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Processo nº 0014490-94.2025.4.05.8400

ID: 293345925

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014490-94.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ESTEVAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ANDREA MENDES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0014490-94.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA ESTEVAM DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte auto… PROCESSO Nº: 0014490-94.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA ESTEVAM DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 7 de junho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Sandra Kremer x Joel Antonio Santos

ID: 321047559

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara de Família de Curitiba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0014490-87.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA KREMER

Polo Passivo:

JOEL ANTONIO SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 3º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 3250-1712 - Celular: (41) 3250-1712 - E-mail: ctba-43vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014490-87.2024.8.16.0188 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Perda de Bens e Valores Valor da Causa: R$637.730,66 Requerente(s): SANDRA KREMER Requerido(s): JOEL ANTONIO SANTOS Vistos, 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens c/c tutela de urgência ajuizada por Sandra Kremer, em face de Joel Antonio Santos. Discorre a requerente que, durante o divórcio, foram omitidos um depósito judicial trabalhista de R$ 580.705,06 e uma dívida consignada de R$ 57.025,60, ambos de responsabilidade comum. Sustenta que essa omissão configura sonegação de bens, prejudicando seu direito patrimonial e gerando ônus financeiro, uma vez que ainda arca com a dívida pendente. Diante do exposto, pugna a concessão da tutela de urgência para o bloqueio e partilha imediata do valor do depósito trabalhista (seq. 1.1). Instada a emendar o pedido inicial (seq. 11.1 e 29.1), a parte esclareceu a pretensão e acostou documentos (seq. 19.1 e 32.1/11). Então, por meio da r. decisão de seq. 38.1 o pedido de gratuidade da justiça restou indeferido. Eis o relatório. Decido. 2. Do bloqueio cautelar de bens. Cinge-se o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente à expedição de ofício à Vara do Trabalho de Castro, visando ao bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos direitos a serem recebidos pelo requerente nos autos n. 0000201-21.2022.5.09.0656, intentados em face do Itaú Unibanco S.A. e Funbep - Fundo de Pensão Multipatrocinado (seq. 32.10). Embora a partilha tenha que ser dirimida por ocasião da decisão de mérito, há precedentes possibilitando a partilha dos créditos trabalhistas de natureza indenizatória mesmo que recebidos após a separação do casal. Quanto ao tema, veja-se o seguinte precedente, do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE DA PARTE REFERENTE AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. RESERVA PARA GARANTIR A MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA POR TEREM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida e pleiteada, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada. Precedentes. 2. A tese de que as verbas de natureza indenizatória devem ser excluídas da partilha por terem caráter personalíssimo não foi suscitada anteriormente nos autos pelo agravante no agravo de instrumento, tampouco nas contrarrazões ao recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.696.458/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.). Destacou-se. Portanto, verifica-se a verossimilhança das alegações da requerente, tendo em vista que a indenização configura verba apta a ser reconhecida como partilhável. O perigo da demora, por outro lado, resta evidenciado no fato de que, tratando-se de valores monetários, estes podem ser facilmente dissipados caso ocorra seu levantamento pelo requerido no decorrer do processo, o que traria prejuízos de difícil reparação à requerente. Ainda, não se constata que a determinação de bloqueio de metade da indenização a ser recebida prejudique demasiadamente o requerido, pois na eventualidade de se constatar que referida verba não deve integrar a partilha, as restrições poderão ser facilmente levantadas. 3. Diante do exposto: a) defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente na seq. 1.1, a fim de determinar o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) de eventual indenização devida ao requerido, Joel Antonio Santos, nos autos n. 0000201-21.2022.5.09.0656, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Castro, nos termos da fundamentação acima. 4. Em cumprimento ao item 4.a acima, oficie-se à Vara do Trabalho de Castro solicitando o bloqueio de 50% dos valores a serem levantados pelo requerido nos Autos n. 0000201-21.2022.5.09.0656, devendo tais quantias, caso sejam pagas, permanecer depositadas em conta judicial vinculada aos autos. 5. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §2º da Instrução Normativa nº 73/2021 – CGJ, indicar, em petição apartada, seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como da parte Requerida, caso deles tenha conhecimento, os quais devem estar sempre atualizados. 5.1. Caso não disponha de algum dos dados, deverá informar expressamente. 5.2. Apresentadas as informações, a Secretaria deverá restringir a visualização externa da petição (§ 3º do art 3º da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ). 6. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação das Varas de Família para designação de audiência de conciliação e mediação. 6.1. Observe-se o disposto no art. 695 do CPC. 7. Por não se tratar de ação de estado, cite-se a requerida por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, devidamente acompanhados de advogado. Conste ainda, da carta de citação que quando da audiência designada, sendo inexitoso o acordo ou não havendo comparecimento, iniciar-se-á a partir daí o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta (art. 335, CPC), sendo que a ausência de contestação importará em revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7.1. Observe-se a disposição do art. 695, §1° do CPC (desacompanhamento da petição inicial, sem prejuízo da consulta aos autos que é facultada aos réus). 7.2. Consigne-se no expediente a expressa advertência do art. 334, §8° do CPC (multa em caso de injustificado não comparecimento à audiência). 8. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do CPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do CPC. 9. Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 343, § 1.º, do CPC. 10. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0014490-06.2025.4.05.8300

ID: 297779766

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014490-06.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUVINO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014490-06.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014490-06.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVINO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. X Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Alvaro José De Oliveira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293674195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416584-65.1993.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSé DE OLIVEIRA ANTONIO BRANCO ( CESSIONáRIA SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA.) ARNOR MEDEIROS DA SILVA ( FALECIDO) óBIRTO FLS. 895 BIOGENETIX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. ( MOACIR ANTONIO PRADO FILHO) EDGARD MOREIRA DA SILVA EDNA MOREIRA WOCHLER EDSON MOREIRA DA SILVA ELISâNGELA MOREIRA DA SILVA ENIO MOREIRA DA SILVA FENELON ALVES DA SILVA ( ÓBITO FLS. 682) JOãO BATISTA CATOSSI (CESSIONARIA SIFCO S/A) - FALECIDO JOSE DIAS CHAVES - FALECIDO MARCO AURELIO CASTORI DA SILVA MARIA JOSé MOREIRA DA SILVA MOACY ANTON IO PRADO ( CESSIONARIA TRASNPORTADORA CAMPOS LTDA.)-óBITO FLS. 981 ONOFRE BARBOSA DE VITA ( óBITO FLS. 792) PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( CEDENTES - FLS. 1299) ROSANA MAURA CASTORI DA SILVA SEVERINO DO RAMOS MOREIRA DA SILVA SUSAN MIRIAM CASTORI DA SILVA TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIAL DE FILTROS LTDA.-EPP

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ

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SUZANA GONÇALVES DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

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SAMARA HELENA ROQUE

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO FORCENETTE

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RODRIGO D ALESSIO

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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RICARDO DA SILVA MORIM

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POLIANA BORGES DUARTE

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PAULO DE TARSO NERI

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NIVALDO SILVA DOS SANTOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUIZ GUILHERME ROSSI

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL

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LEONIDAS BARBOSA VALERIO

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KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JORGE HADAD SOBRINHO

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IGOR VALERIO

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HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA

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HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI

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GILBERTO MANARIN

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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ENIO MOREIRA DA SILVA

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EDVANIR JOSE

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EDNA MOREIRA WOCHLER

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EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

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EDIANGELI ROSSI

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EDGAR VALÉRIO

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS

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DANILO PUZZI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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CAROLINA JEREMIAS SEYSSEL WEHBA

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CARLOS EDUARDO MENDONÇA FELICIANO

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES

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ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA

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ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA

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ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ

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ALMIR SOBREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0416584-65.1993.8.26.0053 (053.93.416584-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fenelon Alves da Silva ( ÓBITO FLS. 682) - - Onofre Barbosa de Vita ( óbito fls. 792) - - Moacy Anton … Processo 0416584-65.1993.8.26.0053 (053.93.416584-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fenelon Alves da Silva ( ÓBITO FLS. 682) - - Onofre Barbosa de Vita ( óbito fls. 792) - - Moacy Anton Io Prado ( cessionaria Trasnportadora Campos ltda.)-óbito fls. 981 - - Antonio Branco ( cessionária Savegnago Supermercados Ltda.) - - Jose Dias Chaves - falecido - - João Batista Catossi (cessionaria SIFCO S/A) - FALECIDO - - Alvaro José de Oliveira - - Arnor Medeiros da Silva ( falecido) óbirto fls. 895 e outros - Susan Miriam Castori da Silva - - Rosana Maura Castori da Silva - - Marco Aurelio Castori da Silva e outro - Biogenetix Importação e Exportação Ltda. ( Moacir Antonio Prado Filho) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( cedentes - fls. 1299) - - Technical Filter Industria e Comercial de filtros Ltda.-EPP e outros - Elisângela Moreira da Silva - - Edna Moreira Wochler - - Enio Moreira da Silva - - Edson Moreira da Silva - - Edgard Moreira da Silva - - Maria José Moreira da Silva - - Severino do Ramos Moreira da Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Transportadora Campos Ltda - - JVS- Campinas Transportes Rod. Ltda. ( cedente Moacir Antonio Prado Filho) - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. ( cedente Nelson Diogo Franco) - - Sifco S/A ( cedente João Baptista Catossi) - - SANKO-SIDER COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. ( Cedente Florencio Souza Gallani) e outro - Tecnoperfil Taurus Ltda ( cedente Laire de Falchi) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - Rosana Gimenez Honorio (cedente: Indústria de Plásticos Indeplast Ltda) - - Vieira Gouveia Advogados (cedente: Itaba Ltda) - - Multilaser Ind. S/A - - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - para fins de intimações e outro - VISTOS 1 - Fls. 5559/5573, 5596/5598 e 5602/5603: Tendo em vista a juntada da sobrepartilha com a informação do precatório requisitado nestes autos, conforme documentos de fls. 5560/5573, DEFIRO o levantamento do valor restituído às fls. 5322/5326, pertencente ao credor falecido Edgard Severiano da Silva, em favor dos herdeiros habilitados Severino do Ramos Moreira da Silva, Maria José Moreira da Silva, Edson Moreira da Silva, Edgar Moreira da Silva, Enio Moreira da Silva, Edna Moreira da Wochler e Elisangela Moreira da Silva, representados pelo advogado Enio Moreira da Silva, OAB-SP 138.422 (procuração às fls. 5477/5479), nos termos do formulário MLE acostado à fl. 5603. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2 Fls. 5574/5578: Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando que informe o cumprimento da transferência de R$ 100.446,45 da conta n° 2500129763859 para a conta vinculada ao Juizo da 3ª Vara de Familia e Sucessões do Foro da Comarca de Santos/SP) (Processo nº 0014490-54.2004.8.26.0562), requisitada às fls. 5318/5319, Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-o com cópia de fls. 5318/5319. 2.1 Com a resposta da instituição financeira ao ofício, dê-se ciência ao inventariante RAPHAEL BOCK DE VITA. 3 Fls. 5585/5595: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus termos e fundamentos, portanto, nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá ao agravante informar sobre eventual concessão de efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 - No silêncio, aguarde-se o julgamento do recurso, que deverá ser noticiado pelo interessado. 4 Fls. 5604/5659: Considerando a juntada da certidão de óbito da herdeira AMÉLIA BARBOSA PRADO (sucessora de MOACYR ANTONIO PRADO), conforme fls. 5651, passo a analisar o pedido de aditamento da habilitação de herdeiros deferida no item 5.1 da decisão de fls. 5385/5387. 4.1 Ao analisar a certidão de óbito acostada às fls. 5651, observo que a falecida AMÉLIA BARBOSA PRADO deixou 04 filhos, quais sejam, ABEL, ABNER, MARLI e MOACIR. Assim sendo, a divisão do quinhão hereditário apresentada à fl. 5403 está incompleta, uma vez que não considerou os herdeiros Abel e Abner na divisão da cota-parte deixada pela genitora AMÉLIA BARBOSA PRADO. Não obstante a certidão de óbito do credor originário falecido MOACYR ANTONIO PRADO constar apenas os sucessores do de cujus (fl. 4427), com o falecimento da cônjuge AMÉLIA BARBOSA PRADO (fls. 5651) necessária a habilitação dos filhos ABEL, ABNER, MARLI AMÉLIA BARBOSA PRADO e MOACIR ANTONIO PRADO FILHO. Ante o exposto, suspendo os efeitos do item 5.1 da decisão de fls. 5385/5387 em razão da irregularidade na habililitação de herdeiros. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), SUZANA GONÇALVES DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 78753/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CARLOS EDUARDO MENDONÇA FELICIANO (OAB 231362/SP), CAROLINA JEREMIAS SEYSSEL WEHBA (OAB 234219/SP), CAROLINA JEREMIAS SEYSSEL WEHBA (OAB 234219/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 39487/SP), LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 39487/SP), LEONIDAS BARBOSA VALERIO (OAB 53053/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES (OAB 309306/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), IGOR VALERIO (OAB 300970/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), EDGAR VALÉRIO (OAB 261600/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), RODRIGO D ALESSIO (OAB 264269/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP), ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 129081/SP), ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ (OAB 120989/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), SAMARA HELENA ROQUE (OAB 216319/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ALMIR SOBREIRA DE OLIVEIRA (OAB 399272/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), EDNA MOREIRA WOCHLER (OAB 457582/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI (OAB 19440/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), LUIZ GUILHERME ROSSI (OAB 344803/SP)

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Processo nº 0056534-69.2025.8.16.0000

