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Vitoria Empreendimentos Ltda x Emerson Andre Leme Ferreira e outros

ID: 282280076

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024523-67.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON ANDRE LEME FERREIRA JULIANA CRISTINA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SANTINO CAETANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

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BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024523-67.2024.8.16.0017 Processo: 0024523-67.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.119,32 Exequente(s): VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): EMERSON ANDRE LEME FERREIRA JULIANA CRISTINA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SANTINO CAETANO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Extrajudicial movida por VITÓRIA EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de EMERSON ANDRE LEME FERREIRA e Outros, todos qualificados. Os executados foram citados (movs. 27, 31, e 32). No mov. 27, o exequente formulou pedido de extinção da ação, ante o pagamento do débito exequendo até o mês de novembro de 2024. Os executados apresentaram impugnação à execução, alegando, em suma, que os valores perseguidos pela parte exequente foram quitados mês a mês antes mesmo da propositura da presente ação, estando o credor ciente sobre o pagamento. Em preliminar, pugna pelo recebimento dos embargos à execução de forma suspensiva sem a devida garantia ao juízo, em sede de tutela de urgência. No mérito, requer a extinção do processo, visto que a execução é fundada em título executivo desprovido de exigibilidade, bem como a condenação do credor ao pagamento de repetição do indébito, com a devolução em dobro do valor cobrado (mov. 29). Intimado, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, visto que opostos pelo meio processual inadequado. No mais, esclareceu que os pagamentos ocorreram de forma intempestiva, conforme comprovantes de pagamento juntados pelos próprios devedores (mov. 42). Conclusos vieram os autos. Brevemente relatado. Decido. 2. Do comparecimento espontâneo do executado Santino Caetano da Silva Antes de analisar os pedidos apresentados, ao que observo do processo, o executado Santino não foi regularmente citado (mov. 34). Entretanto, a procuração apresentada no mov. 29.5, apesar de não possuir poderes específicos para citação, faz menção aos autos. Desta forma, é possível concluir que o comparecimento espontâneo foi aperfeiçoado, à luz do art. 239, §1º, do CPC. Salutar reconhecer que a jurisprudência está pacificada de que o comparecimento espontâneo exige poderes específicos para o recebimento de citação ou indicação precisa da lide em discussão. Sobre o tema: (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. ÁREA PÚBLICA. FINALIDADE PÚBLICA DO BEM QUE INVIABILIZA A AQUISIÇÃO DA POSSE POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 619 DO STJ. DISCUSSÃO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DA POSSE - POSSE NOVA OU POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO NO MANDADO EXPEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS E DADOS ESPECÍFICOS SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA SOBRE A ÁREA PELA AGRAVADA, HAVIDA POR MEIO DE DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.895/2013 E CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 37/2001. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO FEITO. DISCUSSÃO QUANTO A PROPRIEDADE DA ÁREA. IRRELEVANTE PARA O CASO EM APREÇO. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE CESSÃO DE USO FIRMADO COM A AGRAVANTE. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INFRUTÍFERA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TÍTULO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE AMPARAR A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO LOCAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0115303-41.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO OU MENÇÃO AOS AUTOS. REVELIA AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIORA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 GABRIEL CANHETE DOS SANTOS LUZ – PREJUDICADORECURSO DE APELAÇÃO 2 MARIA EDUARDA LOPES ZEQUIM – PREJUDICADORECURSO DE APELAÇÃO 3 BUFFET CELEBRE EIRELI – PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018310-25.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.04.2024) Desta forma, reconheço o comparecimento do executado Santino Caetano da Silva, nos termos do art. 239, §1°, do CPC. 3. Do pedido de desistência e da impugnação à execução Embora o processo tenha vindo concluso para sentença, ressalto que os autos não estão aptos para julgamento. Quanto ao pedido de extinção da demanda, o art. 775 expõe o que segue: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No presente caso, o credor ingressou com a ação pleiteando o pagamento das parcelas atinentes ao período de 20/08/2023 a 20/10/2027, no total de R$ 21.119,32. Após demonstrado o pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, o exequente pleiteou a extinção do processo. Ocorre que, havendo litígio sobre a exigibilidade do débito, o dispositivo legal determina que a parte executada deve concordar com o pedido de extinção, o que não ocorreu no presente caso (mov. 29). Ainda que o pedido de desistência seja anterior à impugnação apresentada, esta ocorreu dentro do prazo legal para defesa, motivo pelo qual a impugnação apresentada deve ser analisada. Este é o entendimento do E.TJPR: Direito processual civil. Apelação Cível. Desistência de execução e disponibilidade do exequente. Recurso conhecido e não provido. (...) III. Razões de decidir 3. A desistência do processo executivo é uma faculdade do exequente, conforme o artigo 775 do CPC, e não requer anuência do executado na ausência de embargos ou impugnação. 4. A extinção do feito por homologação do pedido de desistência da exequente é válida, pois não houve apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A desistência da execução é um direito do exequente, que pode ser exercido sem a necessidade de anuência do executado, desde que não haja impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença apresentados tempestivamente. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010098-16.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025) Assim, passo à análise da impugnação apresentada pela parte devedora. Embora os executados tenham pugnado pelo “recebimento dos Embargos à Execução de forma suspensiva sem a devida garantia ao juízo”, resta necessário tecer alguns esclarecimentos. No caso em apreço, a parte executada apresentou a peça intitulada impugnação à execução, com fundamento no art. 524, incisos III e VII do CPC, procedimento cabível em ações de execução de título extrajudicial. Em momento algum a peça fundamentou-se no procedimento dos embargos à execução, este previsto no art. 914 e seguintes do CPC. Ainda assim, está clara a intenção da parte em apresentar embargos à execução, diante dos pedidos finais formulados no petitório de mov. 29. Conforme se retira do Código de Processo Civil, os embargos à execução possuem regramento próprio, devendo ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, em autos apartados. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desta forma, os embargos não devem ser recebidos nos presentes autos, diante da inobservância do procedimento pela executada. É certo que a jurisprudência possibilita ao devedor, à luz dos princípios da efetividade processual e da cooperação, a regularização do procedimento estabelecido no art. 914, §1°, do CPC, sendo vedada a alteração do conteúdo dos embargos. Contudo, com base nos fundamentos avocados e documentos apresentados no presente processo, a medida não restará frutífera. Explico. As matérias arguidas pela parte devedora são cognoscíveis por meio da impugnação à execução já apresentada, estas que serão analisadas a seguir. O exequente ingressou com a ação alegando ser credor da quantia de R$ 21.119,32. Ressaltou que a executada Maria, após receber a intimação em 03/12/2024, compareceu ao escritório das patronas da empresa exequente, em posse dos comprovantes de pagamento dos meses de agosto/2023 até novembro/2024. Por tal razão, solicitou a extinção do processo, na mesma data (mov. 28). No mov. 29, os executados alegaram que o pagamento em apreço foi realizado mês a mês, consequentemente, o débito é inexigível. Em análise aos comprovantes apresentados, constata-se que a maior parte dos pagamentos foram realizados após a data de vencimento. No mov. 29.12: - O pagamento referente ao mês de julho/2023, com vencimento em 20/07/2023, foi realizado em 14/08/2023 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de agosto/2023, com vencimento em 20/08/2023, foi realizado em 10/10/2023 com juros e multa; - Os pagamentos realizados via “PIX” em 22/11/2023, 13/12/2023 e 15/01/2024, no valor de R$450,00, R$420,70 e R$840,87, respectivamente, não restaram claros sob qual mês incidiram (fl. 3, 4 e 5); - O pagamento referente ao mês de janeiro/2024, com vencimento em 20/01/2024, foi realizado tempestivamente, em 20/01/2024; - O pagamento referente ao mês de fevereiro/2024, com vencimento em 20/02/2024, foi realizado tempestivamente, em 20/02/2024; - O pagamento referente ao mês de março/2024, com vencimento em 20/03/2024, foi realizado 24/04/2024 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de abril/2024, com vencimento em 20/05/2024, foi realizado tempestivamente, em 20/03/2024; - O pagamento referente ao mês de maio/2024, com vencimento em 20/05/2024, foi realizado tempestivamente, em 20/05/2024; - O pagamento referente ao mês de junho/2024, com vencimento em 20/06/2024, foi realizado 01/07/2024 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de julho/2024, com vencimento em 20/07/2024, foi realizado 02/08/2024 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de agosto/2024, com vencimento em 20/08/2024, foi realizado 03/09/2024 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de setembro/2024, com vencimento em 20/09/2024, foi realizado 02/10/2024 com juros e multa; - O pagamento referente ao mês de outubro/2024, com vencimento em 20/10/2024, foi realizado tempestivamente, em 18/10/2024; - O pagamento referente ao mês de novembro/2024, com vencimento em 20/11/2024, foi realizado 03/12/2024 com juros e multa; O termo de confissão de dívida juntado ao mov. 1.5 expõe, na cláusula segunda, parágrafo terceiro, que o atraso do pagamento incidiria na antecipação das parcelas vincendas, dispensada intimação extrajudicial. Por tal razão, diante do pagamento intempestivo da maior parte das parcelas, intempestividade que, a princípio, iniciou julho de 2023, foi possibilitado ao credor pleitear pelo pagamento da integralidade do valor, de forma antecipada, tendo como base o título executivo extrajudicial firmado entre as partes. Portanto, considerando que a parte executada deu causa ao inadimplemento contratual, estamos diante de débito exigível. Contudo, há de se ressaltar que o valor executado no presente processo demonstra excesso, de forma que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida. Tendo em vista que a ação foi proposta em 24/09/2024 pelo credor, demonstra-se que a parte executada, embora de forma intempestiva, realizou o pagamento das parcelas até agosto/2024 (mov. 29.12), estando inadimplente, no momento em questão, apenas quanto ao débito do mês de setembro/2024 e seguintes (parcelas antecipadas). Ocorre que o credor deixou de abater da planilha do débito exequendo os valores efetivamente pagos (mov. 1.8). Apesar disso, não há que se falar na aplicação da penalidade do art. 940 do CC no presente caso. Além do excesso à execução, torna-se necessária a comprovação de que houve dolo ou má-fé na cobrança indevida. Ao que se retira do processo, antes mesmo da manifestação da parte executada com o oferecimento da impugnação, o credor pugnou pela extinção da ação, reconhecendo o pagamento das parcelas até novembro de 2024. Tal fato demonstra que, após contatado pelos devedores, não apresentou resistência indevida, solicitando, de pronto, a extinção do processo, o que, afasta qualquer indício de dolo ou má-fé. Este é o entendimento do E.TJPR (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE EXCESSO DE VALORES. CABIMENTO. TEMA 410, DO STJ. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tema 410 do STJ. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CONDENAÇÃO DO CREDOR A PAGAR AO DEVEDOR O EQUIVALENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO EVIDENCIAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. 1. Inexistindo prova de que o credor cobrou valor a maior por dolo ou má-fé, não é possível a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do CC. 2. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento de excesso no valor reclamado pelo credor, impõe-se a fixação de honorários em favor do advogado do impugnante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0036549-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066512-75.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos descritos na presente fundamentação. No mais, quanto ao pedido de suspensão da execução, saliento que este perdeu seu objeto, em razão do desinteresse do credor em continuar com a demanda executiva (mov. 28), bem como pelo reconhecimento de excesso à execução. 4. Como consequência, em sendo reconhecido o excesso à execução, condeno o exequente ao pagamento em favor do procurador do executado do montante de 10% sobre o proveito econômico/excesso de execução reconhecido, devendo a quantia ser devidamente atualizada pela média entre o INPC e IGPDI, partir da presente decisão, bem com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 5. Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelos executados (mov. 29), saliento que a declaração de hipossuficiência apresentada não é capaz de demonstrar as reais condições financeiras em que se encontram, tendo em vista que o documento não reflete a realidade atual da parte. 5.1. Com efeito, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente outros documentos que sejam capazes de demonstrar seus reais ganhos mensais (p. ex. cópia de sua declaração do Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou, estando abrangida pela faixa de isenção, da declaração respectiva a ser buscada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal; cópia integral e legível de contracheques etc.). 5.2. Caso a parte atue como trabalhadora autônoma, deverá apresentar extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses. 5.3. Ressalta-se, desde já, que o descumprimento do expediente determinado acima acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Premobras Premoldados Brasileiros Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 279983809

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083535-47.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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WÉLITON RÓGER ALTOÉ

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Trata-se de Mandado de Segurança proposto pela PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde requer Seja, ao final, CONCEDIDA A SEGURANÇA, para que a Impetra… Trata-se de Mandado de Segurança proposto pela PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde requer Seja, ao final, CONCEDIDA A SEGURANÇA, para que a Impetrante tenha reconhecido o direito líquido e certo de não ficar sujeita à exigência ilegal e inconstitucional do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto no Convênio CONFAZ nº 236/2022, durante todo o ano de 2022 e, subsidiariamente até abril/2022, sendo-lhe devolvidos todos os valores depositados em juízo. /r/r/n/nSentença de index 60 anulada pelo acordão de index 172./r/r/n/nLiminar indeferida no index 236./r/r/n/nManifestação do MP de index 279 pela denegação da segurança./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nCuida-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL incidente sobre as suas operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuinte do ICMS, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN por todo o exercício de 2022; ou subsidiariamente, observada a anterioridade nonagesimal./r/r/n/nO Mandado de Segurança é o remédio de natureza constitucional cabível ante a ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, não assegurado por Habeas Corpus ou Habeas Data por ilegalidade ou abuso de poder, sem margem à dilação probatória, sendo dever do impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação de plano do direito invocado./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nO julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (diferencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. /r/r/n/nTranscreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. /r/r/n/nO Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança de Diferença de Alíquotas do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. /r/r/n/nComo é cediço, já em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência a partir de 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. /r/r/n/nFixada a premissa, o ponto central se desenvolve na tese defendida pela autora no sentido de não recolher o DIFAL no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. O pedido subsidiário por sua vez decorre da previsão do art. 3º da LC 90, que manda, quanto a produção de efeitos, observar a anterioridade nonagesimal posta no art. 150, III, c da CRFB./r/r/n/nA título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: /r/r/n/nArt. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:/r/r/n/nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;/r/r/n/nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;/r/r/n/nIII - cobrar tributos:/r/r/n/nb) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; /r/r/n/nc) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;/r/r/n/nPois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materialização do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produza efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do autor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) /r/nO princípio da anterioridade tributária se alicerça, portanto, na necessidade de se observar dois pontos, um de caráter formal, sendo vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; outro de caráter material, sendo vedado surpreender o contribuinte quanto a exação desconhecida, vedando a surpresa quanto a exação. /r/r/n/nNa percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: /r/r/n/nXII - cabe à lei complementar:/r/r/n/na) definir seus contribuintes;/r/r/n/nb) dispor sobre substituição tributária;/r/r/n/nc) disciplinar o regime de compensação do imposto;/r/r/n/nd) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;/r/r/n/ne) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a ;/r/r/n/nf) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;/r/r/n/ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados./r/r/n/nh) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; /r/r/n/ni) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. /r/r/n/nNão há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majorou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. Não se institui novo tributo e sua edição não implica em majoração de carga tributária de ICMS como sustenta a autora, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. /r/r/n/nQuanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. /r/r/n/nComo dito, não há qualquer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. /r/r/n/nA Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 /r/nO aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernando de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despeito de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de janeiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja necessária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. /r/nFinalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, amparado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal . /r/r/n/nComo referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do legislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Calmon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a seguinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da produção de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo)/r/r/n/n Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, I do CPC. Despesas processuais em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Intimem-se, inclusive o MP. Publique-se nas mãos do escrivão. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n Cumpra-se a remessa necessária - art. 14, §1º, Lei 12.016/2009./r/r/n/n Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I.

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S2Bs Distribuidora De Bicicletas E Acessórios Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 280006838

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052462-57.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S2BS DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSÓRIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ES

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de mandado de segurança proposto por S2BS DISTRIBUIDORA DE BICILCETAS LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde pleiteia A concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do dire… Trata-se de mandado de segurança proposto por S2BS DISTRIBUIDORA DE BICILCETAS LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde pleiteia A concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de a Impetrante não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Deferido o pleito acima, requer-se o reconhecimento do direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro, devidamente atualizados, o que poderá se dar, à sua escolha, pela (i) expedição de precatório, ou (ii) recomposição de sua escrita fiscal. /r/r/n/nDeclinio de competencia a esse juizo no index 43./r/r/n/nA sentença foi denegada no index 66, sendo a mesma anulada pelo acordão de index 158./r/r/n/nLiminar foi indeferida no index 197./r/r/n/nManifestação do ERJ de index 214./r/r/n/nParecer do MP pelda denegação da ordem de index 260./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nCuida-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL incidente sobre as suas operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuinte do ICMS, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN por todo o exercício de 2022; ou subsidiariamente, observada a anterioridade nonagesimal.e) Subsidiariamente, requer-se a concessão da segurança em definitivo, com /r/no reconhecimento do direito de a Impetrante não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022. /r/n /r/nfO Mandado de Segurança é o remédio de natureza constitucional cabível ante a ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, não assegurado por Habeas Corpus ou Habeas Data por ilegalidade ou abuso de poder, sem margem à dilação probatória, sendo dever do impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação de plano do direito invocado./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nO julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (diferencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. /r/r/n/nTranscreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. /r/nO Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança de Diferença de Alíquotas do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. /r/r/n/nComo é cediço, já em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência a partir de 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. /r/r/n/nFixada a premissa, o ponto central se desenvolve na tese defendida pela autora no sentido de não recolher o DIFAL no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. O pedido subsidiário por sua vez decorre da previsão do art. 3º da LC 90, que manda, quanto a produção de efeitos, observar a anterioridade nonagesimal posta no art. 150, III, c da CRFB./r/r/n/nA título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: /r/r/n/nArt. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:/r/r/n/nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;/r/r/n/nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;/r/r/n/nIII - cobrar tributos:/r/r/n/nb) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; /r/r/n/nc) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;/r/r/n/nPois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materialização do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produza efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do autor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) /r/nO princípio da anterioridade tributária se alicerça, portanto, na necessidade de se observar dois pontos, um de caráter formal, sendo vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; outro de caráter material, sendo vedado surpreender o contribuinte quanto a exação desconhecida, vedando a surpresa quanto a exação. /r/r/n/nNa percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: /r/r/n/nXII - cabe à lei complementar:/r/r/n/na) definir seus contribuintes;/r/r/n/nb) dispor sobre substituição tributária;/r/r/n/nc) disciplinar o regime de compensação do imposto;/r/r/n/nd) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;/r/r/n/ne) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a ;/r/r/n/nf) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;/r/r/n/ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados./r/r/n/nh) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; /r/r/n/ni) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. /r/r/n/nNão há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majorou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. Não se institui novo tributo e sua edição não implica em majoração de carga tributária de ICMS como sustenta a autora, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. /r/r/n/nQuanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. /r/r/n/nComo dito, não há qualquer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. /r/r/n/nA Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 /r/r/n/nO aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernando de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despeito de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de janeiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja necessária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. /r/r/n/nFinalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, amparado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal . /r/r/n/nComo referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do legislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Calmon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a seguinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da produção de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo)/r/r/n/n Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, I do CPC. Despesas processuais em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Intimem-se, inclusive o MP. Publique-se nas mãos do escrivão. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n Cumpra-se a remessa necessária - art. 14, §1º, Lei 12.016/2009./r/r/n/n Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I.

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Vallim Comércio E Locação De Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. x Subsecretário De Estado Da Receita e outros

ID: 280014210

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0332841-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALLIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GERIBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALLIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato coator praticado pelos Ilmos. Srs. Subsecretário de Estado da Receita, … VALLIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato coator praticado pelos Ilmos. Srs. Subsecretário de Estado da Receita, Superintendente de Arrecadação e Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais objetivando medida liminar, inaudita altera parte, até o julgamento final deste writ, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o DIFAL do ICMS durante todo o ano 2022, suspenda a exigibilidade dos respectivos créditos tributários; deixe de proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, à inscrição da Impetrante junto ao CADIN e de ajuizar execução fiscal; além de não lhe ser apresentado óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com relação a débitos oriundos do não recolhimento do DIFAL do ICMS durante o ano 2022. Por fim, que seja reconhecido seu direito à restituição, ressarcimento e / ou compensação dos valores recolhidos, devidamente atualizados, desde a data do pagamento./r/r/n/nA inicial foi apresentada às fls. 3-19, instruída com os documentos de fls. 20-44./r/r/n/nÀs fls. 91/92 foi indeferida a liminar./r/r/n/nImpugnação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 111/128 informando a decadência da pretensão; a inexistência de fundamento válido para afastar a incidência do DIFAL no ICMS nas operações interestaduais a partir de 2022, bem como o não cabimento da pretensão de restituição. Sustenta não haver o que se falar também em ilegalidade ou abuso de poder diante de lei. Defende a ausência de violação aos princípios da anterioridade em razão da Lei Estadual 7.701/2015 que instituiu o ICMS-DIFAL desde o ano de 2015. Sustenta a desnecessidade de edição de nova Lei Estadual para regular o ICMS-DIFAL./r/r/n/nÀs fls. 153/171 foram apresentadas as informações pela autoridade coatora que se expressou no sentido de ser inquestionável a plena eficácia da legislação estadual após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Que nas ADIs 7066, 7078 e 7070, entendeu-se que, uma vez cumprida a edição da Lei Complementar nº 190/2022, as leis estaduais que previam a cobrança do Difal/ICMS puderam ser aplicadas, havendo desnecessidade de edição de lei nova estadual para regular o ICMS-DIFAL./r/r/n/nPromoção do Ministério Público às fls. 182/186 pela denegação da ordem em vista de já existir vetusto supedâneo em lei complementar para o diferencial de alíquotas exigido para contribuintes do ICMS, extinguindo-se o feito com resolução do mérito./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nDe pronto, cumpre ressaltar que com a EC nº 87/2015 restou estabelecida a cobrança do DIFAL, por meio do qual o ICMS deverá ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria quando o adquirente for consumidor final e não for contribuinte do ICMS./r/r/n/nAssim, o Estado de origem fica com o valor obtido com a alíquota interestadual, enquanto o Estado de destino fica com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, efetivando assim o comando constitucional de redução das desigualdades regionais./r/r/n/nCom a finalidade de disciplinar a cobrança do DIFAL, Estados e DF firmaram entre si o Convênio Confaz 93/2015. Todavia, a referida regulamentação deveria ter se dado por meio de Lei Complementar Federal, o que acarreta vício formal daquele convênio, conforme decidiu o STF em sede de repercussão geral:/r/r/n/n A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 1093) (Info 1007). /r/r/n/nNada obstante, após a edição da Emenda Constitucional acima referida, diversos Estados-membros editaram leis estaduais estabelecendo a cobrança do DIFAL, em que pese a inexistência da necessária LC Federal reguladora./r/r/n/nExatamente nesse sentido o Estado do Rio de Janeiro editou regulação específica sobre o ICMS-DIFAL por meio da Lei Estadual RJ nº 7.071/15./r/r/n/nSendo assim, não há plausibilidade na tese veiculada./r/r/n/nA propósito, convém lembrar que a carta Magna dispõe sobre princípios e objetivos caros à Federação, dentre eles:/r/r/n/n Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)/r/nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; /r/r/n/nJustamente para dar efetividade a tal objetivo, o constituinte derivado alterou a CRFB/88, mediante a edição da EC 87/2015, dispondo sobre a repartição de receitas tributárias sob o Diferencial de Alíquotas - DIFAL/ICMS, conforme segue:/r/r/n/n Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)/r/nII - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)/r/n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)/r/nVII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)/r/nVIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) /r/r/n/nOra, o comando constitucional é claro./r/r/n/nO que se pretende é DESCONCENTRAR a riqueza na origem e viabilizar uma Federação mais homogênea, apropriando PARTE da arrecadação tributária aos diversos Estados de destino da mercadoria remetida./r/r/n/nA Lei Complementar Federal nº 190/2022, reguladora do DIFAL/ICMS, não institui tributo e sua edição não implica majoração de carga tributária./r/r/n/nNão há, portanto, motivo legítimo para sustentar qualquer das garantias do contribuinte contra o Estado, visto que ausente hipótese de exercício novo de poder tributante, a atrair o princípio da anterioridade, em qualquer de suas espécies./r/r/n/nO que ocorreu, no caso, é que a edição da LC Federal nº 190 de 2022 regulamentou o ICMS-DIFAL e, assim, trouxe plena eficácia à Lei Estadual RJ nº 7.071/2015. Somente seria o caso da aplicação da ressalva ao inciso b mencionada pelo artigo 150, III, c , defendida pelo impetrante, nos casos em que o Estado de origem da mercadoria não tivesse editado lei anterior, fato que não se aplica ao ERJ, como já mencionado acima./r/r/n/nLogo, não se faz necessária a edição de lei nova no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema, podendo o DIFAL ser exigido imediatamente, visto que não se configura como novo tributo, porquanto não institui fato gerador próprio./r/r/n/nO disposto no artigo 3º da referida lei federal não deve ser aplicado ao caso em tela, visto que o DIFAL não foi por si instituído, mas sim pelo Estado do Rio de Janeiro - titular da competência tributária definida pela CRFB/88 - por meio de sua lei estadual./r/r/n/nAssim, também não há espaço para eventual discussão sobre a anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) na presente demanda, o que tão somente faria sentido para eventuais Estados-membros nos quais ainda não houvesse sido instituída a cobrança desse Diferencial de Alíquotas por lei estadual própria, em momento pretérito a 05.01.2022. Frise-se, não é esse o caso do RJ./r/r/n/nNesses termos se encontra a sólida e extensa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nAgravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Decisão agravada que indeferiu a liminar. [...] 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: ¿Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a EC nº 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório¿. 8. Recurso a que se nega provimento. (0015924-80.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 16/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nDessa forma, a Lei 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava sob INEFICÁCIA PROVISÓRIA, por ausência de Lei Complementar própria do tema, segundo a jurisprudência abalizada./r/r/n/nA propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia SUPERVENIENTE das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis:/r/r/n/n Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 /r/r/n/nAssim, o que se tem em concreto, NESTA AÇÃO:/r/n1) O STF modulou os efeitos do julgamento na ADI 5469-DF, corroborando a aplicabilidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 e das respectivas Leis Estaduais que tratam do DIFAL/ICMS, até o final do exercício de 2021;/r/n2) A edição da LC Federal nº 190 de 04.01.2022 (publicada em 05.01.2022), veio a alterar a Lei Kandir (para REGULAMENTAR o DIFAL/ICMS) e, assim, trouxe plena eficácia à Lei Estadual RJ nº 7.071/2015, a qual dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ. Não é necessária a edição de nova lei do RJ sobre o tema, podendo o DIFAL/ICMS ser exigido imediatamente;/r/n3) O disposto no artigo 3º da LC Federal nº 190/2022 é uma aberração jurídica havida no processo legislativo brasileiro, eis que o DIFAL/ICMS não foi por ela instituído , sendo os Estados Federados os titulares da competência tributária de ICMS definida pela CRFB/88./r/r/n/nAssim, como a LC nº 190/2022 foi editada, incide plena e imediatamente a Lei Estadual de regência do tema, qual seja, a Lei Estadual RJ nº 7.071/2015, a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996, ausente qualquer surpresa ao contribuinte que vislumbre o tema sob a ótica jurídica correta, adequada, idônea, constitucional enfim./r/r/n/nPortanto, frise-se, não há que se falar em novatio legis, apenas, em Legislação que regulamentou a forma de repartição da receita tributária já devida anteriormente, em razão do que, s.m.j., não há inobservância ao princípio constitucional da anterioridade./r/r/n/nDe todo o exposto, a exigência pretérita do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469-DF; e, em caráter superveniente (2022 em diante), a exigência está amparada na edição da Lei Complementar Federal nº 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida./r/r/n/nAusente, pois, ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto./r/r/n/nNesse mesmo sentido:/r/r/n/n Mandado de segurança. Pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, ou, subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar n° 190/2022, por violação do princípio da anterioridade. Sentença de indeferimento da inicial -- art. 10 da Lei 12.016/09 --, à míngua de prova a respeito do direito afirmado líquido e certo da impetrante. Apelação. Diferencial de Alíquota de ICMS que não configura novo tributo, porquanto não institui fato gerador próprio, mas versa mero critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado da federação para pessoa não contribuinte do ICMS. O STF, por ocasião do julgamento do tema 1093, fixou a seguinte tese: a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela emenda constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . ADI 5469, em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal de cláusulas do convênio CONFAZ nº 93/2015, bem como de leis estaduais e do DF, que permitiam a exigência da diferença de alíquota de ICMS interna e interestadual - DIFAL, disciplinada pela EC 87/2015. Modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte que permitiu a cobrança da alíquota nos termos já praticados, sem edição de lei complementar, até o final e 2021, ressalvadas as ações judiciais em curso, o que não é o caso, impetrado que fora o mandamus aos 21/03/22. Superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, que instituiu o ICMS-DIFAL, de modo que a ausência anterior de norma geral federal impediria a cobrança do DIFAL somente entre 1º e 05 de janeiro de 2022, período em que a impetrante não demonstrara a prática de operações comerciais. Direito líquido e certo não configurado. Recurso não provido. (0065020-61.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 16/9/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a impetrante nas despesas processuais./r/r/n/nSem honorários diante da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da lei 12.016/2009./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.I.

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Wtec Moveis E Equipamentos Tecnicos Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336352078

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0059203-79.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO DE TOLEDO CECIM

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WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA. propõe mandado de segurança em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteando conceder definitivamente a segurança para o efeito de reconhecer o direito líquido… WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA. propõe mandado de segurança em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteando conceder definitivamente a segurança para o efeito de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante e assegurar o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no ESTADO DO RIO DE JANEIRO (já ocorridas ou que venham a ocorrer) até que sejam atendidos o requisito de disponibilização de uma ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento do DIFAL, no Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ 235/2021, de modo a permitir que a Impetrante possa apurar, de maneira centralizada, os seus débitos de DIFAL, e emitir as respectivas guias de recolhimento do DIFAL em relação a todas as unidades federativas por meio dessa ferramenta centralizada, respeitado o prazo de cobrança de que trata o parágrafo quarto do art. 24-A da LC 87/1996, em sua redação dada pela LC 190/2022. Liminar negada no index 81/83 Informação da autoridade coatora no index 111. Manifestação do ERJ de index 142 pela denegação da segurança Maniefestação do MP pela denegação da ordem no index 173. Foi proferida a sentença de index 181/186 e que foi anulada pelo acordão de index 282/294. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL incidente sobre as suas operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuinte do ICMS, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN por todo o exercício de 2022; ou subsidiariamente, observada a anterioridade nonagesimal. O Mandado de Segurança é o remédio de natureza constitucional cabível ante a ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, não assegurado por Habeas Corpus ou Habeas Data por ilegalidade ou abuso de poder, sem margem à dilação probatória, sendo dever do impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação de plano do direito invocado. Pois bem. O julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (diferencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. Transcreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. O Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança de Diferença de Alíquotas do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. Como é cediço, já em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência a partir de 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. Fixada a premissa, o ponto central se desenvolve na tese defendida pela autora no sentido de não recolher o DIFAL no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. O pedido subsidiário por sua vez decorre da previsão do art. 3º da LC 90, que manda, quanto a produção de efeitos, observar a anterioridade nonagesimal posta no art. 150, III, c da CRFB. A título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: Art. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Pois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materialização do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produza efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do autor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) O princípio da anterioridade tributária se alicerça, portanto, na necessidade de se observar dois pontos, um de caráter formal, sendo vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; outro de caráter material, sendo vedado surpreender o contribuinte quanto a exação desconhecida, vedando a surpresa quanto a exação. Na percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a ; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Não há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majorou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. Não se institui novo tributo e sua edição não implica em majoração de carga tributária de ICMS como sustenta a autora, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. Quanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. Como dito, não há qualquer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. A Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 O aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernando de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despeito de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de janeiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja necessária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. Finalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, amparado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal . Como referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do legislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Calmon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a seguinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da produção de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo) Passo agora a analisar o pleito do impetrante e que foi objeto da anulação da primeira sentença em razão da arguição de inexistência de um portal nacional do DIFAL. Ao contrário do alegado pelo impetrante, existe o Portal Nacional do Difal. O Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021 instituiu o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - localizado em outra unidade federada. Tal criação é inclusive anterior a presente impetração e assim não há que se falar na inexistência de cobrança dos valores do DIFAL no ano de 2023 na medida que observado pela legislação o que dispõe o artigo 24 A da LC 190/2022, eis que implantado o portal nacional do DIFAL em 27/12/2021, não obstante a existência dos problemas relacionados pelo ERJ no index 137/139 da sua resposta, o que não pode servir de fundamento para o não recolhimento do imposto pelo impetrante. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, I do CPC. Despesas processuais em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Intimem-se, inclusive o MP. Publique-se nas mãos do escrivão. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se a remessa necessária - art. 14, §1º, Lei 12.016/2009. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivament

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Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipessoal Ltda e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325884501

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050365-50.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050365-50.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050365-50.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0050365-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033333 APELANTE: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: VINICIUS MARTINS DUTRA OAB/RS-069677 APELANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/RJ-181253 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0050365-50.2023.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA APELANTE 2: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA e BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA contra a sentença proferida no mandado de segurança impetrado em face do Sr. SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança promovido em 28/04/2023 por CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA e BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em face do Sr. SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual as impetrantes, ambas domiciliadas em São Paulo/SP, pretendem obstar a exigência do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas remessas interestaduais, as quais tenham por destinatários não contribuintes no Estado do Rio de janeiro, sob alegação de que a cobrança deveria observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal em relação à Lei Complementar nº 190/2022. Aduz que a cobrança também seria indevida antes da existência de uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias de recolhimento do DIFAL, o chamado Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ 235/2021. Após longa explanação, postulou a concessão de liminar para suspender-se a exigibilidade do DIFAL em favor do ERJ e a concessão da segurança, confirmando-se a liminar e o reconhecimento do direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/51. Fls. 73/74 - Decisão que indeferiu a liminar pretendida, bem como determinou a notificação das autoridades tidas como coatoras para prestarem informações no decêndio legal. O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação às fls. 85/108, sustentando, em síntese, que não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou ou aumentou tributo, mas estabeleceu regra geral de repartição de arrecadação tributária e cobrança do DIFAL, não havendo que se falar também em ilegalidade ou abuso de poder diante de lei. Defende a ausência de violação aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Afirma que a constituição de um portal não representa qualquer critério da regra matriz de incidência tributária e que o contribuinte poderia acessar facilmente as guias de recolhimento, bem como sustentou a desnecessidade de edição de nova Lei Estadual para regular o ICMS-DIFAL e que haveria prejuízo financeiro aos estados, além da a impossibilidade de compensação e repetição de indébito. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público se manifestou às fls. 129/131, dispensando sua intervenção. Informações intempestivamente prestadas pela autoridade coatora às fls. 150/178, argumentando no mesmo sentido das sustentações da impugnação do Estado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretendem as Impetrantes assegurar que não tenha exigido delas o DIFAL sobre as operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias a não-contribuintes de ICMS situados neste Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2022, tendo em vista a ausência de edição de Lei Complementar Federal anterior veiculando normas gerais. Inicialmente, consigna-se que, com a Emenda Constitucional 87/2015 restou estabelecida a cobrança do DIFAL, por meio do qual o ICMS deverá ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria quando o adquirente for consumidor final e não for contribuinte do ICMS. Assim, o Estado de origem fica com o valor obtido com a alíquota interestadual, enquanto o Estado de destino fica com o valor obtido com a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, efetivando assim o comando constitucional de redução das desigualdades regionais. Com a finalidade de disciplinar a cobrança do DIFAL, Estados e DF firmaram entre si o Convênio Confaz 93/2015. Todavia, a referida regulamentação deveria ter se dado por meio de Lei Complementar Federal, o que acarreta vício formal daquele convênio, conforme decidiu o STF em sede de repercussão geral: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 1093) (Info 1007). Nada obstante, após a edição da Emenda Constitucional acima referida, diversos Estados-membros editaram leis estaduais estabelecendo a cobrança do DIFAL, em que pese a inexistência da necessária LC Federal reguladora. Exatamente nesse sentido o Estado do Rio de Janeiro editou regulação específica sobre o ICMS-DIFAL por meio da Lei Estadual RJ nº 7.071/15. Sendo assim, é certo que neste Estado-membro não há que se falar em necessidade de edição de nova lei para que aquele tributo possa ser exigido, como bem ressaltado pelo impetrado. A despeito da referida lei ter sido editada antes da LC Federal reguladora, não se encontra eivada de qualquer invalidade como pretende ver reconhecido a parte autora, mas tão somente estava sob uma condição de ineficácia provisória. Logo, a lei estadual é plenamente válida, nos termos do decidido pelo E. STF: São válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do Difal nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 1093) (Info 1007). Cumpre ressaltar que a Lei Estadual, no inciso VI do seu art. 3º, sempre previu que o fato gerador do imposto ocorre na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, em total consonância com a disciplina constitucional do art. 155, §2º, VII da CRFB/88. A edição da LC Federal nº 190 de 2022 regulamentou o ICMS-DIFAL e, assim, trouxe plena eficácia à Lei Estadual RJ nº 7.071/2015. Somente seria o caso da aplicação da ressalva ao inciso "b" mencionada pelo artigo 150, III, "c", nos casos em que o Estado de origem da mercadoria não tivesse editado lei anterior, fato que não se aplica ao ERJ, como já mencionado acima. Logo, não se faz necessária a edição de lei nova no Estado do Rio de Janeiro sobre o tema, podendo o DIFAL ser exigido imediatamente, visto que não se configura como novo tributo, porquanto não institui fato gerador próprio. Ademais, o disposto no artigo 3º da referida lei federal não deve ser aplicado ao caso em tela, visto que o DIFAL não foi por si instituído, mas sim pelo Estado do Rio de Janeiro - titular da competência tributária definida pela CRFB/88 - por meio de sua lei estadual. Assim, também não há espaço para eventual discussão sobre a anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) na presente demanda, o que tão somente faria sentido para eventuais Estados-membros nos quais, ainda não houvesse sido instituída a cobrança desse Diferencial de Alíquotas por lei estadual própria, em momento pretérito a 05.01.2022. Frise-se, não é esse o caso do RJ. Nesses termos se encontra a sólida e extensa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LC 190/2022 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL VÁLIDA PREVENDO A INCIDÊNCIA DO DIFAL ANTERIORMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, QUE SE MANTEVE PRODUZINDO EFEITOS POR FORÇA DA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1093. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO AMEAÇADA PELA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NO ANO DE 2022, NA MEDIDA EM QUE A PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO JÁ EXISTIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 150, III, C, DA CRFB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0080027-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 12/12/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Decisão agravada que indeferiu a liminar. [...] 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: "Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a EC nº 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório". 8. Recurso a que se nega provimento. (0015924-80.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 16/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO IMPOSTO OU MAJORAÇÃO. DIFAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 87/2015. LEI ESTADUAL Nº 7071/2015 QUE REGULAMENTA A DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE. TEMA 1094 - STF. Apelação em MS. [...] Inexistência de instituição de novo imposto ou majoração a fim de ser aplicada a regra da anterioridade nonagesimal. Estado do Rio de Janeiro que já regulamentava a DIFAL, através da Lei Estadual nº 7071/2015 em decorrência da EC Nº 87/2015. Eficácia superveniente da norma. Tema 1094 do STF. Recurso desprovido. (0029929-07.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ 01/01/2023, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota de ICMS) não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, já que a Lei Complementar nº 190/2022, ao alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), apenas disciplinou a distribuição dos recursos apurados no ICMS quando há movimentação de mercadorias entre dois Estados da Federação distintos, que cobram alíquotas distintas de ICMS. 4. A LC nº 190/2022 trouxe eficácia à Lei Estadual nº 7.071/2015 que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do entendimento consolidado pelo STF no tema 1094. 5. Lei estadual que passou a produzir efeitos com a entrada em vigor da LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, não havendo que se falar em necessidade de observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual. 6. Direito líquido e certo não demonstrado. SEGURANÇA DENEGADA. (0022025-36.2022.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 27/07/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) De todo o exposto, a exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469-DF; e, em caráter superveniente (2022 em diante), a exigência está amparada na edição da Lei Complementar Federal nº 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à referida Lei Estadual. Como já mencionado, a lei estadual se encontrava sob um mero estado de ineficácia provisória, passando a ser plenamente eficaz com a entrada em vigor da nova Lei Complementar Federal. Assim, não há que se falar na violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal no caso em tela. Importante consignar que eventuais inconsistências do Portal DIFAL, que não atende, por ora, A TODAS as exigências do artigo 24-A da Lei Kandir, não podem servir como escudo protetor contra a tributação quando da ocorrência do fato gerador, sendo suficiente que atenda a exigência legal de divulgar "as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais" (Lei Complementar 87/96, art. 24-A, caput). Portanto, também não se há de se falar em violação do princípio da anterioridade ou de invalidade de cobranças realizadas antes da criação de um Portal DIFAL, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários diante da Súmula 105 do STJ e artigo 25 da lei 12.016/2009. P.I. Não obstante a apelação interposta pela 1ª impetrante, no index 298, a 2ª impetrante Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipessoal Ltda também interpôs apelação, com pedido de tutela recursal, alegando que a manutenção dos efeitos da sentença poderá resultar na imediata cobrança do montante referente ao DIFAL, acarretando prejuízos significativos ao ter que suportar valores indevidos ou ainda não definitivamente reconhecidos como exigíveis. Tal situação representa evidente risco de dano patrimonial grave, comprometendo o equilíbrio financeiro da parte e ocasionando consequências de difícil reparação. É o sucinto relatório. Decido. Pleiteia a apelante a suspensão dos efeitos da sentença, com amparo no §4º do art. 1.012 do CPC, cuja transcrição ora se faz para melhor elucidação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do §1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O caso em tela se trata de mandado de segurança impetrado pelas apelantes, cuja segurança foi denegada por sentença, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC. Infere-se a inviabilidade da pretensão da apelante pois a eficácia de sentença que denega segurança não se enquadra nas hipóteses do §1º do art. 1.012 do CPC, tampouco há o que ser executado, aplicando-se às apelações interpostas o duplo efeito previsto nos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. Observa-se, ainda, que os requisitos rogados pela recorrente para justificar o não pagamento do imposto discutido, suspendendo-se a eficácia da sentença, foram apreciados liminarmente na decisão irrecorrida de index 73, que torna preclusa a alegação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até que ocorra o julgamento definitivo das apelações. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL. Analisando os autos para o efetivo julgamento, observa-se que o apelado, nas contrarrazões de index 259, argui a decadência da pretensão das impetrantes para fins de manejo do Mandado de Segurança, uma vez que foi distribuída a ação em 28/04/2023 e, segundo orientação do STJ, ainda que o Mandado de Segurança seja preventivo, ao pretender atacar norma geral e abstrata, mas promova efeitos concretos, a data de publicação da norma é o termo inicial para se verificar o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/09. Alega, ainda, a inadmissibilidade do writ, por ter sido impetrado em face de lei em tese. Com amparo nos arts. 9º, 10 e parágrafo único, do 487, todos do CPC, intimem-se as apelantes sobre as preliminares supracitadas. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0050365-50.2023.8.19.0001

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Miranda Computação E Comércio Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 336327538

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0078358-05.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EVANDRO L. ZARANGA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do SUB-SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA (SSER), autoridade fiscal vinculada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega… Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do SUB-SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA (SSER), autoridade fiscal vinculada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega que, no exercício de suas atividades econômicas, está sujeita ao ICMS-DIFAL para não con-tribuintes; que reputa a cobrança inconstitucional, por ausência de obser-vância às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem como da reserva legal, uma vez que apenas o Convênio CONFAZ n.º 236/2021 foi editado, com efeitos a partir de 01/01/2022, antes da publicação da Lei Complemen-tar n.º 190/2022, ocorrida em 05/01/2022; que o Convênio não possui força normativa para instituir obrigações tributárias, sendo instrumento inadequa-do, conforme reconhecido pelo STF no Tema 1093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019/DF), o qual declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio CONFAZ n.º 93/2015 e que a exigência do DIFAL nos moldes descritos acarreta grave insegurança jurídica, risco de autuações fiscais, blo-queio de mercadorias e violação ao livre exercício de sua atividade empresa-rial, o que justifica o pedido de tutela de urgência. Requer concessão da se-gurança para não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas condições previstas no Convênio CONFAZ n.º 236/2021, com o afastamento de qual-quer medida coercitiva decorrente da referida cobrança. Petição inicial ins-truída às fls. 23/65. Decisão às fls. 74/75 indeferindo a liminar. Impugnação do ERJ às fls. 141/157, na qual sustenta, inicialmente, a inexistência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, afirmando que a impetração carece de direito líquido e certo a ser amparado. Aduz que a exigência do DIFAL encontra amparo na Emenda Constitucional n.º 87/2015, e que a Lei Complementar n.º 190/2022, ao regulamentar a matéria, não instituiu ou majorou tributo, mas apenas alterou a destinação da arrecadação do ICMS, razão pela qual não se sujeita às regras da anterioridade tributária previstas no art. 150, III, b e c , da Constituição Federal; que a Lei Estadual n.º 7.071/2015, que trata do recolhimento do DIFAL no ERJ, já se encontrava em vigor desde 2016, após cumprimento dos requisitos da anterioridade anual e nonagesimal, não sendo necessária a edição de nova lei estadual após a promulgação da LC 190/2022; que a impetrante não pode invocar as garantias da anterioridade em duplicidade, uma vez que essas já foram observadas pela legislação estadual em momento anterior; que a tese defendida pela impetrante desconsidera a modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do DIFAL a partir da edição da LC 190/2022, sem necessidade de observância de novos interregnos de anterioridade e que caso reconhecido algum direito à restituição ou compensação, a impetrante não comprovou o não repasse do encargo financeiro aos consumidores finais, como exige o art. 166 do CTN, sendo indevida eventual repetição do indébito. Requer, ao final, a denegação da segurança, por ausência de ilegalidade no ato impugnado e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Manifestação do MP às fls. 163/165 pela não intervenção. Decisão às fls. 178/179 determinando a suspensão do feito. Embargos de declaração ERJ às fls. 184/187. Sentença à fl. 195 acolhendo os embargos no sentido de dar prosseguimento ao feito. Informações do Subsecretário De Estado De Receita às fls. 170/181 alegando que é reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar 190/2022 e que inexiste ato ilegal ou abusivo, o que afasta o cabimento do mandado de segurança. Requer que seja o presente processo extinto sem resolução de mérito, subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer que seja denegada a segurança. O BREVE RELATÓRIO. Cuida-se de mandado de segurança objetivando o impetrante o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/DIFAL nos meses de janeiro a abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal; por todo o ano-calendário de 2022, em razão da anterioridade anual, e antes da edição de nova lei ordinária estadual. Pois bem. O julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (diferencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. Transcreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. O Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. Como é cediço, já em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência a partir de 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. Fixada a premissa, o ponto objeto do mandamus se desenvolve na tese defendida pelo impetrante no sentido de não recolher o DIFAL até edição de nova lei estadual ou no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. A título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: Art. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias assegura-das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri-to Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distin-ção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Pois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materialização do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produza efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do autor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) Na percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do esta-belecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações pa-ra o exterior, serviços e outros produtos além dos menciona-dos no inciso X, a ; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Esta-dos e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua fi-nalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inci-so X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Não há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majorou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. Não se institui novo tributo e sua edição não implica em majoração de carga tributária de ICMS como sustenta o impetrante, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. Quanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. Como dito, não há qualquer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. A propósito do caso concreto, relativo a destinatário contribuinte de ICMS, menciono os dispositivos legais pertinentes: Lei RJ nº 2.657/1996. Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre: VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo; Art. 4º A base de cálculo (...) é: VI - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Inciso VI do Art. 4º, alterado pela Lei Estadual nº 7.071/2015, vigente a partir de 05.10.2015, com efeitos a contar de 01.01.2016) A Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 O aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernando de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despeito de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de janeiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja necessária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. Não há, portanto, razão para a tese de direito líquido e certo, ausente hipótese de exercício novo de poder tributante, a atrair o princípio da anterioridade, em qualquer de suas espécies. Assim, o raciocínio é o seguinte: 1) O STF modulou os efeitos do julgamento na ADI 5469-DF, corroborando a aplicabilidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 e das respectivas Leis Estaduais que tratam do DIFAL/ICMS, até o final do exercício de 2021; 2) O STF validou a cobrança do DIFAL/ICMS quanto aos contribuintes que não tinham ações judiciais em curso em 24.02.2021, que é o caso da impetrante, pois a presente ação foi proposta somente em 01/04/2022; 3) A edição da LC nº 190 de 04.01.2022 (publicada em 05.01.2022), veio a alterar a Lei Kandir (para REGULAMENTAR o ICMS/DIFAL) e, assim, trouxe plena eficácia à Lei Estadual RJ nº 7.071/2015, a qual dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ. Não foi necessária a edição de nova lei do RJ sobre o tema, podendo o DIFAL/ICMS ser exigido imediatamente, eis que o disposto no artigo 3º da LC Federal nº 190/2022 ('noventena geral e nonagesimal') somente se aplica aos Estados Federados que, porventura, ainda não haviam INSTITUÍDO esse diferencial de alíquotas em momento pretérito a 05.01.2022. Portanto, eventual discussão sobre a anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) somente faria sentido para os Estados Federados que, eventualmente, ainda não haviam INSTITUÍDO a cobrança desse Diferencial de Alíquotas por lei estadual própria há pelo menos 90 dias antes de 05.01.2022, dado que nesse caso se observaria a anterioridade geral e a nonagesimal exigida no art. 3 da LC 190/22, o que não é o caso do Estado do Rio de Janeiro, como acima esclarecido. De todo o exposto, a exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469-DF e, em caráter superveniente (05/01/2022 em diante) a exigência está amparada na edição da Lei Complementar Federal nº 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida, ausente ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto externado no pedido principal. Finalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, amparado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal . Como referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do legislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Calmon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a seguinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da produção de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo) Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Despesas processuais pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certi-fique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Comercial Bv Comercial Ltda - Epp x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258818727

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0068351-51.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BV COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Trata-se de mandado de segurança impetrado em 24/03/2022 por COMERCIAL BV COMERCIAL LTDA - EPP em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que as aut… Trata-se de mandado de segurança impetrado em 24/03/2022 por COMERCIAL BV COMERCIAL LTDA - EPP em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que as autoridades se abstenham de cobrar no ano de 2022 o ICMS DIFAL referente às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados nesse estado. /r/nPara balizar sua pretensão, alega que é pessoa jurídica devidamente constituída estabelecida no Estado de Santa Catarina e possui como objeto social a atividade econômica de Comércio Varejista de vários produtos comercializados pela internet a consumidores finais (não contribuintes do ICMS) localizados em todo o território nacional, sujeitando-se à tributação do ICMS interestadual; que a regulamentação do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-DIFAL foi realizada nacionalmente através da Lei Complementar nº. 190/2022, publicada em 04/01/2022, prevendo que a sua vigência quanto à produção de efeitos se sujeitaria à anterioridade mitigada/noventena/nonagesimal de que trata o art. 150, inc. III, alínea c , da CRFB/88 (art. 3º., da LC nº. 190/22) atentando literalmente contra a cláusula pétrea e direito fundamental à anterioridade anual prevista no art. 150, inc. III, alínea b , da CRFB/88, inegavelmente aplicável ao ICMS; que a cobrança do DIFAL entre 1º de janeiro de 2022 e 1º de janeiro de 2023 é indevida por não respeitar regras constitucionais, conforme determinado pelo STF e pela Lei Complementar nº 190/2022; que, apesar das decisões do STF, as normas estaduais ainda exigem o DIFAL de forma indevida, em desacordo com a decisão do STF e a regulamentação da Lei Complementar nº 190/2022, devido à falta de regulamentação imediata dos efeitos da decisão do STF, resultando na indevida exigência do DIFAL pelos Estados. Inicial instruída com documentos às fls. 13/25./r/nDecisão de declínio às fls. 28 e 42. Sentença às fls. 49/52, indeferindo a inicial. Apelação da parte autora às fls. 70/92. Despacho à fl. 103. Acórdão às fls. 154/161, anulando a sentença. /r/nDecisão às fls. 200/201, indeferindo liminar./r/nImpugnação do ERJ às fls. 210/224, aduzindo que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, regularizando a cobrança do DIFAL introduzido pela EC 87/2015, exatamente nos moldes do que exigido pelo STF, em julgamento da ADI nº 5.469/DF e do RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093); que ao contrário do que a Impetrante sustenta, não se cogita da aplicação do princípio da anterioridade ao caso, considerando que não se trata de nova exigência tributária, mas apenas de regulamentação da divisão interfederativa de tributo já existente (que, aliás, já estava regulamentada pelo Convênio ICMS nº 93/2015), tendo havido apenas modificação do veículo normativo para a lei complementar a fim de atender à decisão do STF, sem qualquer alteração na carga tributária; que a regra da anterioridade é uma decorrência do princípio da segurança jurídica e possui como finalidade - télos - proteger os contribuintes de surpresas que ocorreriam caso houvesse a instituição ou a majoração de tributos, sem o um período razoável de preparação; que no caso do DIFAL, a sua exigibilidade em 2022, no exercício financeiro em que editada a Lei Complementar n. 190, não acarreta qualquer vulneração da regra constitucional da anterioridade tributária; que a não sujeição da LC 190 a qualquer sorte de anterioridade (anual ou nonagesimal), é de se ressaltar o que foi decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, quando da modulação dos efeitos da decisão, conforme se extrai do voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli, que indicou ser necessária apenas a edição da lei complementar federal, não o aguardo de qualquer prazo; que a Lei Estadual nº 7.071, que dispõe sobre o recolhimento do DIFAL novo no Estado do Rio de Janeiro, foi editada em 2015, já tendo se esgotado qualquer prazo de anterioridade eventualmente aplicável, sem que se possa imaginar haver qualquer surpresa ao contribuinte instado a pagar o tributo em 2022. Essa lei estadual jamais foi julgada inconstitucional, formal ou materialmente, e está em plena eficácia; que impugna o pedido de compensação ou restituição, pois a impetrante não se desincumbiu de comprovar nenhuma das hipóteses que lhe dariam direito à restituição. Pede denegação da segurança./r/nManifestação do MP à fl. 228./r/nInformações dos impetrados às fls. 254/250, sustentando a legalidade da exação, que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deverá ocorrer 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o tributo; a Corte entendeu que a LC 190/2022 não criou ou aumentou o imposto, mas apenas estabeleceu normas para a repartição da arrecadação entre os estados, sem impacto econômico direto para o contribuinte; portanto, não se aplica o princípio da anterioridade anual, que exige um intervalo de tempo para a criação ou majoração de tributos; com a constitucionalidade da LC 190/2022 reconhecida, a cobrança do DIFAL em 2022 é válida, não havendo ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades fiscais; o mandado de segurança não é cabível, uma vez que o ato impugnado é legal e vinculado, não havendo violação de direito líquido e certo que justifique a intervenção do Judiciário; que a atividade fiscal é um dever do Estado e não cabe impugnar atos que apenas aplicam a lei; não é necessária a edição de uma nova lei estadual para regular o ICMS-DIFAL, já que a legislação vigente fornece os requisitos para a cobrança do imposto; a legislação estadual fluminense, em vigor desde 2015, foi válida e aplicada até a edição da LC 190/2022, suprindo qualquer lacuna anterior./r/nParecer do MP às fls. 259/262, opinando pela denegação da segurança. /r/nO BREVE RELATÓRIO./r/nO Mandado de Segurança é o remédio de natureza constitucional cabível ante a ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, não assegurado por Habeas Corpus ou Habeas Data por ilegalidade ou abuso de poder, sem mar-gem à dilação probatória, sendo dever do impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação de plano do direito invocado./r/nO direito líquido e certo é aquele que é definido como certo, quan-to a sua existência, delimitado, quanto a sua extensão e que pode ser exercido no momento da impetração./r/nNesse sentido, já assentou o Superior Tribunal de Justiça entendi-mento: Em se tratando de mandado de segurança, exige-se a prova pré-constituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstra-ção da verdade dos fatos alegados, já que o mandado de segurança possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória. (EDcl nos EDcl no AgRg noREsp 1042816 / DF. DJe 07/12/2011) ./r/nCuida-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias para consumidores finais não contribuintes do imposto, durante ano-calendário de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022./r/nO julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (dife-rencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. /r/nTranscreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Deci-são: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando nor-mas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a deci-são produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julga-mento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos es-tados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. /r/nO Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: necessi-dade de edição de lei complementar visando a cobrança de Diferença de Alíquotas do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. /r/nComo cediço, em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência desde 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. /r/nFixada a premissa, o ponto central se desenvolve na tese defendida pela autora no sentido de não recolher o DIFAL no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a par-tir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. O pedido subsidiário por sua vez decorre da previsão do art. 3º da LC 90, que manda, quanto à produção de efeitos, observar a anterioridade nonagesimal posta no art. 150, III, c da CRFB./r/nA título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: /r/nArt. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:/r/nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;/r/nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encon-trem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurí-dica dos rendimentos, títulos ou direitos;/r/nIII - cobrar tributos:/r/nb) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; /r/nc) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publi-cada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;/r/nPois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materiali-zação do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produ-za efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do au-tor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) /r/nO princípio da anterioridade tributária se alicerça, portanto, na ne-cessidade de se observar dois pontos, um de caráter formal, sendo vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os ins-tituiu ou aumentou; outro de caráter material, sendo vedado surpreender o contri-buinte quanto a exação desconhecida, vedando a surpresa quanto a exação. /r/nNa percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: /r/nXII - cabe à lei complementar:/r/na) definir seus contribuintes;/r/nb) dispor sobre substituição tributária;/r/nc) disciplinar o regime de compensação do imposto;/r/nd) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das pres-tações de serviços;/r/ne) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a ;/r/nf) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;/r/ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revo-gados./r/nh) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; /r/ni) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a in-tegre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. /r/nNão há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majo-rou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. /r/nNão se institui novo tributo e sua edição não implica em majora-ção de carga tributária de ICMS como sustenta a autora, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto en-tre os entes federados. /r/nQuanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro se-guinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. Como dito, não há qual-quer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. /r/nA Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Su-premo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficá-cia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributa-ção estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 /r/nO aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernan-do de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCI-AL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AN-TERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFE-RIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME IN-TRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEI-TOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extin-guiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, confor-me introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despei-to de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de ja-neiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja neces-sária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. /r/nFinalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, am-parado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: es-ta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Consti-tuição Federal . /r/nComo referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do le-gislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Cal-mon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a se-guinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da pro-dução de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo)./r/nAssim, no que se refere ao recente julgamento das ADIs 7066 (DF), 7070 (DF) e 7078 (CE), concluído em 29 de novembro de 2023, as quais reconhe-ceram a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Com-plementar 190, estabelecendo o prazo de noventa dias da data de sua publicação para que passasse a produzir efeitos, malgrado respeitáveis entendimentos em sen-tido diverso, manifestaram abordagem das regras gerais de direito tributário, de forma que tal raciocínio será aplicado apenas às unidades federativas que ainda não possuíam legislação específica sobre a matéria, o que não é o caso do Estado do Rio de Janeiro. /r/nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direi-to líquido e certo a ser amparado na via mandamental. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, I do CPC. /r/nCondeno a impetrante nas despesas processuais./r/nPR Intimem-se, inclusive o MP./r/nSe houver embargos de declaração, certifique sobre tempestividade e, em seguida, intime-se a parte adversa e o MP, caso este atue no feito. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, certificado, volte concluso para apreciação. /r/nHavendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresen-tar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Duncan Comercial De Bens Ltda. e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336338897

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0077072-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA. LF COMERCIAL DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA e LF COMERCIAL DE BENS LTDA em face do SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, autoridade fiscal vinculada ao ESTADO DO RIO… Trata-se de mandado de segurança impetrado por DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA e LF COMERCIAL DE BENS LTDA em face do SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, autoridade fiscal vinculada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ale-gam que são sediadas no Estado do Rio Grande do Sul e que no desempe-nho das suas atividades realizam a venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS e, portanto, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS-DIFAL; que o STF, em fevereiro de 2021, julgou indevida a co-brança do DIFAL, por meio da ADI 5469, entendendo que a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais e que a instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar; que, pouco tempo depois, foi publicada a LC 190 que passou a regulamentar a cobrança do DIFAL; que, a partir da publicação da LC 190, os Estados passaram a cobrar o DIFAL já no ano de 2022; que, apesar de suprida a formalidade de edição de Lei Complementar para insti-tuição da cobrança, a LC nº 190/2022 somente foi publicada em 05/01/2022, pelo que entendem que somente poderá produzir efeitos a partir do ano-calendário seguinte; que, em razão da edição das normas ter ocorrido so-mente no ano de 2022, a cobrança de qualquer valor a título de ICMS-DIFAL somente é passível de ser implementada a partir de 2023, por conta da necessidade de observância do princípio da anterioridade anual; que se a LC nº 190 foi publicada em 05 de janeiro de 2022, as normas estaduais que preveem a cobrança do novo ICMS-DIFAL deverão ser necessariamente posteriores, sob pena de padecerem do vício da inconstitucionalidade. Re-quer seja concedida a segurança para assegurar as impetrantes o direito de não recolher ICMS-DIFAL sem a edição de nova lei estadual que seja pos-terior à edição da LC nº 190/2022; e, sucessivamente, em não sendo acolhi-do o pedido anterior e, na remota hipótese de se admitir que a LC nº 190/2022, poderá dar eficácia às normas editadas pelos estados e que forem a ela anteriores, não recolher o ICMS-DIFAL ao Estado do Rio de Janeiro durante o exercício financeiro de 2022, relativamente às operações interes-taduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, em respeito ao princípio da anteriorida-de tributária de exercício financeiro de que trata o art. 150, III, alínea b da CF, na medida em que a LC nº 190/2022 somente foi publicada no ano de 2022, e que seus efeitos somente podem ser implementados a partir do pró-ximo exercício (2023). Petição inicial instruída às fls. 03/1829. Sentença às fls. 1885/1888, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo. Embargos de declaração às fls. 1901/1906. Sentença às fls. 1915/1916, rejeitando os embargos. Apelação às fls. 1925/1949. Contrarrazões de apelação às fls. 1960/1980. Acórdão às fls. 2025/2032, dando provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que o feito prossiga com a instalação do contraditório e prolação de decisão final. Impugnação às fls. 2140/2154, sustentando que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, regularizando a cobrança do DIFAL introduzido pela EC 87/2015, exatamente nos moldes do que exigido pelo STF, em julgamento da ADI nº 5.469/DF e do RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093); que não se cogita da aplicação do princípio da anterioridade ao caso, considerando que não se trata de nova exigência tributária, mas apenas de regulamentação da divisão interfederativa de tributo já existente, tendo havido apenas modificação do veículo normativo para a lei complementar a fim de atender à decisão do STF, sem qualquer alteração na carga tributária; que a exigibilidade do DIFAL em 2022, no exercício financeiro em que editada a Lei Complementar n. 190, não acarreta qualquer vulneração da regra constitucional da anterioridade tributária, sendo necessária apenas a edição da lei complementar federal, sem qualquer prazo; que a Lei Estadual nº 7.071, que dispõe sobre o recolhimento do DIFAL novo no Estado do Rio de Janeiro, foi editada em 2015, já tendo se esgotado qualquer prazo de anterioridade eventualmente aplicável, sem que se possa imaginar haver qualquer surpresa ao contribuinte instado a pagar o tributo em 2022; que essa lei estadual jamais foi julgada inconstitucional, formal ou materialmente, e está em plena eficácia; que o condicionamento da eficácia de leis estaduais ao exercício seguinte ao da publicação da lei complementar federal e/ou ao prazo de noventa dias a contar de tal marco não observa as próprias balizas fixadas pelo STF no julgado vinculante, o qual estabeleceu como condição para eficácia das leis estaduais apenas a edição de lei complementar, não prevendo a aplicação de qualquer anterioridade na espécie ; que a LC 190/2022 não deve se sujeitar ao princípio da anterioridade, em quaisquer de suas variações; e que a lei fluminense já se sujeitou a esse período, nos idos de 2015, tendo sido sua aplicação reconhecida constitucional pelo STF quando da modulação dos efeitos da decisão do Tema 1.093, tendo sua eficácia retomado a partir da edição da LC 190/2022, na linha da iterativa jurisprudência do STF; que admitir a restituição, sem a prova da assunção ou autorização do consumidor final, é ir de encontro à sistemática e à própria essência do ICMS, que pressupõe a chamada repercussão econômica; que a compensação de créditos tributários depende de autorização legal, conforme dispõe o art. 170 do CTN e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não há lei que autorize a referida compensação, portanto, não há de se cogitar do direito da recorrente à compensação dos créditos mediante lançamento na escrita fiscal. Parecer do MP às fls. 2175/2178, pela denegação da segurança. O BREVE RELATÓRIO. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o impetrante o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS/DIFAL até edição de nova lei estadual sobre a exação ou, alternativamente, durante ano-calendário de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022, em razão do princípio da anterioridade anual em razão do julgamento do Tema 1093 do STF. O julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL (diferencial de alíquota) nas saídas de produtos a consumidor não-contribuinte de ICMS situado em outro Estado, foi finalizado em 24.02.2021. Transcreve-se o que foi decidido pelo STF (ADI 5469-DF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora , vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais , vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. O Tema nº 1.093, já transitado, possui a seguinte redação: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo imperioso reconhecer sua força vinculante. Como é cediço, já em vigor a LC 190 de 04/01/2022, com vigência a partir de 05/01/2022, suprindo o ponto central, pois veiculou as normas gerais necessárias a cobrança do diferencial de alíquota, assim alterou a LC 87 em diversos pontos. Fixada a premissa, o ponto objeto do mandamus se desenvolve na tese defendida pelo impetrante no sentido de não recolher o DIFAL até edição de nova lei estadual ou no curso de 2022, por entender que somente poderá ocorrer recolhimento no exercício financeiro seguinte, a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. A título de ilustração, os dispositivos Constitucionais: Art. 150 CRFB - Sem prejuízo de outras garantias assegura-das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri-to Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distin-ção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Pois bem, na autorizada lição de Sacha Calmon Navarro Coelho, prudente estabelecer o viés axiológico da presente questão, que parte do princípio da não surpresa, disse ele: O princípio da não surpresa é de fundo axiológico. É valor nascido da aspiração dos povos de conhecerem com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estaria sujeitos no futuro imediato , de modo a poderem planejar as suas atividades levando em conta os referencias da lei , segue o professor indicando que no Direito brasileiro acata-se duas formas de materialização do princípio, uma, pela fixação de um lapso de tempo para que a lei produza efeitos (tenha eficácia), duas, pelo princípio da anterioridade da lei fiscal (do autor citado, manual de direito tributário, 2ª edição- 2003, pag. 118) Na percepção do juízo, a LC nº 190/2022 (publicada aos 05.01.2022) fixa regras gerais regulamentando o DIFAL/ICMS, nos limites expressos no art. 155, XII CRFB, que segue: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do esta-belecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações pa-ra o exterior, serviços e outros produtos além dos menciona-dos no inciso X, a ; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Esta-dos e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua fi-nalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inci-so X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Não há espaço para conceber que a citada LC 190 instituiu ou majorou o imposto, exatamente por isso deve ser afastada a tese de violação formal e direta ao artigo 150, III, b e c da CRFB. Não se institui novo tributo e sua edição não implica em majoração de carga tributária de ICMS como sustenta o impetrante, trata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias nos mesmos moldes que havia, contudo, formalmente adequado a exigência externada no tema 1093 e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia) na saída de origem que agora será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. Quanto ao aspecto material não é possível conceber surpresa a quem quer que seja, ora, a EC nº 87 é de 2015 e o tributo vinha sendo cobrado (por força da resolução e das leis estaduais) tendo o STF definido a modulação temporal da decisão proferida na ADI 5469-DF a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, ou seja, em 2022. Como dito, não há qualquer surpresa na sua formulação, a exação do DIFAL já era conhecida e, o Estado do Rio de Janeiro, é bom lembrar, há muito editou regulação específica sobre o DIFAL/ICMS, por meio da Lei RJ nº 7.071/2015 (a qual alterou a Lei Geral de ICMS/RJ nº 2.657/1996), de modo que sequer é necessária a edição de lei nova para a sua exigência, no âmbito do RJ, pois a lei instituidora já existe. A propósito do caso concreto, relativo a destinatário contribuinte de ICMS, menciono os dispositivos legais pertinentes: Lei RJ nº 2.657/1996. Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre: VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo; Art. 4º A base de cálculo (...) é: VI - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Inciso VI do Art. 4º, alterado pela Lei Estadual nº 7.071/2015, vigente a partir de 05.10.2015, com efeitos a contar de 01.01.2016) A Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 não foi declarada inconstitucional , apenas estava desprovida de eficácia, por ausência de Lei Complementar própria do tema DIFAL, segundo a jurisprudência abalizada. A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre hipótese similar, admitindo a eficácia superveniente das leis estaduais editadas após Emenda Constitucional, porém pendentes de edição de Lei Complementar, quando do julgamento do Tema 1094 da Repercussão Geral (RE 1.221.330/SP), verbis: Tema 1094. Tese de julgamento: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002 O aqui sustentado não escapou a atenta análise do Des. Luz Fernando de Andrade Pinto, que ilustrou o ponto da seguinte forma: 0018310-80.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 (ATÉ 01/01/2023) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DO CONVÊNIO ICMS 236/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022. PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 EM 05/01/2022, SENDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DA CORTE SUPREMA, PASSANDO A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 A PRODUZIR EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a não apresentação de prova pré-constituída capaz de demonstrar o propalado direito líquido e certo; 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1093 (Leading Case: RE 1287019), fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais . Os efeitos da decisão foram modulados para o exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022); 3. A despeito de considerar necessária a edição de lei complementar para cobrança do DIFAL pelos Estados, a Corte Suprema não considerou inconstitucionais as leis estaduais sobre o assunto, tendo apenas declarado a suspensão da sua eficácia imediatamente para os contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento ou a partir de janeiro de 2022 para os demais até que a lei complementar exigida fosse publicada; 4. Publicada no dia 05/01/2022 a LC n. 190/2022, cumprindo a exigência do STF, a Lei Estadual nº 7.071/2015, que dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ, passou a produzir efeitos, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, sendo legítima a sua exigência de todo e qualquer contribuinte sem que seja necessária edição de nova lei estadual sobre o tema; 5. Recurso desprovido. Não há, portanto, razão para a tese de direito líquido e certo, ausente hipótese de exercício novo de poder tributante, a atrair o princípio da anterioridade, em qualquer de suas espécies. Assim, o raciocínio é o seguinte: 1) O STF modulou os efeitos do julgamento na ADI 5469-DF, corroborando a aplicabilidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 e das respectivas Leis Estaduais que tratam do DIFAL/ICMS, até o final do exercício de 2021; 2) O STF validou a cobrança do DIFAL/ICMS quanto aos contribuintes que não tinham ações judiciais em curso em 24.02.2021, que é o caso da impetrante, pois a presente ação foi proposta somente em 31/03/2022; 3) A edição da LC nº 190 de 04.01.2022 (publicada em 05.01.2022), veio a alterar a Lei Kandir (para REGULAMENTAR o ICMS/DIFAL) e, assim, trouxe plena eficácia à Lei Estadual RJ nº 7.071/2015, a qual dispõe sobre o DIFAL/ICMS no RJ. Não foi necessária a edição de nova lei do RJ sobre o tema, podendo o DIFAL/ICMS ser exigido imediatamente, eis que o disposto no artigo 3º da LC Federal nº 190/2022 ('noventena geral e nonagesimal') somente se aplica aos Estados Federados que, porventura, ainda não haviam INSTITUÍDO esse diferencial de alíquotas em momento pretérito a 05.01.2022. Portanto, eventual discussão sobre a anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) somente faria sentido para os Estados Federados que, eventualmente, ainda não haviam INSTITUÍDO a cobrança desse Diferencial de Alíquotas por lei estadual própria há pelo menos 90 dias antes de 05.01.2022, dado que nesse caso se observaria a anterioridade geral e a nonagesimal exigida no art. 3 da LC 190/22, o que não é o caso do Estado do Rio de Janeiro, como acima esclarecido. De todo o exposto, a exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ nº 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469-DF e, em caráter superveniente (05/01/2022 em diante) a exigência está amparada na edição da Lei Complementar Federal nº 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida, ausente ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto externado no pedido principal. Finalmente, para tratar da tese referente ao pedido subsidiário, amparado pelo artigo 3 da LC190/22, consigno que este possui a seguinte redação: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal . Como referi anteriormente, o caso representa nítido cuidado do legislador com o aspecto material do Princípio da Não Surpresa, tendo Sacha Calmon Navarro Coelho grata felicidade ao ponderar a possibilidade de fixação de um prazo para a lei fiscal produza seus efeitos, o que foi feito. Por estar em sintonia com o aqui afirmado, vale reproduzir aqui o voto proferido pelo Min. Toffoli nos precedentes nas ADIns 7.066, 7.070 e 7.078: Fica então a tributação sujeita a seguinte lógica: a lei estadual ou do distrito federal que, disciplinando o ICMS-Difal em comento, foi editada na vigência da EC 87/15, mas antes do início da produção de efeitos da LC 190/22 é válida, mas só produz efeito junto com o início da produção de efeitos dessa lei complementar e, cumulativamente, com a observância das anterioridades geral e nonagesimal, tendo como marco a data de publicação daquela lei estadual ou distrital (https://www.migalhas.com.br/quentes/378529/rosa-weber-suspende-julgamento-do-difal-do-icms-no-supremo) Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Despesas processuais pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certi-fique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao MP e, após, ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de de-cisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na for-ma do art. 1.009, § 2° do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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