Resultados para "0231570-72.2023.8.06.0001" – Página 25 de 28

Processo nº 3000047-72.2023.8.06.0001

ID: 303361131

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000047-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 3000047-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOME… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 3000047-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$2.682,80 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), corrigida pela taxa SELIC, a título de honorários advocatícios. O valor decorre da atuação do recorrido, Fellipe Regis Botelho Gomes Lima, como defensor dativo nomeado judicialmente para atuar em audiências preliminares com proposta de transação penal nos processos nºs 3001591-69.2022.8.06.0118, 3000429-73.2021.8.06.0118, 3001145-66.2022.8.06.0118 e 3001374-26.2022.8.06.0118, originários do Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE. 02. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em síntese, que: (i) o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional diante da natureza dos atos praticados pelo recorrido, consistentes apenas em audiências preliminares de baixa/média complexidade; e (ii) que a quantificação da verba honorária deve ser readequada com fundamento nos parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos critérios previstos no Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, ou ainda com base nas médias remuneratórias observadas em outros entes da Federação, de modo a assegurar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. 03. Ausentes as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legitimidade da nomeação do recorrido como defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada e estruturada; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, caso se reconheça a legitimidade da nomeação. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados, razão pela qual vem entendendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n.° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. 14. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal estabelece, para atuação em processos criminais, valores que variam entre R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme dispõe sua Tabela II, observando-se o grau de complexidade do ato praticado. 15. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido, Fellipe Regis Botelho Gomes Lima, foi nomeado como defensor dativo para atuar em quatro processos distintos, nºs 3001591-69.2022.8.06.0118, 3000429-73.2021.8.06.0118, 3001145-66.2022.8.06.0118 e 3001374-26.2022.8.06.0118, todos em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE, tendo sua atuação se limitado à prática de atos pontuais consistentes na realização de audiências preliminares com proposta de transação penal, conforme demonstrado na documentação constante dos autos. 16. Considerando a natureza dos atos praticados e o princípio da razoabilidade, impõe-se a adequação do valor dos honorários advocatícios, fixando-se a quantia de R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) para cada processo, totalizando o montante de R$ 849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor que se revela adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo recorrido, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 17. Diante do exposto, impõe-se o reparo da decisão recorrida, de modo que o arbitramento dos honorários advocatícios observe os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixando-se o valor global de R$ 849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença recorrida e readequando o valor dos honorários advocatícios devidos ao recorrido, fixando-os no montante de R$849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 19. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0269982-72.2023.8.06.0001

ID: 296105300

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0269982-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUCO MENDONCA DE SOUZA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269982-72.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269982-72.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: J. A. C. L. G. REU: J. L. S. D. S. G. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Convivência proposta por JOSÉ ADAILSON COSTA LIMA GOMES em face de A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES, menores, representados por sua genitora A. C. S. D. S., com a pretensão de ver regulamentada a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada, com a fixação da convivência paterno-filial na forma proposta da exordial e fixação de alimentos no percentual de 22,72% (vinte e dois vírgula setenta e dois por cento) do salário mínimo (ID 149567985). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, fixados alimentos provisórios, determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para fins de audiência de conciliação/mediação, bem como a citação da parte acionada (ID 149567181). A audiência designada restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (ID 149567199). Foi decretada a revelia da parte acionada e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 149567223). Com vista, a Representante do Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no importe 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com a fixação da guarda dos incapazes na modalidade compartilhada, com o lar referencial sendo o materno, resguardado o direito de convivência paterno filial (ID 157286682). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consiste em analisar os seguintes pontos: a) a regulamentação da guarda compartilhada dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES em face de seus genitores e b) a fixação de alimentos em favor do infante, no que passo à análise. 2.1. Da regulamentação da guarda e da convivência Tratando-se de questão judicial envolvendo menores, a análise do caso deve ser realizada com observância do melhor interesse e o bem estar das crianças, uma vez que são elas os principais detentores dos direitos garantidos pela Constituição Federal, notadamente no art. 227. Acerca do tema, dispõe o art. 1.634, inciso, II, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584. Consoante entendimento amplo da jurisprudência e da doutrina, a guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Assim, pela sistemática atual, se o pai e a mãe possuem condições de exercer o poder familiar, a primeira opção é compartilhar a guarda, uma vez que a guarda só não será compartilhada caso comprovado que um dos genitores não oferece condições de exercer o poder familiar ou não demonstre interesse. No caso sob exame, não há nos autos qualquer elemento que contra-indique a guarda compartilhada, tampouco provas de que o pai não esteja em condições de exercer o poder familiar. A propósito (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO. A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do art. 1.584, § 2º, CC, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido ( Apelação Cível Nº 70066453358, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066453358 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 12/11/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Ademais, compulsado os autos, vê-se que não há nenhuma insurgência da genitora quanto à fixação da guarda compartilhada, tendo ela, inclusive, permanecido inerte quando devidamente citada acerca do presente processo, tanto que foi decretada a sua revelia. Nesse prisma, alinho-me ao parecer ministerial, de modo a fixar a guarda compartilhada dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES a seus genitores, permanecendo o lar referencial como sendo o de sua mãe. Quanto à convivência, tem-se que deve ser amplamente assegurada, consoante preconiza o art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nesses termos: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Nessa esteira, fixo a convivência paterno-filial nos moldes propostos na exordial. 2.2. Dos alimentos ofertados De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os pólos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No tocante às necessidades dos promovidos, o entendimento assente é no sentido de que são presumidas, haja vista se referir crianças menores de idade, incapazes de proverem o próprio sustento. Já no que atina à capacidade financeira do autor/alimentante, ele informou que trabalha como servente de pedreiro, auferindo uma salário mínimo mensal. Não obstante o valor ofertado pelo genitor, observo que o percentual sugerido se mostra ínfimo a fazer frente ao custeio das necessidades de dois menores de idade, assim, entendo que o percentual fixado provisoriamente (30%) se mostra mais adequado ao custeio das despesas dos infantes. Nesse sentido, entendo que os valores fixados a título de alimentos provisórios se mostram suficientes para custear boa parte das despesas dos incapazes, sem privar o pai/autor do necessário ao próprio sustento, o restante cabendo à genitora. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) converto, em definitivos, os alimentos provisórios de ID149567181, o que faço por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos; b) fixo, em definitivo, a guarda dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES na modalidade compartilhada entre seus genitores, ficando como lar referencial o da genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial nos moldes propostos na exordial. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se no DJe, inclusive, para fins de ciência dos revéis. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0269982-72.2023.8.06.0001

ID: 296105314

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0269982-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUCO MENDONCA DE SOUZA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269982-72.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269982-72.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: J. A. C. L. G. REU: J. L. S. D. S. G. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Convivência proposta por JOSÉ ADAILSON COSTA LIMA GOMES em face de A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES, menores, representados por sua genitora A. C. S. D. S., com a pretensão de ver regulamentada a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada, com a fixação da convivência paterno-filial na forma proposta da exordial e fixação de alimentos no percentual de 22,72% (vinte e dois vírgula setenta e dois por cento) do salário mínimo (ID 149567985). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, fixados alimentos provisórios, determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para fins de audiência de conciliação/mediação, bem como a citação da parte acionada (ID 149567181). A audiência designada restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (ID 149567199). Foi decretada a revelia da parte acionada e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 149567223). Com vista, a Representante do Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no importe 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com a fixação da guarda dos incapazes na modalidade compartilhada, com o lar referencial sendo o materno, resguardado o direito de convivência paterno filial (ID 157286682). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consiste em analisar os seguintes pontos: a) a regulamentação da guarda compartilhada dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES em face de seus genitores e b) a fixação de alimentos em favor do infante, no que passo à análise. 2.1. Da regulamentação da guarda e da convivência Tratando-se de questão judicial envolvendo menores, a análise do caso deve ser realizada com observância do melhor interesse e o bem estar das crianças, uma vez que são elas os principais detentores dos direitos garantidos pela Constituição Federal, notadamente no art. 227. Acerca do tema, dispõe o art. 1.634, inciso, II, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584. Consoante entendimento amplo da jurisprudência e da doutrina, a guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Assim, pela sistemática atual, se o pai e a mãe possuem condições de exercer o poder familiar, a primeira opção é compartilhar a guarda, uma vez que a guarda só não será compartilhada caso comprovado que um dos genitores não oferece condições de exercer o poder familiar ou não demonstre interesse. No caso sob exame, não há nos autos qualquer elemento que contra-indique a guarda compartilhada, tampouco provas de que o pai não esteja em condições de exercer o poder familiar. A propósito (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO. A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do art. 1.584, § 2º, CC, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido ( Apelação Cível Nº 70066453358, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066453358 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 12/11/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Ademais, compulsado os autos, vê-se que não há nenhuma insurgência da genitora quanto à fixação da guarda compartilhada, tendo ela, inclusive, permanecido inerte quando devidamente citada acerca do presente processo, tanto que foi decretada a sua revelia. Nesse prisma, alinho-me ao parecer ministerial, de modo a fixar a guarda compartilhada dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES a seus genitores, permanecendo o lar referencial como sendo o de sua mãe. Quanto à convivência, tem-se que deve ser amplamente assegurada, consoante preconiza o art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nesses termos: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Nessa esteira, fixo a convivência paterno-filial nos moldes propostos na exordial. 2.2. Dos alimentos ofertados De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os pólos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No tocante às necessidades dos promovidos, o entendimento assente é no sentido de que são presumidas, haja vista se referir crianças menores de idade, incapazes de proverem o próprio sustento. Já no que atina à capacidade financeira do autor/alimentante, ele informou que trabalha como servente de pedreiro, auferindo uma salário mínimo mensal. Não obstante o valor ofertado pelo genitor, observo que o percentual sugerido se mostra ínfimo a fazer frente ao custeio das necessidades de dois menores de idade, assim, entendo que o percentual fixado provisoriamente (30%) se mostra mais adequado ao custeio das despesas dos infantes. Nesse sentido, entendo que os valores fixados a título de alimentos provisórios se mostram suficientes para custear boa parte das despesas dos incapazes, sem privar o pai/autor do necessário ao próprio sustento, o restante cabendo à genitora. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) converto, em definitivos, os alimentos provisórios de ID149567181, o que faço por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos; b) fixo, em definitivo, a guarda dos menores A. C. S. D. S. G. e JOSÉ LORENZO SILVA DOS SANTOS GOMES na modalidade compartilhada entre seus genitores, ficando como lar referencial o da genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial nos moldes propostos na exordial. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se no DJe, inclusive, para fins de ciência dos revéis. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3034482-72.2023.8.06.0001

