carmo Júnior, como narrado”. Evento 157, ALVORADA SC FIDC peticionou nos autos de inventário alegando que é “é credor das Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 91/00118-8, 91/00119-6 e 91/00128-5, estando elas executadas nos autos da execução de nº 0013078-39.1993.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF. O valor atualizado do débito é superior a R$ 400 milhões”.(…) “A legitimidade em executar referidas operações bancárias resulta na aquisição desses títulos, que inicialmente pertenceram ao Banco do Brasil, foram cedidas à Neif Salim Neto e agora pertencem ao peticionante, conforme Instrumento de Cessão de Crédito firmado (doc. 01) e decisão interlocutória (doc. 02) da execução que autorizou o seu ingresso. Assim, referidas operações bancárias foram tomadas por Pedro Netto Rodrigues Chaves, que se casou em regime de comunhão universal de bens com Maria Carmen Pádua Chaves (fls. 19) em 19 de agosto de 1966, uma das herdeiras dos espólios inventariados, e que responde pela dívida ante a escolha do regime matrimonial do casal, conforme reconheceu o D. Juízo da execução (doc. 03). Nesse sentido, necessário se faz informar que a herdeira Maria Carmen faleceu no dia 31 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito (doc. 04), e não há nos autos nenhuma informação a respeito do seu falecimento, de modo que seu espólio não se encontra devidamente representado, o que prejudica sobremaneira o processo sucessório”. (…) “sem prejuízo das medidas cabíveis que o peticionante irá tomar nos autos da execução (reconhecimento de fraude à execução), a penhora no rosto dos autos que este peticionante tem direito de requerer nos autos da Execução recairá sobre o espólio de Maria Carmen, de modo que uma vez que ele não se encontrado representado neste inventário, torna-se imperioso sua regularização, a fim de se evitar questionamentos com o intento de postergar adimplemento de dívida tomada há mais de 30 anos. Pelo exposto, requer seja concedido o ingresso do ALVORADA SC FIDC nesta ação de inventário na qualidade de terceiro interessado, bem como seja intimado o inventariante para manifestar sobre o falecimento da herdeira Maria Carmen Padua Chaves e sobre a falta de regularização processual do espólio”. Evento 160, manifestação do inventariante JOÃO THEODORO DOS REIS NETO: “dizer que os autos da ação de interdição respectiva estão conclusos para sentença (Processo nº 5691199-18), após a juntada do relatório médico atualizado, solicitado por aquele Juízo, (docs. anexo). Assim, o inventariante se compromete a fazer a juntada da decisão que vier a ser proferida naqueles autos, vez que tem total interesse em encerrar o presente inventário o quanto antes. Na oportunidade, em relação à petição constante do evento 157, informa que irá se manifestar dentro do prazo fixado nos eventos 158/159, tendo em vista que irá se inteirar melhor dos fatos e situações ali narradas”. Evento 161, manifestação do inventariante: “comunicação do óbito da herdeira Maria Carmen Pádua Chaves só não foi realizada em razão dela, lá em junho de 2021, ter cedido de forma onerosa e definitiva, por escritura pública, todos os seus direitos hereditários à herdeira Virgínia Teodoro Pádua Daher, como informado nestes autos à época (evento 65). Assim, a comunicação do falecimento em nada alteraria ou altera a tramitação destes feitos vez que, feita a cessão integral dos direitos hereditários (evento 65), a herdeira cedente deixa de ter interesse e até legitimidade para figurar no inventário”. Saneador, evento 163: (…) “Com efeito, merece registro que de todos os mais de 4 (quatro) mil processos que analisei no comando da 1ª Vara de Sucessões nunca presenciei um processo tão tumultuado como esse. Inaceitável o andamento desse processo. Em respeito ao princípio da não surpresa concedo a oportunidade aos herdeiros, ao Ministério Público e ao suposto credor a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade lógica de remoção do inventariante a nomeação de inventariante judicial nos termos do artigo 617, VII, do CPC”. Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: “Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Evento 181, plano de partilha. Evento 190, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual: (…) “requerer a intimação do(a) inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Evento 192, parecer do Ministério Público: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados entre si, em regime de comunhão universal, e deixaram os filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Espólio de Maria Carmem Pádua Chaves, falecida em 31/5/2023 (Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Maria Carmen anexada no evento 157, arq. 7); 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, relativamente incapaz (Sentença anexada no evento 161); 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. Herdeira somente de Carmo Pádua Vilela: 1. Espólio de Eliane Mirian Pereira Santos, falecida em 31/8/2020, sem deixar ascendentes e descendentes (Inventário em trâmite na comarca de Uberlândia-MG, nº 5003704 - 92.2021.8.13.0702 O Espólio de Maria Angelina é composto por (petição evento 181): 1. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.550 2. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.551 3. Um apartamento em Goiânia, GO, Edifício Villa Dei Fiori, Bloco A, no 801; 4. Um Box de garagem no 73, situado no subsolo do Edifício Villa Dei Fiori; 5. Maquinários agrícolas (roçadeira, tratores, grade niveladora); 6. Dívidas diversas O Espólio de Carmo é composto por (petição evento 181): 1. Meação dos bens deixados por Maria Angelina; 2. 295 cabeças de bovinos; 3. 23 asininos, equinos e muares 4. Dívidas diversas João Theodoro dos Reis Neto foi nomeado inventariante. A herdeira Eliana Mirian Pereira Santos cedeu os direitos hereditários em relação às propriedades rurais à Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento nº 51, arq. 02) No evento 57, o inventariante relatou que a herdeira Virgínia Pádua Teodoro Daher adimpliu dívidas do espólio no total de R$6.408.793,00, devendo ser ressarcida pelos demais herdeiros. Igualmente, o inventariante afirmou que assumiu pagamentos referentes à manutenção e conservação dos bens do espólio, somando R$118.946,00, devendo ser ressarcido. Maria Carmen Pádua Chaves cedeu seus direitos hereditários em favor de Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento 65). Certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos anexadas no evento 117. Relatório no evento 163. Últimas declarações e plano de partilha apresentados no evento 181. Na oportunidade, o inventariante requereu alvará para alienar o apartamento, visando pagar ITCMD. Relatou que as dívidas dos espólios foram quitadas, contudo, há penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior e do meeiro de Maria Carmen, Pedro Neto Rodrigues Chaves. Intimado (ev. 188), o Ministério Público requereu a intimação pessoal do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior para que seu representante legal se habilitasse e manifestasse sobre o plano de partilha e pedido de alienação de bem. Igualmente, pugnou que fossem intimados os representantes dos espólios de Eliane Mirian Pereira Santos e Maria Carmen Pádua Chaves, visto que, Eliane cedeu parte do quinhão hereditário, e em relação ao Espólio de Maria Carmen, pesa anotação de penhora sobre a meação do cônjuge sobrevivente; também, manifestasse o credor, haja vista a existência de escritura pública da cessão de direitos hereditários. Outrossim, requereu fossem anexadas certidões fiscais negativas (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos e certidões de matrículas dos bens imóveis atualizadas, bem como, demonstrativo de cálculo do ITCMD. Consignou que, eventual alienação de bem, deve ser procedida por valor igual ou superior à avaliação da fazenda pública, por ocasião do cálculo do imposto.Quanto ao mais, extrai-se do Despacho a fl. 164, autos físicos, determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Manifestação da Defensoria Pública a fl. 167. Diante disso, requer-se a intimação da Defensoria Pública, bem como, da Fazenda Pública estadual. Ainda, requer este órgão ministerial seja certificado pela UPJ quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante”. Evento 194, manifestação de MARCELO TEODORO PÁDUA, VIRGÍNIA PÁDUA TEODORO DAHER e JOÃO THEODORO DOS REIS NETO dizendo que concordam com o plano de partilha. Evento 195, manifestação de Carla Padua Andrade Chaves Cruz, Berta Padua Andrade Chaves, Rodrigo Padua Rodrigues Chaves e Pedro Netto Rodrigues Chaves dizendo que concordam com o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Intime-se a Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Determino que a UPJ CERTIFIQUE quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitação apresentada no ofício do evento 171. “Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Intime-se o inventariante para cumprir as solicitações da fazenda pública estadual: (…) “inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Intime-se o inventariante para informar ao juízo quem está na posse e a que título dos imóveis que pertencem aos espólios de Maria Angelina Teodoro Pádua e Carmo Pádua Vilela. O inventariante deverá especificar se existe contrato de arrendamento, parceria agrícola, locação, comodato, etc. Data do início do eventual contrato. Valores dos contratos. Prazos contratuais. Quem está na posse dos bens e desde quando tal situação ocorre. Cumpra-se. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0494085-16.2009.8.09.0051

ID: 311657014

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0494085-16.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

