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Processo nº 0000101-84.2025.8.26.0382

ID: 335271362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-84.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000101-84.2025.8.26.0382 (processo principal 1000246-02.2020.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - M.M. - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", em que o exequente MARCEL… Processo 0000101-84.2025.8.26.0382 (processo principal 1000246-02.2020.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - M.M. - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", em que o exequente MARCELO MANSANO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que pretende o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de fls. 05/15 e acórdão de fls. 16/22. Com a inicial, apresentou sua planilha de cálculos, indicando o valor total de R$ 12.948,84 (fl. 04). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela exequente, alegando excesso de execução no montante de R$ 4.082,01, diante da equivocada incidência de juros sobre os honorários (fls. 27/34). Posteriormente, o exequente se manifestou, concordando com os cálculos apresentados pelo executada (fls. 40/41). Fundamento e decido. Ante a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada, a impugnação deve ser julgada procedente. Em consequência, HOMOLOGO o valor apresentado na liquidação de fl. 28, de R$ 8.902,83, atualizado até março/2025, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento do exequente acerca do excesso de execução, deixo de condenar a exequente-impugnada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Sobre o tema, assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Fase de Cumprimento Definitivo de Julgado Pretensão que busca o recebimento de verba honorária de sucumbência arbitrada no feito principal Sentença que acolhe a impugnação ofertada pela corré para reconhecer a quitação integral de sua quota parte na condenação solidária em momento anterior Fixação de honorários de sucumbência, contudo, em seu desfavor diante do reconhecimento de excesso de execução Recurso que visa afastar tal condenação Acolhimento Ausência de intimação no feito principal acerca do deposito judicial realizado pela corré/apelada que deixa também de exibir qualquer planilha de cálculos na ocasião Exequente que tão logo intimado a se manifestar acerca da impugnação ofertada concorda com o valor depositado, pleiteando seu levantamento Fixação de verba honorária no presente incidente que se mostra descabida Sentença reformada em parte Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0021067-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (grifo meu). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu arguição de excesso de execução e condenou o exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação. Reforma necessária. Após a prolação da r. decisão agravada, as partes transacionaram e acordo foi homologado pelo Juízo a quo. Destarte, considerando o montante confessado como devido pelo executado e aceito pelo exequente, forçoso convir que a base de cálculo utilizada pelo Juízo de Primeiro Grau para a fixação dos honorários na r. decisão agravada não mais existe. Tampouco subsiste por força da transação a discussão acerca do excesso de execução. Bem por isso, a despeito da inexistência de quitação dos honorários advocatícios na transação, é descabida a manutenção da condenação na hipótese sub judice. Realmente, não há como manter os honorários fixados nos termos em que postos na r. decisão agravada. Outrossim, sob outro vértice, as peculiaridades do feito não legitimam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do reconhecimento do excesso de execução. Realmente, enquanto pendente a dívida, cabe ao exequente apresentar tantos cálculos quantos entender necessários, correspondentes aos parâmetros estabelecidos no título em execução e legislação processual aplicável à hipótese. Ao devedor, por seu turno, cumpre apontar, tantas vezes, quanto necessárias, eventual incorreção na quantia apresentada pelo credor. Portanto, entendendo a parte agravante que o cálculo do valor débito está equivocado, basta requerer novamente ao Juízo a quo a elaboração de nova conta (quantas vezes quiser), nos termos em que entende correta. Não obstante, o procedimento não enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255454-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifo meu). Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). Int. N.Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 0021067-28.2016.8.17.2001

ID: 333248714

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021067-28.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO GOES DE SOUZA CAMPELO

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LARA MARIA BARBOSA REYNAUX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0021067-28.2016.8.17.2001 REQUERENTE: DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207605969, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA , parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 164562118. A parte autora concordou com os cálculos e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao autor, conforme id 200140873. É o que cumpre relatar. DECIDO. Com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 200140875, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de LEONARDO GOES CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 17.817.717/0001-23, inscrita na OAB/PE sob o n° 1.506, a título de honorários advocatícios contratuais. Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 164562118, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação. Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 164562118, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 164562118). Dos encargos legais. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 164562118), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora não ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita separadamente do crédito principal. Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. P.R.I.A. Recife, 17 de junho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 23 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Tamara Silva De Farias x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320162136

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-21.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

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RODRIGO ARAGON NEVADO

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LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb081d6 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 11/03/2026 09:00, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA SILVA DE FARIAS

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 336097468

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-58.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE CANOAS SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIO ATILIO PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA BITENCOURT PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIMONE PIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8445c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 - 8ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2fa7239; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ccd8ad6). Representação processual regular (id 4e4b2a5 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 98934b2). Custas processuais recolhidas (id 57df2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se depreende da CTPS digital da reclamante (id c04204e), a relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023, tendo sido contratada pela primeira reclamada, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Em 27-5-2022, por meio do Decreto Municipal 167 (id 3ee9b6f), a empregadora sofreu intervenção, sendo nomeada comissão para continuidade dos serviços prestados à população em dita unidade hospitalar. Incontroverso o fato de que a empregadora da reclamante é a Fundação, estando em debate, exclusivamente, a exclusão de sua responsabilidade em razão da intervenção em sua administração no Hospital Universitário de Canoas, não debatendo as parcelas trabalhistas em si. É entendimento desta Relatora que a existência de intervenção judicial não afasta a responsabilização do empregador pelo crédito trabalhista, responsável originário pelo vínculo de emprego. Aplica-se, analogicamente, a previsão do artigo 10 da CLT. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.". Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNAM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id ed449cc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a4aff53). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/16, em 24-11-2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, ratificou que é dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula n. 331 e o § 1º do art. 71 da Lei das Licitações. Aliás, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 refere que a administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos que constatar. No caso concreto, apurando-se que existem parcelas não pagas à empregada e não tendo o tomador de serviço demonstrado a fiscalização eficaz dos contratos quanto aos deveres assumidos frente aos funcionários do prestador de serviços, tem aplicação o entendimento contido na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, itens IV, V e VI, responsabilizando-se os entes públicos, subsidiariamente, pelos encargos reconhecidos ao trabalhador, prejudicada na relação prestador/tomador de serviços, nos períodos em que vigoraram os contratos de prestação de serviços. (...) Reitero, portanto, que mesmo afastada a possibilidade de responsabilização objetiva do ente público, uma vez considerado constitucional o art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/93 no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o certo é que aquela Corte relegou ao Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. (...) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, tendo o respectivo acórdão sido publicado no Dje em 12-09-2017 e transitado em julgado em 01-10-2019. De qualquer forma, no que concerne à apreciação do presente tópico recursal, destaco que o Pretório Excelso, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (...) Verifico que o segundo reclamado juntou diversos documentos no intuito de comprovar a fiscalização do respectivo Termo de Colaboração.". Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" e seus subitens, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado recorre da condenação ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias. Aponta que o presente caso se afigura exclusivamente como descumprimento de norma trabalhista, não ensejando dano moral, não ofendendo valores íntimos do ser humano o descumprimento da legislação ou de cláusula contratual. Colaciona julgados para amparar sua tese recursal. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: O respeito à esfera subjetiva dos indivíduos é consagrado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, este que dispõe, verbis: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É tríplice o suporte fático do direito à indenização por dano moral, sendo seus requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, traduzido em culpa ou dolo; - o dano, de ordem material ou moral; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador, pelo ex-empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, tudo conforme o disposto nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil. No caso dos autos, considero que o não pagamento de parcelas rescisórias é passível de reparação moral. [...] Assim, defiro o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00, por entender capaz de cumprir função compensatória emrelação à vítima e pedagógica em relação aos agressores. Analiso. Correta a parte demandante ao postular indenização por prejuízos psicológicos decorrentes do não adimplemento das verbas rescisórias e do FGTS do contrato, pois tal procedimento é algo ignominioso e inaceitável sob qualquer circunstância, uma vez que o priva dos meios de sua própria subsistência. Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. A conduta da parte reclamada em não realizar o pagamento dos haveres resilitórios, assim como não recolher o FGTS contratual no prazo legal estabelecido para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado. Portanto, em havendo dano produzido de forma injusta à personalidade do empregado, surge indiscutivelmente, a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à sua dignidade, bem como lhe destinando o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Não é possível que o empregado fique à deriva sem saber quando vai receber a contraprestação do trabalho realizado em favor de seu empregador, vivendo dissabores e constrangimentos de ordem moral, porquanto não sabe quando vai poder atentes suas obrigações e garantir a sua subsistência e de sua família. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do CC. Ressalta-se que tal decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a prova da ação lesiva por parte do empregador e do nexo causal entre esta e o dano sofrido, o qual decorre in re ipsa. Cita-se a súmula 104 deste Tribunal: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023 (id c04204e - CTPS). Ao ajuizar a reclamatória, a reclamante alegou como causas para o pedido de indenização por dano moral, o atraso das verbas rescisórias e dos salários, assim como o não recolhimento do FGTS corretamente. Em sentença, condenou-se a parte reclamada ao recolhimento de diferenças do FGTS durante a relação de emprego, tendo em vista a ausência de prova da realização no prazo legal integralmente, assim como houve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Portanto, na presente ação, há comprovação do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS integralmente durante o vínculo de emprego, situações que, ao meu ver, são causadoras do abalo moral, na forma anteriormente fundamentada. Devida, portanto, a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é insuficiente às lesões sofridas pela parte demandante, não atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Entretanto, considerando que a insurgência recursal é exclusiva da parte reclamada, não há falar em majoração, para evitar a reformatio in pejus. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.". Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art.186 do Código Civil, com base no art. 896, 'c', da CLT, quanto ao dano decorrente do inadimplemento de parcelas rescisórias. Quanto ao segundo fundamento, embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 186, do Código Civil, quanto ao dano decorrente de falta de recolhimento de FGTS. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DANO MORAL" e seus subitens. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo demandado alega que, em relação à determinação de comprovação dos descontos legais, tal disposição não atinge a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença a fim de ser dispensado da comprovação dos descontos fiscais. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: Nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias da parte da empregadora e da parte da empregada, desde já ficando autorizado o desconto da cota da reclamante do seu crédito na forma do §4º do artigo citado e da Súmula nº 368, item III, do TST, incidentes sobre as parcelas que integram o salário-de-contribuição, cuja comprovação nos autos deverá ser feita no prazo de quinze dias após a ata prevista em lei para o recolhimento. Ainda, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.541/92, determino à parte reclamada o recolhimento e comprovação nos autos do imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto da condenação, observado o respectivo fato geradordo tributo, nos termos da legislação vigente, para o que autorizo, adotando o entendimento contido na Súmula nº 368, item II, do TST, o desconto legal incidentesobre o rendimento da parte autora, postergando-se os demais critérios para apuração dos descontos para a fase de liquidação de sentença. Analiso. Os descontos fiscais, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, devem ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Nesse sentido, a Súmula n. 25 deste Tribunal. A dicção do art. 158, I, da CF diz respeito apenas ao imposto de renda que o ente público retém na fonte de seus empregados ou prestadores de serviços, já tendo o município se valido de tal preceito, certamente, quando do faturamento da empresa prestadora de serviços. Ocorre que a condenação em questão diz respeito a recolhimentos fiscais que eram devidos pela empresa contratada e não pelo ente público, responsável apenas de forma subsidiária, não havendo falar em aplicação da isenção ao caso. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Canoas).". Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao alegado artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos [...] por eles ". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados : "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. [...] IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "[...] CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 336097490

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-58.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE CANOAS SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIO ATILIO PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA BITENCOURT PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIMONE PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8445c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 - 8ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2fa7239; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ccd8ad6). Representação processual regular (id 4e4b2a5 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 98934b2). Custas processuais recolhidas (id 57df2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se depreende da CTPS digital da reclamante (id c04204e), a relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023, tendo sido contratada pela primeira reclamada, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Em 27-5-2022, por meio do Decreto Municipal 167 (id 3ee9b6f), a empregadora sofreu intervenção, sendo nomeada comissão para continuidade dos serviços prestados à população em dita unidade hospitalar. Incontroverso o fato de que a empregadora da reclamante é a Fundação, estando em debate, exclusivamente, a exclusão de sua responsabilidade em razão da intervenção em sua administração no Hospital Universitário de Canoas, não debatendo as parcelas trabalhistas em si. É entendimento desta Relatora que a existência de intervenção judicial não afasta a responsabilização do empregador pelo crédito trabalhista, responsável originário pelo vínculo de emprego. Aplica-se, analogicamente, a previsão do artigo 10 da CLT. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.". Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNAM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id ed449cc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a4aff53). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/16, em 24-11-2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, ratificou que é dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula n. 331 e o § 1º do art. 71 da Lei das Licitações. Aliás, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 refere que a administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos que constatar. No caso concreto, apurando-se que existem parcelas não pagas à empregada e não tendo o tomador de serviço demonstrado a fiscalização eficaz dos contratos quanto aos deveres assumidos frente aos funcionários do prestador de serviços, tem aplicação o entendimento contido na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, itens IV, V e VI, responsabilizando-se os entes públicos, subsidiariamente, pelos encargos reconhecidos ao trabalhador, prejudicada na relação prestador/tomador de serviços, nos períodos em que vigoraram os contratos de prestação de serviços. (...) Reitero, portanto, que mesmo afastada a possibilidade de responsabilização objetiva do ente público, uma vez considerado constitucional o art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/93 no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o certo é que aquela Corte relegou ao Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. (...) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, tendo o respectivo acórdão sido publicado no Dje em 12-09-2017 e transitado em julgado em 01-10-2019. De qualquer forma, no que concerne à apreciação do presente tópico recursal, destaco que o Pretório Excelso, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (...) Verifico que o segundo reclamado juntou diversos documentos no intuito de comprovar a fiscalização do respectivo Termo de Colaboração.". Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" e seus subitens, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado recorre da condenação ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias. Aponta que o presente caso se afigura exclusivamente como descumprimento de norma trabalhista, não ensejando dano moral, não ofendendo valores íntimos do ser humano o descumprimento da legislação ou de cláusula contratual. Colaciona julgados para amparar sua tese recursal. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: O respeito à esfera subjetiva dos indivíduos é consagrado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, este que dispõe, verbis: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É tríplice o suporte fático do direito à indenização por dano moral, sendo seus requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, traduzido em culpa ou dolo; - o dano, de ordem material ou moral; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador, pelo ex-empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, tudo conforme o disposto nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil. No caso dos autos, considero que o não pagamento de parcelas rescisórias é passível de reparação moral. [...] Assim, defiro o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00, por entender capaz de cumprir função compensatória emrelação à vítima e pedagógica em relação aos agressores. Analiso. Correta a parte demandante ao postular indenização por prejuízos psicológicos decorrentes do não adimplemento das verbas rescisórias e do FGTS do contrato, pois tal procedimento é algo ignominioso e inaceitável sob qualquer circunstância, uma vez que o priva dos meios de sua própria subsistência. Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. A conduta da parte reclamada em não realizar o pagamento dos haveres resilitórios, assim como não recolher o FGTS contratual no prazo legal estabelecido para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado. Portanto, em havendo dano produzido de forma injusta à personalidade do empregado, surge indiscutivelmente, a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à sua dignidade, bem como lhe destinando o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Não é possível que o empregado fique à deriva sem saber quando vai receber a contraprestação do trabalho realizado em favor de seu empregador, vivendo dissabores e constrangimentos de ordem moral, porquanto não sabe quando vai poder atentes suas obrigações e garantir a sua subsistência e de sua família. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do CC. Ressalta-se que tal decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a prova da ação lesiva por parte do empregador e do nexo causal entre esta e o dano sofrido, o qual decorre in re ipsa. Cita-se a súmula 104 deste Tribunal: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023 (id c04204e - CTPS). Ao ajuizar a reclamatória, a reclamante alegou como causas para o pedido de indenização por dano moral, o atraso das verbas rescisórias e dos salários, assim como o não recolhimento do FGTS corretamente. Em sentença, condenou-se a parte reclamada ao recolhimento de diferenças do FGTS durante a relação de emprego, tendo em vista a ausência de prova da realização no prazo legal integralmente, assim como houve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Portanto, na presente ação, há comprovação do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS integralmente durante o vínculo de emprego, situações que, ao meu ver, são causadoras do abalo moral, na forma anteriormente fundamentada. Devida, portanto, a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é insuficiente às lesões sofridas pela parte demandante, não atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Entretanto, considerando que a insurgência recursal é exclusiva da parte reclamada, não há falar em majoração, para evitar a reformatio in pejus. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.". Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art.186 do Código Civil, com base no art. 896, 'c', da CLT, quanto ao dano decorrente do inadimplemento de parcelas rescisórias. Quanto ao segundo fundamento, embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 186, do Código Civil, quanto ao dano decorrente de falta de recolhimento de FGTS. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DANO MORAL" e seus subitens. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo demandado alega que, em relação à determinação de comprovação dos descontos legais, tal disposição não atinge a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença a fim de ser dispensado da comprovação dos descontos fiscais. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: Nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias da parte da empregadora e da parte da empregada, desde já ficando autorizado o desconto da cota da reclamante do seu crédito na forma do §4º do artigo citado e da Súmula nº 368, item III, do TST, incidentes sobre as parcelas que integram o salário-de-contribuição, cuja comprovação nos autos deverá ser feita no prazo de quinze dias após a ata prevista em lei para o recolhimento. Ainda, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.541/92, determino à parte reclamada o recolhimento e comprovação nos autos do imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto da condenação, observado o respectivo fato geradordo tributo, nos termos da legislação vigente, para o que autorizo, adotando o entendimento contido na Súmula nº 368, item II, do TST, o desconto legal incidentesobre o rendimento da parte autora, postergando-se os demais critérios para apuração dos descontos para a fase de liquidação de sentença. Analiso. Os descontos fiscais, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, devem ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Nesse sentido, a Súmula n. 25 deste Tribunal. A dicção do art. 158, I, da CF diz respeito apenas ao imposto de renda que o ente público retém na fonte de seus empregados ou prestadores de serviços, já tendo o município se valido de tal preceito, certamente, quando do faturamento da empresa prestadora de serviços. Ocorre que a condenação em questão diz respeito a recolhimentos fiscais que eram devidos pela empresa contratada e não pelo ente público, responsável apenas de forma subsidiária, não havendo falar em aplicação da isenção ao caso. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Canoas).". Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao alegado artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos [...] por eles ". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados : "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. [...] IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "[...] CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

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Município De Curitiba/Pr x Marcio Roberto Wronski e outros

ID: 331779052

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021067-27.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO WRONSKI MN ASSESSORIA PREDITIVA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0021067-27.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.295,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCIO ROBERTO WRONSKI MN ASSESSORIA PREDITIVA LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 227177568

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-47.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/02/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

DANIELA FARNEDA HUMMES

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RICARDO GRESSLER

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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GUSTAVO JUCHEM

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MARCIO MORAIS BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021067-47.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021067-47.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebaa0df proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-47.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recorrente(s):BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAAdvogado(a)(s):DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recorrido(a)(s):SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOSAdvogado(a)(s):RICARDO GRESSLER (RS - 19843) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: JORNADA NORMAL DOS GERENTES ADJUNTOS. HORAS EXTRAS. Peço vênia à nobre Relatora para divergir quanto à matéria. O caput do art. 224 da CLT, que regula o horário de trabalho do empregado bancário, fixa a jornada em seis horas diárias, com exceção dos sábados, perfazendo o total de 30 horas semanais. O §2º do mesmo dispositivo legal excepciona de tal jornada aqueles empregados bancários que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação paga não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Para que se perfectibilize a incidência de tal norma exceptiva, é necessário que haja o real desempenho de atribuições que diferenciem o empregado bancário dos demais colegas, posicionado em cargos de chefia e sub-gerência ou de gerência intermediária. Ou seja, o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT exige que o empregado esteja investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. Neste sentido, a Súmula 102 do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. Para saber se o empregado bancário ocupante de cargo de confiança está enquadrado na exceção contida no art. 224, §2º, da CLT, é imprescindível a prova de que está investido de fidúcia especial, isto é, exerce atividades diferenciadas não atribuídas a outros empregados, a evidenciar que o empregador deposita maior confiança no trabalho do detentor desse cargo especial. No caso, entendo que os substituídos do Sindicato autor, no exercício da função de Gerente Adjunto, não possuem poderes de representação ou de gestão pois, para o enquadramento do empregado bancário na norma de exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, é necessário o exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". No particular, as funções exercidas pelos substituídos do Sindicato autor no período não atingido pela prescrição, independente da nomenclatura utilizada, são dotadas de atribuições meramente técnicas, razão pela qual devem ser enquadradas no caput do art. 224 da CLT, ensejando o direito ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 7ª hora diária e 8ª hora diária, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento dos substituídos do Sindicato autor no art. 224, caput, da CLT, e condenar o réu no pagamento, como extras, das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas de trabalho diário, em todas as suas parcelas vencidas e vincendas, apuradas por meio do divisor 180 (cento e oitenta), base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST e reflexos em repousos semanais remunerados (sábado, domingo e feriado), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO. O embargante réu alega que o acórdão foi omisso, bem como invoca a necessidade de prequestionamento, quanto à aplicação da parte final do art. 104 do CDC, quanto à incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, quanto à observância das normas coletivas da categoria (caracterização de cargo de confiança, compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação pelo exercício do cargo de confiança, quitação das 7ª e 8ª horas trabalhadas ), e quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato autor. Analiso. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão, inexistem as omissões na forma como apontadas pelo embargante. Veja-se que quanto à regência do art. 104 do CDC ao caso, o voto desta relatora registrou expressamente sua adoção ao abordar a questão da litispendência e da coisa julgada, sendo que em relação a tal matéria não foram registradas divergências. E o mesmo ocorre com relação aos efeitos da sucumbência com relação a sindicato autor, abordado no voto desta relatora no tópico que tratou da gratuidade da justiça e dos honorários, em que registrado o entendimento no sentido de o processo tramitar também sob a regência do art. 87 do CDC, bem como se admitir, ainda, a incidência do art. 18 da LACP. Com relação às normas coletivas, bem como quanto à incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, prevaleceu no colegiado por maioria, vencida a desembargadora relatora, o voto divergência do desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, o qual se encontra devidamente fundamentado com destaque para as normas jurídicas que o julgador entendeu aplicáveis ao caso, tendo adotado tese explícita sobre as matérias analisadas. A toda evidência, com os presentes embargos de declaração o réu busca a reforma do julgado, mediante valoração dos elementos trazidos aos autos de forma diversa da que foi feita por este colegiado, circunstância que, entretanto, desafia remédio processual distinto deste ora escolhido. Destaco que a apreciação dos presentes embargos de declaração satisfaz eventuais requisitos para fins de prequestionamento, na conformidade das disposições constitucionais e da legislação processual aplicáveis, bem como dos entendimentos consagrados no âmbito da jurisprudência sobre o processo do trabalho, em especial a Súmula nº 297 do TST e as OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1 do TST. Ficam desde já advertidas as partes que a reiteração de embargos de declaração versando sobre questões já abordadas nos julgados, tal como ocorre no presente caso, sujeitará a aplicação das sanções cabíveis conforme previsto na legislação processual. Não acolho os embargos declaratórios opostos. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional sob os temas "Da aplicação da reforma trabalhista. Violação a Lei 13.467/2017. Art. 912, da CLT. Art. 6º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro" e "Da aplicação da reforma trabalhista. Súmula Vinculante nº 10 do STF. Art. 102, §2º, da CF", entendo que não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Por outro lado, no que tange aos tópicos "Dos artigos prequestionados em sede de Contrarrazões. Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Critério objetivo para caracterização do cargo de confiança, previsto no art. 224, §2º, da CLT", "Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Da compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas" e "Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Da quitação passada pelo acordo coletivo de 2022/2024", admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a matéria arguida em defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. Peço vênia ao nobre Relator para divergir acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/17. Com efeito, em que pese a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, que implantou a reforma trabalhista em diversos dispositivos da CLT, entendo não ser aplicável ao caso, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. A reforma trabalhista deve ser interpretada tendo por parâmetro precípuo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e direitos fundamentais, que se constituem no arcabouço jurídico que representa a essência do Estado Democrático de Direito brasileiro, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos. Nesse compasso, as alterações propostas pela Lei nº 13.467/17, que propõe diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista, devem também ser harmonizadas com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Importante destacar que, em 2018, após a aprovação da Lei n.º 13.467/17, o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que é órgão independente e composto por peritos jurídicos de diversos países, decidiu incluir o Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados para discussão na Conferência da OIT. De fato, como já frisado, os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e internacionais quando da aprovação da reforma, fazendo-o a "toque de caixa", sem submetê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ronald Dworkin escreve sobre a interpretação construtiva do Direito que "consiste em impor um propósito a um objeto ou prática, a fim de torná-lo o melhor exemplo possível da forma ou do gênero aos quais se imagina que pertençam" (DWORKIN, Ronald. O império do Direito. 2.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 39), como aquela que respeita a integridade sistêmica, observa as práticas jurídicas anteriores e harmoniza a norma particular com as demais, em consonância do conteúdo jurídico dos princípios constitucionais aplicáveis, especificamente, no caso, da igualdade (CF, art. 5º), prevalência dos direitos humanos (art. 4º), os fundamentos da República (art. 1º) concernentes à dignidade da pessoa humana, cidadania, valor social do trabalho, função social da propriedade, e, ainda, o objetivo fundamental da República (art. 3º) de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos sem preconceito. Não encontro outra interpretação possível da reforma trabalhista que não seja a dimanada dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, já mencionados, cujo conteúdo não pode ser desvirtuado por atecnias, defeito legislativo ou edição de normas inferiores manifestamente contrárias à ordem jurídica. Não bastasse isso, os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, que não podem ser revertidos, sob pena de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria as alterações legislativas trazidas pela reforma não podem ser aplicadas, na medida em que reduzem direitos legais mínimos indisponíveis do trabalhador. De se enfatizar, ainda, que a proibição do retrocesso social impõe uma obrigação negativa ao legislador de não promover alterações legislativas que reduzam direitos sociais fundamentais do trabalhador assegurados pela Constituição. De outra parte, a Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os direitos mínimos do trabalho, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Ou seja, não há possibilidade de que norma infraconstitucional venha a rebaixar esses direitos mínimos. A Lei 13.467/17 deve obediência a estes documentos que constituem a essência do regramento internacional para as empresas e os Direitos Humanos (incluídos os direitos laborais). Assim, são inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 ao caso, pois resultaria em retrocesso social. Por fim, é fato que as antinomias presentes na CLT pós reforma não foram apreciadas pela excelsa Corte, como também não foi apreciada a inconvencionalidade ora suscitada do bloco de dispositivos alterados pela Lei 13.467/17, diante do regramento internacional já mencionado. Por todo exposto, diante da inconvencionalidade da Lei n.º 13.467/2017, declara-se a sua inaplicabilidade no caso concreto. Desse modo, por sua inconvencionalidade, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17, seja quanto às normas materiais ou processais. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento (Não aplicação da reforma trabalhista. Lei 13.467/2017. Ação ajuizada em sua vigência. Súmula Vinculante 10 do STF. Afronta ao artigo 97 e 102, §2º, da Constituição Federal. Artigos 912, da CLT, 14 e 1.046, do CPC, e artigo 6º, da LINDB). Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. Nego seguimento (Da desconstituição do cargo de confiança do Gerente Adjunto. Violação literal dos artigos 224, § 2º e 818, da CLT e art. 373, I e II, do CPC. Contrariedade as Súmulas 102, I e 287 do TST). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao tema "Da desconstituição do cargo de confiança: compensação da gratificação e limitação da condenação. Aplicação da Norma Coletiva. Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Artigos 8º, §3º, e 611-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Tema 1046 de Repercussão Geral. Art. 102, § 2º, da CF", a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. A matéria foi objeto do tópico em que arguida a negativa de prestação jurisdicional e como tal será objeto de apreciação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) III.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.Tratando-se de demanda com nítido viés de defesa coletiva de direitos, e não havendo indícios de má-fé do demandante, é inviável a condenação do Sindicato autor relativamente aos encargos sucumbenciais, seja por aplicação da regência dada pelo art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Nego provimento ao recurso do réu, no tópico". Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rfr PORTO ALEGRE/RS, 13 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 227177574

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-47.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 14/02/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

DANIELA FARNEDA HUMMES

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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MARCIO MORAIS BRUM

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GUSTAVO JUCHEM

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RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021067-47.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0021067-47.2022.5.04.0702 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebaa0df proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-47.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recorrente(s):BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAAdvogado(a)(s):DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recorrido(a)(s):SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOSAdvogado(a)(s):RICARDO GRESSLER (RS - 19843) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: JORNADA NORMAL DOS GERENTES ADJUNTOS. HORAS EXTRAS. Peço vênia à nobre Relatora para divergir quanto à matéria. O caput do art. 224 da CLT, que regula o horário de trabalho do empregado bancário, fixa a jornada em seis horas diárias, com exceção dos sábados, perfazendo o total de 30 horas semanais. O §2º do mesmo dispositivo legal excepciona de tal jornada aqueles empregados bancários que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação paga não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Para que se perfectibilize a incidência de tal norma exceptiva, é necessário que haja o real desempenho de atribuições que diferenciem o empregado bancário dos demais colegas, posicionado em cargos de chefia e sub-gerência ou de gerência intermediária. Ou seja, o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT exige que o empregado esteja investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. Neste sentido, a Súmula 102 do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. Para saber se o empregado bancário ocupante de cargo de confiança está enquadrado na exceção contida no art. 224, §2º, da CLT, é imprescindível a prova de que está investido de fidúcia especial, isto é, exerce atividades diferenciadas não atribuídas a outros empregados, a evidenciar que o empregador deposita maior confiança no trabalho do detentor desse cargo especial. No caso, entendo que os substituídos do Sindicato autor, no exercício da função de Gerente Adjunto, não possuem poderes de representação ou de gestão pois, para o enquadramento do empregado bancário na norma de exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, é necessário o exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". No particular, as funções exercidas pelos substituídos do Sindicato autor no período não atingido pela prescrição, independente da nomenclatura utilizada, são dotadas de atribuições meramente técnicas, razão pela qual devem ser enquadradas no caput do art. 224 da CLT, ensejando o direito ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 7ª hora diária e 8ª hora diária, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento dos substituídos do Sindicato autor no art. 224, caput, da CLT, e condenar o réu no pagamento, como extras, das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas de trabalho diário, em todas as suas parcelas vencidas e vincendas, apuradas por meio do divisor 180 (cento e oitenta), base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST e reflexos em repousos semanais remunerados (sábado, domingo e feriado), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO. O embargante réu alega que o acórdão foi omisso, bem como invoca a necessidade de prequestionamento, quanto à aplicação da parte final do art. 104 do CDC, quanto à incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, quanto à observância das normas coletivas da categoria (caracterização de cargo de confiança, compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação pelo exercício do cargo de confiança, quitação das 7ª e 8ª horas trabalhadas ), e quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato autor. Analiso. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão, inexistem as omissões na forma como apontadas pelo embargante. Veja-se que quanto à regência do art. 104 do CDC ao caso, o voto desta relatora registrou expressamente sua adoção ao abordar a questão da litispendência e da coisa julgada, sendo que em relação a tal matéria não foram registradas divergências. E o mesmo ocorre com relação aos efeitos da sucumbência com relação a sindicato autor, abordado no voto desta relatora no tópico que tratou da gratuidade da justiça e dos honorários, em que registrado o entendimento no sentido de o processo tramitar também sob a regência do art. 87 do CDC, bem como se admitir, ainda, a incidência do art. 18 da LACP. Com relação às normas coletivas, bem como quanto à incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, prevaleceu no colegiado por maioria, vencida a desembargadora relatora, o voto divergência do desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, o qual se encontra devidamente fundamentado com destaque para as normas jurídicas que o julgador entendeu aplicáveis ao caso, tendo adotado tese explícita sobre as matérias analisadas. A toda evidência, com os presentes embargos de declaração o réu busca a reforma do julgado, mediante valoração dos elementos trazidos aos autos de forma diversa da que foi feita por este colegiado, circunstância que, entretanto, desafia remédio processual distinto deste ora escolhido. Destaco que a apreciação dos presentes embargos de declaração satisfaz eventuais requisitos para fins de prequestionamento, na conformidade das disposições constitucionais e da legislação processual aplicáveis, bem como dos entendimentos consagrados no âmbito da jurisprudência sobre o processo do trabalho, em especial a Súmula nº 297 do TST e as OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1 do TST. Ficam desde já advertidas as partes que a reiteração de embargos de declaração versando sobre questões já abordadas nos julgados, tal como ocorre no presente caso, sujeitará a aplicação das sanções cabíveis conforme previsto na legislação processual. Não acolho os embargos declaratórios opostos. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional sob os temas "Da aplicação da reforma trabalhista. Violação a Lei 13.467/2017. Art. 912, da CLT. Art. 6º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro" e "Da aplicação da reforma trabalhista. Súmula Vinculante nº 10 do STF. Art. 102, §2º, da CF", entendo que não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Por outro lado, no que tange aos tópicos "Dos artigos prequestionados em sede de Contrarrazões. Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Critério objetivo para caracterização do cargo de confiança, previsto no art. 224, §2º, da CLT", "Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Da compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas" e "Aplicação das Normas Coletivas da categoria. Da quitação passada pelo acordo coletivo de 2022/2024", admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a matéria arguida em defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. Peço vênia ao nobre Relator para divergir acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/17. Com efeito, em que pese a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, que implantou a reforma trabalhista em diversos dispositivos da CLT, entendo não ser aplicável ao caso, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. A reforma trabalhista deve ser interpretada tendo por parâmetro precípuo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e direitos fundamentais, que se constituem no arcabouço jurídico que representa a essência do Estado Democrático de Direito brasileiro, em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos. Nesse compasso, as alterações propostas pela Lei nº 13.467/17, que propõe diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista, devem também ser harmonizadas com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Importante destacar que, em 2018, após a aprovação da Lei n.º 13.467/17, o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que é órgão independente e composto por peritos jurídicos de diversos países, decidiu incluir o Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados para discussão na Conferência da OIT. De fato, como já frisado, os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e internacionais quando da aprovação da reforma, fazendo-o a "toque de caixa", sem submetê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ronald Dworkin escreve sobre a interpretação construtiva do Direito que "consiste em impor um propósito a um objeto ou prática, a fim de torná-lo o melhor exemplo possível da forma ou do gênero aos quais se imagina que pertençam" (DWORKIN, Ronald. O império do Direito. 2.ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 39), como aquela que respeita a integridade sistêmica, observa as práticas jurídicas anteriores e harmoniza a norma particular com as demais, em consonância do conteúdo jurídico dos princípios constitucionais aplicáveis, especificamente, no caso, da igualdade (CF, art. 5º), prevalência dos direitos humanos (art. 4º), os fundamentos da República (art. 1º) concernentes à dignidade da pessoa humana, cidadania, valor social do trabalho, função social da propriedade, e, ainda, o objetivo fundamental da República (art. 3º) de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos sem preconceito. Não encontro outra interpretação possível da reforma trabalhista que não seja a dimanada dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, já mencionados, cujo conteúdo não pode ser desvirtuado por atecnias, defeito legislativo ou edição de normas inferiores manifestamente contrárias à ordem jurídica. Não bastasse isso, os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, que não podem ser revertidos, sob pena de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria as alterações legislativas trazidas pela reforma não podem ser aplicadas, na medida em que reduzem direitos legais mínimos indisponíveis do trabalhador. De se enfatizar, ainda, que a proibição do retrocesso social impõe uma obrigação negativa ao legislador de não promover alterações legislativas que reduzam direitos sociais fundamentais do trabalhador assegurados pela Constituição. De outra parte, a Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os direitos mínimos do trabalho, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Ou seja, não há possibilidade de que norma infraconstitucional venha a rebaixar esses direitos mínimos. A Lei 13.467/17 deve obediência a estes documentos que constituem a essência do regramento internacional para as empresas e os Direitos Humanos (incluídos os direitos laborais). Assim, são inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 ao caso, pois resultaria em retrocesso social. Por fim, é fato que as antinomias presentes na CLT pós reforma não foram apreciadas pela excelsa Corte, como também não foi apreciada a inconvencionalidade ora suscitada do bloco de dispositivos alterados pela Lei 13.467/17, diante do regramento internacional já mencionado. Por todo exposto, diante da inconvencionalidade da Lei n.º 13.467/2017, declara-se a sua inaplicabilidade no caso concreto. Desse modo, por sua inconvencionalidade, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17, seja quanto às normas materiais ou processais. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento (Não aplicação da reforma trabalhista. Lei 13.467/2017. Ação ajuizada em sua vigência. Súmula Vinculante 10 do STF. Afronta ao artigo 97 e 102, §2º, da Constituição Federal. Artigos 912, da CLT, 14 e 1.046, do CPC, e artigo 6º, da LINDB). Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. Nego seguimento (Da desconstituição do cargo de confiança do Gerente Adjunto. Violação literal dos artigos 224, § 2º e 818, da CLT e art. 373, I e II, do CPC. Contrariedade as Súmulas 102, I e 287 do TST). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao tema "Da desconstituição do cargo de confiança: compensação da gratificação e limitação da condenação. Aplicação da Norma Coletiva. Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Artigos 8º, §3º, e 611-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Tema 1046 de Repercussão Geral. Art. 102, § 2º, da CF", a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. A matéria foi objeto do tópico em que arguida a negativa de prestação jurisdicional e como tal será objeto de apreciação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) III.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.Tratando-se de demanda com nítido viés de defesa coletiva de direitos, e não havendo indícios de má-fé do demandante, é inviável a condenação do Sindicato autor relativamente aos encargos sucumbenciais, seja por aplicação da regência dada pelo art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Nego provimento ao recurso do réu, no tópico". Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rfr PORTO ALEGRE/RS, 13 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 256250383

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-35.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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LETICIA TOMASI

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VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONZALEZ ALVAREZ

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VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR

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TERESA PORTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2ad99 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-35.2022.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 1. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) Recorrido(a)(s): 1. JOSEF CALDEIRA GONCALVES 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA 3. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): 1. LETICIA TOMASI (RS - 98364) 1. VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA (RS - 103635) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) 3. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 3. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) Recurso de: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944 do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem defere indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. Reiterando não ser responsável pelo acidente de trabalho, o qual, segundo alega, ocorreu por culpa exclusiva do demandante, a ré requer absolvição do pagamento de indenização por dano moral. O autor, por sua vez, requer a majoração do valor deferido em sentença. Aprecio. Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, a intensidade das lesões (fraturas no pé direito, consolidadas, sem sequelas residuais, sem incapacidade laborativa) o grau de culpa da parte ré (grave), a capacidade econômica da parte ofensora (primeira ré - capital social de 250 mil reais - consulta disponível em https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/01344733000459-EXPRESSO-RENOVACAO-LTDA; segunda ré - capital social de mais de 827 milhões de reais - ID. be6032c - Pág. 15), as circunstâncias do acidente, entende-se razoável majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EXPRESSO RENOVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso dos autos, a atividade empresarial da primeira ré, enquadrada no CNAE 4930-2/02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), apresenta grau de risco 3, considerado elevado para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que, respeitado o posicionamento adotado em sentença, permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais observa-se a presença de NTEP da lesão identificada em laudo pericial (fratura do pé direito -CID 10S92) com a atividade empresarial da ré (CNAE 4930-2/02), o que, na linha de numerosos precedentes de minha lavra, implica presunção de legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para ocasionar as lesões apresentadas pelo autor, como de fato ocorreu. Resta, pois, configurada a responsabilidade objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Como bem fundamentado em sentença, "Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em análise ao RE 828.040, de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." [...] Diante do resultado final do evento danoso - fratura do pé direito - inverte-se integralmente a carga probatória, passando a ser da ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova de que o sinistro decorreu de motivos totalmente alheios ao trabalho, e da qual, no caso, não se desonerou. Neste ponto, observo que, segundo relato de Rafael Salvaro, operador da empilhadeira (vide formulário de investigação de acidente de trabalho anexado no ID. db11cf9) "tinha 5 funcionários no corredor conversando, que quando passou pelo Josef, bateu na Paleteira Manual que bateu nas pernas do Josefe. Tal relato evidencia que, além prensou ele contra o palete, machucando as pernas dele" do autor, havia outros funcionários no local onde a empilhadeira se encontrava em atividade, a ensejar a conclusão de que, no mínimo, houve falha da ré quanto à orientação aos funcionários sobre a proibição de permanência no local ou, ainda, de que a ré não fiscalizou efetivamente o local durante a operação com empilhadeira, a fim de retirar os funcionários ali presentes e evitar todo e qualquer risco de acidente. A conclusão do SESMT indica que funcionários se encontravam no corredor de operação da empilhadeira retrátil e não aguardaram a colocação dos paletes pela empilhadeira em local seguro, bem como que o operador Rafael, ao passar por Josef, não solicitou que se retirasse do local para a passagem com a empilhadeira, vindo a atingilo. Embora destacando que os trabalhadores são treinados e recebem orientações para não permanecer no local onde há atividade com empilhadeira e que houve "imprudência por parte do funcionário Josef Caldeira Gonçalves por estar no corredor durante a operação da empilhadeira", a conclusão do SESMT indica que "ocorreu negligência e imprudência por parte do operador de empilhadeira Rafael Salvaro, que ao se deslocar pelo corredor com a empilhadeira não solicitou a saída do funcionário Josef causando o acidente." Diante de tais circunstâncias, não entendo presente nem culpa concorrente nem fato de terceiro, diante da previsibilidade de infortúnio, pelo risco da atividade desempenhada pelo empregado no momento do acidente. Aplicável, in casu, a teoria do risco, segundo a qual, à empresa é imputado o risco gerado pela atividade (ubi emmolumentum ibi onus). O empregador e todo aquele que direta ou indiretamente se beneficia da força de trabalho do empregado, ao obter lucro por intermédio de suas atividades, deve também suportar os riscos daí resultantes. É este, inclusive, o sentido do art. 2º da CLT. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil integral da ré por acidente de trabalho típico encontra lastro nos elementos citados no laudo pericial, na sentença e nesta decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para acidentes de trabalho. Além disso, resta demonstrado o nexo causal, na medida emque presente o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) da atividade com a lesão, nos termos acima expostos. Acresça-se, ainda, que não restar configurada culpa exclusiva do autor, consideradas as circunstâncias do caso minuciosamente expostas. [...]" Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "II -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL a) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. [...] No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Assinado eletronicamente por: VANESSA RODRIGUES SILVEIRA - Juntado em: 29/10/2024 23:12:50 - dd0002a Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.I -A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II -A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. [...]". Admito o recurso de revista no item. Conforme já referido no exame de admissibilidade do recurso anterior, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 402, 403 3 950 do CC, 133, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpreta-ção de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. [...] O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Diante disso, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que os alimentos vertidos em lucros cessantes deferidos em sentença correspondem à integralidade da remuneração devida ao trabalhador no período de afastamento previdenciário em razão de acidente de trabalho. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista quanto a essa matéria. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "c) LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 118 da Lei 8.213/91, 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por fim, embora tal questão não seja objeto da presente ação, registro que na audiência de instrução foi informado que atualmente o autor não está em fruição de benefício previdenciário, bem como a reclamada colocou o emprego à sua disposição. Assim, estando o autor na fruição do período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.(...)" A ré, em recurso, afirma que o autor não está em fruição de benefício previdenciário. Coloca o emprego à disposição do demandante, por entender em curso o período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. Finaliza informando que até o momento da interposição do apelo, o demandante não retornou ao trabalho, dando início ao processo de abandono, conforme dispõe o art. 782, "i" da CLT. O autor, por sua vez, alega, em recurso, que "deve se considerar que a ocorrência de acidente de trabalho torna inviável a manutenção da relação de emprego, considerando que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que enseja a rescisão indireta precisa ser grave e prejudicial à subsistência do trabalhador. Cumpre referir, por oportuno, que, uma vez que a primeira Reclamada não forneceu ambiente seguro, forte no artigo 483, d, da CLT, quanto mais no caso do Recorrente, em que restou sequelas decorrente do referido acidente." [...] Em audiência realizada em 08/08/2023, quando ainda em curso do período de garantia, o Juízo da origem registra a seguinte situação: "A advogada do reclamante declara que neste momento ele está sem benefício previdenciário e tem processo judicial contra o INSS para restabelecimento do benefício. Declara, ainda, que o reclamante entende não haver condições de retornar ao trabalho na reclamada, em virtude de quebra de confiança em razão do acidente e condutas posteriores da reclamada. (...) A reclamada EXPRESSO RENOVACAO -EIRELI declara, quanto ao pedido de reintegração, que o emprego do autor está à disposição e que tem interesse no seu retorno ao trabalho para cumprir o período de estabilidade." Além de findo o prazo de garantia estabilitária, não há notícia, nos autos quanto à prorrogação do benefício concedido ou à concessão de novo benefício, concluindo-se, à míngua de informações exatas, que o autor optou por não dar continuidade à relação de emprego após o encerramento da estabilidade. [...] O autor permaneceu afastado do trabalho de 09/06/2022 a 31/01/2023, sendo detentor de estabilidade até 31/01/2024. Nesse contexto, faz jus à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva, fixando-se a rescisão do vínculo laboral em 01/02/2024. Por este fundamento, dou provimento ao recurso do autor para: a) reconhecer a estabilidade no emprego no período de 31/01/2023 a 31/01/2024; b) converter a estabilidade provisória em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens devidas no referido período; c) declarar a rescisão indireta da relação de emprego em 01/02/2024; d) condenar a ré no pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa (aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS com 40%); e) determinar a retificação das anotações constantes da CTPS e o fornecimento de guias para liberação do FGTS e para obtenção de seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização referente ao seguro desemprego, tudo a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, na forma da lei. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contráriosensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Também não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "d) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO-CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST -ABANDONO DE EMPREGO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91 -CONVERSÃO INDEVIDA DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO -DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEF CALDEIRA GONCALVES - EXPRESSO RENOVACAO LTDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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ID: 256250406

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-35.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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LETICIA TOMASI

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VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONZALEZ ALVAREZ

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VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

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OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR

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TERESA PORTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2ad99 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-35.2022.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 1. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) Recorrido(a)(s): 1. JOSEF CALDEIRA GONCALVES 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA 3. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): 1. LETICIA TOMASI (RS - 98364) 1. VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA (RS - 103635) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) 3. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 3. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) Recurso de: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944 do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem defere indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. Reiterando não ser responsável pelo acidente de trabalho, o qual, segundo alega, ocorreu por culpa exclusiva do demandante, a ré requer absolvição do pagamento de indenização por dano moral. O autor, por sua vez, requer a majoração do valor deferido em sentença. Aprecio. Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, a intensidade das lesões (fraturas no pé direito, consolidadas, sem sequelas residuais, sem incapacidade laborativa) o grau de culpa da parte ré (grave), a capacidade econômica da parte ofensora (primeira ré - capital social de 250 mil reais - consulta disponível em https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/01344733000459-EXPRESSO-RENOVACAO-LTDA; segunda ré - capital social de mais de 827 milhões de reais - ID. be6032c - Pág. 15), as circunstâncias do acidente, entende-se razoável majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EXPRESSO RENOVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso dos autos, a atividade empresarial da primeira ré, enquadrada no CNAE 4930-2/02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), apresenta grau de risco 3, considerado elevado para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que, respeitado o posicionamento adotado em sentença, permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais observa-se a presença de NTEP da lesão identificada em laudo pericial (fratura do pé direito -CID 10S92) com a atividade empresarial da ré (CNAE 4930-2/02), o que, na linha de numerosos precedentes de minha lavra, implica presunção de legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para ocasionar as lesões apresentadas pelo autor, como de fato ocorreu. Resta, pois, configurada a responsabilidade objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Como bem fundamentado em sentença, "Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em análise ao RE 828.040, de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." [...] Diante do resultado final do evento danoso - fratura do pé direito - inverte-se integralmente a carga probatória, passando a ser da ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova de que o sinistro decorreu de motivos totalmente alheios ao trabalho, e da qual, no caso, não se desonerou. Neste ponto, observo que, segundo relato de Rafael Salvaro, operador da empilhadeira (vide formulário de investigação de acidente de trabalho anexado no ID. db11cf9) "tinha 5 funcionários no corredor conversando, que quando passou pelo Josef, bateu na Paleteira Manual que bateu nas pernas do Josefe. Tal relato evidencia que, além prensou ele contra o palete, machucando as pernas dele" do autor, havia outros funcionários no local onde a empilhadeira se encontrava em atividade, a ensejar a conclusão de que, no mínimo, houve falha da ré quanto à orientação aos funcionários sobre a proibição de permanência no local ou, ainda, de que a ré não fiscalizou efetivamente o local durante a operação com empilhadeira, a fim de retirar os funcionários ali presentes e evitar todo e qualquer risco de acidente. A conclusão do SESMT indica que funcionários se encontravam no corredor de operação da empilhadeira retrátil e não aguardaram a colocação dos paletes pela empilhadeira em local seguro, bem como que o operador Rafael, ao passar por Josef, não solicitou que se retirasse do local para a passagem com a empilhadeira, vindo a atingilo. Embora destacando que os trabalhadores são treinados e recebem orientações para não permanecer no local onde há atividade com empilhadeira e que houve "imprudência por parte do funcionário Josef Caldeira Gonçalves por estar no corredor durante a operação da empilhadeira", a conclusão do SESMT indica que "ocorreu negligência e imprudência por parte do operador de empilhadeira Rafael Salvaro, que ao se deslocar pelo corredor com a empilhadeira não solicitou a saída do funcionário Josef causando o acidente." Diante de tais circunstâncias, não entendo presente nem culpa concorrente nem fato de terceiro, diante da previsibilidade de infortúnio, pelo risco da atividade desempenhada pelo empregado no momento do acidente. Aplicável, in casu, a teoria do risco, segundo a qual, à empresa é imputado o risco gerado pela atividade (ubi emmolumentum ibi onus). O empregador e todo aquele que direta ou indiretamente se beneficia da força de trabalho do empregado, ao obter lucro por intermédio de suas atividades, deve também suportar os riscos daí resultantes. É este, inclusive, o sentido do art. 2º da CLT. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil integral da ré por acidente de trabalho típico encontra lastro nos elementos citados no laudo pericial, na sentença e nesta decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para acidentes de trabalho. Além disso, resta demonstrado o nexo causal, na medida emque presente o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) da atividade com a lesão, nos termos acima expostos. Acresça-se, ainda, que não restar configurada culpa exclusiva do autor, consideradas as circunstâncias do caso minuciosamente expostas. [...]" Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "II -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL a) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. [...] No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Assinado eletronicamente por: VANESSA RODRIGUES SILVEIRA - Juntado em: 29/10/2024 23:12:50 - dd0002a Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.I -A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II -A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. [...]". Admito o recurso de revista no item. Conforme já referido no exame de admissibilidade do recurso anterior, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 402, 403 3 950 do CC, 133, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpreta-ção de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. [...] O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Diante disso, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que os alimentos vertidos em lucros cessantes deferidos em sentença correspondem à integralidade da remuneração devida ao trabalhador no período de afastamento previdenciário em razão de acidente de trabalho. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista quanto a essa matéria. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "c) LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 118 da Lei 8.213/91, 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por fim, embora tal questão não seja objeto da presente ação, registro que na audiência de instrução foi informado que atualmente o autor não está em fruição de benefício previdenciário, bem como a reclamada colocou o emprego à sua disposição. Assim, estando o autor na fruição do período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.(...)" A ré, em recurso, afirma que o autor não está em fruição de benefício previdenciário. Coloca o emprego à disposição do demandante, por entender em curso o período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. Finaliza informando que até o momento da interposição do apelo, o demandante não retornou ao trabalho, dando início ao processo de abandono, conforme dispõe o art. 782, "i" da CLT. O autor, por sua vez, alega, em recurso, que "deve se considerar que a ocorrência de acidente de trabalho torna inviável a manutenção da relação de emprego, considerando que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que enseja a rescisão indireta precisa ser grave e prejudicial à subsistência do trabalhador. Cumpre referir, por oportuno, que, uma vez que a primeira Reclamada não forneceu ambiente seguro, forte no artigo 483, d, da CLT, quanto mais no caso do Recorrente, em que restou sequelas decorrente do referido acidente." [...] Em audiência realizada em 08/08/2023, quando ainda em curso do período de garantia, o Juízo da origem registra a seguinte situação: "A advogada do reclamante declara que neste momento ele está sem benefício previdenciário e tem processo judicial contra o INSS para restabelecimento do benefício. Declara, ainda, que o reclamante entende não haver condições de retornar ao trabalho na reclamada, em virtude de quebra de confiança em razão do acidente e condutas posteriores da reclamada. (...) A reclamada EXPRESSO RENOVACAO -EIRELI declara, quanto ao pedido de reintegração, que o emprego do autor está à disposição e que tem interesse no seu retorno ao trabalho para cumprir o período de estabilidade." Além de findo o prazo de garantia estabilitária, não há notícia, nos autos quanto à prorrogação do benefício concedido ou à concessão de novo benefício, concluindo-se, à míngua de informações exatas, que o autor optou por não dar continuidade à relação de emprego após o encerramento da estabilidade. [...] O autor permaneceu afastado do trabalho de 09/06/2022 a 31/01/2023, sendo detentor de estabilidade até 31/01/2024. Nesse contexto, faz jus à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva, fixando-se a rescisão do vínculo laboral em 01/02/2024. Por este fundamento, dou provimento ao recurso do autor para: a) reconhecer a estabilidade no emprego no período de 31/01/2023 a 31/01/2024; b) converter a estabilidade provisória em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens devidas no referido período; c) declarar a rescisão indireta da relação de emprego em 01/02/2024; d) condenar a ré no pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa (aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS com 40%); e) determinar a retificação das anotações constantes da CTPS e o fornecimento de guias para liberação do FGTS e para obtenção de seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização referente ao seguro desemprego, tudo a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, na forma da lei. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contráriosensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Também não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "d) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO-CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST -ABANDONO DE EMPREGO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91 -CONVERSÃO INDEVIDA DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO -DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEF CALDEIRA GONCALVES - EXPRESSO RENOVACAO LTDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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