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Valéria Lúcia Gomes De Menezes x Banco J. Safra S/A

ID: 293126380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009761-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LúCIA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1009761-75.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Valéria Lúcia Gomes de Menezes - Banco J. Safra S/A - Vistos. Fls. 222/226: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela … Processo 1009761-75.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Valéria Lúcia Gomes de Menezes - Banco J. Safra S/A - Vistos. Fls. 222/226: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, em face da decisão de fls. 215/217, sob a alegação da ocorrência omissão no que diz respeito ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 234/236. Recebo os embargos, pois tempestivos e lhes dou provimento. Com razão a autora. De fato, cabe o arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, inobstante, nessa primeira fase, não se possa falar, ainda, em proveito econômico, o que fica restrito à segunda fase da ação. Dessa forma, nessa fase, nos termos do Recurso Especial nº 1.874.920/DF, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido.". (Relatora: Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, 04/10/2022). Dessa forma, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nesta primeira fase. No mais, manifeste-se a autora acerca da petição de fl. 227 e documentos de fls. 228/230, bem como em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), SÉRGIO SCHNEIDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36802/SP)

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Processo nº 0006005-75.2023.8.26.0602

ID: 291251337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006005-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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Processo 0006005-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1042410-64.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006005-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1042410-64.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Rogerio Dias Rosa - 1)- Defiro a realização de 3 das pesquisas requeridas às fls. 29/33. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Willian Osorio Fonseca Valor Atualizado: R$ 9.347,73 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 55/58, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP)

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Processo nº 0015511-72.2010.8.16.0129

ID: 307437334

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-72.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDOZIR ANDRETTA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0015511-72.2010.8.16.0129, em que é (são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, réu(s) TRACKAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME, Fabricio Nicola Andretta, , ALDOZIR ANDRETTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ALDOZIR ANDRETTAparte(s) Promovido portador(a) do RG 4720431 SSP/PR e CPF 004.963.329-53, nascido(a) em 08/06/1949, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LUCIA HONORIO ANDRETTA e RAUL ANDRETTA, motivo pelo qual se procede à sua para, no CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor 55.728,27 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). total de R$ . A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em . caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263- 6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br

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Processo nº 0015511-88.2024.8.26.0554

ID: 281274188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-88.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JR ADAMVER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS

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AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO

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ADV: João Gustavo Tonon Medeiros (OAB 16318/SC), Amanda Vendruscolo Stefanello (OAB 38053/SC) Processo 0015511-88.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jr Adamver Indústria e Comércio de… ADV: João Gustavo Tonon Medeiros (OAB 16318/SC), Amanda Vendruscolo Stefanello (OAB 38053/SC) Processo 0015511-88.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jr Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda - Vistos. Valor do débito: R$22.448,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) em dezembro de 2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se.

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Carlos Eduardo Santarem Francisco x Modesto José Da Costa Junior

ID: 293979131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002001-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTAREM FRANCISCO

Polo Passivo:

MODESTO JOSé DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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JESUEL GOMES

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Processo 1002001-75.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Eduardo Santarem Francisco - Modesto José da Costa Junior - Posto isso, quanto… Processo 1002001-75.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Eduardo Santarem Francisco - Modesto José da Costa Junior - Posto isso, quanto ao pedido de despejo, diante da desocupação do imóvel pelo locatário e entrega das chaves no curso da ação (fls. 62), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto à cobrança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei nº. 8.245/91, condenando o requerido ao pagamento, (artigo 2º da Lei nº 8.245/91), em favor do autor, da quantia referente aos alugueres e encargos vencidos até a data da desocupação (05/09/2023), conforme memória de fls. 68, no valor de R$33.606,54, com juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça, desde a última atualização (30/01/2024 - fls. 68). Saliento que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), devendo prevalecer os juros de mora fixados contratualmente (clausula 34ª - fls. 17). Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais e honorários do advogado da autora, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento judicial, em favor da parte autora, dos valores depositados a título de caução, observando-se que o autor apresentou formulário para levantamento (fls. 63). Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o feito. Eventual cumprimento da sentença relacionado à cobrança do valor da condenação deverá ser feito em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I. - ADV: MARISTELA KELLER (OAB 57849/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 0014056-75.2023.8.26.0602

ID: 291277464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014056-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ABREU

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Processo 0014056-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007162-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - Luis Gustavo de Abreu - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JU… Processo 0014056-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007162-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - Luis Gustavo de Abreu - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$2.965,35 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor Luis Gustavo de Abreu, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE ABREU (OAB 152566/SP)

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Carla Tatyane Vieira Marques e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 313680837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015511-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES ROGERIO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): ROGERIO SOUZA MARQUES CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES Recorrido(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A 1. "Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil. 5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa (...)" (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.06.2016). 2. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado aos recorrentes, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de suas rendas, para análise da concessão da gratuidade da justiça. Nesse passo, houve a conversão do feito em diligência e intimação dos recorrentes para apresentarem: “cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado”, medida cabível nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, quando ausentes elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte, caso destes autos. Precedente: STJ AgInt no AREsp 632890 / RS; AgInt no AREsp 916.947/MG. 3. Devidamente intimado, o recorrente ROGÉRIO apresentou extrato bancário vinculado ao banco Caixa Econômica, o qual possui, somente no mês de março/2025, movimentação financeira superior a R$5.000,00 (andamento n.º 12.2 – RI). Ainda, verifica-se que na declaração do IRPF, o requerente possuí a título de bens o montante de R$423.000,00 (evento n.º 84.3). Ainda que afirme que a casa e um dos terrenos são objetos de doação, deixou de apresentar documentos que comprovem a sua alegação. No caso da recorrente CARLA, a requerente recebe o montante líquido de R$2.295,53 na qualidade de vendedora, mas consoante extrato vinculado somente a conta do Sicoob (andamento n.º 12.4 – RI), relativo ao mês de maio, denota-se que a movimentação financeira a título de “crédito”, supera o montante de R$7.000,00, o que é incompatível com a renda mensal declarada. Não se pode olvidar, ainda, que a presente lide versa sobre viagem internacional de lazer. Assim, considerando os elementos probatórios são incompatíveis com o benefício postulado, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes concedida no evento n.º 86.1. 4. Intime-se os recorrentes para procederem o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 275248494

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. Indefiro o requerimento de consulta no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois a obtenção de informações relacionadas a bens imóveis, de titularidade da parte executada ou seu cônjuge é possível administrativamente, incumbindo à parte realizar diligências nesse sentido. Ademais, observa-se a ausência de qualquer começo de prova ou indício de existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada ou seu cônjuge. 2. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 4. Indefiro o pedido de nova intimação da Executada declarada Revel no mov. 29.1, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 5. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 6. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 7. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 08 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Fernanda Rodrigues De Oliveira Moura Me x Bruno Leandro Dos Santos Bessa

ID: 322718151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012795-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

BRUNO LEANDRO DOS SANTOS BESSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos… Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos Santos Bessa - Vistos. Fl. 74: Ante o anúncio de pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), KARISE LOPES PEREIRA MELLO (OAB 266377/SP)

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Processo nº 0015511-05.2019.8.16.0017

ID: 298264844

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-05.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Citação

Advogados:

SAMARA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E- mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Roberta Carmen Scramim de Freitas, da 2ª Vara Criminal de Maringá, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0015511-05.2019.8.16.0017, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JOSE MARCIO SOUZA FREITAS, BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA, e vítima Cleomilda Silva, ELETRONICA PARANA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVAPromovido , portador(a) do RG 100236532 SSP/PR e CPF 010.210.999-02, nascido(a) em 19/08/1987, natural de MARINGA/PR, filho(a) , motivo pelo qual se procede, por meio deste, àde MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DA SILVA e ANTONIO CARLOS DA SILVA sua para , no , aINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) dias contar da . Para tanto, deverá data de emissão da guia/boleto pela SecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Forodas respectivas guias e boleto Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando opagamento parcelado processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte-se de que: a não solicitação das guias e boletoa) para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicialb) (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a)c) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multa não paga poderá ser objeto de execução ee) consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; transcorrido o prazo de vencimento do boleto ef) não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Valentina Costanza Carnelos Ribeiro de Castro, Estagiário, conferi e digitei. Maringá, 22 de maio de 2025. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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