5. HERDEIRA: VIRGINIA PADUA TEODORO DAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JIVAGO TOMÁS DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernan… 0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), constituídos na procuração do ev. 3, arq. 7, como procuradores do herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, a fim de que recebam as intimações processuais;b) por ocasião desse cadastramento, deverá a UPJ Sucessões emitir a certidão de conferência do cadastro (Meta 2);c) feito isso, intime-se o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, por meio dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), para que se manifeste sobre as petições dos eventos 50 (requerimento de venda de bem) e evento 56 (questionamento sobre o estado de saúde e capacidade pessoal do herdeiro). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais em caso de inércia.”. Evento 132, certidão UPJ: “Certifico e dou fé que, referente à determinação do Ev.123, somente foi possível a habilitação do Adv. Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), em razão de: Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698): Não cadastrada no Projudi: Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326): Inativos no Projudi. Evento 135, certidão UPJ: “certifico e dou fé que o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior nada manifestou acerca da mov. 133.Nada mais.Goiânia, 14 de março de 2024”. Evento 146, parecer ministerial: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados e deixaram os seguintes filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Maria Carmem Pádua Chaves; 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, supostamente incapaz; 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. No evento 139, foi informado que o herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior sofreu acidente automobilístico e que não se sabe qual seu real estado de saúde. O inventariante alegou ainda a existência de ação de interdição, protocolada sob o nº 5691199-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara de Família desta Comarca, porém não juntou decisão/termo de curatela nesses autos.É o necessário. Insigne magistrado, o Ministério Público requer seja intimado o inventariante para colacionar termo de curatela ainda que provisória do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior, a fim de verificar a necessidade de intervenção ministerial no feito, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, requer nova vista”. Evento 149, petição do inventariante informando: (…) “o inventariante encontra-se impossibilitado de atender ao pedido ministerial, mas se compromete a fazê-lo assim que for exarada referida decisão, vez que, como dito na manifestação do evento 139, o inventariante e os demais herdeiros têm total interesse em agilizar o trâmite daquela ação, com reflexos imediatos nos presentes inventários, com o intuito de finalizá-los. Na oportunidade, informa, ainda, o inventariante, que já foi devidamente realizada a inscrição no CPF da falecida Maria Angelina junto à Receita Federal (doc. junto), conforme determinado por este Juízo no evento 137, ratificando o interesse em encerrar os presentes inventários o quanto antes, restando pendente apenas a situação da interdição do herdeiro Carmo Júnior, como narrado”. Evento 157, ALVORADA SC FIDC peticionou nos autos de inventário alegando que é “é credor das Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 91/00118-8, 91/00119-6 e 91/00128-5, estando elas executadas nos autos da execução de nº 0013078-39.1993.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF. O valor atualizado do débito é superior a R$ 400 milhões”.(…) “A legitimidade em executar referidas operações bancárias resulta na aquisição desses títulos, que inicialmente pertenceram ao Banco do Brasil, foram cedidas à Neif Salim Neto e agora pertencem ao peticionante, conforme Instrumento de Cessão de Crédito firmado (doc. 01) e decisão interlocutória (doc. 02) da execução que autorizou o seu ingresso. Assim, referidas operações bancárias foram tomadas por Pedro Netto Rodrigues Chaves, que se casou em regime de comunhão universal de bens com Maria Carmen Pádua Chaves (fls. 19) em 19 de agosto de 1966, uma das herdeiras dos espólios inventariados, e que responde pela dívida ante a escolha do regime matrimonial do casal, conforme reconheceu o D. Juízo da execução (doc. 03). Nesse sentido, necessário se faz informar que a herdeira Maria Carmen faleceu no dia 31 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito (doc. 04), e não há nos autos nenhuma informação a respeito do seu falecimento, de modo que seu espólio não se encontra devidamente representado, o que prejudica sobremaneira o processo sucessório”. (…) “sem prejuízo das medidas cabíveis que o peticionante irá tomar nos autos da execução (reconhecimento de fraude à execução), a penhora no rosto dos autos que este peticionante tem direito de requerer nos autos da Execução recairá sobre o espólio de Maria Carmen, de modo que uma vez que ele não se encontrado representado neste inventário, torna-se imperioso sua regularização, a fim de se evitar questionamentos com o intento de postergar adimplemento de dívida tomada há mais de 30 anos. Pelo exposto, requer seja concedido o ingresso do ALVORADA SC FIDC nesta ação de inventário na qualidade de terceiro interessado, bem como seja intimado o inventariante para manifestar sobre o falecimento da herdeira Maria Carmen Padua Chaves e sobre a falta de regularização processual do espólio”. Evento 160, manifestação do inventariante JOÃO THEODORO DOS REIS NETO: “dizer que os autos da ação de interdição respectiva estão conclusos para sentença (Processo nº 5691199-18), após a juntada do relatório médico atualizado, solicitado por aquele Juízo, (docs. anexo). Assim, o inventariante se compromete a fazer a juntada da decisão que vier a ser proferida naqueles autos, vez que tem total interesse em encerrar o presente inventário o quanto antes. Na oportunidade, em relação à petição constante do evento 157, informa que irá se manifestar dentro do prazo fixado nos eventos 158/159, tendo em vista que irá se inteirar melhor dos fatos e situações ali narradas”. Evento 161, manifestação do inventariante: “comunicação do óbito da herdeira Maria Carmen Pádua Chaves só não foi realizada em razão dela, lá em junho de 2021, ter cedido de forma onerosa e definitiva, por escritura pública, todos os seus direitos hereditários à herdeira Virgínia Teodoro Pádua Daher, como informado nestes autos à época (evento 65). Assim, a comunicação do falecimento em nada alteraria ou altera a tramitação destes feitos vez que, feita a cessão integral dos direitos hereditários (evento 65), a herdeira cedente deixa de ter interesse e até legitimidade para figurar no inventário”. Saneador, evento 163: (…) “Com efeito, merece registro que de todos os mais de 4 (quatro) mil processos que analisei no comando da 1ª Vara de Sucessões nunca presenciei um processo tão tumultuado como esse. Inaceitável o andamento desse processo. Em respeito ao princípio da não surpresa concedo a oportunidade aos herdeiros, ao Ministério Público e ao suposto credor a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade lógica de remoção do inventariante a nomeação de inventariante judicial nos termos do artigo 617, VII, do CPC”. Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: “Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Evento 181, plano de partilha. Evento 190, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual: (…) “requerer a intimação do(a) inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Evento 192, parecer do Ministério Público: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados entre si, em regime de comunhão universal, e deixaram os filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Espólio de Maria Carmem Pádua Chaves, falecida em 31/5/2023 (Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Maria Carmen anexada no evento 157, arq. 7); 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, relativamente incapaz (Sentença anexada no evento 161); 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. Herdeira somente de Carmo Pádua Vilela: 1. Espólio de Eliane Mirian Pereira Santos, falecida em 31/8/2020, sem deixar ascendentes e descendentes (Inventário em trâmite na comarca de Uberlândia-MG, nº 5003704 - 92.2021.8.13.0702 O Espólio de Maria Angelina é composto por (petição evento 181): 1. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.550 2. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.551 3. Um apartamento em Goiânia, GO, Edifício Villa Dei Fiori, Bloco A, no 801; 4. Um Box de garagem no 73, situado no subsolo do Edifício Villa Dei Fiori; 5. Maquinários agrícolas (roçadeira, tratores, grade niveladora); 6. Dívidas diversas O Espólio de Carmo é composto por (petição evento 181): 1. Meação dos bens deixados por Maria Angelina; 2. 295 cabeças de bovinos; 3. 23 asininos, equinos e muares 4. Dívidas diversas João Theodoro dos Reis Neto foi nomeado inventariante. A herdeira Eliana Mirian Pereira Santos cedeu os direitos hereditários em relação às propriedades rurais à Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento nº 51, arq. 02) No evento 57, o inventariante relatou que a herdeira Virgínia Pádua Teodoro Daher adimpliu dívidas do espólio no total de R$6.408.793,00, devendo ser ressarcida pelos demais herdeiros. Igualmente, o inventariante afirmou que assumiu pagamentos referentes à manutenção e conservação dos bens do espólio, somando R$118.946,00, devendo ser ressarcido. Maria Carmen Pádua Chaves cedeu seus direitos hereditários em favor de Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento 65). Certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos anexadas no evento 117. Relatório no evento 163. Últimas declarações e plano de partilha apresentados no evento 181. Na oportunidade, o inventariante requereu alvará para alienar o apartamento, visando pagar ITCMD. Relatou que as dívidas dos espólios foram quitadas, contudo, há penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior e do meeiro de Maria Carmen, Pedro Neto Rodrigues Chaves. Intimado (ev. 188), o Ministério Público requereu a intimação pessoal do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior para que seu representante legal se habilitasse e manifestasse sobre o plano de partilha e pedido de alienação de bem. Igualmente, pugnou que fossem intimados os representantes dos espólios de Eliane Mirian Pereira Santos e Maria Carmen Pádua Chaves, visto que, Eliane cedeu parte do quinhão hereditário, e em relação ao Espólio de Maria Carmen, pesa anotação de penhora sobre a meação do cônjuge sobrevivente; também, manifestasse o credor, haja vista a existência de escritura pública da cessão de direitos hereditários. Outrossim, requereu fossem anexadas certidões fiscais negativas (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos e certidões de matrículas dos bens imóveis atualizadas, bem como, demonstrativo de cálculo do ITCMD. Consignou que, eventual alienação de bem, deve ser procedida por valor igual ou superior à avaliação da fazenda pública, por ocasião do cálculo do imposto.Quanto ao mais, extrai-se do Despacho a fl. 164, autos físicos, determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Manifestação da Defensoria Pública a fl. 167. Diante disso, requer-se a intimação da Defensoria Pública, bem como, da Fazenda Pública estadual. Ainda, requer este órgão ministerial seja certificado pela UPJ quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante”. Evento 194, manifestação de MARCELO TEODORO PÁDUA, VIRGÍNIA PÁDUA TEODORO DAHER e JOÃO THEODORO DOS REIS NETO dizendo que concordam com o plano de partilha. Evento 195, manifestação de Carla Padua Andrade Chaves Cruz, Berta Padua Andrade Chaves, Rodrigo Padua Rodrigues Chaves e Pedro Netto Rodrigues Chaves dizendo que concordam com o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Intime-se a Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Determino que a UPJ CERTIFIQUE quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitação apresentada no ofício do evento 171. “Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Intime-se o inventariante para cumprir as solicitações da fazenda pública estadual: (…) “inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Intime-se o inventariante para informar ao juízo quem está na posse e a que título dos imóveis que pertencem aos espólios de Maria Angelina Teodoro Pádua e Carmo Pádua Vilela. O inventariante deverá especificar se existe contrato de arrendamento, parceria agrícola, locação, comodato, etc. Data do início do eventual contrato. Valores dos contratos. Prazos contratuais. Quem está na posse dos bens e desde quando tal situação ocorre. Cumpra-se. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0494085-16.2009.8.09.0051

