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Processo nº 1015527-81.2024.8.26.0309

ID: 293586534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015527-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1015527-81.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de p… Processo 1015527-81.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1006409-81.2024.8.26.0309

ID: 321080828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006409-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 1006409-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Fernandes dos Santos - Recebo os embargos de declaração de fls. 84/86, opostos pelo autor, … Processo 1006409-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Fernandes dos Santos - Recebo os embargos de declaração de fls. 84/86, opostos pelo autor, porque tempestivos bem como preenchedores dos requisitos de admissibilidade e os acolho parcialmente, uma vez que ocorridas as alegadas omissões por não terem sido acolhidos os pedidos iniciais tais como elencados. Assim, restando a r. sentença de fls. 78/81 omissa, ficam parcialmente acolhidos os embargos, passando a constar no dispositivo da sentença os seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e o faço para condenar a ré: I) na obrigação de realizar a transferência do veículo GM/VECTRA SD EXPRESSION, PLACA DYI2F65, RENAVAM 00909953651, ANO DE FABRICAÇÃO 2007, para o seu nome ou a quem ela indicar junto ao órgão de trânsito competente, com a quitação dos débitos correspondentes (IPVA, multas, taxas/emolumentos de cartórios de protestos realizados pela SEFAZ decorrentes de tais débitos) e do financiamento realizado com AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa única, no valor de R$ 30.000,00, determinando ainda que, no caso de não ser realizada a transferência no prazo ora assinalado, seja expedido ofício ao DETRAN para efetivação da transferência do veículo para o nome da ré, DAMARIS DIAS DE LIMA e; II) condenar a ré a pagar ao autor a quantia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.940,00, valores estes que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Fica determinada a expedição de ofício ao DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO para que transfira a pontuação constante da CNH do autor, correspondente às multas que recaíram sobre o veículo descrito acima a partir de 13/11/2019, para o nome da ré. Ficando tal órgão também impedido de realizar qualquer cobrança dos débitos em questão em nome do autor. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo -SEFAZ, para que se abstenha de levar a protesto e realizar a cobrança de qualquer débito que se encontre em nome do autor e corresponda ao veículo acima descrito. Por fim, expeça-se ofício à instituição financeira AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que informe nos presentes autos eventual débito em aberto correspondente ao contrato de financiamento realizado em nome do autor para aquisição do veículo objeto desta ação. No mais, mantenho a sentença tal como lançada, restando à parte que não se conforme com o decisum apresentar o recurso adequado para obter a sua reforma. Intime-se. - ADV: MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 129983/SP)

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Processo nº 1022414-81.2024.8.26.0309

ID: 335117124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022414-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ARAUJO DE OLIVEIRA

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ELAINE APARECIDA DE CARVALHO

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Processo 1022414-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jaqueline Oliveira Monteiro - Vistos. 1. Fls. 226/229, 805/806 e 811/821: a autora impugnou a gratuidade da justi… Processo 1022414-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jaqueline Oliveira Monteiro - Vistos. 1. Fls. 226/229, 805/806 e 811/821: a autora impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, e a ré impugnou a gratuidade concedida à autora. O art. 98 do CPC assegura à parte o benefício da gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, os elementos apresentados por ambas as partes não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada. A existência de bens móveis e o exercício de atividade autônoma não afastam, por si sós, a condição de hipossuficiência, mormente quando a parte demonstra que tais rendimentos são instáveis e constituem sua única fonte de sustento. Ademais, a ré apresentou documentos comprobatórios de sua condição financeira, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários, e reiterou que exerce atividade autônoma com renda variável e instável, sendo esta a única fonte de subsistência, razão pela qual não possui condições de arcar com as despesas processuais. Em suma, as partes apresentaram documentação que, em cognição sumária, é apta a corroborar a alegação de insuficiência de recursos, não se verificando prova inequívoca em sentido contrário. Assim, mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora e defiro o benefício também à ré. Anote-se. 2. Fls. 224 e 803: a autora pleiteou, liminarmente, medida antecipatória com o intuito de reaver a posse de bens ou cessar efeitos de pactuação entre as partes. Todavia, conforme já analisado por este Juízo (fls. 187/189), a tutela de urgência foi indeferida ante a ausência dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 do CPC. As alegações formuladas pela parte autora à fl. 803, embora relevantes, não são suficientes, por ora, para a concessão da medida antecipatória requerida. Logo, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais. 3. Dispõe o artigo 437, § 1°, do CPC: "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas noart. 436." Assim, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a juntada de fls. 827/837. 4. Manifeste-se a ré, em cinco dias, sobre o pedido de retirada de pertences (fls. 824/825). 5. Tendo em vista que o juiz deve promover a autocomposição a qualquer tempo, informem as partes, no prazo de cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta o aplicativo "Microsoft Teams". Em havendo concordância, deverão, na mesma manifestação, fornecero endereço de correio eletrônico das partes e respectivos patronos para envio do link e instruções de acesso à audiência. 6. Em não havendo interesse, ou se infrutífera a tentativa de conciliação, tornem conclusos. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 399750/SP), LETÍCIA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 470647/SP)

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Processo nº 0015069-89.2019.4.01.3800

ID: 303835586

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015069-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG0… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG026226) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Verifica-se dos autos que, até a presente data, não houve análise quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Embargante às fls.18 – item “g” do evento 11, VOL2 . Desta forma, passo à análise do referido pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, estabelece que a hipossuficiência da massa falida não se presume, devendo ser comprovada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 167.623/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013.) No presente caso, a sentença que decretou a falência da Embargante (fls. 65/73 do evento 11, VOL2 ), a relação de bens arrecadados (fls. 46/50 e 54/58 do evento 11, VOL2 ), bem como o balancete juntado às fls. 59 do evento 11, VOL2 , demonstram o desequilíbrio entre o ativo e o passivo. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Embargante à fl. 03 do evento 1 (INIC2). Anote-se. Intimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) Embargante(s). Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Maria De Fatima Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306740963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fatima Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Verificou-se que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos pela parte autora, encontra-se com a inscrição suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, por meio de decisão de fls. 177, foi determinada a intimação da autora para que promovesse a regularização de sua representação processual, mediante constituição de novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Verificada a ausência de instrumento de mandato válido nos autos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de advogado legalmente habilitado para postular em juízo, configurando-se a ausência de capacidade postulatória (art. 103 do CPC). Tal vício processual acarreta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de rescisão contratual de rito ordinário, cumulada com cobrança de multa" em fase de cumprimento de sentença. Insurgência autoral contra indeferimento de expedição de ofício para localização de herdeiros e sucessores. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art . 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo . Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado . Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289824-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023). (grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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M. De J. x D. T. C.

ID: 330040699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011433-10.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. T. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH ELIZA CARRA MELO

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LILIAN PEREIRA ARIAS

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011433-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011433-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. T. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR E OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR D. T. C. E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO ALEGOU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSISTENTE NA MATRÍCULA DA CRIANÇA EM UNIDADE EDUCACIONAL E NA OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. NO ENTANTO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.5. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO, COM A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM UNIDADE EDUCACIONAL E A OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO, SITUAÇÃO QUE PERMANECEU INALTERADA APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A PARTE EXEQUENTE NÃO IMPUGNOU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (MODALIDADE DO TRANSPORTE OFERECIDO) DURANTE O INCIDENTE E NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO POR MEIO DE RECURSO, O QUE CONFIRMA QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO EXEQUENTE.7. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TER O MUNICÍPIO DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0011189-81.2024.8.26.0309; RELATOR: JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; JULGAMENTO: 16/04/2025; REGISTRO: 16/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0006532-96.2024.8.26.0309; RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; JULGAMENTO: 23/04/2025; REGISTRO: 24/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Lilian Pereira Arias (OAB: 417792/SP) - Sarah Eliza Carra Melo (OAB: 422834/SP) - B. D. de T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0015069-72.2025.8.16.0035

ID: 325805911

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LO RE CECILIATO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-72.2025.8.16.0035 Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.200,00 Polo Ativo(s): ISABELLA LO RE CECILIATO Polo Passivo(s): AIR CANADA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Taipastur Transportes Turisticos Ltda. x Multi-Tech Engenharia Ltda

ID: 325896468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA.

Polo Passivo:

MULTI-TECH ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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ARTHUR PIRES MARTINS MATOS

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Processo 1004663-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taipastur Transportes Turisticos Ltda. - Multi-tech Engenharia Ltda - Vistos. Taipastur Transporte Turis… Processo 1004663-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taipastur Transportes Turisticos Ltda. - Multi-tech Engenharia Ltda - Vistos. Taipastur Transporte Turisticos Ltda. propôs a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito contra a Multi-Tech Engenharia Ltda. , alegando que, em 05 de novembro de 2023, um caminhão de sua propriedade foi abalroado na lateral esquerda por um veículo do polo passivo, que realizava uma manobra de ultrapassagem em local proibido (curva com faixa contínua). Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a conduta culposa e imprudente do condutor do veículo da ré, o que configura ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A culpa é substanciada pelo Laudo Pericial de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, que concluiu que a "tentativa de ultrapassagem indevida" do veículo do réu foi a causa determinante do sinistro. Ao final, pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 147.700,00 a título de danos materiais , R$ 78.390,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, além dos consectários de sucumbência. Multi-Tech Engenharia Ltda. apresentou contestação, sustentando que, embora não se escuse da culpa pelo acidente, os valores pleiteados pela autora são exorbitantes e desprovidos de comprovação fática e real. Para isso, argumenta que: (i) o valor dos danos materiais está inflado, pois a autora incluiu peças e serviços não relacionados ao acidente, como itens do lado direito do veículo , em uma tentativa de "upgrade" às custas da ré; (ii) os lucros cessantes não foram devidamente comprovados, pois a autora apresentou notas de frete de um único mês, base de cálculo insuficiente para aferir uma média de rendimentos; (iii) o evento configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável a uma pessoa jurídica ; e (iv) a autora possivelmente possui cobertura de seguro para o sinistro e pode já ter sido indenizada, o que configuraria enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução drástica dos valores indenizatórios, além da produção de prova pericial para aferir a real extensão dos danos. Houve réplica, oportunidade em que o polo ativo manifestou-se sobre a contestação, aduzindo que a culpa da requerida é fato incontroverso e robustamente provado pelo laudo da PRF, não havendo elementos na defesa capazes de afastar sua responsabilidade. Sustentou que todos os valores indicados a título de reparação material e moral foram apontados "nos exatos limites dos danos sofridos e com base na razoabilidade", refutando as alegações de excesso. Por fim, manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, dado o insucesso de tratativas anteriores. É o relato do necessário. DECIDO. Em preparo à decisão saneadora, determino às partes as seguintes providências: I) considerando que a colisão se deu do lado esquerdo do veículo da autora, e a ré contesta a troca de peças do lado direito, indique a requerida precisamente quais peças do orçamento impugnado referem-se ao lado direito do veículo e que pretende sejam excluídas do valor indenizatório, no prazo de 10 dias. Com a vinda da petição da ré, vista à autora para ciência e manifestação, caso queira. II) considerando a existência de documento nos autos indicando que possivelmente houve acionamento de seguro quanto ao acidente citado nos autos (fls. 30 - observação feita manualmente: SINISTRO 093/2023), informe a autora, observando os deveres de lealdade processual e boa-fé, se foi total ou parcialmente indenizada por eventual seguradora, quanto ao acidente ora em análise, informando valores e apresentando documentação comprobatória. Prazo: 10 dias. Após, intime-se o réu para manifestação; III) Por fim, quanto ao pedido de lucros cessantes, traga a autora os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (DACTEs), referentes a fretes realizados no período de 03 meses anteriores ao acidente, e não somente do mês anterior. Prazo: 10 dias. Após, intime-se o réu para manifestação. Int. - ADV: ARTHUR PIRES MARTINS MATOS (OAB 3524/RO), SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS (OAB 116362/SP)

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Processo nº 0015069-81.2016.8.08.0012

ID: 338614772

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-81.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOARES SCHWARTZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015069-81.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA, CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA Vistos e etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o número 0015069-81.2016.8.08.0012 , proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em face de LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA e CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA. O objeto da presente ação é a cobrança de um débito no valor de R$ 29.270,81 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos) , referente a inadimplemento de cédula de crédito bancário. A parte Autora, por meio de petição protocolada (ID 72696645), manifestou expressamente o desejo de desistir da presente ação, sob o argumento de sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Executados e bens. Os Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 67292996 e 67294056) demonstram que os executados não foram localizados nos endereços informados, resultando na devolução dos ARs. Não houve necessidade de anuência do réu, uma vez que a desistência se deu antes da apresentação de defesa, já que os réus não foram encontrados. Vieram os autos conclusos para homologação, por sentença, a fim de que produza seus plenos e jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da desistência da ação no direito processual civil brasileiro constitui uma das formas mais expressivas de manifestação da autonomia da vontade das partes no âmbito processual, encontrando-se rigorosamente disciplinado pelo artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica e inequívoca que o magistrado não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, configurando assim uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Esta disposição legal encontra-se em perfeita sintonia com o sistema processual civil brasileiro, que reconhece a autonomia da vontade das partes em determinados momentos processuais, permitindo que o autor, como dominus litis, possa dispor de seu direito de ação quando assim entender conveniente aos seus interesses. No caso em análise, a manifestação da parte Autora ocorreu de forma inequívoca e cristalina através da petição protocolada (ID 72696645) , demonstrando vontade livre, consciente e definitiva de não prosseguir com a demanda, sendo que a clareza da manifestação volitiva elimina qualquer margem de dúvida quanto à intenção do requerente, constituindo elemento essencial para a caracterização válida do instituto. Dessa forma, evidencia-se que a desistência não representa mero capricho ou decisão açodada, mas sim uma escolha deliberada e refletida, que deve ser respeitada pelo órgão jurisdicional, em observância aos princípios fundamentais que regem o sistema processual civil. A desistência da ação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, constitui direito potestativo do autor, caracterizado pela possibilidade de exercício unilateral da vontade, independentemente da concordância de terceiros, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual. Este direito encontra fundamento sólido nos princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos, que se apresentam como pilares fundamentais do sistema processual civil, reconhecendo-se que o titular do direito material tem a prerrogativa de dispor de sua pretensão da forma que melhor atenda aos seus interesses legítimos. Nesse sentido, DINAMARCO leciona que "a desistência é ato de disposição do direito de ação, constituindo manifestação inequívoca da vontade do autor em não prosseguir com o feito, razão pela qual não se sujeita à concordância da parte contrária" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. II, p. 578). Corroborando tal entendimento, MARINONI e ARENHART sustentam que "o exercício do direito de desistência encontra limite apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário ou quando houver intervenção de terceiros com interesse jurídico na manutenção do processo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 452). É importante destacar que o exercício deste direito potestativo pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, desde a propositura da ação até o trânsito em julgado da sentença, observadas as limitações legais específicas estabelecidas pelo legislador. Esta flexibilidade temporal reflete a preocupação do legislador em permitir ao autor a reavaliação constante de sua estratégia processual conforme a evolução dos fatos e circunstâncias que possam influenciar na conveniência do prosseguimento da demanda, garantindo-se assim a máxima efetividade do princípio dispositivo que rege o processo civil. Entretanto, o exercício do direito de desistência sofre limitações temporais importantes, cuidadosamente estabelecidas pelo próprio Código de Processo Civil, visando equilibrar o direito do autor de dispor de sua pretensão com a proteção dos interesses do réu e a segurança das relações processuais. Conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", dispositivo que estabelece um marco temporal claro para o exercício livre e unilateral do direito de desistência. Esta limitação fundamenta-se em princípios processuais fundamentais, especialmente no princípio do contraditório, que assegura que uma vez estabelecida a relação processual através da citação válida, o réu passa a ter interesse legítimo na manutenção do processo, podendo ter interesse na declaração de sua inocência ou na discussão da questão de fundo. Além disso, tal restrição atende ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que o autor utilize o processo de forma meramente protelatória ou estratégica, prejudicando a parte adversa que já despendeu tempo, recursos e energia na elaboração de sua defesa. Por fim, a limitação observa rigorosamente o princípio da boa-fé processual, impedindo o abuso do direito processual em detrimento da parte adversa, que poderia ser prejudicada por uma conduta desleal ou procrastinatória do autor. No presente caso, verifica-se que o réu ainda não foi validamente citado nos autos, permanecendo em situação de completa alheação à relação processual instaurada, circunstância fática que possui relevância jurídica fundamental para a análise da questão. Esta situação implica que não há relação jurídica processual triangular estabelecida entre autor, réu e Estado-juiz, mantendo-se o processo em sua fase inicial, anterior à formação da relação processual propriamente dita. Consequentemente, o réu não possui interesse jurídico consolidado na manutenção do processo, uma vez que sequer tomou conhecimento formal da existência da demanda, sendo inexistente qualquer prejuízo para a parte adversa com a extinção do feito nesta fase processual. A manifestação da parte autora em requerer a desistência da ação se mostra compatível com a situação processual, em que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados e de bens passíveis de execução. Desta feita, a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto fático-processual, é a medida judicial mais adequada. Ademais, a homologação da desistência neste momento processual não viola o princípio do contraditório, uma vez que este pressupõe o conhecimento da parte sobre a existência do processo e a oportunidade de participar efetivamente do contraditório, elementos que não se fazem presentes no caso em análise. Consequentemente, o pedido de desistência pode ser prontamente homologado sem a necessidade de anuência do réu, atendendo-se assim aos princípios fundamentais da celeridade e economia processual, que orientam a prestação jurisdicional eficiente e adequada. A análise dos autos revela que a presente ação foi distribuída com o devido recolhimento das custas processuais. A homologação imediata da desistência atende de forma exemplar ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, evitando dilações desnecessárias e proporcionando solução rápida e eficaz para o caso, em consonância com os objetivos fundamentais de prestação jurisdicional célere e eficiente. Simultaneamente, a medida proposta observa rigorosamente o princípio da economia processual, evitando a prática de atos processuais desnecessários, a movimentação inútil da máquina judiciária, o dispêndio desnecessário de recursos públicos e o prolongamento desnecessário da tramitação, contribuindo assim para a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da prestação jurisdicional. Por fim, a homologação da desistência representa a resposta jurisdicional mais adequada à situação fática apresentada, garantindo a efetividade do exercício da função jurisdicional por meio da solução definitiva e célere do conflito. Nesse contexto, a medida respeita a vontade das partes e promove a pacificação social através de meios processuais adequados e proporcionais à natureza da questão. Desse modo, a homologação da desistência se revela inequivocamente como a medida mais adequada, célere e eficaz para a finalização do feito, harmonizando-se perfeitamente com os princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro e atendendo plenamente aos objetivos constitucionais de celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. A análise conjunta dos institutos jurídicos aplicáveis, das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto e dos princípios processuais constitucionais conduz, portanto, de forma inexorável e inequívoca, à conclusão pela integral procedência do pedido de desistência formulado pela parte autora, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, medida que se apresenta como a mais justa e pertinente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando as razões de fato e de direito acima expendidas,HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (ID 72696645) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve deferimento de gratuidade de justiça e as custas iniciais foram devidamente recolhidas, e diante da desistência da ação, não há que se falar em custas remanescentes a serem suportadas pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Juscelino Mendes Rocha x Serasa S.A.

ID: 294335734

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JUSCELINO MENDES ROCHA Polo Passivo(s): SERASA S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)eh

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