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Processo nº 0002361-07.2021.8.17.0001

ID: 256995979

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002361-07.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ACIOLI DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MURILLO DA SILVA AZEVEDO

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JACKELINE ACIOLI DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002361-0… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002361-07.2021.8.17.0001 AUTOR: ADJAIR PEREIRA DA COSTA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Adjair Pereira Costa propusera “AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade do ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar. Alega que fora condenado no Processo n.º 0015091-95.1994.8.17.0001, pela prática de homicídio, à pena de 12 (doze) anos de reclusão e, por esse motivo, instaurara-se o conselho de disciplina, pela Portaria n.º 515, no Boletim Geral da PMPE n.º 183, de 29/09/2016, vindo a ser excluído, cujo ato fora publicado no DOE n.º 193, de 12/10/2017; a sentença condenatória fora alvo de indulto presidencial - Decreto n.º 8.615, de 23/12/2015; os proventos foram injustamente cassados, o que lhe causara diversas privações; interpusera os recursos administrativos cabíveis, contra a decisão do Secretário de Defesa Social, os quais foram indeferidos; o conselho de disciplina possui algumas ilegalidades: 1. deliberação do relatório, em sessão secreta, sem sua participação e do advogado; 2. extinção da punibilidade na esfera criminal; 3. prescrição do processo administrativo disciplinar; e 4. ausência de intimação, para apresentação do recurso, quanto ao teor do relatório final. Ao fim, pede a nulidade do ato de exclusão e o pagamento de todos os salários não recebidos, atualizados monetariamente; pleiteia também indenização, por danos morais, e a concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial fora instruída com a procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos (ID 160351376 e seguintes); concedera-se os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferido o pedido liminar (ID 160351911); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160351933), onde arguira litispendência, impossibilidade de enfrentamento do mérito administrativo, o afastamento da suposta prescrição da pretensão administrativa disciplinar, objeção à pretensão de ressarcimento por danos morais, além de infirmar e a regularidade do processo administrativo disciplinar, pugnando que seja julgada improcedente a ação, com a condenação por litigância por má-fé; em réplica (ID 160351956), o autor rechaçara os argumentos da parte ré, reiterando a pretensão deduzida na petição inicial; o Promotor de Justiça (ID 160351977) entendera ser desnecessária a intervenção ministerial. Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO LITISPENDÊNCIA A Fazenda Pública apresentara a petição inicial do Mandado de Segurança (Processo n.º 0053029-64.2019.8.17.0001), donde depreende-se que aquela e esta ação resguardam distintas causas de pedir e pedidos, apesar de conexas; relativamente ao Processo n.º 0001376-55.2014.8.17.8201, como não foram juntados documentos, tornara-se impossível a análise, restando prejudicada a preliminar, por deficiência/ ausência de provas. MÉRITO 1) DELIBERAÇÃO DO RELATÓRIO, EM SESSÃO SECRETA, SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR E DO ADVOGADO O art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a ausência de intimação do acusado ou do(a) advogado(a), para participarem da sessão secreta do conselho de disciplina, não é, por si só, causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. Conforme decidido no RMS 60.913/PI: “A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo”. O entendimento se baseia no caráter meramente opinativo, do relatório elaborado pelo conselho de disciplina, que serve de subsídio para a autoridade competente proferir a decisão final. 2) REPERCUSSÃO DO INDULTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça - Súmula n.º 631: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Como as esferas penal e administrativa são independentes e sendo o indulto causa de extinção da punibilidade, para efeitos exclusivamente penais, não há do que se falar sobre possível repercussão em ambas. O indulto abona apenas os efeitos jurídicos primários, atinentes à condenação, não incidindo nem interferindo sobre os fatos e demais efeitos jurídicos que possam dele acarretar, não impedindo, assim, a continuidade do processo administrativo disciplinar, ora em análise. 3) PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Não há prescrição da pretensão punitiva administrativa, porque a demissão fora fundamentada em um fato criminoso (homicídio) e sua respectiva condenação, vinculando a penalidade à responsabilização penal do autor. Nos termos do art. 17, § único, do Decreto n.º 3.639/75 (Conselho de Disciplina PMPE), c/c o art. 142, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990, quando a infração disciplinar também configura crime, o prazo prescricional da sanção administrativa segue o da prescrição penal (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 75542 - AM (2025/0013261-8). O fato que ensejara o conselho de disciplina ocorrera no dia 07/03/1994 e, em 02/10/2008, operara-se causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, qual seja, a publicação da sentença penal condenatória. A instauração do processo administrativo disciplinar dera-se em 29/09/2016, não decorrendo o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (CPM – art. 125, II), eis que o delito fora apenado em 12 (doze) anos de reclusão. 4) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO, QUANTO AO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA No que concerne a ausência de intimação, quanto ao teor do relatório final e para apresentação dos memoriais, a Lei Estadual n.º 11.817/2000, no art. 11, §§ 5.º e 8.º, e o Decreto n.º 3.639/1975, no art. 14, dispõem que, após a elaboração do relatório conclusivo, pela comissão processante, o transgressor deve ser notificado, para ciência do conteúdo e apresentação de defesa: § 5.º A autoridade competente, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve notificar o transgressor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência, e informar ao notificado da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita e provas, que julgar adequadas. § 8.º O Comandante do OME procederá de forma análoga, quando de recebimento dos relatórios conclusivos de sindicância e outros processos administrativos disciplinares militares. (...) "Art. 14. O acusado ou, no caso de revelia, o oficial que acompanhou o processo, pode interpor recurso da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posterior do Comandante-Geral da Corporação. Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução do Comandante-Geral da Corporação." Ora, resta provado que o autor não fora notificado do relatório final do conselho de disciplina e não teve oportunidade de oferecer os memoriais, antes da decisão administrativa que determinara a exclusão. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, em alguns casos, que a ausência de intimação, para ciência de relatório final, não configura, por si só, violação ao contraditório e à ampla defesa, tal posicionamento não se aplica às hipóteses regidas pela Lei Estadual n.º 11.817/2000 e pelo Decreto n.º 3.639/1975, que contém determinações expressas sobre o dever de notificação. A falta da notificação, do relatório final, impossibilitara ao autor o exercício de uma defesa plena. Na mesma linha interpretativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhecera a nulidade de atos administrativos que desconsiderem tal exigência normativa: “[...] Neste ponto, salientou-se que o entendimento do STJ, no sentido da não violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa decorrente da não intimação do servidor após apresentação do relatório final pela Comissão Processante não se aplica ao presente caso, que se refere às hipóteses regidas pela lei 8112/91, onde está ausente previsão legal neste sentido. 19. No presente caso, conforme aduzido, o art. art. 11 § 5º e § 8 º da lei n. 11. 817/ 2000, assim determina: Art. 11 [...] § 5 º A autoridade competente, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve notificar o transgressor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência, e informar ao notificado da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do defesa escrita e provas, que julgar adequadas . [...] § 8 º O Comandante do OME procederá de forma análoga, quando de recebimento dos relatórios conclusivos de sindicância e outros processos administrativos disciplinares militares. 20. Além disso, o Decreto Estadual n. 3.639/75, no Art. 14, parágrafo único, estabelece a possibilidade de interposição de recursos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução do Comandante-Geral da Corporação. [...]” (TJ-PE - AI: 00136633620208179000, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/02/2021, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)." 5) CASSAÇÃO DOS PROVENTOS, QUANDO DA INATIVIDADE DO MILITAR Não há ilegalidade na demissão de servidores, com consequente cassação dos proventos, mesmo após adquirir os requisitos para a aposentadoria. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (Negritei) A aplicação da penalidade de exclusão, a bem da disciplina, não enseja enriquecimento sem causa da administração, eis que ao servidor sancionado é assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição, para a obtenção de benefícios previdenciários, no regime comum. 6) DANOS MORAIS Embora a demissão tenha causado transtornos, não ficara demonstrada a violação a direitos de personalidade, humilhação ou constrangimento excepcional, que justifiquem a condenação da administração pública. O ato de demissão decorrera do exercício legítimo da atividade administrativa, sem comprovação de abuso ou desvio de poder. A jurisprudência estabelece que a anulação do ato de demissão, por si só, não gera direito automático à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais de sofrimento, o que não ocorrera. Posto isso: ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial (CPC - Art. 487, Inc. I) e, em consequência, DECLARO NULO o ato administrativo de exclusão do autor Adjair Pereira da Costa - publicado no Diário Oficial do Estado n.º 193, de 12/10/2017 - e ordeno que o Estado de Pernambuco o reintegre à PMPE, restituindo-lhes todos os vencimentos, promoções funcionais e demais vantagens que tenham direito, desde o dia da exclusão. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (10% do valor da causa), com base no art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, para fins de reexame necessário (CPC – Art. 496, Inc. I). Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0005288-57.2021.8.17.2001

ID: 334752167

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005288-57.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CHRISTINA MOREIRA ALCANTARA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOTA CAVALCANTI

