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Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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MILENA DELGADO SCALCO

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KELISMENY DE ASSIS

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

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Cassio Assano Da Silva e outros x Angela Simões e outros

ID: 318731265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029054-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ANGELA SIMõES CASA VM COMéRCIO DE CARNES E SERVIçOS LTDA CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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JULIANA MOTTER ARAUJO

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ANA LUIZA COELHO FARIAS

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Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa V… Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda - - Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por MDK FRANCHISING LTDA contra CASSIO ASSANO DA SILVA, ANGELA SIMÕES, CASA VM COMÉRCIO DE CARNES E SERVIÇOS LTDA e QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, narra a autora titular da marca "O AÇOUGUE BOM BEEF", celebrou um contrato de franquia com os réus Cássio e Ângela em 02/03/2022 para operar unidades em Vila Mariana e Itaim Bibi. Em 29/08/2022, um aditivo incluiu a empresa Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda no contrato. No entanto, os réus instalaram um restaurante na unidade de Vila Mariana sem autorização, violando o contrato. Sustenta que notificou os réus sobre a infração, mas eles não tomaram nenhuma ação. Posteriormente, os réus constituíram uma nova empresa, Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda, no mesmo endereço. Após esgotar as tentativas de resolução administrativa, a autora ajuizou a a presente demanda para impedir que os Réus atuem no mesmo segmento e cessem o uso da marca e procedimentos da franquia. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as atividades concorrentes, não atuem com o know-how transferido pela autora, respeitando a cláusula 18 do rescindido contrato de franquia. No mérito, requer a condenação para cumprirem o disposto na 18 do contrato de franquia. Decisão de fls. 134/138 indeferiu a concessão de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 153/158. Despacho de fls. 163 manteve a decisão de fls. 134/138, pelos seus próprios fundamentos. Os réus apresentaram contestação com reconvenção às fls. 182/236. Preliminarmente, os réus apresentam impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído deveria corresponder a multa prevista no contrato em caso de descumprimento da cláusula de não concorrência. Além disso, arguem a ilegitimidade passiva da empresa Quintal VM Restaurante e Serviços por não possuir qualquer relação jurídica com a autora. No mérito, da contestação e da reconvenção, sustentam a exceção do contrato não cumprido, considerando não ter a autora descumprido a cláusula de exclusividade de atuação dos réus, num raio de 4 km, dando causa ao inadimplemento. Sustentam, ainda, a ausência de prática de concorrência desleal, uma vez que o restaurante possui atividade fim diversa daquela estipulada no contrato, bem como diante da ausência de transferência de know how. Aduzem que o contrato de franquia firmado entre as partes é nulo, apontando que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi apresentada com informações falsas, o que gerou vício de vontade dos réus ao assinarem o contrato. Subsidiariamente, sustentam que a rescisão contratual por justa causa se deu por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Além disso, alegam que o fechamento do restaurante dos réus causaria danos irreversíveis, incluindo a falência do negócio e a demissão de funcionários. Os réus também alegam que a autora agiu de má-fé, realizando protestos e negativando os nomes dos réus de forma indevida, além de cobrar royalties sem que houvesse lucro ou qualquer retorno financeiro dos franqueados. Pleiteiam: (i) improcedência do pedido liminar; (ii) sustação dos protestos e suspensão da negativação no SERASA. (iii) inserção da informação deste procedimento judicial na COF da Autora; (iv) declaração de ilegitimidade passiva do Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda; (v) gratuidade da justiça; (vi) impugnação ao valor da causa; (vii) nulidade do contrato de franquia; (viii) restituição dos valores gastos em razão do contrato de franquia; (ix) rescisão contratual por justa causa, caso a nulidade não seja reconhecida; (x) devolução da taxa de franquia referente à unidade do Itaim Bibi. (xi) condenação da autora ao pagamento de danos morais. Além disso, requerem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 1092/1094 os réus apresentaram manifestação pugnando pela reconsideração do pedido de justiça gratuita. Réplica e contestação às fls. 1113/1133. Decisão de fls .1183/1185 determinou a redistribuição dos autos. Decisão de fls. 1204/1205 determinou a apresentação de réplica pelo réu-reconvinte acerca da contestação apresentada pela reconvinda. Os réus apresentaram réplica à contestação às fls. 1208/1234. Decisão de fl. 1247 determinou a apresentação de provas que pretendem produzir. Às fls. 1235/1246, as rés juntaram documentos. Decisão de fls. 1255/1256 determinou a manifestação da autora acerca dos documentos juntados e sobre eventual interesse na realização de tentativa de conciliação. Às fls. 1259/1262, a autora afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Decisão de fl. 1267 determinou que as partes apresentassem sumário ou planilha descritiva dos documentos. Às fls. 1270/1283 e 1284/1286, as partes apresentaram sumário dos autos. Decisão de fls. 1287/1290 acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento das custas complementares. Custas processuais complementares recolhidas às fls. 1295/1297. Passo a sanear o processo. É o relatório. Decido. As questões preliminares foram objeto de análise às fls. 1287/1290. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da ação principal recai sobre a atuação dos réus no segmento semelhante ao negócio franqueado da autora, descumprindo a cláusula de não concorrência. Já em relação a reconvenção, a controvérsia recai: (i) descumprimento da cláusula de exclusividade pela autora/reconvinda; (ii) à existência de violação, por parte da franqueadora, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta e Franquia (COF); (iii) ausência de transferência de know-how e do fornecimento de treinamento e suporte ao franqueado, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado. Para superação dos pontos controvertidos supra, entendo necessária a produção de prova documental complementar, concedendo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de eventuais novos documentos. Por ora, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e produção de prova oral, formulado por ambas as partes, por considerar que, no presente estágio processual, a medida não possui o condão de elucidar a controvérsia do presente feito. De igual modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial por reconhecer que a constatação de eventual informação inverídica constante na Circular de Oferta e Franquia (COF) pode ser objeto de apuração adequada e suficiente por prova documental. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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Processo nº 0015792-93.2018.8.08.0024

ID: 309913076

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015792-93.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015792-93.2018.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015792-93.2018.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS. REDUÇÃO DE MULTAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a anulação de multas aplicadas pelo PROCON do Município de Vitória em razão da suposta cobrança abusiva de tarifas bancárias nos processos administrativos nºs 2950/2011, 3087/2010, 3872/2011, 3973/2011 e 4016/2011. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para anular a multa imposta no processo administrativo nº 3973/2011 e reduzir os valores das sanções nos demais processos. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e pelo Município de Vitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o PROCON possui competência para aplicar sanções administrativas em demandas de caráter individual; (ii) determinar a legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos analisados; (iii) verificar a adequação e proporcionalidade das multas administrativas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência legal para aplicar sanções administrativas mesmo em demandas individuais, conforme disposto no CDC e no Decreto nº 2.181/1997. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do PROCON para atuar em casos individuais, pois esses refletem potencial coletivo e envolvem a ordem pública de consumo. 5. A multa aplicada no processo administrativo nº 3973/2011 foi corretamente anulada, pois restou comprovado o cumprimento tempestivo do acordo firmado entre a instituição financeira e o consumidor. 6. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, conforme dispõe a Súmula 566/STJ, sendo correta sua manutenção nos contratos celebrados após a Resolução-CMN nº 3.518/2007. 7. A cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, quando desacompanhada de detalhamento contratual e comprovação de efetiva prestação dos serviços, é abusiva nos termos do Tema 958/STJ. 8. A Tarifa de Registro de Contrato, embora em tese válida, deve ser considerada irregular quando não comprovada sua efetiva realização e proporcionalidade do valor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 9. O Tema 972 do STJ define que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 10. As multas aplicadas pelo PROCON, embora com caráter punitivo e pedagógico, devem observar os critérios do art. 57 do CDC e do Decreto Municipal nº 11.738/03, sendo proporcional sua redução nas hipóteses analisadas. 11. As reduções das multas promovidas pelo juízo de origem consideraram adequadamente os elementos apresentados.. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O PROCON possui competência legal para aplicar sanções administrativas inclusive em demandas de caráter individual. 2. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro em contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. 3. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços ou a proporcionalidade dos valores. 4. A ausência de consentimento expresso do consumidor na contratação de seguro autoriza o reconhecimento de sua abusividade. 5. As multas administrativas aplicadas pelo PROCON devem observar os critérios legais de proporcionalidade, sendo legítima sua redução judicial quando constatado excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 57; CPC/2015, art. 85, §3º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 1º e 18; Decreto Municipal nº 11.738/03, arts. 36 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.08.2016; STJ, Tema 958 e Tema 972; STJ, Súmula 566; TJES, AC 0014773-04.2008.8.08.0024, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 30.08.2022; TJES, ApCiv 024140008814, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 08.06.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015792-93.2018.8.08.0024 APELANTE/ APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/ APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA e pela BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da ação anulatória ajuizada por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para anular a multa imposta no processo administrativo nº 3973/ 2011 e reduzir o valor das multas fixadas nos autos dos processos administrativos nº 2950/ 2011, 3087/2010, 3872/2011, 4016/2011, condenando as partes requerente e requerida em custas pro rata e honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §3º do CPC. DA PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Conforme narrado, o Município apelado suscitou, em contrarrazões, a preliminar de irregularidade formal da peça recursal ante a ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recorrente teria se limitado a reproduzir os argumentos apresentados na inicial, não apresentando suficiente impugnação aos termos da sentença recorrida. Sobre o princípio da dialeticidade, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado (RESP 1774041/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data do julgamento: 11-06-2019, data da publicação/fonte: DJe 01-07-2019)” Nesse sentido, também vem se manifestando este E. TJES: “(…) A reprodução no recurso de apelação das razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação não implica a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos deduzidos pela parte, ainda que reiterados, forem suficientes para impugnar a sentença e permitirem a compreensão da controvérsia.” (TJES; AC 0014773-04.2008.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 30/08/2022; DJES 05/09/2022) No caso em análise, observo que o apelante combateu de forma objetiva os fundamentos da decisão atacada, viabilizando o prosseguimento da apreciação do recurso interposto. Destarte, REJEITO a preliminar de irregularidade formal pela violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. MÉRITO RECURSAL Apreciarei os recursos de forma conjunta. De início, rechaço a alegação apresentada pela BV Financeira acerca da ausência de legitimidade do Procon. Ora, o artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que o PROCON é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Além disso, o Decreto Federal nº 2.181/1997 regulamenta a atuação do PROCON, prevendo expressamente a possibilidade de aplicação de sanções mesmo em casos individuais. Ademais, o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a atuação do PROCON não se restringe a interesses coletivos, mas abrange também casos individuais, pois tais demandas, ainda que originadas de uma única relação de consumo, têm o potencial de refletir em outros consumidores e na ordem pública de consumo. Confira-se: “(...) é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016). (AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). Portanto, a tese apresentada pelo recorrente, no sentido de que o PROCON estaria impedido de atuar em demandas individuais, revela-se totalmente infundada e contrária à legislação e jurisprudência consolidada. De outro lado, deve ser afastada a alegação do Município Recorrente no sentido de que o acordo firmado nos autos do processo administrativo nº 3973/2011 não foi cumprido, uma vez que o pagamento do valor acordado foi tempestivamente realizado em 09/03/2012, dentro do prazo de 25 dias úteis contados a partir de 03/02/2012, data em que a cópia do cartão bancário foi entregue pela procuradora do reclamante (fl. 680), e não 05/03/2012, como equivocadamente indicado no termo de audiência. Restou evidenciado que o PROCON Municipal incorreu em erro ao emitir a certidão de "acordo não cumprido" e ao aplicar a multa administrativa, razão pela qual revela-se correta a sentença na parte que declarou a nulidade da sanção aplicada nos autos do processo administrativo em questão. Seguindo, passo ao exame das razões recursais apresentadas pelos Recorrentes em relação a cada processo administrativo de forma individualizada: Deve ser mantida irretocável a sentença na parte que reconhece a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos questionados nos processos administrativos nº 2950/ 2011, 3087/2010, 3872/ 2011, 4016/2011, uma vez que quanto à denominada “tarifa de cadastro”, conforme esclarecido pelo i. Magistrado, restou sedimentado na Súmula nº 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” ao passo que, tendo sido firmados após a vigência da Resolução, conclui-se pela legalidade da sua cobrança, devendo ser mantida a sentença nesse tocante. Processo administrativo nº 2950/2011: De acordo com o Tema 958 do STJ a cláusula que prevê a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros é considerada abusiva se o contrato não especificar claramente os serviços a serem prestados e se não houver comprovação de que esses serviços foram efetivamente realizados. E na hipótese, conforme destacado na sentença, o contrato firmado entre as partes efetivamente não detalha quais serviços foram realizados por terceiros e como esses serviços estariam vinculados à execução do financiamento. Não há nos autos documentos ou evidências que comprovem a efetiva prestação dos serviços de terceiros, como notas fiscais ou recibos que demonstrem a relação entre os valores cobrados e os serviços prestados. A ausência de especificação e comprovação da prestação dos serviços viola o direito do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) e configura cobrança abusiva, conforme já definido pelo STJ no Tema 958. Assim, deve ser mantida a sentença também nesse tocante. Do mesmo modo, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 958, a tarifa de registro de contrato é regular, pois decorre da necessidade de cumprir exigências legais relativas ao registro em cartório. No entanto, a validade dessa tarifa depende da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e de que o valor cobrado não configura onerosidade excessiva. No caso, apesar de a tarifa de registro ter sido expressamente prevista no contrato e estipulada em R$37,00 (trinta e sete reais), verifica-se que a instituição financeira requerida não comprovou, por meio de documentos, que o registro foi efetivamente realizado no cartório indicado e que o valor cobrado correspondeu exatamente ao custo do serviço. A ausência de comprovação gera dúvidas quanto à efetiva prestação do serviço e à proporcionalidade da cobrança. Portanto, a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, embora em tese válida, é irregular no caso concreto devido à falta de comprovação da prestação do serviço e da proporcionalidade do valor. Desse modo, deve ser mantida a conclusão do i. Magistrado acerca da redução do valor da multa aplicada nos autos do processo administrativo nº 2950/ 2011 em . Processo administrativo nº 3087/2010: Em relação à cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros no valor de R$776,09 (setecentos e setenta e seis reais e nove centavos), verifica-se que não foi especificado os serviços que seriam prestados, tampouco inexistem documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços de terceiros. Assim, deve ser mantida a sentença que manteve a autuação do PROCON face a sua irregularidade, uma vez que configura cobrança abusiva, conforme já definido pelo STJ no Tema 958. Em relação à Tarifa de registro de contrato no valor de R$38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos) e de avaliação do bem no valor de R$193,00 (cento e noventa e três reais), embora em tese válidas, correta a declaração de sua irregularidade no caso concreto devido à falta de comprovação da prestação do serviço. Assim, deve ser mantida a sentença também nesse tocante, revelando-se, por consequência, adequada a redução da sanção em ¼. Processo administrativo 3872/2011: Do mesmo modo, em relação ao contrato discutido nos autos do processo administrativo 3872/ 2011, o exame dos autos revela que as cobranças das tarifas de serviços de terceiros (R$911,56), de registro de contrato (R$38,98) e de avaliação de bem (R$193,00), vieram desacompanhadas da especificação respectiva acerca dos serviços a serem prestados, o que evidencia a abusividade da sua cobrança. Em relação ao seguro, de acordo com o entendimento do STJ (Tema 972), a abusividade da cobrança de seguros em contratos bancários deve ser analisada à luz das circunstâncias de cada caso, especialmente no que tange à clareza das informações e à ausência de imposição. No presente caso, a análise do contrato firmado revela a ausência de consentimento expresso do consumidor, valendo salientar que a assinatura de um contrato com cláusula genérica de adesão ao seguro não é suficiente para demonstrar a voluntariedade da contratação, conforme exige o CDC. Assim, deve ser mantida a sentença na parte que reconheceu a sua abusividade, bem como reduziu a multa aplicada no âmbito do processo administrativo nº 3872/2011 em . Processo administrativo nº 4016/2011: Em relação à cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros no valor de R$553,75 (quinhentos e cinque e três reais e setenta e cinco centavos), verifica-se que não foi especificado os serviços que seriam prestados, tampouco inexistem documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços de terceiros. Assim, deve ser mantida a sentença que manteve a autuação do PROCON face a sua irregularidade, uma vez que configura cobrança abusiva, conforme já definido pelo STJ no Tema 958. Em relação à Tarifa de registro de contrato no valor de R$39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), embora em tese válidas, correta a declaração de sua irregularidade no caso concreto devido à falta de comprovação da prestação do serviço. Assim, deve ser mantida a sentença também nesse tocante, revelando-se, por consequência, adequada a redução da sanção em Em relação aos valores das multas com a redução implementada pelo juízo originário, registre-se que constitui entendimento firmado por este E. Tribunal que a multa não objetiva a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. Nesses termos: “a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024140008814, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2021, Data da Publicação no Diário: 14/06/2021). Nesse contexto, em atenção às peculiaridades do caso ora em análise, entendo que a redução das multas nas proporções em que fixadas pelo i. Magistrado a quo, atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista e, de outro lado, não assume caráter meramente arrecadatório pelo ente público. Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos para, no mérito, a eles NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Considerando o desprovimento dos recursos, majoro os honorários arbitrados na origem em 2%. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Nelson Assumpção Sequineli Junior x Bradesco Vida E Previdencia S.A

ID: 260754284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001557-56.2019.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ASSUMPçãO SEQUINELI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Autos n.º 0001557-56.2019.8.16.0124 Requerente: Nelson Assumpção Sequineli Junior Requerida: Bradesco Vida e Previdência S/A Vistos, etc., SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança de valores segurados ajuizada por NELSON ASSUMPÇÃO SEQUINELI JUNIOR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em suma, a parte requerente alega que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/5/2014, sofreu sequelas que resultaram em invalidez permanente. No curso de ação previdenciária, constatou-se sua incapacidade definitiva para o exercício laboral. Posteriormente, a parte requerente tomou ciência da existência de seguro coletivo contratado pela empregadora, cuja apólice prevê indenização em caso de invalidez permanente por acidente. Apesar de atender aos requisitos para recebimento da indenização, a parte requerida recusou-se a efetuar o pagamento do prêmio, que, nos termos da apólice, corresponderia a R$ 70.000 (setenta mil reais). A parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do valor segurado, acrescido de correção monetária desde a contratação do seguro, bem como juros a partir da negativa da indenização, além de custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). O juízo indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à requerente (mov. 18), decisão que foi objeto de recurso ao Tribunal de Justiça, resultando na modificação da decisão e concessão da gratuidade judiciária (mov. 26.2). Houve emenda à inicial (mov. 23), a qual foi recebida ao mov. 25. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 33.1). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir ante ausência de envio da documentação necessária pela via administrativa e impugnou o valor da causa, alegando que o valor não reflete a realidade contratual. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão apresentada. No mérito, sustentou que o contrato de seguro exige que a invalidez seja decorrente de acidente pessoal e que a incapacidade alegada pela parte requerente não atenderia aos critérios exigidos,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. especialmente quanto ao caráter súbito e externo do evento causador. Argumentou, ainda, que eventual indenização deve ser calculada conforme os percentuais estipulados no contrato, observando o grau de invalidez do segurado. Refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro e que eventual falta de informação sobre os termos do seguro seria de responsabilidade da empresa empregadora. Defendeu, também, que a aposentadoria concedida pelo INSS não vincula o reconhecimento da invalidez pela seguradora, pois os critérios utilizados na previdência social são distintos daqueles previstos no contrato de seguro. Por fim, alegou que não houve negativa expressa do sinistro, mas apenas pedido de documentos complementares para sua regulação, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 33.2/33.7). A parte requerente apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (mov. 34.1/34.5). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 44), enquanto a parte requerida pleiteou a produção de prova oral, pericial e documental consistente na expedição de ofício à estipulante do contrato para prestar informações relativas ao contrato de seguro de vida coletivo (mov. 46). O juízo determinou a juntada pela parte requerida do procedimento administrativo iniciado pelo requerente (mov. 49), o que foi cumprido ao mov. 54.1/54.18. A decisão saneadora de mov. 69 afastou as preliminares e prejudiciais de mérito, delimitou os fatos controvertidos e determinou a realização da prova pericial e documental. Laudo pericial anexado no mov. 166. A parte requerida impugnou o laudo pericial (mov. 171), havendo esclarecimentos pelo perito ao mov. 175 e homologação do laudo ao mov. 183. Eis o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da relação de consumo e incidência do CDC. Verifico que a parte requerente – em cotejo com a posição da ré – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão pela qual reconheço a incidência doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. CDC. A inversão do ônus da prova, todavia, não se faz necessária no presente caso e deve respeitar o que já fora determinado na decisão de mov. 69, seguindo a regra geral do art. 373, I e II do CPC. 2.2. Do mérito. Não havendo irregularidades a serem sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes (art. 352, e 357, I, ambos do CPC), por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do feito após o encerramento da fase instrutória. Frisa-se que a controvérsia envolve a verificação da incapacidade alegada pela parte requerente, bem como sua correspondência aos critérios exigidos para recebimento dos valores enquanto segurado; e o dever da requerida de pagar indenização correspondente ao valor global previsto em apólice de seguro ou de percentual correspondente ao nível de invalidez. Pois bem. Inicialmente, impõe-se salientar que cabe ao estipulante do seguro coletivo, no caso a empresa SINASC Sinalização e Construção de Rodovias LTDA informar as cláusulas do seguro ao funcionário, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 1112 do STJ. Destaco: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Após apresentação da contestação, onde a parte requerida informou que os valores indicados na inicial seriam referentes à contrato de seguro firmado com outra empresa em 2018 (ou seja, após o acidente), a requerente concordou expressamente com a utilização das cláusulas do contrato de seguro vigente à época do sinistro, este sim firmado junto à requerida (vide manifestação ao mov. 34).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Considerando a aplicação da legislação consumerista e a incumbência delimitada pelo STJ no precedente vinculante acima, não há óbices à utilização do contrato juntado ao mov. 33.2 como parâmetro para análise da relação do segurado com a seguradora. No mais, como o laudo pericial foi realizado com a devida observância do contraditório e com pleno exercício da defesa, não havendo provas fortes o suficiente para afastar a utilização do teor do laudo para formação da convicção do juízo, este tomará os indicadores e percentuais fixados pelo expert na confecção do laudo como prova da incapacidade do requerente. Ficou comprovada a contratação do seguro de vida em grupo pela empresa contratante do requerente com a ora requerida, bem como a ocorrência do acidente durante o prazo de vigência da apólice na data de 30/5/2014. Deste modo, o Capítulo IV das condições gerais do seguro coletivo aplicável à relação em apreço, prevê o seguinte (mov. 33.2, fl. 29): As cláusulas supracitadas estão em consonância com o artigo. 70 da Circular SUSEP n. º 667 de 2022: Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcionalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão; Sobre o correto enquadramento na tabela prevista no contrato, o laudo pericial de mov. 166 assim concluiu: Nesta perspectiva, constata-se que após a juntada do laudo pericial, a parte requerente concordou com o percentual indicado pelo perito (mov. 170). Por isso, não há de se falar em pagamento do importe integral do capital segurado que é de R$ 67.944,50 (sessenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), em razão da redução parcial, mas permanente da capacidade laboral. Neste sentido, o E.TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de seguro, na qual o autor alegou ter sofrido um acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial permanente, e requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização correspondente, argumentando que não tinha acesso a documentos exigidos pela ré para a análiseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. do pedido administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária deve ser reformada, considerando a alegação de que a seguradora exigiu documentos que o segurado não tinha condições de apresentar e a comprovação da invalidez permanente do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante comprovou a contratação do seguro e a ocorrência do acidente durante a vigência da apólice.4. A seguradora não demonstrou a ilegalidade da exigência de documentos, mas a documentação apresentada pelo apelante foi suficiente para a análise do pedido de indenização.5. A jurisprudência do STJ exige o requerimento administrativo prévio, o que a parte apelante realizou, de modo que tem interesse de agir, além de que a seguradora se opôs ao pedido de indenização na via judicial. 6. O laudo pericial confirmou a invalidez parcial do segurado, com perda funcional total (corporal) de 15% (quinze por cento).7. A indenização é devida ao apelante em R$ 2.844,28, com correção monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial a fim de condenar a seguradora ao pagamento de indenização de R$ 2.844,28, com correção monetária e juros, invertendo a sucumbência. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015792-07.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2025) – grifei. APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. CLÁUSULA CONSTANTE DA APÓLICE REDIGIDA DE FORMA CLARA. TERMO “ATÉ” QUE INDICA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INVALIDEZ DO AUTOR CARACTERIZADA COMO PARCIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO GRAU DA INVALIDEZ. CÁLCULO ERRÔNEO EFETUADO PELA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. IN CASU, A INDENIZAÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, POIS POR MAIS QUE O AUTOR TENHA ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ, ALÉM DO QUE, A APÓLICE APRESENTADA PELA SEGURADORA É CLARA EM PREVER QUE A INDENIZAÇÃO SE DARIA DE FORMA PROPORCIONAL. 2. NA HIPÓTESE, O CÁLCULO INDENIZATÓRIO NÃO APLICOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL APURADO NA PERÍCIA SOBRE O PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA SUSEP E SOBRE O MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A CORREÇÃO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000948-95.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) – grifei. Por todo o exposto, há de se reconhecer o dever da seguradora em arcar com a indenização securitária a ser paga de forma correspondente ao grau de invalidez permanente do segurado, ora requerente. No caso dos autos, o valor total previsto de indenização para invalidez por acidente é de R$ 67.944,50 e o grau de invalidez corporal (total) do segurado é de 71,25%. Mediante simples cálculo aritmético, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização de seguro ao requerente no importe de R$ 48.410,45 (quarenta e oito mil quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). O valor ora fixado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA previsto no contrato (cláusula 27ª), a partir da data de pactuação do contrato e juros de mora desde a citação pela taxa Selic (deduzido o valor de IPCA), nos termos do § 1º, do artigo 406, do Código Civil. Por fim, que não se alegue a ausência de resistência da seguradora pela via extrajudicial, já que restou incontroverso nos autos que a parte requerente tentou a resolução da questão pela via extrajudicial. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que, de forma excepcional, até a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o prosseguimento do processo 1 , quem dirá quando houve requerimento, mas este não fora respondido – o que é o caso dos autos. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização de seguro ao requerente no importe de R$ 48.410,45 (quarenta e oito mil quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). 1 REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. O valor ora fixado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA previsto no contrato (cláusula 27ª), a partir da data de pactuação do contrato e juros de mora desde a citação pela taxa Selic (deduzido o valor de IPCA), nos termos do § 1º, do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência parcial do autor (posto que pedia R$ 70.000,00), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Do percentual total, 9% será devido ao advogado do autor e 3% ao advogado do réu. O percentual foi fixado acima do mínimo legal, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mas principalmente diante da necessidade de realização de prova pericial. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III

