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Maria Padilha x Banco Daycoval S.A.

ID: 291777113

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043853-22.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PADILHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5043853-22.2024.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA PADILHA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC0218… Procedimento Comum Cível Nº 5043853-22.2024.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA PADILHA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" proposta por MARIA PADILHA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. voltada à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a pretexto de inexistência de relação jurídica a justificá-los. Há incidência, no contexto, da Lei n. 8.078/90, inclusive invocado o diploma consumerista pela demandante, cujo domicílio é em Chapecó/SC. Por conseguinte, àquela Comarca caberia o conhecimento da pretensão, porque em voga competência absoluta, prerrogativa da qual pode abrir mão a consumidora, desde que, com isso, não promova escolha aleatória, isto é, de juízo sem ligação com a causa de pedir, consoante entendimento vaticinado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada " (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-4-2015 - texto grifado agora). A opção de comarca sem qualquer liame com o litígio encontra óbice, inclusive, no art. 63, § 5º, do CPC. A mesma regra vale para a opção de domicílio de pessoa jurídica com sede e filiais, porquanto há de prevalecer, sempre, o foro que guarde alguma relação com a causa de pedir (art. 53, III, alínea b, do CPC). À guisa de fundamentação, destaco da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais – Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida – Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da sede da empresa – Possibilidade – Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial com a autora – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0015074-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mesmo sentido, oportuna colação deste venerando aresto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE RESIDE EM SANTA CATARINA, TENDO AJUIZADO AÇÃO CONTRA A EMPRESA RÉ NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. EMPRESA QUE TEM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ARTIGO 101, INCISO I DA LEI 8.078/90. CONSUMIDOR QUE TEM A OPÇÃO DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA . EMPRESA RÉ QUE POSSUI LOJAS ESPALHADAS POR TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO QUE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.879/2024 EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; 0026010-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) - texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, pela absoluta ausência de relação entre a Comarca da Capital e a relação jurídica enfocada na causa de pedir, declino da competência e determino a remessa destes autos à Comarca de Chapecó/SC. Intimem-se.

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Ruben Jose Bohnen x Banco Bmg S.A

ID: 278703616

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058419-73.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBEN JOSE BOHNEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE RIGO

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Procedimento Comum Cível Nº 5058419-73.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RUBEN JOSE BOHNEN ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5058419-73.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RUBEN JOSE BOHNEN ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos" proposta por RUBEN JOSE BOHNEN em face do BANCO BMG S.A voltada à cessação de negativação no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, a pretexto de falta de comunicação prévia e inexistência de débito a justificar o registro. Há incidência, no contexto, da Lei n. 8.078/90, inclusive invocado o diploma consumerista pelo demandante, cujo domicílio é em Tunápolis/SC, município que compõe a Comarca de Itapiranga (Resolução TJSC - 08/2007). Por conseguinte, àquela Comarca caberia o conhecimento da pretensão, porque em voga competência absoluta, prerrogativa da qual pode abrir mão o consumidor, desde que, com isso, não promova escolha aleatória, isto é, de juízo sem ligação com a causa de pedir, consoante entendimento vaticinado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada " (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-4-2015 - texto grifado agora). A opção de comarca sem qualquer liame com o litígio encontra óbice, inclusive, no art. 63, § 5º, do CPC. A mesma regra vale para a opção de domicílio de pessoa jurídica com sede e filiais, porquanto há de prevalecer, sempre, o foro que guarde alguma relação com a causa de pedir (art. 53, III, alínea b, do CPC). À guisa de fundamentação, destaco da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais – Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida – Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da sede da empresa – Possibilidade – Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial com a autora – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0015074-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mesmo sentido, oportuna colação deste venerando aresto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE RESIDE EM SANTA CATARINA, TENDO AJUIZADO AÇÃO CONTRA A EMPRESA RÉ NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. EMPRESA QUE TEM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ARTIGO 101, INCISO I DA LEI 8.078/90. CONSUMIDOR QUE TEM A OPÇÃO DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA . EMPRESA RÉ QUE POSSUI LOJAS ESPALHADAS POR TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO QUE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.879/2024 EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; 0026010-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) ANTE O EXPOSTO, pela absoluta ausência de relação entre a Comarca da Capital e a relação jurídica enfocada na causa de pedir, declino da competência e determino a remessa destes autos à Comarca de Itapiranga/SC. Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Ivestimento Da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x A3S Squadra Soluções E Serviços De Assessoria Ltda

ID: 278878705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015074-41.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E IVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

A3S SQUADRA SOLUçõES E SERVIçOS DE ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB 313063/SP) Processo 0015074-41.2024.8.26.0071 - Liquidação por … ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB 313063/SP) Processo 0015074-41.2024.8.26.0071 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Ivestimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Reqdo: A3s Squadra Soluções e Serviços de Assessoria Ltda - Vistos. 1. Trata-se de liquidação de sentença movida entre as partes acima identificados 2. Foi nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos e, apresentados o laudo e esclarecimentos, as partes se manifestaram. 3. Em seguida, por meio da decisão interlocutória de páginas 126/129, publicada em 18 de março de 2025 (página 139/140), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foram feitos os apontamentos necessários e fixados os parâmetros para a apuração do valor devido. 4. O perito apresentou novos cálculos (páginas 134/135) e as partes, mais um vez, apresentaram impugnação (páginas 144/145 e 157/160). 5. O perito então efetuou os esclarecimentos necessários e indicou como saldo devedor em desfavor da parte executada R$ 761.624,49 (páginas 165/166), com o qual a parte exequente concordou, com a ressalva a respeito de que os valores a título de honorários sucumbenciais e custas são objetos de cumprimento de sentença autônomos (página 182/183) e a parte executada, por sua vez, o impugnou 6. A impugnação ao laudo pericial não pode ser acolhida, pois ele contém os requisitos formais e mínimos exigíveis para ser considerado e mantido nos autos. Vale lembrar, ainda, que a impugnação ao laudo feita pela parte revela apenas o natural inconformismo com o resultado da prova técnica. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5-Serra Negra, rel. Juiz Cambrea Filho, v. u., j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). As críticas ao laudo, com base em parecer unilateral, são inconsistentes. É importante salientar que o laudo pericial prepondera ou prevalece sobre eventuais pareceres divergentes apresentados pelos assistentes técnicos das partes, à medida que o experto do juízo se mantém equidistante delas. Entre laudo e parecer divergente de assistente técnico da parte, tem maior peso e credibilidade o do perito judicial que aponta conclusão razoável e desinteressada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial a respeito: Acidente do trabalho - Divergência entre os laudos do perito e do assistente técnico da parte - Prevalência daquele subscrito pelo expert do juízo. Havendo divergência entre os laudos do perito oficial e do assistente técnico da parte, prevalece a conclusão a que chegou o louvado do Juízo (TJSC, 3ª Câm. Civil, Ap. 97.002604-8-Criciúma, rel. Des. Eder Graf, v. u., j. 24.06.1997). Acidente do trabalho - Divergência entre os laudos do perito e do assistente técnico da parte - Prevalência daquele subscrito pelo expert do juízo. Havendo divergência entre os laudos do perito oficial e do assistente técnico da parte, prevalece a conclusão a que chegou o louvado do Juízo (TJSC, 3ª Câm. Civil, Ap. 96.011113-1-Urussangas, rel. Des. Eder Graf, v. u., j. 08.04.1997). É que todo assistente técnico é profissional de confiança e de inteira responsabilidade da parte que o indica, tanto que não tem nenhum vínculo ou relação com o Poder Judiciário (CPC/15, art. 466, § 1º), não sendo um auxiliar eventual deste. Aliás, não se conhece um único assistente técnico que tenha apresentado parecer contrário aos interesses da parte que o contratou e pagou pela atuação dele. 7. Ainda que assim não o fosse, o que de fato pretende a parte executada é a rediscussão e reversão de decisão interlocutória anterior (páginas 126/129) que determinou o computo dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor apurado. Referida decisão interlocutória, como já dito, tornou-se irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, portanto, encontra-se coberta por irreversível preclusão. Assim, como é vedada a rediscussão de questão jurídica já conhecida e decidida, tem-se que ocorreu a a preclusão temporal e consumativa a obstar essa pretensão. A preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao exercício, decorrendo a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. E isso até porque como referido, sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável, de modo que justificasse, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. O fato assim é que, como refere o Superior Tribunal de Justiça, O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada" (2ª Turma, REsp 802.416-SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2007). Daí, no caso, presente a preclusão consumativa a obstar a rediscussão final pretendida, pois a teor do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015: É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Já realizado um ato, já decidida uma questão, não mais é possível realizá-lo ou dela decidir, obstado está assim a reabertura da discussão em torno dessa matéria (Humberto Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 39ª edição, p. 480-481). 8. Homologo, portanto, o laudo pericial de páginas 134/135 e esclarecimentos de páginas 165/166, declaro como saldo devedor do executada a quantia de R$ 761.624,49 até janeiro de 2025. 9. Transcorrido o prazo para interposição de recurso em face desta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Maria Gomes Da Silva x Viacao Santa Clara Ltda

