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Estado Do Ceara x Fabio Da Silva Miranda

ID: 343009536

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3039012-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3039012-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado(a): Fá… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3039012-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado(a): Fábio da Silva Miranda Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Preliminar de prescrição afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Teto remuneratório único de servidores do Estado do Ceará. Emendas constitucionais estaduais n.º 90/2017 e 93/2018. Modificação do termo de início para os efeitos financeiros. Aplicação da decisão de inconstitucionalidade da EC n.º 93/2018 proferida pelo Órgão Especial do TJCE. Mácula ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade vencimental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu a restituição das parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, por ocasião da publicação da EC n.º 93/2018, que modificou a data de início dos efeitos da EC n.º 90/2017, referente à redação do art. 154, IX, da Constituição estadual. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) prescrição; ii) aplicação da decisão do Órgão Especial que julgou a constitucionalidade da EC 93/2018; e iii) direito adquirido do servidor. III. Razões de decidir 3. O feito em questão se trata de pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias mês a mês, de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, decorrente da EC n.º 90/2017, e não do mérito do texto legal da EC n.º 93/2018, de modo que não há dúvidas de que se fundamenta em relação de trato sucessivo renovada a cada mês em que o Estado deixou de implementar o referido teto remuneratório. Aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. 4. Isso porque a questão de mérito concernente ao início dos efeitos financeiros da EC n.º 90/2017, que inseriu o limite remuneratório único aos subsídios e vencimentos dos servidores estaduais, já foi apreciada pelo Órgão Especial do TJCE no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. 5. Na oportunidade, aquele colegiado entendeu pela inconstitucionalidade material da EC n.º 93/2018 por violação de direito adquirido e da irredutibilidade vencimental, sedimentando o entendimento de que "A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito". 6. Cumpre mencionar que o art. 253 do Regimento Interno do TJCE ordena que as decisões de Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial devem ser obrigatoriamente aplicadas em casos análogos. 7. Não tendo o ente público comprovado haver hipóteses de cessação dessa obrigatoriedade (art. 253, p. u.), fica reconhecido o direito adquirido do autor ao teto remuneratório único, bem como o direito à devolução de valores excedentes do subteto da EC n.º 90/2017 aplicado equivocadamente no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CE, art. 154, inciso IX. CE, Emendas Constitucionais 90/2017 e 93/2018. Jurisprudência relevantes citadas: TJCE, Órgão Especial, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 00008784820218060000, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, data de julgamento: 12/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FABIO DA SILVA MIRANDA em desfavor do ente público, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 22974892): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a restituir a Fabio da Silva Miranda, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, determinado que o requerido adote as providências necessárias para o pagamento das diferenças salariais descontados a título de superação do limite remuneratório no período de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, incluindo férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, com a devida atualização a ser apurada na fase de liquidação. Correção monetária: A correção monetária deverá observar o seguinte critério: Até 08/12/2021: aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905); A partir de 09/12/2021: aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros moratórios: Os juros moratórios devem ser calculados observando os seguintes critérios: De 29/05/2013 até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/2009; A partir de 09/12/2021: aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 905 do STF. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, em razão da iliquidez da sentença, a fixação do percentual será realizada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões recursais (id. 22974897), o ente público alega, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, sob fundamento de que o prazo quinquenal teve início com a Emenda Constitucional n.º 93/2018, em 29/11/2018, por se tratar de norma de efeito concreto. No mérito, aduz ainda que: i) inexiste direito adquirido à aplicação da EC nº 90/2017 em sua redação originária, mas apenas expectativa de direito; ii) o texto da EC nº 90/2017 não trata de aumento de remuneração de servidores; iii) não há inconstitucionalidade na prorrogação do prazo da entrada em vigor do teto único; iv) teto remuneratório e aumento de vencimentos são institutos distintos; e v) a lide confere impacto orçamentário sobre as contas públicas do Estado do Ceará, com possível infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sede de contrarrazões (id. 22974898), a parte apelada rebateu os argumentos apresentados pelo recorrente e requereu o desprovimento do recurso. Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de parecer emitido em processo análogo, de mesma temática e ente público, que tramitam sob o crivo desta relatoria (3039296-30.2023.8.06.0001). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação. O cerne da questão consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público à devolução de todas as parcelas indevidamente descontadas da remuneração do requerente, a partir de 1º/12/2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os seus reflexos em seus vencimentos, observado o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação. Preliminarmente, cumpre apreciar a alegação de prescrição do fundo de direito apresentada pelo Estado do Ceará em seu recurso apelatório, no sentido de que o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 teve início com a publicação da Emenda Constitucional n.º 93, em 29/11/2018. Entendo, contudo, que não merece prosperar a tese do recorrente, vez que a parte autora não se insurgiu da alteração do texto da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 93/2018, do mérito da Emenda, mas do direito adquirido que exsurgiu aos servidores a partir da determinação da EC anterior, 90/2017, que conferiu teto remuneratório com parâmetro dos desembargadores e estava previsto para iniciar seus efeitos em 1º/12/2018. Ou seja, o que se busca não é a impugnação do texto da Emenda que modificou o teto remuneratório dos servidores do Estado, mas a observância imediata da EC 90/2017 nos vencimentos destes servidores, apesar da publicação da EC 93/2018. Em se tratando o feito de pedido autoral de pagamento de diferenças remuneratórias mês a mês, de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, não nos restam dúvidas de que fundamenta-se em relação de trato sucessivo que se renovou a cada mês em que o Estado deixou de implementar o referido teto remuneratório. Aplica-se, assim, ao caso concreto a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Deixo de reconhecer, dessa forma, a ocorrência de prescrição da matéria sobre a qual versa o feito e passo a adentrar em seu mérito. Cuida-se o caso em comento de discussão acerca da aplicação do artigo 154, inciso IX da Constituição do Estado do Ceará que dispõe sobre o teto remuneratório dos servidores públicos deste ente. A Emenda Constitucional estadual nº 56/2004 havia conferido ao dispositivo a vinculação da remuneração e dos subsídios de servidores públicos do Estado ao subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais, no Legislativo, e dos Desembargadores do TJCE, no Judiciário. Vejamos. IX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandado eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Contudo, por ocasião da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, o dispositivo passou a prever teto remuneratório único aos servidores estatais, com parâmetro nos subsídios mensais dos Desembargadores do TJCE. IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Ficou previsto, ainda, nos termos do art. 2º da EC que esta entraria "em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018". Posteriormente, este dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 93, de 29 de novembro de 2018, passando a prever que os efeitos financeiros da EC 90/2017 se iniciariam a partir de 1º de dezembro de 2020, e não mais em dezembro de 2018. E é nesta questão que reside a celeuma do presente feito. A parte autora buscou a aplicação imediata do novo teto aos seus subsídios, a partir do entendimento de que a EC 90/2017 entrou em vigor na data de sua publicação, alegando haver direito adquirido dos servidores públicos, independentemente da alteração do início dos efeitos financeiros. Ao passo que o Estado do Ceará, em sua apelação propõe, em suma, que não haveria direito adquirido ao autor, justamente pela postergação dos efeitos financeiros da Emenda, gerando tão somente expectativa de direito aos servidores. Não obstante a argumentação levantada pelo ente público acerca de julgados apresentados pela parte autora e da ausência de inconstitucionalidade da EC nº 93/2018, o apelante não apresentou fundamentos que afastem a aplicação do entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJCE na ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000 ao caso concreto. O mencionado feito debruçou-se justamente sobre a constitucionalidade da EC n.º 93/2018, analisando-a sob o espectro do princípio da irredutibilidade vencimental e do direito adquirido. Na ocasião, o Órgão Especial entendeu pela inconstitucionalidade material da Emenda que postergou os efeitos financeiros do limite remuneratório único dos servidores, sob o fundamento de que o termo estabelecido inicialmente na EC n.º 90/2017 é o termo pré-fixo a que se refere o art. 6º, §2º da LINDB, quanto ao direito adquirido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345- 79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceara, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceara, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no § 2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJ-CE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 00008784820218060000 Fortaleza, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Data de Julgamento: 12/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/05/2022) (destaca-se) A respeito do julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJCE, o artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal dispõe que: Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo nas seguintes hipóteses: I. se houver alteração do texto constitucional em que se fundamentou a decisão; II. se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado; III. se houver possibilidade de modificação do pronunciamento do Órgão Especial, pela mudança de sua composição ou apresentação de novos fundamentos jurídicos, a critério da seção ou da câmara julgadora, exceto se houver in casu a hipótese do inciso II do parágrafo único deste artigo. (destaca-se) Desse modo, inexistindo motivo relevante para nova provocação do Órgão Especial acerca do tema, e não tendo o Estado do Ceará comprovado a existência de qualquer uma das hipóteses do parágrafo único do art. 253 do RITJCE, é obrigatória a aplicação neste caso concreto da decisão de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual n.º 93/2018. Tem-se, por consequência, a validade do art. 2º da EC n.º 90/2017, que determinou o início dos efeitos financeiros do limite remuneratório único para dezembro de 2018; o reconhecimento do direito adquirido do autor ao teto remuneratório a partir desta data; e, portanto, o direito à devolução dos valores excedentes do subteto do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1º/12/2018, não atingidas pela prescrição do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, a partir do ajuizamento da ação. No mesmo sentido foi a resolução da Apelação nº 0178345-79.2019.8.06.0001, que deu ensejo à Arguição de Inconstitucionalidade e foi apreciada por esta 3ª Câmara de Direito Público. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) E ainda, mais recentemente e de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL - 30392963020238060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/12/2024. Ante o exposto, conheço da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem inalterada por seus próprios fundamentos. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC, a ser definido em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Aryelly Oliveira Da Rocha x Gonn Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 317539824