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Processo nº 0015792-12.2024.8.27.2722

ID: 277678177

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015792-12.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRENE LACERDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0015792-12.2024.8.27.2722/TO AUTOR : DIRENE LACERDA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) ADVOGADO(A) : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0015792-12.2024.8.27.2722/TO AUTOR : DIRENE LACERDA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) ADVOGADO(A) : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vieram-me conclusos os autos da Ação de Cobrança da autoria do requerente informado na inicial, devidamente qualificado, em face do Município de Gurupi - TO, alegando em suma, que foi admitido no serviço municipal mediante aprovação em concurso público. Alega que passados vários anos, desde a posse, o requerente, até a presente data, não recebeu qualquer progressão, seja horizontal, seja vertical. Assevera que o requerido jamais o submeteu à avaliação de desempenho e não regulamentou a avaliação de desempenho. Era obrigação do requerido realizar as avaliações periódicas anuais. Pugna pela implementação das progressões com pagamento das verbas referentes ao período retroativo aos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da presente, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente das contribuições previdenciárias. Antes de proceder com a citação do requerido, foi determinada a intimação do requerente para manifestar acerca da prescrição do fundo de direito e comprovar sua hipossuficiência. II – FUNDAMENTAÇÃO Informo a desnecessidade do Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre a prescrição a ser fundamentada por esse julgador, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pois bem, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o "pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo" (EDcl no REsp 1.259.347/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28.6.2013). Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De início, mostra-se necessário registrar que após estudos sobre o tema, evoluindo de meu posicionamento em julgados anteriores, cheguei à conclusão de que os argumentos do ente público revelam-se congruentes e razoáveis, bem como, em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, refluo do posicionamento externado em decisões anteriores, a fim de encampar as decisões da Suprema Corte. A parte Autora ingressou no serviço público, após sua aprovação em concurso público e entende que devem ser concedidas progressões horizontais e verticais nos moldes da Lei Municipal nº 980/1992, para posterior reenquadramento nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015 em padrão compatível com a remuneração acrescida da gratificação a ser incorporada. Posto isto, denota-se que a Lei Municipal 980/92 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Gurupi), bem como as Leis Municipais. 642/2005 e 1.709/2007 foram revogadas expressamente pela Lei Municipal nº 2.266/2015, em seu art. 72: “Art. 72. Ficam revogadas as Leis n° 980 de 16 de julho de 1992 , Lei n° 998 de 15 de março de 1993, Lei n° 1088 de18 de abril de 1995, Lei n° 1093 de 24 de abril de 1995, Lei n° 1139 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1140 de 26 de dezembro de 1995, Lei n°1141 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1184 de 30 de dezembro de 1996, Lei n° 1223 de 03março de 1998, Lei n°1321 de 23 de junho de 1999, Lei n°1555 de 06 outubro de 2003, Lei n° 1593 de 02 de setembro de 2004, Lei n°1616 de 08 de junho de 2005, Lei n° 1642 de 28 de dezembro 2005, Lei n°1691 de 17 de maio de 2007, Lei n°1709 de 14 de setembro de 2007 , Lei n°1877 de 18 de junho de 2010 e Lei n° 1922 de 28 de março de 2011.” -Grifo nosso Verifica-se que a nova lei constitui um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n.20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DEESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ªTurma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nãocaracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que oato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014).3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4.Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e,nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência,‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação,que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve será juizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRgno AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ,2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento deque os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A Lei Municipal nº 980/92, que regulamentava a progressão horizontal em seu art. 18 exigindo interstício de dois anos na referência, admitidas até dez faltas nesse período, e conceito favorável em avaliação de desempenho, foi revogada pela Lei Municipal 2.266/15, que estabeleceu novos critérios para a progressão. Ademais, fixou-se na lei nova prazo de 02 (dois) anos para reenquadramento dos servidores após aprovação desta, tendo como regra para posicionamento o tempo de exercício no cargo efetivo, conforme art. 59: "I- até 3 anos, Referência A;II- mais de 3 até 6 anos, Referência B;III- mais de 6 até 9 anos, Referência C;IV- mais de 9 até 12 anos, Referência D;V- mais de 12 até 15 anos, Referência E;VI- mais de 15 até 18 anos, Referência F;VII- mais de 18 até 21 anos, Referência G;VIII- mais de 21 até 24 anos, Referência H;IX- mais de 24 até 27 anos, Referência I;X- mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI- mais de 30 até 33 anos, Referência K;XII- mais de 33 até 36anos, Referência L;XIII- mais de 36 anos em diante, Referência M;". A alteração dos requisitos para progressão é razão para não se considerar a existência de uma relação de trato sucessivo. O mesmo ocorre em relação à gratificação de produção, contando com nova redação no PCCR mais recente: "Art. 29. Poderá ser acrescido , proporcionalmente, aos dias trabalhados, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, a título de gratificação de produção, aos Agentes de Limpeza e Motoristas que estiverem trabalhando em Caminhões Coletores de Lixo Domiciliar; aos Operadores do Aterro Sanitário e Operadores de Manutenção de Máquinas e Equipamentos." - Grifo nosso Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEIDE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe18/05/2020)" - Grifo nosso Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 (TEMA 28/TJGO): “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361,de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n.13.909, de 25 de setembro de 2001.” Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Municipal 2.266/15 suprimiram o direito à percepção de verbas salariais decorrentes de gratificação de produção não incorporado e progressões não concedidas durante vigência da revogada Lei Municipal nº 980/92. Em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar direitos regulamentados pelas leis anteriores estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Nesse sentido é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e da nossa Turma Recursal: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS -EXTINÇÃO DO DIREITO EM 2001 - AÇÃO. AJUIZADA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE - DIREITO -RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A Administração ao suprimir do contracheque da Autora o valor referente ao quinquênio, definiu de forma expressa e inequívoca o entendimento de que a servidora não faria mais jus ao adicional. Neste momento, tem-se por caracterizada negativa expressa do direito pleiteado. - Prescrição do fundo de direito reconhecida. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. (Des. Barros Levenhagen). [...] "na específica hipótese em queo ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Inverto os ônus sucumbênciais, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - REsp: 1559139 MG 2015/0245111-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ11/10/2019)" "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETON.º 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, consequentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. É tranqüilo o entendimento nesta Augusta Corte de que a negativa de pagamento do "benefício alimentação", em decorrência da edição do Decreto n.º 16.990/95, consistiu em ato único de efeitos concretos, nãohavendo que se falar em prestação de trato sucessivo. [...] 4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008) - Grifo nosso "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a sentença que reconheceu estar prescrita a pretensão decobrança, tendo em vista que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve seraplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo incontroverso que a pretensão deduzidana inicial também se encontra prescrita. 2. Recurso conhecido e não provido." (Apelação Cível 0025940-13.2018.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em15/04/2020, DJe 20/06/2020 23:56:57) - Grifo nosso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL Nº 240/2003 QUE PREVIA OADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 124) FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº371/2009. ATO DE EFEITO CONCRETO QUE SUPRIME VANTAGEM DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIOFUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADOCÍVEL Nº 0009415-78.2021.8.27.2706, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, PORUNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009529-17.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:38) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009125-63.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:30) Desse modo, considerando que, com a vigência dos regramentos jurídicos supramencionados, novos requisitos para a concessão da progressão funcional passaram a ser exigidos ou foram alterados, bem como a concessão de gratificação de produção passou a ser discricionária e não incorporável, temos que, decorridos mais de 5 anos entre o advento da Lei Municipal nº 2266/15 e o ajuizamento da presente ação, igualmente se verifica a prescrição do fundo de direito com base na Lei Municipal 980/92. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial alhures explanados, JULGO IMPROCEDENTE o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requestada no feito. Sem custas e despesas processuais, bem como sem honorários de advogado. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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