ID: 311657016

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0494085-16.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3. HERDEIRO :MARCELO TEODORO PADUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JIVAGO TOMÁS DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernan… 0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), constituídos na procuração do ev. 3, arq. 7, como procuradores do herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, a fim de que recebam as intimações processuais;b) por ocasião desse cadastramento, deverá a UPJ Sucessões emitir a certidão de conferência do cadastro (Meta 2);c) feito isso, intime-se o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, por meio dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), para que se manifeste sobre as petições dos eventos 50 (requerimento de venda de bem) e evento 56 (questionamento sobre o estado de saúde e capacidade pessoal do herdeiro). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais em caso de inércia.”. Evento 132, certidão UPJ: “Certifico e dou fé que, referente à determinação do Ev.123, somente foi possível a habilitação do Adv. Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), em razão de: Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698): Não cadastrada no Projudi: Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326): Inativos no Projudi. Evento 135, certidão UPJ: “certifico e dou fé que o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior nada manifestou acerca da mov. 133.Nada mais.Goiânia, 14 de março de 2024”. Evento 146, parecer ministerial: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados e deixaram os seguintes filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Maria Carmem Pádua Chaves; 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, supostamente incapaz; 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. No evento 139, foi informado que o herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior sofreu acidente automobilístico e que não se sabe qual seu real estado de saúde. O inventariante alegou ainda a existência de ação de interdição, protocolada sob o nº 5691199-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara de Família desta Comarca, porém não juntou decisão/termo de curatela nesses autos.É o necessário. Insigne magistrado, o Ministério Público requer seja intimado o inventariante para colacionar termo de curatela ainda que provisória do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior, a fim de verificar a necessidade de intervenção ministerial no feito, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, requer nova vista”. Evento 149, petição do inventariante informando: (…) “o inventariante encontra-se impossibilitado de atender ao pedido ministerial, mas se compromete a fazê-lo assim que for exarada referida decisão, vez que, como dito na manifestação do evento 139, o inventariante e os demais herdeiros têm total interesse em agilizar o trâmite daquela ação, com reflexos imediatos nos presentes inventários, com o intuito de finalizá-los. Na oportunidade, informa, ainda, o inventariante, que já foi devidamente realizada a inscrição no CPF da falecida Maria Angelina junto à Receita Federal (doc. junto), conforme determinado por este Juízo no evento 137, ratificando o interesse em encerrar os presentes inventários o quanto antes, restando pendente apenas a situação da interdição do herdeiro Carmo Júnior, como narrado”. Evento 157, ALVORADA SC FIDC peticionou nos autos de inventário alegando que é “é credor das Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 91/00118-8, 91/00119-6 e 91/00128-5, estando elas executadas nos autos da execução de nº 0013078-39.1993.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF. O valor atualizado do débito é superior a R$ 400 milhões”.(…) “A legitimidade em executar referidas operações bancárias resulta na aquisição desses títulos, que inicialmente pertenceram ao Banco do Brasil, foram cedidas à Neif Salim Neto e agora pertencem ao peticionante, conforme Instrumento de Cessão de Crédito firmado (doc. 01) e decisão interlocutória (doc. 02) da execução que autorizou o seu ingresso. Assim, referidas operações bancárias foram tomadas por Pedro Netto Rodrigues Chaves, que se casou em regime de comunhão universal de bens com Maria Carmen Pádua Chaves (fls. 19) em 19 de agosto de 1966, uma das herdeiras dos espólios inventariados, e que responde pela dívida ante a escolha do regime matrimonial do casal, conforme reconheceu o D. Juízo da execução (doc. 03). Nesse sentido, necessário se faz informar que a herdeira Maria Carmen faleceu no dia 31 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito (doc. 04), e não há nos autos nenhuma informação a respeito do seu falecimento, de modo que seu espólio não se encontra devidamente representado, o que prejudica sobremaneira o processo sucessório”. (…) “sem prejuízo das medidas cabíveis que o peticionante irá tomar nos autos da execução (reconhecimento de fraude à execução), a penhora no rosto dos autos que este peticionante tem direito de requerer nos autos da Execução recairá sobre o espólio de Maria Carmen, de modo que uma vez que ele não se encontrado representado neste inventário, torna-se imperioso sua regularização, a fim de se evitar questionamentos com o intento de postergar adimplemento de dívida tomada há mais de 30 anos. Pelo exposto, requer seja concedido o ingresso do ALVORADA SC FIDC nesta ação de inventário na qualidade de terceiro interessado, bem como seja intimado o inventariante para manifestar sobre o falecimento da herdeira Maria Carmen Padua Chaves e sobre a falta de regularização processual do espólio”. Evento 160, manifestação do inventariante JOÃO THEODORO DOS REIS NETO: “dizer que os autos da ação de interdição respectiva estão conclusos para sentença (Processo nº 5691199-18), após a juntada do relatório médico atualizado, solicitado por aquele Juízo, (docs. anexo). Assim, o inventariante se compromete a fazer a juntada da decisão que vier a ser proferida naqueles autos, vez que tem total interesse em encerrar o presente inventário o quanto antes. Na oportunidade, em relação à petição constante do evento 157, informa que irá se manifestar dentro do prazo fixado nos eventos 158/159, tendo em vista que irá se inteirar melhor dos fatos e situações ali narradas”. Evento 161, manifestação do inventariante: “comunicação do óbito da herdeira Maria Carmen Pádua Chaves só não foi realizada em razão dela, lá em junho de 2021, ter cedido de forma onerosa e definitiva, por escritura pública, todos os seus direitos hereditários à herdeira Virgínia Teodoro Pádua Daher, como informado nestes autos à época (evento 65). Assim, a comunicação do falecimento em nada alteraria ou altera a tramitação destes feitos vez que, feita a cessão integral dos direitos hereditários (evento 65), a herdeira cedente deixa de ter interesse e até legitimidade para figurar no inventário”. Saneador, evento 163: (…) “Com efeito, merece registro que de todos os mais de 4 (quatro) mil processos que analisei no comando da 1ª Vara de Sucessões nunca presenciei um processo tão tumultuado como esse. Inaceitável o andamento desse processo. Em respeito ao princípio da não surpresa concedo a oportunidade aos herdeiros, ao Ministério Público e ao suposto credor a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade lógica de remoção do inventariante a nomeação de inventariante judicial nos termos do artigo 617, VII, do CPC”. Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: “Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Evento 181, plano de partilha. Evento 190, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual: (…) “requerer a intimação do(a) inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Evento 192, parecer do Ministério Público: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados entre si, em regime de comunhão universal, e deixaram os filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Espólio de Maria Carmem Pádua Chaves, falecida em 31/5/2023 (Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Maria Carmen anexada no evento 157, arq. 7); 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, relativamente incapaz (Sentença anexada no evento 161); 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. Herdeira somente de Carmo Pádua Vilela: 1. Espólio de Eliane Mirian Pereira Santos, falecida em 31/8/2020, sem deixar ascendentes e descendentes (Inventário em trâmite na comarca de Uberlândia-MG, nº 5003704 - 92.2021.8.13.0702 O Espólio de Maria Angelina é composto por (petição evento 181): 1. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.550 2. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.551 3. Um apartamento em Goiânia, GO, Edifício Villa Dei Fiori, Bloco A, no 801; 4. Um Box de garagem no 73, situado no subsolo do Edifício Villa Dei Fiori; 5. Maquinários agrícolas (roçadeira, tratores, grade niveladora); 6. Dívidas diversas O Espólio de Carmo é composto por (petição evento 181): 1. Meação dos bens deixados por Maria Angelina; 2. 295 cabeças de bovinos; 3. 23 asininos, equinos e muares 4. Dívidas diversas João Theodoro dos Reis Neto foi nomeado inventariante. A herdeira Eliana Mirian Pereira Santos cedeu os direitos hereditários em relação às propriedades rurais à Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento nº 51, arq. 02) No evento 57, o inventariante relatou que a herdeira Virgínia Pádua Teodoro Daher adimpliu dívidas do espólio no total de R$6.408.793,00, devendo ser ressarcida pelos demais herdeiros. Igualmente, o inventariante afirmou que assumiu pagamentos referentes à manutenção e conservação dos bens do espólio, somando R$118.946,00, devendo ser ressarcido. Maria Carmen Pádua Chaves cedeu seus direitos hereditários em favor de Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento 65). Certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos anexadas no evento 117. Relatório no evento 163. Últimas declarações e plano de partilha apresentados no evento 181. Na oportunidade, o inventariante requereu alvará para alienar o apartamento, visando pagar ITCMD. Relatou que as dívidas dos espólios foram quitadas, contudo, há penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior e do meeiro de Maria Carmen, Pedro Neto Rodrigues Chaves. Intimado (ev. 188), o Ministério Público requereu a intimação pessoal do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior para que seu representante legal se habilitasse e manifestasse sobre o plano de partilha e pedido de alienação de bem. Igualmente, pugnou que fossem intimados os representantes dos espólios de Eliane Mirian Pereira Santos e Maria Carmen Pádua Chaves, visto que, Eliane cedeu parte do quinhão hereditário, e em relação ao Espólio de Maria Carmen, pesa anotação de penhora sobre a meação do cônjuge sobrevivente; também, manifestasse o credor, haja vista a existência de escritura pública da cessão de direitos hereditários. Outrossim, requereu fossem anexadas certidões fiscais negativas (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos e certidões de matrículas dos bens imóveis atualizadas, bem como, demonstrativo de cálculo do ITCMD. Consignou que, eventual alienação de bem, deve ser procedida por valor igual ou superior à avaliação da fazenda pública, por ocasião do cálculo do imposto.Quanto ao mais, extrai-se do Despacho a fl. 164, autos físicos, determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Manifestação da Defensoria Pública a fl. 167. Diante disso, requer-se a intimação da Defensoria Pública, bem como, da Fazenda Pública estadual. Ainda, requer este órgão ministerial seja certificado pela UPJ quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante”. Evento 194, manifestação de MARCELO TEODORO PÁDUA, VIRGÍNIA PÁDUA TEODORO DAHER e JOÃO THEODORO DOS REIS NETO dizendo que concordam com o plano de partilha. Evento 195, manifestação de Carla Padua Andrade Chaves Cruz, Berta Padua Andrade Chaves, Rodrigo Padua Rodrigues Chaves e Pedro Netto Rodrigues Chaves dizendo que concordam com o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Intime-se a Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Determino que a UPJ CERTIFIQUE quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitação apresentada no ofício do evento 171. “Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Intime-se o inventariante para cumprir as solicitações da fazenda pública estadual: (…) “inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Intime-se o inventariante para informar ao juízo quem está na posse e a que título dos imóveis que pertencem aos espólios de Maria Angelina Teodoro Pádua e Carmo Pádua Vilela. O inventariante deverá especificar se existe contrato de arrendamento, parceria agrícola, locação, comodato, etc. Data do início do eventual contrato. Valores dos contratos. Prazos contratuais. Quem está na posse dos bens e desde quando tal situação ocorre. Cumpra-se. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0494085-16.2009.8.09.0051

ID: 311657018

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0494085-16.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMO PADUA VILELA (ESPOLIO)

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernan… 0494085-16.2009 Evento 123, saneador: (…) “Dito isso, chamo o feito à ordem e determino: a) providencie a UPJ Sucessões o cadastramento dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), constituídos na procuração do ev. 3, arq. 7, como procuradores do herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, a fim de que recebam as intimações processuais;b) por ocasião desse cadastramento, deverá a UPJ Sucessões emitir a certidão de conferência do cadastro (Meta 2);c) feito isso, intime-se o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior, por meio dos advogados Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418), Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326), para que se manifeste sobre as petições dos eventos 50 (requerimento de venda de bem) e evento 56 (questionamento sobre o estado de saúde e capacidade pessoal do herdeiro). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais em caso de inércia.”. Evento 132, certidão UPJ: “Certifico e dou fé que, referente à determinação do Ev.123, somente foi possível a habilitação do Adv. Fernando Andrade Chaves (OAB/MG 82.770), em razão de: Carla Pádua Andrade Chaves Cruz (OAB/DF 9.698): Não cadastrada no Projudi: Aluisio Andrade Chaves (OAB/DF 12.418) e Felipe Oliveira Lima (OAB/GO 24.326): Inativos no Projudi. Evento 135, certidão UPJ: “certifico e dou fé que o herdeiro Carmo Pádua Vilela Júnior nada manifestou acerca da mov. 133.Nada mais.Goiânia, 14 de março de 2024”. Evento 146, parecer ministerial: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados e deixaram os seguintes filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Maria Carmem Pádua Chaves; 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, supostamente incapaz; 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. No evento 139, foi informado que o herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior sofreu acidente automobilístico e que não se sabe qual seu real estado de saúde. O inventariante alegou ainda a existência de ação de interdição, protocolada sob o nº 5691199-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara de Família desta Comarca, porém não juntou decisão/termo de curatela nesses autos.É o necessário. Insigne magistrado, o Ministério Público requer seja intimado o inventariante para colacionar termo de curatela ainda que provisória do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior, a fim de verificar a necessidade de intervenção ministerial no feito, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, requer nova vista”. Evento 149, petição do inventariante informando: (…) “o inventariante encontra-se impossibilitado de atender ao pedido ministerial, mas se compromete a fazê-lo assim que for exarada referida decisão, vez que, como dito na manifestação do evento 139, o inventariante e os demais herdeiros têm total interesse em agilizar o trâmite daquela ação, com reflexos imediatos nos presentes inventários, com o intuito de finalizá-los. Na oportunidade, informa, ainda, o inventariante, que já foi devidamente realizada a inscrição no CPF da falecida Maria Angelina junto à Receita Federal (doc. junto), conforme determinado por este Juízo no evento 137, ratificando o interesse em encerrar os presentes inventários o quanto antes, restando pendente apenas a situação da interdição do herdeiro Carmo Júnior, como narrado”. Evento 157, ALVORADA SC FIDC peticionou nos autos de inventário alegando que é “é credor das Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 91/00118-8, 91/00119-6 e 91/00128-5, estando elas executadas nos autos da execução de nº 0013078-39.1993.8.07.0001, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília/DF. O valor atualizado do débito é superior a R$ 400 milhões”.(…) “A legitimidade em executar referidas operações bancárias resulta na aquisição desses títulos, que inicialmente pertenceram ao Banco do Brasil, foram cedidas à Neif Salim Neto e agora pertencem ao peticionante, conforme Instrumento de Cessão de Crédito firmado (doc. 01) e decisão interlocutória (doc. 02) da execução que autorizou o seu ingresso. Assim, referidas operações bancárias foram tomadas por Pedro Netto Rodrigues Chaves, que se casou em regime de comunhão universal de bens com Maria Carmen Pádua Chaves (fls. 19) em 19 de agosto de 1966, uma das herdeiras dos espólios inventariados, e que responde pela dívida ante a escolha do regime matrimonial do casal, conforme reconheceu o D. Juízo da execução (doc. 03). Nesse sentido, necessário se faz informar que a herdeira Maria Carmen faleceu no dia 31 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito (doc. 04), e não há nos autos nenhuma informação a respeito do seu falecimento, de modo que seu espólio não se encontra devidamente representado, o que prejudica sobremaneira o processo sucessório”. (…) “sem prejuízo das medidas cabíveis que o peticionante irá tomar nos autos da execução (reconhecimento de fraude à execução), a penhora no rosto dos autos que este peticionante tem direito de requerer nos autos da Execução recairá sobre o espólio de Maria Carmen, de modo que uma vez que ele não se encontrado representado neste inventário, torna-se imperioso sua regularização, a fim de se evitar questionamentos com o intento de postergar adimplemento de dívida tomada há mais de 30 anos. Pelo exposto, requer seja concedido o ingresso do ALVORADA SC FIDC nesta ação de inventário na qualidade de terceiro interessado, bem como seja intimado o inventariante para manifestar sobre o falecimento da herdeira Maria Carmen Padua Chaves e sobre a falta de regularização processual do espólio”. Evento 160, manifestação do inventariante JOÃO THEODORO DOS REIS NETO: “dizer que os autos da ação de interdição respectiva estão conclusos para sentença (Processo nº 5691199-18), após a juntada do relatório médico atualizado, solicitado por aquele Juízo, (docs. anexo). Assim, o inventariante se compromete a fazer a juntada da decisão que vier a ser proferida naqueles autos, vez que tem total interesse em encerrar o presente inventário o quanto antes. Na oportunidade, em relação à petição constante do evento 157, informa que irá se manifestar dentro do prazo fixado nos eventos 158/159, tendo em vista que irá se inteirar melhor dos fatos e situações ali narradas”. Evento 161, manifestação do inventariante: “comunicação do óbito da herdeira Maria Carmen Pádua Chaves só não foi realizada em razão dela, lá em junho de 2021, ter cedido de forma onerosa e definitiva, por escritura pública, todos os seus direitos hereditários à herdeira Virgínia Teodoro Pádua Daher, como informado nestes autos à época (evento 65). Assim, a comunicação do falecimento em nada alteraria ou altera a tramitação destes feitos vez que, feita a cessão integral dos direitos hereditários (evento 65), a herdeira cedente deixa de ter interesse e até legitimidade para figurar no inventário”. Saneador, evento 163: (…) “Com efeito, merece registro que de todos os mais de 4 (quatro) mil processos que analisei no comando da 1ª Vara de Sucessões nunca presenciei um processo tão tumultuado como esse. Inaceitável o andamento desse processo. Em respeito ao princípio da não surpresa concedo a oportunidade aos herdeiros, ao Ministério Público e ao suposto credor a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade lógica de remoção do inventariante a nomeação de inventariante judicial nos termos do artigo 617, VII, do CPC”. Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: “Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Evento 181, plano de partilha. Evento 190, manifestação da Procuradoria da Fazenda estadual: (…) “requerer a intimação do(a) inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Evento 192, parecer do Ministério Público: “Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados por Carmo Pádua Vilela e Maria Angelina Teodoro Pádua falecidos aos 04/11/2009 e 21/12/1991, respectivamente. Os autores da herança eram casados entre si, em regime de comunhão universal, e deixaram os filhos: 1. João Theodoro dos Reis Neto; 2. Espólio de Maria Carmem Pádua Chaves, falecida em 31/5/2023 (Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Maria Carmen anexada no evento 157, arq. 7); 3. Marcelo Theodoro Pádua; 4. Carmo de Pádua Vilela Júnior, relativamente incapaz (Sentença anexada no evento 161); 5. Virginia de Pádua Vilela Daher. Herdeira somente de Carmo Pádua Vilela: 1. Espólio de Eliane Mirian Pereira Santos, falecida em 31/8/2020, sem deixar ascendentes e descendentes (Inventário em trâmite na comarca de Uberlândia-MG, nº 5003704 - 92.2021.8.13.0702 O Espólio de Maria Angelina é composto por (petição evento 181): 1. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.550 2. Uma gleba rural denominada Fazenda Ilha Bela, localizada no Município de Flores de Goiás, GO; Mat. 3.551 3. Um apartamento em Goiânia, GO, Edifício Villa Dei Fiori, Bloco A, no 801; 4. Um Box de garagem no 73, situado no subsolo do Edifício Villa Dei Fiori; 5. Maquinários agrícolas (roçadeira, tratores, grade niveladora); 6. Dívidas diversas O Espólio de Carmo é composto por (petição evento 181): 1. Meação dos bens deixados por Maria Angelina; 2. 295 cabeças de bovinos; 3. 23 asininos, equinos e muares 4. Dívidas diversas João Theodoro dos Reis Neto foi nomeado inventariante. A herdeira Eliana Mirian Pereira Santos cedeu os direitos hereditários em relação às propriedades rurais à Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento nº 51, arq. 02) No evento 57, o inventariante relatou que a herdeira Virgínia Pádua Teodoro Daher adimpliu dívidas do espólio no total de R$6.408.793,00, devendo ser ressarcida pelos demais herdeiros. Igualmente, o inventariante afirmou que assumiu pagamentos referentes à manutenção e conservação dos bens do espólio, somando R$118.946,00, devendo ser ressarcido. Maria Carmen Pádua Chaves cedeu seus direitos hereditários em favor de Virginia Pádua Teodoro Daher (Escritura Pública de Cessão de direitos hereditários evento 65). Certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos anexadas no evento 117. Relatório no evento 163. Últimas declarações e plano de partilha apresentados no evento 181. Na oportunidade, o inventariante requereu alvará para alienar o apartamento, visando pagar ITCMD. Relatou que as dívidas dos espólios foram quitadas, contudo, há penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior e do meeiro de Maria Carmen, Pedro Neto Rodrigues Chaves. Intimado (ev. 188), o Ministério Público requereu a intimação pessoal do herdeiro Carmo de Pádua Vilela Júnior para que seu representante legal se habilitasse e manifestasse sobre o plano de partilha e pedido de alienação de bem. Igualmente, pugnou que fossem intimados os representantes dos espólios de Eliane Mirian Pereira Santos e Maria Carmen Pádua Chaves, visto que, Eliane cedeu parte do quinhão hereditário, e em relação ao Espólio de Maria Carmen, pesa anotação de penhora sobre a meação do cônjuge sobrevivente; também, manifestasse o credor, haja vista a existência de escritura pública da cessão de direitos hereditários. Outrossim, requereu fossem anexadas certidões fiscais negativas (federal, estadual e municipal) em nome dos falecidos e certidões de matrículas dos bens imóveis atualizadas, bem como, demonstrativo de cálculo do ITCMD. Consignou que, eventual alienação de bem, deve ser procedida por valor igual ou superior à avaliação da fazenda pública, por ocasião do cálculo do imposto.Quanto ao mais, extrai-se do Despacho a fl. 164, autos físicos, determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Manifestação da Defensoria Pública a fl. 167. Diante disso, requer-se a intimação da Defensoria Pública, bem como, da Fazenda Pública estadual. Ainda, requer este órgão ministerial seja certificado pela UPJ quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante”. Evento 194, manifestação de MARCELO TEODORO PÁDUA, VIRGÍNIA PÁDUA TEODORO DAHER e JOÃO THEODORO DOS REIS NETO dizendo que concordam com o plano de partilha. Evento 195, manifestação de Carla Padua Andrade Chaves Cruz, Berta Padua Andrade Chaves, Rodrigo Padua Rodrigues Chaves e Pedro Netto Rodrigues Chaves dizendo que concordam com o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Intime-se a Defensoria Pública para exercício da curadoria especial de Carmo de Pádua Vilela Júnior. Determino que a UPJ CERTIFIQUE quais herdeiros não são representados pelo mesmo advogado do inventariante. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitação apresentada no ofício do evento 171. “Evento 171, ofício do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília solicitando: Em atendimento à decisão no AGI 0706324-22.2025.8.07.0000, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal do agravante/exequente (ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS), para determinar, em seu favor, a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0494085-16.2009.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, a recair sobre os direitos que o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves virá a ter sobre os bens partilhados, em virtude de sua meação com Maria Carmen Pádua Chaves”. Intime-se o inventariante para cumprir as solicitações da fazenda pública estadual: (…) “inventariante para juntar os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação (Excesso de Quinhão) devidamente homologados pelo órgão fazendário e Termo de Regularidade dos dois espólios para que seja possível a manifestação sobre o recolhimento do imposto do ITCD. Ainda, insta salientar que, o contribuinte deverá considerar o valor de mercado dos bens e direitos na data da declaração e do arbitramento, uma vez que, em atenção ao art. 84-B do CTE, se a base de cálculo utilizada pelo sujeito passivo for inferior à prevista na legislação tributária, o ITCD correspondente à diferença deve ser objeto de lançamento, passível de contraditório pelo sujeito passivo no correspondente processo administrativo tributário”. Intime-se o inventariante para informar ao juízo quem está na posse e a que título dos imóveis que pertencem aos espólios de Maria Angelina Teodoro Pádua e Carmo Pádua Vilela. O inventariante deverá especificar se existe contrato de arrendamento, parceria agrícola, locação, comodato, etc. Data do início do eventual contrato. Valores dos contratos. Prazos contratuais. Quem está na posse dos bens e desde quando tal situação ocorre. Cumpra-se. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO

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Miriam Pereira Da Silva x União Federal

ID: 308669475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1079216-70.2024.4.01.3400

ID: 308669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 0013078-83.2024.4.05.8103

ID: 298680939

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013078-83.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA GONCALVES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013078-83.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013078-83.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. S. D. O. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por M. E. S. D. O., representado(a) por IVANILDA DE ARAUJO SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009). 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Por esse motivo, estabeleceu o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido)(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial, a parte autora, com 13 (treze) anos de idade ao tempo da perícia, é portadora de encondromatose (CID 10 – Q78.4), defeitos por redução do membro inferior (CID 10 - Q72) e outros transtornos do desenvolvimento e do crescimento ósseo (CID M89.2), indicando o(a) médico(a) perito a existência de impedimentos de longo prazo, presentes desde o nascimento. Ademais, consigna que a parte autora possui grau de deficiência moderado (no que tange às estruturas e funções do corpo) e de dificuldade grave (no que tange às restrições a sua participação e atividade social), tomando, para tanto, os parâmetros estabelecidos pela (CIF) Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde. Registre-se, ainda, por oportuno, que compete à parte ré, caso queira formular quesitos, fazê-lo em até 5 (cinco) das da intimação acerca da designação de perícia, conforme constante do ato ordinatório de designação de perícia. Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora gera(m) impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, pode(m) obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que a parte autora se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Realizada perícia social, verificou-se que a autora reside com a genitora e a a irmã Letícia Silva de Oliveira, tendo sido informado que a única renda existente é a proveniente do trabalho da mãe como auxiliar de serviços gerais em uma escola municipal, consistindo em um salário mínimo mensal, o que resta corroborado pelo extrato do CNIS (anexo). Assim, o grupo familiar apresenta renda per capita superior ao previsto na legislação (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo). O contexto socioeconômico depreendido da análise da perícia social realizada, entretanto, enseja a conclusão de que os rendimentos auferidos têm se mostrado insuficientes para atender às necessidades básicas da família. Com efeito, a autora reside em imóvel de condições habitacionais modestas, o qual apresenta, em parte, estado precário de conservação, sendo possível observar que a residência é equipada apenas com móveis e eletrodomésticos simples. Além disso, a parte autora alega gastos extraordinários com “consultas oftalmológicas (R$ 140,00), medicamentos (Lactosil R$ 40,00), refeições durante as viagens para Fortaleza (custo médio R$ 100,00/dia), calçados adaptados (R$ 100,00), colírio (Systane R$ 108,00) e suplemento alimentar (Nutren Protein R$ 120,00/Nutridrink R$ 75,00)”, tendo apresentado comprovantes que demonstram certa recorrência de gastos extraordinários (id. 60856559, fls. 6/13). Dessa forma, diante do contexto probatório, possível reconhecer a existência de miserabilidade na espécie, merecendo prosperar as alegações autorais, uma vez que presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3.3. Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 7/8/2023), vez que restou constatado que os requisitos necessários ao deferimento do benefício encontravam-se presentes naquele marco. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e em razão do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado, concedo a tutela de urgência pretendida, autorizada pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 e por estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 7/8/2023 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/6/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso desde a data do início do benefício (DIB), ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, devendo, em caso de antecipação realizada pelo Juízo, ser observado o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados, devendo ser observada a renúncia formulada pela parte autora aos valores que excederam o teto dos Juizados Especiais na época do ajuizamento desta demanda, para fins de fixação da competência do Juízo. Após, expeça-se a requisição de pequeno valore (RPV) em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução CJF nº 822/2023, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Maycon Mattos De Carvalho x Raphael Pocai Incorporações Ltda

ID: 319669244

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013078-74.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MATTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

RAPHAEL POCAI INCORPORAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZA CORREA COLARES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de ação d e rescisão de contrato nº 0013078-74.2022.8.16.0194. - RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C O M OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO D I P L O M A C… Vistos e examinados estes autos de ação d e rescisão de contrato nº 0013078-74.2022.8.16.0194. - RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C O M OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO D I P L O M A CONSUMERISTA AFASTADA. INEXISTÊNCIA D E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DOS T E R M O S LIVREMENTE ACORDADOS. SUPOSTAS ABU- S I V I D A D E S NÃO CONSTATADAS. IMPROCEDÊNCIA. - RECONVENÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE LOCATÍCIOS V E N C I D O S E ACESSÓRIOS. INADIMPLÊNCIA NÃO IN- F I R M A D A QUE VEM CORROBORADA PELA PROVA DO- C U M E N T A L . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAYCON MATTOS DE CARVALHO, brasi- l e i r o , inscrito no CPF/MF sob nº 009.555.769-54, residen- t e e domiciliado na Rua Alferes Poli, nº 2.580, Apto. 11- A , Bairro Parolin, neste município e comarca, ajuizou a ç ã o de rescisão de contrato e m face de RAPHAEL POCAI INCORPORAÇÕES LTDA, p e s s o a jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF s o b nº 09.215.219/0001-82, com sede na Avenida Presiden- t e Getúlio Vargas, nº 427, Sala 401, Bairro Rebouças, nes- t e município e comarca; a d u z i n d o em síntese q u e firmou com a ré, no dia 21 de setembro de 2021, um c o n t r a t o de locação com opção de compra concernente àu n i d a d e 11-A, do Edifício Residencial Vitória Ville 1 . Con- t u d o , sentindo-se lesado na contratação, buscou a resci- s ã o , obtendo o reconhecimento de crédito insuficiente a s e u ver 2 . Com isso, almeja a rescisão do contrato c o m as seguintes adequações: a) R e a d e q u a ç ã o do valor de locação para R$ 1.750,00 (mil se- t e c e n t o s e cinquenta reais), com a repetição do montante p a g o a maior (R$ 11.280,00); b) I n d e n i z a ç ã o pelas benfeitorias realizadas (R$ 38.426,00); c) D e c l a r a ç ã o de abusividade da taxa de administração (10%), c o m a repetição do montante desembolsado (R$ 3.280,00); d) D e c l a r a ç ã o de abusividade da taxa de adesão, com a repe- t i ç ã o do montante desembolsado (R$ 6.525,40); e) R e s s a r c i m e n t o do Fundo de Conservação do Imóvel (R$ 1 . 5 5 9 , 8 8 ) ; f) R e s s a r c i m e n t o do Fundo de Reserva (R$ 630,72). Instruiu a exordial com documentos 3 , pres- t a n d o esclarecimentos na continuidade 4 . A petição inicial não foi recebida no que t a n g e à pretensão incidental de revisão do valor de loca- 1 Situado na Rua Vinte e Quatro de Maio 2605, Bairro Parolin, Curitiba-PR; 2 R$ 16.000,00 à guisa de “benfeitorias” e R$ 1.559,88 a título de Fundo de C o n s e r v a ç ã o do Imóvel (vide fl. 5 do mov. 1.1); 3 Referências 1.2 a 1.16; 4 Referência 20.1;ç ã o 5 , manejando o autor recurso de apelação 6 cujo proces- s a m e n t o foi denegado 7 . Interpôs, na sequência, agravo de instru- m e n t o 8 que foi processado sem efeito suspensivo 9 e, poste- r i o r m e n t e , improvido 10 . A requerida foi citada e ofertou contesta- ç ã o 11 , discorrendo, de início, sobre a natureza do contrato c e l e b r a d o com o autor que, por opção, desistiu da aquisi- ç ã o do imóvel. Defendeu a inaplicabilidade da legislação c o n s u m e r i s t a , refutando que a variação do IGP-M, inde- x a d o r inaplicável ao presente caso, possa justificar a res- c i s ã o contratual na forma postulada. Sustentou não serem passíveis de indeni- z a ç ã o as benfeitorias mencionadas na petição inicial, in- s i s t i n d o na legalidade da cobrança das taxas de adesão e d e administração, além do fundo de conservação do imó- v e l . 5 Referência 22.1; 6 Referências 30.1 a 30.3; 7 Referência 32.1; 8 Referências 35.1 a 35.3; 9 Referência 36.1; 10 Referência 69.1; 11 Referência 47.1;Acrescentou que o autor não comprovou o p a g a m e n t o de valores a título de fundo de reserva, pug- n a n d o , ao final, pela improcedência do pedido. Ofertou, outrossim, reconvenção para re- q u e r e r a condenação do reconvindo ao pagamento dos lo- c a t í c i o s inadimplidos, além dos encargos correlatos, in- c l u s i v e o fundo de conservação do imóvel. Juntou docu- m e n t o s 12 . Sobre a resposta manifestou-se o autor 13 . Instadas as partes à conciliação ou especi- f i c a ç ã o de provas 14 , somente a ré se manifestou 15 , prosse- g u i n d o o feito com recebimento da reconvenção 16 . O autor-reconvindo ofertou contestação à r e c o n v e n ç ã o 17 que foi impugnada pela ré-reconvinte 18 . Instadas à conciliação ou especificação de p r o v a s 19 , manifestaram-se as partes 20 , anunciando-se o jul- g a m e n t o antecipado. 12 Referências 47.2 a 47.11; 13 Referência 54.1; 14 Referência 55.1; 15 Referência 58.1; 16 Referência 61.1; 17 Referência 78.1; 18 Referência 85.1; 19 Referência 86.1; 20 Referências 89.1, 91.1 e 96.1;Após, vieram os autos conclusos para sen- t e n ç a . É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. A prova documental já produzida é sufici- e n t e para a solução do mérito, impondo-se o julgamento d e plano conforme dispõe o artigo 355, I 21 , do CPC. II - DO MERITUM CAUSAE. Persegue a parte autora a rescisão do con- t r a t o celebrado, cumulando pedido declaratório com o ob- j e t i v o de obter o ressarcimento de valores indevidamente d e s e m b o l s a d o s . Como dito initio litis 22 , não há fundamento p a r a descaracterizar o que está suficientemente caracteri- z a d o . O autor não locou pura e simplesmente um imóvel, a o contrário, consignou ab initio que intentava adquiri-lo. 21 CPC; Art. 355: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença c o m resolução de mérito, quando:”; I – “não houver necessidade de produção de o u t r a s provas”; 22 Referência 22.1;Toda estruturação dessa espécie de arren- d a m e n t o ou leasing integrava a estrutura da oferta, de m o d o que buscar “revisar” o valor do aluguel como se s i m p l e s locação fosse, se afigurava inadmissível. Seja como for, a rescisão contratual não se o p e r o u formalmente, mostrando-se pretensão legítima a a n á l i s e das disposições contratuais correlatas à resolução c u l p o s a . Foi por isso que recebi apenas parcialmen- t e a petição inicial 23 . E, nesse contexto, Maycon Mattos de Car- v a l h o , no dia 23 de setembro de 2021 24 , locou de Raphael P o c a i Incorporações Ltda a unidade 11 25 , da Torre “A”, do E d i f í c i o Residencial Vitória Ville, localizado na Rua Al- f e r e s Poli, n° 2580, Bairro Parolin, nesta urbe 26 . Pactuaram a exclusividade e a primazia na a q u i s i ç ã o da referida unidade 27 ao preço pré-estabelecido d e R$ 652.542,31 (seiscentos e cinquenta e dois mil, qui- n h e n t o s e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), n a s seguintes condições 28 : 23 Referência 22.1; 24 Fl. 03 da ref. 1.5; 25 Com vaga de garagem (cláusula “1.1.2” - fl. 02 de ref. 1.3); 26 Cláusula “Primeira” (fl. 01 de ref. 1.3); 27 Cláusula “Quarta” (fl. 02 de ref. 1.3); 28 Cláusula “Quinta” (ref. 1.4);a) R $ 6.525,52 (crédito gerado pela taxa de adesão); b) R $ 546.447,39 (financiamento para 21.09.2024); c) R $ 15.000,00 (móveis instalados). d) R $ 84.569,50 (crédito gerado pela locação). Relatou o autor ter desembolsado o valor d e R$ 38.426,60 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e s e i s reais e sessenta centavos) em benfeitorias 29 , contudo, d e c i d i u encerrar a relação que os jungia. Assim, no dia 19 de setembro de 2022, foi e l a b o r a d o o termo de resilição bilateral que contemplava o seguinte quadro financeiro 30 : a) R e s t i t u i ç ã o do imóvel (posse) em 05.09.2022; b) R e t e n ç ã o da taxa de adesão (R$ 6.525,42); c) R e t e n ç ã o dos aluguéis (R$ 28.711,87); d) R e s t i t u i ç ã o do Fundo de Conservação (R$ 1.559,88); e) R e s t i t u i ç ã o dos móveis (R$ 16.000,00); f) C o m p e n s a ç ã o com débitos (R$ 8.830,89) 31 . Diante disso, a Incorporadora depositaria p a r a o locatário, R$ 8.728,99 (oito mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), em duas parcelas 29 Conforme parecer de avaliação encartado na ref. 1.8; 30 Termo de distrato na ref. 1.9; 31 Aluguéis em aberto (R$ 5.931,26); Condomínio em aberto (R$ 804,83); Água p r o p o r c i o n a l (R$ 94,80); Reparação no imóvel (R$ 2.000,00);d e R$ 4.364,49 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro r e a i s e quarenta e nove centavos) 32 . Ocorre que o autor não aceitou as condi- ç õ e s propostas, optando pela rescisão judicial do pacto 33 . Com efeito! Destaco, desde logo, que o au- t o r desistiu da opção de compra do imóvel, consubstanci- a n d o a relação contratual entre as partes mera locação, de m o d o a afastar a incidência do diploma consumerista: “ A G R A V O DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C O M PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE C L Á U S U L A DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C O M OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL LOCADO. DECI- S Ã O DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO QUE PROCLA- M O U SER DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA E DE- T E R M I N O U A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IN- S U R G Ê N C I A DO RÉU. 1. Negócio jurídico discutido que e n v o l v e contrato de locação e termo de adesão e com- p r o m i s s o , com a pacto de obrigações conexas, por meio d o qual se estabeleceu que a opção de compra seria rea- l i z a d a mediante a celebração de novo contrato. Situação e m que a agravada desistiu de efetuar a aquisição do i m ó v e l e permaneceu nele até o fim da locação, modali- d a d e contratual para a qual há legislação específica, d o n d e não ser aplicável o Código de Defesa do Consu- m i d o r . Precedente do STJ (AgInt no REsp n. 1.285.546 / R J , DJe de 27/3/2018). (...)” 34 . 32 Cláusula “Quarta” (ref. 1.9); 33 Referência 20.1; 34 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103476-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: De- s e m b a r g a d o r Luiz Henrique Miranda - J. 20.03.2024;Tendo em vista tal ponto de partida, devo r e j e i t a r , sem maiores delongas, o pedido correlato às ben- f e i t o r i a s . Isto porque, não bastasse a previsão ex- p l i c i t a de retenção do valor correlato aos móveis instala- d o s , o autor renunciou expressamente o direito ao ressar- c i m e n t o das benfeitorias 35 : Esta disposição contratual, ademais, tem s u b s t r a t o normativo no artigo 35 36 da Lei nº 8.245/1.991, p r e c e i t o que prevalece, pela especialidade, quanto ao ins- 35 Referências 1.5 (fl. 01) e 1.6 (fl. 05); 36 Lei nº 8.245/91; Art. 35: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, a s benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autoriza- d a s pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e p e r m i t e m o exercício do direito de retenção”;t i t u t o em apreço nos moldes da Súmula nº 335 do Superi- o r Tribunal de Justiça que dispõe: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula d e renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito d e retenção”. E o mesmo pode ser dito no que se refere à “Taxa de adesão”, prevista na cláusula “quinta”, “a”, e à “Taxa de Administração”, constante da cláusula “quin- t a ” , “b”, do termo de adesão e compromisso 37 , correlatas à o p ç ã o de compra que, por liberalidade do autor, não foi e x e r c i d a . Tratando-se de contrato bilateral, discor- d a n d o das condições apresentadas, bastaria ao autor re- c u s a r a celebração, entretanto, concordou expressamente c o m os termos propostos. Por isso, questionar a própria palavra é v e n i r e contra factum proprium, pois houve livre aceitação d o s termos contratuais, embora tivesse liberdade para re- j e i t á - l o , devendo preponderar a boa-fé que sabidamente é o b j e t i v a (CC, art. 113 38 ) . 37 Referência 1.4 (fl. 01); 38 CC; Art. 113: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- f é e os usos do lugar de sua celebração”;É postura erística dizer que o erro foi do l o c a d o r em confiar no locatário. Dita postura não é lídi- m a , tampouco suficiente para desconstituir o que expres- s a m e n t e reconheceu: “Outra atitude próxima à simulação é a reserva m e n t a l ou reticência, que ocorre quando o declarante f a z a ressalva de não querer o negócio objeto da decla- r a ç ã o . Na reserva mental, o declarante emite conscien- t e m e n t e declaração discordante de sua vontade real, c o m intenção de negar o próprio declaratório. É Diversa d a simulação, porque na reserva mental a intenção de e n g a n a r é dirigida contra o próprio declaratório, não h a v e n d o acordo simulatório. Podemos dizer, ainda que i m p r o p r i a m e n t e , mas para melhor compreensão, que a r e s e r v a mental traduz ‘simulação unilateral’, sendo t a m b é m a simulação, sob certo aspecto uma ‘reserva m e n t a l bilateral’ (Andrade, 1974:215)” 39 . Ora, como explica Manuel A. Domingues d e Andrade 40 : “É difícil conceber que exista alguém tão f a l h o de senso jurídico que suponha, pelo simples fato de n ã o querer os efeitos jurídicos correspondente à sua de- c l a r a ç ã o , isto basta para invalidar o respectivo negó- c i o ” . Outrossim, quanto ao “Fundo de Reserva”, d i s s e a requerida que o autor não comprovou ter desem- 39 VENOSA; Sílvio de Salvo, Direito Civil, Ed. Atlas, 4ª ed., Tomo I, p. 494; 40 Apud Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, Tomo I, 4ª ed., p. 495;b o l s a d o qualquer quantia a esse título 41 , circunstância não n e g a d a na réplica 42 . Já o “Fundo de Conservação do Imóvel”, p r e v i s t o na cláusula “7.13” 43 do contrato de locação, foi u t i l i z a d o , consoante informado na resposta, para repintu- r a do apartamento 44 . Não há, por conseguinte, qualquer abusi- v i d a d e passível de reconhecimento. Conclui-se, assim, estar bem demonstrada a tese na resposta que, inclusive, possui amparo na prova d o c u m e n t a l produzida. Vislumbra-se, desta forma, que a requeri- da se desincumbiu do seu ônus probatório ao opor fato i m p e d i t i v o do direito da autora (CPC; art. 373, II 45 ) . Logo, sem maiores delongas, resta fulmi- n a d a a pretensão deduzida na petição inicial: “ A P E L A Ç Ã O CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C / C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESI- D E N C I A L COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. TERMO 41 Referência 47.1 (fl. 18); 42 Referência 54.1; 43 Referência 1.6 (fl. 07); 44 Referência 47.1 (fl. 18); 45 C P C ; Art. 373: “O ônus da prova incumbe:”; II – “ao réu, quanto à existência d e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”;D E EXTINÇÃO ASSINADO PELAS PARTES. JUÍZO DE O R I G E M QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA P A R T E AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. P E D I D O DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL, R E S T I T U I Ç Ã O DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RES- S A R C I M E N T O DAS BENFEITORIAS, RESTITUIÇÃO DAS T A X A S DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO, RESTITUI- Ç Ã O DOS VALORES DO FUNDO DE RESERVA E INVER- S Ã O DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS INCABÍVEIS N O CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO D E VALORES E QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRES- T R I T A . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. P R I N C Í P I O DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRA- T O S . PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO PRESUMI- D A M E N T E SIMÉTRICO E PARITÁRIO. AUSÊNCIA DE F U N D A M E N T O PARA REVISÃO CONTRATUAL. PRECE- D E N T E S . PREVALÊNCIA DOS TERMOS LIVREMENTE A C O R D A D O S . RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA EM QUE N Ã O APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI- D O R . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N Ã O PROVIDO” 46 . Improcede, pois, o pedido do autor. III – DA RECONVENÇÃO. Deduziu a reconvinte, ademais, reconven- ç ã o visando a condenação do reconvindo ao pagamento d o s locatícios inadimplidos, além dos encargos correla- t o s , inclusive o fundo de conservação do imóvel. 46 TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010762-88.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: De- s e m b a r g a d o r a Dilmari Helena Kessler - J. 24.02.2025;Ocorre que, ao contestar a reconvenção 47 , o r e c o n v i n d o deduziu contestação demasiadamente genéri- c a , se limitando a invocar que no “termo de extinção” foi i n d i c a d a a existência de somente dois locatícios inadim- p l i d o s 48 . Contudo, como informado pelo próprio re- c o n v i n d o initio litis 49 , o instrumento sequer foi assinado, n ã o podendo ser invocado pelo locatário que se negou a a c e i t a r seus termos. Deixou, além disso, de cumprir com o seu ô n u s processual de “manifestar-se precisamente sobre as a l e g a ç õ e s de fato constantes da petição inicial, presu- m i n d o - s e verdadeiras as não impugnadas” (CPC, art. 341). Caberia ao reconvindo, a propósito, des- c o n s t i t u i r a prova produzida pela reconvinte, porém, na- d a trouxe aos autos, inexistindo empecilho ao acolhimen- t o do pedido reconvencional. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, julgo IMPROCEDEN- TE o pedido formulado por MAYCON MATTOS DE CAR- V A L H O , condenando-o ao pagamento das custas proces- 47 Referência 78.1; 48 Referência 1.9 (fl. 02); 49 Referência 20.1;s u a i s e honorários advocatícios, relativos à ação, que fixo e m 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa (CPC; 8 5 , § 2º 50 ). Outrossim, julgo PROCEDENTE a recon- v e n ç ã o oferecida por RAPHAEL POCAI INCORPORAÇÕES L T D A para CONDENAR o reconvindo MAYCON MATTOS D E CARVALHO ao pagamento em favor da reconvinte do v a l o r de R$ 10.207,12 (dez mil, duzentos e sete reais e d o z e centavos). No que tange aos consectários da mora, a L e i nº 14.905 de 2024, trouxe alterações aos artigos 389, p a r á g r a f o único 51 (correção monetária) e 406, § 1º 52 (juros d e mora), ambos do Código Civil. Definiu o IPCA divul- g a d o pelo IBGE em substituição à média aritmética entre I N P C e IGP/DI 53 outrora observado na ausência de con- v e n ç ã o específica, além de substituir os juros legais (1%) 50 C P C ; Art. 85, § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o m á x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico o b t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a t e n d i d o s : ” ; I - “o grau de zelo do profissional”; II – “o lugar de prestação do s e r v i ç o ” ; III - “a natureza e a importância da causa”; IV - “o trabalho realizado p e l o advogado e o tempo exigido para o seu serviço”; 51 CC; Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização mone- t á r i a não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será a p l i c a d a a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a p u r a d o e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti- c a (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”; 52 CC; Art. 406, § 1º: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema E s p e c i a l de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização m o n e t á r i a de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”; 53 Artigo 1º do Decreto nº 1.544/95;p e l a Selic. A Selic, por albergar em si mesma juros e cor- r e ç ã o monetária, não admite cumulatividade 54 . Com as alterações citadas, para inibir o b i s in idem, fluirá, a partir da data-base indicada na pla- n i l h a elaborada pela reconvinte 55 , a variação mensal do i n d e x a d o r monetário “FIPEZAP”, além de juros morató- r i o s de 1% ao mês, como ajustado no contrato de locação 56 . Por fim, CONDENO a parte reconvinda ao p a g a m e n t o das custas processuais e honorários advocatí- c i o s , relativos à reconvenção, que fixo em 15% sobre o va- l o r atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 º , do CPC, observando-se que as despesas processuais n ã o incidem no cálculo dos honorários 57 . P u b l i q u e - s e . Registre-se. Intime-se. C u r i t i b a , 29 de maio de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 54 “2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tra- t a n d o de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento d a n o s o em casos de responsabilidade extracontratual (súmula 54 /STJ); e d e s d e a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl n o s EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, C o r t e Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. M i n . Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024). 55 Referência 47.10; 56 Cláusula “9” do contrato de locação - Referência 1.6 (fl. 08); 57 “Calculam-se os honorários sobre o principal os juros devidos (RT 6 0 9 / 1 0 6 , RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras d e s p e s a s processuais (JRA 89/407). Estão sujeitos a correção monetária ( L C M 1º ‘caput’)” (Apud Theotonio Negrão, nota 20:30ª);

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Arnaldo Canedo Nascimento x Alvorada Sc Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 293943072

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0722300-69.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CANEDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES

Decisão

Advogados:

NAYARA MOREIRA MACHADO

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VICTORIA COSTA DINIZ

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MIKE WILLIAM LAGO

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MATHEUS SARKIS AULER

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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KAUE DE BARROS MACHADO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0722300-69.2025.8.07.0000 Classe judicial… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0722300-69.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO AGRAVADO: ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARNALDO CANEDO NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0013078-39.1993.8.07.0001, negou o pedido do agravante de reserva proporcional do proveito da adjudicação de bens deferida em benefício do primeiro exequente. Alega que a execução tramita há mais de 30 (trinta) anos, e como titular dos honorários sucumbenciais, tem direito a 8% do crédito principal, devendo ser provido o pedido de reserva de sua parte do proveito da adjudicação dos imóveis penhorados pelo exequente. Explica que, indeferido o pedido de reserva da sua parte no proveito da adjudicação, proporcionalmente, o ora agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o n. 0729739-68.2024.8.07.0000 distribuído a esta Relatoria, porém, foi julgado prejudicado, considerando que decisão agravada foi cassada nos autos de outro Agravo de Instrumento tombado sob nº 0729752-67.2024.8.07.0000. Defende que, diferente do delineado pelo juízo agravado, o pedido do proveito da adjudicação dos dois imóveis penhorados em seu favor deve ser deferido. Destaca que o número das matrículas dos imóveis sofreu alterações no curso do processo. Argumenta que, em 2019, a decisão não tratou dos dois imóveis, mas somente da penhora do imóvel de matrícula 262. Ademais, afirma que não houve o indeferimento da penhora do imóvel de matrícula 262, mas da preferência pleiteada em relação à constrição judicial realizada em 1993. Ressalta que a penhora abrange tanto o crédito principal, quanto os honorários, conforme art. 831 do Código de Processo Civil. Explica que o que lhe foi negado em 2019 não foi a penhora do imóvel de matrícula 262 (que já havia sido deferida e averbada em 1993), mas sim o direito de que prosseguisse, isoladamente, como beneficiário único dessa penhora — isto é, a reserva da penhora já deferida ou a modificação de uma penhora já averbada. Aduz a impossibilidade de que suposto indeferimento anterior de penhora, em 2019, seja óbice a um pedido atual sem a análise das particularidades do caso. Afirma que o STJ admite a possibilidade de reexame de decisões anteriores sobre a constrição de bens. Defende que ambos os exequentes devem se beneficiar do reconhecimento da fraude à execução, sem ordem de preferência, e que se trata de litisconsórcio unitário. Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. No mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada e reconhecer o direito do agravante à reserva de 8% do proveito da adjudicação dos imóveis de matrícula 262 e 221 (atuais 2024 e 2025, respectivamente) da Comarca de Iaciara-GO Preparo devidamente recolhido no ID 72572884. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão. Diz a norma: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (destaquei) E consoante o artigo 995, parágrafo único do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da irresignação. Este o seu teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) A tutela de urgência deve ser concedida caso reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da tutela de urgência devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo a decisão agravada de ID 72539258: Em resposta ao ofício nº 1556 /1ªTCIVEL (ID 230381044), em que comunica decisão que deu provimento ao agravo de BBR AUTO POSTO LTDA – ME, passo à análise do pedido de ID 198945172. O agravante alega ter havido penhora de imóvel de terceiro alheio à execução, no caso, a esposa do executado, pois, casada em comunhão universal de bens com o devedor, é proprietária de 50% do imóvel penhorado e que a fraude à execução declarada nos autos de n° 0715717- 70.2022.8.07.0001 não pode interferir na validade e eficácia do negócio jurídico firmado entre ela, Maria Cármen Pádua Teodoro e a terceira adquirente, BBR, mas apenas sobre a metade do imóvel pertencente ao devedor PEDRO NETTO; que não pode haver constrição sobre sua fração, pois o negócio ainda estaria válido sobre os 50% adquiridos pela cônjuge do devedor, devendo serem reservados ao BBR AUTO POSTO, a copropriedade de 50% dos imóveis, mesmo após a declaração de fraude no negócio. Ora, justamente por serem casados sob o regime da comunhão universal de bens, é que não há, na constância do casamento, essa divisão sobre o que é de quem. De forma que não há plausibilidade jurídica no pedido do embargante, consistente na subsistência da ineficácia da aquisição fraudulenta praticada por ele somente sobre 50% dos imóveis de nº 2024 e 2025 do CRI Iaciara/GO, fração que seria do devedor, mantendo-se válido o negócio quanto à fração que seria esposa de Pedro Netto; isso porque há um único bem, indivisível; o tal fracionamento só existe na cabeça do embargante. Sabe-se que no regime da comunhão universal de bens forma-se um único patrimônio entres os cônjuges, incluindo as dívidas e os créditos, porquanto de presumida comunicabilidade, nos termos dos arts. 1.664 e 1.667 do Código Civil, cabendo ao cônjuge remanescente o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL BENS. COMUNICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. SANADA. RESERVA DE MEAÇÃO. DESCABIDA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA CABÍVEL PRÓPRIA DO CÔNJUGE ATINGIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONHECIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DOS SEGUNDOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. No caso em exame, além de a parte indicar não apenas as razões da não concordância, mas o vício que entende presentes no julgado, estão presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o exercício da tutela jurisdicional se mostra como única forma de solucionar a suposta contradição apontada e o procedimento escolhido mostra-se adequado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Inexistem dúvidas de que no regime da comunhão universal de bens forma-se um patrimônio único entre os casados, alcançando débitos e créditos, possibilitando a penhora dos bens do casal para quitar as dívidas, ainda que em nome apenas de uma das partes, porquanto presumivelmente comunicáveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado quando à possibilidade de penhora integral dos bens do casal em razão da presumível comunicabilidade dos bens, e que, quando ela recair sobre bens de propriedade exclusiva da esposa, como no caso da meação, cabe a ela se opor com a medida cabível. Acórdão integralizado, sem efeitos infringentes. 4. O acórdão foi expresso quanto à necessidade de penhora integral do imóvel, tendo em vista que a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil e que ao cônjuge remanescente compete o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família. 5. Litigância de má-fé não configurada, pois os embargantes apenas exerceram o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 6. Preliminar rejeitada. Recurso do primeiro embargante conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Recurso dos segundos embargantes conhecido e não provido. Acórdão integralizado. (Acórdão 1832289, 0734817-77.2023.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 01/04/2024.)"- grifo nosso. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. Como se não bastasse a universalidade de bens no regime da comunhão universal, há a previsão ainda de que a dívida contraída por um dos cônjuges, em benefício da sociedade conjugal, será garantida pelo patrimônio do outro, não havendo limite sobre o montante a ser utilizado para satisfação do débito, nos termos do art. 1.663, §1º, do Código Civil. É justamente o caso dos autos, em que se executam três cédulas de crédito rural adquiridas em benefício da entidade familiar, pois destinada para custeio agrícola de lavoura de milho, não tendo havido nenhuma arguição em sentido contrário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados "nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida", segundo estatui o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Na hipótese em que o cônjuge do executado não responde patrimonialmente pela dívida e há penhora de bem comum indivisível, a sua quota-parte deve ser preservada no produto da alienação, nos termos do artigo 843, caput, do Código de Processo Civil. III. Não há antinomia ou dissonância entre os artigos 790, inciso IV, e 843, caput, do Código de Processo Civil: se o cônjuge do executado responde patrimonialmente pela dívida, seus bens próprios ou de sua meação podem ser penhorados e expropriados para o pagamento respectivo; se o cônjuge do executado não responde patrimonialmente pela dívida, a sua quota-parte no bem comum indivisível penhorado deve ser resguardada no produto da alienação. IV. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas, de acordo com os artigos 1.667 e 1.668, inciso IV, do Código Civil, não há que se cogitar da reserva da meação do cônjuge do executado na forma do artigo 843, caput, do Código de Processo Civil. V. Mesmo no regime da comunhão parcial de bens a preservação da quota-parte do cônjuge pressupõe a comprovação da ausência de benefício familiar da dívida, presente o disposto no artigo 1.664 do Código Civil. VI. Nada obsta que o cônjuge oponha embargos de terceiro, cuja latitude cognitiva e probatória é mais ampla, para defender seus bens próprios e de sua meação, tal como autoriza o artigo 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1437160, 07248888820218070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJE: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" - grifo nosso. Portanto, tratando-se de devedor casado no regime da comunhão universal de bens, é possível a penhora de bem também pertencente ao seu cônjuge, ainda que este não tenha integrado a lide, cabendo a ele o ônus de demonstrar que a dívida não beneficiou a família, o que não ocorreu, não havendo que se falar, na espécie, de reserva da meação do cônjuge do executado na forma do art. 843, do CPC, sendo hígida a penhora que se deu sobre a totalidade do bem, pois também sobre sua totalidade foi declarada a fraude à execução. Como consequência lógica, se a fraude à execução se deu sobre a totalidade do bem - pois indivisível - não há razoabilidade na alegação do embargante/terceiro interessado de que o negócio jurídico (venda do imóvel) foi invalidado com relação apenas à fração do devedor, PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES, mantendo-se hígido com relação à meação de sua esposa, Maria Cármen Pádua Teodoro, hipótese em que a referida fração ainda pertenceria a BBR AUTO POSTO LTDA - ME, e sobre ela não pode haver penhora. O embargante confunde legitimidade passiva do cônjuge virago para compor a lide com responsabilidade patrimonial pelas dívidas adquiridas pelo cônjuge varão. Obviamente, não se está falando de responsabilidade de "terceiro" por dívida que não contraiu, como alega o embargante, mas de constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, ainda que não tenha sido parte no processo, pois casados sob o regime da comunhão universal de bens (STJ, 3ª Turma, REsp 1830735-RS, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/6/23, v.u.) (grifo nosso) Logo, repise-se, embora o devedor do título executado seja apenas PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES, a penhora deve recair sobre a universalidade dos bens do casal, posto que no regime da comunhão universal de bens, forma-se um ÚNICO patrimônio, o que engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. E isso ocorre porque a comunicabilidade de bens implica na necessária consideração dos bens do casal como uma massa única, pertencente a ambos. E, por assim ser, não subsiste a viabilidade de qualquer resguardo à suposta cota-parte pertencente ao embargante. Posto isso, INDEFIRO o pedido do embargante BBR AUTO POSTO LTDA - ME concernente à reserva sobre a meação que teria sido transferida por Maria Cármen Pádua Teodoro ao embargante, em razão da inexistência de amparo legal que sustente seu pedido, posto que a fraude à execução se deu sobre a totalidade dos imóveis, não subsistindo proteção à meação pleiteada pelo embargante, em razão da inexistência da própria meação requerida, posto que reconhecida a fraude na aquisição dos imóveis, ambos retornaram, em sua integralidade, à universalidade patrimônio do casal; tudo conforme já exaustivamente explanado. Intimem-se. Embargos de declaração opostos pelo ora agravante de ID 72540409, contudo rejeitados, consoante decisão de ID 72540409. Transcrevo: O embargante ARNALDO CANEDO NASCIMENTO afirma que a decisão de ID 230660469, substituta da de ID 199353239, pois esta última fora cassada pelo TJDFT, conforme Acórdão ID 230383745, deixou de abordar tema abordado na decisão substituída, qual seja, a reserva de percentual ao exequente sobre a penhora constituída no feito (ID 234007213). Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Verifico que o embargante, irresignado com o desfecho da lide proposta em seu desfavor, visa rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração, o que é vedado por expressa disposição legal. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Contudo, esclareço ao embargante que, muito embora a decisão de ID 199353239 tenha sido cassada quando do julgamento do AGI 0729752-67.2024.8.07.0000, e a outra proferida em seu lugar não tenha repetido o indeferimento de reserva de percentual referente aos honorários do exequente ARNALDO, é despicienda a reanálise da matéria, pois o pedido já havia sido indeferido em decisão de ID 42088241, datada do longínquo ano de 2019, tendo o requerente se insurgido com a interposição do AGI nº 0724073-62.2019.8.07.0000, o qual não foi conhecido, nos termos da decisão de ID 50936007. Portanto, visa o peticionante alcançar provimento acerca de matéria já exaustivamente debatida e alcançada pela preclusão. Mais uma vez, repise-se, deve o credor ARNALDO perseguir seu crédito por outros meios que não a reserva sobre a penhora dos imóveis de matrículas matrículas nºs 2024 e 2025; sobre os aludidos imóveis, o credor não possui nenhum direito. Quanto à ausência de publicação da decisão de ID 230660469, datada de 31/03/2025, de fato, não houve publicação para o exequente ARNALDO - o que ora determino -, que, porém, não sofreu qualquer prejuízo, uma vez que pôde interpor os presentes embargos, embora eles não tenham sido conhecidos. No concernente à petição de ID 234729515, em que o exequente ALVORADA SC FIDC requer reconsideração da decisão que determina a preclusão da decisão de ID 199353239, INDEFIRO o pedido. Isso porque a expedição do auto de adjudicação está sujeita ao trânsito em julgado da decisão de ID 230660469, que substituiu a de ID 199353239, o que se faz necessário em razão da segurança jurídica das decisões. Como se não bastasse, houve decisão no AgrREsp Nº 2663164 - DF (2024/0206983-3) determinando o retorno dos autos (Embargos de Terceiro 0715717-70.2022.8.07.0001) ao juízo de origem para produção das provas requeridas pelas partes, em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa em desfavor dos embargantes. Portanto, como a questão referente à fraude à execução ainda não transitou em julgado, continua sobrestada a expedição do auto de adjudicação dos imóveis de matrículas 2024 e 2025, do CRI Iaciara/GO. Intimem-se. (destaquei) Insurge-se a parte agravante contra a decisão que negou o pedido de reserva proporcional do proveito da adjudicação de bens deferida em benefício do primeiro exequente. O agravante pleiteou nos autos de origem, em 2018, a expedição de termo de penhora em seu favor (ID 32367755, fl. 36): Ante a possibilidade de satisfação do crédito em favor do 1º Exequente por meios diversos à alienação judicial do imóvel constante da fl. 180, requer-se a expedição de termo de penhora em favor do 2° Exequente para fins de averbação na matrícula do aludido imóvel, a fim de que este não seja posteriormente preterido por outros credores. O pedido foi indeferido nos seguintes termos (ID 42088241): Ademais, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente Arnaldo (ID 32367755 - Pág. 29/30 e 35/36), eis que este não cumpriu integralmente a determinação de ID 32367755 - Pág. 20, no que se refere a comprovação de que a medida restará frutífera, frente o expressivo crédito executado em favor do BB. Nas páginas 29/30 referidas, o pedido abarcou os dois imóveis mencionados no presente recurso, não havendo que se falar em apenas um deles. O agravante interpôs o agravo de instrumento n. 0724073-62.2019.8.07.0000, que não fora conhecido, porque o recurso não foi interposto em face da primeira decisão que indeferiu o pedido de penhora, mas da decisão que apenas ratificou o indeferimento. Em embargos de declaração, afirmou-se a preclusão da pretensão (ID 13895149, dos autos nº 0724073-62.2019.8.07.0000): Na hipótese dos autos, a decisão embargada entendeu que a pretensão relacionada à penhora do imóvel estaria preclusa, razão pela qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. A distribuição proporcional dos valores apurados com a alienação do imóvel é um consectário da penhora do imóvel. Diante da impossibilidade de se analisar o pedido de penhora do imóvel, resta prejudicada a análise do pedido de distribuição proporcional dos valores apurados com a alienação, inexistindo omissão. (destaquei) Em análise da petição do referido agravo de instrumento, nota-se que a intenção do agravante era efetivamente a penhora dos imóveis em seu favor, e não a mera preferência em relação à constrição realizada em 1993, ao contrário da afirmação no presente recurso. A despeito de a parte agravante invocar mudança fática que afaste a preclusão, nota-se que o fundamento que subsidiou a recusa da penhora, sendo ele a ausência de comprovação de que a medida seria frutífera, a despeito do crédito principal exequendo, não foi superado, porque o agravante não comprovou a suficiência da penhora para ambos. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já entenderam pela possibilidade de satisfação proporcional dos créditos em situação análoga, nos termos dos seguintes precedentes: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NATUREZA DEFINITIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. COISA JULGADA. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. MONTANTE INCONTROVERSO. PENHORA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. MOVIMENTAÇÃO DO RECOLHIDO PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CURSO ENVOLVENDO ÀS MESMAS PARTES. SENTENÇA PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBJETO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENHORA. ALCANCE. SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO PELOS CREDORES E PELA PATRONA TITULAR DOS HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. DIVISÃO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIRMADO PELO TÍTULO EXECUTIVO. INVERSÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA EQUAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA. FÓRMULA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIRMADO PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do importe penhorado sem a prestação de caução por parte da parte exequente, à medida em que a sentença acastelada pelo manto da coisa julgada torna-se intangível, não afetando esse atributo a subsistência de ação diversa envolvendo as mesmas partes mas com objeto impassível de afetar o já estratificado pela res judicata, resultando dessa apreensão que o executivo deve transitar sem condicionantes derivados da subsistência do outro litígio. 2. Não subsistindo nenhum provimento originário das instâncias recursais constitucionais determinando a paralisação do curso do executivo ou condicionando a determinação de levantamento de valores já penhorados ao trânsito em julgado da sentença proferida em outra ação aviada pela parte executada em face dos exequentes sem relação de prejudicialidade com o título em execução, o executivo, encerrando natureza definitiva, deve seguir em seu leito procedimental natural, inclusive com a movimentação dos valores penhorados. 3. Conquanto os honorários advocatícios de sucumbência encerrem direito do advogado, ostentando natureza alimentar e a qualidade de créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista, para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, não ostentam preferência defronte o crédito assegurado ao patrocinado, pois inexistente, entre eles, concurso de credores e a verba, de qualquer sorte, tem natureza acessória frente ao crédito da parte. 4. Ultimada penhora insuficiente para realização da íntegra da obrigação exequenda, compreensiva dos honorários de sucumbência assegurados ao patrono da parte credora, na movimentação do já realizado, o pertinente aos honorários de sucumbência deve se ater ao percentual firmado pelo título executivo ao mensurar a verba, a incidir sobre o recolhido, porquanto essa a equação possível para conciliar os direitos da parte e do patrono, não se afigurando viável que, nessa situação, seja reconhecido que o direito do patrono prefere o direito da parte. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1817168, 07443947920238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, no caso dos autos, o agravante deveria ter se insurgido oportunamente da decisão que indeferiu a penhora com fundamento na preferência do crédito principal, considerando não demonstrada a suficiência da penhora para que o seu crédito fosse alcançado, e não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia em prol da segurança jurídica. Sendo assim, a possibilidade jurídica de seu pedido não se trata de matéria fática hábil a suplantar a alegação de preclusão, mas questão de direito não impugnada oportunamente. Por conseguinte, em um juízo de cognição sumária, e sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito recursal, tenho como ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. Dê-se conhecimento ao Juízo agravado dos termos da presente decisão, dispensadas as informações de estilo. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de voto. Brasília, DF, 6 de junho de 2025 16:08:55. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

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