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006660-43.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARYELLY OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006660-43.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARYELLY OLIVEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006660-43.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARYELLY OLIVEIRA DA ROCHA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, que visa a reforma da decisão interlocutória proferida pelo(a) magistrado(a) atuante na 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (processo nº 0200475-06.2024.8.06.0028), proposta por Aryelly Oliveira da Rocha em desfavor de Nu Financeira S/A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros. Em resumo, na peça inicial, a autora alega ser servidora pública e que com o passar do tempo retirou diversos empréstimos que lhe colocaram em situação de superendividamento. Aduz ter sido ludibriada pelas propagandas ostensivas de crédito fácil. Tal situação resultou na condição de superendividamento, que, nos termos do art. 54-A do CDC, compreende na impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Busca, ao final, que seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: a) deferir a tutela provisória de urgência até a data da sentença ou, sucessivamente, até a data da audiência conciliatória, para suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados pelo prazo de 180 dias, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações; b) Após decorrido este prazo, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias, ou seja, em R$ 4.173,84 (quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos); c) Ainda no âmbito do pedido de tutela firmado nos itens imediatamente anteriores, que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, bem como todos os tipos de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; E, caso já tenha ocorrido tal inscrição, que o RÉU responsável seja compelido a retirá-la a partir da data de sua intimação, sob pena da aplicação da mesma penalidade; d) Para cumprimento da liminar acima, requer seja oficiado o órgão pagador da parte Autora para suspender descontos consignados no seu contracheque, assim como o credor, para cessarem qualquer tipo de cobrança ou desconto automático. Em apreciação ao pleito de tutela de urgência (ID 140552740 - PJE1), o magistrado de piso entendeu pelo seu indeferimento. Inconformada, a autora ingressou com o presente recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual reitera os argumentos vertidos na peça inicial da ação principal, em especial a excessividade dos descontos realizados em seu contracheque e que comprometem a sua subsistência. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com o deferimento da tutela de urgência requerida nos autos principais, pois presentes os requisitos necessários. É o relatório. Decido. No momento, cabe apreciação acerca do pleito de efeito suspensivo ativo formulado pela pate autora/recorrente, relativo acolhimento de plano de pagamento de dívidas em razão da alegada situação de superendividamento. A insurgência, assim, se baseia na verificação da presença ou não dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada nos autos principais e que requer sejam limitados a 30% do valor líquido percebido pelo autor os descontos de empréstimos por ele contratados, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, atentando contra sua dignidade e a necessária proteção ao consumidor. Assim, cumpre trazer o que preceitua a regra contida no art. 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Diante do que se vê, o efeito suspensivo do recurso requer a presença dos requisitos contidos em nosso Codex de Ritos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Acerca do tema, escorreitas as lições do dileto doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: "Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão."(in Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Ademais, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do CPC, que assim estabelece: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Vale destacar que não se está aqui analisando decisão proferida pelo magistrado em momento posterior à sentença terminativa do processo principal, mas sim a decisão que entendeu por negar seguimento a pedido de execução proposta pela parte agravante com vistas a perceber o valor decorrente da multa por descumprimento de decisão judicial. Acerca do assunto, mister que se diga que atualmente é firme o entendimento dos tribunais de que nos contratos de empréstimos comuns a lei não estabelece limitação quanto aos descontos efetuados na conta-corrente do consumidor. Destaca-se a esse respeito que o Eg. STJ teve oportunidade de apreciar a questão na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), tendo fixado a seguinte tese: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). No referido julgado a Corte Cidadã teve oportunidade de referir-se que no empréstimo consignado, uma vez ajustado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. Assim, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. Por seu turno, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Assim, o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes, que bem fazem referência a distinção entre o empréstimo consignado em folha e o mútuo bancário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) Agravo de Instrumento. ação de repactuação de dívida por superendividamento. Tutela de urgência. empréstimo pessoal. impossibilidade de aplicação da lei nº 10.820/2003. Empréstimos consignados que não ultrapassam a margem consignável. Decreto 11.567/2023. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. II. Questão em discussão 2. O ponto central da questão reside em analisar a decisão interlocutória proferida às fls. 109/113 do processo nº 0266745-30.2023.8.06.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravante. A parte recorrente busca a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. III. Razões de decidir 3. Especificamente sobre a questão ora posta, o Tribunal da Cidadania estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. 5. Partindo para o caso concreto, verifica-se indícios de que o recorrente celebrou vários contratos de empréstimos pessoais (comuns) e consignados. 6. Quanto aos empréstimos pessoais/comuns, deve ser observada a conclusão exposta no precedente do STJ, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), a qual evidencia, de modo ostensivo e categórico, a impossibilidade de se aplicar os ditames da Lei n° 10.820/2003, por analogia. 7. Quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, é possível verificar que a renda bruta do agravante é de R$ 11.060,29 (onze mil e sessenta reais e vinte e nove centavos), enquanto sua renda líquida, desconsiderando os descontos de empréstimos consignados, é de R$ 7.202,15 (sete mil duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme fl. 4 e 103. 8. Dessa forma, a margem consignável para empréstimos é de R$ 2.880,86 (40% da renda líquida), e para despesas com cartão de crédito consignado é de R$ 360,10 (5% da renda líquida), nos moldes previstos no art. 1º, §1º, da lei 10.820/2003. Ao somar os descontos realizados direto no salário pelas instituições financeiras demandadas, chega-se ao valor de R$ 2.711,47 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), não ultrapassando o limite legal. 9. Ademais, é importante destacar o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal. 10. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que não há violação ao mínimo existencial do autor à luz do Decreto nº 11.567/2023, pois, após os descontos, o montante não fica abaixo do valor legal, conforme declarado pelo agravante à fl. 5. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º e art. 104-A; Lei n. 10.820/2003, § 1º do art. 1º; Decreto nº 11.567/2023: art. 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635461-39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em conta-corrente oriundos de contrato de crédito pessoal. O agravante alegou violação à Lei nº 10.820/2003 e sustentou a aplicação das limitações impostas aos empréstimos consignados em folha de pagamento aos contratos de crédito pessoal com débito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os limites de desconto previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 se aplicam, por analogia, aos contratos de crédito pessoal com débito em conta; (ii) se os descontos praticados pela instituição financeira comprometem a subsistência do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.820/2003 limita os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, mas não prevê a extensão dessa regra aos contratos de crédito pessoal com débito em conta, conforme entendimento consolidado no Tema 1.085 do STJ. 4. O contrato de crédito pessoal difere substancialmente do consignado, especialmente quanto às garantias e instrumentalização necessárias para sua formalização. 5. Não há demonstração probatória de que os descontos realizados pela instituição financeira comprometam de forma irreversível a subsistência do agravante. 6. Prevalece a orientação jurisprudencial de que, havendo autorização expressa do mutuário para o desconto, tal prática é lícita, desde que mantida dentro dos limites do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A limitação de descontos prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável aos contratos de crédito pessoal com débito em conta.¿ ¿2. São lícitos os descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.085, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/04/2020. TJCE, Apelação Cível nº 0046383-45.2013.8.06.0064, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624830-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) In casu, como bem referido pelo magistrado de piso na decisão agravada: "Analisando os autos entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o requerido está descontando mais de 35% de seus vencimentos líquidos para quitar os contratos bancários ativos". De fato, a leitura que se faz dos contracheques apresentados pela parte autora junto à inicial da ação principal, efetivamente dá conta de que o total de descontos referentes aos empréstimos do NuBank não ultrapassam o limite de trinta e cinco por cento, previsto na Lei nº 14.509/2022. O fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência perpassa na efetiva demonstração de que os empréstimos descontados no contracheque do autor efetivamente decorrem de empréstimos consignados e assim passível de limitação nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicada em conjunto à Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores federais e que prevê que os valores descontados em folha de pagamento devem se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do servidor, após deduzidos os descontos obrigatórios. Destaco que a caracterização dos descontos como empréstimo consignado faz-se em razão de que o desconto é realizado pelo próprio órgão pagador da remuneração do autor, não tendo esse valor sequer entrado na instituição financeira onde se encontra a conta salário do recorrente. Cuida-se, assim, de desconto ao qual o autor não possui qualquer ingerência de efetuá-lo ou não, o que caracterizaria, aí sim, o mútuo comum, descontado na conta salário por expressa autorização e comodidade do consumidor mutuário. Cumpre referir que no caso em apreciação, não se está a discutir a eventual ilegitimidade das contratações, mas apenas se busca ver aplicada a legislação que prevê limitações quanto ao volume dos descontos realizados na folha de pagamento dos consumidores, com vistas a não comprometer a sua subsistência, podendo levá-lo a uma condição de superendividamento. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com efeito, se o desconto consumir parte excessiva dos vencimentos do consumidor, colocará em risco a sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, esse risco é evidente, pois, em uma análise perfunctória, os descontos aparentemente ultrapassam o total dos proventos do consumidor demandante. 2. O STJ, quando do julgamento do Tema 1085 (Resp nº 1863973/SP) reconheceu que a limitação estabelecida pela Lei nº 10.820/2003 é destinada aos empréstimos consignados, em razão da natureza de tal operação, apenas não se aplicando, por analogia, aos empréstimos bancários comuns, com desconto em conta de titularidade do contratante. Cabível, pois, a limitação na hipótese. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0628727-38.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LEI FEDERAL Nº 14.509/2022. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. FIXAÇÃO DE TETO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal em reformar a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os descontos efetuados em folha de pagamento da agravada não ultrapassem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) e para que as rés se abstenham de manter o nome da agravada nos órgãos restritivos de crédito. 2. In casu, trata-se de servidora pública federal, aplica-se ao caso a Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. 3. A legislação de regência autoriza descontos a título de empréstimo consignado limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) para cartão de crédito e 5% (cinco por cento) para cartão consignado em benefício. Portanto, os valores descontados em folha de pagamento devem se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do servidor, após deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Na espécie, verifica-se que os descontos a título de empréstimos consignados correspondem a 55,72% dos rendimentos líquidos da autora/agravada, superando o limite imposto por lei. 5. Assim, mostram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada no amparo legal, bem como o perigo de dano, na medida em que, considerando os vários contratos firmados pela recorrida, verifica-se o grave risco de restar comprometido o mínimo existencial da mesma, devendo ser mantida a decisão de piso. 6. Ademais, no tocante à multa cominatória, ressalta-se que, em razão do seu caráter coercitivo, esta constitui autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, sendo essencial que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa da parte adversa. 7. Assim sendo, na espécie, a multa fora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da decisão. Neste ponto, para maior compatibilização com a obrigação pretendida, mostra-se razoável a pretensão do agravante de diminuir a multa cominatória, modificando-a de diária para mensal, em atenção à natureza do encargo imposto na decisão, considerando-se que a multa foi fixada para o caso de eventual descumprimento do veredito. 8. Desta feita, em atenção à necessidade de correlação com a obrigação principal, fica alterada a periodicidade da multa de diária para mensal. 9. Nesta situação, não carece de fixação de teto, nem de redução do valor, vez que somente incidirá se o promovido efetivar o desconto em percentual superior ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da agravada, igualmente porque sua periodicidade mensal atende aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. 10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão de piso reformada em parte. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0625226-76.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Assim, diante da constatação de que os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ativo. ISSO POSTO, nego o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se as partes da presente decisão. Ocasião em que será intimada a agravada para apresentar - querendo - contrarrazões ao presente agravo, no prazo legal, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o presente decisum ao magistrado de planície. Expedientes necessários. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Ilzelandia Batista De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307876307

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200338-03.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILZELANDIA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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RIAN DE SOUSA NICOLAU

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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RIAN DE SOUSA NICOLAU

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0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CON… 0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL A QUANTIA DE R$5.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, movida pela autora em face da instituição bancária. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com distribuição de ônus sucumbenciais à parte ré. A autora pleiteia majoração da indenização; o banco defende a legalidade da inscrição, requerendo, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade bancária apenas agiu em prol de exercício regular do seu direito; (ii) estabelecer se é cabível a majoração/minoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. O banco, a quem incumbia demonstrar a existência e validade da contratação, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da inscrição. 5. A falha na prestação do serviço bancário enseja a responsabilidade objetiva da instituição, especialmente por envolver atividade de risco e ausência de comprovação da contratação do débito. 6. Configurado o dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado no STJ. 7. Considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os parâmetros da jurisprudência local, mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. 2. A responsabilidade do banco por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/9/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 02/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0002302-91.2010.8.06.0039, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 16/11/2022. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do Banco e dar provimento a apelação da autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente, em exercício, do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Ilzelandia Batista de Sousa e Banco Bradesco S/A., ambos com o escopo de adversar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A., o que fez nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial; II condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Relato inicialmente a apelação interposta pela autora. Sustenta a autora/recorrente, em suma, pelo "(...)provimento do presente recurso para reformar a Sentença proferida às fls. 147-151, majorando o valor dos danos morais nos termos do pedido na Exordial, ou seja, em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Contrarrazões - id 16856795. Agora, passo a relatar o apelo proposto pelo Banco. Em suas razões recursais a instituição bancária/apelante sustenta, preliminarmente, pela ocorrência da prescrição do pleito, argumentando que "(...)a parte Recorrida apenas ingressou com a ação no dia 22/08/2023, conquanto os descontos na conta corrente começaram em 07/09/2017." No mérito, argumenta que "(...)A parte Autora é correntista da Cia (ag 5392/cc 32018), razão pela qual possui uma série de benefícios, podendo contratar serviços, como foi o caso no presente feito." Continua narrando que "(...)o serviço contratado foi limite de crédito - cheque especial." Aduz, também, que "Para que não restem dúvidas quanto ao caso, é importante ressaltar que a assinatura aposta proposta de adesão ao cartão coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora, o que evidencia o vínculo entre as partes ." Sustenta, ainda, que "(…) Ocorre Excelência, que o Apelado não adimpliu com as parcelas do contrato, de forma que restaram parcelas em aberto que totalizam o valor da restrição questionada." Ao final, protesta pelo conhecimento e provimento do apelo, para, consequentemente, reformar a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente a presente demanda, requerendo subsidiariamente a minoração do dano moral fixado. Contrarrazões id. 16856797. É o que importa relatar. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, levando-os ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos recursos. A Autora/apelante/apelada narra em sua exordial que passou a receber ligações da demandada cobrando valores que ela, supostamente, deveria. Como desconhecia a origem dessas cobranças, dirigiu-se à CDL de Icó e solicitou uma consulta no balcão constatando que, em 10/01/2018, o Banco Bradesco S/A havia negativado seu nome devido a um débito de R$ 130,47 (cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), com vencimento em 02/02/2017, relacionado ao contrato/fatura nº 0660408833000008F1, supostamente não quitado por ela. Ocorre que, a autora/recorrente/recorrida afirma que não possui nenhuma dívida junto a ré/apelante/apelada, razão pela qual sustenta que inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e ilegal. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito descrito na exordial, bem como, condenando o banco/promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Se insurge a instituição financeira/recorrente alegando, preliminarmente, que houve prescrição/decadência do direito da autora, no mérito, sustenta, em síntese, regularidade da contratação e da negativação em cadastros de proteção ao crédito, inexistência de dano, subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. A promovente, por outro lado, postula pela majoração do dano extrapatrimonial fixado. Pois bem. Da prescrição - No que concerne às matérias de ordem pública, a saber, decadência e prescrição, cumpre esclarecer que tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. Desse modo, haja vista que a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu em 2018 e o pleito perseguido na vertente ação, foi proposto em 2022, concluo que não se encontra fulminado pela prescrição. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito - Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Desse modo, a parte autora anexa junto a exordial consulta ao registro de negativação no Serasa (id. 16856613 ),recaindo sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da negativação ou ausência de sofrimento de danos morais. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral a promovente/apelante/apelada, consequentemente, levando a declaração de inexistência do débito referente a parcela discutida, visto que, o banco/recorrente/recorrido não procedeu a juntada de nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe competia, se limitando apenas a alegar, de forma genérica, que agiu dentro do seu exercício regular de direito. Percebe-se que, todos os documentos anexados pelo banco/recorrente, foram produzidos unilateralmente, com precário ou nenhum valor probatório. Ademais, o contrato anexado - id. 16856623, que seria a suposta anuência da promovente sobre o aumento do limite do crédito especial não comprova a existência da mora da promovente, tendo, inclusive, sido impugnada a assinatura aposta no documento. É que a instituição financeira/recorrente/recorrida, detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que a autora/apelante/apelada deixou de proceder com o respectivo pagamento do débito, mas de tal ônus não se desincumbiu. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, segundo a dicção dos dispositivos legais suso mencionados, notadamente o art. 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência desculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Daí é possível deduzir que, as instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, questão esta inclusive já sumulada no STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula n.º 479). Esclareço, ainda que, não merece prosperar a alegação de ausência de recebimento do valor da parcela pela instituição financeira/recorrente, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona em entender que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência de repasse do valor descontado, tornando-se indevida a negativação do nome desta em cadastros de inadimplentes sob esse fundamento. Nessa toada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO BANCO DE CONFERIR JUNTO AO EMPREGADOR DO CORRENTISTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HOUVE O REPASSE DO VALOR CONSIGNADO PAGO E NÃO PROCEDER IMEDIATAMENTE À INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 10.820/03. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 4 .000,00 (QUATRO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora em razão de eventual falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, in casu, inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 2. A relação ora em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. Desse modo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não restou demonstrado . 3. Resta demonstrado nos autos que a autora realizou empréstimo consignado junto ao réu, sendo as parcelas descontadas mensalmente em sua folha de pagamento e devidamente pagas, em que pese esta não tenha procedido ao repasse dos valores ao Banco BMG S.A, ora apelante. 4 . Nos termos do art. 5º, § 2º da lei 10.820/03, na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Portanto, caberia ao banco recorrente conferir junto ao empregador do correntista os motivos pelos quais não houve o repasse do valor consignado pago pelo correntista ao invés de promover imediatamente a negativação do nome do consumidor junto ao SERASA . Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (SERASA) foi realizada de forma indevida pela ré, uma vez que oriunda de valores já pagos e descontados diretamente em folha de pagamento pelo ente empregador, conquanto não repassado por este à instituição financeira. Dano moral in re ipsa . Precedentes do STJ. 6. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reforma, posto que é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico . 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,data e hora da assinatura digital . LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - AC: 00023029120108060039 Mulungu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) G.N Dano moral - No caso, há de se reconhecer que a conduta do banco/recorrente/recorrido é tipificadora de dano moral, pois, conforme já se pacificou o Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, isto é, o dano é presumido, prescinde de prova. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Dessa forma, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Felipe Fabiano Alves de Lima contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil Por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor arbitrado pelo Magistrado a quo deve ser majorado; e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente a perturbação e transtornos sofridos pela autora/recorrida, em decorrência de ter seu nome negativado por dívida inexistente, provocando assim uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pela parte recorrida. 4. Atento ao nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que não há erro do Julgador primevo que resulte em reforma nesta instância recursal como requer a parte autora/apelante, ao passo que o Juízo de origem fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, devidamente respeitados os limites estabelecidos na norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. O apontamento indevido do nome da promovente/apelada em órgão de proteção ao crédito por débito inexistente, por si só, evidencia a conduta inadequada da entidade bancária/apelante, a ensejar indenização por danos morais. 2. A escolha do percentual adequado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo este fundamentar sua decisão com base nos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016,DJe 28/10/2016; TJCE, Apelação Cível: 00003012420178060190 Quixadá, Relator: Emanuel Leite Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024; TJCE, Apelação Cível: 0001954-80.2018.8.06.0043 Barbalha, Relator: Maria Vilauba Fausto Lopes, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) G.N DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Gleison Fidélis da Costa desafiando a sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, considerando regular a negativação do seu nome. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, a necessidade de comprovação do débito, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos autos revela que o réu não apresentou documentação suficiente que comprovasse a origem do débito inscrito, não demonstrando o negócio jurídico subjacente, quando lhe era atribuído tal ônus (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da dívida implica a ilicitude da negativação, por mais que tenha sido provada a cessão do crédito em favor do apelado pela credora anterior, que não é suficiente para demonstrar a inadimplência. 4. Por ser evidente a ofensa a direito da personalidade, presumida no caso, consoante jurisprudência, deve ser estipulado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reconhecer a inexistência do débito e a ilicitude da negativação, determinando a exclusão do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, bem como para condenar o apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Dispositivos Legais Citados 6. Artigos 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 99, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada 7. (TJCE, Apelação Cível - 0200260-39.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0264118-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2024, data da publicação: 09/04/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0269849-30.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0010559-56.2015.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.); (TJCE, Apelação Cível - 0200185-78.2024.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0219296-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (Apelação Cível - 0217025-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) G.N Direito civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Irresignação apenas quanto aos danos morais. Presumidos. Indenização mantida. Pleito subsidiário de minoração não cabível. Quantum razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e fixando reparação de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da condenação por danos morais diante de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, e da adequação do valor fixado a título indenizatório. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não comprovou a existência de vínculo contratual com o autor, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC, e configurando falha na prestação do serviço. 4. A inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes, devidamente comprovada nos autos e desacompanhada de relação contratual válida, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ, ao qual esta Corte adere, dispensando-se a prova do prejuízo extrapatrimonial. Por esse motivo, é legítima a manutenção da condenação. 5. No que se refere ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização, o montante fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional, razoável e alinhado à jurisprudência predominante desta Câmara em casos análogos, inexistindo fundamento para sua modificação. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.691.161/GO, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.607.866/PR, DJe 22.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0104084-32.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) G.N Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da instituição financeira e, dar parcial provimento a apelação da autora, no sentido de majorar o dano moral para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Luna Cruz

ID: 297997080

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036053-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL LUNA CRUZ

Intimação

Advogados:

DAVI DE ARAUJO MACHADO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3036053-44.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL LUNA CRUZ APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3036053-44.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL LUNA CRUZ APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na Ação Revisional de Contrato ajuizada por RAFAEL LUNA CRUZ. O Dispositivo da sentença tem o teor a seguir transcrito (destaques conforme o original): À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, condeno a instituição financeira requerida ao seguinte: i) excluir a capitalização diária cobrada no período de normalidade do contrato; ii) Em razão das abusividades apontadas, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação. iii) deixar de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenha incluído, providenciar a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tendo vista a sucumbência recíproca, condeno as duas partes ao pagamento das despesas processuais, estipulando 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estabelecendo as proporções de 50% (cinquenta por cento) a serem pagas pelo autor e 50% (cinquenta por cento) a serem pagos pelo réu. Advirto que, em virtude da gratuidade judiciária deferida, as quotas de honorários e despesas devidas pela parte autora ficarão suspensas durante o prazo de até 05 (cinco) anos, nos moldes do art. art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões do apelo, a promovida pugna pela reforma sentença, com o julgamento de improcedência do pleito exordial. Para tanto, defende a possibilidade de capitalização diária dos juros, bem como a não descaracterização da mora. Afirma, ainda, ter sucumbido em parte mínima do pedido. Foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Não se desconhece que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento em relação à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde expressamente pactuada, contando, inclusive, com as súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ocorre que, em se tratando de capitalização dos juros em periodicidade diária, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que não basta o contrato conter cláusula com a referida previsão, havendo a necessidade, também, de que a taxa diária dos juros, além da mensal e da anual, venha expressamente indicada, sob pena de se constituir em cobrança abusiva, haja vista o descumprimento do dever de informação ao consumidor. Confira-se, pois, a jurisprudência do STJ sobre o tema (sem destaques no original): BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça (destacamos): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. TAXA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é uníssona quanto a juridicidade da capitalização diária de juros realizada pelas instituições financeiras. A MP nº 2170-36/01 prevê que, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. Em análise ao contrato firmado, fls. 17/22, observa-se que o valor acordado a título de taxa de juros mensais é de 2,40%, que está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (setembro/2023), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. Apesar disto, o instrumento contratual, fl. 20, prevê expressamente a capitalização dos juros remuneratórios e moratórios em periodicidade diária, mas deixa de indicar a taxa desta. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682), dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 5. Destaque-se que, segundo entendimento daquela Corte, admite-se a legitimidade da capitalização diária de juros, desde que informada previamente a respectiva taxa cobrada. 6. Nesse cenário, ainda que se aceite a capitalização de juros diária, a prática se torna abusiva pela ausência de informação a respeito de qual seria a taxa utilizada para sua incidência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0224242-57.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA DIÁRIA, SEM, TODAVIA, INDICAR O RESPECTIVO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para se permitir a CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA dos juros remuneratórios, há, a exemplo da capitalização mensal, a mesma necessidade da previsão contratual expressa da taxa de juros diária. Tal matéria, já restou submetida à apreciação do STJ, nos autos do REsp nº 1.826.463/SC e produziu o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 2. CONTUDO, há previsão contratual expressa, da incidência de juros remuneratórios capitalizados DIARIAMENTE, sem, todavia, indicar a taxa diária dos pautados juros remuneratórios, consoante previsto à fl. 170. 3. Daí porque, nada obstante, como já decidiu o STJ, inexistir óbice à capitalização diária de juros em contratos bancários, também decidiu o Tribunal da Cidadania que não basta a simples previsão da periodicidade da capitalização, sendo necessária expressa indicação da taxa aplicável, sob pena de violação do dever de informação imposto ao fornecedor. 4. Como visto, houve a cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da normalidade do contrato, o que acarreta como consequência a descaracterização da mora, consoante a sólida, estável, firme, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto, no sentido de que "A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora." (AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) 5. No tocante à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, no julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou consolidado o entendimento da validade da contratação das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvado o reconhecimento de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 6. Na hipótese, da análise minuciosa dos documentos constantes nestes fólios, de fato, há comprovação da prestação do serviço com relação à avaliação do bem (fl. 180), exigida no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como com referência ao registro de alienação fiduciária (fl. 181), cuja tarifa foi cobrada na quantia de R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo, portanto, serem mantidas as respectivas cobranças. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível - 0264328-07.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL QUE SUPERA MAIS DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DO CDC. TEMA 682 DO STJ. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão e julgou parcialmente procedente a Reconvenção para reconhecer a ilegalidade dos juros remuneratórios e da cobrança da capitalização diária de juros, afastando-se a mora e seus efeitos. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato (fls. 35/38) foi de 37,08% ao ano e 2,66% ao mês, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de março de 2021 (Série 20749 - a.a - 25471 - a.m -) foi de 20,64% ao ano e 1,58 % ao mês, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (20,64% x 1.5 = 30,96% ao ano), verifica-se que a taxa praticada no contrato de 37,08% ao ano supera referido parâmetro, evidenciado a abusividade, conforme restou verificado pelo Juízo de origem, não havendo o que se falar em reforma deste ponto. 4. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS: O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. In casu, consta no instrumento tão somente informação acerca da taxa de juros mensal (2,66%) e juros anual (37,08%). Impossibilidade da cobrança de capitalização diária na espécie. Tema 682 do STJ. 5. DA MORA: No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 28), segundo o qual a mora é descaracterizada somente com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Assim, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros. No caso dos autos a mora restou descaracterizada, tendo em vista a constatação da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária de juros. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0214751-60.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) O contrato acostado aos autos, não obstante contenha a previsão de capitalização diária de juros, não traz expressa a indicação da taxa de juros diária, importando, pois, em cobrança abusiva de encargo no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora e impossibilita o deferimento da liminar de busca e apreensão. A esse respeito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I ¿ No julgamento do Resp 1.061.530, de 22.10.2008, da Segunda Sessão, de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos, sob a relatória da Ministra Nancy Andrighi, firmou-se o entendimento de que para a descaracterização da mora contratual, é necessário que reste reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, ou seja, nos juros remuneratórios e na capitalização de juros. II - Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas apresentadas em demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial, as quais deixou o devedor de efetuar o devido pagamento para fins de purgação da mora, muito embora intimado para tanto. III - No caso em questão, observa-se claramente que o contrato de financiamento entre as partes prevê a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, porém sem especificar a taxa diária desses juros. Em que pese a legalidade de cobrança de tarifas pelos bancos, estas devem estar identificadas no contrato, elucidando ao contratante o serviço que lhe está sendo prestado, ante a exigência do art. 6º, III, do CDC. IV - À míngua dessa elucidação, a cláusula deve ser nulificada e a cobrança extirpada. Não obstante a permissibilidade de pactuação de cláusula de capitalização de juros, inclusive em período inferior à anual, revela-se abusiva a fixação na periodicidade diária, vez que se mostra flagrantemente excessiva a oneração do consumidor. Impõe-se, na hipótese, a substituição pela periodicidade mensal. V - Reconhecida a abusividade de cláusula contratual, relativa a encargos de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), resta descaracterizada a mora, o que importa na improcedência da ação de busca e apreensão e na restituição do bem constrito à parte demandada. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Embargos de Declaração prejudicados, pela perda do objeto. (Agravo de Instrumento - 0622230-08.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. TEMA REPETITIVO N° 28 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se, nos autos da ação de busca e apreensão, houve a descaracterização da mora do devedor, em razão da ausência de previsão da taxa de juros remuneratórios cobrados em periodicidade diária. Adianto que a matéria tratada nestes autos já fora objeto de análise por esta relatoria, que, ao examinar o recurso agravo de instrumento n° 0627604-39.2023.8.06.0000, emitiu conclusão consentânea ao entendimento do il. Juízo de primeiro grau. 4. Ocorre que, apesar da incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, não houve especificação da taxa aplicável, sendo discriminado apenas os porcentuais dos juros mensais e anual (2,53 % a.m. e 34,96 % a.a.), no item "F - Dados do Financiamento". 5.Ou seja, havendo previsão contratual sobre a incidência de capitalização diária de juros (item 3), mas inexistindo cláusula mencionando a taxa aplicável, está configurada a violação do dever de informação e consequente abusividade da referida cláusula. (Vide REsp nº 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Logo, escorreito o pronunciamento judicial atacado, tendo em vista a descaracterização da mora do devedor " requisito indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão" , com base no entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ), ao dispor que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". 7. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0224841-30.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0626176-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTESTAÇÃO VENTILANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A DESCARACTERIZAÇÃO A MORA. TESE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO QUE PREVIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAR A TAXA DE JUROS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da revisão de contrato bancário, no caso, as Cédulas de Crédito Bancária (fls. 66-72), mais especificamente sobre a ausência de previsão do valor da taxa referente à cobrança dos juros capitalizados diariamente, matéria ventilada na peça contestatória, fl. 155, e acolhida pela juízo a quo. 2 - É possível a revisão judicial do contrato de adesão em tablado à luz do CDC, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, ou seja, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC), como também que violem o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 3 - Verifica-se que, como evidenciado na sentença combatida, o item 3 do contrato prevê que o pagamento do valor financiado será acrescido de juros remuneratório, os quais sofrerão capitalização diária, fl. 67, isto é, há expressa previsão de juros "capitalizados diariamente", mas sem a devida e obrigatória especificação da taxa diária. 4 - Esqueceu a instituição bancária que o dever de informação adequada e clara, bem como as suas especificações são direitos básicos do consumidor, ora parte apelada. Logo, a ausência de fixação da taxa capitalização diária no contrato entabulado entre as partes, prática vedada pela legislação consumerista, acarretou conduta abusiva da parte ré. 5 - O entendimento hodierno Superior Tribunal de Justiça reconhece que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. 6 - O indexador a ser utilizado na condenação de perdas e danos na seara civil deverá ser a taxa SELIC, em observância a mais atualizada jurisprudência. (Apelação Cível - 0246830-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, também não assiste razão ao recorrente. O autor se sagrou vencedor nos pedidos de reconhecimento de abusividade da capitalização diária de juros, de repetição do indébito, de descaracterização da mora, e de proibição de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. Somente não foram acolhidos os pedidos de reconhecimento de abusividade da cobrança das chamadas taxas assessórias (seguro, tarifa de registro de contrato, de cadastro e de avaliação). Dessa forma, correta está a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. Assim, considerando os acórdãos proferidos pelo STJ em recursos repetitivos acima invocados, bem como a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, negar-lhe provimento. Como decorrência do improvimento do apelo ajuizado pela instituição financeira, ficam os honorários de sucumbência por ela devidos majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3036968-30.2023.8.06.0001

ID: 313946389

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036968-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ordinária, onde Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam "o pagamento de todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde novembro de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial" Afirmam as partes autoras que são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos em 01/08/1998 para todos eles; portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Ainda, informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16/01/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que foi estipulada parcela mínima do PDF aos servidores ativos no valor fixo correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, portanto, desvinculada da produtividade, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o legislador conferiu a essa parcela mínima do Prêmio por Desempenho Fiscal um caráter genérico, cuja não extensão aos inativos/pensionistas ocasiona séria afronta à regra da paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC nº 41/2003. Assim, argumentam que, embora tenha a denominação de "prêmio por desempenho", a parcela mínima (piso) do PDF trata-se de vantagem absolutamente genérica e, nessa medida, deve ser estendida aos pensionistas beneficiários da paridade na mesma proporção deferida aos servidores ativos. Diante disso, pedem paridade remuneratória em relação aos reajustes, gratificações e vantagens percebidos pelos servidores da ativa, notoriamente para implantar a gratificação prêmio por desempenho fiscal, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos. Em despacho de ID. 72859544, determinei aos autores que comprovassem os pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, os autores apresentaram documentos comprobatórios para a concessão do benefício da justiça gratuita ( ID. 78479241 a 78478873). Despacho de ID. 84936655 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do promovido. Em contestação no ID. 85805311, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da gratuidade judiciária. Na prejudicial de mérito, sustentou a questão prejudicial referente à prescrição de fundo de direito. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, a impossibilidade de incorporação a título de paridade, a impossibilidade de vinculação de pagamento de inativo/pensionista à arrecadação tributária, a impossibilidade de extensão de vantagens pelo Poder Judiciário e a ofensa ao principio da Isonomia. Réplica à Contestação no ID. 106256649. Em despacho de ID. 124552434 intimei as partes sobre a produção de novas provas. Petição autoral de ID. 137082842 informa que não pretende produzir novas provas. Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, opinando pela procedência da ação (ID. 150059247). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é unicamente de direito e discipienda a produção de prova em audiência, o que consagra a aplicação do art. 355, I, do Código de Ritos, com o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade da gratuidade judiciária e a prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) arguidas pelo ente público. Ilegitimidade Passiva A pretensão dos autores consiste na revisão de seus benefícios de aposentadoria com esteio na paridade. Embora exista uma Autarquia criada para gerir, com exclusividade, os proventos de aposentadoria, o ente estadual detém legitimidade passiva, tendo em conta que, uma vez concedida a pretensão objeto da contenda, o ente estadual será onerado em sua esfera patrimonial, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 12/99, que assim dispõe: Art. 3º [...] Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (grifei) Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Desarrazoada a pretendida nulidade da sentença, uma vez que se ateve ao pedido dos Embargos à Execução que, por sua vez, foram fulcrados na pretensão executiva. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para responder às ações que discutam concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria (Súmula 05 do TJGO). 3. Correta a sentença que reconheceu o excesso de execução, em parte, apontando de modo escorreito os índices de reajuste dos proventos do embargado, ora apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0103372-29.2013.8.09.0051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 10/09/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ODONTÓLOGA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS - PARIDADE - EXTENSÃO ÀS VANTAGENS INCORPORADAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o juízo singular afastou as preliminares suscitadas na contestação e adentrou na análise da questão de fundo posta em debate, inexiste inovação recursal nas razões que se insurgem contra a decisão meritória. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. Reconhecido que a requerente aposentou-se com a paridade decorrente das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, este benefício deve ser-lhe estendido de maneira ampla, inclusive sobre as vantagens incorporadas. (TJ-MS - APL: 08290971420148120001 MS 0829097-14.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei) Assim, indefiro tal preliminar. Impossibilidade da gratuidade judiciária O demandado alegou a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes autoras. Contudo, entendo que os requerentes preenchem os requisitos legais previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da benesse, não se desincumbindo a parte contrária de provar que os autores não fazem jus a gratuidade judiciária, ônus que lhe incumbe, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência, embora relativa, estabelecida pela legislação que rege a matéria. Dessa forma, a simples alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) (grifei) Razão pela qual a indefiro. Prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) No que concerne à prescrição dos pleitos autorais, convém elucidar que o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que o presente caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do ente estatal em promover o pretendido pagamento da gratificação, de acordo com os parâmetros da norma de regência, renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifei). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME E JULGOU PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDANTE QUE TINHA POR OBJETIVO REDISCUTIR LEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DE NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO QUE SUPRIMIU O DIREITO ALMEJADO. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA E NÃO POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Reexame Necessário e Apelações Cíveis, deu provimento à Remessa, no sentido de reconhecer a prescrição de fundo de direito, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. 2. Em seu inconformismo, a parte Agravante aduz que, diversamente do fundamentado, teria por objetivo apenas a correção de sua remuneração, no que atine ao percebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento) outrora prevista em lei, contudo, suprimida após edição e vigência de lei mais nova, razão pela qual a prescrição a ser admitida seria a de trato sucessivo. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e confirmado pelo próprio Recorrente, a discussão não se limita a suposta omissão em adimplir com parcela ou benefício devido pela Fazenda Pública, ao revés, como dito alhures, a discussão remete a validade de lei posterior que suprimiu gratificação outrora percebida, portanto, cuidando de ato único que lhe retirou o suposto direito. 4. Nesse rumo, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que quando o direito pugnado é negado pelo ente público, excluído através de ato administrativo ou por meio de lei com efeitos concretos, com repercussão administrativa direta - há um marco, um instante em que se percebe claramente a negativa do direito pugnado ou a sua exclusão, não havendo que se falar em renovação mês a mês, mas sim, de pretensão de reforma do próprio ato denegatório, o qual possui termo definido, contando-se o prazo quinquenal a partir daquele. 5. Desta feita, o Colendo STJ ¿[...] firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)¿. 6. Por tais razões, aplica-se ao feito a disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito. 7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno de nº. 0048193-26.2008.8.06.0001/50000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Agravo Interno Cível - 0048193-26.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATENDENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelos autores. Princípio albergado na Súmula nº 85 do STJ.2. O fato de haver distinção entre os vencimentos dos autores e de outros servidores atendentes de serviço de saúde do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza, que tiveram reconhecido, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 3. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na demanda, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472/CPC). 4. A teor da Súmula nº 339, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 5. Apelo e reexame conhecidos e providos. (PROCESSO Nº 2000.0114.4495-0/1 AP; RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 19/04/2009). (grifei) Nesse contexto, rechaço a preliminar de prescrição de fundo de direito, levantada pelo ente público. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge o presente feito em aferir se os autores, na qualidade de servidores públicos, aposentados, possuem o direito de incorporar a Gratificação denominada de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituída pela Lei n.º Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, aos proventos de aposentadoria em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao entendimento de que o benefício da aposentadoria é regido conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários para aposentar-se (Sumula 359-STF). No presente, vejo que o Francisco de Souza foi aposentado em 31 março de 1999, DOE 05/04/1999; José Durval Ferreira Freitas em 03 fevereiro de 2000, DOE 07/02/2000 e; a Maria Lener Freitas Lins em 21 fevereiro de 2000, DOE 10/03/2000, conforme documentação juntada aos autos nos IDs. 72845960, 72845963 e 72845966; e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em sua redação original, determinava, no § 4º de seu art. 40: Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei). Assim, a CF/88 trouxe, para o servidor inativo, a integralidade e a paridade, ao disciplinar que o benefício recebido na ativa seria o considerado para o inativo, e que os reajustes e quaisquer outros benefícios concedidos eram aplicáveis a todos. A referida garantia da paridade, para aqueles servidores públicos inativados anteriormente à Emenda nº 41/2003, significa a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Paridade, por outro lado, não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade. É mais do que isso: trata-se de fazer jus, o servidor inativo com paridade remuneratória, a idêntico tratamento conferido aos servidores ativos, tanto que, no que se refere a aumentos e reajustes, seja referente às modificações e vantagens funcionais novas instituídas pela lei ao pessoal em atividade. Não se trata de garantir o regime jurídico, o que sabidamente o servidor público não tem direito, seja o ativo, seja o aposentado, mas sim, da garantia constitucional de que as vantagens remuneratórias posteriormente concedidas ao servidor em atividade deve ser estendida ao servidor inativo, como se este ainda integrasse os quadros da Administração. O Ministro Roberto Barroso, do STF, no RE nº 606.199/PR, em voto que acabou por alterar o rumo do julgamento, com repercussão geral, afirmou que "a (...) regra da paridade (não se) limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, (e) (...) tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos". Restou esse julgado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (grifei) Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso em apreço, vejamos. No presente caso, com a edição da Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, foi instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), dispondo que: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores variáveis e limites nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento: (...) § 1º - O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. (grifei) Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, estabelecendo, além das formas de cálculo e distribuição, os beneficiários do PDF, nos seguintes termos: Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. Veja-se: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (...) Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se claramente que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico. Tanto é que desde o início assim determinou a lei e, em alteração feita pela Lei n° 14.969/11, foi estabelecida uma parcela fixa-mínima, conforme prevê o art.1ª-A e art.4º-A, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza pro labore faciendo ou não. Imperioso mencionar que, ao prever a extensão para os inativos, no cálculo para aqueles aposentados antes da EC n°41/2003, deve ser assegurado a paridade com os ativos. Ademais, não se trata de aumento por efeito de isonomia como vedado pela Súmula 339 do STF, pois é a própria Lei Maior, a Constituição Federal, que, por meio de garantia auto aplicável, assegura o direito de paridade aos aposentados, nos termos da sua redação originária, determinando a extensão, aos inativos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a chegada da EC n° 20/98, essa garantia passou a constar no art. 40, § 8°, sendo extinto o direito à paridade com a edição da EC n°41/2003, mas apenas para os servidores que ingressaram após a sua publicação, por esse motivo é que quaisquer benefícios ou vantagens posteriores à inativação devem ser estendidas ao servidor aposentado. Com o advento da EC 70/2012, a paridade, quanto aos aposentados por invalidez permanente, foi restabelecida. A vingar a exegese aplicada pelo Estado, de simplesmente conceder um percentual aos inativos da gratificação paga aos que estão em atividade, seria implicitamente revogar a vinculação entre os ativos e inativos, sendo os seus proventos paulatinamente reduzidos e, principalmente, a garantia constitucional (da paridade) que conquistaram, viraria literalmente pó dentro de alguns anos, o que é inteiramente contrário à ordem constitucional. A jurisprudência do nosso Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. Senão vejamos: (…) 2. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3. No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor. (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Ainda, a 1ª Câmara de Direito Público também ratifica o mesmo entendimento, a qual decidiu que os ex-servidores públicos que se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuem direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, instituída por lei uma gratificação genérica, concedida indistintamente a todos os servidores em atividade na SEFAZ/CE como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Na verdade, desde a instituição da referida gratificação pela Lei nº 13.439/2004, o PDF é devido não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza labore faciendo ou não, ex vi da Lei nº 13439/2004. (Apelação / Remessa Necessária - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) No caso dos autos, verifico que os autores aposentaram-se, antes do início da vigência da EC nº 41/2003, conforme o documentos de IDs. 72845960, 72845963 e 72845966, logo fazem jus a incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos seus proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida mais acertada. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE, com esteio no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada pelos promoventes Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), incluída eventual diferença em relação ao período que já foi pago, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Com relação à atualização monetária, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; b) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, c) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá pagar os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária obrigatória tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3036968-30.2023.8.06.0001

ID: 313946631

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036968-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ordinária, onde Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam "o pagamento de todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde novembro de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial" Afirmam as partes autoras que são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos em 01/08/1998 para todos eles; portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Ainda, informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16/01/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que foi estipulada parcela mínima do PDF aos servidores ativos no valor fixo correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, portanto, desvinculada da produtividade, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o legislador conferiu a essa parcela mínima do Prêmio por Desempenho Fiscal um caráter genérico, cuja não extensão aos inativos/pensionistas ocasiona séria afronta à regra da paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC nº 41/2003. Assim, argumentam que, embora tenha a denominação de "prêmio por desempenho", a parcela mínima (piso) do PDF trata-se de vantagem absolutamente genérica e, nessa medida, deve ser estendida aos pensionistas beneficiários da paridade na mesma proporção deferida aos servidores ativos. Diante disso, pedem paridade remuneratória em relação aos reajustes, gratificações e vantagens percebidos pelos servidores da ativa, notoriamente para implantar a gratificação prêmio por desempenho fiscal, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos. Em despacho de ID. 72859544, determinei aos autores que comprovassem os pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, os autores apresentaram documentos comprobatórios para a concessão do benefício da justiça gratuita ( ID. 78479241 a 78478873). Despacho de ID. 84936655 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do promovido. Em contestação no ID. 85805311, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da gratuidade judiciária. Na prejudicial de mérito, sustentou a questão prejudicial referente à prescrição de fundo de direito. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, a impossibilidade de incorporação a título de paridade, a impossibilidade de vinculação de pagamento de inativo/pensionista à arrecadação tributária, a impossibilidade de extensão de vantagens pelo Poder Judiciário e a ofensa ao principio da Isonomia. Réplica à Contestação no ID. 106256649. Em despacho de ID. 124552434 intimei as partes sobre a produção de novas provas. Petição autoral de ID. 137082842 informa que não pretende produzir novas provas. Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, opinando pela procedência da ação (ID. 150059247). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é unicamente de direito e discipienda a produção de prova em audiência, o que consagra a aplicação do art. 355, I, do Código de Ritos, com o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade da gratuidade judiciária e a prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) arguidas pelo ente público. Ilegitimidade Passiva A pretensão dos autores consiste na revisão de seus benefícios de aposentadoria com esteio na paridade. Embora exista uma Autarquia criada para gerir, com exclusividade, os proventos de aposentadoria, o ente estadual detém legitimidade passiva, tendo em conta que, uma vez concedida a pretensão objeto da contenda, o ente estadual será onerado em sua esfera patrimonial, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 12/99, que assim dispõe: Art. 3º [...] Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (grifei) Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Desarrazoada a pretendida nulidade da sentença, uma vez que se ateve ao pedido dos Embargos à Execução que, por sua vez, foram fulcrados na pretensão executiva. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para responder às ações que discutam concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria (Súmula 05 do TJGO). 3. Correta a sentença que reconheceu o excesso de execução, em parte, apontando de modo escorreito os índices de reajuste dos proventos do embargado, ora apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0103372-29.2013.8.09.0051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 10/09/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ODONTÓLOGA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS - PARIDADE - EXTENSÃO ÀS VANTAGENS INCORPORADAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o juízo singular afastou as preliminares suscitadas na contestação e adentrou na análise da questão de fundo posta em debate, inexiste inovação recursal nas razões que se insurgem contra a decisão meritória. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. Reconhecido que a requerente aposentou-se com a paridade decorrente das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, este benefício deve ser-lhe estendido de maneira ampla, inclusive sobre as vantagens incorporadas. (TJ-MS - APL: 08290971420148120001 MS 0829097-14.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei) Assim, indefiro tal preliminar. Impossibilidade da gratuidade judiciária O demandado alegou a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes autoras. Contudo, entendo que os requerentes preenchem os requisitos legais previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da benesse, não se desincumbindo a parte contrária de provar que os autores não fazem jus a gratuidade judiciária, ônus que lhe incumbe, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência, embora relativa, estabelecida pela legislação que rege a matéria. Dessa forma, a simples alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) (grifei) Razão pela qual a indefiro. Prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) No que concerne à prescrição dos pleitos autorais, convém elucidar que o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que o presente caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do ente estatal em promover o pretendido pagamento da gratificação, de acordo com os parâmetros da norma de regência, renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifei). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME E JULGOU PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDANTE QUE TINHA POR OBJETIVO REDISCUTIR LEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DE NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO QUE SUPRIMIU O DIREITO ALMEJADO. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA E NÃO POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Reexame Necessário e Apelações Cíveis, deu provimento à Remessa, no sentido de reconhecer a prescrição de fundo de direito, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. 2. Em seu inconformismo, a parte Agravante aduz que, diversamente do fundamentado, teria por objetivo apenas a correção de sua remuneração, no que atine ao percebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento) outrora prevista em lei, contudo, suprimida após edição e vigência de lei mais nova, razão pela qual a prescrição a ser admitida seria a de trato sucessivo. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e confirmado pelo próprio Recorrente, a discussão não se limita a suposta omissão em adimplir com parcela ou benefício devido pela Fazenda Pública, ao revés, como dito alhures, a discussão remete a validade de lei posterior que suprimiu gratificação outrora percebida, portanto, cuidando de ato único que lhe retirou o suposto direito. 4. Nesse rumo, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que quando o direito pugnado é negado pelo ente público, excluído através de ato administrativo ou por meio de lei com efeitos concretos, com repercussão administrativa direta - há um marco, um instante em que se percebe claramente a negativa do direito pugnado ou a sua exclusão, não havendo que se falar em renovação mês a mês, mas sim, de pretensão de reforma do próprio ato denegatório, o qual possui termo definido, contando-se o prazo quinquenal a partir daquele. 5. Desta feita, o Colendo STJ ¿[...] firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)¿. 6. Por tais razões, aplica-se ao feito a disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito. 7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno de nº. 0048193-26.2008.8.06.0001/50000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Agravo Interno Cível - 0048193-26.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATENDENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelos autores. Princípio albergado na Súmula nº 85 do STJ.2. O fato de haver distinção entre os vencimentos dos autores e de outros servidores atendentes de serviço de saúde do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza, que tiveram reconhecido, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 3. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na demanda, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472/CPC). 4. A teor da Súmula nº 339, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 5. Apelo e reexame conhecidos e providos. (PROCESSO Nº 2000.0114.4495-0/1 AP; RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 19/04/2009). (grifei) Nesse contexto, rechaço a preliminar de prescrição de fundo de direito, levantada pelo ente público. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge o presente feito em aferir se os autores, na qualidade de servidores públicos, aposentados, possuem o direito de incorporar a Gratificação denominada de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituída pela Lei n.º Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, aos proventos de aposentadoria em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao entendimento de que o benefício da aposentadoria é regido conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários para aposentar-se (Sumula 359-STF). No presente, vejo que o Francisco de Souza foi aposentado em 31 março de 1999, DOE 05/04/1999; José Durval Ferreira Freitas em 03 fevereiro de 2000, DOE 07/02/2000 e; a Maria Lener Freitas Lins em 21 fevereiro de 2000, DOE 10/03/2000, conforme documentação juntada aos autos nos IDs. 72845960, 72845963 e 72845966; e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em sua redação original, determinava, no § 4º de seu art. 40: Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei). Assim, a CF/88 trouxe, para o servidor inativo, a integralidade e a paridade, ao disciplinar que o benefício recebido na ativa seria o considerado para o inativo, e que os reajustes e quaisquer outros benefícios concedidos eram aplicáveis a todos. A referida garantia da paridade, para aqueles servidores públicos inativados anteriormente à Emenda nº 41/2003, significa a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Paridade, por outro lado, não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade. É mais do que isso: trata-se de fazer jus, o servidor inativo com paridade remuneratória, a idêntico tratamento conferido aos servidores ativos, tanto que, no que se refere a aumentos e reajustes, seja referente às modificações e vantagens funcionais novas instituídas pela lei ao pessoal em atividade. Não se trata de garantir o regime jurídico, o que sabidamente o servidor público não tem direito, seja o ativo, seja o aposentado, mas sim, da garantia constitucional de que as vantagens remuneratórias posteriormente concedidas ao servidor em atividade deve ser estendida ao servidor inativo, como se este ainda integrasse os quadros da Administração. O Ministro Roberto Barroso, do STF, no RE nº 606.199/PR, em voto que acabou por alterar o rumo do julgamento, com repercussão geral, afirmou que "a (...) regra da paridade (não se) limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, (e) (...) tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos". Restou esse julgado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (grifei) Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso em apreço, vejamos. No presente caso, com a edição da Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, foi instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), dispondo que: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores variáveis e limites nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento: (...) § 1º - O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. (grifei) Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, estabelecendo, além das formas de cálculo e distribuição, os beneficiários do PDF, nos seguintes termos: Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. Veja-se: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (...) Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se claramente que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico. Tanto é que desde o início assim determinou a lei e, em alteração feita pela Lei n° 14.969/11, foi estabelecida uma parcela fixa-mínima, conforme prevê o art.1ª-A e art.4º-A, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza pro labore faciendo ou não. Imperioso mencionar que, ao prever a extensão para os inativos, no cálculo para aqueles aposentados antes da EC n°41/2003, deve ser assegurado a paridade com os ativos. Ademais, não se trata de aumento por efeito de isonomia como vedado pela Súmula 339 do STF, pois é a própria Lei Maior, a Constituição Federal, que, por meio de garantia auto aplicável, assegura o direito de paridade aos aposentados, nos termos da sua redação originária, determinando a extensão, aos inativos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a chegada da EC n° 20/98, essa garantia passou a constar no art. 40, § 8°, sendo extinto o direito à paridade com a edição da EC n°41/2003, mas apenas para os servidores que ingressaram após a sua publicação, por esse motivo é que quaisquer benefícios ou vantagens posteriores à inativação devem ser estendidas ao servidor aposentado. Com o advento da EC 70/2012, a paridade, quanto aos aposentados por invalidez permanente, foi restabelecida. A vingar a exegese aplicada pelo Estado, de simplesmente conceder um percentual aos inativos da gratificação paga aos que estão em atividade, seria implicitamente revogar a vinculação entre os ativos e inativos, sendo os seus proventos paulatinamente reduzidos e, principalmente, a garantia constitucional (da paridade) que conquistaram, viraria literalmente pó dentro de alguns anos, o que é inteiramente contrário à ordem constitucional. A jurisprudência do nosso Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. Senão vejamos: (…) 2. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3. No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor. (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Ainda, a 1ª Câmara de Direito Público também ratifica o mesmo entendimento, a qual decidiu que os ex-servidores públicos que se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuem direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, instituída por lei uma gratificação genérica, concedida indistintamente a todos os servidores em atividade na SEFAZ/CE como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Na verdade, desde a instituição da referida gratificação pela Lei nº 13.439/2004, o PDF é devido não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza labore faciendo ou não, ex vi da Lei nº 13439/2004. (Apelação / Remessa Necessária - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) No caso dos autos, verifico que os autores aposentaram-se, antes do início da vigência da EC nº 41/2003, conforme o documentos de IDs. 72845960, 72845963 e 72845966, logo fazem jus a incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos seus proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida mais acertada. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE, com esteio no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada pelos promoventes Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), incluída eventual diferença em relação ao período que já foi pago, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Com relação à atualização monetária, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; b) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, c) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá pagar os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária obrigatória tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3036968-30.2023.8.06.0001

ID: 313946563

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036968-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ordinária, onde Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam "o pagamento de todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde novembro de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial" Afirmam as partes autoras que são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos em 01/08/1998 para todos eles; portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Ainda, informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16/01/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que foi estipulada parcela mínima do PDF aos servidores ativos no valor fixo correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, portanto, desvinculada da produtividade, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o legislador conferiu a essa parcela mínima do Prêmio por Desempenho Fiscal um caráter genérico, cuja não extensão aos inativos/pensionistas ocasiona séria afronta à regra da paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC nº 41/2003. Assim, argumentam que, embora tenha a denominação de "prêmio por desempenho", a parcela mínima (piso) do PDF trata-se de vantagem absolutamente genérica e, nessa medida, deve ser estendida aos pensionistas beneficiários da paridade na mesma proporção deferida aos servidores ativos. Diante disso, pedem paridade remuneratória em relação aos reajustes, gratificações e vantagens percebidos pelos servidores da ativa, notoriamente para implantar a gratificação prêmio por desempenho fiscal, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos. Em despacho de ID. 72859544, determinei aos autores que comprovassem os pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, os autores apresentaram documentos comprobatórios para a concessão do benefício da justiça gratuita ( ID. 78479241 a 78478873). Despacho de ID. 84936655 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do promovido. Em contestação no ID. 85805311, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da gratuidade judiciária. Na prejudicial de mérito, sustentou a questão prejudicial referente à prescrição de fundo de direito. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, a impossibilidade de incorporação a título de paridade, a impossibilidade de vinculação de pagamento de inativo/pensionista à arrecadação tributária, a impossibilidade de extensão de vantagens pelo Poder Judiciário e a ofensa ao principio da Isonomia. Réplica à Contestação no ID. 106256649. Em despacho de ID. 124552434 intimei as partes sobre a produção de novas provas. Petição autoral de ID. 137082842 informa que não pretende produzir novas provas. Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, opinando pela procedência da ação (ID. 150059247). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é unicamente de direito e discipienda a produção de prova em audiência, o que consagra a aplicação do art. 355, I, do Código de Ritos, com o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade da gratuidade judiciária e a prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) arguidas pelo ente público. Ilegitimidade Passiva A pretensão dos autores consiste na revisão de seus benefícios de aposentadoria com esteio na paridade. Embora exista uma Autarquia criada para gerir, com exclusividade, os proventos de aposentadoria, o ente estadual detém legitimidade passiva, tendo em conta que, uma vez concedida a pretensão objeto da contenda, o ente estadual será onerado em sua esfera patrimonial, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 12/99, que assim dispõe: Art. 3º [...] Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (grifei) Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Desarrazoada a pretendida nulidade da sentença, uma vez que se ateve ao pedido dos Embargos à Execução que, por sua vez, foram fulcrados na pretensão executiva. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para responder às ações que discutam concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria (Súmula 05 do TJGO). 3. Correta a sentença que reconheceu o excesso de execução, em parte, apontando de modo escorreito os índices de reajuste dos proventos do embargado, ora apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0103372-29.2013.8.09.0051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 10/09/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ODONTÓLOGA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS - PARIDADE - EXTENSÃO ÀS VANTAGENS INCORPORADAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o juízo singular afastou as preliminares suscitadas na contestação e adentrou na análise da questão de fundo posta em debate, inexiste inovação recursal nas razões que se insurgem contra a decisão meritória. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. Reconhecido que a requerente aposentou-se com a paridade decorrente das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, este benefício deve ser-lhe estendido de maneira ampla, inclusive sobre as vantagens incorporadas. (TJ-MS - APL: 08290971420148120001 MS 0829097-14.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei) Assim, indefiro tal preliminar. Impossibilidade da gratuidade judiciária O demandado alegou a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes autoras. Contudo, entendo que os requerentes preenchem os requisitos legais previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da benesse, não se desincumbindo a parte contrária de provar que os autores não fazem jus a gratuidade judiciária, ônus que lhe incumbe, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência, embora relativa, estabelecida pela legislação que rege a matéria. Dessa forma, a simples alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) (grifei) Razão pela qual a indefiro. Prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) No que concerne à prescrição dos pleitos autorais, convém elucidar que o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que o presente caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do ente estatal em promover o pretendido pagamento da gratificação, de acordo com os parâmetros da norma de regência, renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifei). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME E JULGOU PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDANTE QUE TINHA POR OBJETIVO REDISCUTIR LEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DE NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO QUE SUPRIMIU O DIREITO ALMEJADO. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA E NÃO POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Reexame Necessário e Apelações Cíveis, deu provimento à Remessa, no sentido de reconhecer a prescrição de fundo de direito, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. 2. Em seu inconformismo, a parte Agravante aduz que, diversamente do fundamentado, teria por objetivo apenas a correção de sua remuneração, no que atine ao percebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento) outrora prevista em lei, contudo, suprimida após edição e vigência de lei mais nova, razão pela qual a prescrição a ser admitida seria a de trato sucessivo. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e confirmado pelo próprio Recorrente, a discussão não se limita a suposta omissão em adimplir com parcela ou benefício devido pela Fazenda Pública, ao revés, como dito alhures, a discussão remete a validade de lei posterior que suprimiu gratificação outrora percebida, portanto, cuidando de ato único que lhe retirou o suposto direito. 4. Nesse rumo, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que quando o direito pugnado é negado pelo ente público, excluído através de ato administrativo ou por meio de lei com efeitos concretos, com repercussão administrativa direta - há um marco, um instante em que se percebe claramente a negativa do direito pugnado ou a sua exclusão, não havendo que se falar em renovação mês a mês, mas sim, de pretensão de reforma do próprio ato denegatório, o qual possui termo definido, contando-se o prazo quinquenal a partir daquele. 5. Desta feita, o Colendo STJ ¿[...] firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)¿. 6. Por tais razões, aplica-se ao feito a disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito. 7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno de nº. 0048193-26.2008.8.06.0001/50000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Agravo Interno Cível - 0048193-26.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATENDENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelos autores. Princípio albergado na Súmula nº 85 do STJ.2. O fato de haver distinção entre os vencimentos dos autores e de outros servidores atendentes de serviço de saúde do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza, que tiveram reconhecido, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 3. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na demanda, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472/CPC). 4. A teor da Súmula nº 339, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 5. Apelo e reexame conhecidos e providos. (PROCESSO Nº 2000.0114.4495-0/1 AP; RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 19/04/2009). (grifei) Nesse contexto, rechaço a preliminar de prescrição de fundo de direito, levantada pelo ente público. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge o presente feito em aferir se os autores, na qualidade de servidores públicos, aposentados, possuem o direito de incorporar a Gratificação denominada de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituída pela Lei n.º Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, aos proventos de aposentadoria em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao entendimento de que o benefício da aposentadoria é regido conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários para aposentar-se (Sumula 359-STF). No presente, vejo que o Francisco de Souza foi aposentado em 31 março de 1999, DOE 05/04/1999; José Durval Ferreira Freitas em 03 fevereiro de 2000, DOE 07/02/2000 e; a Maria Lener Freitas Lins em 21 fevereiro de 2000, DOE 10/03/2000, conforme documentação juntada aos autos nos IDs. 72845960, 72845963 e 72845966; e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em sua redação original, determinava, no § 4º de seu art. 40: Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei). Assim, a CF/88 trouxe, para o servidor inativo, a integralidade e a paridade, ao disciplinar que o benefício recebido na ativa seria o considerado para o inativo, e que os reajustes e quaisquer outros benefícios concedidos eram aplicáveis a todos. A referida garantia da paridade, para aqueles servidores públicos inativados anteriormente à Emenda nº 41/2003, significa a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Paridade, por outro lado, não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade. É mais do que isso: trata-se de fazer jus, o servidor inativo com paridade remuneratória, a idêntico tratamento conferido aos servidores ativos, tanto que, no que se refere a aumentos e reajustes, seja referente às modificações e vantagens funcionais novas instituídas pela lei ao pessoal em atividade. Não se trata de garantir o regime jurídico, o que sabidamente o servidor público não tem direito, seja o ativo, seja o aposentado, mas sim, da garantia constitucional de que as vantagens remuneratórias posteriormente concedidas ao servidor em atividade deve ser estendida ao servidor inativo, como se este ainda integrasse os quadros da Administração. O Ministro Roberto Barroso, do STF, no RE nº 606.199/PR, em voto que acabou por alterar o rumo do julgamento, com repercussão geral, afirmou que "a (...) regra da paridade (não se) limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, (e) (...) tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos". Restou esse julgado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (grifei) Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso em apreço, vejamos. No presente caso, com a edição da Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, foi instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), dispondo que: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores variáveis e limites nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento: (...) § 1º - O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. (grifei) Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, estabelecendo, além das formas de cálculo e distribuição, os beneficiários do PDF, nos seguintes termos: Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. Veja-se: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (...) Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se claramente que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico. Tanto é que desde o início assim determinou a lei e, em alteração feita pela Lei n° 14.969/11, foi estabelecida uma parcela fixa-mínima, conforme prevê o art.1ª-A e art.4º-A, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza pro labore faciendo ou não. Imperioso mencionar que, ao prever a extensão para os inativos, no cálculo para aqueles aposentados antes da EC n°41/2003, deve ser assegurado a paridade com os ativos. Ademais, não se trata de aumento por efeito de isonomia como vedado pela Súmula 339 do STF, pois é a própria Lei Maior, a Constituição Federal, que, por meio de garantia auto aplicável, assegura o direito de paridade aos aposentados, nos termos da sua redação originária, determinando a extensão, aos inativos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a chegada da EC n° 20/98, essa garantia passou a constar no art. 40, § 8°, sendo extinto o direito à paridade com a edição da EC n°41/2003, mas apenas para os servidores que ingressaram após a sua publicação, por esse motivo é que quaisquer benefícios ou vantagens posteriores à inativação devem ser estendidas ao servidor aposentado. Com o advento da EC 70/2012, a paridade, quanto aos aposentados por invalidez permanente, foi restabelecida. A vingar a exegese aplicada pelo Estado, de simplesmente conceder um percentual aos inativos da gratificação paga aos que estão em atividade, seria implicitamente revogar a vinculação entre os ativos e inativos, sendo os seus proventos paulatinamente reduzidos e, principalmente, a garantia constitucional (da paridade) que conquistaram, viraria literalmente pó dentro de alguns anos, o que é inteiramente contrário à ordem constitucional. A jurisprudência do nosso Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. Senão vejamos: (…) 2. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3. No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor. (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Ainda, a 1ª Câmara de Direito Público também ratifica o mesmo entendimento, a qual decidiu que os ex-servidores públicos que se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuem direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, instituída por lei uma gratificação genérica, concedida indistintamente a todos os servidores em atividade na SEFAZ/CE como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Na verdade, desde a instituição da referida gratificação pela Lei nº 13.439/2004, o PDF é devido não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza labore faciendo ou não, ex vi da Lei nº 13439/2004. (Apelação / Remessa Necessária - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) No caso dos autos, verifico que os autores aposentaram-se, antes do início da vigência da EC nº 41/2003, conforme o documentos de IDs. 72845960, 72845963 e 72845966, logo fazem jus a incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos seus proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida mais acertada. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE, com esteio no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada pelos promoventes Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), incluída eventual diferença em relação ao período que já foi pago, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Com relação à atualização monetária, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; b) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, c) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá pagar os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária obrigatória tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa x Enizio Lopes Da Silva

ID: 319970754

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050218-69.2020.8.06.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ENIZIO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050218-69.2020.8.06.0137 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0050218-69.2020.8.06.0137 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACATUBA APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ENIZIO LOPES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESEM. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. A controvérsia envolve Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ENIZIO LOPES DA SILVA, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado que ele afirma não ter firmado. 2. A sentença de primeiro grau declarou nulos os contratos questionados, determinando a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e a devolução em dobro para descontos realizados após esta data. Também foi fixada indenização por danos morais em R$ 4.000,00. 3. Inconformada, a instituição financeira interpôs Apelação Cível, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e pleiteando a reforma do decisum. Subsidiariamente, caso seja mantida a procedência do pleito autoral, a parte ré pugna pela redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) Se a instituição financeira apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Se o montante fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Da Ilegitimidade Passiva: Verificou-se que o Banco réu possui vínculo jurídico com os contratos objeto da lide, dado o acordo comercial (joint venture) firmado entre o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A, que fundamenta sua responsabilidade solidária no contexto da relação consumerista. Precedentes jurisprudenciais corroboram esse entendimento. 6. Da Falha na Prestação de Serviço: A ausência de comprovação da validade dos contratos firmados pelo autor configura falha na prestação de serviço, ensejando a nulidade das contratações e a devolução dos valores descontados. 7. Do Dano Moral: Restou comprovado o abalo moral sofrido pelo autor, dada a natureza alimentar dos valores descontados de sua aposentadoria. O montante de R$ 4.000,00 foi considerado proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e compatível com o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Tese de Julgamento: (i) O Banco que participa de joint venture responde solidariamente em demandas envolvendo contratos sob sua gestão compartilhada. (ii) A ausência de comprovação de relação contratual válida enseja a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. (iii) O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, é presumido e deve ser compensado de forma proporcional e razoável. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 54, art. 85, § 11, e art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, art. 14, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 186 e art. 927. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, EAREsp nº 676608/RS; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0009450-08.2016.8.06.0084; TJCE, Apelação Cível nº 0207284-30.2023.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível nº 0271473-22.2020.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível nº 0010252-48.2015.8.06.0049. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A em face da sentença de ID. 20549224 (PJE), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ENIZIO LOPES DA SILVA, ora apelado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE o pedido inicial, para DECLARAR nulo os contratos nº 138835907000032020, 138835907000022020, 11625818, 567261531 e 567361522, de empréstimos celebrados, devendo ser restituídos de forma simples, os valores descontados do benefício da parte autora, em prazo de 30 (trinta) dias, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com início na data do evento danoso/desconto indevido. Ressalto a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10%(dez) sobre o valor da condenação.(...) Em suma, o magistrado a quo fundamentou que era ônus probatório da instituição financeira de apresentar os contratos referentes aos empréstimos 138835907000032020, 138835907000022020, 11625818, 567261531 e 567361522, entretanto, nenhum dos contratos supracitados foram comprovados. Com relação à repetição de indébito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na modulação dos efeitos do acórdão paradigma, o ente financeiro deverá devolver, de forma simples, os valores descontados do benefício da parte autora até a data de 30/03/2021, e, a partir desta data, proceder à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. No que tange aos danos morais, sob a análise da cobrança indevida decorrente de empréstimos não contratados, ou contratados de forma fraudulenta, o magistrado da 1ª instância concluiu que a pretensão autoral preencheu os requisitos do dever de indenizar, fixando a condenação ao pagamento indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, nas razões de apelação de ID. 20549231 (PJE), a apelante arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da presente ação com relação aos empréstimos consignados nº 567261531 e 567361522. No que refere ao mérito, a promovida requer que seja reconhecida a regularidade da contratação, julgando improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, caso seja mantida a decisão de procedência, a recorrente requer que o quantum arbitrado a título de verba indenizatória seja reduzido a patamares atentos aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem contrarrazões apresentadas pela apelada. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Preliminarmente - Da ilegitimidade passiva: Inicialmente, destaca-se que a instituição financeira aduz que inexiste relação de direito material com a parte autora em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 567261531 e 567361522, sob a alegativa de que as contratações foram firmadas com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, cujo CNPJ é distinto do BANCO BMG S/A, ora promovido, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade desta casa bancária em relação a tais contratos. De fato, em observância ao documento de ID. 20548939, 20548940 e 20548941 (PJE), assevera que os contratos de empréstimo consignado de nº 567261531 e 567361522 pertencem ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. A esse respeito, conforme bem observado pelo magistrado a quo, verifica-se que o BANCO BMG S/A e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A constituíram uma joint venture para a criação da nova instituição financeira denominada BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. Nesse sentido, as instituições financeiras mencionadas continuaram mantendo uma associação para a distribuição de empréstimos consignados do Itaú BMG Consignado e de suas afiliadas, com exclusividade em determinados canais de distribuição vinculados ao BMG e suas afiliadas. Posto isso, em virtude da comprovação da relação existente entre as instituições financeiras, não há que se falar em ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A. Nessa linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência sobre a temática em questão: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BMG S.A. NA CADEIA DE CONSUMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO BMG S.A ., em face de decisão monocrática de fls. 186/201, que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pelo agravante. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a alegativa do Banco, ora recorrente, quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Inicialmente, destaca-se que o agravante alega que o contrato objeto de discussão da demanda foi cedido ao Banco Itaú Consignado S.A., empresa diversa e independente do Banco recorrente, não havendo vínculo contratual entre este e a autora da ação principal e, portanto, não seria legítimo para figurar no polo passivo da lide . 4. Por outro lado, a parte agravada atesta que o histórico de consignações emitido pelo INSS, constante à fl. 22 dos autos, demonstra que o Banco BMG S.A ., ora recorrente, por meio de suposto contrato bancário, fez abatimentos ilícitos no benefício da autora. 5. Diante do exposto, cumpre pontuar que não há que se falar em ¿regularização do polo passivo¿, porquanto comprovado que a relação existente entre as instituições financeiras Itaú e BMG trata-se de joint venture, que nada mais é do que uma associação econômica (acordo comercial) entre duas ou mais empresas, que decidem reunir seus recursos para realizar uma tarefa específica, das quais são compartilhados benefícios, lucratividade, riscos, prejuízos e custos, atuando como se fossem uma só. 6 . Logo, a tese firmada pelo agravante não merece prosperar, afinal restou devidamente demonstrado, às fls. 22/23, que o Banco BMG, ora recorrente, figura nos assentamentos como agente fornecedor do crédito em questão, bem como, conforme supracitado, os Bancos mencionados formalizaram acordo de unificação de negócios, devendo, portanto, o Banco BMG responder solidariamente na cadeia de consumo. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de julho de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00094500820168060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024 ,GN) Diante dessas considerações, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela promovida, dado que resta evidente a integração dos negócios entre as instituições financeiras mencionadas. 2. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Ademais, a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Por fim, ressalta-se que o preparo foi devidamente recolhido no ID. 20549232 e 20549233 (PJE). Logo, presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelativo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 3. Mérito: A pretensão recursal formulada cinge-se ao reexame do quadro fático da sentença a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação em epígrafe. De início, observa-se que o cerne da ação consiste na avaliação dos alegados descontos indevidos e ilegais nos proventos da aposentadoria do autor, decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos, bem como na eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais e na determinação do respectivo quantum indenizatório. Passo à análise das argumentações trazidas do recurso apelativo interposto. i) Da comprovação da relação contratual do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC): De início, destaque-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como observa-se nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento sumular nº 297, compreendeu o seguinte: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, quando se trata de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) É a chamada responsabilidade objetiva, em que o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas no § 3° do art. 14 do CDC, ou seja, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sob esse viés, convém mencionar que é responsabilidade da instituição financeira provar a higidez da contratação mediante apresentação do instrumento contratual, a fim de possibilitar a análise da existência e da validade do negócio jurídico e, assim, afastar a alegada falha na prestação do serviço, uma vez considerada a hipossuficiência técnica do consumidor, a ensejar a incidência do previsto no art. 373, II e § 1º, do CPC, bem como no art. 6º, VIII, do CDC. Analisando detidamente o acervo probatório anexado aos presentes autos, verifica-se que a recorrente deixou de apresentar os documentos essenciais para a comprovação das relações jurídicas, qual seja, os instrumentos da pactuação. Desta forma, findou inviabilizada qualquer avaliação técnica acerca da regularidade formal e legal do acordo. Diante desse contexto, concluo que o magistrado a quo agiu corretamente ao declarar inexistente a dívida oriunda dos contratos contestados, respectivamente, de números 138835907000032020, 138835907000022020, 11625818, 567261531 e 567361522, reconhecendo, assim, a ausência de prova da legítima contratação por parte do consumidor. ii) Do dano moral e o respectivo quantum indenizatório: Com relação aos danos morais, é importante ressaltar que estamos tratando de direitos indisponíveis, tendo em vista que o dano moral se relaciona à dignidade da pessoa humana e esta, aos direitos fundamentais, ou a certos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à honra em seus dois aspectos, subjetivo, a consciência que a pessoa tem de si mesma, e o objetivo, o valor que confere à conduta de certa pessoa para garantir a dignidade perante a sociedade. Em concordância ao art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que por meio de atos comissivos ou omissivos voluntários, negligência ou imprudência findar em violar direito, de modo a causar dano a terceiro, sem distinção em relação a caráter moral ou patrimonial do dano, comete ato ilícito. Outrossim, o art. 927 do Código Civil estabelece que ficará devidamente obrigado a reparar o dano, aquele que o causar por meio de ato ilícito. Vejamos que, do acervo fático-probatório, restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência dos contratos de empréstimo firmados pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Ademais, insta ressaltar que o promovente teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, de modo que é incontestável o abalo causado. Neste sentido, sob a observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, é importante observar a congruência lógica entre a situação fática exposta e os fins reparatórios a que se destina, cuja condenação deverá ser adequada à necessidade e à proporcionalidade propriamente dita da medida. Feita a retrospectiva dos fatos, entendo que o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor nos autos, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes dos descontos realizados pela instituição financeira, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). A propósito: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS INTENCIONAVA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR . 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. 2. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8 .079/90), por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco apelado figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a apelante se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 3. Compulsando o processo, verifica-se que a autora demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 4 . O banco requerido juntou cópia do instrumento contratual, contudo, este não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, vez que comprovada a indução ao erro da consumidora, que acreditava contratar empréstimo consignado convencional. 5. Na presente lide, restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a recorrida é pessoa idosa e aposentada e teve descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar destinada ao seu sustento. 6 . A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 7. Pelo exposto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença hostilizada para declarar nula a contratação de cartão de crédito consignado, admitida a compensação dos pagamentos efetuados até o limite do saldo devedor remanescente, se houver, que deverá ser recalculado consoante as condições da modalidade de empréstimo que a consumidora pretendia contratar, sendo devida a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), além do pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo em relação a estes juros de mora de 1% a .m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do em . Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0207284-30.2023 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024, GN) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO . CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual . 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6 . O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento . Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2 . O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02714732220208060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM FASE RECURSAL . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES . TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Cinge-se a demanda a verificar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, em razão dos empréstimos consignados nº 555050246, 558114270, 494872006, 11429927, 741253879, 741252074, 741256916, 803231781, 803232024 e 803231901 que a demandante aduz desconhecer . II ¿ Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que os descontos do benefício previdenciário da parte autora, pelo banco promovido, em decorrência dos contratos impugnados foram documentalmente comprovados à fls. 19/26. Noutro giro, constatada a ausência de comprovação documental da contratação dos empréstimos consignados pelo banco réu na fase processual de conhecimento, sendo os documentos apresentados apenas em fase recursal, de modo que sua juntada é considerada extemporânea e inválida, conforme o art. 435 do CPC . III - Portanto, na hipótese, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. IV ¿ Reconhecida a invalidade dos descontos efetuados indevidamente sobre o benefício previdenciário, a devolução simples dos valores foi considerada adequada, uma vez que os descontos cessaram antes da modulação dos efeitos do julgamento dos recursos repetitivos sobre a repetição em dobro do indébito. V. O desconto indevido diretamente do benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza dano moral in re ipsa, com fixação de indenização em R$ 4.000,00 . O valor é considerado razoável e proporcional, cumprindo seu caráter pedagógico e compensatório, estando inclusive em patamar inferior ao usualmente arbitrado por esta corte, quando se considerando que a hipótese telante se trata de 10 (dez) empréstimos consignados). VI ¿ Quanto à compensação dos valores transferidos,não tendo havido a juntada de qualquer documento hábil a comprovar a ocorrência de transferência de valores a título de mútuo, impõe-se o desprovimento do pleito recursal. VII - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0010252-48 .2015.8.06.0049 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator . Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 00102524820158060049 Beberibe, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024, GN) Ante o exposto, MANTENHO o valor indenizatório de danos morais fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a sentença nos demais termos conforme já fundamentado. Em razão do resultado do recurso, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o tema repetitivo 1.059, do STJ (situação de total desprovimento recursal), majoro os honorários da parte ré para 12% (doze por cento) nos moldes da sentença, em razão do resultado do apelo. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EP1

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Erica Dos Santos Lima e outros x Marcel Nogueira Mantilha e outros

ID: 341730393

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242980-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS SANTOS LIMA TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DOS SANTOS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0242980-30.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: FRANCISCA FRANCILENE PAIVA PINHO Réu: SELCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS interposta por FRANCISCA FRANCILENE PAIVA FILHO em face de CONSIGMA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que foi contatada pela empresa CONSIGMA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, mediante uso do número (11) 91229-6767, por meio do aplicativo WhatsApp, com a promessa de intermediar a renegociação de três de seus contratos de empréstimos ativos junto a instituições financeiras. Para isso, foi convencida a contratar um novo empréstimo, cujo valor de R$ 22.974,59 (Vinte e dois mil, novecentos e setenta e quarto reais e cinquenta e nove centavos) foi creditado em sua conta, e posteriormente transferido à empresa SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por orientações lhe fornecidas, na confiança de que esta quitasse os contratos anteriores. Ocorre que os contratos antigos não foram quitados, e a autora passou a arcar com o pagamento de quatro empréstimos, tendo ciência então de que foi vítima de golpe. Requereu, assim, a nulidade do contrato mais recente, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a responsabilidade solidária dos acionados diante da fraude evidenciada, em face da utilização da plataforma do Banco Requerido, como correspondentes bancários, ou seja, houve uma falha grave de segurança por parte do banco Requerido, onde permitiu a utilização de sua plataforma por terceiros. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança relativa às parcelas do empréstimo dito fraudulento. Em definitivo, pugna: pela declaração de inexistência do débito; pela condenação das promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização, a título de reparação de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento, a título de danos materiais, do dobro do montante do empréstimo fraudulento transferido à segunda requerida, equivalente à quantia total de R$ 45.949,18 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Despacho inicial concede a gratuidade de justiça à autora, indefere a tutela provisória requerida, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação das acionadas (ID 117064938). A requerida CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. apresentou contestação em ID 117064956. Afirma que nenhum representante ou preposto da contestante entrou em contato com a requerente, desconhecendo as pessoas indicadas na narrativa exordial. Indica que o número de telefone utilizado para contatar a autora não pertence à empresa, tampouco mantém qualquer relação com a corré Selcred, suscitando que a autora agiu com negligência ao não verificar adequadamente a veracidade do contato. Pede a improcedência da ação. O réu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., por sua vez, colacionou contestação no ID 117064969. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e suscita falta de interesse de agir. Sobre o mérito, em síntese, destaca que a contratação foi realizada de forma digital segura, através de uma plataforma criptografada, e que todos os documentos pessoais da autora foram validados adequadamente. Informa que os valores do empréstimo foram devidamente liberados na conta da autora, não havendo que se falar em ato ilícito. Pede a improcedência da ação. Houve réplica, pela qual a requerente reforçou os argumentos iniciais, destacando que houve negligência por parte do Banco Santander ao permitir a utilização de sua plataforma para a prática do golpe, reiterou o pedido de responsabilização solidária de todas as rés pelos danos sofridos, mencionando jurisprudência aplicável que trata da responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes relacionados a produtos e serviços bancários. (ID 117066678). Posteriormente, em manifestação de ID 135561955, a autora, diante das tentativas frustradas de citação da corré SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA requereu a exclusão da mesma do polo passivo da ação, dando continuidade nas demais empresas. Pleito deferido consoante decisão de ID 142740955. Intimadas as partes acerca de interesse probatório adicional, o banco réu manifestou-se em petição de ID 152890719 e nada requereu. Os demais litigantes deixaram escoar in albis o prazo estabelecido. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 161121311). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A título de preliminar, o banco contestante impugna o valor de R$ 75.949,18 (setenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) atribuído à causa pela parte requerente. Acerca da temática, é sabido que o valor atribuído à causa deve refletir a soma do proveito econômico almejado pela promovente, cabendo ao juiz, nos termos do art. 292, §3º do CPC, corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No presente caso, entendo que o valor da causa indicado pelo autor equivale ao somatório dos pedidos formulados, correspondentes ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 30.000,00) e dos danos materiais perseguidos, a título de devolução em dobro (R$ 45.949,18), conforme discriminado em exordial, o que se encontra em consonância com o art. 292, incisos V e VI do CPC. Portanto, amoldando-se ao conteúdo patrimonial em discussão, não merece correção o valor estabelecido para a causa, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada pelo contestante. Outrossim, a instituição financeira ré sustentou ainda a ausência de interesse de agir da autora por falta de pretensão resistida. Rejeito a tese de carência da ação invocada, tendo em vista que a comprovação de requerimento administrativo prévio não é condição para propositura da demanda. Nessa senda, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada do réu, em sede administrativa, para que se possa pleitear, em juízo, a anulação do contrato e reparação de danos, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88. Ademais, no caso em apreço, fica clara a necessidade da intervenção judicial para resolver a lide, ainda mais diante da resistência manifestada pela empresa ré em contestação e, da mesma forma, há adequação na ação proposta em razão do pedido. Assim, está presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a autora reputa ter em face do réu. Do Mérito Cinge-se a controvérsia principal dos autos em analisar a responsabilidade dos acionados diante do relato constante da exordial. Quanto ao aspecto fático da demanda, entendo que se encontra bem delineado, havendo comprovação satisfatória das alegações da requerente, sendo possível concluir que a autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais se apresentaram como intermediadores financeiros, e, por meio de persuasão via aplicativo de mensagens, induziram-na a contratar novo empréstimo em nome próprio, comprometendo-se a quitar obrigações anteriores, o que não ocorreu. Com efeito, as conversas via aplicativo whatsapp (constantes dos IDs 117069378 e seguintes) e as transferências de valores em favor de SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (comprovadas nos IDs 117069387 e seguintes) respaldam as alegações fáticas do promovente, comprovando a existência da fraude em prejuízo da autora no que toca à contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Ressalto ainda, nesse contexto, que se tem percebido com mais frequência a realização de golpes por criminosos de forma virtual ou por telefone, cada vez mais especializados e profissionalizados, com o fito de atingir seu propósito de ludibriar clientes de instituições bancárias, para que tenham acesso às contas e ao dinheiro das vítimas. Vê-se também que os consumidores, especialmente aqueles de idade avançada, por confiarem nos meios de comunicação das instituições financeiras, buscam resolver sua situação da forma mais célere possível. Há recorrência do identificado como "golpe da falsa portabilidade", realizado por pessoas que atraem beneficiário com melhores condições de empréstimo consignado, inclusive com quitação parcial de empréstimo anterior, ainda que não contratado com o mesmo banco, praticado às vezes por correspondentes bancários ou demais agentes ligados àqueles que detém o acesso aos dados. Assim, firmado o aspecto fático da contenda, importa prosseguir na análise do direito aplicável ao caso, especificamente no que tange à responsabilidade das demandadas pela reparação de danos, bem como anulação do negócio jurídico bancário. Prima facie, ressalto que a responsabilidade relativa à demandada SELCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA não será objeto de análise desta sentença, pois restou requerida, pela autora, em ID 135561955, a exclusão da aludida acionada, pleito deferido na decisão de ID 142740955. Em relação a corré CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, de logo, destaco que não ficou evidenciado que participou da empreitada fraudulenta, notadamente ao se considerar que o fato se tratou de golpe realizado por falsários. Desse modo, não merece prosperar a pretensão reparatória em face deste corréu. Isso porque, no presente caso, analisando o modo em que se operou o golpe - explanado nas conversas via aplicativo whatsapp (constantes dos IDs 117069378 e seguintes) -, infere-se que a menção à empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA decorreu de apresentação ao autor, pelos falsários, de documento "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (especificamente na fl. 4 do ID 117067962). Trata-se de documento de consulta pública, não se podendo concluir, somente por isso, que preposto da empresa corré foi quem, de fato, manteve contato com a autora, sendo provável, inclusive, que o fraudador tenha se utilizado do nome da empresa codemandada para conferir legitimidade à empreitada fraudulenta. Acrescente-se a isso que o contato telefônico informado pelo falsário como sendo de CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, na fl. 5 do ID 117067962, diverge do número telefônico constante do cadastro formal da empresa, conforme consulta no ID 117067963, inclusive quanto ao DDD. Corrobora-se assim, diante da divergência de informações, que não há indícios tendentes a acolher que foi preposto da empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA que manteve as conversas com a demandante, que resultaram na contratação fraudulenta. Não se olvide que para que surja o dever de indenizar deve ser comprovada conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal entre ambos. In casu, não havendo qualquer elemento idôneo a imputar à empresa CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ato ilícito ou participação nos eventos causadores do dano, impõe-se o reconhecimento de ausência de responsabilidade da mesma. Em relação ao banco réu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., cediço que a relação travada entre as partes decorre de contrato bancário, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, consoante Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o banco requerido responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, culpa do consumidor ou de terceiros, conforme leciona o art. 14, § 3°, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o empréstimo fraudulento objeto da lide tratou-se de contrato celebrado digitalmente, por meio de correspondente bancário. Anoto que o próprio instrumento contratual apresentado pelo banco em ID 117064966, fl. 1, possui menção a correspondente bancário, com indicação de número da proposta e código de convênio. Em sua tese defensiva, o BANCO SANTADER (BRASIL) S.A. limitou-se a alegar que a regularidade contratual e que o valor foi devidamente creditado na conta corrente do consumidor, não subsistindo qualquer ato ilícito contra o autor. Todavia, não esclareceu o teor das transações/conversas feitas com seu correspondente bancário, nem mesmo alega que a Sra. Joana Prado, cujo identidade funcional é apresentado no golpe, não seria funcionária ou representante da instituição. Deve-se ressaltar assim que as instituições financeiras, assim como os seus correspondentes, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade. Se o sistema adotado pela ré é falho, no que se refere à segurança das informações relacionadas aos dados pessoais de seus clientes e negócios jurídicos com eles firmados, ou ainda em relação à aceitação de intermediação de operação de empréstimo bancário por meio de correspondentes, deve o fornecedor de serviços arcar com os danos causados. É assente que a instituição financeira responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelos seus correspondentes bancários. Nesse sentido, veja-se a Resolução nº 4.935 de 2021, do Banco Central, acerca da temática: Art. 3º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. Parágrafo único. Cabe à instituição contratante garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações. Outrossim, a intermediação de operação de empréstimo bancário por correspondente vinculado à segunda requerida, que acabou por induzir a autora a promover a transferência dos ativos havidos a terceiro estranho à relação negocial, constitui culpa in eligendo desta instituição bancária, de ordem a lhe conferir responsabilidade e dever de indenizar. A propósito, a jurisprudência pátria preconiza a responsabilidade da entidade bancária ante fraude perpetrada por correspondente bancário: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Autor que contratou empréstimo e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, sob promessa de pagamento das parcelas. Recebimento de depósitos mensais para pagamento das parcelas do empréstimo. Empréstimo contratado por meio de correspondente bancário autorizado do Banco Pan. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Declaração de inexigibilidade do empréstimo que é de medida de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação financeira. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000528-90.2023.8.26.0590; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - SUSPENSÃO COBRANÇA DE PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora. - A prova documental traz indícios de que a contratação do empréstimo impugnado pela parte autora se deu mediante vício de consentimento, vez que a referida transação não se tratou de "portabilidade/quitação" de empréstimos anteriores, mas sim de apropriação indevida de recursos pela intermediária bancária, a denotar a probabilidade do direito. - Tratando-se de relação de consumo, deve-se atentar para a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores envolvida, sendo fato incontroverso que a contratação do novo empréstimo impugnado se deu mediante a intermediação entre os réus. - Presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal pleiteada, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.292198-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Outrossim, como exposto alhures, ficou evidenciado que a lide trata de caso de fraude/golpe. Nesse sentido, consigno que o uso indevido de meios eletrônicos e físicos por falsários é prática previsível, de modo que a instituição financeira, que aufere lucros com sua atividade, deve necessariamente empreender esforços para evitar que a prestação de seus serviços cause danos a terceiros, como ocorreu no presente caso, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade. Oportuno registrar que a hipótese é de fortuito interno, acontecimento que não rompe o nexo causal, não retira a responsabilidade do requerido. Não se olvide que, nessa linha de ideias, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. Assim, é perfeitamente legítimo o autor esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito capaz de deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ou culpa concorrente do autor, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do requerido. Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros que efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que ocasionaram danos à requerente, decorrente de falha da instituição financeira prestadora dos serviços. Assim, entendo como configurada a falha na prestação de serviços, diante da caracterização de fortuito interno, não podendo a consumidora arcar com os prejuízos oriundos da vulnerabilidade do sistema bancário, impondo-se a responsabilidade do banco requerido pelos danos suportados pelo autor. Frise-se que o banco requerido poderá eventualmente ajuizar ação de regresso em face dos beneficiários do golpe. Mas perante o consumidor, o banco demandado desta ação é responsável, sendo essa é a lógica da legislação consumerista. A corroborar todo o exposto, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2. Depreende-se dos autos que os réus, mesmo instados a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixaram de fazê-lo e não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 3. Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado. Os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). 4 Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa.[1] 5. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 7.Só o fato de o autor ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição. 8. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 9. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014 p. 544) (TJ-DF 07122347720198070020 DF0712234-77.2019.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento:27/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 .Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaquei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXO EM R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). DANOS MATERIAIS CONSISTANTE NO DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . SENTENÇA REFORMADA. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Olé Consignados, vinculado ao Banco Santander S/A, para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta de terceiro, é tido como consumidor. 2. Demonstrado nos autos que o autor foi vítima de fraude na celebração do contrato, pois induzido por pessoa que teve acesso tanto aos seus dados quanto do sistema de empréstimo do Banco Santander, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. 3. Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa."2 4. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5 . Apelação conhecida e provida.Sentença reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0015834-03.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Nesse passo, analisando especificamente os pedidos autorais, é o caso de declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal junto ao banco requerido (conforme ID 117064966), posto que contratado mediante fraude, restando patente o vício de consentimento a macular o negócio jurídico. Quanto ao pedido de danos materiais, entendo que merece parcial procedência. Diante da nulidade do negócio jurídico, entendo que, ao contrário do que pleiteia o autor, não se impõe a condenação do réu à restituição em dobro do valor objeto do empréstimo (R$ 22.974,59). Isso porque, em relação a tal valor, não se trata de recomposição da situação patrimonial anterior, posto que, uma vez reconhecida a nulidade do negócio jurídico, considera-se que o valor do empréstimo sequer deve compor o patrimônio do requerente. Deve ser reconhecido, no entanto, a título de recomposição de danos materiais, o direito do requerente à devolução dos valores descontados indevidamente do autor, a título de prestações do empréstimo pessoal nulo. A devolução deve operar-se em dobro, a teor no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O entendimento atual do STJ é no sentido de que não é necessário se comprovar a presença de elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Aliás, o STJ, por meio do citado aresto, pacificou os entendimentos dissonantes acerca da matéria, para declarar - a partir da publicação da decisão, portanto em 31/03/2021 - cabível a repetição do indébito em dobro, revelando-se desnecessária a demonstração de má-fé do credor. Atinente aos danos morais, entendo que restaram configurados. Necessário considerar que a autora foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos procedimentos adotados pelo banco réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos de fraude, em especial porque houve os descontos de parcelas em seus proventos, além de se ver frustrada quanto à intenção de ter empréstimos anteriores quitados mediante renegociação, o que, certamente, causou desequilíbrio em suas finanças. Tais circunstâncias evidenciam situação de extremo desgaste, insegurança e aflição, que ultrapassam o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do consumidor, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e a peculiaridade do direito lesado. De igual forma, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir às partes recorridas uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Portanto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima explicitados DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado junto ao banco requerido, constante do ID 117064966, CONDENANDO ainda o banco réu a restituir, na forma dobrada, à parte requerente, os valores correspondentes às parcelas mensais que foram indevidamente descontadas, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e com juros de mora, a contar da citação, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; b) CONDENAR o banco promovido BANCO SANTADER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao corréu CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. Considerando a sucumbência do autor em relação ao corréu CONSIGA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao causídico do vencedor, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, no entanto, a exigibilidade desta obrigação suspensa para a parte autora, a teor do art. 98, §3º, do diploma processual civil. Ainda, considerando a sucumbência mínima do autor em relação ao corréu BANCO SANTADER (BRASIL) S.A, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Joao Braga De Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 335799077

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211315-59.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLISON MEDEIROS SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0211315-59.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Co… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0211315-59.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO BRAGA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL A EMPRÉSTIMOS COMUNS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE. DECRETO Nº 11.150/22. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em alegada situação de superendividamento, objetivando a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida em razão de contratos bancários firmados com o réu. 2. A parte autora pleiteia que os valores referentes a empréstimos consignados em folha e os empréstimos pessoais com desconto em conta-corrente sejam somados para aferição do limite de 35% da sua remuneração líquida. 3. A questão em discussão consiste em saber se os empréstimos pessoais com desconto autorizado em contacorrente devem ser considerados para fins de limitação de descontos mensais até 35% da remuneração recebida, e se estão presentes os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, fixou entendimento de que é lícito o desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente, ainda que essa seja utilizada para recebimento de salários, desde que haja autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei nº 10.820/2003. 6. A Lei nº 14.181/2021 e os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 exigem, para a caracterização do superendividamento, a demonstração de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 7. O Decreto nº 11.150/2022, com redação atualizada, exclui os contratos consignados e renegociados do cálculo para verificação do comprometimento do mínimo existencial. 8. No caso concreto, não restou demonstrada a condição jurídica de superendividamento da parte autora conforme os requisitos legais, tampouco a ilegalidade dos descontos autorizados em conta-corrente, até porque os empréstimos contratados pelo requerente, em sua maioria, tratam-se de consignado e renegociações, de modo que, seguindo o que determina o decreto mencionado, estariam tais modalidades de crédito excluídas do cálculo para verificação do comprometimento do mínimo existencial, de modo que este não resta comprovado. 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, e que entendeu pela improcedência da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), proposta por JOÃO BRAGA DE SOUSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a pate autora que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos débitos referentes à empréstimos na folha de pagamento com os débitos realizados na sua conta corrente ultrapassam quase 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. Diante desse cenário, requer a revisão da contratação segundo a dicção do art. 54-A do CDC, para que sejam repactuadas as dívidas para os descontos de percentual de 35%(trinta e cinco por cento). No mérito, a instituição financeira sustenta a ausência de comprovação da condição de superendividamento e a não configuração do mínimo existencial. Em sentença proferida, o juízo de 1º grau entendeu pela improcedência do pleito autoral, consoante ID 16146712. Inconformado, a parte promovente interpôs o Recurso de Apelação, ID 16146717, reiterando os termos apresentados na peça inicial, em especial a necessidade de que seja julgado procedente a ação para repactuação das dívidas contratadas pela apelantes que, somados os empréstimos daquelas descontadas na conta-corrente, perfaçam 35% dos seus rendimentos. Sem contrarrazões recursais. Sem parecer da PGJ, considerando se tratar de interesse meramente patrimonial, embora de parte idosa. É o relatório do essencial. Requeiro inclusão em pauta para julgamento. VOTO Recebo o presente recurso, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica discutida nestes autos se submete ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Em tais circunstanciais, cediço que o fornecedor só não será responsabilizado pelos infortúnios quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme redação do §3° do art. 14 do CDC. O cerne da presente demanda, cinge-se em analisar se os descontos incidentes sobre a remuneração da autora obedecem ao teto imposto na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Superendividamento). Intenta, pois, a parte recorrente, a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 35% dos rendimentos líquidos da parte autora. Como sabido, a Lei nº 14.181/2021 é destinada a "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", que fica caracterizado em face da "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1º). Essa lei é clara ao dispor que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" (art. 104-A). Cotejando as alegações e os documentos acostados aos autos pelas partes, tem-se que o pleito autoral é para que os empréstimos pessoais realizados e descontados diretamente na sua conta-corrente sejam somados àqueles realizados de forma consignada em folha de pagamento para verificação da observância ao limite legal. Ou seja, consta no pedido do autor a inclusão de todos os empréstimos realizados por ele com as instituições bancárias promovidas, seja pessoal ou em consignação, para o cálculo do percentual de 35% anotado. Nesse contexto, cediço que a Lei nº 10.820/2003 estabelece limites a serem observados para descontos em folha de pagamento relativamente a empréstimos consignados. Em se tratando de empréstimos bancários comuns, em que há autorização expressa do titular para pagamento mediante descontos em conta-corrente, ainda que esta seja utilizada para pagamento de salários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que tais limites não são aplicáveis (TEMA 1.085). Confira: Tema 1.085/STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Na ocasião, o Tribunal da Cidadania consignou que a limitação de descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, não se reveste de fundamento idôneo para combater o superendividamento, uma vez que subverteria o sistema legal de obrigações, ao impor ao credor o recebimento de prestação diversa e em prazo distinto. Para ilustrar o disposto, transcrevo a ementa do Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresentase como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dáse diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Portanto, resta evidente que segundo o Tema 1.085, de março de 2022, a posição firme do STJ é no sentido de que a limitação prevista na Lei nº 10.820/03 não se aplica às contratações a serem pagas com desconto em conta bancária referente a empréstimos comuns/pessoais realizados pelo correntista junto a instituição financeira. Em síntese, lei n. 10.820/03 aplica-se somente aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, não subsiste ilegalidade relativamente aos descontos efetuados pelas instituições financeiras relativas aos empréstimos pessoais, pois estes, a despeito do que afirmado pela parte apelante, não se sujeitam à limitação contida na Lei 10.820/2003. In casu, cotejando os termos dos autos, tem-se que da documentação acostada pela parte autora que: afirma existirem dois empréstimos consignados sob nºs de contratos 135594430 e 139409347, sendo este último renovação, um crédito renovação, sob nº 123558824, um crédito salário, sob nº 132347556, um crédito renegociação I, sob nº 148567935, dois créditos BB 13º salário, sob nºs 134690410 e 138658396 e um crédito parcelamento cheque especial. Observa-se que dos pactos formulados, apenas dois deles são contratos consignados em folha de pagamento. Os demais são pessoais para desconto em conta bancária do correntista os quais, como visto, não se sujeitam à Lei 10.820/2003, situação esta não acobertada pela legislação referida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 10.820/2003. TEMA Nº 1.085 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da insurgência cinge-se em verificar se é aplicável a limitação de descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor e a legalidade do valor dos juros exigidos no empréstimo pessoal. 2. A contratação de empréstimo com naturezas diversa do "crédito consignado", com débito das parcelas diretamente em sua conta corrente inviabiliza a aplicação da limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça, como pode ser observado no REsp nº 1.863.973/SP, sedimentou o entendimento de que o empréstimo pessoal não se confunde com o empréstimo consignado, não incidindo, assim, a barreira estabelecida pela citada norma. 3. Aplicabilidade ao presente caso do Tema Repetitivo nº 1085, que apresenta a seguinte tese: ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Cumpre destacar o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva ¿ capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 5. Consoante o site do Banco Central do Brasil, os juros no percentual apontado no contrato de 17% ao mês, equivalentes a 558,01% ao ano, ostentam caráter de abusividade, na medida em que discrepam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física em janeiro de 2018, que foi o período da contratação, que apontou os percentuais de 7,08% ao mês, correspondentes 125,96% ao ano. Dessa forma, verifico que é devida a redução da taxa de juros cobrada para o patamar da taxa média de mercado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0015759-97.2018.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA Nº 1085 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se incide o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do contratante para empréstimos do tipo pessoal com débito em conta, validade da cláusula de comissão de permanência e multa moratória acima de 2% do valor das parcelas e o cabimento de repetição do indébito; O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp nº 1863973/SP ¿ Tema 1085, segundo o qual ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿; Em que pese tenha havido retenção de montante considerável dos valores recebidos pela parte autora, incabível a limitação dos descontos, uma vez que os empréstimos contratados foram empréstimos pessoais comuns, não se aplicando ao caso a disposição do §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento; No que se refere a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a impossibilidade da sua cumulação com outros encargos; Examinando-se a cédula de crédito bancário, verifica-se que sequer há previsão de cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, motivo pelo qual não há que se falar em cumulação ou prática ilegal no tocante aos juros pactuados; Nos termos do art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer a incidência multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) do valor da prestação vencida. Assim, deve ser mantida a decisão, no sentido de limitar a multa moratória para 2% do valor da prestação; Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação a margem de 30% sobre o valor do rendimento líquido da autora. (Apelação Cível - 0046383-45.2013.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). No contexto dos autos, a despeito da sobrecarga financeira da parte recorrente, observamos que os requisitos para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, não foram devidamente preenchidos, uma vez que sua pretensão é incluir todos os contratos por ele realizados, sejam consignados, sejam pessoais e já renegociados, situação esta não acobertada pelo dito ordenamento legal. A propósito, cediço também que o Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que os descontos das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento (no valor total de R$ 6.277,18, por parcela) e empréstimo renegociado (no valor total de R$ 2.528,79, por parcela), não devem ser considerados no cálculo. Quanto ao Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal, veja-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Além disso, sabe-se que o empréstimo consignado não compõe o cálculo do mínimo existencial, considerando a natureza da demanda, que versa sobre o pleito do cliente quanto à revisão de dívidas no contexto de superendividamento, sendo necessário destacar a legislação do assunto, conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, in verbis: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Considerando os termos do dispositivo legal acima e que parte das dívidas do recorrente refere-se a empréstimos consignados e empréstimo pessoal já renegociados, os quais, repita-se, são excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/20221), resta como valor correto para análise do requisito o de R$3.583,11, visto que os créditos de 13º salários informados se tratavam de créditos já pagos em parcela única, de modo que não se enquadram em crédito com descontos contínuos, por longo lapso tempo, de modo que não devem ser computados. Descontando-se os gastos do cotidiano alegados e comprovados pela parte, tem-se o valor de R$ 20.520,76, valor este que não fere o mínimo existencial. Importante consignar que, embora existam ações pendentes que questionam a constitucionalidade do referido Decreto, até o momento não há uma decisão definitiva que declare a inconstitucionalidade. Por isso, o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em respeito ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. Acerca da temática, veja-se precedentes deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento. ação de repactuação de dívida por superendividamento. Tutela de urgência. empréstimo pessoal. impossibilidade de aplicação da lei nº 10.820/2003. Empréstimos consignados que não ultrapassam a margem consignável. Decreto 11.567/2023. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. II. Questão em discussão 2. O ponto central da questão reside em analisar a decisão interlocutória proferida às fls. 109/113 do processo nº 0266745-30.2023.8.06.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravante. A parte recorrente busca a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. III. Razões de decidir 3. Especificamente sobre a questão ora posta, o Tribunal da Cidadania estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. 5. Partindo para o caso concreto, verifica-se indícios de que o recorrente celebrou vários contratos de empréstimos pessoais (comuns) e consignados. 6. Quanto aos empréstimos pessoais/comuns, deve ser observada a conclusão exposta no precedente do STJ, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), a qual evidencia, de modo ostensivo e categórico, a impossibilidade de se aplicar os ditames da Lei n° 10.820/2003, por analogia. 7. Quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, é possível verificar que a renda bruta do agravante é de R$ 11.060,29 (onze mil e sessenta reais e vinte e nove centavos), enquanto sua renda líquida, desconsiderando os descontos de empréstimos consignados, é de R$ 7.202,15 (sete mil duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme fl. 4 e 103. 8. Dessa forma, a margem consignável para empréstimos é de R$ 2.880,86 (40% da renda líquida), e para despesas com cartão de crédito consignado é de R$ 360,10 (5% da renda líquida), nos moldes previstos no art. 1º, §1º, da lei 10.820/2003. Ao somar os descontos realizados direto no salário pelas instituições financeiras demandadas, chega-se ao valor de R$ 2.711,47 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), não ultrapassando o limite legal. 9. Ademais, é importante destacar o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal. 10. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que não há violação ao mínimo existencial do autor à luz do Decreto nº 11.567/2023, pois, após os descontos, o montante não fica abaixo do valor legal, conforme declarado pelo agravante à fl. 5. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º e art. 104-A; Lei n. 10.820/2003, § 1º do art. 1º; Decreto nº 11.567/2023: art. 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (Agravo de Instrumento - 0635461-39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTACORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE. AI nº 0634297-73.2022.8.06.0000. Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 08/02/2023 E no que tange ai superendividamento, o §1º do art. 54-A do CDC estabelece claramente que o mesmo deve ser entendido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", o que, pelo que foi produzido nos autos, não é caso da parte autora. Com efeito, não vislumbro ato ilícito praticado por parte das instituições financeiras promovidas, que respaldadas em contratos aderidos pela parte apelante, a qual se comprometeu a pagá-los no tempo e modo avençado. Entendo que as dívidas foram contraídas de forma voluntária por ela, e não se observa a existência de ilegalidade na pactuação dos contratos impugnados. Assim, sob todas as vênias possíveis, anotamos que o descontrole da parte recorrente em relação às suas finanças, e que culminou como comprometimento de seus rendimentos, não justifica a readequação postulada nos presentes autos, até mesmo porque os oito contratos foram celebrados livremente para descontos em sua conta bancária. Portanto, a sentença vergastada encontra-se perfeitamente escorreita, motivos pelos quais deve ser mantida porquanto proferida em estrita obediência à legislação aplicável ao caso, bem como a mais atualizada jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, de modo que mantenho incólume o julgado primevo. Majoro honorários de sucumbência para o importe de 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça conferida. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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