Resultados para "0021000-38.2024.5.04.0403" – Página 25 de 28

Roberto Rodrigues Teixeira x Eraclito Borges Martins

ID: 261715466

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ERACLITO BORGES MARTINS

Notificação

Advogados:

OMAR LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE ARAUJO E SILVA

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GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA

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OMAR LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cedf1f proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas descritas na petição inicial. Na versão da defesa, o reclamante arrendou uma área de terras do reclamado. Afirma, inclusive, ter notificado judicialmente o autor, para desocupar o imóvel em razão da falta de pagamento dos valores ajustados. Como se verifica, a controvérsia diz respeito à validade do ajuste de natureza civil firmado entre as partes (contrato de arrendamento), bem como quanto ao ônus probatório. O Tema nº 1389 da Repercussão Geral trata da “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. De acordo com o Min. Gilmar Mendes, “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”. Em razão disso, foi determinada a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Portanto, diante da determinação constante da ARE 1532603 RG/PR, suspenda-se o processo. Exclua-se o processo da pauta. Intimem-se. PALMEIRA DAS MISSOES/RS, 27 de abril de 2025. MAX CARRION BRUECKNER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERACLITO BORGES MARTINS

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Brenda Dos Santos Martineli x Sequoia Logistica E Transportes S.A. e outros

ID: 316553910

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-62.2024.5.04.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS MARTINELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021000-62.2024.5.04.0201 RECLAMANTE: BRENDA DOS SANTOS MARTINELI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021000-62.2024.5.04.0201 RECLAMANTE: BRENDA DOS SANTOS MARTINELI RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc8f471 proferido nos autos. A parte reclamada peticiona #id19b571f:, requerendo a alteração da modalidade da audiência de presencial para telepresencial, para as testemunhas. Não junta comprovante hábil para justificativa. Analiso. A audiência Una está designada para o dia para 04/08/2025 10:30, cuja forma de participação dos procuradores e partes já foram intimados. Conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. No mesmo sentido, o art. 6º da Resolução Administrativa nº. 04/2023 do TRT4 estabelece que “as audiências e o atendimento de partes, procuradores e terceiros interessados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente, de forma presencial”. Ainda, as audiências presenciais têm se mostrado mais rápidas e eficientes, ainda mais quando há a tomada de depoimentos. Assim, revela-se mais aconselhável a realização da audiência de instrução de modo presencial, cujo modelo este adotado por este juízo. Não deixo de observar que a parte reclamada pode se fazer representar por preposto nos termos da lei, bem como os advogados que atuem fora de seu domicílio/sede, e, se for o caso, assumem o risco do ônus que ora se impõe, podendo substabelecer os poderes recebidos para que seu constituinte esteja devidamente assistido. Isso posto, indefiro o pleito da parte reclamada e mantenho a audiência no formato presencial. Intime-se CANOAS/RS, 03 de julho de 2025. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Vanessa Souza Da Silva x Associacao Beneficiente E Educacional Da Diocese Meridional Da Igreja Episcopal Do Brasil e outros

ID: 322862778

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0039400-57.2006.5.04.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL DIOCESE ANGLICANA DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

RENATA GABERT DE SOUZA

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JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

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CERES MARI DA SILVA MEIRELES

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NEIDE ALESSANDRA VAZ RITTER QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0039400-57.2006.5.04.0104 RECLAMANTE: VANESSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0039400-57.2006.5.04.0104 RECLAMANTE: VANESSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b316f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão EBDF Vistos e etc. Requer a executada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Jaguarão solicitando o levantamento dos registros de penhora sobre os imóveis de matrícula 14.689, 14.690, 14.691 e 14.692 daquela Serventia. A execução já foi extinta pelo pagamento e que já foi determinado o levantamento da penhora sobre os imóveis localizados em Jaguarão, tanto por meio da Carta Precatória 0021000-40.2008.5.04.0131 (fl. 799 do pdf) quanto por este Juízo, como se observa, por exemplo do despacho de 02/09/2011 (fl. 671 do pdf) Diante do exposto, defiro o requerimento. Observo contudo que a penhora efetuada na Carta Precatória (fl. 718 do pdf) recaiu sobre os imóveis de matrículas 21.833 (atual 14.689), 20.183 (atual 14.961), 20.184 (atual 14.962), 20.005 e 12.823, devendo ser todas elas levantadas. Sendo assim, cópia da presente decisão serve como ofício a ser remetido ao Registro de Imóveis de Jaguarão a fim de reiterar a informação de que foram levantadas as penhoras determinadas nos autos da Carta Precatória 0020900-85.2008.5.04.0131 (oriunda deste processo) sobre os imóveis de matrículas 21.833 (atual 14.689), 20.183 (atual 14.961), 20.184 (atual 14.962), 20.005 e 12.823 bem como solicitar que seja feito o levantamento dos registros nas respectivas matrículas mediante o pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. ANA ILCA HARTER SAALFELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL - DIOCESE ANGLICANA DE PELOTAS

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Rosicleide Calixto Do Nascimento x Filos Artigos Para Animais Ltda

ID: 322438978

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-65.2025.5.04.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FILOS ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021000-65.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021000-65.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FILOS ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd8d323 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor João Francisco Gonsales Galvão Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 852-A a 852-I da CLT, admito o processamento do feito pelo rito sumaríssimo. 2. Considerando que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, a(s) reclamada(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias a contar da presente intimação, independentemente da apresentação de defesa, sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância, nos termos do art. 2º, §1º, da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. 3. Inclua-se na pauta do dia 02/09/2025, às 08h40min, para realização de AUDIÊNCIA UNA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada utilizando-se a plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto 54/2020 do CSJT, sendo que o acesso à audiência deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben02jt (ID da reunião: 548 574 2215). 4. Caso qualquer das reclamadas tenha manifestado oposição ao “Juízo 100% Digital” no prazo deferido no item "2" acima, a audiência será convertida para a modalidade presencial, mantida a mesma data e horário. 5. Nos termos do art. 765 da CLT, determino que a contestação e documentos sejam apresentados pela parte reclamada diretamente no PJe até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, sem atribuição de sigilo, devendo a parte autora apresentar manifestação antes do início da solenidade, independentemente de nova intimação. 6. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 10 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO

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Marcio Martinelli De Campos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317324556

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-16.2017.5.04.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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TUNAI QUINTANA PINTO

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ROGERIO CABRAL BORGES

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HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

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CAMILO GOMES DE MACEDO

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Destinatário: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Na pessoa de seu procurador CITAÇÃO O Exmo. Dr. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA, Juiz do Trabalho Substituto da 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, cita o destinatário na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia abaixo especificada, devida no processo em referência, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Para o pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento (valores atualizados poderão ser obtidos por solicitação presencial à Vara do Trabalho). As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos, não por depósito judicial comum, mas em guias específicas (obrigação de fazer), devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços). A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. Valor da dívida: R$ 4.747,26, atualizado até 15/07/2025, devendo o valor de "Depósito FGTS" ser pago em guia GFIP. (A discriminação da dívida poderá ser consultada nos autos do PJe). Documento assinado por delegação - Portaria nº 01/2014. GRAVATAI/RS, 04 de julho de 2025. FABIO DELAPIEVE BRESSAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arilto Canhada Muhlemberg e outros

ID: 258774770

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-39.2009.5.04.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DA CRUZ CARLOS RAMALHO BEAUVALET DAIANE MACHADO PEDROSO ROGERIO DIAS DE AVILA RUDISSON BIRGUIMAN CRIZEL SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ELAINE MUHLENBERG RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

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SAMUEL CHAPPER

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EISLER ROSA CAVADA

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LURDES HELENA LUCARDO BORGES

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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MARCOS LEAO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1bb1db proferido nos autos. Vistos, etc. Instado a promover o prosseguimento da execução, a parte reclamante junta petição requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Não existe prova de que as empresas a serem incluídas no polo passivo tenham sido utilizadas para desviar bens da devedora principal; 2. Não existe identidade de sócios, à exceção apenas de Arilto Canhada Muhlemberg 3. Não existe identidade de atividades empresariais; 4. O redirecionamento da execução, neste contexto, atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois representaria transferência injustificada de responsabilidade patrimonial e prejuízo aos legítimos interesses dos sócios da empresa indevidamente incluída. Atentaria, de igual forma, contra a livre Iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, da CF), pois a inclusão injustificada de empresa de segmento distinto, sem comprovação de vínculo ou desvio patrimonial, ofenderia a liberdade de atuação econômica, desestimulando a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios. Em síntese, possuir sociedade em determinado negócio não significa aderir a todo o complexo de eventuais sociedades que integram os demais sócios. 5. Ademais, constato que as empresas em que o sócio Arilto Canhada Muhlemberg tem participação encontram-se inativas, exceto a empresa A G Florestal Ltda - CNPJ 09651313/0001-20 de que, por sua vez, o mesmo retirou-se da sociedade em 18.12.2024. 6 . Diante do exposto, indefiro o requerimento. 7. Com relação ao item 2 da petição de ID ccbd48e, atente o exequente que a diligência já foi cumprida na Carta Precatória nº 0000443-80.2012.5.04.0102, referente aos presentes autos, conforme R.6-63.821 do Registro de Imóveis de Pelotas. Ciência às partes. Nada mais. SANTA MARIA/RS, 21 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arilto Canhada Muhlemberg e outros

ID: 258774794

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-39.2009.5.04.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DA CRUZ CARLOS RAMALHO BEAUVALET DAIANE MACHADO PEDROSO ROGERIO DIAS DE AVILA RUDISSON BIRGUIMAN CRIZEL SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ELAINE MUHLENBERG RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

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SAMUEL CHAPPER

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EISLER ROSA CAVADA

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LURDES HELENA LUCARDO BORGES

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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MARCOS LEAO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1bb1db proferido nos autos. Vistos, etc. Instado a promover o prosseguimento da execução, a parte reclamante junta petição requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Não existe prova de que as empresas a serem incluídas no polo passivo tenham sido utilizadas para desviar bens da devedora principal; 2. Não existe identidade de sócios, à exceção apenas de Arilto Canhada Muhlemberg 3. Não existe identidade de atividades empresariais; 4. O redirecionamento da execução, neste contexto, atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois representaria transferência injustificada de responsabilidade patrimonial e prejuízo aos legítimos interesses dos sócios da empresa indevidamente incluída. Atentaria, de igual forma, contra a livre Iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, da CF), pois a inclusão injustificada de empresa de segmento distinto, sem comprovação de vínculo ou desvio patrimonial, ofenderia a liberdade de atuação econômica, desestimulando a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios. Em síntese, possuir sociedade em determinado negócio não significa aderir a todo o complexo de eventuais sociedades que integram os demais sócios. 5. Ademais, constato que as empresas em que o sócio Arilto Canhada Muhlemberg tem participação encontram-se inativas, exceto a empresa A G Florestal Ltda - CNPJ 09651313/0001-20 de que, por sua vez, o mesmo retirou-se da sociedade em 18.12.2024. 6 . Diante do exposto, indefiro o requerimento. 7. Com relação ao item 2 da petição de ID ccbd48e, atente o exequente que a diligência já foi cumprida na Carta Precatória nº 0000443-80.2012.5.04.0102, referente aos presentes autos, conforme R.6-63.821 do Registro de Imóveis de Pelotas. Ciência às partes. Nada mais. SANTA MARIA/RS, 21 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

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Daniel Da Luz Backes x Municipio De Gravatai

ID: 319400508

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-03.2023.5.04.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA LUZ BACKES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRAVATAI

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-03.2023.5.04.0232 RECLAMANTE: DANIEL DA LUZ BACKES RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-03.2023.5.04.0232 RECLAMANTE: DANIEL DA LUZ BACKES RECLAMADO: MUNICIPIO DE GRAVATAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd7409 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 879, §5º, da CLT, combinado com a Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. 3. Fica, desde já, autorizado o desconto previdenciário e fiscal devido pela parte autora, devendo a(s) reclamada(s) efetuar a dedução e recolher a importância devida, comprovando nos autos, o respectivo recolhimento legal, já apurado nos cálculos. 4. Considerando o silêncio da parte autora, regularmente intimada a se manifestar sob pena de preclusão conforme ID. fafb725, julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados nos cálculos de ID. 728c1fc para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 5. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, a execução, que antes era impulsionada de ofício pelo juiz, passa a ser promovida pela parte interessada. Assim, determino a intimação do reclamante exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 6. Manifestando-se o autor, proceda-se no início da execução. Lance a secretaria a conta atualizada, abatendo-se eventuais depósitos recursais existentes nos autos. 7. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ressaltando-se que não haverá a incidência da multa do § 1º, por incompatível com o Processo do Trabalho, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ficando ciente, inclusive, que em relação a eventual depósito recursal constante nos autos, no silêncio, será expedido alvará aos credores. 8. Após, tendo em vista que a parte executada é Fazenda Pública, intime-se a mesma para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 910, c/c art. 535 do CPC, via sistema. GRAVATAI/RS, 07 de julho de 2025. PATRICIA BLEY HEIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA LUZ BACKES

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Angel Prestacao De Servicos Ltda e outros x Attak Service - Servicos Gerais Tercerizados Ltda - Epp e outros

ID: 276666583

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-77.2009.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO ICATU CAPITALIZACAO S/A

Polo Passivo:

ATTAK SERVICE - SERVICOS GERAIS TERCERIZADOS LTDA - EPP BRAVE SECURITY - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CARLOS ROBERTO SANTOS DEBORA CONSTANTE GARCIA LUCIANO GONCALVES VALENTE NETO NASA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. NEW ANGEL SERVICE LTDA PORFIRIO GONCALVES VALENTE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0021000-77.2009.5.02.0481 RECLAMANTE: GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0021000-77.2009.5.02.0481 RECLAMANTE: GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO RECLAMADO: CARLOS ROBERTO SANTOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c12ba proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Vistos. Id 20527c2 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) CARLOS ROBERTO SANTOS, CPF: 651.845.218-87; PORFIRIO GONCALVES VALENTE, CPF: 274.969.378-00; LUCIANO GONCALVES VALENTE NETO, CPF: 104.231.318-00; DEBORA CONSTANTE GARCIA, CPF: 100.988.128-07; BRAVE SECURITY - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 04.691.048/0001-44; NASA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ: 03.006.207/0001-61; ATTAK SERVICE - SERVICOS GERAIS TERCERIZADOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.638.746/0001-86; NEW ANGEL SERVICE LTDA, CNPJ: 10.614.748/0001-38, até o limite do débito exequendo (R$ 136.221,34, em 08.05.2025 ). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO

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Irene De Jesus Santos x Municipio De Picos - Secretaria De Saude

ID: 275764431

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-65.2004.5.22.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE

Notificação

Advogados:

VIDAL GENTIL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0021000-65.2004.5.22.0103 AUTOR: IRENE DE JESUS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0021000-65.2004.5.22.0103 AUTOR: IRENE DE JESUS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076e608 proferido nos autos. Vistos, A senhora Anísia Maria de Moura Luz, CPF 315.206.263-04, peticionou no Id 8913420 requerendo sua habilitação nos presentes autos como dependente do reclamante Pedro Arcênio Luz, falecido em 20/07/2021. Juntou no Id d241a78 cópia dos documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento e parecer do Fundo de Previdência do Município de Picos, de 17/09/2021, pela concessão de pensão por morte. A Lei 6858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, traz em seu artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em cumprimento ao despacho de ID cbb7cdf, a parte requerente apresentou comprovante de concessão de pensão por morte concedida pelo Fundo Previdenciário Municipal de Picos (ID 56b813b). Sendo assim, comprovada a condição de dependente, defiro o seu pedido de habilitação nos presentes autos da requerente Anísia Maria de Moura Luz, CPF 315.206.263-04, como dependente do reclamante falecido Pedro Arcênio Luz. Confiro ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado à Divisão de Precatórios para ser anexado ao Processo de Precatório nº 0092296-04.2023.5.22.0000, para fins de registro e pagamento do crédito da dependente, se já disponível, observando os dados bancários indicados na petição de ID fab8992, que deverá ser encaminhada como anexo do presente ofício. Providências pela Secretaria. Após, retornem os autos ao arquivo. Dê-se ciência. PICOS/PI, 20 de maio de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRENE DE JESUS SANTOS

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