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"0226569-09.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962548

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. A. L.

Sentença

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962614

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962314

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

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Polo Ativo:

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L. A. A. L.

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962381

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 335962485

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. A. L.

Sentença

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 01/2025 deste Juízo). Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de financiamento, para aquisição de um veiculo Marca: CHEV Modelo: SPIN 1.8L AT LTZ Ano: 2015/2016 Placa: PMI2E61 Chassi: 9BGJC75E0GB130453 Renavam: 1076572690. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de Novembro/2022, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 101779014, implicando a dívida de R$ 63.868,20. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 101778548/101778554 Deferido o pedido liminar ID 101778558. Tentativa frustrada de cumprimento do mandado ID 101778562. Pedido de pesquisa de endereço no ID 101778569, que restou deferido na decisão de ID 101778571. Novo pedido de pesquisa nos sistemas SIEL, SERASAJUD, INFOJUD, TRE, RECEITA FEDERAL e outros conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado no ID 101778980, que foi deferido parcialmente na decisão de ID 101778981. A parte autora indicou o endereço citado na inicial para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. ID 101778991. Cumprimento do mandado restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça no ID 101779004. Indicação de novo endereço no ID 105380611. Petição retificando o endereço informado anteriormente de ID 112729302. Certidão do oficial de justiça, onde o mesmo não obteve sucesso na apreensão. ID 152361226. Nova Indicação de endereço pela parte autora no ID 154226297. Petição do autor pedindo a baixa do gravame RENAJUD ID 159590812. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) no ID 160584370, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 165952615). Decisão de ID 161007969 deferindo a baixa do gravame RENAJUD, e informando que o prazo final para o réu apresentar contestação se esgota 09/07/2025. Comprovante de baixa do gravame RENAJUD ID 161469243. Certidão de decurso de prazo ID 165952615. É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 07, conforme planilha de ID 101779015. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário." (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por I. U. S. em desfavor de L. A. A. L. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 101778548 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Baixa do gravame RENAJUD já realizada ID 161469243. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0208764-72.2025.8.06.0001

ID: 305728760

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0208764-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS DANNY PAZ BRAZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0208764-72.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO REU: MARCUS DANNY PAZ BRAZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Sobrepartilha de Bens proposta consensualmente por INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO e MARCUS DANNY PAZ BRAZ, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes informam que foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens e que o vínculo matrimonial foi dissolvido por meio de sentença proferida nos autos do processo de divórcio consensual nº 0213862-09.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Comarca. Naquela oportunidade, conforme se depreende dos documentos acostados, a partilha dos bens amealhados na constância do casamento foi postergada para ser realizada em ação autônoma, o que deu ensejo à presente demanda. A presente ação foi inicialmente distribuída, por dependência, à 2ª Vara de Família, contudo, o referido juízo declinou de sua competência, sob o fundamento de que, uma vez julgada a ação de divórcio, a discussão remanescente acerca da partilha de bens possui natureza estritamente patrimonial, não guardando mais relação com o direito de família, o que afastaria a competência da vara especializada. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados à 5ª Vara de Família, que, pelos mesmos motivos, também se declarou incompetente e determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, aportando, por fim, neste Juízo da 19ª Vara Cível, conforme se verifica do termo de redistribuição. Recebidos os autos, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o feito. Em seu primeiro parecer, a ilustre representante do Parquet, por meio da petição de ID 150699188, pugnou pela intimação das partes para que emendassem a petição inicial, a fim de que fossem devidamente especificados os bens a serem partilhados e a forma da divisão, bem como para que informassem se algum patrimônio seria destinado a pessoa incapaz. Em atendimento ao despacho judicial que acolheu a manifestação ministerial, as partes apresentaram a petição de emenda à inicial de ID 153494781. Na referida peça, os requerentes delimitaram o objeto da partilha, informando a existência de dois veículos adquiridos na constância do casamento, e apresentaram o acordo de vontades para a divisão, nos seguintes termos: o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 COMFORT, placa SBN7F68, ano 2023/2024, permaneceria na propriedade e posse exclusiva da requerente INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO; e o veículo JEEP/RENEGADE 1.3 TURBO, placa SAS2A99, ano 2023/2024, permaneceria na propriedade e posse exclusiva do requerente MARCUS DANNY PAZ BRAZ, que assumiria a responsabilidade integral pelo contrato de alienação fiduciária que onera o bem. As partes declararam, ainda, a inexistência de outros bens a partilhar e a ausência de qualquer destinação patrimonial à filha menor do casal. Com a emenda à inicial devidamente protocolada, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público, que, em seu parecer final de ID 159631788, manifestou-se pela ausência de interesse de intervenção no feito, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes maiores e capazes, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a natureza consensual da demanda, que reflete a composição amigável das partes sobre o objeto litigioso, corrobora a possibilidade de prolação de sentença de mérito imediata. A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em homologar o acordo de sobrepartilha de bens celebrado entre as partes, que, por ocasião do divórcio, optaram por postergar a divisão do patrimônio comum. O instituto da sobrepartilha, previsto no artigo 2.022 do Código Civil e disciplinado nos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil, é o mecanismo processual adequado para a divisão de bens que, por qualquer motivo, não foram incluídos na partilha original realizada em inventário ou divórcio, como ocorre no caso em tela. Verifica-se que os requisitos para a homologação do acordo encontram-se plenamente satisfeitos. As partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por advogado. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e, portanto, disponíveis, não havendo qualquer impedimento legal à sua autocomposição. O acordo de vontades, formalizado na petição de ID 153494781, foi expresso de forma clara e inequívoca, sem a presença de quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo ou coação, que pudessem macular sua validade. A solução pactuada pelos requerentes demonstra-se razoável e equitativa, atribuindo a cada um dos ex-cônjuges um veículo, e estabelecendo a responsabilidade pelo ônus financeiro que recai sobre um dos bens. A clareza da manifestação de vontade e a ausência de qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público - fato este corroborado pela manifestação do Ministério Público, que declinou de sua intervenção no feito - impõem o acolhimento do pleito, conferindo-lhe a chancela judicial para que produza todos os seus efeitos jurídicos. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, não apenas por atender aos interesses das partes, mas também por promover a pacificação social e a resolução definitiva do conflito patrimonial decorrente do fim da sociedade conjugal, em conformidade com o princípio da autonomia da vontade e com a valorização dos métodos consensuais de solução de controvérsias, incentivados pela legislação processual civil moderna. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de sobrepartilha celebrado entre INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO e MARCUS DANNY PAZ BRAZ, nos exatos termos delineados na petição de emenda à inicial de ID 153494781. Em consequência, a partilha dos bens fica definida da seguinte forma: O veículo da marca HYUNDAI/HB20 1.0 COMFORT, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor Prata, placa SBN7F68, Renavam nº 01353806194, caberá, com exclusividade, à requerente INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO. O veículo da marca JEEP/RENEGADE 1.3 TURBO, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor Branca, placa SAS2A99, Renavam nº 01360472603, caberá, com exclusividade, ao requerente MARCUS DANNY PAZ BRAZ, que assumirá integralmente a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária que onera o referido bem, isentando a outra parte de qualquer ônus futuro. Declaro, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem divididas igualmente entre as partes, conforme o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como título hábil para as averbações e transferências de titularidade necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e a quaisquer outras instituições, públicas ou privadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Rodrigo Uchoa De Paula x Daniel Matias Schmitt Silva

ID: 299668792

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202125-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO UCHOA DE PAULA

Polo Passivo:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0202125-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: SAMYR PINTO CAMPOS REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, cumulada com Danos Morais e Materiais, proposta por Samyr Pinto Campos em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., sob o fundamento de negativa indevida de cobertura contratual referente à Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), em decorrência de diagnóstico de doença de Parkinson e outra comorbidades. Após audiência de conciliação frustrada, na ID n° 119835303, e tendo as partes se manifestado quanto à produção probatória na ID's n° 119835310 / 119835311, passo à análise e saneamento do feito. I - Das questões de direito já decididas e estabilizadas. Nos termos do art. 357, IV, do CPC, restam estabilizadas e não mais controvertidas: a) A existência de apólice de seguro válida e vigente entre as partes no momento do diagnóstico da enfermidade (IDs n° 119836344 e 119836338); b) A negativa expressa da cobertura securitária pela requerida (IDs n° 119836350 e 119836329); c) A existência de diagnóstico de Doença de Parkinson e aposentadoria por invalidez concedida ao autor (ID's n° 119836352 e 119836363). Tais pontos não foram objeto de impugnação específica e encontram-se devidamente comprovados nos autos. II - Das questões de fato remanescentes. A controvérsia fática gira em torno das seguintes questões: a) Se o autor preenchia os critérios técnicos da apólice contratada para configuração da invalidez funcional permanente por doença (IFPD); b) Se houve má-fé do autor na omissão de doenças ou condições preexistentes no ato da contratação; c) Se a negativa da cobertura decorreu de cláusula contratual legítima ou configura recusa indevida; d) Se a conduta da seguradora violou deveres contratuais e consumeristas, ensejando danos morais e materiais. III - Da distribuição do ônus da prova. Cuida-se da análise preliminar quanto à distribuição do ônus da prova na presente demanda, em que a parte autora alega ter sofrido negativa infundada de cobertura securitária, no contexto de uma relação de consumo. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve a contratação de serviço de seguro por pessoa física para fins não profissionais, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Configura-se, assim, típica relação de consumo, em que o consumidor deve ser resguardado contra práticas abusivas e desproporcionais por parte do fornecedor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, desde que presentes os requisitos da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações. O art. 373, § 1º, do CDC/15, por sua vez, confere ao magistrado o poder de distribuir o ônus da prova de forma diversa, sempre que verificada a necessidade de assegurar o equilíbrio processual entre as partes. No caso concreto, verifica-se que a parte autora figura como tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré, seguradora detentora de maior capacidade técnica e documental para comprovar a legitimidade da negativa de cobertura. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial, notadamente quanto à existência do contrato de seguro. Tais elementos autorizam a aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC/90, de modo a inverter o ônus da prova em favor da parte autora, como forma de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC/15, e no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, incumbindo a parte ré a comprovação idônea quanto à regularidade da negativa de cobertura, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações autorais. IV - Das provas requestadas e dos encargos das partes: Considerando o contraditório e a complexidade das alegações técnicas relacionadas à avaliação da condição de saúde do autor e seu período de surgimento, com base nos pedidos formulados por ambas as partes nas ID's 119835310, 119835311 e 119835321. A necessidade de produção de prova pericial médica especializada tem o fito de esclarecer se o autor, à época da negativa, se encontrava em condição de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme previsão contratual. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR DESIGNAÇÃO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, a Perita Médica Neurológica-PAULA CAMILA ALVES DE ASSIS PEREIRA MATOS, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser o referido profissional notificado, através de e-mail, para dizer se aceita o encargo e estipular o valor dos seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: paulacamila_alves@hotmail.com ; telefones: (11) 94822-3643; domicílio: Rua Vilebaldo Aguiar, 2315, Apto. 802 C, Torre 1, Cocó, CEP n° 60.192-035, em Fortaleza/CE. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/15, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não apresentado. Aguarde-se proposta de honorários do novo perito judicial. Determino que o autor, com base no princípio da cooperação das partes na instrução do processo, disponibilize o extrato de prontuário de utilização desde abril de 2020 (um ano antes da contratação do seguro com a MAG) até a assinatura do contrato securitário, referente à Unidade de Investigação Cardiológica - Unicordis e Hospital São Carlos, tendo em vista sua comorbidades. Em caso de inércia do requerente, isto importará prejuízo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Determino que a requerida forneça a este juízo, a titularidade da autoria e a comprovação da especialidade do respectivo médico das duas versões da análise securitária, acostadas aos autos, nas ID's n° 119836329 e 119835313. INDEFIRO o pedido da requerida (ID n° 119835311) de expedição de ofícios a múltiplos profissionais de saúde e instituições médicas (Unicordis, Hospital São Carlos, médicos particulares, planos de saúde, etc.), tendo em vista sigilo médico e por entender que a prova pericial judicial, devidamente instruída com os documentos neste ato determinado e os demais acostados aos autos junto a prova pericial, é suficiente para elucidar os fatos controvertidos, sendo desnecessária a dilação probatória nesse aspecto, nos termos do art. 370 do CPC/15. V - Da possível intempestividade da contestação apresentada. Verifica-se dos autos que a contestação foi protocolada na ID nº 119835278, no dia 10/10/2023 às 00:18:35, sendo que o prazo para apresentação da defesa expirava no dia 09/10/2023, conforme atestada a certidão de juntada da carta precatória de ID n° 119834321. Foi verificado que não houve suspensões, recessos, feriados, seja municipal, estadual ou nacional, salvo melhor entendimento. Determino à Secretaria Judiciária - SEJUD 1º Grau que certifique nos autos a intempestividade da contestação apresentada. Intime-se a parte requerida para manifestar-se, sobre a possível intempestividade da contestação, nos termos do art. 10 do CPC/15, com indicação dos efeitos que pretende evitar, inclusive quanto à revelia e confissão ficta. VI - Da juntada superveniente de documentos. Considerando a juntada de novos documentos pelo autor na réplica e em manifestação posterior, especialmente os de ID's 119835319, 119835320 e 119835318, relacionados à petição ID n° 119835321, intime-se a parte requerida para que se manifeste expressamente sobre tais documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/15. Fica assinado o prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJEN / Notificação do Perito por e-mail. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146510

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERSON LACERDA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146582

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 320767752

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. S. F. T. B. H.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0224435-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Curatela, proposta por C. S. B., objetivando a curatela de seu filho, A. R. S. B., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando possui diagnóstico de "retardo mental moderado que o incapacita para a realização dos atos da vida civil (CID F84.0)", associado ao CID F32, estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada ao seu filho, pelo fato de ser sua condição de saúde irreversível. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587934/ID. 147587933. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Pede a concessão de curatela provisória. Com a inicial junta os documentos do ID. 147587926/ ID. 147587933. Com emenda do ID. 147581537/ ID. 147581540. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da curatela provisória no ID. 147581548. Curatela provisória indeferida no ID. 147581552. Entrevista realizada no ID. 1475815581. O Curador Especial interveio no ID. 147581568. Decisão interlocutória no ID. 147585127, nomeou perito para realização de perícia médica. Pedido de habilitação do genitor do curatelando do ID. 147585135/147585138. A parte autora manifestou-se no ID. 147585153, acerca do pedido de habilitação, bem como juntou documentos do ID. 147585147/ID. 147585144. O pedido de habilitação do genitor do curatelando restou deferido no ID. 147585159. O genitor apresenta impugnação a interdição do ID. 147585172/ ID. 147585875. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de ID. 147585913, em face de Decisão no ID. 147585159, para o qual foi proferida a decisão monocrática do ID. 147587176/ ID. 147587179. Pedido de assistência manejado pelo genitor do curatelando no ID. 147587186. Na oportunidade, dentre outras questões, refutou os argumentos apresentados em manifestação do ID. 147585913/ID. 147585920. Decisão interlocutória no ID. 147587187, deferindo dentre outras questões, a assistência técnica por Dr. Erick Fraga Rebouças. Laudo médico juntado do ID. 147587210/ ID.147587216. O Curador Especial nada impugnou acerca do laudo médico, consoante ID. 154053893. A parte autora apresentou manifestação no ID. 159972444. O genitor do curatelando manifestou-se sobre o laudo médico no ID. 158211795, bem como juntou parecer médico elaborado pelo assistente técnico Dr. Erick Fraga Rebouças, CREMEC 18239, do ID. 158211795/ ID. 158211803. O Ministério Público interveio no ID. 161853572, em parecer de mérito, manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação aos documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587210/ ID.147587216. Não obstante os resultados do laudo médico no ID. 158211803, confeccionado por assistente técnico indicado pelo genitor do curatelando, a curatela requestada deve ser decretada, posto que se sobressai da prova acostada à inicial, e do laudo do ID. 147587210/ ID.147587216, os requisitos a ela necessários. O documento juntado do ID. 147587210/ ID.147587216, demonstra que o curatelando se encontra, por conta da doença, com déficit cognitivo que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, haja vista o transtorno mental e comportamental, consoante reconhecido no referido exame médico. Necessita, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que a requerente é parte legítima à concessão da curatela, nos termos do art. 747, I, do CPC, vez que, consoante informações no ID. 147581537 e ID. 147581534. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que o curador possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão no ID. 147585127, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações devendo, dos Editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Sem custas ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Sistema). Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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