Resultados para "0015123-90.2021.4.03.6302" – Página 25 de 25

Processo nº 0014204-57.2024.8.16.0173

ID: 258133300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0014204-57.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS JUNIO MARQUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0014204-57.2024.8.16.0173 Termo Circunstanciado de Infração Penal Autor do fato: MATHEUS JUNIO MARQUES DA SILVA Vítima: G. V. S. C. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal elaborado pela Delegacia de Polícia Civil, em razão de representação criminal promovida pela Sra. Lucilene da Silva Felipe da Chaga, mãe da vítima, G. V. S. C., adolescente com 16 anos na data dos fatos (nascida em 17/09/2008), que teria sofrido lesões corporais supostamente praticadas pela Sr. Matheus Junio Marques da Silva, no dia 24/09/2024. 2. Em seu pronunciamento anexado no mov. 15.1, o Representante do Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo, considerando que a proteção legal especial conferida à vítima adolescente. 3. De fato, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). 4. Pelas razões expostas, declino da competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (adolescente). Por consequência, determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante distribuição. 5. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça, à representante legal da vítima, ao autor do fato e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Umuarama/PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008133-39.2024.8.16.0173

ID: 259945313

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008133-39.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDISON MARQUES DOS SANTOS ROSIMEIRE VAZ DE ABREU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0008133-39.2024.8.16.0173 Termo Circunstanciado de Infração Penal Autora do fato: ROSIMEIRE VAZ DE ABREU Vítima: HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS 1. Da retificação do cadastro do processo Retifique-se o campo “autor do fato”, para excluir o nome de CLAUDISON MARQUES DOS SANTOS, por se tratar de pessoa falecida, conforme declaração prestada pela autora do fato, ROSIMEIRE VAZ DE ABREU (mov. 6.8, p. 2). Retifique-se o campo “vítimas/Protegidos(as)”, para corrigir o nome da adolescente (Heloiza Vaz de Abreu), passando a constar o seu nome correto: HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS. 2. Da incompetência do Juizado Especial Criminal Este procedimento teve origem na 1ª Promotoria de Justiça desta comarca (mov. 6.3), com o objetivo de apurar o crime de abandono intelectual, previsto no art. 246, do Código Penal, praticado, em tese, por ROSIMEIRE VAZ DE ABREU, contra sua filha adolescente, HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS, que contava com 14 (quatorze) anos, na data dos fatos (novembro de 2023). Em seu pronunciamento anexado no mov. 13.1, o Representante do Ministério Público promoveu o arquivamento deste procedimento (TCIP), após concluir pela atipicidade do fato em apuração. Todavia, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o seu § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Grifei) Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, conforme estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). 4. Pelas razões expostas, declino da competência para o julgamento do crime noticiado neste procedimento, em razão da condição pessoal da vítima (adolescente), e determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante distribuição. 5. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal a este Juizado Especial. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Moacir Rodrigo Costa x Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294928196

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015123-87.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IP 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIANA MORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015123-87.2018.8.16.0001 1. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, proceda-se à retificação da distribuição e autuação, de modo que Chaves e Maran Advogados figure como exequente, e Katia Mores como executada. As demais partes deverão ser incluídos como terceiros. 2. Após, intime-se a executada para pagar a dívida (observe-se o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC), acrescida das custas processuais (acaso exigíveis), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de imediata incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 3. A executada também deverá ser intimada de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para opor sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, e, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas em razão da instauração do incidente, sob pena de não conhecimento (exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita). 4. Se a executada não tiver procurador constituído, ou se foi representado pela Defensoria Pública, ou se foi revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC (autorizando-se, desde logo, que a Secretaria efetive buscas de endereços em sistemas eletrônicos à disposição do juízo, ou que expeça ofícios para tal finalidade, com prazo de 10 dias para resposta), ou por edital, com prazo de 20 dias (na hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, caso tenham se exauridas as tentativas de intimação pessoal). 5. Se ocorrer o pagamento voluntário no prazo estabelecido no art. 523 do CPC, expeça-se alvará a favor do exequente e proceda-se à sua intimação para se manifestar, em até 10 dias (contados da efetivação do saque), sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de se presumir a quitação, acarretando a extinção do processo. 6. Se não houver pagamento da dívida no prazo estabelecido no item 1, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 7. Se a executada não pagar a dívida no prazo descrito no item 1, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 8. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome da executada e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da penhora via SISBAJUD: 9. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros da executada no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 10. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 11. Com a certificação do resultado do bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar, em até 5 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora do valor. 12. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos valores, proceda-se ao imediato cancelamento do bloqueio no SISBAJUD. 13. Acaso o exequente requeira a penhora dos valores bloqueados, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 14. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação da devedora, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 15. Se não houver impugnação da executada em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 16. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 17. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 18. Em seguida, intime-se o exequente para que, em até 5 dias, informe quais veículos pretende penhorar, informando seu paradeiro, sob pena de desconstituição do bloqueio de que trata o item anterior. 19. Se ocorrer o transcurso do prazo sem manifestação, ou se o exequente desistir da penhora dos veículos, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição no RENAJUD. 20. Acaso o exequente requeira a penhora de veículos, expeça-se mandado para penhora, remoção dos bens para o depositário judicial (art. 840, II, do CPC), avaliação, e intimação dos devedores, a ser realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) no mesmo ato, observando-se o procedimento descrito no art. 872 do CPC. A penhora deverá recair tão somente sobre bens suficientes para garantia do valor da execução. 21. Com a efetivação do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o auto de penhora e de avaliação, no prazo de até cinco dias, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do CPC). 22. Se houver impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste os esclarecimentos devidos, em até cinco dias, e, em seguida, cumpra-se novamente o item anterior. 23. Acaso ocorra o transcurso do prazo sem que haja impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, se manifeste indicando se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da avaliação; b) a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, ou c) a alienação dos bens penhorados em hasta pública, sob pena de revogação da penhora e arquivamento do processo. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 24. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade da devedora, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 25. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 26. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 27. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 28. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 29. Se a executada impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 30. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Da suspensão da execução: 31. A partir da publicação desta decisão, o exequente fica desde logo intimado e ciente de que o termo inicial da prescrição será sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), a partir da qual, automaticamente, a execução será suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências posteriormente requeridas para tais finalidades (citação ou penhora). Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão, a prescrição não correrá; contudo, uma vez iniciado seu curso, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a citação ou a penhora. 32. Assim, acaso as tentativas de citação ou de penhora restarem frustradas, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria intimar o exequente a indicar outros endereços para efetivação do ato ou outros bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 33. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de endereços para efetivação da citação, ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente do arquivamento do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. 34. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente; b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015123-35.2025.4.05.8100

ID: 298702606

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015123-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0015123-35.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. K. C. C. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Ari Barroso, 121, Papicu, Fortaleza/CE, pela Dra. Larissa Miranda Xavier Vieira, no dia 10 de julho de 2025 no horário informado na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 13 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Helena De Toledo Coelho

ID: 317873519

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015123-73.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HELENA DE TOLEDO COELHO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015123-73.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valderi Mendes Vilela Júnior

ID: 300820699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003848-18.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDERI MENDES VILELA JúNIOR

Conclusão

Advogados:

THIAGO MOURA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3848-18.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU VALDERI MENDES VILELA JUNIOR I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Valderi Mendes Vilela Junior, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia in verbis: “Que em data de 11 de setembro de 2023, por volta das 07:10 horas, no estabelecimento comercial Academia Ativa, sito à Rua José Mario Junqueira, nº 510, centro, neste Município e Comarca de Bandeirantes-PR, o denunciado VALDERI MENDES VILELA JUNIOR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, adentrou na Academia e subtraiu para si, um aparelho celular da marca Iphone 11, cor branca, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), de propriedade da vítima SÉRGIO CRISTOVÃO MESSIAS DA SILVA, cf. Boletim de Ocorrência nº 2023/1019080 de seq. 1.26; fotografia de seq. 1.23; vídeo do momento do furto seq 1.25; autos de apreensão e avaliação seqs. 1.18 e 1.20 e depoimentos colhidos em sede policial”. A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 21 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, incluindo pagamento de fiança no valor de R$600,00. Por ocasião da audiência de custódia, dispensou-se o pagamento da fiança, permanecendo as demais condições para concessão da liberdade provisória (evento 27). A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2023 (evento 43). Citado (evento 93), através de defensor dativo, apresentou defesa preliminar (evento 98), reservando-se ao direito de se manifestar oportunamente. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima e duas testemunhas de acusação (evento 119, 138). O acusado, apesar de intimado, não compareceu para realização de seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (evento 143). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do denunciado pela prática do delito da forma como narrado na exordial (evento 154). Defesa: requereu a absolvição em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’ e, subsidiariamente pleiteou pelo reconhecimento do crime na forma tentada e fixação da pena no mínimo legal em regime inicial aberto (evento 158). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 11 de setembro de 2023, o denunciado adentrou na Academia ‘Ativa’ e subtraiu o aparelho celular descrito na exordial. Desta forma foi denunciado pela prática do crime de furto. “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...].” Consoante definição dada por Fernando Capez (Curso de Direito Penal, volume 2 – parte especial, p. 363), “furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Assim, para que se configure a tipicidade do fato, necessário que se retire de outrem um bem sem o consentimento do proprietário, ou seja, necessário que o agente se apodere de coisa pertencente a terceiro, que se torne senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.4; auto de exibição e apreensão de evento 1.14; auto de avaliação direta de evento 1.16; auto de entrega de evento 1.17; foto de evento 1.23; vídeo de evento 1.25; boletim de ocorrência de evento 1.26, além dos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitória como neste Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria do denunciado. Não há versão judicial do réu à medida que se furtou ao comparecimento de seu interrogatório. Todavia, em fase inquisitorial confessou a autoria delitiva, sem fornecer uma justificativa (evento 1.12). Encerrada a instrução processual, após análise das provas judicializadas, tem-se como crível o proferido pelo réu em sede inquisitorial. Assim, haverá de ser considerada, por ocasião da dosimetria da pena a atenuante da confissão espontânea, ainda que inquisitorial, uma vez que, conforme a seguir se mostrará, está devidamente corroborada com as provas judicializadas. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 01: REGINALDO MAGUESKI: 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RÉU REVEL QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015123-55.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 29.03.2022) – negritado nosso A vítima, Sérgio Cristóvão Messias da Silva, em juízo ratificou que o aparelho celular estava em uma caixa de carregamento enquanto fazia atendimento a seus alunos quando o réu adentrou solicitando o uso do banheiro e aproveitou-se da situação para subtrair o aparelho celular. Salientou ter sentido falta apenas um tempo depois quando foi pegar o aparelho na mencionada caixa de carregamento. Acrescentou que procurou nas câmeras e identificou as imagens e, buscou apoio da Polícia, e com ajuda dos policiais militares recuperou o aparelho (evento 138). Destaca-se que a palavra da vítima é de extrema relevância, devendo ser corroborada com as demais provas encadernadas. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, § 1º, III). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A UM DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE “APROPRIAR-SE” DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026649-22.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – negritado nosso Tem-se ainda, o depoimento judicial dos policiais militares Flávio Fernando de Almeida Saque e João Gabriel Piccioni de Moraes (evento 119), que, em uníssono afirmaram que após terem sido acionados e verificadas as imagens gravados do local, iniciaram diligências que culminaram na localização do réu ainda em posse da res furtiva. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Pelo exposto é seguro concluir que o réu adentrou no estabelecimento e subtraiu o objeto indicado na inicial. Neste momento cumpre salientar que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve apenas tentativa considerando que o acusado logrou êxito em obter a posse do produto, inclusive saindo do estabelecimento comercial, tendo assim, consumado o crime. Tal entendimento é exposto pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao considerar consumado o delito de furto “tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente. É imprescindível, por tratar-se de crime material (...) que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente (...)” (Código Penal Comentado. p. 764) – negritado nosso Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado. A defesa requereu a desclassificação do delito para furto tentado, alegando que a subtração foi interrompida pela chegada de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser desclassificada para furto tentado. III. Razões de decidir 3. A par do entendimento jurisprudencial, pode-se concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, na particularidade do caso em apreço, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que houve a inversão da posse da res furtiva. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, independentemente de a posse ser mansa e pacífica ou de o agente ser imediatamente perseguido e preso após a subtração” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002221-85.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025) – negritado nosso Por fim, tem-se ainda que o bem foi apreendido com o acusado, ou seja, o mesmo estava em posse da res furtiva. Vislumbra-se que no crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder do acusado constitui forte indício que se transmuda em elemento de convicção quando o agente não apresenta uma justificativa crível para a posse ilícita dos bens. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA QUE DETEVE O DENUNCIADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. [...] 5. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. 6. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. [...] Teses de julgamento: “A apreensão de bens furtados em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita dos objetos subtraídos, sob pena de condenação pela prática delitiva”. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000997-59.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) – negritado nosso Diante do exposto e, guardando harmonia com o restante do conjunto probatório coletado, sendo incontestável sua responsabilidade criminal por tal conduta, procede o pedido de condenação do denunciado. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), verifica-se que à vítima foi ressarcida (auto de entrega de evento 1.17), razão pela qual deixo de fixar valor para fins indenizatórios. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Valderi Mendes Vilela Junior como incurso nas penas cominadas no artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que ao nobre Advogado do acusado foi nomeado (evento 95), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Thiago Moura Siqueira OAB/PR nº 32.075 por ter procedido com a defesa do réu, em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso da presente sentença para fins de certidão junto à Procuradoria do Estado. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, consoante se infere de sentenças condenatórias transitadas em julgado conforme certidão de evento 151. Quanto ao processo nº 304-17.2017.8.16.0152 da Vara Criminal de Santa Mariana –, será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação a conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia. Os motivos foram inerentes à espécie, o lucro fácil; as consequências foram graves considerando que a vítima não foi ressarcida, sendo, porém, ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância prejudicial ao réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois do trânsito em julgado da sentença que a condenou por crime anterior, conforme acima esclarecido (cf. oráculo de evento 151). Por sua vez, vislumbra-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, alusiva à confissão espontânea, entretanto, considerando o entendimento atual dos Tribunais no sentido de compensar a agravante da reincidência e atenuante da confissão, deixa-se de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de diminuição ou aumento da pena. Assim, totalizo a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Justifica-se a fixação do dia multa no valor mínimo, em razão da inexistência de elementos a indicar o potencial financeiro do sentenciado. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, considerando a reincidência. Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão do não preenchimento da condição prevista no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a vítima quanto ao teor da presente sentença, encaminhando-lhe cópia da mesma. Considerando que restou fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, as condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória encontram-se revogadas. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Remeta-se o processo ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se o condenado para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução na forma da lei; b) Expeça-se a guia de recolhimento para formação dos autos de execução de pena junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU - conforme Despacho nº 11649385, exarado no SEI nº 0024088-55.2025.8.16.6000 pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0008070-64.2022.2.00.0000, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 474/2022. P. R. I. [1] Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Bandeirantes, 13 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes