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Wedson Domingos De Arruda x Vogg - Associacao De Beneficios Mutuos e outros

ID: 326940536

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049202-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0049202-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA RÉU: VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc., WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA, qualificado na exordial e por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela provisória de urgência contra VOGG - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS e VOGG SAT RASTREAMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificadas. Narrou, na inicial, em essência, que contratou com as rés serviço de proteção veicular, tendo sofrido sinistro em 23/12/2022, ocasião em que seu veículo foi recolhido para reparos. Afirmou que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais, ainda não houve o conserto do automóvel, já se encontrando superado, em muito, o prazo máximo de 90 dias estipulado no contrato. Pleiteou, com isso, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, o pagamento de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes, além da declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida iniciasse, imediatamente, os reparos no veículo de sua titularidade. Juntou documentos. As rés ofertaram contestação conjunta (ID 143398074), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa VOGG SAT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME, sob o argumento de que sua atuação estaria restrita à prestação de serviços de rastreamento, não participando do contrato de proteção veicular. No mérito, alegaram que o serviço prestado não se equipara a contrato de seguro, tratando-se de relação mutualista entre associados, com regulamento próprio. Pontuaram que a demora no reparo se deu pela dificuldade de encontrar peças para o veículo antigo, fora de linha de montagem (Kombi, ano 2012). Informaram a entrega do veículo no dia 22.08.2023 (ID 143400089), bem como negaram a existência de dano moral. Impugnaram ainda o valor dos danos materiais pleiteados e, ao final, requereram a designação de audiência de conciliação. Réplica à contestação (ID 167818623) Realizada audiência de conciliação, todavia, não houve acordo (ID 183104016). Este juízo deixou de apreciar o requerimento de antecipação da tutela deduzido na exordial (ID 167818626), uma vez que foi demonstrado nos autos que o objeto da ação quanto à obrigação de fazer foi adimplido pela parte demandada, ID 169339248. Conquanto intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. De chofre, importa destacar que o feito comporta julgamento antecipado, visto que a matéria de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de prova em audiência, ex vi do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As rés arguíram a ilegitimidade passiva da VOGG SAT, sob o argumento de que esta atua de forma independente da VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Contudo, a análise dos autos revela que ambas as empresas atuam de forma conjunta na oferta dos serviços de proteção veicular e rastreamento, configurando verdadeiro grupo econômico para prestação de serviços. Ademais, a similaridade dos nomes e a atuação em conjunto na prestação do serviço principal (proteção veicular, que inclui o rastreamento) causam a percepção do consumidor de que se trata de uma única empresa, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas as rés. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico de fato, especialmente em relações de consumo, quando há indícios de atuação conjunta e confusão patrimonial ou operacional que levam o consumidor a crer que se trata de uma única entidade. Nesse sentido, verifica-se que o contrato (ID 132259466) e o carnê (ID 132259478) demonstram a interligação das atividades, uma vez que ambas as empresas participam na mesma relação jurídica estabelecida com o consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Como visto, ainda que as requeridas se apresentem como "associações de benefícios mútuos", a natureza da operação realizada se assemelha intrinsecamente a um contrato de seguro de veículo. A oferta de proteção contra sinistros, mediante pagamento de mensalidades, e a gestão de riscos, são características típicas de um contrato de seguro. Assim, a forma não deve prevalecer sobre a substância, especialmente quando a publicidade e a prática comercial induzem o consumidor a crer que está adquirindo um serviço de seguro. Destarte, a relação jurídica firmada entre as partes se enquadra perfeitamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é o destinatário final dos serviços, e as rés são fornecedoras de serviços no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, a aplicabilidade do CDC impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, conforme disposição do art. 14 do CDC, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, a qual deve ser aplicada no caso em comento, dada a hipossuficiência técnica e econômica do requerente frente às empresas requeridas, bem como em função da verossimilhança das alegações iniciais (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Com efeito, as rés possuem maior facilidade em produzir provas relativas à gestão do sinistro, à disponibilidade de peças e aos prazos de reparo, o que por si só autoriza a imputação do ônus da prova às requeridas. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o sinistro ocorreu no dia 23/12/2022 e que o autor notificou imediatamente o evento às requeridas, entregando a documentação necessária em 28/12/2022 (ID 132259467). O veículo, após passar por duas oficinas credenciadas, apenas foi efetivamente entregue ao demandante no dia 22/08/2023, conforme “Termo de Retirada de Veículo” (ID 143400089), documento juntado pelos próprios demandados. Esse intervalo representa um total de 242 dias de indisponibilidade do veículo, o que supera em muito o prazo contratual de 90 dias (cláusula 11 do instrumento ID 132259466). Ora, ainda que as rés aleguem a indisponibilidade de peças como excludente de responsabilidade, certo é que a demora de mais de 8 (oito) meses, por si só, extrapola qualquer razoabilidade para aquisição peças necessárias ao conserto. Além disso, a indisponibilidade de peças para um veículo “antigo” (ano 2012), cujo ano de fabricação e modelo era de conhecimento pelas rés no momento da contratação, é um risco inerente à atividade por elas desenvolvida e não pode ser transferido ao consumidor como fato de terceiro. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e não se exime por tais circunstâncias. A conduta das rés em manter o veículo do autor parado por 242 dias, sem o devido reparo e entrega, configura grave falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, violando os artigos 14 e 18 do CDC, o que impõe o dever de reparar. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS COMPROVADAS . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Na hipótese, a autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. No caso, constatado que a excessiva demora no conserto do veículo e a falha na prestação dos serviços de reparação causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais à consumidora, a fornecedora deve ser condenada a repará-los. 3. Ainda que seja dispensada a averiguação de culpa pelo pretenso causador do dano, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é ônus da demandante produzir as provas suficientes para demonstrar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. O dano material não pode ser presumido e deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5 . A demora injustificada na prestação do serviço de reparos em automóvel suficiente para causar danos extrapatrimoniais à parte. 6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6 .1. Após a aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela coerente à finalidade própria da condenação por danos morais. 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07116758020198070001 DF 0711675-80.2019.8 .07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (grifos nossos). O requerente comprovou, por meio de notas fiscais apresentadas no ID 132259473, a sua atividade profissional como motorista na entrega de merenda escolar, com uma média de rendimento mensal de R$2.076,66 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme últimos três meses de prestação de serviço. Assim, considerando o período de aproximadamente 08 (oito) meses sem a disponibilidade do automóvel, condeno a ré ao pagamento dos danos materiais por lucros cessantes, no importe total de R$16.613,28 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Por fim, a prolongada privação de um veículo que é essencial para a subsistência do autor, por um período de 242 dias, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e o constrangimento decorrentes da impossibilidade de trabalhar, da perda de contrato de serviço e do acúmulo de dívidas são evidentes e fazem presumir o dano extrapatrimonial suportado pelo suplicante. A conduta das rés, noutro viés, demonstrou descaso e ineficiência na resolução do problema, frustrando a legítima expectativa do consumidor e violando a boa-fé contratual. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o balizamento da indenização, fixo como devido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Por esses fundamentos, ante o exposto, ao tempo em que julgo extinto o feito relativamente à obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS e VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME: i) ao pagamento de R$16.613,28 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde o dia 15 de cada mês até agosto/2024 e, após, o IPCA, além dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024, utilizando-se depois a taxa SELIC menos IPCA; e ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, após, SELIC menos IPCA. Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 15 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -

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Processo nº 0059290-06.2023.8.17.2001

ID: 343637663

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0059290-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLOSCULO CESAR BATISTA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBINSON MARCELINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0059290-06.2023.8.17.2001 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0059290-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): FLOSCULO CESAR BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia (ID 134193111) contra FLÓSCULO CÉSAR BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), em concurso material de crimes, sob a égide da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Consta da exordial acusatória que no dia 18 de agosto de 2021, por volta das 12h30min, na cidade de Recife/PE, o denunciado, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar que mantinha com a vítima FLÁVIA XAVIER GOMES DE OLIVEIRA SILVA, com quem conviveu por 22 anos e teve três filhos, ofendeu a integridade corporal desta e a ameaçou. O fato teria ocorrido após o denunciado receber alta hospitalar, momento em que, durante uma discussão, ele teria ameaçado a vítima e desferido um tapa em seu colo. A exordial acusa, ainda, que o denunciado proferiu palavras ofensivas à honra da vítima. A denúncia foi recebida em 1º de junho de 2023 (ID 134632409). A resposta à acusação foi apresentada em 15 de junho de 2023 (ID 140827120). Realizou-se audiência de instrução em 22 de março de 2024 (ID 179585570). O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente durante a audiência de instrução (ID 179585570), argumentando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como pela fixação de valor a título de reparação pelos danos infligidos à vítima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 202826661), argumentando pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que os depoimentos colhidos em juízo são frágeis e contraditórios, destacando a condição de saúde debilitada do réu à época dos fatos. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Boletim de Ocorrência nº 21E0318004574 (ID 134193113), Termo de Representação da vítima (ID 134193115) e pelos Termos de Declarações da vítima e das testemunhas constantes do inquérito policial. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. A vítima FLÁVIA XAVIER GOMES DE OLIVEIRA SILVA, em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia com riqueza de detalhes. Relatou que conviveu com o acusado por 22 anos, tendo três filhos dessa união, e que no dia dos fatos estava no hospital aguardando que ele recebesse alta médica. Segundo seu relato, iniciou-se uma discussão na recepção do hospital e, durante a discussão, o denunciado a agrediu com um tapa no colo. A ofendida descreveu que, além da agressão física, o acusado proferiu ameaças contra ela, dizendo que quando chegassem em casa "ia ser pior". Narrou ainda que o comportamento do denunciado sempre foi manipulador e agressivo durante o relacionamento, confirmando assim a dinâmica de violência doméstica. A vítima manteve coerência entre seu depoimento judicial e as declarações prestadas na fase policial, demonstrando segurança ao relatar os fatos vivenciados. A testemunha Ana Rosa Gomes Silva Neri, prima da vítima, confirmou em juízo ter tomado conhecimento dos fatos através da própria ofendida logo após o ocorrido. Declarou que FLÁVIA XAVIER lhe procurou para relatar o que havia acontecido no hospital, contando que o denunciado a havia agredido com um tapa no tórax e proferido ameaças. Relatou ainda que tinha conhecimento de que o relacionamento do casal era conturbado e marcado por episódios de violência psicológica. Embora não tenha presenciado diretamente os fatos, seu depoimento corrobora a versão da vítima e demonstra a contemporaneidade do relato dos acontecimentos. A testemunha Iranildo Pergentino Vicente, que trabalhava como porteiro no hospital, prestou depoimento de especial relevância por ter presenciado diretamente os fatos. Declarou que estava na recepção do hospital quando viu o casal discutindo e presenciou o momento em que o denunciado agrediu a vítima com um tapa no tórax. O porteiro afirmou ter ouvido claramente quando o acusado proferiu a ameaça "quando chegar em casa, vai ser pior", dirigida à vítima. Relatou que a situação chamou sua atenção pela violência da discussão e pelo fato de ter ocorrido em ambiente hospitalar. Este depoimento assume especial credibilidade por tratar-se de testemunha presencial, imparcial e que não possui qualquer relacionamento com as partes envolvidas. O acusado Flósculo César Batista da Silva, em seu interrogatório judicial, negou as imputações que lhe foram dirigidas. Alegou que à época dos fatos encontrava-se com a saúde debilitada, sendo diabético e utilizando cadeira de rodas, circunstâncias que, segundo sua versão, tornariam improvável a prática das agressões descritas na denúncia. O denunciado sustentou que não agrediu nem ameaçou a vítima, atribuindo a acusação a possíveis mal-entendidos decorrentes do momento de tensão vivido no hospital. Contudo, sua versão defensiva não encontra respaldo no robusto conjunto probatório produzido, especialmente diante do depoimento da testemunha presencial que confirmou tanto a agressão física quanto as ameaças proferidas. A defesa sustenta a tese de absolvição por insuficiência de provas, argumentando fragilidade e contradições nos depoimentos. Contudo, tal tese não prospera. Os depoimentos da vítima e da testemunha presencial são coerentes e harmônicos entre si, não apresentando contradições substanciais que comprometam sua credibilidade. A alegação sobre a condição de saúde debilitada do réu não afasta a possibilidade da prática dos delitos, considerando que os fatos envolveram agressão de menor intensidade física e ameaças verbais. Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, conclui-se que há prova segura da autoria atribuída ao réu. TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de Flósculo César Batista da Silva subsume-se aos tipos penais previstos no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), configurando crime de ameaça mediante as palavras proferidas contra a vítima e contravenção de vias de fato pela agressão física praticada, atendendo aos elementos objetivo e subjetivo dos tipos. O crime de ameaça restou caracterizado pela promessa de mal injusto e grave proferida pelo acusado contra a vítima, especificamente a frase "quando chegar em casa, vai ser pior", demonstrando a intenção de causar temor e constrangimento à ofendida. A contravenção de vias de fato configurou-se pelo tapa desferido no colo da vítima, caracterizando violência física sem lesão corporal. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam, ainda, causas excludentes da culpabilidade nos autos. Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. Reconheço a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista que os delitos foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação de convivência mantida entre o acusado e a vítima por 22 anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FLÓSCULO CÉSAR BATISTA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material de crimes. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. Primeira Fase - Pena-Base Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta revela-se dentro dos padrões normais para o tipo penal, não evidenciando maior censurabilidade que justifique exasperação da pena-base. b) Antecedentes: O réu não possui condenações criminais transitadas em julgado que não configurem reincidência. c) Conduta social: Não há elementos concretos nos autos que demonstrem comportamento inadequado do agente em seu meio social, familiar ou profissional. d) Personalidade: Não se identificam características psicológicas ou morais desfavoráveis que transcendam o necessário para a prática do delito. e) Motivos do crime: Os motivos que levaram à prática do delito inserem-se no contexto normal da espécie delitiva, não revelando maior reprovabilidade. f) Circunstâncias do crime: O delito foi praticado em local público (recepção de hospital), aumentando a humilhação e constrangimento sofridos pela vítima, circunstância que evidencia maior gravidade na execução do crime. g) Consequências do crime: As consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. Considerando uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 1 mês e 19 dias de detenção. Segunda Fase - Agravantes e Atenuantes Na segunda fase, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, por ter sido o crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena intermediária fica estabelecida em 2 meses e 2 dias de detenção. Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Na terceira fase, não se verifica a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 2 meses e 2 dias de detenção. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) Primeira Fase - Pena-Base Analiso as circunstâncias judiciais aplicáveis: Considerando a mesma valoração das circunstâncias judiciais aplicadas ao crime de ameaça, especialmente as circunstâncias do crime que evidenciam maior gravidade pela prática em local público, fixo a pena-base no patamar de 20 dias de prisão simples. Segunda Fase - Agravantes e Atenuantes Reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, aplicável por analogia às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica. Aplicando aumento de 1/6, a pena intermediária fica estabelecida em 23 dias de prisão simples. Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis. Fixo a pena definitiva em 23 dias de prisão simples. UNIFICAÇÃO DE PENAS Em razão do concurso material de crimes, unifico as penas em 2 meses e 2 dias de detenção e 23 dias de prisão simples, nos termos do art. 69 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO Em face das penas aplicadas, o regime inicial é o aberto, conforme art. 33 do CP, considerando a natureza e quantidade das penas impostas. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (ART. 44 DO CP) Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permaneceu em liberdade durante todo o processo e que as penas aplicadas são de pequena monta, não evidenciando necessidade de prisão cautelar. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS Na peça acusatória, houve pedido de fixação de reparação mínima em favor da vítima. Fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela SELIC desde a data do fato, a título de reparação mínima de danos em favor exclusivo da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Essa quantia deve ser pleiteada pela vítima ou seus representantes no juízo cível em autos próprios em caso de inadimplemento após 10 dias do trânsito em julgado desta ação penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. b) Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). c) Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. d) Remeta-se ao contador para cálculo de custas. e) Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 2 de agosto de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0142904-06.2023.8.17.2001

ID: 262747952

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0142904-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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ROMARIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142904-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JERONIMO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201732683, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. 1 - RELATÓRIO JERONIMO NASCIMENTO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. De acordo com a inicial, a parte autora, mesmo sendo consumidora de baixa renda (Tarifa Social), foi surpreendida com valores abusivos em suas faturas de fornecimento de energia dos meses de julho de 2023, cobrança esta no valor de R$ 1.133,20. Aduz que “buscou o posto de atendimento da Celpe para saber os motivos daquela cobrança, sendo informado que era o problema na instalação e teria que pagar o valor imputado. Todavia, ele solicitou por duas vezes que a demandada fizesse uma inspeção para verificar o problema, protocolos anexos: primeiro em 01/08/2023 protocolo: 004802746661, 7597487 e 08/11/2023 protocolo: 1670579352.” Alega que, em visita de equipe técnica da ré, nada foi constatado de anormal no medidor do autor. Contudo, a despeito da aparente normalidade do equipamento de medição, o fornecimento de energia foi cortado em seu domicílio, no dia 06/11/2023, sem prévio aviso. Porém, afirma que até o presente momento, mesmo após inúmero protocolos administrativos para resolução da questão, sua residência permanece sem fornecimento de energia. Sendo assim, requer, mediante tutela provisória, que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, assim como se abstenha de cobrar a fatura debatida. Juntou documentos. Liminar deferida em id. 151494960. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (154921279) e documentos, argumentando, em síntese, não ter praticado qualquer irregularidade e/ou ilegalidade a ensejar qualquer tipo de responsabilidade. Acrescenta, ainda, que não praticou qualquer ato ensejador de reparação por danos morais. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação, com a consequente condenação do autor nas verbas de sucumbência. Réplica em id. 156639543. Vieram-me os autos em conclusão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois devidamente intimadas as partes para especificarem provas a produzir, nada mais requereram. Deste modo, mostra-se autorizado o julgamento da lide no estado em que se encontra. Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita Em sua contestação, o demandado impugna a concessão ao benefício da justiça gratuita, alegando que o autor não comprovou fazer jus ao aludido benefício. No entanto, não merece prosperar a irresignação da instituição financeira ré Isso porque caberia ao demandado comprovar que o autor dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, rejeito a aludida preliminar. No que concerne à impugnação ao valor da causa, também tecida na peça de bloqueio, melhor sorte não assiste à demandada, porquanto, conforme demonstrado na exordial, o valor atribuído à causa correspondeu ao somatório dos pedidos perseguidos na ação, em consonância, portanto, com o que preconiza o artigo 292, VI, do CPC. Assim, rejeito a impugnação ao valor causa, e passo, de logo, à apreciação meritória da contenda. 2.2 - Do Mérito: 2.2.1 - Da Responsabilidade da ré: Trata-se de Ação de Procedimento Comum que objetiva a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos sofridos por cobrança indevida efetuada pela ré. Relata a autora que foi surpreendida com cobrança indevida de valores da conta de energia. Argumenta, através de planilha, que possui uma média de consumo mensal em importância abaixo da fatura que entenda indevida, o que, para a parte, demonstra que as cobranças acima mencionadas não condizem o que real consumo de sua residência. Por outro lado, alega a ré que tais cobranças referem-se ao efetivo consumo da autora no período em questão, de modo que o simples aumento do consumo típico em determinado período, com sua consequente tarifação, não constitui cobrança irregular. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, posto que estamos diante de uma relação consumerista em que a requerida é uma grande companhia de energia elétrica e o autor o consumidor lesado pela falha na prestação do serviço. Transcrevo, para ficar mais claro, os dispositivos do CDC, aplicáveis à espécie: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Andou bem o legislador ao introduzir referidos dispositivos em nosso ordenamento. Isso porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados . Neste sentir, há que aplicar a inversão do ônus da prova. Em que pesem os argumentos trazidos pela demandada, esta não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar a legitimação de seus atos, pois não trouxe aos autos qualquer comprovação que legitimasse a cobrança em debate. Como é de geral conhecimento, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar) Com efeito, de uma simples leitura da peça de bloqueio, depreende-se que a parte ré confessa as cobranças em questão, aduzindo apenas que as mesmas se referem ao efetivo consumo da autora no período em liça. Todavia, apesar de tecer tais alegações em sede de defesa, a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação do aduzido, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme constata-se em id 170123254. Insta frisar que a simples tela de sistema, de confecção unilateral da ré, bem como suposta perícia extrajudicial realizada unilateralmente, não geram a convicção necessária para comprovar suas alegações. De outra banda, conforme se constata dos documentos acostados à atrial (id. 151403250), o consumo médio do autor em sua unidade consumidora é bastante aquém dos valores cobrados pela demandada no período em análise. Portanto, não resta dúvida de que a demandada não agiu com a devida cautela ao realizar a cobrança em questão, o que, inequivocamente, aponta para a prática de ato ilícito. Ademais, a quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da medição pela prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade, sobretudo pelo fato da autora possuir filhas com doenças graves (diabetes e soropositivo), que, em virtude do ato ilícito da ré, se veem na constante iminência de terem seu tratamento interrompido. Nessa senda, há que se observar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES AOS HABITUAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ré que tem a obrigação de prestar adequadamente o serviço, com a segurança que dele espera legitimamente o consumidor, a de cobrar adequadamente por ele, praticando forma segura de realizar a medição do consumo, garantindo a qualidade do medidor. Incompatibilidade entre o registrado e o cobrado. Registros de consumo excessivos que destoam do histórico da unidade do Autor. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova. Ré que afirmou não ter interesse na produção de provas, não tendo se desincumbido de comprovar a fidedignidade das medições. Direito do Consumidor. Em caso de eventual dúvida, julga-se a favor do hipossuficiente, devendo-se presumir, ante o fato de não ter a Ré se desincumbido de seu ônus de provar a inexistência de falha na medição do consumo, a veracidade de suas alegações. Art. 373, II, da lei processual. Dano moral configurado. Enunciado 192 da Súmula do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00245321020178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.A Súmula 568 do STJ, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, quando constatado o entendimento dominante sobre o tema. 2. Na hipótese dos autos é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de falha na prestação de serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. 3. Hipótese em que a apelante não demonstrou de forma escorreita que houve aumento excessivo na medição do consumo do agravante, tendo sido, inclusive, considerada revel. 4. Danos morais devidos. 5.Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Quantum mantido 6. Honorários advocatícios. Redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00047515020138140053 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 06/03/2020) Portanto, esta é uma forma de conceder ao lesionado, uma satisfação pessoal, que deve ser proporcional ao dano experimentado. Outrossim, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, pois se presume o dano moral in re ipsa, bastando à sua confirmação a simples demonstração do ilícito civil, já que se presumem os efeitos advindos desse ato. Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto (Resp. nº 196.024, rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse contexto, tem-se que assiste razão à autora em seus pleitos, sendo imprescindível concluir pela PROCEDÊNCIA de seu intento indenizatório pelas razões de fato e de direito acima expostos. De tal modo, fixado o dever de indenização, resta estipular apenas o quantum indenizatório tocante aos danos morais. No tocante ao importe indenizatório, este deve obedecer a certos parâmetros, que visem ao efeito inibidor de novos ilícitos e, ao mesmo tempo, sirvam de compensação adequada ao dano sofrido pela parte inocente. Deve-se, portanto, levar em consideração em sua liquidação, entre outros fatores, a repercussão da ofensa, a natureza do efetivo dano etc. Dessa maneira, o montante a ser arbitrado deve ser de tal monta que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que há no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário se fixar o valor compensatório pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou da vedação de excesso, e a justa reparação dos prejuízos morais advindos do evento danoso, com fundamento no arts. 6º, VI, 22 e 42, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido para: 1 – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos. 2 – DECLARAR a inexistência do débito entre as partes, no que concerne aos valores objeto da presente ação; 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida, pela tabela do ENCOGE, a partir desta data, e com incidência de juros de 1 % ao mês, a contar da citação, em conformidade com o entendimento do E. STJ (AgRg no AREsp 184614/DF). Condeno, ainda, a ré nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 23 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Aluizio Jose Ferreira x Banco Bmg

ID: 326429710

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138733-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO JOSE FERREIRA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao Banco Itaú com a finalidade de apresentar os extratos de 17/04/2023 da conta 7274-4 e agência 1248, bem como as microfilmagens que comprovem o recebimento pela parte autora. O Banco Itaú já informou que a única conta em nome do autor é a que apresentou o extrato, a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A conta indicada pela ré como recebedora dos recursos já foi utilizada para empréstimos de pessoas diversas, restando evidente a fraude, conforme constatado no seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0003984-22.2021.8.05 .0137 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOSE BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: JANE CLEZIA BATISTA DE SA RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - JACOBINA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO . APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM INDÍCIOS DE FRAUDE. VALORES NUNCA DISPONIBILIZADOS PARA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DIANTE DA CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC . VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO VÍTIMA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 . RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11 .2021. 2. A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG . Chama ainda atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8.05 .0146. 3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. 4. Em face dos descontos indevidos realizados através de manobra fraudulenta, tais valores devem ser restituídos em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC . 5. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e o valor em sua conta do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. 6. Evidenciados os descontos por contrato não celebrado, são devidos danos morais in re ipsa, sendo ora arbitrada indenização no patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial ao ter que arcar com valores cobrados de forma indevida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS . RELATÓRIO Alega a parte autora que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 312308187, no valor de R$ 3.585,03, com data de inclusão em seu benefício previdenciário em 09.10.2020, cujos descontos se iniciaram em novembro de 2020, no valor mensal de R$ 84,75 . Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. A parte acionada apresenta defesa arguindo preliminar de incompetência absoluta em razão da complexidade da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual, documentos pessoais, além de TED. A sentença alvejada julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé . Insatisfeita, recorreu a parte acionante. Ofereceram-se contrarrazões. VOTO Em que pese o respeito pelo Ilustre Magistradoda origem, a sentença proferida merece reforma integral. O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05 .10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11.2021 . A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para o Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG. Trata-se de comprovante de transferência bancária supostamente em nome do sr. JOSE BEZERRA DE ARAUJO, Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4 (conforme evento 19, arquivo Doc . 03 ¿ Comprovante.pdf, destes autos 0003984-22.2021.8 .05.0137) Chama atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8 .05.0146. Trata-se de comprovante de transferência bancária supostamente em nome do sr. LUIZ FERREIRA NETO, Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4 (conforme evento 30, arquivo COMPROVANTE DE CRÃ¿DITO .pdf, dos autos 0000541-02.2022.8.05 .0146). Vale registro, ainda, que em consulta processual realizada em outros Tribunais de Justiça, verifica-se que os mesmos dados bancários (Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4) têm sido apresentados como forma de dar aparência de regularidade para contratação de empréstimo consignado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BMG S/A. FRAUDE APARENTEMENTE REALIZADA POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. VALORES DOS SAQUES ENVIADOS PARA CONTAS EM OUTROS ESTADOS, SENDO DUAS DESTAS DE TITULARIDADE, EM TESE, DO BANCO RÉU. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA . - Pretensão da autora à procedência integral do pedido, alegando que não realizou a contratação objeto dos autos, não utilizou o cartão de crédito e tampouco recebeu o dinheiro dos saques, uma vez que o dinheiro foi depositado em contas de agências situadas em Minas Gerais e São Paulo - Aplicação do disposto no enunciado nº 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Réu que acostou aos autos contrato diverso, relativo a empréstimo pretérito e já quitado pela autora, induzindo o Juízo a quo a erro, através de manobra processual maliciosa - Em que pese a narrativa ardilosamente criada para enganar o Poder Judiciário, verifica-se que os valores dos saques não foram pagos através de ordem de pagamento, mas sim depositados em contas correntes de agências situadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, quais sejam, Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4 (Formiga/MG); Banco 033, agência 2279, conta 13000072-3 (Belo Horizonte/MG); Banco 356, agência 0377, conta 670281-5 (Pardinho/SP) - In casu, a situação afigura-se infinitamente mais gravosa, eivada de inequívoca má-fé, uma vez que tais valores foram depositados em contas de titularidade diversa, duas delas, em tese, do próprio demandado, sendo essas contas objeto de ações semelhantes, ajuizadas por diferentes vítimas em inúmeros Estados - Infere-se, pois, que a transferência dos valores alegadamente repassados à autora a título de empréstimo ocorreu, na realidade, de uma conta do BMG para outra. Ainda que não tenha sido determinada a expedição de ofício às respectivas agências, pelo Juízo de origem, há que se observar orientação do STJ, fixada em sede de recurso repetitivo (REsp 1199782/PR) - Violação pelo réu aos princípios da boa-fé e da confiança, que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4º, I, III, IV do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil - Consequentemente, todos os descontos realizados pelo réu a título de empréstimo ou cartão de crédito consignado, desde 24/07/2015, deve ser tido como indevido, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, uma vez que basta a configuração de culpa da fornecedora de serviços, ou seja, que o engano não seja justificável, sendo prescindível a concomitância de má-fé, à luz de entendimento do STJ (AgRg no AREsp 347.282/RJ) - Configurado o dano moral in re ipsa, em atenção ao princípio da congruência deve ser fixado o valor requerido pela autora na inicial, R$ 10 .000,00 (dez mil reais), o qual se revela ainda ínfimo perante a angústia à qual foi submetida, em razão dos fatos narrados, tendo parte de seus parcos rendimentos de aposentadoria por invalidez indevidamente retidos pelo réu - Pertinente, ainda, a condenação do réu à pena por litigância de má-fé, haja vista a configuração cabal e inequívoca das hipóteses previstas nos artigos 77, I e II e 80, I e II, do CPC, atraindo a incidência do artigo 81, caput, do CPC/2015 - Por fim, impõe-se a extração e envio de cópia integral do presente feito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual ilícito penal praticado, em tese, por prepostos do banco réu ou pessoa que detenha algum tipo de liame com a referida instituição. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00536211420188190021, Relator.: Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) . (grifou-se). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM . IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. APELOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR/CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO IMPROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8 .078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art . 14, todos da Lei nº 8.078/90). 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição apresentada pela instituição financeira . À espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cujo termo inicial de fluência é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal, eis que, conforme documento de fl. 100, consta como 10/10/2019 a data do desconto da última parcela, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 19/07/2019. 3 . À instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista ausência de qualquer documento que ateste que a parte autoral tenha obtido qualquer benefício decorrente do contrato ora questionado, o que demonstra a má prestação do serviço do banco. Precedente. 4. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, mormente quando esta alega que jamais celebrou tal avença, sendo vítima de fraude . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Compulsando os autos, verifica-se que, como bem ressaltado pelo magistrado de piso: "Causa perplexidade que uma operação de crédito tenha sido firmado por meio de um correspondente bancário localizado em Fortaleza, quando o consumidor contratante reside na cidade de Sobral (CE). E as contradições não param por aí, conforme extrai do acervo documental acostado aos autos pela própria instituição financeira requerida. Conforme se verifica das alegações da parte requerida, o valor de R$ 2.740,00 teria sido sacada pela parte autora do questionado contrato de cartão de crédito . A título de comprovação, juntou aos autos o documento de pgs. 185, que consiste num" Documento de Crédito ¿ DOC ", dirigido ao Banco 341, por sua agência 1248. Aos se realizar uma rápida pesquisa, verifica-se que o código 341 refere-se ao Banco ITAÚ e o código 1248 aponta para a sua agência localizada na cidade de Formiga (MG), endereços: RUA BERNARDES DE FARIA, 38, MINAS GERAIS, FORMIGA. Outro ponto que chamou a atenção, e reforça as afirmações de fraude feitas pela parte autora, é que após esse" saque "no cartão de crédito, nenhuma outra movimentação foi realizada, salvo os lançamentos de encargos mensais . Esse conjunto de fatos e contradições demonstram, sem tergiversações, que estamos diante de uma operação fraudulenta, onde os contratos são supostamente firmados em local distante do endereço do consumidor e os recursos enviado para agência bancária mais distante ainda." (cf. fls. 229/230) . 6. Assim, uma vez que não foi comprovada a regular contratação do empréstimo, não há dúvida de que o banco desatendeu ao inciso II do art. 373 do CPC/15 quanto ao ônus da prova. 7 . Ademais, a Corte Cidadã pacificou, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Esse entendimento foi posteriormente sumulado, senão veja-se: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente em benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito passível de reparação . O dano moral daí decorrente é presumido, ou seja, dispensa prova. É devida ainda, pelo banco, a restituição do que foi ilegalmente deduzido. Precedentes. 9 . Cabe a esta relatoria, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Nesse sentido: "(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva." (STJ ¿ 2ª T. AgRg no Ag 1259457/RJ, Rel. Min . Humberto Martins, j. 13.04.2010, DJe 27 .04.2010). 10. Devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima . 11. Destarte, considerando o abalo à honra objetiva da autora/consumidora, a notória capacidade econômico-financeira do banco, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, entendo razoável o quantum fixado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo a sentença reforma neste ponto. 12 . Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente da consumidora, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 13. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente . Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. 14. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664 .888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676 .608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 15. Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva . E uma vez constatada a fraude notória na contratação ora questionada, forçosa a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi ilegalmente descontado, como consectário da violação deste princípio básico das relações consumeristas. 16. Recursos conhecidos, sendo o do autor/consumidor parcialmente provido, e o do banco improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0008095-97 .2019.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para dar parcial provimento ao apelo de Ademir Lacinta e negar provimento ao apelo de Banco BMG S/A, em conformidade com o voto do eminente relator . Fortaleza, 16 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00080959720198060167 CE 0008095-97.2019.8.06 .0167, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021). (grifou-se). Assim, a conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses, consubstanciado, in casu, pelo registro desabonador. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do art. 25, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que de alguma forma foram responsáveis pelo dano causado. Por outro lado, não se pode considerar como fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca, não adota os cuidados necessários, diante de interferências externas previsíveis . Tudo leva a crer que alguém, passando-se pela parte recorrente, celebrou o contrato impugnado, gerando uma dívida inexistente, o que a isenta de qualquer responsabilidade, pois a obrigação de fiscalizar é da empresa. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção . O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.1 Salienta-se que a recorrida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo do consumidor, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e a disponibilização do valor do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito . Sobre o desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune2 concretiza, em abalizada doutrina, que o tempo é um bem econômico, essencial, possivelmente um dos mais valiosos que dispomos, quando comparável à vida humana, à saúde mental, eis que com ele o homem se organiza e exerce seu trabalho, afazeres. Leciona com ineditismo o renomado autor o seguinte: É o que enuncia, em poucas palavras, o antigo brocardo latino raritas pretium facit, ou seja ¿a escassez faz o preço¿. Significa dizer que, quanto mais abundante é um bem no mercado, tanto menor tende a ser seu valor. Afinal, como se viu é a escassez ¿ relativa à demanda o critério que, através dos séculos, vem determinando o preço daquilo que as pessoas valorizam . Considerando-se, então, que o tempo é um recurso produtivo necessário para o desempenho de qualquer atividade, e que as pessoas querem sempre mais tempo ¿ principalmente para investir na ¿qualidade de vida¿ ¿ do que o quinhão que nela recebem, conclui-se , mediante a aplicação direta da Lei da Oferta e da Procura, que o tempo é um bem escasso em relação à demanda por ele existente. Mas a escassez ¿ que também se pode denominar limitação ou finitude - não é a única característica definitiva do tempo. Conforme se viu no tópico anterior, ele também é algo que não se consegue tocar nem parar, tampouco reverter. Essa intangibilidade, ininterrompibilidade e irreversibilidade fazem do tempo um recurso que, diferentemente dos bens materiais, não se pode acumular nem recuperar durante a vida . Possuindo essa combinação singular de características - limitação, inacumulabilidade e irrecuperabilidade -, pode-se asseverar que o tempo revela-se o bem econômico primordial e, possivelmente, mais valioso de que cada pessoa humana dispõe em sua existência ¿ só comparável à sua saúde física e mental, necessária a gozá-lo plenamente. Seguindo em sua obra, outro trecho merece destaque eis que se alinha com a realidade do dia a dia da vida na sociedade de consumo, ao que3: ¿Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8, 078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho ¿ para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor ¿ e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ¿normais¿ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; (...) - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião ¿ cansado, com calor e com fome ¿ sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete - perceber na esteira do aeroporto, ao chegar de viagem, que a mala foi danificada ¿ quando não foi extraviada ¿ em razão da negligência da companhia aérea e de seus colaboradores, e por isso ter que procurar e aguardar no ¿setor competente¿ para preencher um Relatório de Irregularidade com Bagagem para que o próprio consumidor, posteriormente, ¿tenha o direito¿ de levá-la e buscá-la em uma oficina credenciada para o reparo ou, no caso de extravio, de receber espontaneamente uma ¿indenização tarifada¿; - ir diversas vezes a uma repartição pública para tentar obter informação ou para saber se determinado ato já foi praticado, especialmente diante da alegação infundada do servidor de que nenhuma informação pode ser dada pelo telefone; - precisar recorrer ao Procon e/ou á Justiça, e assim se submeter a um longo e desgastante processo para exigir um dever legal ou uma obrigação contratual que o fornecedor sabe ou deveria saber que tem, mas resiste a cumprir rápida e espontaneamente. Pablo Stolze Gabliano, comentando a obra de Marcos Dessaune, aqui mencionada, afirma que ¿diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito¿4. O acatamento da tese do desvio produtivo é uma realidade na jurisprudência pátria, verbis: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DESVIO PRODUTIVO ¿ SÚMULA Nº 127 E 192 DO TJRJ ¿ FATURA QUITADA ¿ CORTE INDEVIDO ¿ SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ¿ DANO MORAL IN RE IPS ¿ O ponto nodal da presente demanda é saber se a parte autora/Apelado estava inadimplente com fatura referente ao mês de agosto/2013 e, por conseguinte, se o corte do serviço de fornecimento de água foi devido ou não. A parte autora/Apelado demonstrou que quitou o débito referente a fatura que ensejou o aviso de corte,e-fls . 010 (fls. 15). Prosseguindo, no artigo 14, § 3º, do CDC está disposto que a parte ré/Apelante só não será responsabilizada quando provar alguma excludente de sua responsabilidade previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Depreende-se da análise dos autos que a parte ré/Apelante sequer apresentou sua peça de defesa, tanto é assim que sofreu os efeitos da revelia . Portanto, a falta do cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, II, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, torna verossímil as alegações da parte autora/Apelado, bem como imputa a aplicação do artigo 14, caput, e 22, do CDC, no julgamento da presente lide. O desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. Por isso, aplicando-se o método bifásico, deve o valor da indenização por dano moral ser mantido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda . Desprovimento do recurso. (TJRJ ¿ Ap 0006131-55.2013.8 .19.0058 ¿ 24ª C.Cív. ¿ Relª Andrea Fortuna Teixeira ¿ DJe 16 .10.2017). (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ Alegam os autores que foram compulsoriamente obrigados a arcar com pagamento da taxa de interveniência, quando da aquisição do imóvel constituído pelo apartamento 702 do bloco 01 do Edifício Porto Cervo, integrante do Residencial Sardenha, no contrato de cessão de direitos de imóvel, celebrado pelo promitente comprador, ora autor e apelante, com terceiro, promitente vendedor em favor da interveniente fiduciária, ora ré e apelada . Pretendem os autores ser indenizados nas esferas moral e material, bem como a condenação da ré nas custas e honorários. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cobrança abusiva e coibida pelo princípio da boa-fé, que ora vigora no nosso direito contratual . Inexistência de comprovação de qualquer despesa realizada pelo Interveniente Fiduciário, ora apelado, na transação imobiliária. Clausula abusiva. Cobrança que não se justifica. Devolução em dobro, com a aplicação do art . 42, parágrafo único, do CDC. Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão da conduta abusiva praticada pela Ré, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais . Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor diante das peculiaridades do caso . Apelante sucumbiu em parte ínfima, as custas e honorários correrão às expensas do apelado, conforme regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ ¿ Ap 0014225-24 .2013.8.19.0209 ¿ 24ª C .Cív. ¿ Relª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves ¿ DJe 19.10.2017) . (grifamos). "AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ Interrupção repentina dos serviços de telefonia prestados pela ré, ora recorrida, ao autor, ora recorrente, sob a justificativa de obsolescência do aparelho utilizado - Rescisão contratual não notificada pela recorrida - Vício na prestação do serviço - Falha no dever de informação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da recorrida pelos prejuízos causados - Multa contratual fixada em R$ 1.000,00, que não merece majoração - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados e ora arbitrados razoavelmente em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros indenizatórios observados por este Colégio Recursal - Recurso provido em parte" . Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (JESP ¿ RIn 1011845-19.2017 .8.26.0001 ¿ 1ª T.Cív . ¿ Rel. Rodrigo Marzola Colombini ¿ J. 07.08 .2017). (grifamos propositalmente). Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto . Na presente hipótese, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial. Por se tratar de desconto indevido em verba de natureza alimentar, a restituição dos valores deve ocorrer na forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC . Por fim, diante da ausência de prova de que o autor tenha recebido quaisquer dos valores ora discutidos, não há que se falar em compensação ou devolução de valores. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide (nº 312308187), e dos débitos a ele relacionados, devendo a acionada se abster de realizar novos descontos relativos a este contrato, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00; 2) condenar a acionada a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente da autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação;3) condenar a acionada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art . 405, CC). Sem custas e honorários eis que vencedor o recorrente. Afastadas todas penas por litigância de má-fé fixadas na origem. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora 1 BENJAMIN . Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos tribunais, 2009. 2DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed . Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag . 160. 3 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed . Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag . 69 e 70. 4GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo. Disponível em https://jus .com.br/artigos/23925/responsabilidade-civil-pela-perda-do-tempo. Acesso em 11.03 .2017. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00039842220218050137, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Desse modo, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 15 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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