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SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0005288-57.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CHRISTINA MOREIRA ALCANTARA DE SIQUEIRA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210425957, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO ANA CHRISTINA MOREIRA ALCÂNTARA DE SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária Em síntese, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente (espécie B94), com fundamento na existência de sequelas decorrentes de acidente em decorrências de suas atividades laborais como Gerente de Contas, função essa exercida na empresa Banco Bradesco S.A. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos médicos particulares, laudos clínicos, relatórios assistenciais, Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) e histórico de benefícios previdenciários anteriormente concedidos. O INSS apresentou contestação, alegando a inexistência de incapacidade laboral e a ausência de nexo técnico causal suficiente, além de requerer a improcedência da demanda. Durante a instrução processual, foi realizado exame pericial judicial, a cargo da perita médica nomeada por este Juízo (ID 142440853). O laudo concluiu que o autor é portador da patologia de tenossinovite e sinovite, e após recente cirurgia para síndrome do túnel do carpo, com nexo de concausalidade com o evento laboral. O INSS apresentou contestação (ID 174326777), suscitando, em preliminar, a litispendência com processo de mesmo objeto (nº 0068447-37.2022.8.17.2001, em tramite na 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital). No mérito, sustentou a inexistência de redução da capacidade laborativa e de nexo técnico entre a moléstia alegada e a atividade exercida. A parte autora manifestou-se criticamente sobre o conteúdo do laudo, apontando contradições entre os trechos que tratam do nexo causal e a ausência de objetividade na conclusão quanto à existência de sequela funcional compatível com o benefício pleiteado. O Ministério Público, ao final da instrução, apresentou parecer, opinando pela procedência em parte da ação, com a implantação do auxílio-doença acidente; e após que seja implantado o auxílio-acidente mais abono anual. É o relatório. Fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, tendo em vista o caráter alimentar da verba postulada e a presunção de hipossuficiência do segurado, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de litispendência suscitada pelo INSS, em razão da existência da ação nº 0068447-37.2022.8.17.2001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos. De fato, observa-se que há total identidade entre os dois processos, inclusive quanto à petição inicial. No entanto, a litispendência pressupõe, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, a existência de duas ações idênticas em curso, sendo considerada existente apenas em relação ao processo mais recente, isto é, aquele distribuído posteriormente. Neste caso, os presentes autos foram distribuídos em 2021, ao passo que a ação nº 0068447-37.2022.8.17.2001 foi proposta apenas no ano seguinte, em 2022. Sendo assim, eventual litispendência deveria ter sido alegada naquela ação, e não nestes autos, que têm precedência temporal e foram regularmente instruídos até a presente fase de julgamento. Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência, sem prejuízo da comunicação ao juízo competente onde tramita o processo posterior, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, especialmente no que tange à prevenção de decisões conflitantes e à extinção por litispendência superveniente, se for o caso. No mérito, o laudo pericial judicial, elaborado pela médica perita nomeada pelo Juízo (ID 142440853), concluiu, de forma clara, que a autora, bancária, é portadora de lesões no ombro (CID M75) e de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0). Verificou-se a existência de nexo causal entre a condição clínica observada na perícia e a patologia de tenossinovite e sinovite, sendo caracterizada a concausalidade, ou seja, o evento é apenas parcialmente imputável ao trabalho desempenhado. A atividade laboral, nesse contexto, contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento do quadro clínico, em associação a outros fatores. Em decorrência da patologia, a parte autora necessita despender maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais, o que configura redução parcial da capacidade laboral, mesmo após a realização de procedimento cirúrgico. O laudo pericial foi claro ao afirmar que a autora, no exercício da função de bancária, demanda esforço superior ao usual para realizar suas tarefas, caracterizando redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de patologias osteomusculares associadas às suas atribuições profissionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco é firme no sentido de que o acidente de trabalho configura-se tanto de forma direta quanto indireta. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 117 do TJPE, que dispõe: “Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento.” Neste mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TJPE: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL DEVERÁ SER IMPLANTADO APÓS CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEVENDO SER MANTIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIDO NA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART.86 DA LEI Nº 8.213/1991. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 1- Para a concessão do benefício do auxílio-acidente é necessário que o postulante demonstre o nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido e as lesões dele decorrentes, bem como a comprovação da redução da sua capacidade laborativa causada pelo infortúnio, conforme prevê o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. 2- Pericial oficial judicial que concluiu ser a periciando síndrome do manguito rotador (CID – 10 M75.1), epicondilite lateral (CID – 10 M77.1), síndrome do túnel do carpo (CID – 10: G56.0) e tendinite em punhos (CID – 10 M65.9), com nexo com causal com a atividade de bancário desenvolvida, que reduz parcialmente sua capacidade de trabalho de forma temporária, havendo possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades que não exijam a realização de esforço repetitivos com os membros superiores. 3 - Muito embora a prova técnica não afirme a existência lesão parcial permanente, pois entende que a incapacidade é temporária, é possível formar convicção em contrariedade com o laudo pericial nesse ponto, pois os demais documentos médicos acostados demonstram que a obreira teve sua capacidade laboral reduzida de forma permanente, além de vir recebendo diversos auxílios-doença acidentários desde 2014 pelas mesmas patologias. 4- Conforme Tema Repetitivo nº 416 do STJ, “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 5- Necessidade de inclusão da obreira em programa de reabilitação profissional, nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/1991, com manutenção do auxílio-doença acidentário, deferido na tutela de urgência concedida na sentença, até a conclusão do referido programa. 6- Implantação do auxílio-acidente que deve se dá após conclusão do processo de reabilitação profissional, sob pena de acumulação indevida de benefícios. 7 – Devido o pagamento das prestações atrasadas do auxílio-doença acidentário, do período entre o dia posterior ao da cessação administrativa até o dia anterior ao do restabelecimento do mencionado benefício em virtude da tutela deferida na sentença, porquanto os laudos médicos acostados demonstram que a autora não possuía condições de exercer suas atividades habituais, conforme exige o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991. 8- Adequação dos juros de mora e correção monetária de ofício. 9 – Reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado o recurso voluntário, reformando-se a sentença apenas para estipular que os índices de atualização monetária e de juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros constantes dos Enunciados de nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário nº 0060576-58.2019.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame e DAR PARCIAL PROVIMENTO, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. (Apelação / Remessa Necessária, N° 0060576-58.2019.8.17.2001, Relator: Andre Oliveira Da Silva Guimaraes, Julgado em 08/04/2024). A análise conjugada do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, bem como dos documentos médicos particulares constantes dos autos - como atestados, exames de imagem e relatórios clínicos - permite concluir, com segurança, que o quadro clínico apresentado pela autora se amolda aos pressupostos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Comprovou-se nos autos que a requerente apresenta redução funcional permanente decorrente de lesão osteomuscular adquirida em contexto laborativo, circunstância que, embora não o incapacite de forma total e definitiva para o trabalho, compromete sua plena aptidão para o exercício das atividades habituais. O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e prescinde de incapacidade total, bastando que haja diminuição da capacidade laboral que resulte em desvantagem funcional para o trabalhador em razão de acidente do trabalho típico ou equiparado. O laudo técnico confirmou a existência da sequela estabilizada, e a prova documental reforça que a atividade profissional desempenhada pelo autor contribuiu significativamente para a gênese ou agravamento da patologia. O conjunto probatório, portanto, preenche os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício, sendo descabida qualquer exigência de incapacidade total para o enquadramento legal pretendido. Neste mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TJPE: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO PERMANENTE EM MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão do auxílio-acidente é devida quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, houver redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. No caso dos autos, restou comprovada a existência de lesão permanente nos músculos e tendões da mão esquerda da apelante, ocasionada por acidente de trabalho, o que inviabiliza o retorno às suas funções habituais como agricultora, sendo necessária sua reabilitação profissional. 3. O laudo pericial confirmou a presença de sequela permanente o que, aliado às circunstâncias pessoais da autora, justifica a concessão do benefício pleiteado, não estando o magistrado adstrito às conclusões do perito judicial, podendo basear seu julgamento no conjunto probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 4. O parecer do Ministério Público opina pelo provimento do recurso, reconhecendo a existência de sequelas que diminuem a capacidade laborativa do autor, conferindo peso adicional à alegação de redução da capacidade laboral. 5. Recurso provido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, desde a data da cessação indevida do benefício anterior, acrescido de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento a Apelação, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível, N° 0015091-72.2021.8.17.3130, Relator: Waldemir Tavares De Albuquerque Filho, Julgado em 07/12/2024). Diante desse contexto, é cabível o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente (espécie B94). 3. O DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a existência de nexo causal e de sequela permanente que reduz parcialmente a capacidade laborativa do autor, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a autora ANA CHRISTINA MOREIRA ALCÂNTARA DE SIQUEIRA o benefício de auxílio-acidente (espécie B94), com inclusão do abono anual, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal mensalmente e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença anteriormente concedido (NB 632.841.056-9), corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 104, §1º, do Decreto nº 3.048/1999. O benefício será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, implantando-se com o valor do salário atualizado, com aplicação dos índices legais. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente (espécie 94), no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a data da cessação do auxílio-doença (DCB: 09/03/2021) e a efetiva implantação do novo benefício, observando-se, para fins de liquidação, a compensação de eventuais valores que o autor tenha recebido, a qualquer título, administrativamente ou por força de decisão judicial, relativamente ao mesmo período e ao mesmo fato gerador. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os parâmetros das Súmulas nº 162 e 167 do TJPE, ressalvando-se a exclusão do item “VII” da Súmula nº 167, nos termos do Tema nº 905 do STJ e do Tema nº 810 do STF (RE nº 870.947), acrescidas de juros de mora, calculados com base nos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE (de 11/03/2022). Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ, calculados de forma englobada até a citação válida e, posteriormente, mês a mês de forma decrescente. Tendo em vista a DIB ora fixada (10/03/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (21/06/2021), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. O INSS deverá arcar com honorários advocatícios, fixados em percentual sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, conforme os critérios do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015, sendo a fixação do percentual remetida à fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015, observada a orientação firmada no REsp nº 1.735.097/RS, julgado em 08/10/2019, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, cumpridas as formalidades, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, ficando a remessa ao Tribunal condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer. Determino, ainda, que seja oficiado, COM URGÊNCIA, ao Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, onde tramita a ação nº 0068447-37.2022.8.17.2001, dando-lhe ciência do presente julgamento, com encaminhamento de cópia integral desta sentença, para as providências que entender cabíveis. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 22 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito jmch" RECIFE, 24 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003373-75.2018.8.17.2001

ID: 339656640

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003373-75.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0003373-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO AERCIO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210297310, conforme segue transcrito abaixo: "EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO EM PERÍCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatada, por laudo pericial, a existência de sequela consolidada de natureza psiquiátrica que implica em redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, com nexo de concausalidade com o infortúnio laboral, é devida a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO PAULO AERCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de natureza acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. O autor relata que, no desempenho de sua atividade profissional como vigilante, em 24/04/2016, foi vítima de um assalto violento, desenvolvendo, em decorrência do trauma, um quadro psiquiátrico grave de estresse pós-traumático e depressão. Afirma que sua condição é crônica e incapacitante, decorrente de acidente de trabalho, fato este que ensejou a concessão de auxílio-doença acidentário, cessado indevidamente em 25/10/2017. Durante a instrução processual, foi realizado exame pericial judicial na especialidade de Psiquiatria, a cargo da perita médica a pessoa da senhora Claudiane Ferreira Dias (ID 68941049 e complemento ID 99830630). O laudo concluiu que o autor é portador de Estresse Pós-Traumático (CID F43.1) e Depressão Recorrente (CID F32), com nexo de concausalidade com o evento laboral, atestando a existência de incapacidade parcial e definitiva. O INSS apresentou contestação (ID 28517692 e ID 103815771), na qual, preliminarmente ao mérito, arguiu a perda da qualidade de segurado do autor, sustentando que a data de início da incapacidade fixada pela perita (18/10/2021) seria posterior ao término do período de graça. A parte autora apresentou réplica (ID 41692139) e, posteriormente, petição de esclarecimentos (ID 109713894), na qual impugnou a data de início da incapacidade fixada no laudo, apontando contradição com o histórico dos fatos. O Ministério Público, em seu parecer (ID 94169773), opinou pela procedência parcial do pedido para a concessão do auxílio-acidente. É o relatório. Fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando que as ações acidentárias versam sobre verba de natureza alimentar e que há presunção de hipossuficiência da parte demandante, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC/2015, no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A controvérsia central da presente demanda reside em definir se o autor, após a cessação de seu auxílio-doença acidentário em 25/10/2017, permaneceu com sequela incapacitante que lhe garanta o direito a um benefício de natureza acidentária e, crucialmente, se mantinha a qualidade de segurado na data de início desta incapacidade. O deslinde da causa passa pela análise da preliminar de mérito arguida pelo INSS (ID 103815771), qual seja, a perda da qualidade de segurado. A autarquia fundamenta sua tese exclusivamente na Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pela perícia judicial em 18/10/2021, sustentando que, nesta data, o vínculo do autor com a Previdência Social já havia se extinguido. Apesar da data apontada pela perita, a análise do conjunto probatório impõe conclusão diversa. Pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do magistrado, cabe a este a livre apreciação da prova (art. 371 do CPC), não estando adstrito à conclusão literal e isolada de um laudo (art. 479 do CPC), especialmente quando esta se mostra dissonante dos demais elementos dos autos. O laudo pericial é apenas um dos elementos de convicção do julgador, que deve formar seu convencimento a partir da análise de todo o contexto fático-probatório. Neste sentido, o entendimento do TSJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. "O laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes" (REsp 1.681.142/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 3. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno No Recurso Especial, N° 202100341943, T1 - Primeira Turma, STJ, Relator: Gurgel De Faria, 13/03/2022). Neste sentido, o entendimento do TJPE: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). PROBABILIDADE DO DIREITO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL EM SEDE SUMÁRIA QUANDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. SÚMULA 118 DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme previsão do art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais e profissionais são enquadradas como acidente de trabalho, tendo em vista o nexo causal existente entre a incapacidade laborativa e as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho. 2. Possibilidade de concessão de tutela provisória, em sede de ação acidentária, antes da perícia judicial, desde que haja provas nos autos da incapacidade laboral. 3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 370 e 371 do CPC, a decisão de juízo não está adstrita ao conteúdo do laudo confeccionado pela perícia judicial, conforme disposto na Súmula 118 deste Tribunal de Justiça. 4. Evidente perigo da demora na prestação jurisdicional nas ações de natureza acidentária, devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 5. Agravo de Instrumento improvido. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0009441-88.2021.8.17.9000, em que figuram como agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como agravado o RENAN MIKAEL SOARES LIMA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator. (Agravo De Instrumento, N° 0009441-88.2021.8.17.9000, Gabinete Do Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, TJPE, Relator: Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, Julgado em 13/02/2023) No caso em tela, o laudo pericial (ID 68941049 e complemento ID 99830630) é claro ao diagnosticar o autor com Estresse Pós-Traumático (CID F43.1) e Depressão Recorrente (CID F32) e, de forma inequívoca, estabelecer o nexo de concausalidade com o assalto sofrido durante a atividade laboral em 2016. A própria existência de um benefício acidentário anterior (B91) corrobora a continuidade do quadro. A conclusão pericial de que o autor possui incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual é robusta e bem fundamentada. Contudo, a fixação da DII em 18/10/2021 constitui um evidente erro material. É ilógico e infundado que uma incapacidade decorrente de um evento traumático de 2016, que justificou um benefício até 2017, tenha se iniciado apenas em 2021, sem qualquer fato novo que justifique tal marco. As lesões psiquiátricas do autor são progressivas e se consolidaram como uma sequela permanente após a cessação do benefício de auxílio-doença. Assim, resta claro que as sequelas que reduzem a capacidade laboral do autor preenchem os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Portanto, evidenciado o nexo técnico-profissional e a existência de limitação funcional estável, mostra-se cabível o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. Neste sentido, o entendimento do TJPE: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO PERMANENTE EM MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão do auxílio-acidente é devida quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, houver redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. No caso dos autos, restou comprovada a existência de lesão permanente nos músculos e tendões da mão esquerda da apelante, ocasionada por acidente de trabalho, o que inviabiliza o retorno às suas funções habituais como agricultora, sendo necessária sua reabilitação profissional. 3. O laudo pericial confirmou a presença de sequela permanente o que, aliado às circunstâncias pessoais da autora, justifica a concessão do benefício pleiteado, não estando o magistrado adstrito às conclusões do perito judicial, podendo basear seu julgamento no conjunto probatório, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 4. O parecer do Ministério Público opina pelo provimento do recurso, reconhecendo a existência de sequelas que diminuem a capacidade laborativa do autor, conferindo peso adicional à alegação de redução da capacidade laboral. 5. Recurso provido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte apelante, desde a data da cessação indevida do benefício anterior, acrescido de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento a Apelação, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível, N° 0015091-72.2021.8.17.3130, Relator: Waldemir Tavares De Albuquerque Filho, Julgado em 07/12/2024). Acresce ainda que, segundo o princípio do in dubio pro misero, consagrado em matéria infortunística, havendo dúvidas razoáveis quanto à exata data de início da incapacidade, estas devem ser resolvidas em favor do segurado. O marco correto para o início do benefício de auxílio-acidente (DIB) é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. No caso, cessado o benefício em 25/10/2017, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 26/10/2017, data em que o autor inequivocamente mantinha sua qualidade de segurado, o que afasta a preliminar arguida pelo INSS. Neste sentido, o entendimento do TJPE: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS. LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Auxílio-acidente tem caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio doença acidentário, for constatado que o mesmo é portador de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultam sequelas permanentes que impliquem em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 2. Nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com os demais elementos e provas existentes nos autos (Súmula 118/TJPE). 3. No que se refere à capacidade laborativa do trabalhador, é possível perceber que houve uma redução permanente com base nas declarações de dois médicos (fls. 21 e 28), emitidas após a cessação do último auxílio-doença concedido, bem como no Atestado de Saúde Ocupacional (fls. 29) e no laudo pericial elaborado por um perito médico do trabalho durante a ação trabalhista (fls. 30 a 34), todos favoráveis ao trabalhador. 4. Reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo apelado e os problemas de coluna alegados (redução da capacidade laborativa). 5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Apelo prejudicado. 6. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária, N° 0038797-77.2012.8.17.0001, 1ª Camara De Direito Publico, TJPE, Relator: Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, Julgado em 07/02/2023) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação da redução da capacidade funcional, ainda que em grau mínimo. Portanto, constatada por laudo pericial a existência de limitação funcional parcial e permanente com nexo causal laboral, e corrigido o erro material quanto à data de início da incapacidade com base no conjunto probatório e nos princípios aplicáveis, é devida a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. O DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor PAULO AERCIO DOS SANTOS o benefício de auxílio-acidente (espécie B94), com inclusão do abono anual, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido (NB 614.367.904-9), corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir de 26/10/2017, dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente (espécie 94), no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. Condeno também o réu a pagar as prestações atrasadas, no período entre 26/10/2017 (data de início do benefício) e a data da efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser calculadas individualmente, com atualização monetária conforme os parâmetros das Súmulas nº 162 e 167 do TJPE, ressalvando-se a exclusão do item “vii” da Súmula nº 167, nos termos do Tema nº 905 do STJ e do Tema nº 810 do STF (RE nº 870.947), acrescidas de juros de mora, calculados conforme os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, de 11/03/2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Considerando a DIB fixada (26/10/2017) e a data do ajuizamento da ação (23/01/2018), não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 496, I, do CPC/2015, com fundamento no seu § 3°, inciso I, e conforme entendimento firmada no REsp nº 1.735.097/RS. Sem condenação em custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com as formalidades legais cumpridas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, ficando a remessa ao Tribunal condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 21 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Mauricio Leal De Freitas x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306041778

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044267-78.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEAL DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS

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LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - Fls. 130: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2 - Inicialmente, como se vê da inicial, foi proposta a ação através de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente a… 1 - Fls. 130: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2 - Inicialmente, como se vê da inicial, foi proposta a ação através de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por MAURICIO LEAL DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afirmando, a parte autora, que se encontra em estado de saúde grave, tal como atestado expressamente pelo médico que lhe assiste, necessitando, com urgência, de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI de hospital de grande porte, pois corre risco de morte. Requereu, por isso, sua remoção para internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI de hospital de grande porte (CTI isolamento/leito referenciado) integrante da rede pública, bem como o fornecimento do tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Decisão de fls. 35 oriunda do Juízo plantonista deferindo a tutela de urgência e determinando o encaminhamento dos autos à livre distribuição, sendo este redistribuído para esta serventia através do sistema DCP. Com a determinação para a apresentar a emenda à inicial nos termos do art. 303, parágrafo 1º do CPC, os sucessores da parte autora apresentaram emenda requerendo a condenação dos réus MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e LEONARDO BESSA GUILHERME ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais) referente às multas pelo descumprimento das liminares concedidas e a confirmação da tutela de urgência, atribuindo ao valor da causa o importe de R$ 1.174.500,00 (um milhão cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais). Inicialmente, necessário registrar que produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, como pleiteado na presente ação, não são contemplados pelo Tema 1.234 que fixou novos parâmetros que devem ser demonstrados para a concessão de medicamentos. Confira-se: Tema 1.234 (...)No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.(...) . Destarte, convém ressaltar acerca da inexistência de conteúdo econômico nos pedidos de insumos relativos ao direito à saúde, como amparado por arestos do Superior Tribunal de Justiça, os quais preconizam tais demandas em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolvam tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, a seguir: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo.III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes.IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO. NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.076/STJ, adotou o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz é restrita às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. IV - Nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2017661 - MG (2022/0240830-0) RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE Decisão:06/03/2023 DJe DATA:08/03/2023) . Nessa linha também o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a seguir: 0035812-64.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MARICÁ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARICÁ. DECLÍNIO PARA O V JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI. 1- As ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável. Aliás, tais ações versam sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual o valor atribuído à causa tem função estimativa. Isso porque não é possível liquidar, de início, o exato valor do tratamento, sendo que o objeto principal é prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. 2- Enunciado nº 2 do Aviso TJ/RJ nº 73/2013 é expresso no sentido de que: O valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer . 3- Declínio de competência que se mantém. 4- CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento médico do autor. Autor justifica que o valor fixado teve fundamento o somatório dos valores dos insumos e medicamentos requeridos. Pedidos que ostentam natureza declaratória e obrigacional, não revelando proveito econômico aferível de imediato, e apto a justificar a competência pretendida pela parte. Inexistência de proveito econômico mensurável de plano. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do que dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0052197-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) 0070809-78.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 23/02/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COM POUCA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA QUE É MERAMENTE ESTIMATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DO AVISO 73/2013 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DISPÕE QUE O VALOR DOS INSUMOS, REMÉDIOS OU TRATAMENTOS É IRRELEVANTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER . PRECEDENTES DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ademais, cumpre registrar que a competência para processar e julgar as causas que se refiram à saúde contra entes públicos, matérias constantes no inciso I, do art. 49, da Lei nº 5781-2010, passou a ser dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força da modificação da competência das matérias do Ato Executivo nº 3447-2013, que alterou a redação do art. 10 do Ato Executivo nº 6340-2010. A saber: Artigo 49 da lei nº 5781, de 01 de julho de 2010. Altera a lei nº. 2.556, de 21.05.1996, que cria os juizados especiais cíveis e criminais na justiça do estado do rio de janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência, criando os juizados especiais da fazenda pública, a estrutura das turmas recursais cíveis, criminais e da fazenda pública e dá outras providências: Art. 49. Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - as ações que digam respeito à entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, à realização de exames, de cirurgias, de internações e outras ações fundadas no direito à saúde; II - as ações referentes a tributos; III - as ações referentes a benefícios previdenciários. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá ampliar a lista de matérias e o prazo de que trata este artigo atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 : Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. . Confira-se: 0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido. Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No que tange à quantia correspondente ao pedido de indenização por danos morais (R$ 1.000.000,00) e ao valor atribuído na ordem de R$ 1.174.500,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais), não se apresentam razoáveis, na medida em que, muito embora a mera recusa no fornecimento de medicamentos/insumos ou tratamento médico, como regra, não enseje reparação de danos imateriais, caso se entenda pela reparação pelo alegado dano moral, é certo que a verba a ser fixada na sentença condenatória não ultrapassará 20 salários mínimos, à luz da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos ao da presente demanda, impondo-se a adequação do pedido. Apelação Cível. Autor portador de doença conhecida como síndrome de Barrett. Ação pleiteando do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro o fornecimento de medicamento de uso contínuo. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da Urbe e do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à retificação da r. sentença. A Carta da República, em seu Artigo 196, atribui ao Estado lato sensu o dever de assegurar à coletividade o direito à saúde. Ressalte-se, dessa maneira, que esse dever é comum às três esferas de governo, isto é federal, estadual e municipal, não se podendo olvidar que a responsabilidade pelo cumprimento do preceito constitucional acima exposto é solidária. Autor idoso e aposentado pelo INSS com parcos rendimentos, conforme os documentos trazidos com a exordial. Necessidade de ajuizamento de 03 (três) ações judiciais, sendo a primeira iniciada no longínquo ano de 2012, para obter o fármaco necessário à manutenção de sua saúde. Qualquer enfermidade deve ser tratada de forma séria, sobretudo a do Autor por ser considerada uma lesão pré-maligna, podendo evoluir para câncer de esôfago do tipo adenocarcinoma. Entretanto, mesmo após os entes públicos se tornarem Réus, com penhora em suas contas, optaram por descumprirem, reiteradamente, as decisões judiciais. Tese da Urbe que se for adquirido o medicamento, com ajuda de familiares e amigos, independentemente de qual custo moral e financeiro, este fato por si só já afastaria a hipossuficiência. Desenvolvendo esta tese, a qual parecer pretender transferir toda responsabilidade do Estado aos parentes e amigos que eventualmente nos dão suporte, os órgãos públicos acabam convenientemente esvaziando suas próprias funções Constitucionais. Contudo, além da saúde o Estado é obrigado, pela Magna Carta, a prover o bem-estar, a dignidade e, em seus trâmites respeitar a celeridade, tendo como principal valor a vida humana. Por estes motivos, não merecem prosperar as teses da Urbe. Por outro lado, mister o ressarcimento integral dos valorem efetivamente despendidos pelo Autor para aquisição dos medicamentos. Isto porque, a r. sentença reconheceu o valor de R$ 3.380,93 (três mil trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), no entanto, a quantia efetivamente gasta pela parte Autora, demonstrada nas fls. 231, foi de R$ 4.152,85 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). O direito do Autor não deve sofrer nenhuma redução, visto que a idoneidade da planilha apresentada não foi rechaçada, mormente por estar acompanhada das notas fiscais acostadas às fls. 106/112, somando-se ao fato de que o endereço da mesma é próximo ao domicílio do Demandante, reforçando a sua utilização de maneira usual, sem qualquer violação à boa-fé. No tocante aos danos morais, muito embora a mera recusa no fornecimento de medicamentos/insumos, como regra, não enseje reparação de danos imateriais, neste caso específico, houve muita desídia na prestação do serviço público, já que o Autor teve que ingressar em juízo por 3 (três) vezes, para obrigar os Réus os seus deveres mais básicos. Os fatos ocorridos foram capazes de causar abalo emocional e psíquico ao paciente que ultrapassam o mero aborrecimento, merecendo ser repelida a conduta dos Réus. Cediço que da demora Estatal na prestação dos serviços essenciais advenha sofrimento e angústia passíveis de reparação, em expressa decorrência do artigo 37, §6.º da CRFB, sendo ainda inquestionável o reconhecimento da angústia e aflição de quem, é portador de debilitado estado de saúde, necessita de medicamento de uso contínuo para manter a saúde e a vida. Portanto, os Réus devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo este valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO 1ºAPELO (URBE), DANDO PROVIMENTO AO 2ºAPELO (AUTOR), para condenar os Réus ao pagamento de R$ 4.152,85 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data que se fizeram devidos e acrescidos dos juros de mora consoante o disposto no julgamento dos processos paradigmas a respeito dos índices aplicados aos débitos da Fazenda Pública, nos Temas 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ. Condeno ambos os Demandados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (0417978-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 26/08/2021 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM CTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Segundo laudo médico, o autor necessitava de transferência para UTI e atendimento por equipe especialista em neurocirurgia diante de possível quadro de aneurisma. A responsabilidade é solidária entre os entes federativos quanto ao dever de garantir o direito à saúde. A Jurisprudência do nosso Tribunal consolidou-se na Súmula 65. Devida, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão deduzida pelo autor, porque é seu direito público subjetivo receber o que for necessário para recuperação e manutenção de sua saúde. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos dos art. 1º, III, e 5º, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelo ente réus, de forma solidária. Sem dúvida, a postergação dos entes em promover a transferência do autor para unidade hospitalar para adequado atendimento do grave quadro clínico suportado, viola o rol de direitos da personalidade ao criar circunstância temerária quanto a sua saúde e integridade física, sobretudo diante do seu grave estado de saúde causando aborrecimentos que superam os do cotidiano. Por outro lado, a quantia arbitrada em R$ 20.000,00 revela-se desproporcional em relação a situações semelhantes apreciadas por esta órgão julgador, sendo justificada a sua redução ao patamar de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, valor que se mostra compatível com o que tem sido arbitrado em casos análogos, atendendo ao caráter punitivo pedagógico ante à lesão ao bem jurídico tutelado e em aplicação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve ser corrigida com base no IPCA-E e acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.Provimento parcial dos recursos. (0062416-06.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/04/2020 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU EM CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS DEBATENDO A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER AO SUCESSOR HABILITADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA.1) O falecimento da autora no curso da ação acarreta a perda do interesse de agir quanto ao pedido de fornecimento de medicamento. 2) Persiste o interesse, entretanto, em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que o reconhecimento do direito gera reflexo de cunho patrimonial, os quais se transmitem aos sucessores que, então, podem assumir o polo ativo da demanda, na forma do art. 43 do CPC/73. Precedentes do TJRJ e do STJ. 3) O valor indenizatório estabelecido na sentença (R$ 20.000,00) se revela condizente com os que têm sido arbitrados na jurisprudência em casos semelhantes, não devendo, portanto, sofrer modificação.4) Considerando que a sentença foi proferida ainda sob a vigência do CPC de 1973, não cabe a fixação de honorários de acordo com os parâmetros inaugurados pelo Código de Processo Civil atuamente em vigor. Aplicação do princípio do tempus regit actum.5) Causa sem qualquer complexidade e que, até mesmo em razão do triste episódio ocorrido nos autos, consistente no falecimento da autora poucos dias após a distribuição da ação, não demandou expressivo tempo e esforço do causídico.6) Desse modo, em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, o qual estabelece, dentre outras disposições, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, deve a verba ser reduzida para R$ 900,00 (novecentos reais), quantia que, diante das peculiaridades do caso, remunera condignamente o patrono da parte autora.7) Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento. Segundo recurso ao qual se nega provimento. Sentença que se mantém em sede de reexame necessário. (0008686-41.2012.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 31/01/2017 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, vale frisar que da leitura da inicial não se justifica o valor pretendido a título de indenização por danos morais e acerca de supostas quantias de indenização por danos materiais em suposto descumprimento da liminar e, por conseguinte, o valor atribuído à causa pela parte autora na ordem de R$ 1.174,500,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais), como descrito pela parte autora, vez que, de acordo com o Aviso TJ nº 73/2013, publicado no Diário Oficial no dia 05/09/2013, o valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer. Em verdade, a fixação do valor da causa acima do limite fixado no artigo 2º da Lei 12.153/09, no caso ora em análise, evidencia uma tentativa de burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários. Deste modo, com fundamento no artigo 292 § 3º do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para quantia correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por conseguinte, o declínio da competência deste Juízo para um dos Juizados Especiais Fazendários. Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: 0066215-21.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 07/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGIDA DE ENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. 1. Decisão que retifica, de ofício, o valor da causa e, consequentemente, declina da competência do juízo fazendário em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundada na i) irrelevância do valor dos medicamentos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, por se tratar de obrigação de fazer; e na ii) não caracterização de prestação de trato sucessivo, apesar de o remédio postulado ser de uso contínuo. 2. ¿O valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer¿ (Aviso TJ nº 73/2013). RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Note-se que a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: ´É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.´ Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É FUNCIONAL ABSOLUTA (PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, PARTE FINAL, DO CPC. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0053667-03.2017.8.19.0000 - QUE RECONHECEU A ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - QUE DEVE SER OBSERVADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 12.153/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015091-62.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 01/04/2022) Outrossim, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. P.I. 3 - Todavia, tratando-se a hipótese de incompetência do Juízo e, tendo em vista que o Juízo de destino competente ainda não utiliza o sistema de informática eproc , deve ser observado o que dispõe o AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025, que determina que deve haver o cancelamento da distribuição na hipótese de reconhecimento da incompetência do Juízo, quando o sistema Eproc ainda não tiver sido implantado no Juízo considerado competente, cabendo ao patrono da parte autora promover o ajuizamento da demanda diretamente perante o juízo competente, observando o sistema processual legado ali vigente, não sendo admitida a remessa do feito ou redistribuição interna entre sistemas distintos. Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora proceder a distribuição da ação no Juízo competente pelo sistema legado ali vigente. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Processo nº 0073772-88.2015.4.01.3400

ID: 318044767

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073772-88.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GOMES MELO FRANCK FRAGA DE CARVALHO IDEIA 7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME PREMIUM AVANCA BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE SILVA SOUZA

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JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0073772-88.2015.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0073772-88.2015.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : PREMIUM AVANCA BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo UNIÃO em face de PREMIUM AVANCA BRASIL e OUTROS, em que se pretende provimento judicial para determinar que os requeridos sejam condenados nas penas dos art. 10º da Lei nº 8.429/92. a. Subsidiariamente, que os requeridos sejam condenados nas penas do art. 11 da LIA 3) que os réus sejam solidariamente responsáveis pelo ressarcimento ao erário e pela pena pecuniária. Informou que a Controladoria-Geral da União - CGU descortinou diversas fraudes envolvendo celebração de convênios entre entidades sem fins lucrativos e os Ministérios do Turismo e da Cultura; que o dito órgão de controle revelou que as entidades sem fins lucrativos, após obterem recursos públicos, contratavam uma empresa para realizar integralmente o objeto do convênio, configurando um processo de contratação totalmente fraudulento. Relatou que as entidades sem fins lucrativos somente simulavam uma cotação de preços, deferindo a execução do convênio para empresa pré-determinada; e que a presente ação versa sobre convênios celebrados entre o Ministério do Turismo e o INSTITUTO PREMIUM AVANÇA BRASIL, que, por sua vez, contratava a empresa CALYPSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS DO BRASIL LTDA para executar os convênios. Aduziu que, após a revelação das fraudes à licitação pela CGU, o Ministério do Turismo reprovou integralmente várias prestações de contas de convênios; que a CGU realizou duas auditorias e o TCU analisou fatos correlatos referentes aos convênios realizados pelo INSTITUTO PREMIUM AVANÇA BRASIL com o Ministério da Cultura. Contou que, na análise das perícias e documentos, constatou-se que a “PREMIUM” elaborou um esquema fraudulento, que visava obter recursos públicos de Ministérios e simular licitação entre empresas para executar o objeto conveniado; e que foi possível observar o modus operandi utilizado pela referida empresa na realização de vários convênios e licitações. Informou que a CGU, por meio da Nota Técnica 3.096/DRTES/DR/SFC/CGU-PR encaminhada ao Ministério do Turismo, informou uma série de impropriedades nos convênios da mencionada instituição. Dentre as principais apurações, destacaram-se: a ausência de evidência de capacidade operacional do PREMIUM para gerir volumosos recursos em dinheiro; o vínculo entre o PREMIUM, AVANÇA BRASIL e outra ONG (IEC) que igualmente recebeu milhões do Ministério do Turismo; o direcionamento nas licitações feitas pelas ONGs; e o fornecimento apenas de notas fiscais genéricas pelas empresas contratadas. Sustentou que a CGU apurou que as empresas que supostamente apresentaram cotação, mas sempre perdiam, também não existiam materialmente. O órgão constatou, em fiscalização feita in loco, que a empresa Cenarium existe apenas formalmente. De igual forma, a empresa Clássica Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda também não existia de fato, pois as salas que ocupava estavam com aviso para alugar. Afirmou que ainda se verificou que o endereço da Prime Produções é uma casa sem nenhuma identificação empresarial; que, em contato feito por telefone, foi informado outro endereço, mas ao chegar lá, a equipe da CGU constatou haver somente uma mera placa com o nome da empresa e com o telefone, confirmando que a empresa Prime Produções não existe materialmente. Disse que é nesse contexto que se descortina a presente ação, em que o esquema fraudulento acima exposto foi operacionalizado junto à empresa CALYPSO PRODUÇÕES ARTISTICAS DO BRASIL LTDA em vários convênios celebrados com o Mtur: a) CONVÊNIO nº 703856/2009 - Projeto “XXX EXPOMINEIROS”: o Instituto PREMIUM AVANÇA BRASIL, representado por sua presidente CLAUDIA GOMES MELO, firmou o convênio nº 703856/2009 no valor de R$ 300.000,00 por parte da UNIÃO e R$ 34.000,00 por parte da ONG, para implementação do Projeto "XXX EXPOMINEIROS"; b) CONVÊNIO nº 700391/2009 - Projeto “Circuito Goiano de Rodeio, Temporada 2008": foi celebrado o convênio nº 700391/2009 no valor de R$ 300.000,00 por parte da UNIÃO e R$ 35.100,00 por parte da ONG, para concretizar a implementação do Projeto "Circuito Goiano de Rodeio, Temporada 2008". Relatou que, após o transcurso do prazo previsto para execução dos convênios, iniciaram-se os trâmites para prestação de contas dos valores públicos recebidos; que restou comprovado que, em todos os processos listados, a empresa Calypso recebeu os valores integrais dos convênios, sendo que a essa empresa foi "terceirizada" a execução integral dos objetos conveniados; que, durante o processo administrativo de prestação de contas, em 17 de dezembro de 2010, a CGU reiterou ao Ministério do Turismo as impropriedades encontradas. Asseverou que, dentre as apurações, destacou-se: a inexistência de capacidade operacional da Premium Avança Brasil, uma vez que no endereço registrado como sede da organização não foi localizada qualquer estrutura física ou de pessoal para desenvolvimento dos trabalhos (mas, ao contrário, restou verificado que, desde 2004, funciona no endereço uma papelaria); que os dois Institutos investigados pela CGU possuem documentos semelhantes e contrataram as mesmas empresas para execução de seus contratos, existindo provas de relação entre os institutos e as empresas por eles contratados; que restou comprovado igualmente que as empresas participantes da cotação de preços que não se sagraram vencedoras não possuíam sede física, tratando-se, assim, de empresas "de fachada"; que, no Convênio nº 703856/2009, a justificativa da Premium Avança Brasil para contratação da Calypso foi feita em data posterior à efetiva assinatura do contrato com a empresa; e que, no mesmo convênio, as propostas apresentadas na cotação prévia antecedem a própria assinatura do convênio, ou seja, foram feitas antes de existir qualquer vínculo jurídico entre o Ministério do Turismo e a Premium Avança Brasil. Registrou que tanto no presente como em outros convênios observou-se a existência de um modus operandi de simulação de cotações de preços, onde sempre restavam vencedores proponentes que fixavam seus valores no máximo admitido pelo repasse de recursos; e que, na espécie, a empresa contratada foi justamente a Calypso Produções Artísticas do Brasil Ltda. Concluiu que, objetivamente, houve fraude consistente na terceirização da execução do convênio, bem como a ocorrência de licitação direcionada, violando-se os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; e que, adicionalmente, as demais empresas que apresentavam cotações não existiam, mas funcionavam apenas para dar aparência de legalidade à cotação de preços. Destacou a análise realizada pelo TCU acerca dos convênios firmados entre o Ministério da Cultura e o Instituto Premium Avança Brasil, pois, apesar de se referir a convênios diversos do tratado na presente ação, permite a conclusão de que o Instituto Premium Avança Brasil atuava com o mesmo modus operandi nos convênios firmados com o Ministério do Turismo. Com a inicial, documentos (vols. 1.1, 1.2, 1.3, 2.1 e 2.2 – ID 127398420, ID 127398422, ID 127398423, ID 127398424 e ID 127398425). Foi apresentada emenda à inicial para incluir o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos réus, inaudita altera pars (vol. 2.2 – ID 127398425 – pág. 65). Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens e determinou fossem notificados os requeridos (vol. 2.2 – ID 127398425 – págs. 68/71). A União opôs Embargos de Declaração (vol. 2.2 – ID 127398425 – págs. 74/78). Embargos rejeitados (vol. 2.2 – ID 127398425 – págs. 80/81). A IDEIA 07 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA — ME, (ANTIGA CALYPSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS DO BRASIL) apresentou defesa prévia (vol. 2.2 – ID 127398425 – págs. 105/122). A PREMIUM AVANÇA BRASIL e CLÁUDIA GOMES MELO também apresentaram defesa prévia (vols. 2.2, 2.3 e 3.1 – ID 127398425 – págs. 148/174, ID 127398426 e ID 127398427 – até pág. 10). Foi determinada a suspensão do feito, em observância ao RE 852.475/SP (vol. 3.1 – ID 127398427 – pág. 26). Decisão que extinguiu parcialmente o processo, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos 2 e 3 da inicial, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92; e determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de ressarcimento (item 3); bem como a citação das requeridas (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 92/102). A PREMIUM AVANÇA BRASIL e CLÁUDIA GOMES MELO opuseram Embargos de Declaração (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 105/111). A União apresentou contrarrazões (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 117/118). Intimado, o MPF manifestou ciência e pugnou por nova vista após decisão de Embargos (vol. 3.1 – ID 127398427 – pág. 127). Embargos de Declaração rejeitados (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 134/135). A União apresentou o aditamento à inicial, requereu a utilização das provas documentais juntadas à inicial e o processamento da causa pelo procedimento comum do art. 318 do CPC; na ocasião, informou a interposição de Agravo de Instrumento (Processo nº 1003565-57.2018.4.01.0000) (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 139/178). Intimado, o MPF manifestou ciência e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (vol. 3.1 – ID 127398427 – pág. 185). A PREMIUM AVANÇA BRASIL e CLÁUDIA GOMES MELO apresentaram contestação (vols. 3.1 e 3.2 – ID 127398427 – págs. 206/211, e ID 127398428 – págs. 1/5). A União apresentou réplica (vol. 3.2 - ID 127398428 – págs. 9/10). Conclusos os autos para sentença, o feito foi convertido em diligência para determinar a retificação do polo passivo e a citação do Réu FRANK FRAGA DE CARVALHO (vol. 3.2 - ID 127398428 – pág. 18). Processo migrado para o Sistema Pje. IDEIA 07 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA — ME, (ANTIGA CALYPSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS DO BRASIL) e FRANK FRAGA DE CARVALHO apresentaram contestação, arguindo, como preliminar, a inadequação da via eleita; como prejudicial de mérito, a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 398938911). A União apresentou réplica (ID 686271490). A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora (ID 1615811880). Retornados os autos do STJ, cuja última decisão foi de inadmissão do Agravo interposto pela União em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ID 2168633445). É o que havia de relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De logo, ressalto que este Juízo comunga parcialmente do entendimento adotado pela Juíza Federal Ana Emília Rodrigues Aires, na decisão que extinguiu parcialmente o processo, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos 2 e 3 da inicial, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92; e determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de ressarcimento (item 3) (vol. 3.1 – ID 127398427 – págs. 92/102). Explico. Ilegitimidade passiva: Nesse ponto, tenho por irreparável a citada decisão, razão por que transcrevo os seus fundamentos, verbis: Quanto à ilegitimidade passiva, sustentam as rés que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ é inviável a propositura da ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo, e que no caso dos autos ambos as requeridas são particulares. Deveras, a Lei de Improbidade Administrativa assim dispõe sobre a quem deve ser aplicada: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma destalei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. A natureza jurídica das entidades requeridas não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais que permitem a responsabilização por improbidade administrativa. A PREMIUM AVANÇA BRASIL é uma instituição sem fins lucrativos (fl. 415), com personalidade jurídica de direito privado, e a CALYPSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS DO BRASIL é uma sociedade limitada (fl. 350). O polo passivo é ocupado exclusivamente pelas duas requeridas citadas. Busca a UNIÃO o enquadramento das requeridas como entidades do terceiro setor que, por receberem recursos públicos, estariam concretizando uma função pública e, portanto, abrangidos pelo conceito de agentes públicos. Todavia, tal entendimento alarga em demasia o conceito legal, que já é suficientemente abrangente. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a responsabilização de particulares por ato de improbidade é necessário que este: a) tenha induzido o agente público a praticar o ato ímprobo; b) haja concorrido com o agente público para a prática do ato ímprobo; ou c) tenha se beneficiado com o ato improbo praticado pelo agente público. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. I- A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o art. 37 da Constituição da República. II – Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). II - A responsabilização pela prática de ato de improbidade pode alcançar terceiro ou particular que não seja agente público, apenas em três hipóteses: a) quando tenha induzido o agente público a praticar o ato ímprobo; b) quando haja concorrido com o agente público para a prática do ato iímprobo; ou c) tenha se beneficiado com o ato ímprobo praticado pelo agente público. IV - Inviável a propositura de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo, o que não impede eventual responsabilização penal ou ressarcimento ao Erário, pelas vias adequadas. Precedentes. V- Recurso especial improvido. (REsp 1405748/R], Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4º REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 17/08/2015) Isto é, não é simplesmente o fato de ter realizado um convênio com o Estado lato sensu que torna o conveniado agente público. Menos ainda a empresa que é subcontratada pelo conveniado. A União dispõe de inúmeros mecanismos jurídicos para eventual reparação deilícitos que tenham sido praticados em face da administração, desde os administrativos, como a declaração de inidoneidade da empresa, por exemplo, aos judiciais, da ação de ressarcimento do dano. Mas não a lei que protege a probidade administrativa. Por receber valores através de convênio com o Estado, a ONG ou a empresa não se transmutam automaticamente em Estado. E pela natureza civil, mas quase-penal da ação de improbidade, trago também lições deste âmbito jurídico, no qual as ONGs não são consideradas entidades paraestatais, não podendo seus dirigentes e funcionários ser equiparados a funcionários públicos para fins penais (TRF4, AC 00135200720034047200, Élcio, 7º T, u., 171.12). No ponto, quanto ao precedente invocado pela União, no caso em que o STJ entendeu aplicável a lei de improbidade a médicos e hospitais conveniados do SUS, Resp 495.933/RS (fl. 17), destaco que, no âmbito criminal, o STJ não é unânime quanto a considerar médico conveniado do SUS funcionário público, ostentando pelo menos duas posições: a) é funcionário público, por desempenhar função pública (STF RHC 90523, Britto, 2º T, m., 18.4.11; STJ, ROHC 12405, José Arnaldo, 5º T. u., 2.10.03; ST), REsp 277045, Carvalhido, 6º T, u., 25.8.04; TRF4, HC 20000401089239-4, Amir Sarti 1º T, u, DJ 22.11.00; TRF4, RC 19997105003716-0, Amir Sarti, 8º T, u., DJ 20.3.02); b) não é funcionário público (STJ, RHC 8267, 6º T, u., DJ 7.5.99; STJ, HC 24466, Fernando Gonçalves, 6º T, m., 25.2.03). (Crimesfederais. José Paulo Baltazar Junior. — 9. o. Ver., atual. E ampl. — São Paulo : Saraiva, 2014.). Portanto, o tema não é pacífico e, com a devida vênia e respeito, entendo por divergir. E o faço amparada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1º Região, que considerou não ser aplicável a lei de improbidade em caso de irregularidades na aplicação de recursos recebidos de convênio por ONG: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DE CONVÊNIO. ONG. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A ENTIDADES PRIVADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 267, IV DO CPC. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Os apelantes insurgem-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, consistente na aplicação de recursos repassados ao Movimento Pró-Rio Doce por meio de um convênio firmado com a Agência Nacional de Águas, objetivando a identificação dos diversos segmentos que integram a bacia do Rio Doce. 2. A presente ação foi ajuizada, exclusivamente, contra o Movimento Pró-Rio Doce, pessoa jurídica de direito privado, e contra o Presidente, o vice-presidente e o tesoureiro dessa entidade. Não há servidor público, no exercício de função pública, na composição do polo passivo da lide. 3. A Lei 8.429/92 visa proteger o patrimônio público e a probidade administrativa. As condutas ímprobas inseridas nessa lei foram descritas com a finalidade de impedir que aquele que a ela é submetido enriqueça ilicitamente, cause prejuízo aos cofres públicos ou viole os princípios norteadores da Administração Pública. 4. “A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que o particular, isoladamente, não pode responder por ação de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de pelo menos um agente público no polo passivo da demanda. Precedente do STJ e desta Corte."(AC 0001994-95.2009.4.01.3100/AP Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA,e-DJF1 p.599 de 25/04/2014). 5. Ressarcimento dos eventuais danos causados pelos administradores do Movimento Pró-Rio Doce deverá ser pleiteado em ação própria. (TRF1 - AC 0006493-25.2006.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, RelConv. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.411 de 03/11/2014). Portanto, tratando-se de polo passivo formado exclusivamente por particulares, entendo por extinguir o processo, sem o julgamento do mérito quanto aos pedidos 1 e 2, para condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. Na espécie, a UNIÃO imputou ao particular isoladamente a prática de ato de improbidade administrativa por terem se locupletado ilicitamente de licitação simulada, com a contratação de outras empresas para a confecção de objeto conveniado, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, requerendo a aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/921. Registro que, diferentemente do conceito de servidor público para fins penais, a Lei nº 8.429/92, com redação anterior à Lei nº 14.230/21, assim definiu os atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, verbis: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Grifei Ainda, não se pode ignorar que a Lei nº 8.429/92 foi modificada em 25/10/2021, pela Lei nº 14.230/2021, que, dentre as várias alterações, incluiu o parágrafo único ao art. 2º e revisou a redação do caput, in verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Grifei Contudo, o STJ, conforme se verá abaixo, tem entendido que o teor do novo dispositivo não destoa do antigo art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e, nesse sentido, vem mantendo a jurisprudência já consolidada pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ, e concluindo que se mostra inviável o manejo da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. Ainda, tanto no STJ como no TRF-1, está consolidado o entendimento da jurisprudência de que o responsável por entidades de iniciativa privada não é equiparado à agente público, sendo considerado, portanto, como particular: ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares, em razão de ilegalidades no Convênio 150/200/SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. 2. No primeiro grau, a petição inicial não foi recebida por inadequação da via eleita, em razão da ilegitimidade passiva das demandadas. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo do Parquet federal para reconhecer a legitimidade dos demandados com o prosseguimento da demanda. 3. O STJ entende que "os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado" (REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.608.855/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.4.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 817.063/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.9.2020; AgInt no AREsp 1.402.806/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, DJe 3.11.2021; REsp 1.409.940/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.9.2014; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17.8.2015; e REsp. 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.3.2014. 4. Sobre a matéria, a Lei 14.230/2021 introduziu o parágrafo único ao art. 2º da Lei 8.429/1992. Como se observa, o teor do novo dispositivo não destoa do antigo art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, de modo que não merece reforma a jurisprudência já consolidada pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ, no sentido de que se mostra inviável o manejo da Ação Civil Pública por improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.980.604/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.845.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. AJUIZAMENTO CONTRA PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, já na vigência da Lei 8.429/92 com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, se manifestou no sentido de ser inviável o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular. 2. O particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público. Precedentes. 3. No caso concreto, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face dos particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responder isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa e ser submetido às penas da Lei 8.429/92, sendo a sua conduta ilícita, passível de responsabilização, mas não na esfera cível da improbidade administrativa. Manutenção da sentença neste ponto. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada a má-fé, o que inexiste nos autos. Assim, deve ser excluída a condenação da União em verba honorária. 5. Apelação parcialmente provida (item 4). (AC 0045609-64.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei." 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível a responsabilização de particular com base na Lei 8.429/92. Assim, o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público. Precedentes. 3. No caso concreto, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face de particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responderem isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa e serem submetidos às penas da Lei 8.429/92, sendo a sua conduta passível de responsabilização, mas não na esfera cível da improbidade administrativa. 4. Apelação desprovida. (AC 0055419-63.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não ser possível a responsabilização de particular com base na Lei 8.429/92. Assim, o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público. Precedentes. 2. No caso, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face dos particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responder isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa e serem submetidos às penas da Lei 8.429/92, sendo a sua conduta ilícita, passível de responsabilização, mas não a esfera cível da improbidade administrativa. 3. Apelação da União desprovida. (AC 0010903-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE O FNDE E ENTIDADE PARTICULAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485 VI, DO CPC C/C ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Os atos de improbidade somente podem ser praticados por agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros. Inadmissível, portanto, ação de improbidade ajuizada somente contra particulares. 2. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que particular, que não ostente a condição de agente público, não pode responder isoladamente por ato de improbidade administrativa, e, ainda, não ser admissível ação de improbidade ajuizada somente contra particulares. 3. Extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, combinado com o art. 329 do Código de Processo Civil. 4. Apelações não providas. (AC 0029071-04.2013.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). Ou seja, conforme redação do art. 3º da Lei de Improbidade, o particular deve induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade, o qual só pode ser praticado por agente público, ex vi do art. 1º da referida lei, logo, mostra-se incabível o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda. Depreende-se, assim, quanto à legitimidade passiva ad causam desta ação, que o particular não pode responder isoladamente por ato de improbidade administrativa. É fundamental a presença de agente público para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, justamente porque a Lei nº 8.429/92 impede o desenvolvimento regular da ação sem sua presença. Ressarcimento ao Erário e Prescrição: Quanto a este ponto, diante das mudanças jurisprudenciais ocorridas no lapso temporal decorrido desde a decisão da Douta Juíza Federal Ana Emília Rodrigues Aires, ao determinar o prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento ao Erário, datada de 27/04/2017, tenho que, nesta parte, a dita decisão merece reforma. Assim, em sentido contrário ao quanto ali decidido, entendo ser indiscutível, no caso em apreço, a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, tendo em vista os conteúdos dos Temas 897 (RE 852.475/SP) e 899 (RE 636886/AL) do STF, senão vejamos: Tema 897: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Friso que, no julgamento do RE 636886/AL (Tema 899), o Relator do Recurso, Ministro Alexandre de Moraes, asseverou que não haveria imprescritibilidade, pois as decisões dos tribunais de contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Assim, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada nessas decisões, uma vez que a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa. Além disso, não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao acusado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa)2. Vejamos a ementa do julgado, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) Grifei Ademais, com as alterações sofridas pela Lei nº 8.429/92, com a edição da Lei nº 14.230/2021, para que estejam configuradas as hipóteses de improbidade elencadas no art. 10, passou a ser necessária a presença de dois elementos: o dolo na conduta, seja ela omissiva ou comissiva, e a efetiva e comprovada lesão ao erário, senão vejamos, verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Grifei Ainda, no julgamento do Tema 1.199 pelo STF, foram fixadas as seguintes teses acerca do tema, verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, tomando-se como base as teses acima transcritas, caso não tivesse sido extinta parcialmente a ação, pela ilegitimidade passiva, não estando a presente ação sob o manto da coisa julgada, e muito menos em fase de execução, a norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, deveria retroagir neste caso, o que obrigaria este Juízo a sentenciar analisando eventual dolo por parte dos agentes. Assim, partindo-se do entendimento fixado pelo STF no Tema 899, de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, por não haver análise da existência ou não de dolo na conduta do agente; tenho que, com maior razão, dever-se-á aplicar o dito Tema se a mencionada pretensão estiver fundada apenas em auditoria administrativa realizada pela CGU, como no caso em análise, em que sequer foram observados o contraditório e a ampla defesa. E, nesse sentido, já tendo sido inclusive reconhecida nos autos a prescrição da pretensão da União, pela Juíza Federal Ana Emília Rodrigues Aires, na multicitada decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos Réus, mas determinou o prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento; e considerando o entendimento do STF quanto à possibilidade de prescrever a pretensão de ressarcimento ao Erário, conforme detalhado acima, entendo que está fulminada pela prescrição também a pretensão de ressarcimento ao Erário. Destaco, ainda, a análise pormenorizada feita aos autos pela Juíza Ana Emília quando concluiu pela prescrição da pretensão autoral: Por outro lado, ainda que não fosse o caso de extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, não seria a hipótese de acolhimento da pretensão autoral, de improbidade administrativa, pois resta fulminada pela prescrição. A prestação de contas do convênio do Ministério da Cultura e a PREMIUM AVANÇA BRASIL foi realizada no dia 15/01/2009 (fl. 132) e registrada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo no dia 27/03/2009 (fl. 162). O prazo para a autoridade competente analisar a prestação de contas é de noventa dias, contado da data do recebimento, conforme previsão do art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127 de 2008. Portanto, tendo as contas sido apresentadas em 27 de março de 2009, tem-se que até 27 de junho de 2009 a Administração deveria apreciá-las. A partir desde momento, segundo a teoria da actio nata, nasce a pretensão da responsabilização dos envolvidos em caso de constatação de improbidade administrativa. E, tomando como parâmetro o prazo estabelecido no inciso I, do art. 23 da LIA, a ação deveria ter sido ingressada em até 27 de junho de 2015 e foi protocolada tão somente em 16 de dezembro de 2015. Com efeito, de forma mais clara, à Lei 8.429/92 foi acrescentado o inciso III, no art. 23, para definir que as ações buscando a responsabilização por improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da apresentação da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º da lei, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. lo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) Dessa forma, a lei estabelece também como parâmetro prescricional a pretensão de contas como termo inicial da pretensão. E, seguindo o mesmo raciocínio, a pretensão de responsabilização nestes autos encontra-se prescrita. A par dessa questão, registro, também, que, ainda que se pudesse considerar como imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário; uma vez que fosse considerada ilícita a conduta da parte ré, e, portanto, estando ela passível de responsabilização e de ressarcimento ao Erário por prática de atos de improbidade, dever-se-ia ajuizar ação própria na esfera cível para tais fins e não a ação de improbidade administrativa. Por fim, quanto aos honorários, a Lei nº 7.347/853, que disciplina a Ação Civil Pública, dispõe que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. No mesmo sentido, o art. 23-B da Lei nº 8.429/924, incluído pela Lei nº 14.230/21, também estabelece que não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas, havendo condenação em honorários sucumbenciais se comprovada má-fé, o que não verifico no presente caso. Ainda, ressalto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-1, no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ORIGINOU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sendo aplicável portanto o entendimento desta Corte no sentido de que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag 842.768/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp 1.261.212/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/03/2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.269/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada a má-fé, inexistente nos autos. Exclusão da condenação do autor em verba honorária de sucumbência. 2. Apelação a que se dá provimento. (AC 1003958-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal Clodomir Sebastiao Reis, TRF1 - Quarta Turma, PJe 27/07/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MA-FÉ DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE (ART. 23-B, § 2º, DA LIA). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/92 (redação incluída pela Lei n. 14.230/21) é categórico quanto à vedação à condenação de verba honorária em benefício da parte vencedora da demanda, caso inexista prova de má-fé, em se tratando de improcedência dos pedidos, que possuam substrato fático ato ímprobo. 2. À míngua de comprovação de má-fé da parte autora, apesar de os pedidos terem sido julgados improcedentes, não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência, à luz do art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015091-17.2014.4.01.3900, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), TRF1 - Décima Turma, PJe 23/08/2023). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão que extinguiu parcialmente o processo, sem julgamento de mérito, ante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Réus, apenas quanto a esta parte, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC5. Ainda, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO das pretensões autorais, inclusive, a de RESSARCIMENTO ao ERÁRIO, ficando, assim, quanto a esta parte subjacente, resolvida no mérito a presente ação, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC6. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442028&ori=1 3 Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 4 Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. 5 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) 6 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)

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