ID: 278761535

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015074-12.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO SANTA CLARA LTDA

Conclusão

Advogados:

NALU ALVES SILVEIRA GONÇALVES

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JORGE RICARDO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0015074-12.2025.8.16.0030 Processo: 0015074-12.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$156.516,00 Autor(s): MARIA GOMES DA SILVA Réu(s): VIACAO SANTA CLARA LTDA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA GOMES DA SILVA em face de VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA. Relatou a autora que na data de 13 de outubro de 2023, por volta das 10h40min, embarcou num ônibus circular, de propriedade da ré; que antes de chegar ao assento, o motorista do ônibus, que estava em movimento, freou de maneira abrupta e desproporcional, causando a sua queda. Narrou que, devido o impacto da queda, bateu a parte frontal de sua cabeça no chão do ônibus, causando Traumatismo Crânio Encefálico (TCE), bem como rompeu o tendão do ombro direito, no momento em que tentava se segurar; que, ante a gravidade da situação, os funcionários da ré providenciaram o encaminhamento da autora para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA); que a ré prestou assistência à autora inicialmente, garantindo que arcaria com os custos necessários do tratamento; que embora tenha reembolsado as despesas com exames, fisioterapia, consultas, alguns medicamentos e transporte, no meio do ano de 2024, interrompeu essa assistência. Afirmou que apresentou um pedido médico para realização de mais sessões de fisioterapia para o ombro direito, mas que a ré condicionou o pagamento à realização de um acordo no valor de R$3.000,00 para encerrar qualquer obrigação, mas que não foi aceito; que desde então está sem tratamento; que vem tentando atendimento pelo SUS, mas que sem sucesso; que a lesão causada a impede de realizar atividades básicas, como pentear e lavar os cabelos, tomar banho, usar o banheiro, vestir-se e realizar as tarefas domésticas. Requereu, liminarmente, “que a requerida efetue o pagamento do tratamento indicado pelo médico especialista à requerente, que sessões de fisioterapia prescritas (em anexo), referente a lesão no ombro direito, que devem ser contínuas, até poder se submeter ao procedimento cirúrgico, não o sendo deve fazer fisioterapia pelo resto da vida, bem como seja determinado o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal, provisório, para as despesas de contratação de empregada ou cuidadora para auxiliar a requerente nas atividades básicas da sua vida”. Ao final, pugnou pela procedência inicial dos pedidos. Intimada para emendar a inicial, a autora se manifestou no evento 10. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, deve ser possível a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Com efeito, no caso sub judice, em juízo de cognição sumária, observa-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora. Em análise ao feito, observa-se, há indícios no sentido de falha na prestação de serviço ofertada pela ré, conforme se vê da descrição no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), aliado ao fato de que recebeu o reembolso do valor despendido pela autora (evento 1.33), cujo recibo faz referência ao “acidente ocorrido em 13/10/2023, da Viação Santa Clara ltda, CNPJ.: 80.858053/0003-79, sinistro número 1002800012397”. No que diz respeito ao perigo da demora, analisando-se de forma detida os documentos que instruem a petição inicial, denota-se que a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 71 anos de idade, e que, conforme laudo médico (evento 10.3), apresenta “restrição importante da amplitude de movimento ativa e passiva do ombro direito, além de perda de força significativa”, corroborando a narrativa de que encontra dificuldades nas atividades básicas diárias. Além disso, o referido laudo atesta que o tratamento mais indicado para o tipo de lesão é o reparo cirúrgico, mas que devido à insuficiência cardíaca, o risco é muito elevado, havendo a necessidade de manter o tratamento fisioterapêutico pelo menos 3 vezes na semana, por período indeterminado. De mais a mais, a vasta prova documental que acompanha a petição inicial e o pedido de antecipação da tutela demonstram o estado de hipossuficiência financeira da autora, tanto é assim que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que o magistrado está autorizado, de acordo com as circunstâncias de cada caso, a entregar a prestação jurisdicional que melhor atenda ao interesse social na proteção da parte. Assim, o deferimento parcial do pedido é à medida que se impõe. Parcial, pois a decisão está sendo proferida em caráter provisório e podem surgir, futuramente, novos desdobramentos no curso do processo capazes de alterar o aqui decidido. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à Ré que efetue o pagamento do tratamento indicado à requerente pelo médico, no que tange às sessões de fisioterapia prescritas no evento 1.29, bem como que promova o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal para as despesas de contratação de empregada ou cuidadora para auxiliar a requerente nas atividades básicas da sua vida, devendo ser pagos todo dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu com urgência, sem prejuízo de ser expedida a intimação pessoal, para fins de incidência da súmula n. 410 do STJ. 2. Recebo a inicial. O Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação, segundo o qual cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Considerando tal premissa, advirto as partes que ao falarem nos autos cumpre fazê-lo com um mínimo de formalidade, dirigindo-se ao juiz do processo, identificando-se, identificando o advogado que a representa etc. Petições que parecem recados ao juiz do processo, que não apresentam forma mínima, constituem por aproximação cotas marginais ou interlineares e serão riscadas do processo, em conformidade com o disposto no artigo 202 do Código de Processo Civil. Diante da instalação do CEJUSC nesta Comarca, deverá a Serventia pautar a audiência de conciliação na pauta do CEJUS PRO-Cível, no primeiro dia e horário disponível, e promover a citação da parte ré para a ela comparecer, com antecedência de pelo menos 20 dias da data da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A parte ré deverá ser citada e intimada, constando no corpo do mandado que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, 8º, CPC); b) As partes deverão se fazer acompanhadas por seus advogados ou, em sendo o caso, defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC); Ainda, em conformidade com o disposto no art. 24 do Dec. Judiciário 400/2020 do e. TJPR devem o réu e o advogado que constituir, indicarem em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Tal menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º do Dec. Judiciário 400/2020. (§1º) Ao receber a petição apartada mencionada, deve a Escrivania retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§2º). Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados acima, a informação deve ser prestada ao Juízo (§3º). A Secretaria deve divulgar um endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações, bem como, se possível, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. (§4º). A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. (§5º). A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 3. Em caso de citação negativa, cumpra-se independente de nova conclusão: Caso requerida, resta deferida a busca de endereço. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas disponíveis, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços, expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados. 3.1 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. 3.2 Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora/exequente para indicar novo endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. 3.3 Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. 3.4 Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 4. Em havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, resta dispensada a audiência de conciliação, devendo ser expedida a deprecata para citação e apresentação de contestação, sem prejuízo de designação de audiência conciliatória em momento oportuno. 5. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, § 11º, CPC). Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, § 5º, CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal determinação será observada se qualquer das partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 7. Após, havendo a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e alcance de cada uma delas. 9. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0015074-27.1996.8.24.0023