ID: 310653549

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034482-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO MEIRELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034482-72.2023.8.06.0001 [Competência Tributária, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO D… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034482-72.2023.8.06.0001 [Competência Tributária, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia cinge quanto à cobrança de ICMS incidente na conta de energia elétrica, cuja base de cálculo, consoante a autora, estaria englobando indevidamente tarifas relativas à transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD E TUST), que não representam efetivo fornecimento de consumo de energia. Cumpre salientar que as siglas TUST e TUSD correspondem, respectivamente a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, tratando-se, em síntese, de contraprestação efetuada pelos consumidores em retribuição aos serviços de transmissão e distribuição de eletricidade. Nessa ótica, a energia elétrica é considerada mercadoria, havendo, portanto, incidência de ICMS, a teor do que dispõe o art. 155, § 2º, X, "b" e § 3º, da CF/88, cuja cobrança abrange as operações desde a produção ou importação até a última operação. Com efeito, tanto o art. 34, § 9º, do ADCT da CF/88 como os dispositivos infraconstitucionais (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), destacam que a incidência do tributo se estende desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. Confira-se a redação legal: Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores [...] § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. (destaquei) Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: [...] II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. (destaquei) Assim, as expressões legais, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. Tal relação de interdependência pode ser constatada cogitando-se que, da supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de se efetivar o consumo da energia elétrica. Portanto, a base de cálculo do ICMS alcança todas as operações referentes a geração transmissão e distribuição de energia elétrica, razão pela qual é lícita a incidência do tributo sobre as tarifas TUST e TUSD. Na mesma direção decidiu o STJ, quando da apreciação dos REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, julgados sob a sistemática do regime de repetitivos. Veja-se: Tema Repetitivo 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E A DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DE DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. (...) 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, conforme a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade.(...) 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. (...) 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. (...) 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a seguinte tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 38. Na hipótese dos autos, a liminar originalmente deferida foi objeto de expressa revogação pelo juízo de primeiro grau, quando da prolação de sentença no writ. Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem se reportou a precedentes do STJ para concluir, com base na Súmula 391/STJ, que a TUSD e da TUSD não podem integrar a base de cálculo do ICMS, como se infere no Voto condutor (fls. 343-344, e-STJ): "(...) o ICMS tem como fato gerador a circulação da energia elétrica e não o seu serviço de transporte de distribuição. Por esse motivo, entende o Superior Tribunal de Justiça que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) não pode servir de fato gerador do ICMS, a teor da Súmula no 166, de STJ, que assim dispõe: 'Súmula no 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.' Destarte, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição Energia Elétrica), porquanto o preço final pago pelo consumidor abrange o custo de toda cadeia produtiva, geração, transmissão e distribuição. (...) A base de cálculo do ICMS deve se restringir, destarte, à energia consumida, não abrangendo a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), pois os encargos de conexão não configuram circulação de mercadoria ou de serviços. A matéria encontra-se sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de súmula, veja-se: 'Súmula no 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada'". (...) (REsp n. 1.699.851/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Dessa forma, não assiste razão à pretensão da parte autora, considerando-se legítimos os valores cobrados a título de ICMS no presente caso. Registre-se que o referido acórdão, proferido sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, autoriza a improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dandara Agatha Bezerra Brandao e outros x Romulo Marcel Souto Dos Santos

