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"0021667-13.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

J.P. x Gabriel Leonardo Coretti Simões e outros

ID: 337821046

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505185-13.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GABRIEL LEONARDO CORETTI SIMõES GILVIO DE CáSSIO SIMõES

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1505185-13.2022.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: Gabriel Leonardo Coretti Simões e outr… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1505185-13.2022.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: Gabriel Leonardo Coretti Simões e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GABRIEL LEONARDO CORETTI SIMÕES, Brasileira, Solteira, Empresária, RG 56.631.845, CPF 457.672.848-22, pai Gilvio de Cassio Simões, mãe Renata Cristina Cofretti Simões, Nascido/Nascida 24/04/1988, de cor Branco, natural de Guariba - SP, com endereço à Rua Noboru Nisiyama, 21, Jardim Botanico, CEP 14021-615, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" § 2º, I c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505185-13.2022.8.26.0506, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: A Justiça Pública vem processar criminalmente GILVIO DE CÁSSIO SIMÕES, qualificado a fls.113, e GABRIEL LEONARDO CORETTI SIMÕES, qualificado a fls.114, pela prática do seguinte fato delituoso: Em 10 de agosto de 2021, em horário incerto, na Rua Reinaldo Sandrim, nº 1240, Distrito Industrial e Empresarial, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto/SP, os denunciados GILVIO e GABRIEL, agindo de comum acordo e unidade de propósitos entre si, obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima Bruno Aguiar Messias Rodrigues, no valor total de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), induzindo-a e mantendo-a em erro mediante artifício e meio fraudulento, consistido na venda de imóvel alheio como próprio. Segundo se apurou, em maio de 2020, o ofendido Bruno negociou e comprou de GABRIEL, cuja negociação teve participação e envolvimento de GILVIO, genitor de Gabriel, o apartamento/unidade autônoma nº 61 do “Edifício Dara”, situado nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), consoante contrato de fls.81/83, ressaltando-se que o preço referente à aquisição do tal imóvel foi devidamente quitado (pago integralmente) pelo ofendido ainda no ano de 2020. Contudo, devido a um problema na entrega de tal imóvel, os denunciados GABRIEL e GILVIO, conluiados entre si e intencionados em locupletarem ilicitamente em prejuízo de Bruno, ofereceram a este um outro imóvel na cidade de São Joaquim da Barra/SP, consistente na unidade 11 do “Residencial Araucária”, cujo pagamento consistiria em utilizar o valor da unidade anterior adquirida pelo ofendido no valor de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), mais o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta reais) em dinheiro e uma motocicleta que seria transferida para um terceiro no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), totalizando um valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Assim, GILVIO e GABRIEL, negociaram a referida unidade/imóvel com Bruno em 10/08/2022, conforme contrato de fls.84/87. Todavia eles ocultaram ao comprador que o mencionado imóvel não pertencia mais a GABRIEL desde a data de 15/09/2020, consoante contrato de distrato de fls.101/103. Assim, ludibriado pelos denunciados, Bruno assinou o contrato de cessão do seu imóvel, acreditando que futuramente lhe seria outorgada escritura pública daquele adquirido. Posteriormente Bruno notificou GABRIEL e o Residencial Araucária para que lhes fosse outorgada escritura, ocasião em que o ofendido foi informado pelo residencial que o mencionado imóvel já não mais pertencia a GABRIEL há tempos, consoante contrato de distrato ora citado. Ou seja, GABRIEL e GILVIO em comparsaria enganaram Bruno, oferecendo e negociando com ele um imóvel que já não pertencia ao primeiro, oportunidade em que ambos os denunciados obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), revertido em benefício de ambos. Em razão do ocorrido, Bruno apresentou notícia de crime nº 1029041-63.2022.8.26.0506, que deu origem ao presente inquérito policial, assim como lavrou ocorrência policial (fls.52/53), representou criminalmente (fls.78) e ainda ajuizou ação cível de perdas e danos nº 1038212-44.2022.8.26.0506, em trâmite perante a 9º Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP (fls.107/112 e 137/139), na qual ele foi ganhador para que se lhe seja indenizado ou restituído o valor do prejuízo sofrido. Inquiridos, GILVIO (fls.113) optou por apresentar escusas diversas, enquanto GABRIEL (fls.114) negou envolvimento no ocorrido, relatando que seu genitor Gilvio abriu a empresa em seu nome para trabalhar. Assim, o expediente fraudulento empregado pelos denunciados consistiu em enganar o ofendido, negociando com ele um imóvel que não mais lhes pertencia, recebendo por eles os valores indicados e causando-lhe o respectivo prejuízo. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência GILVIO DE CÁSSIO SIMÕES e GABRIEL LEONARDO CORETTI SIMÕES como incursos no art.171, caput e § 2º, inciso I, c.c. art. 29, caput, ambos do Código Penal, e assim requeiro que, recebida a presente, sejam eles citados para todos os termos do processo, procedendo-se à oitiva da vítima abaixo arrolada, prosseguindo-se de acordo com o artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final edito condenatório. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 22 de julho de 2025.

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Wkn Mármores E Granitos Ltda x Brasfer Parafusos Abrasivos E Ferramentas E Geral Ltda

ID: 294784069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020547-10.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WKN MáRMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

BRASFER PARAFUSOS ABRASIVOS E FERRAMENTAS E GERAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020547-10.2024.8.16.0031 Processo: 0020547-10.2024.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1,00 Suscitante(s): WKN MÁRMORES E GRANITOS LTDA Suscitado(s): BRASFER PARAFUSOS ABRASIVOS E FERRAMENTAS E GERAL LTDA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por WKN MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME (“GRANISUL”) em face de BRAFER PARAFUSOS ABRASIVOS E FERRAMENTAL EM GERAL LTDA. Sustenta que as tentativas de executar a pessoa jurídica restaram todas infrutíferas, bem como as diligências para penhorar valores via SISBAJUD ou veículos via RENAJUD, além de que mesmo citada a parte suscitada não postulou defesa ou pagou os valores devidos. Informa que a empresa suscitada se encontra em estado falimentar e que estão dilapidando patrimônio mediante transferência de bens e funcionários para nova pessoa jurídica. Alega flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica, visto que constituída nova sociedade com o mesmo objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. Argui que a empresa é utilizada como meio de ocultação dos sócios, sendo necessária a desconsideração da personalidade para estender a responsabilidade da suscitada aos sócios com a finalidade de coibir o abuso da personalidade jurídica. Por fim, requereu o recebimento e deferimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em caráter liminar, para incluir no polo passivo a sócia da suscitada e determinar a inclusão da sócia GESSICA DAYANE CARNEIRO DE MACEDO GOMES no polo passivo da demanda, bem como determinar a suspensão do feito até o julgamento do incidente, a citação da sócia requerida e a pesquisa de endereço via INFOJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (art. 134, §4º, do CPC), recebo a petição inicial. 2. Verifica-se a legitimidade passiva da requerida, uma vez que o art. 135 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade tanto de citação dos sócios, quanto da sociedade. Veja-se: "Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 3. Passo à análise do pedido liminar Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do exame dos documentos acostados junto à inicial, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento. Isso porque não houve a comprovação de que a requerida seja insolvente e/ou indícios de que esteja dilapidando o seu patrimônio com o intuito de frustrar eventuais execuções, o que, em tese, justificaria o deferimento da medida liminar. Nessa linha, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS. DECISÃO. RECEBIMENTO DO INCIDENTE, INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. I. ARRESTO DOS BENS DAS PESSOAS JURÍDICAS CUJA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE PRETENDE. NÃO CABIMENTO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS AGRAVADAS NÃO EVIDENCIADO CONCRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS PELAS AGRAVADAS QUE, ADEMAIS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, É REPUTADA INEFICAZ PERANTE O AGRAVANTE (CPC, ARTS. 137 E 792, §3º). II. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RESULTADO DO INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 134, § 3º, DO CPC, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054417-18.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.10.2020) (grifei) Assim, por ora, inexistem elementos que justifiquem o deferimento do presente incidente antes da citação da requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. 3. O art. 134, § 3º, do CPC, determina: “Art. 134 [...] § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.” Por este motivo, DEFIRO o pedido de suspensão da ação de execução principal. 4. Cite-se a parte ré para que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). 5. Com a apresentação da defesa, intime-se parte autora para manifestação em igual prazo. 6. Junte-se cópia dessa decisão ao processo nº 0021667-25.2023.8.16.0031. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 239899293

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021157-34.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 14/03/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VARGAS MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUY RODRIGUES DE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO PAULO LUCENA 0021157-34.2017.5.04.0701 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BAN…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 239899330

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021157-34.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 14/03/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUY RODRIGUES DE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VARGAS MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO PAULO LUCENA 0021157-34.2017.5.04.0701 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BAN…

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Processo nº 0021667-21.2025.4.05.8300

ID: 320136415

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021667-21.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GABRIELLY RODRIGUES TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021667-21.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021667-21.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLY RODRIGUES TORRES - PE63778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. X Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou NÃO indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. X Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda) Não juntados outros documentos indispensávei s (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 252491462

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021157-34.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Acórdão

Advogados:

TOBIAS DE MACEDO

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RODRIGO VARGAS MOTA

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RUY RODRIGUES DE RODRIGUES

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CLAUDIO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO GRESSLER

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MARCIO MORAIS BRUM

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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JOSE DA PAIXAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO PAULO LUCENA 0021157-34.2017.5.04.0701 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BAN…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 252491492

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021157-34.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Acórdão

Advogados:

MARCIO MORAIS BRUM

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CLAUDIO DE ASSIS PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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RODRIGO VARGAS MOTA

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JOSE DA PAIXAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

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RUY RODRIGUES DE RODRIGUES

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RICARDO GRESSLER

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO PAULO LUCENA 0021157-34.2017.5.04.0701 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BAN…

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Processo nº 0021667-56.2000.4.03.6100

ID: 332226143

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021667-56.2000.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA ERMELINDA NOGUEIRA BRAIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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CARLOS ALBERTO HILDEBRAND

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021667-56.2000.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARA REJANE BRAGION, MARIA BENEDITA DE MORAIS, MARIA IMACULADA DE SOUZA VOLPIANO, MYRTHES MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021667-56.2000.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARA REJANE BRAGION, MARIA BENEDITA DE MORAIS, MARIA IMACULADA DE SOUZA VOLPIANO, MYRTHES MARILE ALVES, MARIA HELENA BISCARO KAUF, ROMEU ROVAI, LEOMAR APARECIDA VICTORIA CICILIANO, ILZA BERELLI, ODILA SIMOES ZANGROSSI, OLIMPIA ERMELINDA NOGUEIRA BRAIM Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HILDEBRAND - SP44499, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976, SILVIO TRAVAGLI - SP58780 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no qual se objetiva apurar o valor de joias empenhadas que foram objeto de roubo em agência da Caixa Econômica Federal. Determinada a realização de apuração dos valores no momento da liquidação (ID 14323448, fls. 152/153), restou determinada realização de perícia (ID 14319766, fls. 60/61). Laudo pericial apresentado no ID 311161247. Exequente e executada concordaram com o laudo pericial apresentado (ID 311914408 e ID 327828351). Foi determinado o pagamento da perita no despacho ID 341847472, cumprido no ID 357214389. É o necessário. Decido. No caso, constato que o laudo pericial apresentado no ID 311161247 observa os preceitos do título executivo judicial. Conforme determinado nos autos, a profissional nomeada indicou o valor estimado das joias com base no valor de mercado. No que diz respeito ao objeto da avaliação, a perito consignou que os dados foram obtidos dos autos digitalizados. Efetuando a atualização da quantia para 01/2024, período que elaborado o laudo pericial, chegou-se ao valor total das joias em R$ 466.158,13 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e treze centavos). Vejamos: Conclui-se o Laudo Pericial de Avaliação, o qual determinou o valor de mercado das cautelas de Penhor onde restou comprovado um saldo credor para os Autores no valor total de R$ 466.158,13 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais e treze centavos) devidamente atualizados conforme determinação judicial para a data de janeiro de 2024. Com efeito, vislumbro que os parâmetros utilizados pela expert para realização da perícia indireta estão em conformidade com o título judicial transitado em julgado e com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, uma vez que considerados o valor da grama de ouro e adornos da peça. Nesse sentido já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. COTAÇÃO DO OURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor da cotação do grama do ouro para o cálculo dessa reparação, valor esse que sabidamente oscila, o que pode ocasionar perdas ou ganhos indevidos. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro mais ficará assegurado o seu direito à reparação integral da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do ouro na fase do cumprimento da sentença. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que as joias eram símbolo do ciclo familiar e dos entes familiares (bens de família) cujo roubo causou-lhe abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Como a sentença é ilíquida, a fixação do percentual dar-se-á após a liquidação do julgado, como prescreve o art. 85, § 4º, II, do CPC, restando mantida a sentença quanto à esse tópico. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5004926-71.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2021) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO INDIRETA DE JOIAS ROUBADAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CUSTO DA MÃO DE OBRA. INCLUSÃO NO PREÇO DE MERCADO. DEFEITOS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. - No caso em análise, a Caixa Econômica Federal se insurge contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou laudo pericial e arbitrou valor para indenização em virtude de perda de joias empenhadas, o que aconteceu em razão de roubo ocorrido em agência da CEF. - Em situações em que não é possível saber o exato valor dos bens dados em garantia, a jurisprudência do TRF3 entende viável a perícia indireta, na qual determina-se, como parâmetro, as especificações descritas nos contratos juntados aos autos, a cotação do valor do grama de ouro e o custo médio da mão de obra (Precedente: TRF3; ApCiv 5006434-52.2019.4.03.6104; Dje 06/12/2021). - No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo dessa reparação (Precedente: TRF3, ApCiv 5000292-77.2021.4.03.6131; Dje 11/07/2022). - Ainda que seja difícil aferir o valor da mão de obra de joalheiros, pois se trata de talento e de criação, especialmente em perícia indireta, é imprescindível agregar esse custo quando se trata de reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento restar incompleto (Precedente: TRF3; AI 5015640-30.2023.4.03.0000; Dje 23/10/2023). - O fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, diante das características próprias desse mercado. Além disso, a análise dos defeitos e marcas de uso restou prejudicada por não ter, o perito, tido acesso às joias (Precedente: TRF3; AI 5031224-74.2022.4.03.0000; Dje 20/04/2023). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5010728-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) - grifei Não foram elaborados quesitos pelas partes. Desse modo, o laudo do perito contábil deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração e, ainda, diante da efetiva observância das normas legais e critérios pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial registrado sob o ID 311161247, elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução R$ 466.158,13 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e treze centavos), atualizados para 01/2024, que deverá ser devidamente atualizado no ato do depósito judicial. Intime-se a parte Executada, via sistema, para que pague a quantia neste ato homologada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução nos próprios autos, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Publique-se e intime-se a CEF. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009214-57.2025.8.08.0000

ID: 305805731

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009214-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINNE LAURETT COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO GOLDSTEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009214-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009214-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARINNE LAURETT COSTA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por KARINNE LAURETT COSTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES nos autos da ação indenizatória nº 5018410-13.2024.8.08.0024 ajuizada por K. E. L. D. S., menor impúbere representada por sua genitora, ora agravante, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inadmitiu a prova documental juntada de forma intempestiva. No bojo das razões recursais, a parte agravante defende o cabimento do recurso de agravo de instrumento, sob o argumento da aplicabilidade do Tema nº 988, do STJ, visto que a rejeição das provas podem resultam em prejuízo irreparável ao resultado do processo. É o breve relatório. Decido. O presente recurso pode ser julgado monocraticamente, de acordo com o art. 932, III, do CPC, que autoriza a Relatora a não conhecer de recurso inadmissível. Conforme relatado, o recurso em questão objetiva a reforma do pronunciamento que inadmitiu a prova documental apresentada de forma intempestiva em desacordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Pois bem, o artigo 1.015 do CPC limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como consequência, sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão, devendo a impugnação ser feita pela parte interessada em apelação, ou em contrarrazões de apelação. Sendo assim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 988, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Vejamos a tese definida: TEMA 988: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Colaciono a ementa do referido julgamento: [...] 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 19/12/2018 - grifei). Desta feita, a própria Corte da Cidadania vem restringindo, no âmbito de sua jurisprudência, a utilização do recurso de agravo de instrumento para combater questões relativas à instrução probatória do feito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. TEMA 988/STJ. APLICAÇÃO. UTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, A AFASTAR A URGÊNCIA APTA A FLEXIBILIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. VERIFICAÇÃO. COMPREENSÃO UNÍSSONA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 372 E 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a tese firmada no Tema 988/STJ, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao contrário do que alegada a parte insurgente - e esta circunstância restou bem definida na origem -, o julgamento da questão atinente à utilização de prova emprestada, caso remanesça o interesse da parte na sua produção, encontra-se absolutamente hígido, em eventual recurso de apelação. É dizer: poderá a parte infirmar, na via recursal própria, o fundamento adotado pelo Juízo de origem, a fim de demonstrar que o laudo pericial confeccionado por um contabilista (objeto da prova emprestada) seria idôneo a comprovar a natureza das atividades por ela desenvolvida (aferindo-se se abarcaria - ou não - atividade de industrialização, com comercialização dos produtos por ela produzidos em uma cadeia produtiva subsequente, e destinados a usuários não finais, na medida em que se integrariam a produtos destinados a terceiros que não os seus clientes, como alega da Fazenda Pública de SP), ainda que a prova pericial feita por um engenheiro seja realizada, inclusive para, eventualmente, cotejar as respectivas conclusões e impugnar esta última, em sendo o caso. 1.1 Justamente sob este enfoque, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, reconheceram a ausência de urgência, bem como a inexistência de risco de perda de objeto, a considerar a possibilidade de a matéria vir a ser devolvida por ocasião de eventual recurso de apelação. Na linha dos julgados desta Corte de Justiça, em especial das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a revisão de tal conclusão não se afigura possível na presente via especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula STJ. 2. Apresenta-se insubsistente a alegação de prequestionamento dos arts. 372 e 373 do CPC, sob o argumento de que a violação indicada decorria justamente de sua não aplicação à hipótese dos autos pelo Tribunal de origem. Sob a ótica aventada pela parte recorrente, para o efetivo prequestionamento da matéria, seria imprescindível que a Corte de origem tivesse delineado as razões pelas quais teria deixado de aplicar à hipótese dos autos os aludidos artigos de lei, deliberação que, de igual modo, não se fez presente no acórdão recorrido. Em sendo esta a linha argumentativa expendida pela agravante, deveria, por meio de embargos de declaração, buscar este enfrentamento por parte do Tribunal de origem, providência, todavia, nem sequer levada a efeito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.686.302/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos pelo outorgante com o propósito de sanar vício de representação recursal, ainda que com data posterior à do protocolo do recurso ou mesmo sem a declaração expressa de que consista em ratificação dos atos pretéritos, configura-se como instrumento confirmatório dos atos praticados pelo outorgado. 2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior, em processo sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 2. O Tribunal de origem reconheceu que, não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.076.201/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 568/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.930/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com a mesma orientação, caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO REPETITIVO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RESP 1704520). II. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. III. Recurso conhecido e não provido. (TJES; ED-Ag-AI 0021667-11.2018.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 06/05/2019; DJES 20/05/2019) Vê-se, portanto, que a decisão que trata da instrução probatória poderá ser revista por ocasião do julgamento de preliminar suscitada em apelação ou contrarrazões, de modo que incabível o uso do agravo de instrumento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. Após, nada sendo requerido e escoado o prazo recursal, dê-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5008457-63.2025.8.08.0000

ID: 293020487

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008457-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008457-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008457-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA BRAGA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSANIA PRETTO - ES8279-A DECISÃO MONOCRÁTICA VALE S. A. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital (id 13968834 – p. 1-4), nos autos da “ação de indenização por danos morais” registrados sob o n. 0003847-08.2020.8.08.0035, movida em face dela por CARLOS EDUARDO SILVA BRAGA, que arbitrou os honorários periciais para a realização de perícia médica psiquiátrica, fixando o quantum devido pelo réu, ora agravado, (beneficiário da justiça gratuita) em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) e o quantum devido pela ré, ora gravante, em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). A agravante requer, liminarmente, nas razões recursais apresentadas, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese (id 13968077 - p. 1-22): 1) a incorreção da decisão recorrida, que fixou os honorários periciais em valor excessivo e determinou o rateio de forma desproporcional, sem adequada avaliação da baixa complexidade da perícia e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis a casos idênticos; 2) “A probabilidade do direito é inconteste, pois a pretensão de redução do valor dos honorários periciais e de seu rateio igualitário encontra amparo no art. 95 do Código de Processo Civil e na remansosa jurisprudência, notadamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos envolvendo a Agravante e o rompimento da barragem de Brumadinho, onde se fixou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para perícias de natureza similar, evidenciando a ausência de razoabilidade e proporcionalidade do montante homologado na origem.”; 3) “Já o perigo da demora também se faz presente pelo fato de que a Agravante será compelida ao pagamento imediato de quantia consideravelmente superior àquela que entende devida, gerando um ônus financeiro excessivo e de difícil reparação, caso a decisão seja reformada apenas em momento posterior, considerando a natureza alimentar da verba pericial e a complexidade de eventual devolução.”; 4) a violação pelo juízo a quo dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, ao arbitrar os honorários periciais em desacordo com a prática reiterada em casos idênticos e do disposto no art. 95 do CPC, que prevê o rateio igualitário do ônus quando a perícia é requerida por ambas as partes. É o relatório. O presente agravo de instrumento volta-se contra decisão interlocutória que arbitrou o valor dos honorários periciais e a responsabilidade pelo seu custeio no bojo de ação indenizatória. Em que pese a argumentação expendida pela agravante, o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, revelando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza seu não conhecimento de plano por este Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria versada na decisão objurgada, fixação de honorários periciais e definição do ônus de seu adiantamento, não se encontra albergada pelo rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do CPC. O legislador processual, ao reformar o sistema recursal, optou por restringir as hipóteses de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, visando conferir maior celeridade ao trâmite processual e prestigiar a concentração das impugnações em sede de apelação. Não se olvida, por certo, da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou a mitigação da taxatividade do aludido rol, admitindo a interposição de agravo de instrumento “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Todavia, a aplicação de tal entendimento exige a demonstração inequívoca de uma urgência qualificada, apta a tornar inócuo o provimento jurisdicional se a questão for relegada para análise em futura e eventual apelação. Ainda neste sentido já decidiu o colendo STJ, a teor dos seguintes venerandos acórdãos, nos quais são meus os destaques em negrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. CASO CONCRETO. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, viabilizando-se o manejo de agravo de instrumento na hipótese em que evidenciada a urgência oriunda da inutilidade da questão em apelação. 3. A decisão interlocutória que versa sobre a desnecessidade de produção de provas não enseja agravo de instrumento. […] (AgInt no AREsp n. 2.287.174/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 15-4-2024, data da publicação/fonte: DJe de 17-4-2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, “a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no ‘Tema Repetitivo 988’, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento” (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, “o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido” (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836038/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01-06-2020, DJe 05-06-2020). A orientação traçada nesses paradigmas sob nenhum aspecto impõe o regresso ao sistema do antigo Código, que permitia o manejo do agravo irrestritamente. A orientação do colendo STJ é bem clara. Poderá se conhecer do agravo, ainda que a matéria não conste entre as arroladas no art. 1.015 do CPC, se houver inquestionável prejuízo para a parte, situação que não permite que se aguarde a análise da vexata quaestio na apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a decisão que versa sobre honorários periciais, mesmo quando determina o seu pagamento, não configura, por si só, a urgência necessária para a aplicação da taxatividade mitigada. Nesse sentido, colaciona-se precedente da lavra da eminente Desembargadora Janete Vargas Simões, nos autos do agravo de instrumento nº 5004878-10.2025.8.08.0000, que, ao analisar situação análoga, consignou: “O recurso desafia decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC, eis que a decisão que defere ou indefere a produção de prova pericial não consta no rol do art. 1.015 do CPC nem justifica a mitigação da taxatividade do mesmo”. A referida decisão monocrática ainda cita julgado desta Corte que expressamente afirma: “A decisão que defere produção de prova pericial e determina pagamento de honorários periciais não se amolda ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco representa urgência que se enquadra no Tema 988 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser examinado em sede de Apelação.” (TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5002711-54.2024.8.08.0000, Relatora: Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Julgado em 04.07.2024). Corroborando tal entendimento, o ínclito Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, em outras oportunidades, já se manifestou pela inadmissibilidade de agravo de instrumento em situações semelhantes. No julgamento do agravo de instrumento nº 0001052-04.2020.8.08.0011, consignou que, embora ciente da tese firmada no Tema 988/STJ, “No caso, contudo, não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, tratando-se de decisão que determinava o depósito de honorários periciais. De igual modo, no agravo de instrumento nº 0022023-10.2016.8.08.0024, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento de recurso contra decisão que impunha o encargo de pagar honorários periciais, por não se enquadrar a hipótese no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ainda neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR AMOSTRAGEM. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. Não é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que indefere justificadamente a produção de prova pericial por amostragem, tendo em vista a taxatividade do rol expresso no art. 1.015, do Novo CPC e, ainda, a inexistência de risco de inutilidade caso alegada como preliminar de Apelação. Precedentes do STJ e do TJES. (Rec. 0000217-89.2020.8.08.0019, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, data do julgamento: 26-10-2021, data da publicação no DJES: 24-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR AMOSTRAGEM. CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIVIDUAL DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROBATÓRIO E RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DE EVENTUAL FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TESE FIRMA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão no sentido de reputar a mitigação do rol taxativo de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, ocasião em que restara firmada a seguinte tese, in litteris: O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição e agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II. Na hipótese, por verter sobre matéria de indeferimento de forma da produção de prova pericial (por amostragem ou individual), diante da premissa de que, na espécie, não se vislumbra a possibilidade de prejuízo na instrução probatória ao Ente Municipal, mormente porquanto já houve a realização de perícia individual especificamente para apurar a situação da Recorrida, de modo que, o pronunciamento de indeferimento da prova pericial por amostragem, por si só, não é capaz de permitir a aferição de prejuízo probatório a ser apurado em eventual e futuro Recurso de Apelação Cível, cuja análise e acolhimento poderiam dar ensejo à nulidade de atos processuais, pressuposto para admitir a irresignação, no particular. III. Recurso não conhecido. (Agravo de instrumento: 0000253-34.2020.8.08.0019, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, data do julgamento: 17-08-2021, data da publicação no DJES: 27-09-2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM CASO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há previsão no rol do art. 1.015 do CPC (ou em qualquer outro dispositivo legal) de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido de prova testemunhal. 2. É certo que o C. STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1704520/MT e nº 1696396/MT, entendeu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, contudo, somente é admitida a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses não previstas em Lei quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, que não é o caso da decisão indefere o pedido de oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal, justamente por entender desnecessário para o deslinde da causa, levando em conta precisamente a matéria objeto de controvérsia. 3. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a decisão do julgador de origem que indeferiu a produção da prova testemunhal pleiteada não seria passível de ser atacada por agravo de instrumento, mas sim retido. (RESP 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) 4. A oportunidade para arguir eventual cerceamento de defesa, se houver, será em preliminar de apelação (art. 1.009 §1º, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo interno no agravo de instrumento n. 0020976-21.2019.8.08.0048, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, data do julgamento: 22-09-2020, data da publicação no DJES: 08-10-2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO REPETITIVO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RESP 1704520). II. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. III. Recurso conhecido e não provido. (Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento n 0021667-11.2018.8.08.0035, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, data do julgamento: 06-05-2019, data da publicação no DJES: 20-05-2019) No caso vertente, a agravante busca a reforma da decisão que estabeleceu os valores e a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, alegando excesso no montante e incorreção no rateio. Conquanto tais alegações possam, em tese, configurar eventual error in judicando, não se vislumbra, in casu, a urgência processual nos moldes exigidos pela orientação do colendo STJ para fins de mitigação da taxatividade. A controvérsia acerca do valor dos honorários periciais e da responsabilidade pelo seu pagamento, embora possa representar um ônus financeiro para a parte, não se traduz, necessariamente, em uma situação de inutilidade do julgamento futuro. A questão relativa ao quantum arbitrado para os honorários periciais e à forma de seu rateio, caso a agravante venha a ser sucumbente na demanda principal, poderá ser validamente devolvida ao conhecimento deste Tribunal em sede de preliminar de apelação, ou mesmo em contrarrazões, conforme dispõe o §1º do artigo 1.009 do CPC. Eventual pagamento de valor que, ao final, se demonstre excessivo ou indevido, poderá ser objeto de acertamento ou ressarcimento pelas vias adequadas, não se configurando, neste momento processual, a inutilidade absoluta do julgamento em momento ulterior. Destarte, não se enquadrando a decisão recorrida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, nem se verificando a urgência excepcional que autorizaria a mitigação de tal rol, conforme entendimento do STJ e os precedentes desta Corte, impõe-se o não conhecimento do presente recurso por manifesta inadmissibilidade. Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator

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