ID: 315698489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015074-27.1996.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANEMANN CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA NADJA SCHUTZ CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0015074-27.1996.8.24.0023/SC REQUERENTE : RICARDO GRANEMANN CARNEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CYNTHIA NADJA SCHUTZ CARNEIRO (OAB SC018454) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o inventarian… Inventário Nº 0015074-27.1996.8.24.0023/SC REQUERENTE : RICARDO GRANEMANN CARNEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CYNTHIA NADJA SCHUTZ CARNEIRO (OAB SC018454) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item 2 do despacho/decisão de ev. 319.1 . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante SÔNIA MARA DA SILVA CARNEIRO, substituída por RICARDO GRANEMANN CARNEIRO Autor(a) da Herança JOÃO GRANNEMANN CARNEIRO Custas iniciais (fls.) GRJ - E259D15 VC - R$ 1.000,00 - FALTA RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidões de óbito do(a) de cujus; E259D7 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: E259D215 Blumenau/SC: E259D216 Campos Novos/SC: E259D217 E259D211 E259D212/213 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF: E259D297/302 PGT: E259D294 Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia SÔNIA MARA DA SILVA CARNEIRO E259D8 - CUB E259D363 - adv. Cynthia Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia RICARDO GRANNEMANN CARNEIRO C E259D9 Solteiro E259D364 - adv. Cynthia *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Apartamento, localizado na avenida Oton Gama D'Eça, n 975, apt. 42. Matrícula 821 . E259D65 - matrícula 821 Casa de moradia, localizada em Balneário Daniela, na rua Jacarandá, nº 1739. Florianópolisc /SC Matrícula 8.764 E259D46 - escritura pública de venda e compra E259D313 - matrícula Apartamento, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 222, apt. 1401, em Blumenau /SC. E259D62 - instrumento particular de compra e venda Fazenda dos Girassois, CR 282, KM 332, Campos Novos, Santa Catarina. Registro 37.752 . E259D56 E259D228 Fazenda RIC. Rodovia SC 455, Bela Vista, Campos Novos . Matrícula 10.156 E259D96 - alvará E259D231 - matrícula E259D253 - alvará E259D269 - escritura pública de venda Fazenda D'Jó, Bela Vista, Campos Novos, Rod. SC 455. Matrícula 11.630 E259D218 - matrícula E259D253 - alvará Um automóvel Opala Comodoro, ano 1983 E259D44 - CRLV E259D92 - alvará Um automóvel Volkswagen, ano 1978 E259D45 - CRLV Um automóvel Volkswagen, ano 1983 E259D45 - CRLV E259D77 - Alvará Um automóvel Volkswagen, modelo Pointer, 1995 E259D44 - CRLV E259D98 - alvará Um automóvel Chevrolet, modelo ASTRA, ano 1995 E259D44 - CRLV E259D134 - alvará Telefones excluído 826,13 ações da CELESC excluído Título Sociedade Hípica Catarinense excluído Título Sociedade Balneário Daniela, Florianópolis excluído Título Clube 12 de Agosto, Florianópolis excluído Título Clube Água Campestre, Campos Novos/SC excluído Título Paula Ramos Esporte Clube, Florianópolis excluído Dívidas : Banco do Brasil - E259D31 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E259D27 323.1 E259D416 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E259D22/24 E259D196/206 E259D410/416

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Processo nº 0015074-92.2010.8.10.0001

ID: 292332967

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015074-92.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015074-92.2010.8.10.0001 1º APELANTES: DOLORES GUILLEN CIVIT e EDGARD ABREU MELO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015074-92.2010.8.10.0001 1º APELANTES: DOLORES GUILLEN CIVIT e EDGARD ABREU MELO NETO ADVOGADO: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO (OAB/MA 4.022) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) 2º APELADOS: EZEQUIAS NOGUEIRA PEREIRA e OUTROS ADVOGADO: CAIO SILVA SEREJO OAB/MA 12.479 PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ART. 396 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. “Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF” (STJ, AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 24/05/2019). 2. Os extratos gerados no período dos planos econômicos em discussão, relativos às contas poupança dos apelantes mencionadas na exordial (ID 41439803, pág. 22 e 40.), são documentos comuns às partes (art. 399, II, do CPC) e imprescindíveis à apreciação dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa, motivo pelo qual estando os extratos sob a guarda e custódia do banco, pode o juiz ordenar a sua exibição, cabendo a este exibi-los ou provar que não os detêm, a teor do que preceitua o art. 396, do CPC. 3. Portanto, havendo prova mínima, como no caso, com a indicação da agência e números das contas poupança pelos recorrentes, possível a intimação do banco para exibição de documentos. 4. Assim, necessária a desconstituição da sentença para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, determinando-se ao Banco Bradesco S.A a apresentação dos extratos bancários requeridos na inicial. 5. 1ª Apelação provida. 2ª Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Primeiro Apelo e negar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 06 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Dolores Guillen Civit e Edgard Abreu Melo Neto, bem como pelo Banco Bradesco S.A, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos dos 1º apelantes, e condenou o 2º apelante a aplicar sobre o saldo de conta poupança dos demais autores (a ser apurado em sede de liquidação de sentença) os índices de Abril/90 – 44,80% e Maio/90 – 7,87%, correspondente ao Plano Collor I, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Em suas razões recursais, sustentam os 1º apelantes que restou demonstrada a existência das contas e valores depositados nas datas de abril e maio de 1990, destacando que a documentação acostada aos autos é suficiente para gerar verossimilhança. Alegam violação ao princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e pugnam pela reforma da sentença para o acolhimento do pleito. O 2º apelante, por sua vez, limita-se a requerer o sobrestamento do feito, com fundamento no reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.363 (Tema 284), que determinou a suspensão nacional dos processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ opinou pelo conhecimento dos recursos, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por ausência de interesse público, incapacidade das partes ou qualquer outra hipótese que justificasse a atuação do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O De início, tenho que não se sustenta o pedido de sobrestamento do presente feito pelo 2º apelante em razão da decisão exarada pelo Excelso STF nos autos dos REs nº 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Isso porque, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632212/SP, em 09/04/2019, o Ministro Gilmar Mendes reconsiderou a decisão que determinou o sobrestamento dos processos em questão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Não é demais lembrar, ainda, que no Recurso Extraordinário nº 626307/SP a Ministra Carmen Lúcia indeferiu, em 23/04/2019, o pedido de suspensão nacional da tramitação dos processos que tratam de expurgos inflacionários. E no Recurso Especial nº 1438263/SP, afetado sob o rito de recursos repetitivos, foi determinada tão somente a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a questão e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou na Corte Superior não abrangendo, assim, a presente Apelação Cível. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019) Passemos a análise da primeira apelação. Consoante relatado, trata-se de ação de cobrança relativa à correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrente de expurgos inflacionários dos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), proposta contra o Banco Bradesco S.A. O juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado por esses autores, sob o fundamento de ausência de provas mínimas da existência das contas indicadas. Com razões os 1º apelantes. Vejamos. Da análise detida dos autos é possível constatar que os recorrentes instruíram a exordial com documentação que constitui início razoável de prova da relação jurídica, em especial os pedidos administrativos de fornecimento de extrato bancário juntados aos autos sob o ID 41439803, pág. 22 e 40. Em tais documentos constam as indicações de número da agência (nº 408) e das contas poupança nº 2182678-2 e nº 2083694, vinculadas aos autores. Tais elementos são suficientes para autorizar a aplicação do disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder ou que deva estar, se: I – o requerido fizer referência a esse documento ou coisa em algum ato do processo; II – a parte tiver obrigação legal de exibi-lo; III – o documento for comum às partes.” No caso, estando os extratos bancários sob a custódia da instituição financeira, e tendo os autores indicado expressamente as contas e agência, é dever processual do banco apresentar os extratos referentes ao período discutido, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar, conforme autoriza o art. 400 do CPC. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir, nas ações que tratam de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do poupador, desde que comprovados, ainda que de forma indiciária, a existência da relação jurídica e a titularidade da conta, sendo legítimo, inclusive, o requerimento de exibição de extratos bancários (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2256567/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024). Desta feita, sendo obrigação da instituição financeira a apresentação dos extratos bancários referentes à conta de poupança objeto desta ação, não há que se falar em improcedência da ação em razão da ausência de tais documentos. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida, devendo o feito retornar à Vara de origem, para regular prosseguimento, determinando-se ao Banco Bradesco S.A a apresentação dos extratos bancários requeridos na inicial. Ante o exposto, dou provimento à primeira apelação para anular a sentença quanto aos autores Dolores Guillen Civit e Edgard Abreu Melo Neto, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução e intimação do Banco Bradesco S.A. para apresentar os extratos das contas poupança nº 2182678-2 e nº 2083694, da agência nº 408, ou justificar a sua ausência, conforme dispõe o art. 396 do Código de Processo Civil. Nego provimento à segunda apelação, mantendo-se a tramitação regular do feito. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0050959-43.2010.4.01.3400

ID: 277712298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0050959-43.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAS CAPAS COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050959-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050959-43.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050959-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050959-43.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAFAS CAPAS COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050959-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050959-43.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença prolatada nos autos que julgou parcialmente o pedido para declarar nula a pena de perdimento das mercadorias objeto da DI 10/0312157, bem assim, determinou a liberação das mercadorias mediante o depósito em Juízo do valor integral da multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/66. Condenou a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a apelante em suas razões recursais que a "pena de perdimento de bens pode parecer pesada, mas, tendo em vista a sua finalidade, não poderia ser diferente, sob pena de tornar vantajosa a clandestinidade em detrimento de todos os cidadãos que praticam comércio regular e honesto, gerando empregos e cumprindo com suas obrigações tributárias." Sustenta ainda que "não foram constatadas somente meras irregularidades formais, mas indícios de fraude, tendente a provocar a subvalorização das mercadorias, consequentemente, ocasionar prejuízos à concorrência." Requereu ao final seja conhecido o provido o recurso para reformar a sentença com a improcedência do pedido, inclusive com a condenação em honorários advocatícios fixados no mínimo em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050959-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050959-43.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentençafoi prolatada em abril/2012. Inicialmente, para melhor compreensão da demanda trancrevo parte da sentença: Muito embora tenha esta signatária adotado posicionamento em sentido contrário, a suposta ocorrência de subfaturamento, por si só, não constitui hipótese de aplicação da pena de perdimento, mas infração administrativa cuja ocorrência sujeita a importadora ao pagamento de multa sde 100% da diferença entre o 'preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou arbitrado pelas autoridades aduaneiras, nos termos do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966., in verbis: Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da djferença de imposto apurada em razão de declaração iridevida.de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. (...) Nesses termos, não foi apurado pela autoridade fazendária falsidade acerca da quantidade dos produtos mencionados nos documentos da importação, mas suspeitas quanto à realidade do valor das mercadorias. Trata-se, pois, de falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento), a qual enseja a aplicação de multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66, afastada a incidência do art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66, conforme se conclui da leitura dos precedentes supra. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade da pena de perdimento das mercadorias objeto da DI n° 10/0312157-0, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal e lançamento de diferenças de tributós e multas, eventualmente apurados. Reconsidero a decisão de fls. 229/233 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação das mercadorias mediante o depósito em juízo do valor integral dá multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/66. No caso, de acordo com a sentença "não foi apurado pela autoridade fazendária falsidade acerca da quantidade dos produtos mencionados nos documentos da importação, mas suspeitas quanto à realidade do valor das mercadorias." Conforme estabelecido no art. 169 do Decreto-lei 37/1966 nos casos de subfaturamento a aplicação de multa pecuniária é a medida a ser adotada: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: [...] II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR DAS MERCADORIAS. SUPOSTO SUBFATURAMENTO. PENA DE MULTA. ART. 108 DO DECRETO-LEI N°37/66. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedentes jurisprudenciais no sentido, em suma, de que "A importação de mercadorias com subfaturamento enseja aplicação da multa de 50% ou 100%, preceituada no art. 108, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2022, DJe de 1/12/2022). 2. Na hipótese, pretende a parte autora o "prosseguimento do desembaraço aduaneiro e conseqüente liberação das mercadorias objeto da Dl n°. 08/0268692-8 (doc. 01), em curso perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abstendo-se de retê-las em razão de questões relativas à valoração aduaneira, desde que não padeçam de vícios intrínsecos, tais como falsificação ou importação proibida, SEM PREJUÍZO DA REVISÃO DO VALOR ADUANEIRO DA IMPORTAÇÃO, A SER REALIZADO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA INSRF N°. 327/2003;" (ID 32904049 - Pág. 10 fl. 39 dos autos digitais). 3. De acordo com a legislação pertinente à matéria, tratando-se de análise de suposto subfaturamento, o pedido de liberação das mercadorias objeto de valoração aduaneira, caso dos autos, encontra respaldo legal e jurisprudencial, como acima exposto. 4. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no sentido, em suma, de que "(...) ainda que fosse verificado o subfaturamento 'do valor dos bens importados, não estaria autorizada a Administração Pública a retê-los, tendo em vista a disposição contida no art: 169 do Decreto-Lei 37/1966, que capitula tal conduta como infração administrativa sujeita apenas à multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença apurada, não havendo que se falar em pena de perdimento (ID 32904049 - Pág. 107 fl. 136 dos autos digitais), haja vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal sobre a matéria. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0015074-36.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORIDNÁRIA - MERCADORIAS IMPORTADAS - RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUBFATURAMENTO - LIBERAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 37/66, ART. 169, II. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para liberação de mercadorias importadas constantes de Declaração de Importação. 1 - Não se justifica a retenção de mercadorias importadas por suspeita de subfaturamento, já que a penalidade prevista nesses casos é a aplicação de multa. (Decreto-Lei nº 37/66, art. 169, II.) 2 - Comprovada a suspeita de subfaturamento, a multa incidente sobre o valor da diferença pode ser, futuramente, cobrada da Agravante sem prejuízo para o Fisco. 3 - Agravo de Instrumento provido. 4 - Decisão reformada. (AG 0020839-66.2009.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/01/2011 PAG 406.) A sentença determinou corretamente a liberação da mercadoria objeto da DI 10/0312157-0, porém, condicionada mediante depósito em Juízo do valor integral da multa de 100% (cem por cento) prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/66. Lado outro, é de se levar em consideração que o julgado data de abril/2012, e, diante do decurso do prazo até os dias atuais, a manutenção da sentença é medida mais plausível e adequada ao momento processual. Ainda, não há que se falar em prejuízo ao erário, haja vista que a retirada das mercadorias foi condicionada ao pagamento da multa de 100% (cem por cento) prevista no art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0050959-43.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050959-43.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RAFAS CAPAS COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108 DO DECRETO-LEI 37/66. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nula a pena de perdimento das mercadorias objeto da DI 10/0312157, determinando a liberação das mercadorias mediante depósito judicial do valor integral da multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ocorrência de subfaturamento justifica a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas; e (ii) a liberação das mercadorias condicionada ao depósito do valor da multa de 100% prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/66 é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consignado na sentença, a constatação de subfaturamento configura infração administrativa sujeita à penalidade de multa pecuniária, nos termos do art. 108 e art. 169, II, do Decreto-Lei 37/66, não autorizando a aplicação da pena de perdimento. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhecem que, havendo subfaturamento, deve ser aplicada multa de 100% sobre a diferença apurada, vedada a retenção das mercadorias por esse motivo. 5. Assim, correta a sentença ao determinar a liberação das mercadorias condicionada ao depósito judicial do valor correspondente à multa prevista, não havendo prejuízo ao erário. 6. Considerando o decurso temporal desde a sentença proferida em abril/2012 e a ausência de vícios, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Delmo Santos De Matos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 276181033

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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NELSON DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador / BA SENTENÇA Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Repetição do Indébito] AUTOR: DELMO SANTOS DE MATOS RÉU: NU PAGAMENTOS S/A. DELMO SANTOS DE MATOS, qualificado em exordial de ID 454241067, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra NU PAGAMENTOS S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser cliente de instituição financeira e que utilizou o saldo da sua conta bancária para quitar o que acreditava ser o IPVA do seu veículo, no valor total de R$ 1.578,80, por pagamento via pix, contudo, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, com posterior informação obtida do órgão oficial de que os pagamentos teriam sido direcionados a fraudadores. Busca a condenação da parte ré à devolução dos valores transferidos a terceiro e o pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 454726153, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A parte ré contestou o feito no ID 463629680, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465370641, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica de ID 466100678, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 474459896), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (ID 476447613), enquanto a parte autora requereu produção de prova documental (ID 476694349). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de produção de documental, formulado pela parte autora, eis que desnecessária na espécie, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de Direito, restando a matéria fática relevante demonstrada por meio da documentação que instrui os autos. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de necessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os argumentos que embasam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes em que foram apresentados pela parte ré, adentram o mérito da demanda, devendo nesta seara ser enfrentados. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que entrou em site que acreditava ser do DETRAN/PE para realizar pagamento do IPVA do seu veículo, com indicação de chave pix para pagamento da obrigação tributária, contudo, após a realização da transferência bancária, teria identificado tratar-se de golpe, momento em que buscou o serviço de atendimento ao consumidor do Acionado, para devolução dos valores. Sustenta que a fraude corresponde a fortuito interno à atividade econômica praticada pelo Demandado. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, o qual se configurou pela atuação do falsário que enviou cobrança referente a obrigação tributária do Autor. Trata-se de golpe de engenharia social, praticado por indivíduos mal-intencionados de forma a manipular e enganar as vítimas, levando-as a fornecer informações sigilosas ou realizar transferências bancárias. É dizer, os golpes de engenharia social se direcionam de maneira direta à própria vítima, que pratica voluntariamente ação que, de outra forma, não teria realizado. Eles se diferenciam dos golpes que exploram vulnerabilidades técnicas nos sistemas de segurança em softwares, redes ou infraestrutura de TI, pelo que não configuram fortuito interno à atividade bancária. Acerca da responsabilidade civil da instituição financeira Ré, tem-se que não há sequer alegação de que os valores teriam sido removidos da conta corrente de sua titularidade sem a sua validação. Em verdade, o Autor admite que realizou a transferência pix de maneira voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal e intransferível, bem como disponibilizando todos os dados sensíveis solicitados pelo banco Acionado para garantir segurança às transações realizadas pelo aplicativo de internet banking, sob a falsa ideia de que os valores correspondiam ao pagamento pelo tributo (IPVA). Cabia ao consumidor a precaução de confirmar a confiabilidade do sítio eletrônico responsável pela disponibilização dos dados para pagamento dos tributos. Com efeito, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Demandado, o qual atendeu às expectativas de segurança do consumidor, enquanto este não foi suficientemente cauteloso ao realizar a transação. O caso dos autos adequa-se à hipótese excludente de responsabilidade trazida no art. 14, § 3º, II, do CDC, observando-se a culpa exclusiva do Acionante. Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe sofrido pelo consumidor ao realizar a compra de dois aparelhos telefônicos. Pagamento realizado via pix para terceiro fraudador. Ausência de defeito nos serviços prestados pela instituição financeira, na qual o consumidor é correntista, assim como naqueles prestados pelo correspondente bancário Picpay, depositário da conta beneficiária do pix. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP 10043853320228260024 Andradina, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA "PIX". OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010489-94.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos. Compra de veículo, por meio de anúncio no Facebook. Transferências bancárias via pix como entrada para aquisição do bem. Golpe. Automóvel não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Culpa exclusiva do Autor que efetuou as transferências bancárias antes da entrega do veículo. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10084332220238260405 Osasco, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 31/10/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos materiais e morais - Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe perpetrado através do aplicativo WhatsApp, com clonagem da conta da irmã - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora evidenciada - A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valor elevado a terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Transferência realizada através de PIX, tardiamente comunicada às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências - Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000143-32.2023.8.26.0562 Santos, Data de Julgamento: 30/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004470-60.2022.8.13.0040, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS QUE OFERECERAM RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000870-68.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE NO WHATSAPP. FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FAMILIAR DA DEMANDANTE. TRANSAÇÃO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0015074-12.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) (grifamos). Ausente a responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 454726153). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Processo nº 0019591-89.2025.8.17.9000

ID: 330150357

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019591-89.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAELA BRAGA DELMAS DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019591-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019591-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ OFÍCIO Nº /25/GDAG Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública de nº 0000528-28.2025.8.17.3520, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao ora agravante que se abstivesse de fechar a agência bancária localizada no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, mantendo o funcionamento regular dos serviços bancários essenciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias multa. A favor de sua pretensão recursal, alega o agravante que afixou no posto de atendimento em questão um comunicado (cartaz) no dia 27.05.2025, confirmando o encerramento somente para o dia 18.07.2025 e listando os correspondentes bancários mantidos no município, com a indicação dos principais serviços fornecidos pelos credenciados. Afirma que tal conduta está em consonância com a Resolução nº 4072/2012 do Banco Central, a qual prevê a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do aviso de encerramento. Pontua que não há qualquer prejuízo ao Município ou aos correntistas em razão do encerramento do posto de atendimento em discussão, tendo a instituição financeira tomado os cuidados necessários para garantir o acesso ao sistema financeiro, mediante o fornecimento de alternativas concretas – e plausíveis – para atendimento presencial. Postula efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo, para que seja indeferida integralmente a antecipação de tutela. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo e suficientemente instruído. Em juízo de cognição sumária, atenho-me à análise dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela recursal, a teor do artigo 1.019, I, c/c art. 300 do CPC de 2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão vergastada, em sede de ação civil pública e baseada na existência de danos de difícil reparação à coletividade local com o fechamento do posto de atendimento, determinou ao banco, ora agravante, que se abstivesse de fechá-lo, mantendo o funcionamento regular dos serviços bancários essenciais. Resta-nos avaliar, neste juízo de cognição sumária, o acerto ou não do decisum. Pois bem. À partida, cumpre destacar que a decisão atacada no presente recurso restou fundada em premissa equivocada, porquanto considerou vigente o contrato de pagamento da folha salarial dos servidores públicos firmado entre o Município agravado e o banco agravante, o qual, tendo sido celebrado em julho de 2019 com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, já expirou desde o ano passado (ID 208847806 dos autos originários). Para além de não mais viger contrato que vincule o banco agravante ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde, emerge dos autos que aquele cumpriu a Resolução nº 4072/2012 do Banco Central, a qual prevê a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o aviso de encerramento, não se podendo tachar de abrupto o encerramento de suas atividades. Demais, o prejuízo à coletividade local, que inspirou o deferimento da tutela de urgência na origem, se encontra, na verdade, mitigado, vez que a continuidade do atendimento do Banco Bradesco no Município restou garantida por meio de correspondentes bancários em cinco locais, os quais oferecem todos os serviços prestados pela instituição financeira, incluindo saque de benefícios e pagamentos. Vale frisar, ainda, inexistir norma em nosso ordenamento jurídico que obrigue instituições financeiras, máxime as privadas, caso do agravante, a permanecer em atividade, quer por meio de agências ou postos de atendimento, o que nos leva à ilação de que, aparentemente, agiu o banco agravante no exercício regular de seu direito. Com efeito, o fechamento de agências é uma decisão estratégica de cada instituição, sujeita à avaliação de fatores como custos operacionais, demanda por serviços presenciais e a crescente utilização de canais digitais, não soando razoável a intervenção do Poder Judiciário, consideradas as circunstâncias do presente caso. Assim, neste contato primeiro, tenho pela comprovação de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). Quanto ao periculum in mora, entendemos presente, na medida em que a manutenção de uma unidade bancária que a agravante não considera mais viável à sua estrutura organizacional, acarreta-lhe custos operacionais permanentes que não deseja mais suportar. Demais, em casos análogos, este Egrégio Tribunal já firmou posição pelo direito das instituições financeiras encerrarem as atividades de agências bancárias/postos de serviço, consoante se vê, dentre outros, dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE AGÊNCIAS EM LOCAIS VITIMADOS POR SUCESSIVOS SINISTROS. REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE VISA LUCRO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, PROPRIEDADE PRIVADA E LIVRE CONCORRÊNCIA COMO BASES DO PRINCÍPIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão de fundo gira em torno do encerramento das atividades de algumas agências do Banco do Brasil e do restabelecimento do funcionamento integral das agências situadas em Barreiros, Ibimirim, Venturosa, Lagoa dos Gatos, Mirandiba, Orobó, Passira, Águas Belas, Feira Nova, Itapetim, Macaparana, Panelas, Cupira, Sertânia, João Alfredo, Sirinhaém, Machados e Belém de Maria – todos municípios de Pernambuco. 2. De proêmio, constata-se que houve a perda do interesse de agir do Estado de Pernambuco em relação às agências que tiveram seu funcionamento regular retomado. 3. Isso porque, conforme informações extraídas do Ofício n° 011/2021, datado de 21 de setembro de 2021, expedido pela gerência geral do PROCON/PE, das 79 agências do Banco do Brasil impactadas, 69 tiveram seu funcionamento restabelecido e as demais “tiveram seus clientes redistribuídos para atendimento entre dependências já existentes”. 4. Deveras, persiste o interesse de agir apenas em relação às agências de Jataúba, Palmeirina, Poção, Jatobá, Caetés, Riacho das Almas, Porto de Galinhas, Terra Nova, Frei Miguelinho e Orocó. 5. A interpretação sistemática dos preceitos veiculados pelos arts. 12 e 16 da Resolução nº 4.072/2002, do Banco Central, aponta no sentido de que o encerramento das atividades das agências e postos de atendimentos exige da instituição bancária, tão somente, a comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos usuários, bem como a elaboração de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição”. 6. O plano de reorganização institucional das instituições bancárias encontram “respaldo no princípio constitucional da livre iniciativa, estabelecido no art.170 da Carta Magna e no poder de gestão da própria instituição financeira, que se qualifica como uma sociedade de economia mista regida por legislação especial do ramo do direito privado, com lícita finalidade de lucro, não só de exercer livremente os seus atos de gestão, guiado pelas regras de mercado e sob a fiscalização dos órgãos de controle a que se submetem todas as instituições bancárias” (excerto do parecer ministerial). 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0011343-13.2020.8.17.9000, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO 4.072/2012 DO BACEN. POSSIBILIDADE. LIVRE INICIATIVA E PODER DE GESTÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PRIVADA. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AFRONTA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução 4.072/2012 do Banco Central do Brasil permite que as instituições financeiras encerrem as atividades de agência ou posto de atendimento, desde que os usuários sejam comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e elaborem um relatório minucioso sobre a medida adotada, que ficará à disposição do Banco Central pelo período mínimo de 5 anos. 2. Em cognição sumária, entendeu-se inexistindo no processo até o presente momento indicativos de que o Banco agravante desatendeu as exigências previstas na resolução, não há razão para afastar a presunção de legalidade que milita em favor dos atos por ele praticados, uma vez que é sociedade de economia mista integrante da administração indireta da União. 3. A empresa recorrente vem realizando um plano de reorganização institucional no país, incluindo o fechamento de agências, que inicialmente parece encontrar amparo no princípio constitucional da livre iniciativa e na autonomia de gestão da própria instituição privada. 4. Por outro lado, com o aprofundamento da cognição até o momento, não se verificou a afronta aos direitos dos consumidores afirmada, uma vez que não restou esclarecido nos autos se os serviços básicos do ente financeiro ficaram realmente indisponíveis aos usuários.5. Requisitos autorizadores da tutela de urgência não evidenciados no presente caso. 6. Decisão reformada. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0015074-85.2018.8.17.9000, em que figura como Agravante Banco do Brasil S/A e como Agravado Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Caruaru, de de 2019. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES. PLANO DE REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECENTE PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a proteção de direito coletivo de consumidores usuários de serviços bancários. O Banco Central do Brasil (BCB), criado em 1964 (Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964), “tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Consórcio; a gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dos serviços do meio circulante” (art. 2º do Regimento Interno do Banco Central do Brasil). A Resolução nº 4.072/2002, do Banco Central do Brasil, estabelece normas sobre a instalação de dependências de instituições financeiras no Brasil. A Resolução nº 4.072/2012 não impõe condição à reorganização institucional das instalações e/ou endereços das agências bancárias, exigindo, tão somente, a elaboração de relatório, no qual a instituição financeira deverá informar a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição. É permitido ao Banco do Brasil realizar a reorganização institucional, desde que obedecidas as normas da Resolução nº 4.072/2012, do Banco Central do Brasil. Do contrário estar-se-ia afrontado norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica. Revela-se prudente aguardar a instrução da ação civil pública originária, porquanto a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo em caráter provisório, mostra-se temerária, na medida em que o reestabelecimento de uma agência bancária demanda um grande planejamento por parte da empresa, podendo causar efeitos irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0001966-86.2018.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator Forte nestas razões, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, em ordem a suspender os efeitos da decisão combatida no presente agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao juízo da causa, para que adote as providências necessárias à sua eficácia. Intime-se o agravado para, no prazo legal, ofertar, querendo, suas contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (02)

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Processo nº 1005308-24.2017.4.01.3400

ID: 277712318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005308-24.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STAMP LITE EIRELI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RICARDO PAZINATO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005308-24.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005308-24.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005308-24.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005308-24.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:STAMP LITE EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO PAZINATO CORREA - SP354678-A e RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005308-24.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005308-24.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação movida por Stamp Lite EIRELI, que julgou procedentes os pedidos iniciais, anulando o Auto de Infração 0717600/00031/17, e condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a validade do procedimento de arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias com base no laudo técnico da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), amparado na legislação nacional (art. 88 da MP nº 2.158-35/2001). Alega que o laudo foi elaborado conforme convênio celebrado com a Receita Federal e que houve fundada suspeita de subfaturamento. Requer a reforma da sentença para a validação do auto de infração, a aplicação de multa e a redução dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença. Argumenta que o laudo da ABIT comprometeu a imparcialidade exigida pela legislação (art. 18 da Lei nº 9.784/1999) e que a Receita Federal não observou a ordem legal dos métodos de valoração aduaneira previstos no Acordo GATT 1994. Afirma ainda que o subfaturamento, se existente, não autorizaria a pena de perdimento, mas apenas a aplicação de multa, e pugna pela majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005308-24.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005308-24.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A autoridade aduaneira baseou a autuação em laudo técnico emitido pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT, com fundamento no artigo 88, inciso II, alínea "c", da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Contudo, a regularidade formal do convênio firmado entre a Receita Federal e a ABIT não afasta a necessidade de se observar os princípios constitucionais da imparcialidade e da boa-fé objetiva nos processos administrativos tributários. Conforme disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, configura impedimento a atuação de entidade que tenha interesse direto ou indireto no resultado do processo. A ABIT, enquanto entidade representativa de indústrias do setor têxtil, possui interesse institucional que compromete a neutralidade exigida. Assim, a sentença bem reconheceu que o laudo produzido não poderia servir de base válida para aplicação de penalidades. A legislação internacional incorporada ao ordenamento brasileiro (Decreto Legislativo nº 30/1994 e Decreto nº 1.355/1994 - Acordo GATT 1994) prevê ordem sequencial obrigatória para a valoração aduaneira, priorizando o valor de transação efetivo. O procedimento adotado pela Receita Federal, ao desconsiderar tais métodos e basear-se diretamente em laudo de entidade privada, incorreu em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal) e violou o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição). A sentença apelada, ao reconhecer a nulidade do auto de infração, agiu em estrita observância ao ordenamento jurídico. A pena de perdimento constitui sanção extrema e restritiva de direitos patrimoniais, cuja imposição requer prova inequívoca de dolo específico de fraudar o controle aduaneiro ou de lesar o Erário. O subfaturamento, ainda que eventualmente comprovado, não autoriza automaticamente a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, medida excepcional reservada a situações de fraude grave e manifesta intenção de lesar o erário, o que não se evidenciou nos autos. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme no sentido de que o subfaturamento enseja, no máximo, a imposição de multa administrativa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO E FALSIDADE DOCUMENTAL. PENA DE PERDIMENTO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal Fazenda Nacional contra sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias da empresa Multimex S.A. (DVDs virgens), alegando subfaturamento e falsidade documental. A sentença ordenou o desembaraço com base em decisão anterior de antecipação de tutela. 2. A controvérsia está em saber se a suspeita de subfaturamento e falsidade documental justificaria a retenção das mercadorias e a imposição da pena de perdimento pela fiscalização aduaneira. 3. A sentença concluiu que a retenção das mercadorias não estava fundamentada em prova concreta de irregularidade, visto que os documentos apresentados pela importadora indicaram que os preços praticados estavam dentro da média de mercado, afastando a alegação de subfaturamento. 4. Além disso, conforme a Súmula 323 do STF, a retenção de mercadorias não pode ser utilizada como meio de coação para o recolhimento de tributos. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em casos de subfaturamento não comprovado, a retenção das mercadorias é indevida, sendo cabível apenas a aplicação de multa quando for demonstrada a infração. 6. Não há justificativa para a aplicação da pena de perdimento no caso em análise, visto que não houve comprovação objetiva de subfaturamento ou falsidade documental. 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: A pena de perdimento não se aplica em casos de suspeita de subfaturamento sem comprovação objetiva. A retenção de mercadorias não pode ser usada como meio de coação para o pagamento de tributos. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323. TRF1, AC 0035415-49.2009.4.01.3400, Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 24/05/2019. TRF1, REOMS 0021185-36.2008.4.01.3400, Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 19/05/2020. (AC 0035258-13.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCISO VI DO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. §§1° E 2° DO INCISO V DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. FALSIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVADAS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve o artigo 105, VI, do Decreto Lei nº 37/1966 que: "Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". 2. Os §§1° e 2° do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da lei nº 10.637/2002 prescrevem que: "Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)". 3. Sobre o tema, esta colenda Sétima Turma entende que: "A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto Lei nº 37/66, que equivale a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal, em face do princípio da especialidade da norma e da aplicação da interpretação "mais favorável ao acusado" (art. 112, inc. IV, do CTN). Precedente do STJ: REsp 1218798/PR" (AC 0009301-68.2012.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 09/02/2018). 4. Segundo o auto de infração, a pena de perdimento de todas as mercadorias importadas pela apelada foi aplicada com base nos §§ 1° e 2° do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, sob o fundamento de interposição fraudulenta na sua modalidade presumida, tendo em vista a ausência de comprovação pela importadora dos recursos empregados na respectiva operação. 5. Na hipótese, a apelada: (i) iniciou suas atividades em 30/04/1996 (ii) realizou importação de instrumentos musicais no montante de US$47,745.88 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco dólares e oitenta e oito centavos); (iii) informou na sua defesa administrativa faturar acima de 40 milhões com a negociação de seus produtos importados, anexou os extratos bancários, a apuração de Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado e sobre o Lucro Arbitrado, a Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica com o fim de comprovar o faturamento da empresa com as aludidas vendas acima de R$ 9.000,00 (nove milhões de reais). 6. No entanto, a apelante não impugnou nem examinou as provas anexadas pela apelada, bem como não comprovou a existência de falsidade material ou interposição fraudulenta de terceiros que pudesse justificar a aplicação da pena de perdimento, conforme previsto no inciso VI do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/1966. 7. Ressalta-se que as situações que autorizam o perdimento são específicas e, no presente caso, não houve importação de mercadoria proibida ou restrita, tampouco falsificação de documentos, marcas ou sinais, de modo que as irregularidades apontadas pela fiscalização aduaneira não caracterizam, por si só, a falsificação ou adulteração de documentos que justificaria a pena de perdimento. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0061956-46.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR DAS MERCADORIAS. SUPOSTO SUBFATURAMENTO. PENA DE MULTA. ART. 108 DO DECRETO-LEI N°37/66. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedentes jurisprudenciais no sentido, em suma, de que "A importação de mercadorias com subfaturamento enseja aplicação da multa de 50% ou 100%, preceituada no art. 108, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2022, DJe de 1/12/2022). 2. Na hipótese, pretende a parte autora o "prosseguimento do desembaraço aduaneiro e conseqüente liberação das mercadorias objeto da Dl n°. 08/0268692-8 (doc. 01), em curso perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abstendo-se de retê-las em razão de questões relativas à valoração aduaneira, desde que não padeçam de vícios intrínsecos, tais como falsificação ou importação proibida, SEM PREJUÍZO DA REVISÃO DO VALOR ADUANEIRO DA IMPORTAÇÃO, A SER REALIZADO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA INSRF N°. 327/2003;" (ID 32904049 - Pág. 10 fl. 39 dos autos digitais). 3. De acordo com a legislação pertinente à matéria, tratando-se de análise de suposto subfaturamento, o pedido de liberação das mercadorias objeto de valoração aduaneira, caso dos autos, encontra respaldo legal e jurisprudencial, como acima exposto. 4. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no sentido, em suma, de que "(...) ainda que fosse verificado o subfaturamento 'do valor dos bens importados, não estaria autorizada a Administração Pública a retê-los, tendo em vista a disposição contida no art: 169 do Decreto-Lei 37/1966, que capitula tal conduta como infração administrativa sujeita apenas à multa de 100%-, (cem por cento) sobre a diferença apurada, não havendo que se falar em pena de perdimento (ID 32904049 - Pág. 107 fl. 136 dos autos digitais), haja vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal sobre a matéria. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0015074-36.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) Assim, mesmo sob a ótica subsidiária da aplicação de multa, o auto de infração não subsistiria, pois eivado de nulidade formal insanável, considerando-se a irregularidade no procedimento de valoração aduaneira e a utilização de laudo proveniente de entidade interessada. Portanto, correta a sentença que afastou a aplicação do perdimento, prevalecendo a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa. De outra banda, a sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que não cabe a aplicação da apreciação equitativa prevista no §8º do artigo 85 do CPC/2015, pois o valor da causa — fixado em R$ 128.695,94 — é suficiente para permitir a aplicação dos percentuais previstos, não sendo considerado irrisório ou inestimável. A fixação dos honorários foi realizada com base no critério objetivo do valor da causa, conforme disciplina o artigo 85, §§2º e 3º do CPC/2015, que são de aplicação obrigatória nas causas em que figura a Fazenda Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005308-24.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005308-24.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: STAMP LITE EIRELI Advogado(s) do reclamado: RICARDO PAZINATO CORREA, RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE NO ARBITRAMENTO DO VALOR. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido inicial, anulando o Auto de Infração 0717600/00031/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o laudo técnico emitido pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), utilizado como base para o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias, poderia ser validamente considerado diante dos princípios da imparcialidade e da legalidade; e (ii) o subfaturamento alegado justificaria a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou apenas a imposição de multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de arbitramento do valor aduaneiro fundamentado em laudo técnico de entidade privada interessada, ainda que amparado em convênio com a Receita Federal, viola os princípios da imparcialidade e da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 9.784/1999. 4. A ABIT, como entidade representativa da indústria têxtil, possui interesse institucional direto, o que compromete a neutralidade necessária à validade do laudo. 5. A legislação internacional, incorporada ao ordenamento brasileiro pelos Decretos Legislativo 30/1994 e 1.355/1994 (Acordo GATT 1994), determina a observância de uma ordem sequencial para a valoração aduaneira, priorizando o valor de transação, o que não foi respeitado no presente caso. 6. A aplicação da pena de perdimento exige prova inequívoca de dolo específico de fraudar o controle aduaneiro, o que não se comprovou nos autos, devendo eventual subfaturamento ser sancionado apenas com multa administrativa, em observância ao princípio da proporcionalidade. 7. A jurisprudência consolidada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o subfaturamento, por si só, não autoriza a imposição da pena de perdimento, conforme precedentes citados no voto. 8. A sentença corretamente anulou o auto de infração, ante a nulidade insanável decorrente da utilização de prova produzida por entidade sem imparcialidade. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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