ID: 283656689

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056534-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MAT H ABEAS CORPUS N. 0056534-69.2025.8.16.0000 HC 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA FOZ DO IGUAÇU I MPETRANTE : D EFENSORIA PÚBLICA DO E… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MAT H ABEAS CORPUS N. 0056534-69.2025.8.16.0000 HC 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA FOZ DO IGUAÇU I MPETRANTE : D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ P ACIENTE : I SMAEL DIAS DOS SANTOS R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Ismael Dias dos Santos, preso preventivamente nos autos de ação penal n. 0010646- 84.2025.8.16.0030, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos 0014490-42.2025.8.16.0030. Em seu petitório, Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná alegou que o pedido estaria fundamentado na ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia preventiva do paciente sem que, em tese, subsistissem os requisitos legais autorizadores, pelas seguintes razões: i) estariam ausentes os requisitos para a custódia preventiva, pois não se teria evidenciado o ‘periculum libertatis’ necessário para a medida excepcional em questão, uma vez que a decisão impetrada seria fundamentada, em tese, na gravidade em abstrata da conduta; ii) o injusto não teria sido perpetrado com emprego de violência e grave ameaça; iii) a quantidade do entorpecente apreendidos não se afiguraria expressiva; iv) o paciente possuiria condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, além de ter confessado, de forma voluntária, a prática do crime. Na esteira desses argumentos, a Defesa técnica pugnou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão Página 1 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preventiva do paciente, com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas. A denúncia foi ofertada no dia 15.04.2025 ( mov. 41.1, autos de ação penal ). É o breve relato. Decide-se. II- ‘Ab initio’, cumpre ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem Página 2 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme preconiza-se em doutrina (Brasileiro de Lima (1)) : Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se - em exame sumário -, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelas impetrantes. Partindo-se destas breves considerações, passa-se a análise da decisão proferida pela autoridade impetrada, que converteu a prisão em fragrante em prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado do Paraná ( mov. 40.1, autos de origem ): Aberta a audiência, o indiciado foi ouvido. A seguir, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva para a garantia da ordem pública (mov. 19.1). A defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória sem fiança. Na sequência, o MM. Juiz decidiu: “Ismael Dias dos Santos foi preso em flagrante, em data de 06/04/2025, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais. Das declarações prestadas pelas testemunhas Rodrigo Ferreira Farion (movs. 1.5 e 1.6) e Edilson 1 Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087. E-book. Página 3 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Sales da Silva (movs. 1.7 e 1.8), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), bem como do boletim de ocorrência (mov. 1.15), extrai-se a fundada suspeita de que o indiciado cometia o crime de tráfico ilícito de entorpecente ao tempo de sua detenção. Sua prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, razão pela qual a homologo. Os elementos de convicção produzidos na investigação criminal até o momento evidenciam que o indiciado foi preso em flagrante no momento em que jogou ao chão uma sacola contendo a expressiva quantidade de 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, pesando 7 g (sete gramas), droga de grau elevado de nocividade para a saúde pública, fatores concretos indicativos da periculosidade do agente traficante. Cabe ressaltar, ainda, que ao ser abordado o indiciado confessou aos policiais que foi contratado, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), para comercializar o entorpecente apreendido das 17h do dia de sua prisão em flagrante até as 7h do dia seguinte. Anoto que o STJ firmou o entendimento de que o modus operandi do crime, quando indicador da periculosidade do agente, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Confira-se o teor do seguinte julgado: “Resta devidamente fundamentado o r. decisum que decretou a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade da recorrente, em razão do modus operandi com que o delito foi praticado” (RHC 17.064/PE, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 20.06.2005 p. 296). Posto isso, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do indiciado para a garantia da ordem pública, uma vez que as medidas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para tal fim. Destarte, forte no art. 310, inciso II, art. 312, caput, e art. 313, inciso I, todos do CPP, converto a prisão em flagrante do indiciado Ismael Dias dos Santos em prisão preventiva para garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. João Victor Priess de Bastiani, OAB/PR nº 96.266, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido nesta audiência, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), destacando que a atuação do defensor se limitou ao acompanhamento do presente ato, servindo cópia da presente ata como certidão de honorários. A oitiva foi tomada por videoconferência e registrada em arquivo digital no próprio sistema Projudi (cf. certidão do mov. 14.1). Presentes por intimados. Nada mais. (destaques para leitura) Diante da ausência de alteração fática que pudesse ensejar a concessão da liberdade, o Douto Juízo ‘a quo’ indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar ( mov. 13.1, autos n. 0014490-42.2025.8.16.0030 ). Página 4 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Em exame da decisão proferida pela autoridade coatora, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação da segregação do paciente. Diferentemente do que pretende fazer crer a impetrante, a constrição cautelar não foi imposta sem a devida fundamentação, mas lastreada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Tanto o é que a autoridade impetrada, quando da prolação da decisão extrema, historiou os fatos, revelando a gravidade em concreto do crime praticado, em tese, pelos paciente, demonstrando a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva, pautando a imprescindibilidade da prisão provisória na necessidade de se garantir a ordem pública, por conta da gravidade em concreto do crime praticado. In casu, o fumus comissi delicti, à primeira vista, apresenta-se adequadamente diante de elementos informativos acostados aos autos, como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimentos das testemunhas (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e, por fim, da imagem das drogas e dinheiro apreendidos (mov. 1.16). Conforme consta no boletim de ocorrência n. 2025/ 440173 ( mov. 1.15, autos de origem ), durante patrulhamento a pé na região Página 5 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL da "Invasão do Cemitério", local conhecido pela intensa atividade do delito de tráfico de drogas, a equipe policial visualizou Ismael Dias dos Santos (ora paciente), o qual, ao perceber a presença da guarnição, dispensou uma sacola. Na abordagem, nada de ilícito foi encontrado com o então suspeito, mas, ao revistarem a sacola dispensada, foram localizadas 45 pedras de crack e R$ 294,70 em espécie. Indagado pelos policiais, Ismael confessou, no calor dos fatos, que estava no local desde as 17h do dia anterior, para vender os entorpecentes até as 7h do dia seguinte, em troca de R$ 100,00 como pagamento. Portanto, há sérios indícios de autoria e materialidade, não apenas pela apreensão das substâncias entorpecentes e do dinheiro em espécie, composto por notas trocadas, mas também pelos depoimentos dos agentes de segurança pública que participaram da diligência e pela própria declaração do custodiado, que confessou informalmente, durante a abordagem, os fatos descritos no boletim de ocorrência. Válido destacar, conforme já aventado pela Douta defesa, que, durante a audiência de custódia, o paciente confessou, voluntariamente, a prática do delito em comento. Ademais, a necessidade da medida constritiva foi devidamente evidenciada na decisão combatida, tendo-se em vista que as circunstâncias denotam não apenas a periculosidade do agente, mas propensão à prática delituosa e possível envolvimento com o tráfico de drogas. Outrossim, a autoridade impetrada não se limitou a fundamentar a decretação da custódia cautelar do acusado apenas nos indícios de autoria e materialidade, mas também na necessidade de se garantir a ordem pública. Página 6 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Para tanto, a autoridade impetrada fundamentou que o custodiado fora detido no momento em que jogava ao chão uma sacola contendo 45 pedras de crack, pesando 7 gramas. Salientou-se que o ‘crack’ é uma droga de grau elevado de nocividade para a saúde pública, evidenciando a periculosidade do agente. Além disso, a decisão impetrada destacou que o réu confessou (informalmente) ter sido contratado para comercializar as substâncias entorpecentes pelo valor de R$ 100,00. Diante disso, o Juízo impetrado considerou indispensável a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afastando a aplicação das medidas cautelares diversas. Assim, deve ser desde logo rejeitada a tese de ausência de fundamentação idônea da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Não fosse só, da análise do histórico criminal do acusado (mov. 57.3, autos de origem), nota-se que o paciente responde pelo delito de receptação em outra ação penal, autuada sob o n. 0001655-90.2023.8.16.0030, de modo que, salvo melhor juízo, seria inviável a concessão de liberdade provisória no presente caso, uma vez que estaria evidente o descaso do paciente com a Justiça. A prática de outro delito, especialmente enquanto responde a outra ação penal, autoriza a privação da liberdade, uma vez aperfeiçoada a reiteração delituosa, numa demonstração efetiva do ‘periculum libertatis’. O Superior Tribunal de Justiça entende que “o anterior cometimento de crimes constitui circunstância objetiva indicadora de que o agente, em liberdade, poderá incorrer em nova reiteração – conjuntura que legitima a prisão Página 7 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL processual, notadamente para assegurar a ordem pública” e que “o paciente responder a outro processo, embora não seja hábil para o reconhecimento da reincidência ou de maus antecedentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir” (STJ, 5ª Turma, HC 490.726/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 26.02.2019). Portanto, diversamente do que foi sustentado pela impetrante, evidencia-se perigo concreto na liberdade do paciente, o qual já demonstrou recalcitrância no cumprimento das normas legais. O desapreço e menoscabo no cumprimento dos ditames legais é patente, de modo que, nesse momento, a sua soltura configura risco palpável de nova incursão criminosa. De toda sorte, vale também asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 2 ). Considere-se, por imprescindível, que, a despeito da irresignação da impetrante, os argumentos externados devem ser sopesados de forma qualitativa e não quantitativa, de modo que o cenário delineado justifica a manutenção da prisão provisória encampada pela autoridade coatora. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada 2 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais. São Paulo: Método, 2011, p. 288. Página 8 de 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não se evidencia apropriada e adequada no presente momento, já que certamente serão ineficientes considerando as particularidades do caso em concreto. Em face do acima exposto, e porque correta neste juízo de cognição sumária a decisão invectivada, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações, conforme disposições do artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, adotando-se as demais diligências necessárias. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2025, quarta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR Página 9 de 9

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Banco Do Brasil Sa x Nelson Masaharu Saijo

ID: 338638918

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012002-52.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NELSON MASAHARU SAIJO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

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JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

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RUTE SALES MEIRELLES

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ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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DIMAS DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0012002-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000019-79.2000.8.27.2721/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A) : EDE… Agravo de Instrumento Nº 0012002-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000019-79.2000.8.27.2721/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A) : EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVADO : NELSON MASAHARU SAIJO ADVOGADO(A) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A ., em face da decisão proferida no evento 243– (DECDESPA1) e integralizada pela decisão acostada no evento 251 – (DECDESPA1), do feito originário, pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARAÍ/TO , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000019-79.2000.827.2721/TO , proposta pelo recorrente em desfavor de NELSON MASAHARU SAIJO , ora agravado. Em suas razões recursais alega o agravante que tanto a decisão agravada quanto a decisão integrativa incorreram em negativa da prestação jurisdicional. Verbera que a decisão objurgada incorreu em obscuridade quando determinou que o Banco desse prosseguimento ao feito tendo em vista que não observou que o Laudo Pericial Homologado no Evento 199 foi inconclusivo e que a Perita Judicial expressamente requereu a manifestação do Juízo sobre a matéria de direito, no sentido que deve decidir se irá considerar quitada a cédula executada em razão da indenização do PROAGRO. Frisa que a questão levantada nos Embargos de Declaração não foi enfrentada pelo Magistrado de Primeiro Grau, tendo permanecido obscura e omissa no tocante ao Laudo Homologado no evento 199, que teria sido inconclusivo, razão pela qual se postulou pela manifestação do Douto Magistrado Singular no tocante ao Proagro. Verbera que deste modo, ao contrário do que foi decidido pelo MM Juiz Singular na decisão integrativa lançada no evento 251, o Banco não pretende rediscutir o laudo Pericial que foi homologado no evento 199, mas sim, que o Magistrado se pronuncie sobre o Juízo PROAGRO (Evento 139). Enaltece que em momento algum das razões dos Embargos de Declaração (evento 246) houve o levantamento da Decisão proferida no AI 0014490-48.2023.8.27.2700, uma vez que não se discute os cálculos homologados, mas apenas a conclusão do Laudo que deixa evidenciado a manifestação do Juízo com relação ao PROAGRO. Pondera que a tese omitida na decisão agravada e na Decisão integrativa é de fundamental importância para a conclusão do julgado e para a efetivação da Justiça, de forma que o não conhecimento dos Aclaratórios apresentados pelo ora Agravante constitui-se em evidente negativa de tutela jurisdicional. Destaca que o não enfrentamento pelo MM Juiz Singular das questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica em violação ao disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que, não obstante a oposição de embargos, o Magistrado de Primeiro Grau permaneceu silente quanto a questões de curial importância para o deslinde da controvérsia. Argumenta que no evento 139 a Perita Judicial apresentou Laudo Pericial inconclusivo, o qual foi ratificado nos Eventos 177 e 189, oportunidade em que a Expert, apenas atualizou seus cálculos mantendo a conclusão exarada no Laudo do evento 139 o qual foi homologado no evento 199. Sustenta que sem o enfrentamento desta questão não há como o Banco dar “prosseguimento à execução, adotando as medidas que entender necessárias para o cumprimento do título executivo”, conforme determinado na r. Decisão agravada, tendo em vista que o Laudo Pericial de Evento 139, ratificado nos Eventos 178 e 189 não foi conclusivo pois fez requerimento expresso de manifestação do Juízo com relação ao PROAGRO. Prossegue pedindo a reforma da r. Decisão Agravada para que seja determinado o retorno dos autos à origem para que haja a expressa manifestação quanto à matéria de direito referente ao PROAGRO que ainda foi não enfrentada pelo Juiz Singular. Argumenta que a Decisão Agravada deve ser cassada, uma vez que sua manutenção irá impor ao Banco/Exequente/Agravante a realização de um procedimento teratológico denominado "execução reversa", pelo qual o credor é compelido a apurar e apresentar os cálculos de um suposto crédito do devedor. Menciona que em razão da evidente negativa de prestação jurisdicional pela recusa do enfrentamento de questões que poderiam alterar o resultado da decisão, deverá ser declarada a nulidade da decisão agravada. Termina pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar integralmente os efeitos da decisão interlocutória lançada no evento 243, até o julgamento de mérito do presente recurso. Requer ainda que seja reconhecida primordialmente, a negativa da prestação jurisdicional para que seja cassada a r. Decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que haja a expressa manifestação do Juízo sobre a matéria de direito - PROAGRO, salvo se o mérito do presente Agravo puder ser decidido a seu favor, sob pena de violação ao previsto nos arts. 480, 489, II, § 1º, IV, 966 e 1.022 do CPC e art. 5º, LIV e LV da CF. No mérito, pede o provimento ao presente Agravo para que seja cassada a r. Decisão Agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que haja a expressa manifestação quanto à matéria de direito ainda não enfrentada pelo Juiz Singular (PROAGRO) para posterior intimação do Banco para impulsionar o feito. Ilustrando a inicial vieram os documentos acostados no evento 1, autos originários Nº 5000019-79.2000.827.2721/TO e demais feitos a ele relacionados. Redistribuídos, por prevenção aos autos do AI Nº 0014490-48.2023.827.2700/TJTO, vieram-me os autos para relato. É o relatório do essencial. DECIDO: O recurso em análise é próprio, tempestivo e o preparo foi realizado atendendo assim, a todos os requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido e julgado pelo Colegiado. Inicialmente cumpre-se ressaltar que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Examinando acuradamente os presentes autos verifica-se que a decisão objurgada não merece reparos, uma vez que não há falar em omissão no que tange a análise dos pedidos formulados pelo Autor /Recorrente no tocante ao (PROAGRO) e tampouco se vislumbra que o Laudo Pericial tenha sido inconclusivo, tanto assim, que ao homologar os cálculos na decisão proferida no evento 199, o MM Juiz Singular declarou como valor exequendo , aquele encontrado e citado no laudo Pericial: Confira-se: "No tocante a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi lançado o expurgo inflacionário de 84,32% para 41,28% em março de 1990, ou seja, o valor da correção monetária teve uma redução (41,28%) e ainda foi amortizado o valor da indenização do PROAGRO, onde se verificou que a cédula teria que ter sido liquidada na data do PROAGRO. Ao se aplicar os encargos alterados pela sentença, encontrou-se um saldo credor. Caberá a este juízo se pronunciar sobre a matéria de direito, se irá dar a quitação da cédula apenas ou se irá considerar a diferença de saldo credor por causa da indenização do PROAGRO, pois, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos ou pragas e doenças sem controle." Ao mesmo tempo, verifica-se que na decisão lançada no evento 251, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo ora recorrente. o MM Juiz Singular reitera seu entendimento, nos seguintes termos: “DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe “ Execução de Título Extrajudicial ” e o assunto principal “ Cédula de Crédito Rural ”. Figura como parte autora BANCO DO BRASIL SA e parte ré NELSON MASAHARU SAIJO . A decisão no evento 243 determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, com o dever de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao título executivo. No evento 246, o exequente apresentou Embargos de Declaração: 1. sustenta que deverá ser reformada a decisão que deu prosseguimento a execução com o laudo pericial no evento 139 inconclusivo; 2. alega que o Juízo precisa de manifestar sobre a quitação da cédula e a diferença de saldo credor devido à indenização do PROAGRO. 3. requereu a realização de uma nova perícia. Intimado, o executado, no evento 249: 1. sustenta que a prova pericial foi realizada somente para fins de comprovar que a dívida já foi quitada; 2. pugnou pela extinção do feito em razão da quitação do débito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são próprios, uma vez que opostos nos termos dos arts. 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O recurso é também tempestivo, pois, pelas descrições dos eventos 244 e 246, foram opostos no prazo estipulado pelo art. 1.023 do CPC. Quanto à tese levantada, o recurso deve não comporta provimento. O embargante alegou a existência de obscuridade na decisão do evento 243, que determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, com o dever de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao título executivo. Sustenta que o Laudo Pericial no evento 139 foi inconclusivo e, por tanto, deverá ser reformada a decisão. Ao analisar o Laudo Pericial é possível observar a seguinte conclusão técnica: VI – CONCLUSÃO No tocante a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi lançado o expurgo inflacionário de 84,32% para 41,28% em março de 1990, ou seja, o valor da correção monetária teve uma redução (41,28%) e ainda foi amortizado o valor da indenização do PROAGRO, onde se verificou que a cédula teria que ter sido liquidada na data do PROAGRO. Ao se aplicar os encargos alterados pela sentença, encontrou-se um saldo credor. Caberá a este juízo se pronunciar sobre a matéria de direito, se irá dar a quitação da cédula apenas ou se irá considerar a diferença de saldo credor por causa da indenização do PROAGRO, pois, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos ou pragas e doenças sem controle. Intimado do Laudo Pericial, o exequente requereu prazo de 30 dias para elaborar impugnação (evento 145). Pedido deferido (evento 148). Transcorrido o prazo sem manifestação do exequente (evento 149): A decisão no evento 154 concedeu novo prazo. Posteriormente, em razão da nova habilitação de patrono, foi concedido novo prazo (evento 154). Parte exequente apresentou impugnação (evento 162). Instada, a perita contábil se manifestou (evento 177, MANIF1): [...] Caberá ao juízo deliberar e analisar se é aplicável ao caso em tela o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da Ação Civil Pública, como querem os executados. Com base no que foi exposto acima, essa expert Perita apenas respondeu na integralidade os quesitos formulados por ambas as partes e ao responder lançou o expurgo inflacionário de 84,32% para 41,28% em março de 1990, ou seja, o valor da correção monetária teve uma redução (41,28%). A Decisão no evento 199 rejeitou a impugnação do exequente pelo que homologou o Laudo Pericial apresentado. Embargos de declaração apresentado pelo banco (evento 205. EMBDECL1)), os quais foram rejeitados por este Juízo (EVENTO 214). O exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, a qual foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (EVENTO 234 – ACOR1). No entanto, a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que enseje a oposição dos aclaratórios, pois abordou todos os pontos necessários de forma nítida e fundamentada, a teor da previsão do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB). O que pretende o embargante, no presente caso, é rediscutir o mérito da decisão com utilização do recurso inadequado para tanto, e pretende sua modificação com base em contradições, omissões e obscuridades inexistentes. A jurisprudência orienta pela inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - ACOLHER OS EMBARGOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se pretende o embargante a rediscussão das matérias de mérito analisadas no julgado, o que não se permite nesta via processual - Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração se procede a alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. (TJMG, Embargos de Declaração n.º 10000191392646003, 17ª Câmara Cível, relator Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgado em 11/02/2021) (grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Eventual equívoco de julgamento perpetrado pela Turma julgadora não leva ao acolhimento dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento deste recurso são outras. (TJMG, Embargos de Declaração n.º 10000205521768002, 13ª Câmara Cível, relator Desembargador Alberto Henrique, julgado em 06/05/2021) (grifo nosso). Por fim, o embargante pretende rediscutir a decisão que confirmou e homologou o Laudo Pericial Contábil, o qual já foi objeto de análise no Agravo de Instrumento, mantido em sua integralidade conforme o evento 243 – (ACOR1). " DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de delcarção opostos no evento 246, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, pelo que MANTENHO a decisão tal como lançada no evento 243" Deste modo, verifica-se que todas as questões ventiladas foram devidamente analisadas de forma eficiente, e dentro do contexto do caso concreto, não sendo possível assim, acolher os argumentos suscitados pelo ora recorrente. Por outro vértice, no tocante aos índices utilizados para reajuste da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, em razão do contrato firmado, observa-se que tais alegações não merecem guarida, uma vez que estão de acordo com o convencionado entre as partes e com as leis vigentes à época da contratação. Sobre o tema abordado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 (Plano Collor), nas quais previstas a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação do Bônus do Tesouro Nacional – BTNF, no percentual de 41,28%, conforme decidido pelo MM Juiz Singular na decisão objurgada. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A ação de repetição de indébito de diferenças decorrentes de correção monetária aplicada em cédulas rurais firmadas na vigência do Código Civil de 1916 tem seu prazo prescricional regulado pelos artigos 177 do CC/1916 (vinte anos) ou 205 do CC/2002 (dez anos), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC vigente. Prescrição inocorrente no caso concreto. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. É admissível a revisão de contrato já quitado e, consequentemente, a repetição de valores pagos injustamente. Súmulas 36 do TJ e 286 do STJ. Preliminar afastada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária da cédula de crédito rural vinculada à remuneração da caderneta de poupança tem por indexador a variação do IPC, no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e do BTNF, no mês de março de 1990, no índice de 41,28%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, cabe a repetição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da parte demandada. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033636804, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 27/09/2016). Portanto, deve ser mantida incólume a decisão rechaçada, haja vista que a matéria já se encontra, inclusive, acobertada pela coisa julgada, não cabendo rediscussão neste momento processual. Sobreleva-se ainda, que no tocante ao argumento de ausência de manifestação judicial sobre os pedidos realizados pelo exequente, nos eventos 183 e 194, há que se ressalvar que tais impugnações não podem mais serem arguidas no presente agravo de instrumento, por constituir coisa julgada material, haja vista que já foram objeto de análise do Agravo de Instrumento Nº 0014490-48.2023.827.2700/TJTO, no qual se ressalvou que ocorrera a preclusão consumativa em relação as mesmas, por não haverem sido atacadas no momento oportuno, razão pela qual não se faz cabível qualquer pronunciamento acerca das alegações fustigadas pelo agravante neste sentido. Nestes termos, entendo que não há que se falar em afronta ao disposto nos artigos 480, 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, e incisos, do CPC, e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e, tampouco, em ausência de prestação jurisdicional pela recusa do enfrentamento das questões suscitadas nos eventos 199, 243 e 246. Sendo assim, entendo que a decisão hostilizada deve ser mantida, uma vez que não se vislumbra a existência de qualquer vício ou nulidade capaz de macular o referido decisum . Ante o exposto, em face da ausência dos requisitos ensejadores da medida INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo almejado no presente recurso. Prescindíveis os informes do Magistrado a quo , haja vista o trâmite eletrônico dos autos originários. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Eliane Noriko Takahashi Moreira x Banco Bradesco S.A

ID: 322871093

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800293-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NORIKO TAKAHASHI MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ALVARO CAJADO DE AGUIAR

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LAURA THAYNA MARINHO CAJADO

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YSLANNY KAROLINY SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800293-40.2025.8.14.0051 AUTOR: ELIANE NORIKO TAKAHASHI MOREIRA Advogado(s) do reclamante: YSLANNY KAROLINY SAMPAIO FERREIRA, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, ALVARO CAJADO DE AGUIAR REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO A autora ELIANE NORIKO TAKAHASHI MOREIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que em 14 de novembro de 2023, ao navegar pela internet, visualizou anúncio publicitário que oferecia toalhas em promoção sob o pretexto de serem peças de mostruário e itens finais de estoque. A propaganda aparentava ser confiável e exibia características semelhantes à identidade visual da marca Tok&Stok, induzindo a requerente a realizar a compra de 10 toalhas descritas como de alta qualidade, feitas de material 100% algodão, pelo valor total de R$ 729,72, pagos em 12 parcelas de R$ 60,81 no cartão de crédito do banco réu. Narra que os produtos adquiridos não foram entregues dentro do prazo estipulado, sendo evidente que a reclamante foi vítima de golpe, pois a empresa que vendeu não era a Tok&Stok, mas sim uma empresa fraudadora. Frente à ausência de informações da loja responsável pela venda, que sequer disponibilizou e-mail de confirmação da compra, endereço válido ou site funcional, a requerente entrou em contato imediatamente com o call center do cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco, relatando os fatos e solicitando o cancelamento da compra. Sustenta que, embora tenha feito múltiplas tentativas junto ao Banco Bradesco para cancelar a transação, não obteve êxito, mesmo apresentando elementos claros que indicavam a prática de um golpe por parte da loja vendedora. Informa que, analisando as faturas, percebe-se que a compra foi cancelada na competência 01/2024, sendo que na fatura 04/2024 o banco réu retornou a cobrança, e que até o presente mês ainda está sendo cobrada mensalmente quanto ao valor em questão. Aduz que, após as reclamações, a loja enviou à requerente apenas dois itens: uma toalha de rosto e uma toalha de banho, produtos de qualidade inferior, incompatíveis com as especificações da oferta que originou a compra. Alega que a falha do Banco Bradesco em atender à solicitação de cancelamento agravou ainda mais a situação da requerente, mantendo-se inerte e não adotando medidas eficazes para proteger a requerente contra a evidente prática abusiva cometida pela loja golpista. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja obrigada a ré a efetuar o cancelamento do desconto em questão bem como o reembolso em dobro das quantias descontadas, de forma imediata, sob pena de multa diária de um salário mínimo. No mérito, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 1.459,44 a título de danos materiais (dobro de R$ 729,72), além da confirmação da liminar deferida. A inicial veio instruída com documentos. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que não participou da relação de consumo estabelecida entre a autora e a empresa vendedora dos produtos. Alegou que apenas disponibilizou o meio de pagamento, não tendo qualquer ingerência sobre a qualidade dos produtos ou sobre a idoneidade da empresa vendedora. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA COMPETÊNCIA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda enquadra-se perfeitamente na competência do Juizado Especial Cível, considerando o valor da causa e a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pelo banco réu, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, aplicam-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, à inversão do ônus da prova e à proteção da parte hipossuficiente da relação consumerista. II - DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A questão central dos autos reside na responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transação fraudulenta realizada por terceiros, utilizando-se do cartão de crédito da autora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, quando decorrentes de falhas nos seus mecanismos de segurança e gerenciamento de riscos. Tal responsabilidade encontra fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos na prestação dos serviços. No caso em análise, restou demonstrado que a autora foi vítima de golpe aplicado por empresa fraudulenta que se utilizou de identidade visual similar à marca Tok&Stok para induzir consumidores em erro. A autora, de boa-fé, realizou a compra acreditando tratar-se de empresa idônea, utilizando-se do cartão de crédito fornecido pelo banco réu. O elemento crucial para a configuração da responsabilidade do banco réu reside no fato de que a autora, imediatamente após constatar a fraude, entrou em contato com a instituição financeira solicitando o cancelamento da transação e apresentando elementos que evidenciavam claramente tratar-se de golpe. Conforme demonstrado nos autos, o próprio banco inicialmente reconheceu a procedência da reclamação, chegando a cancelar a cobrança na competência de janeiro de 2024. Há decisões de outros tribunais que ratificam o presente entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO ATENDIDA . INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais . A relação contratual mantida entre as partes é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Embora não tenha havido irregularidade na utilização do cartão de crédito, a responsabilidade da instituição financeira reside na negativa de cancelar a compra, uma vez que conhecedora que o negócio estabelecido entre o seu cliente e o estabelecimento comercial foi constituído mediante fraude, permitindo o recebimento de valores por parte do estelionatárioCulpa. Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, causado por conduta da empresa ré, e a ocorrência dos danos afirmados, inequívoco o dever de indenizar pela parte apelante.Quantificação. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, a quantia arbitrada pelo juízo a quo merece manutenção .RECURSO DESIVO DESPROVIDO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70065242893 RS, Relator.: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 29/09/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2015) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA NÃO CANCELADA PELA EMPRESA RÉ . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RECORRENTE À RESTITUÇÃO DO VALOR DEBITADO DA CONTA DO RECORRIDO NO TOTAL DE R$ 1.800,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 . RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ, EM QUE REQUER O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES, EM RECURSO INOMINADO, EM QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA, E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES QUANTO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ.PRELIMINAR REJEITADA. QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TAMBÉM MERECE SER REJEITADA, POIS O MERCADO PAGO ATUA COMO INTERMEDIADOR, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA . MÉRITO SÚMULA 297 DO STJ: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA . DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO EM TELA, O RECORRIDO ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE APÓS EFETUAR PAGAMENTO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE, SENDO QUE IMEDIATAMENTE CONTATOU A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E FOI INFORMADO DE QUE DEVERIA SOLICITAR O CANCELAMENTO AO MERCADO PAGO. PARA COMPROVAR O ALEGADO, ACOSTOU AOS AUTOS EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR SUA VEZ, A RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXCLUINDO-SE SUA RESPONSABILIDADE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RECORRENTE QUE É PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS. ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER MANTIDO. RECORRIDO QUE CONTATOU A RECORRENTE COM PRESTEZA COMUNICANDO A FRAUDE E SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA COMPRA . ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA, POIS A RECORRENTE PODERIA CANCELAR A COMPRA REALIZADA EM SUA MÁQUINA DE CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014490-73.2020.8 .16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06 .06.2022) (TJ-PR - RI: 00144907320208160044 Apucarana 0014490-73.2020.8 .16.0044 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) Contudo, de forma inexplicável e contrária aos deveres de boa-fé e cooperação inerentes às relações de consumo, o banco réu retornou a cobrança na fatura de abril de 2024, mantendo-se inerte diante das reiteradas solicitações da consumidora para a definitiva resolução do problema. III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A conduta do banco réu configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizada pela omissão em adotar medidas eficazes para proteger sua cliente contra prática abusiva perpetrada por terceiros. A instituição financeira tem o dever de implementar sistemas de segurança adequados e de responder prontamente às reclamações de seus clientes quando há evidências de fraude. No presente caso, a falha do serviço manifesta-se de forma dupla: primeiro, pela ausência de mecanismos de segurança capazes de identificar e prevenir a transação fraudulenta; segundo, e mais gravemente, pela omissão em cancelar definitivamente a cobrança mesmo após ter conhecimento inequívoco da fraude e ter inicialmente reconhecido a procedência da reclamação. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira independe da existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano experimentado pelo consumidor. Nesse sentido, o banco réu não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do CDC. IV - DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, restou comprovado que a autora efetivamente arcou com o pagamento das parcelas referentes à compra fraudulenta, no valor total de R$ 729,72. A cobrança indevida, mantida pelo banco réu mesmo após o conhecimento da fraude, configura clara violação ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, uma vez que o banco réu tinha pleno conhecimento da fraude, tanto que inicialmente cancelou a cobrança. O retorno da cobrança e sua manutenção caracterizam conduta dolosa ou, no mínimo, gravemente negligente, afastando a aplicação da ressalva legal. Assim, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 1.459,44, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. V - DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, é inequívoco que a conduta do banco réu causou à autora transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. A autora, além de ter sido vítima de golpe aplicado por terceiros, teve que suportar a angústia e o desgaste de ver mantida em suas faturas a cobrança de valores referentes a produtos que não recebeu adequadamente, mesmo após ter demonstrado de forma clara e inequívoca a ocorrência da fraude. A manutenção da cobrança indevida, especialmente após o banco ter inicialmente reconhecido a procedência da reclamação, configura conduta que atenta contra a dignidade da pessoa humana e causa evidente abalo psíquico e moral ao consumidor. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria conduta ilícita, independentemente da demonstração de prejuízos específicos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a conduta reiterada do banco réu em manter cobrança que sabia ser indevida, bem como a necessidade de que a indenização cumpra sua função pedagógica de desestimular condutas similares, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor mostra-se proporcional à lesão experimentada e adequado às condições econômicas das partes, cumprindo tanto a função compensatória quanto a função pedagógica da indenização por danos morais. VI - DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência deferida liminarmente deve ser confirmada em definitivo, uma vez que se mostraram presentes os requisitos legais para sua concessão e os fatos apurados nos autos confirmaram a verossimilhança das alegações da autora. A manutenção da cobrança indevida configurava situação de urgência que justificava a intervenção judicial imediata para evitar a perpetuação do dano. A confirmação da tutela em definitivo é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a DEFINITIVA, determinando ao banco réu que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada à transação fraudulenta objeto dos autos, no valor de R$ 729,72, bem como de suas parcelas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.459,44 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0014490-32.2014.8.18.0140

ID: 257303777

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014490-32.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOSERVICE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014490-32.2014.8.18.0140 APELANTE: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014490-32.2014.8.18.0140 APELANTE: DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (UNATRI), ESTADO DO PIAUI APELADO: ECOSERVICE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito Tributário. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Princípio da seletividade. Inconstitucionalidade da alíquota majorada. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença concessiva parcial de segurança em mandado impetrado por empresa contribuinte do ICMS, que pleiteia a incidência da alíquota genérica de 17% sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, em razão de sua essencialidade. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% aplicada a tais serviços, por violação ao princípio da seletividade (art. 155, §2º, III, da CF/88), determinando o recolhimento do ICMS com base na alíquota genérica e autorizando o aproveitamento dos créditos tributários referentes aos últimos cinco anos. O Estado do Piauí, em apelação, alegou: (i) ilegitimidade ativa da parte impetrante; (ii) inadequação do mandado de segurança para controle de constitucionalidade; (iii) validade da norma estadual impugnada; (iv) ausência de prova pré-constituída do direito alegado. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legítima a utilização do mandado de segurança para questionar a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações; (ii) se a alíquota de 25% prevista na legislação estadual viola o princípio da seletividade tributária; (iii) se é possível o aproveitamento de créditos tributários decorrentes de recolhimento indevido. III. Razões de decidir 5. A autoridade impetrada é legitimada passiva para figurar na demanda, por estar vinculada diretamente ao ato impugnado. 6. O mandado de segurança é meio processual adequado para discutir a exigência concreta de tributo, ainda que com fundamento na inconstitucionalidade de norma estadual. 7. O TJPI, em julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 2010.0001.005102-5, firmou entendimento de que a alíquota de 25% sobre serviços essenciais como energia elétrica e telecomunicações viola o princípio da seletividade, previsto no art. 155, §2º, III, da CF/88. 8. O STF, no julgamento do RE 714.139 (Tema 745), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que, adotada a seletividade, é inconstitucional a fixação de alíquota superior à geral para serviços essenciais. 9. A compensação dos créditos tributários decorrentes do recolhimento indevido encontra amparo na legislação estadual (Lei nº 4.257/89) e na jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a restituição pecuniária. 10. A documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar a efetiva cobrança com base na alíquota questionada, evidenciando o direito líquido e certo da impetrante. IV. Dispositivo e tese 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É legítima a impetração de mandado de segurança para questionar alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações quando há ato concreto de exigência tributária." "2. Adotada a seletividade, é inconstitucional a fixação de alíquota superior à geral sobre serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações." "3. É cabível o aproveitamento de créditos tributários oriundos de recolhimento indevido mediante compensação com débitos vincendos, nos termos da legislação estadual." Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença concessiva parcial de segurança em mandado impetrado por empresa contribuinte do ICMS (ECOSERVICE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA), que busca a incidência de alíquota menor (17%) sobre energia elétrica e telecomunicações, em razão da essencialidade desses serviços. A sentença impugnada reconheceu a inconstitucionalidade incidental da norma estadual, ao fundamento de que a alíquota de 25% viola o princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, III, da CF/88, assegurando à impetrante o recolhimento do imposto com base na alíquota genérica de 17% e o aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos. No recurso apelatório, o Estado do Piauí sustenta a ilegitimidade ativa do impetrado. Afirma ser o mandado de segurança meio inadequado para discutir a inconstitucionalidade de lei tributária estadual. Defende a validade constitucional das alíquotas diferenciadas do ICMS prevista na legislação estadual. Argumenta estar ausente comprovação pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. Não houve contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (ID 20319716). É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo, formalmente regular e dotado de cabimento, legitimidade, interesse recursal e dispensa de preparo, razão pela conheço do recurso de apelação. 2. PRELIMINARES 2.1 Da alegada ilegitimidade passiva do Diretor da UNATRI/SEFAZ No caso concreto, o procedimento administrativo de apuração, lançamento e arrecadação do ICMS, realizado no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, conta com a participação diretor da UNATRI/SEFAZ, por meio de suas diversas gerências, em especial a Gerência de Arrecadação. Não se pode olvidar que, na estrutura orgânica da SEFAZ/PI, a UNATRI atua como órgão técnico, sendo seu Diretor diretamente responsável por validar os procedimentos fiscais e por determinar medidas corretivas ou administrativas, inclusive no tocante à sistemática de recolhimento e incidência de tributos. Vejamos: Decreto Estadual n.° 13.500/2008 Art. 1.568. Liquidado o Auto de Infração, o processo será imediatamente encaminhado à Gerência de Controle de Arrecadação – GECAD, que, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá à verificação da regularidade do pagamento e às anotações pertinentes, remetendo-o, em seguida, à UNIFIS, para arquivamento. negritei Ademais, a eventual indicação de autoridade coatora diversa da ideal, mas pertencente ao mesmo órgão público responsável pela prática do ato impugnado, não tem o condão de ensejar a extinção do feito por ilegitimidade passiva. Como já assentado por diversos tribunais, o equívoco na indicação da autoridade coatora é escusável quando verificado no âmbito de uma mesma estrutura administrativa, notadamente em órgãos com atuação complexa e descentralizada, como ocorre na Secretaria da Fazenda Estadual. Cita-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA. POSSIBILIDADE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II – Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ – AgInt no REsp n. 2.123.585/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024) negritei À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Da alegada impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese O presente recurso cinge-se em analisar se a ação mandamental é o meio adequado para combater alíquota inconstitucional em norma estadual, bem como discutir direito à compensação dos créditos alegadamente pagos a maior. Inicialmente, ressalto que o Mandado de Segurança é instrumento hábil para questionar exigências tributárias consideradas indevidas, mesmo em caráter preventivo, conforme entendimento consolidado do STJ. Embora a Súmula 266 do STF disponha sobre a inadequação do mandado de segurança contra lei em tese, este não é o caso dos autos, pois o ato normativo discutido apresenta efeitos concretos, ensejando a legitimidade da ação mandamental. Ademais, é possível o ajuizamento de mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ). Assim, reputa-se que a ação mandamental é via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NA FORMA PREVENTIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 (vigente à época da impetração). 2. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa de que houve decadência. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 22.577/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ADEQUAÇÃO DO WRIT. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É desnecessário nova análise da matéria pelo Órgão Especial, para declaração de inconstitucionalidade de norma estadual, nos termos do art. 481 do CPC (reserva de plenário). 3. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 4. O Mandado de Segurança é via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido. 5. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 6. Inexiste decadência para impetração do writ preventivo, em relação à cobrança mensal do ICMS. 7. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1160776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/11/2009) - negritei Nesse diapasão, tem-se que o Mandado de Segurança é a via adequada para se pleitear a afastabilidade da exigência de ICMS supostamente indevido. 3. MÉRITO RECURSAL O ponto central do recurso refere-se à (in)constitucionalidade da alíquota de 25% aplicada às operações com energia elétrica e telecomunicações (Lei nº 4.257/89, art. 23, II, “i” e “j”), à luz do princípio da seletividade, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal. Sobre o assunto, verifico que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já teve a oportunidade de analisar o caso, momento em que através do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 2010.0001.005102-5, firmou entendimento no sentido de que “O legislador piauiense, ao prever para produtos e serviços notoriamente essenciais, como energia elétrica e telefonia, a mesma alíquota prevista para outros reconhecidamente supérfluos, como bebidas e cigarros, desviou-se do critério constitucional, incorrendo em afronta ao princípio da seletividade, tornando irrecusável ao reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram tal tributação.” negritei Observemos o teor da ementa do supracitado julgado. TJPI. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR. O objeto do Incidente de Inconstitucionalidade restringe-se à prejudicial de inconstitucionalidade, não sendo dado ao Tribunal Pleno estender seu conhecimento para questões outras, de caráter infraconstitucional. Hipótese em que, ademais, não procede a alegação de divergência com o Recurso Especial Repetitivo 1.119.872/RJ, pela significativa diferença entre a espécie sub judice e o caso paradigma a respeito de fatores determinantes para a solução sufragada no leading case (inconstitucionalidade como pedido autônomo e ausência de comprovação dos efeitos concretos da tributação questionada). 2. MÉRITO. Embora possa ser tida como facultativa a instituição da seletividade no âmbito do ICMS, na forma do art. 155, §2º., III, da Carta Magna, tendo o Estado optado por implementá-la através de alíquotas progressivas, deve, obrigatoriamente, observar o critério constitucional, pautando a carga tributária na razão inversa da essencialidade dos produtos e serviços. O legislador piauiense, ao prever para produtos e serviços notoriamente essenciais, como energia elétrica e telefonia, a mesma alíquota prevista para outros reconhecidamente supérfluos, como bebidas e cigarros, desviou-se do critério constitucional, incorrendo em afronta ao princípio da seletividade, tornando irrecusável o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram tal tributação. 3. MODULAÇÃO. É inadmissível a modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade quando não se trazem elementos mínimos para demonstrar o relevante e excepcional risco social capaz de autorizar tal medida extrema. Imprestabilidade, para este específico fim, de considerações genéricas, capazes de serem alegadas em qualquer discussão relativa à inconstitucionalidade de um tributo. Medida que também esvaziaria inteiramente a utilidade da prestação jurisdicional perseguida há vários anos pelo interessado. Decisão plenária por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário N.º 2010.0001.005102-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/05/201 É forçoso reconhecer que o Estado do Piauí, ao estabelecer a sistemática de alíquotas diferenciadas no âmbito da legislação do ICMS, exerceu de forma viciada a faculdade conferida pelo art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, uma vez que adotou alíquotas progressivas não com base na essencialidade dos bens e serviços, mas sim segundo critério meramente arrecadatório. Tal conduta desvirtua a finalidade constitucional da seletividade e compromete a justiça tributária. Com efeito, ao equiparar serviços essenciais – como energia elétrica e telecomunicações – a produtos de natureza notoriamente supérflua, a exemplo de bebidas alcoólicas, cigarros e embarcações de lazer, a norma estadual deixou de observar o comando constitucional implícito na seletividade, que exige tratamento tributário favorecido aos bens e serviços de maior utilidade social. A adoção de alíquotas elevadas para itens essenciais acarreta, em última análise, efeito regressivo e socialmente injusto na tributação. Cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 714.139, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 745), firmou a seguinte tese: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Trata-se, pois, de tese vinculante (art. 927, III, CPC), que deve ser aplicada por todos os órgãos do Judiciário. A Corte Suprema, ao firmar essa orientação, partiu da premissa de que, ainda que o art. 155, §2º, III, utilize o verbo “poderá”, a adoção da seletividade pelo Estado, uma vez exercida, não pode ser arbitrária ou incoerente com os parâmetros constitucionais. No caso concreto, a alíquota aplicada (25%) é superior à geral (17%) e equivalente àquela incidente sobre bens supérfluos, como bebidas alcoólicas, fumo, embarcações de lazer e perfumes, o que configura evidente violação ao princípio da seletividade. Sobre a compensação, cumpre destacar que a própria legislação estadual do ICMS contempla, de forma expressa, hipóteses autorizadoras do aproveitamento de créditos tributários decorrentes de recolhimento indevido, inclusive na forma de restituição. A Lei Estadual nº 4.257/89, que disciplina o imposto no Estado do Piauí, prevê no seu art. 32, §1º, III, situações em que o contribuinte tem direito à recuperação do montante pago indevidamente ou a maior, por meio de crédito compensável com débitos vincendos. Essa previsão normativa reforça a possibilidade jurídica do pedido veiculado nos autos, especialmente porque a impetrante não pleiteia restituição em pecúnia, mas tão somente a compensação dos valores pagos a maior mediante créditos tributários, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Estado. Na espécie, verifico que o mandado de segurança foi instruído com a documentação necessária para demonstrar a existência de direito líquido e certo, dentre elas as faturas de energia elétrica que mostram efetivamente a cobrança debatida, pois nela constam o repasse do ICMS com alíquota de 25% (ID 11439043, págs. 39/45). Forte nessas razões, mantenho a sentença. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei n° 12.016/2009. É o voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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