ID: 275181137

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242919-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO ITALO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO SOARES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANDARA AGATHA BEZERRA BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0242919-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: AUTOR: JOSELITO LUCENA REQUERIDO: REU: OI S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Linha Telefônica com Pedido Liminar e Cumulado com Pedido de Dano Moral ajuizada por Joselito Lucena em face de OI S/A, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id. 123962628 que "O Autor é cliente da requerida e utiliza a linha de telefone fixo n. (85) 3282-3977, em sua residência. O Autor faz o uso da numeração retro indicada há mais de 40 (quarenta), anos quando foi residir no imóvel. Durante todos esses anos de consumo da linha telefônica, a prestação do serviço com a numeração, sempre foi prestada pela requerida, no entanto, desde setembro de 2022, a referida linha telefônica encontra sem funcionamento, não podendo o autor realizar ou receber chamadas como se o telefone fixo estivesse sempre no "mudo". Vários foram os chamados técnicos ou tentativas de chamados técnicos e nenhuma solução fora dado pela requerida. Nos diversos contatos foram realizadas apenas promessas de solução técnica e agendamento caracterizando um enorme desprezo ao consumidor. Destaca-se inclusive a idade avançada do autor, que possui atualmente 79 (setenta e nove), anos de idade e vem sofrendo esse desgaste emocional e moral diante da operadora. Ressalta ainda, que durante todo esse lapso temporal, o autor honrou com todos as faturas mensais de pagamento dos serviços referente a linha telefônica, onde mesmo diante das falhas técnicas a requerida, continuou a cobrar pelos serviços não prestados, haja vista a ausência de solução do problema técnico na linha telefônica do autor. Veja Excelência, desde setembro de 2022, o autor/idoso tenta solucionar o reparo técnico de sua linha de telefone fixo com a requerida, pois reside somente com sua esposa, que também é idosa, e diante de sua idade avançada não sabe manusear um telefone celular, ficando sem condições nenhuma de ligar a parentes, farmácias, supermercados, dentre outros em geral. Diante da impossibilidade de solucionar diretamente com a requerida, buscou amparo do DECON - CE, a qual abriu-se um procedimento administrativo (N.A 23.03.0412.001.00667-3), para apurar os fatos. Ocorre que em audiência nada foi solucionado, comprovando mais uma vez a total inércia da requerida em solucionar o reparo da linha telefônica do autor. A requerida alegou tão somente que nenhum chamado de reparo técnico foi registrado em sua central e que poderia enviar um aparelho telefônico à residência do autor, aparelho este enviado somente em 29/05/2023. Veja Excelência que até mesmo o telefone enviado não possui qualquer utilização devido a continuidade das falhas técnicas da linha telefônica. O descaso é tão grande que o telefone enviado só recebe ligações e não cumpre o principal objetivo de um telefone fixo que é de fazer ligações. Verifica-se Exa. que não passam de meras ilações, desde a primeira audiência em 28/04/2023, junto ao órgão de proteção ao consumidor, até a presente data, a qual nada fora solucionado pela prestadora de serviços, estando até a presente data o autor e sua esposa, ambos idosos, sem qualquer contato remoto (via telefone fixo) com familiares, e quaisquer outros serviços que sejam necessários a utilização de telefone. Contemple-se Excelência, que se tratam de 2 (dois) idosos que residem sozinhos, não conseguem manter contato com o mundo externo, em primeiro porque não possuem linha telefônica, mesmo possuindo e realizando o pagamento mensalmente, e em segundo porque não conseguem adaptar-se as novas tecnologias de celulares modernos. É cristalino o dano que os idosos vêm sofrendo por não mais conseguirem realizar simples ligações, nem as receber, marcar consultas médicas, contato com familiares, solicitação de serviços, dentre vários outros. Assim, em razão dos problemas, não resta outra alternativa ao autor, a não ser ingressar com a presente ação, tendo em vista que a requerida demonstrou total desinteresse em resolver o problema de forma administrativa, bem como se mostrou negligente em relação ao REPARO DE SUA LINHA, forçando o autor a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito atendido definitivamente, com a obrigação de fazer da operadora requerida, para que restabeleça o telefone fixo do autor, para que o mesmo volte a utilizá-lo, recebendo e fazendo ligações." Decisão de Id. 123961592, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida providencie o reparo e restabelecido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o funcionamento do telefone fixo de nº (85) 3282-3977. Ademais, concedeu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Petição de Id. 123961603 informando a impossibilidade de cumprimento da liminar em prazo tão curto. Petição da requerida no Id. 123961615 alegando culpa exclusiva da parte autora no que tange ao irrestrito cumprimento da obrigação de fazer. Contestação no id.123962375 Decisão de Id. 123962394 indeferiu o pedido da parte autora de id. 123962390 acerca da aplicação de multa por descumprimento liminar. Réplica de id.123962416. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a existência de falha na prestação de serviço por parte da Requerida consubstanciada no cancelamento indevido de linha de telefone fixo contratado pela parte Autora, além dos prejuízos suportados em decorrência. Em sede de defesa, sustenta a Requerida a ausência de falha na prestação de serviço, na medida em que a tecnologia anteriormente disponibilizada a parte autora foi descontinuada por migração de tecnologia, ou seja, os fios/cabos de cobre utilizados para conectar telefones e outros dispositivos de comunicação com a rede de telefonia comutada pública foram substituídos pelo sistema Wireless Local Loop (WLL), de banda estreita. Ademais, era necessária a anuência da parte autora para implementação da nova tecnologia na medida em que a obrigatoriedade de envio de aparelho e chip para a localização da autora. Nesse contexto, infere-se que a Requerida não nega a situação de descontinuidade da linha, mas apenas busca justificá-la, indicando que tal apenas se deu por culpa do consumidor, que não teria assentido à migração e cuidado dos atos necessários para tanto. Todavia, observa-se que a despeito de alegar que informou ao consumidor sobre as suas opções diante da situação, não trouxe aos autos qualquer indício de que, de fato, o fez, ônus de prova que apenas lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Ademais, por se tratar de alegação de excludente de responsabilidade quanto a defeitos relativos à prestação dos serviços, decerto que o ônus de prova recai tão somente sobre o fornecedor, na forma do art. 14, § 3º, II do CDC, o que, como dito, não logrou êxito em fazer. Diante disso, tenho que forçoso reconhecer a ocorrência de falha na prestação de serviços para o caso, bem como a responsabilidade da Requerida pela reparação dos danos suportados pelo consumidor em decorrência. A ré não juntou documento hábil capaz de atestar a regularidade do serviço, não se prestando para isso o documento de id.123962377 juntado com a contestação, tendo em vista que sequer apresentou relatório de uso da linha para demonstrar o recebimento e originação de chamadas pelo terminal. Além disso, é incontroverso que a autora pagou, por diversos meses, por um serviço que sequer funcionava, conforme atesta o documento do id.123962639. Dessarte, uma vez demonstrado que a descontinuidade da linha telefônica se deu de forma indevida, entendo que merece proceder o pedido autoral para que seja providenciado pelo Réu o reparo e restabelecimento da linha telefônica (85) 3282-3977, ainda que para tanto seja necessária a migração/atrelamento da referida linha à nova tecnologia. Com isso, tenho que prospera o pleito indenizatório por danos morais, porquanto a indisponibilidade da telefonia fixa representa inegável transtorno ao usuário, pessoa idosa, mormente por se tratar de serviço essencial e relevante para as relações sociais e econômicas na atualidade, impossibilitando ao consumidor de manter contatos profissionais e pessoais. Não se exige a prova do efetivo abalo psicológico ou emocional da autora, por fazer parte da esfera íntima, de difícil comprovação, de modo que o dano moral decorre das próprias circunstâncias fáticas. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano imaterial (art. 944 do CC e art. 5º, V, da CF). Quanto ao alegado dano material, requer a autora o valor de R$770,54 (Setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) pelas faturas de setembro/2022 a julho/2023. Vejo que assiste parcial razão à autora, merecendo ser restituído pela ré à autora o valor de R$770,54 (Setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) porque relativo ao período em que os serviços deixaram de ser fornecido, ou seja, de setembro de 2022 em diante. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para: a) DETERMINAR que a Requerida proceda à reativação da linha telefônica (85) 3282-3977, ainda que para tanto seja necessária a migração/atrelamento da referida linha à nova tecnologia; b) condenar o réu a restituir à autora os R$ 770,54 (setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais pelos valores pagos pelo serviço, de setembro/2022 até julho de 2023; A importância relativa aos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida pelos índices do IPCA desde a data do desembolso, acrescida ainda de juros de mora, pela taxa Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), desde a data da citação; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente corrigida monetariamente, segundo os índices do IPCA e acrescida de juros de mora atualizados pela TAXA SELIC descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), a partir da sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 485 do STJ. Em face da sucumbência arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Otacilio Santiago De Oliveira

ID: 324447069

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000029-35.2025.5.07.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

OTACILIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000029-35.2025.5.07.0008 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000029-35.2025.5.07.0008 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: OTACILIO SANTIAGO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58c9ed proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No exame da admissibilidade do Recurso Ordinário, verifica-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços - Eireli não recolheu o depósito recursal e as custas processuais, requerendo, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tais ônus, sob a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras e em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação. Primeiramente, impõe-se registrar que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, em relação às matérias de ordem processual, deve ser aplicado o novo texto legal. Nesse sentido, o artigo 789, § 1.º, da CLT estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Por sua vez, o artigo 899, § 1.º, da CLT dispõe que "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." É assente, por força da lei, que o preparo recursal deve ser comprovado no prazo da interposição do recurso, ou deve a parte recorrente demonstrar, nesse momento processual, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tal ônus, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará). Assim, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Portanto, da aplicação do artigo 789, § 1.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, resulta que a empresa recorrente tinha o ônus legal de comprovar o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário, pois seu estado jurídico de recuperação judicial assegura tão somente a isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), mas não autoriza a presunção de dificuldades financeiras para fins de gozo dos benefícios da justiça gratuita. Também não se cogita a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito somente ao estado falimentar e não à recuperação judicial: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Assim, cumpre salientar, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Súmula n.º 481 do STJ pacificou similar entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Decerto, em que pese não haja óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos e de sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Analisando os autos, conclui-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços -Eireli não anexou provas robustas e incontestes da alegada situação financeira insuficiente. Não constam relatórios/declarações fiscais e/ou contábeis/patrimoniais de período alargado, em especial do momento da interposição do recurso ordinário, limitando-se a empresa recorrente a tecer considerações vazias e genéricas, sem nada provar acerca de sua suposta precariedade econômica. Nesse diapasão, não tendo a empresa recorrente comprovado, robustamente, que se encontrava em situação financeira precária no momento da interposição do recurso, pois não apresentou provas convincentes da alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário recolhimento das custas processuais, indefere-se o pedido de justiça gratuita, ensejando a necessidade de recolhimento e comprovação das custas processuais, como sedimentado na jurisprudência do TST. Veja-se que a estipulação de requisitos legais para o manejo recursal, como a exigência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, não gera ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não prosperando os argumentos defensivos da reclamada com tal intento. Frisa-se, ainda, que, na dicção do § 7.º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Por todo o exposto, e considerando as diretrizes dos artigo 99, §7.º, e 101, § 2.º, do CPC, e OJ n.º 269, II, da SDI-1 do TST, converte-se o julgamento em diligência para determinar a notificação da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS -EIRELI, por seus patronos, via diário eletrônico, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Luis Mesquita De Sousa Filho

ID: 327196217

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-61.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

LUIS MESQUITA DE SOUSA FILHO

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIRO 0001064-61.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIRO 0001064-61.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI AGRAVADO: LUIS MESQUITA DE SOUSA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca747b4 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No exame da admissibilidade do Recurso Ordinário, verifica-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços - Eireli não recolheu o depósito recursal e as custas processuais, requerendo, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tais ônus, sob a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras e em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação. Primeiramente, impõe-se registrar que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, em relação às matérias de ordem processual, deve ser aplicado o novo texto legal. Nesse sentido, o artigo 789, § 1.º, da CLT estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Por sua vez, o artigo 899, § 1.º, da CLT dispõe que "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." É assente, por força da lei, que o preparo recursal deve ser comprovado no prazo da interposição do recurso, ou deve a parte recorrente demonstrar, nesse momento processual, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tal ônus, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará). Assim, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Portanto, da aplicação do artigo 789, § 1.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, resulta que a empresa recorrente tinha o ônus legal de comprovar o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário, pois seu estado jurídico de recuperação judicial assegura tão somente a isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), mas não autoriza a presunção de dificuldades financeiras para fins de gozo dos benefícios da justiça gratuita. Também não se cogita a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito somente ao estado falimentar e não à recuperação judicial: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Assim, cumpre salientar, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Súmula n.º 481 do STJ pacificou similar entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Decerto, em que pese não haja óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos e de sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Analisando os autos, conclui-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços -Eireli não anexou provas robustas e incontestes da alegada situação financeira insuficiente. Não constam relatórios/declarações fiscais e/ou contábeis/patrimoniais de período alargado, em especial do momento da interposição do recurso ordinário, limitando-se a empresa recorrente a tecer considerações vazias e genéricas, sem nada provar acerca de sua suposta precariedade econômica. Nesse diapasão, não tendo a empresa recorrente comprovado, robustamente, que se encontrava em situação financeira precária no momento da interposição do recurso, pois não apresentou provas convincentes da alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário recolhimento das custas processuais, indefere-se o pedido de justiça gratuita, ensejando a necessidade de recolhimento e comprovação das custas processuais, como sedimentado na jurisprudência do TST. Veja-se que a estipulação de requisitos legais para o manejo recursal, como a exigência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, não gera ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não prosperando os argumentos defensivos da reclamada com tal intento. Frisa-se, ainda, que, na dicção do § 7.º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Por todo o exposto, e considerando as diretrizes dos artigo 99, §7.º, e 101, § 2.º, do CPC, e OJ n.º 269, II, da SDI-1 do TST, converte-se o julgamento em diligência para determinar a notificação da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS -EIRELI, por seus patronos, via diário eletrônico, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Cicero Alexandre Ferreira Sinezio

ID: 336399293

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000328-22.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

CICERO ALEXANDRE FERREIRA SINEZIO

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000328-22.2025.5.07.0037 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000328-22.2025.5.07.0037 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: CICERO ALEXANDRE FERREIRA SINEZIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6509966 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No exame da admissibilidade do Recurso Ordinário, verifica-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços - Eireli não recolheu o depósito recursal e as custas processuais, requerendo, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tais ônus, sob a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras e em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação. Primeiramente, impõe-se registrar que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, em relação às matérias de ordem processual, deve ser aplicado o novo texto legal. Nesse sentido, o artigo 789, § 1.º, da CLT estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Por sua vez, o artigo 899, § 1.º, da CLT dispõe que "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." É assente, por força da lei, que o preparo recursal deve ser comprovado no prazo da interposição do recurso, ou deve a parte recorrente demonstrar, nesse momento processual, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tal ônus, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará). Assim, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Portanto, da aplicação do artigo 789, § 1.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, resulta que a empresa recorrente tinha o ônus legal de comprovar o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário, pois seu estado jurídico de recuperação judicial assegura tão somente a isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), mas não autoriza a presunção de dificuldades financeiras para fins de gozo dos benefícios da justiça gratuita. Também não se cogita a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito somente ao estado falimentar e não à recuperação judicial: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Assim, cumpre salientar, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Súmula n.º 481 do STJ pacificou similar entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Decerto, em que pese não haja óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos e de sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Analisando os autos, conclui-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços -Eireli não anexou provas robustas e incontestes da alegada situação financeira insuficiente. Não constam relatórios/declarações fiscais e/ou contábeis/patrimoniais de período alargado, em especial do momento da interposição do recurso ordinário, limitando-se a empresa recorrente a tecer considerações vazias e genéricas, sem nada provar acerca de sua suposta precariedade econômica. Nesse diapasão, não tendo a empresa recorrente comprovado, robustamente, que se encontrava em situação financeira precária no momento da interposição do recurso, pois não apresentou provas convincentes da alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário recolhimento das custas processuais, indefere-se o pedido de justiça gratuita, ensejando a necessidade de recolhimento e comprovação das custas processuais, como sedimentado na jurisprudência do TST. Veja-se que a estipulação de requisitos legais para o manejo recursal, como a exigência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, não gera ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não prosperando os argumentos defensivos da reclamada com tal intento. Frisa-se, ainda, que, na dicção do § 7.º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Por todo o exposto, e considerando as diretrizes dos artigo 99, §7.º, e 101, § 2.º, do CPC, e OJ n.º 269, II, da SDI-1 do TST, converte-se o julgamento em diligência para determinar a notificação da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS -EIRELI, por seus patronos, via diário eletrônico, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. FORTALEZA/CE, 26 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Daniel Dos Santos Santana

ID: 336399311

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001408-48.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SANTANA

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELDER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001408-48.2024.5.07.0007 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001408-48.2024.5.07.0007 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: DANIEL DOS SANTOS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b702a27 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No exame da admissibilidade do Recurso Ordinário, verifica-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços - Eireli não recolheu o depósito recursal e as custas processuais, requerendo, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tais ônus, sob a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras e em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação. Primeiramente, impõe-se registrar que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, em relação às matérias de ordem processual, deve ser aplicado o novo texto legal. Nesse sentido, o artigo 789, § 1.º, da CLT estabelece que "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Por sua vez, o artigo 899, § 1.º, da CLT dispõe que "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." É assente, por força da lei, que o preparo recursal deve ser comprovado no prazo da interposição do recurso, ou deve a parte recorrente demonstrar, nesse momento processual, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de tal ônus, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, a alegação da empresa recorrente de encontrar-se em recuperação judicial à época do ajuizamento da ação não prospera para efeito de isenção do recolhimento das custas do processo, pois o momento da comprovação do preparo é o da interposição do recurso e não o do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, a empresa reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará). Assim, tem plena aplicabilidade ao caso em exame a nova redação do art. art. 899, § 10, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A ré, na condição de empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal. Portanto, da aplicação do artigo 789, § 1.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, resulta que a empresa recorrente tinha o ônus legal de comprovar o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário, pois seu estado jurídico de recuperação judicial assegura tão somente a isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), mas não autoriza a presunção de dificuldades financeiras para fins de gozo dos benefícios da justiça gratuita. Também não se cogita a aplicação analógica da Súmula 86 do TST, pois esta diz respeito somente ao estado falimentar e não à recuperação judicial: "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Assim, cumpre salientar, quanto ao pedido de justiça gratuita para alcançar a isenção total dos encargos legais, que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem as devidas provas do fato alegado, não é o bastante para conferir gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Cuida-se de requisito objetivo que necessita de comprovação probatória robusta da insuficiência de recursos financeiros, o que não foi demonstrado nos autos, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Súmula n.º 481 do STJ pacificou similar entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Decerto, em que pese não haja óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos e de sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Analisando os autos, conclui-se que a reclamada Faz Empreendimentos e Serviços -Eireli não anexou provas robustas e incontestes da alegada situação financeira insuficiente. Não constam relatórios/declarações fiscais e/ou contábeis/patrimoniais de período alargado, em especial do momento da interposição do recurso ordinário, limitando-se a empresa recorrente a tecer considerações vazias e genéricas, sem nada provar acerca de sua suposta precariedade econômica. Nesse diapasão, não tendo a empresa recorrente comprovado, robustamente, que se encontrava em situação financeira precária no momento da interposição do recurso, pois não apresentou provas convincentes da alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário recolhimento das custas processuais, indefere-se o pedido de justiça gratuita, ensejando a necessidade de recolhimento e comprovação das custas processuais, como sedimentado na jurisprudência do TST. Veja-se que a estipulação de requisitos legais para o manejo recursal, como a exigência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, não gera ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, não prosperando os argumentos defensivos da reclamada com tal intento. Frisa-se, ainda, que, na dicção do § 7.º do art. 99 do CPC/2015, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Por todo o exposto, e considerando as diretrizes dos artigo 99, §7.º, e 101, § 2.º, do CPC, e OJ n.º 269, II, da SDI-1 do TST, converte-se o julgamento em diligência para determinar a notificação da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS -EIRELI, por seus patronos, via diário eletrônico, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. FORTALEZA/CE, 26 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Graciele Alves Braga x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 335475114

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0273894-77.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIELE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AIDA FERREIRA CRISOSTOMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0273894-77.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0273894-77.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARIA GRACIELE ALVES BRAGAAPELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. REITERAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade da negativa da operadora em custear exame PET-CT oncológico para paciente com recidiva de câncer do colo uterino e fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A parte autora busca a majoração do valor indenizatório, considerando que já havia enfrentado negativa idêntica da mesma operadora para o mesmo tipo de exame no processo nº 0200336-72.2023.8.06.0001, tendo conseguido realizar o primeiro exame apenas mediante intervenção judicial com concessão de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo, considerando o histórico de negativas reiteradas da operadora de plano de saúde em autorizar exame PET-CT essencial para acompanhamento oncológico de paciente com recidiva de câncer do colo uterino; e (ii) estabelecer se há necessidade de elevação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração deliberada de conduta abusiva pela operadora constitui peculiaridade gravíssima que não foi adequadamente valorada na fixação do quantum indenizatório, considerando que a autora já havia enfrentado negativa idêntica da mesma operadora para o mesmo tipo de exame, conseguindo realizar o primeiro exame apenas mediante intervenção judicial. 4. A operadora, ciente do histórico clínico dramático e da judicialização anterior, voltou a negar o segundo exame com os mesmos argumentos já rejeitados pelo Poder Judiciário, sendo novamente necessária intervenção judicial para garantir o direito da paciente. 5. A conduta reiterada e contumaz revela desídia empresarial qualificada que transcende o mero inadimplemento contratual, constituindo verdadeiro desprezo pelos direitos do consumidor e afronta à autoridade do Poder Judiciário, potencializando exponencialmente o sofrimento da autora em estado de vulnerabilidade extrema. 6. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se manifestamente insuficiente para compensar adequadamente o sofrimento da autora, punir a operadora pela conduta contumaz e cumprir a função pedagógica da reparação, justificando a majoração para R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade excepcional do caso. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% fixado na sentença, pois não se identifica complexidade suficiente para majoração, mostrando-se adequado o percentual ao trabalho desenvolvido e ao resultado obtido, sendo que a elevação da indenização principal já contempla reflexamente aumento proporcional dos honorários em valores absolutos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A reiteração deliberada de negativas abusivas de cobertura de exames essenciais por operadora de plano de saúde constitui agravante que deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório por danos morais. 2. A conduta contumaz de operadora que nega novamente cobertura com os mesmos argumentos já rejeitados pelo Poder Judiciário configura desídia empresarial qualificada que transcende o mero inadimplemento contratual". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; art. 1.010, I a IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/2/2015; STJ, AgInt no REsp 2.137.002/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/10/2024; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011; TJCE, Apelação Cível 0228908-04.2024.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/05/2025; TJ-RS, Apelação Cível 5005330-86.2021.8.21.0068, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, 6ª Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJ-PR, Apelação 00428336720238160014, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 26/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Graciele Alves Braga contra sentença (id. 21007129) proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c danos extrapatrimoniais ajuizada contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, nos seguintes termos: [...] III) DISPOSITIVO:Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO para:a) Tornar definitiva a tutela concedida de ID n° 117243962 que determinou que a parte requerida autorize e arque com todas as despesas necessárias para realização do exame prescrito pelo médico especialista, denominado PET-CT oncológico.b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...] Apelação cível (id. 21007131) interposta objetivando a reforma da sentença para que seja majorado o valor dos danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 20.000,00 e elevado o percentual dos honorários de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação. Contrarrazões (id. 21007135) objetivando o acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença recorrida e o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], passo a proferir o meu voto em linguagem simples. Inicialmente, pontuo que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 86.915[2]) de que a parte que já teve o benefício da justiça gratuita concedido não precisa renovar o pedido a cada recurso ou instância. Assim, considerando que o juízo a quo (de primeiro grau) concedeu o direito de não pagar as despesas do processo ao(à) autor(a), ora recorrente, mantenho a sua concessão e o(a) dispenso de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, já que a isenção das custas também inclui os valores necessários para apresentar o recurso. Quanto à preliminar suscitada pela operadora de plano de saúde, ensina Alexandre Freitas Câmara (in Manual de direito processual civil [e-book]. 2. ed. Barueri/SP: Atlas, 2023, pág. 990) sobre o ônus da dialeticidade recursal que "deve ser entendido como a exigência de que o recurso 'dialogue' com a decisão recorrida, impugnando-a de modo específico". A propósito, dispõe o Código de Processo Civil (CPC/2015) que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão. [destacou-se] Logo, é ônus da parte que pretende a modificação da decisão recorrida apontar o equívoco praticado pelo julgador, mediante a insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de ausência de conhecimento do recurso por irregularidade formal. Portanto, considerando o entendimento sumulado por este Tribunal no enunciado 43, de que apenas "[n]ão se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão", por não restarem prejudicados o exercício do contraditório pela parte adversa e o adequado exame da matéria por este órgão revisor, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela parte recorrida. Dito isso, após verificar que o recurso cumpre todos os requisitos legais[3], como ter sido apresentado no prazo correto, por quem tem direito e com as taxas isentas, conheço do recurso e adianto que, no mérito, a apelação interposta merece parcial provimento. Explico. A matéria devolvida a este Tribunal tem como questão central avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo, considerando o histórico de negativas reiteradas da operadora de plano de saúde em autorizar exame PET-CT essencial para acompanhamento oncológico de paciente com recidiva de câncer do colo uterino e se há necessidade de elevação dos honorários. Verifico que o juízo a quo acertadamente reconheceu a abusividade da negativa da operadora em custear o exame PET-CT oncológico, bem como a configuração de danos morais decorrentes da recusa injustificada. Todavia, entendo que a sentença recorrida merece reforma pelos fundamentos que passo a expor. Da análise dos autos, verifico que a demanda apresenta peculiaridade gravíssima que não foi adequadamente valorada na fixação do quantum indenizatório: a reiteração deliberada de conduta abusiva pela operadora. Isso, porque os elementos fáticos demonstram inequivocamente que a autora já havia enfrentado negativa idêntica da mesma operadora para o mesmo tipo de exame (PET-CT oncológico) no processo nº 0200336-72.2023.8.06.0001 e que ela somente conseguiu realizar o primeiro exame mediante intervenção judicial com concessão de liminar. Observo que o primeiro PET-CT confirmou a recidiva do câncer, validando completamente a prescrição médica. A operadora, ciente do histórico clínico dramático e da judicialização anterior, voltou a negar o segundo exame com os mesmos argumentos já rejeitados pelo Poder Judiciário. Por isso, novamente foi necessária intervenção judicial para garantir o seu direito. Entendo que essa conduta reiterada e contumaz revela desídia empresarial qualificada que transcende o mero inadimplemento contratual, constituindo verdadeiro desprezo pelos direitos do consumidor e afronta à autoridade do Poder Judiciário, cuja reiteração da negativa potencializou exponencialmente o sofrimento da autora, que já se encontrava em estado de vulnerabilidade extrema por ser paciente oncológica com recidiva confirmada. Assim, no que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais, nos seguintes termos: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011) Sobre o tema, verifico que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que negativas abusivas de PET-CT oncológico ensejam indenizações em patamar superior ao fixado pelo juízo a quo, tendo esta Câmara, em casos análogos, fixado os danos morais de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) DIREITO CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. PERJETA (PERTUZUMABE). USO OFF-LABEL. PAINEL DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIOS. PET-SCAN. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas pela operadora Hapvida e a beneficiária do plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a cobertura do medicamento Perjeta (Pertuzumabe) em combinação com Herceptin (Trastuzumabe) para tratamento de câncer de mama ductal invasivo HER2 positivo, dos exames PET-Scan e Painel de Câncer de Mama e Ovário Hereditários, bem como condenando ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e R$ 4.000,00 por danos materiais. A operadora Hapvida busca a reforma integral da sentença, enquanto a autora pleiteia a majoração dos valores indenizatórios. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico prescrito em uso off-label quando solicitados pelo médico assistente; (ii) estabelecer se as Diretrizes de Utilização (DUT) podem restringir técnicas diagnósticas essenciais em tratamentos oncológicos; (iii) determinar se a recusa indevida de cobertura configura danos materiais e morais indenizáveis; (iv) estabelecer se os valores fixados a título de indenização devem ser majorados. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, ficou expressamente esclarecido que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizadas prescrições médicas não constantes do rol, desde que comprovada a eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos competentes. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente de previsão no rol da ANS e mesmo que em uso off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário. As Diretrizes de Utilização devem ser entendidas apenas como elemento organizador da prestação de serviços, não podendo sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas, especialmente quando há comprovação científica da eficácia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os danos materiais foram configurados pela inexecução contratual, sendo devido o reembolso integral como reparação de natureza indenizatória, limitado aos valores comprovadamente pagos com nexo causal demonstrado entre a negativa da operadora e o desembolso realizado. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. O quantum indenizatório por danos morais fixado encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, revelando-se proporcional e razoável à gravidade dos danos sofridos e à capacidade econômica da operadora, não justificando majoração. Recursos desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, I, 'b' e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.903.743/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 24/4/2024; TJ-RS, Apelação Cível 5005330-86.2021.8.21.0068, Rel. Niwton Carpes da Silva, 6ª Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJ-PR, Apelação 00428336720238160014, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 26/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0228908-04.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) DIREITO CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. PERJETA (PERTUZUMABE). USO OFF-LABEL. PAINEL DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIOS. PET-SCAN. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas pela operadora Hapvida e a beneficiária do plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a cobertura do medicamento Perjeta (Pertuzumabe) em combinação com Herceptin (Trastuzumabe) para tratamento de câncer de mama ductal invasivo HER2 positivo, dos exames PET-Scan e Painel de Câncer de Mama e Ovário Hereditários, bem como condenando ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e R$ 4.000,00 por danos materiais. A operadora Hapvida busca a reforma integral da sentença, enquanto a autora pleiteia a majoração dos valores indenizatórios. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico prescrito em uso off-label quando solicitados pelo médico assistente; (ii) estabelecer se as Diretrizes de Utilização (DUT) podem restringir técnicas diagnósticas essenciais em tratamentos oncológicos; (iii) determinar se a recusa indevida de cobertura configura danos materiais e morais indenizáveis; (iv) estabelecer se os valores fixados a título de indenização devem ser majorados. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, ficou expressamente esclarecido que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizadas prescrições médicas não constantes do rol, desde que comprovada a eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos competentes. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente de previsão no rol da ANS e mesmo que em uso off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário. As Diretrizes de Utilização devem ser entendidas apenas como elemento organizador da prestação de serviços, não podendo sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas, especialmente quando há comprovação científica da eficácia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os danos materiais foram configurados pela inexecução contratual, sendo devido o reembolso integral como reparação de natureza indenizatória, limitado aos valores comprovadamente pagos com nexo causal demonstrado entre a negativa da operadora e o desembolso realizado. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. O quantum indenizatório por danos morais fixado encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, revelando-se proporcional e razoável à gravidade dos danos sofridos e à capacidade econômica da operadora, não justificando majoração. Recursos desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, I, 'b' e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.903.743/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 24/4/2024; TJ-RS, Apelação Cível 5005330-86.2021.8.21.0068, Rel. Niwton Carpes da Silva, 6ª Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJ-PR, Apelação 00428336720238160014, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 26/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0228908-04.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) Esclareço que os precedentes citados, contudo, tratam de casos sem a agravante da reiteração verificada nos presentes autos. Assim, considerando que a indenização por danos morais possui tríplice função: compensatória, punitiva e pedagógica; entendo que o valor de R$ 4.000,00, observada a capacidade econômica da ré (operadora de grande porte) e a gravidade excepcional da conduta reiterada, mostra-se manifestamente insuficiente para compensar adequadamente o sofrimento da autora, punir a operadora pela conduta contumaz e desestimular práticas similares no mercado de saúde suplementar. Por isso, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade excepcional do caso e adequado aos precedentes. Quanto aos honorários, mantenho o percentual de 10% fixado na sentença recorrida; pois, não identifico complexidade suficiente para a majoração, mostrando-se adequado o percentual ao trabalho desenvolvido e ao resultado obtido (procedência do pedido principal). Isso, porque a elevação da indenização principal já contempla, reflexamente, aumento proporcional dos honorários em valores absolutos. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença recorrida tão somente para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1] In CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf. Acesso em: 27 jun. 2025. [2] Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 015244. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2025. [3] Por ser o juízo de admissibilidade prévio à análise do mérito recursal, necessário se faz verificar se a sua análise foi positiva, isto é, se estavam presentes os pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e recolhimento do preparo). Somente no caso de ser negativo, né que a análise do mérito estaria impedida e o recurso não seria conhecido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes