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Fabio Jose Alves Nobre x Thiago Barreira Romcy

ID: 294934573

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0280404-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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FABIO JOSE ALVES NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0280404-09.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: JOSE ERIVAN DANTAS DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO JOSÉ ERIVAN DANTAS DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.; alegando, em síntese, que em 29.05.2019 firmou junto ao Demandado um contrato de alienação fiduciária em garantia, do veículo Ford Ka, ano 2010, cor preta, placas NQS5761, pagando uma entrada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o restante em 48 parcelas de R$ 485,59 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Ocorreu que, por sua inadimplência no pagamento das prestações do contrato, o Suplicado ingressou com ação de busca e apreensão nº. 0222655-05.2021.8.06.0001, oportunidade em que o bem foi apreendido e, consecutivamente leiloado. Afirmou que a citada ação foi julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome do Requerido. Todavia, afirmou que não foi notificado sobre o leilão do automóvel e, por diversas oportunidades buscou informações junto ao Demandado para ter notícias sobre o valor que o bem havia sido leiloado. Assim, visando exigir a prestação de contas para apurar o valor do saldo remanescente a seu favor, ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do banco a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o Autor apresentar. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça (Id 117637466). Audiência de conciliação infrutífera, uma vez que as partes não chegaram a um consenso (Id 117640132). Em sede de contestação (Id 117640137), o Requerido arguiu preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o veículo foi leiloado em 08.09.2022, pelo valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais); todavia, não possuía as documentações necessárias para prestar contas. Réplica (Id 117640139). O processo foi saneado (Id 117640143). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O rito do procedimento especial da ação de exigir contas está previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, e é composto por duas fases: A primeira visa o reconhecimento da obrigação de prestar as contas e, reconhecida essa obrigação, segue o processo para a segunda fase: a de julgamento das contas apresentadas. Caso necessária a segunda fase, o pronunciamento que reconhece o dever de prestar contas é por meio de uma decisão interlocutória. Contudo, em não sendo reconhecida a obrigação, a lide se encerra com a sentença de improcedência do pedido. Convém mencionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou a ré a prestar as contas de sua gestão . Recurso da autora mandante. Alegação de que as constas já foram prestadas, sendo incabível concessão de novo prazo. Ação de exigir contas que é dúplica, possuindo duas fases distintas, sendo que, nesta primeira, afere-se tão somente o dever da ré em prestá-las, nos termos do art. 550 do CPC . Declaração que é dever do magistrado. Apuração de valores relegada à etapa seguinte do procedimento. Honorários advocatícios de sucumbência que, todavia, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ ( AgInt no AREsp n . 2.165.736/SP). Matéria de ordem pública . Correção, de ofício, da sentença, que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-SP - AI: 20584223120238260000 Atibaia, Relator.: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Pois bem! O propósito da presente demanda é exigir as contas de forma certa e determinada, visando o Autor ter acesso à prestação de contas acerca do montante auferido pelo Suplicado com a alienação extrajudicial do veículo outrora adquirido por mútuo com garantia fiduciária, o qual foi objeto de ação de busca e apreensão (Id 117640150). O pleito objetiva apurar eventual diferença entre o valor da dívida e o valor do bem leiloado, o qual, se existente, deve ser restituída em favor da parte Autora. Não obstante o artigo do Código de Processo Civil mencionado, para o presente feito a lei de regência é o Decreto-Lei 911-69, a qual alterou a redação do artigo 66, da Lei 4.728-65, estabelecendo normas de processos sobre a alienação fiduciária. E o direito do Requerente está consubstanciado no artigo 2º, da mencionada norma, in verbis: (grifei) Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Sobre o tema, menciono: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEVER NÃO CUMPRIDO. Após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor é do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. Precedente do STJ . Adequada a sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o apelante a apresentar contas referentes ao valor da venda extrajudicial do veículo apreendido na ação de busca e apreensão autuada sob o nº 00000269-78.2018.8.08 .0044, acompanhada dos documentos comprobatórios da alienação e de seu valor, para, em seguida, sejam julgadas as contas prestadas e apurado eventual saldo credor em favor do autor. [...]. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004139320208080044, Relator.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível) Desta maneira, este primeiro momento consiste em averiguar se há obrigação ou não do Requerido prestar contas. E, analisando a defesa, percebi que apesar do banco demandado ter afirmado que mesmo após o leilão o Autor está em débito, não especificou a quantia. Ademais, não juntou qualquer documentação com o fito de prestar os esclarecimentos necessários para esse rito. Assim, diante das afirmações genéricas e sem apresentação de explicações ou das próprias contas, fica certa a inexistência da devida prestação de contas do Promovido ao Autor relativamente à venda extrajudicial do veículo objeto da ação de busca e apreensão nº. 0222655-05.2021.8.06.0001. Todavia, antes de decidir essa primeira fase, importante esclarecer que o pedido administrativo da prestação de contas não é requisito essencial para a propositura da ação. E o entendimento exposto se coaduna com os julgados atuais: (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO - ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, "Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito." Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. [...]. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador - 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) E esse é o entendimento do STJ, notem: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). [A]ssiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2324008 MS 2023/0095526-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) A todo modo, mesmo não sendo requisito essencial, o Autor notificou o Acionado, conforme prova dos Ids 117640148; 117640146; 117640149. Por sua vez, o Banco Suplicado não impugnou especificamente essas provas, logo, recai ao caso o que prevê o artigo 341, do CPC. Neste azo, entendo que o Suplicado não prestou contas e por essa razão o pedido inicial, nesta primeira fase, merece acolhimento, tendo em vista que é incontroverso que o Autor possui o direito à prestação de contas buscada na inicial, sendo igualmente inequívoco que o Promovido tem a obrigação de prestá-la. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em primeira fase, para condenar o Requerido a prestar contas relativamente à venda extrajudicial do veículo objeto da ação de busca e apreensão nº. 0222655-05.2021.8.06.0001, a saber veículo Ford Ka, ano 2010, cor preta, placas NQS5761, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte Autora apresentar (artigos 550, § 5º, do CPC) As contas deverão ser apresentadas de forma adequada, especificando-se as receitas e demais despesas, acompanhadas de respectiva documentação (artigo 551, do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência nesta primeira fase, condeno o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Promovente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado. Eventuais custas, e os honorários a serem pagos no final do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 26 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0241895-09.2023.8.06.0001

ID: 259338728

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0241895-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0241895-09.… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0241895-09.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOAO BATISTA LEANDRO DECISÃO Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos. Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios, dos quais colaciono os que seguem: EMENTA: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado. Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré. Indeferimento. Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória. Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC. Busca e apreensão. Pesquisa de novos endereços quanto à ré. Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial. Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis. Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie. Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019). EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015). Não se pode deixar de reconhecer que no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor. O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora. Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2. Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4. De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL). Precedentes desta eg. Corte; 5. Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2. O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3. O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais. Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4. Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5. Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção. Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6. Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes. Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, rever parcialmente o entendimento anterior para, implementando, como possível, o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, via INFOJUD e RENAJUD por considerar que estes sistemas tendem a serem os mais frequentemente atualizados. Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado. Expediente necessário. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

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Joao Alfredo Rodrigues De Sousa x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 338324278

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268667-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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MAX DELANO DAMASCENO SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268667-09.2023.8.06.0001 APELANTE: JOAO ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: HO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268667-09.2023.8.06.0001 APELANTE: JOAO ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Registro de débito quitado. Inexistência de negativação. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença com majoração dos honorários. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por João Alfredo Rodrigues de Sousa em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, alegando que, apesar de ter quitado débito oriundo de contrato de cartão de crédito anteriormente mantido com o Banco Itaú, seu nome permaneceu registrado na plataforma Serasa Limpa Nome. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do registro no Serasa Limpa Nome e afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se a manutenção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome após a quitação do débito caracteriza conduta ilícita geradora de dano moral; III. Razões de decidir 3. Não há ilegalidade na manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, por se tratar de canal restrito de negociação de dívidas acessível apenas pelo próprio consumidor. A inclusão nesse ambiente não acarreta restrição ao crédito, publicidade negativa ou cobrança vexatória. 4. A responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). No caso, ausentes os requisitos essenciais, descabe indenização por dano moral. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 86, caput; art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200997-62.2023.8.06.0062, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, p. 26/06/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0252400-59.2023.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, p. 13/06/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200767-93.2022.8.06.0049, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, p. 15/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268667-09.2023.8.06.0001 APELANTE: JOAO ALFREDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Alfredo Rodrigues de Sousa, figurando como recorrida Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que ao analisar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgou o feito nos seguintes termos: Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em decisão de ID nº 117102046, no tocante à exclusão do nome do autor dos cadastros de Serasa Web Limpa Nome unicamente quanto à obrigação objeto da presente ação bem como se abstenha de realizar atos de cobrança por quaisquer meios. Improcedente os danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata, o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/15. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança em relação ao autor ante a gratuidade concedida nos autos. O autor interpôs Recurso de Apelação ID 19099028, sustentando que uma vez reconhecida a ilegalidade da inserção dos dados de dívidas "em plataformas administrativas de renegociação é passível de indenização por danos morais". Explicou que o dano moral "dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa, sendo uma presunção absoluta". Ressaltou que "[...] o dano moral é de ser reconhecido porquanto é evidente uma vez que a inclusão do nome do consumidor na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida inexistente, lá chamada de "conta atrasada", que constitui prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger pessoas ao pagamento de dívidas inexigíveis". Contrarrazões ID 19099033. É o Relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Trata o caso dos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em que a parte autora alega que tinha um débito junto ao Banco Itaú referente ao contrato de cartão nº 2650733620000-1, o qual foi adquirido pela Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Evidenciou que em 23/09/2023, realizou o pagamento do aludido débito. Salientou que seu nome continuou negativado pelo débito já quitado, causando transtornos e constrangimentos. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afirmando que "conforme constatado através da decisão proferida em ID nº 117102046, diferente do informado pelo autor, seu nome não foi negativado, pois o cadastro do nome do requerente na plataforma Serasa Web Limpa Nome não importa em restrição ao crédito nem tampouco interpelação vexatória ou abusiva do débito". Ato contínuo, asseverou que o "portal mencionado não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Ademais, as informações ali contidas não são dotadas de publicidade tendo em vista que só podem ser acessadas pelo autor. Ressalto que em ID nº 117103883 - pág 2, há informação de que seu nome está limpo". Por fim, confirmou a tutela de urgência outrora, no tocante à exclusão do nome do autor dos cadastros de Serasa Web Limpa Nome unicamente quanto à obrigação objeto da presente ação bem como se abstenha de realizar atos de cobrança por quaisquer meios, bem como julgou improcedente os danos morais. Irresignado, o autor requereu em sede de apelação a reforma da sentença e a condenação por danos morais. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se o registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ofende a hora e a dignidade da parte autora e resulta na obrigação de indenização por danos morais. Analisando o caso dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau decidiu acertadamente em determinar exclusão do nome do autor dos cadastros de Serasa Web Limpa Nome. No tocante à reparação pelos danos morais, entendo estar correta a sentença ao negar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais. No que diz respeito à plataforma Serasa Limpa Nome, devo observar que não se trata de um meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas de um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros. Portanto, não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de registros para consulta do consumidor, nem há também, violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019. Logo, não há ilicitude na simples inclusão ou manutenção do registro do débito prescrito na plataforma Serasa Lima Nome, desde que não acarrete cobrança ou impacte no score do consumidor. Desse modo, os elementos dos autos evidenciam a inexistência de danos morais, pois não houve comprovação de que a parte promovida tenha submetido a parte autora a situação vexatória, violado sua honra, dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. Não há, portanto, a caracterização de conduta ilícita. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Segue a redação dos referidos artigos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Vejamos precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA E NÃO PAGA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NEM CONSTITUI MEIO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO IMPOSITIVA DO ART. 85, § 2° DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais em que a parte autora alega que a prescrição atingiu a exigibilidade da dívida, razão pela qual a manutenção do registro de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome constitui meio coercitivo e ilegal de cobrança, além de causar constrangimento e danos morais. 2.O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se o registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ofende a hora e a dignidade da parte autora e resulta na obrigação de indenização por danos morais; bem como em analisar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. 3. Analisando o caso dos autos, entende-se estar correta a sentença ao negar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais. No que diz respeito à plataforma Serasa Limpa Nome, deve-se observar que não se trata de um meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas de um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros. Portanto, não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de registros para consulta do consumidor, nem há também, violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019. 4. Logo, não há ilicitude na simples inclusão ou manutenção do registro do débito prescrito na plataforma Serasa Lima Nome, desde que não acarrete cobrança ou impacte no score do consumidor. 5. Desse modo, os elementos dos autos evidenciam a inexistência de danos morais, pois não houve comprovação de que a parte promovida tenha submetido a parte autora a situação vexatória, violado sua honra, dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. Não há, portanto, a caracterização de conduta ilícita. 6. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Entretanto, verifica-se que assiste razão à apelação quanto à utilização do critério da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, pois, ainda que não tenha havido condenação ou proveito econômico, o valor da causa, fixado em R$ 33.117,87 (trinta e três mil, cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), foi atribuído em valor certo e não irrisório, logo, este é o valor que deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência, por aplicação impositiva do art. 85, § 2° do CPC. 8. A propósito, essa foi a tese firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, que tratou de definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 9. Por conseguinte, faz-se necessária a reforma da sentença para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa. 10. Há de ser observado que, ante a sucumbência recíproca em extensões diferentes, considerando-se que a parte autora sucumbiu em seu pedido de indenização por dano moral, devem as partes sofrerem, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como estabelecido pelo art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 11. Entende-se que a parte autora sucumbiu em cerca 20% do seu pedido. Sendo assim, a parte ré fica condenada a arcar com o pagamento de 80% das custas e das despesas processuais, sendo que o restante (20%) ficará a cargo da autora. 12. Sentença de primeiro grau reformada, unicamente, quanto ao parâmetro utilizado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, para aplicá-lo com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor, denotando-se que, ante a sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial fica distribuído na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200997-62.2023.8.06.0062 e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200997-62.2023.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NEM CONSTITUI MEIO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. De início, no que se refere a preliminar de impugnação a justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira e essa somente pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos. No caso, não há elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pela apelante, de modo a prevalecerem as argumentações desta. 1.2. Por sua vez, quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal nas razões do recurso, também não merece acolhimento. É que as razões do recurso se concentram na fundamentação da sentença, e buscam, ao final, reverter o julgado, a fim de alcançar êxito na pretensão indenizatória veiculada. Assim, as razões guardam correlação com o julgado recorrido. Tese preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO: 2.1. No mérito, cumpre destacar que a plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor. 2.2. Dessa forma, observo que a sentença foi acertada ao negar a procedência do pedido de obrigação de fazer para retirar a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. 2.3. Conforme o entendimento que vem se consolidando no STJ, embora não fulmine a existência da dívida, a prescrição do débito atinge tanto o direito de o credor exigir judicialmente o pagamento, nos termos do art. 189 do Código Civil, como de realizar cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.104.193, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 08/11/2023; REsp n. 2.099.553, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 07/11/2023; REsp n. 2.103.902, Ministro Marco Buzzi, DJe de 06/11/2023). 2.4. Entretanto, no que diz respeito à plataforma Serasa Limpa Nome, devo observar que não se trata de um meio de restrição de crédito ou de cobrança, mas um canal privado de consulta de dívidas pendentes de pagamento, cujo acesso é realizado de modo restrito, pelo titular do CPF, mediante a inclusão de seus dados e utilização de senha pessoal, sem que haja qualquer publicização de eventuais apontamentos para terceiros. Portanto, não há que se falar em conduta abusiva, vexatória ou constrangedora pela simples manutenção de registros para consulta do consumidor, nem há também, violação à proteção de dados de que trata a Lei n° 13.853/2019. 2.5. Logo, não há ilicitude na simples inclusão ou manutenção do registro do débito na plataforma Serasa Lima Nome, desde que não acarrete cobrança ou impacte no score do consumidor. 2.6. Nestes termos, não merece reparos a sentença quanto a improcedência dos pedidos de retirada das informações da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a simples indicação de quanto era o débito originário e da veiculação de uma oferta de desconto, com a demonstração do valor que este poderia ser quitado, por mera liberalidade do consumidor, não constitui meio coercitivo de cobrança, uma vez que não possui força executiva e exigibilidade. 3. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0205846-03.2022.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0252400-59.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PROMOVENTE DA PLATAFORMA, FIXANDO MULTA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO A ESTE TEMA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PROMOVIDA: ART. 86, § ÚNICO, DA LEI Nº 13.105/2015. REVERSÃO DO DECAIMENTO. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE TEMA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJANDO REFORMATIO IN PEJUS. OBRIGAÇÕES QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para declarar a prescrição da dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" e determinar a retirada do nome da autora do mencionado cadastro, fixando multa processual para o descumprimento da obrigação de fazer, restando improcedente o pedido de condenação em danos morais, assim como arbitrou honorários advocatícios em favor dos seus patronos em 10% sobre o proveito econômico obtido. - O apelo devolve ao conhecimento do colegiado os questionamentos relativos à condenação da promovida em danos morais e à fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que a declaração judicial de prescrição da dívida que foi objeto de inscrição e manutenção na plataforma "Serasa Limpa Nome" não evidencia dano moral in re ipsa, sendo necessária a configuração dos elementos essenciais para a responsabilidade civil: dano, culpa e nexo de causalidade. - De igual forma, a inserção do nome da consumidora junto ao "Serasa Limpa Nome" não acarreta cobrança judicial ou extrajudicial de dívida, posto que não funciona como cadastro negativo. - No caso concreto, a autora mostrou-se evasiva quando, no seu depoimento pessoal, foi indagada em relação ao motivo de haver ingressado com o processo judicial, respondendo que não sabia sobre o que se tratava, corrigindo-o em, seguida, ao ser pretensamente orientada pela sua filha que se encontrava no mesmo recinto, ocasião na qual afirmou que a razão decorria do fato de estar com o nome "sujo" no Serasa. - Esta situação afasta, o dano moral na medida em que não foi provada a ofensa à honra pessoal da autora capaz de ensejar a indenização por danos morais, mormente quando comparado com a linha jurisprudencial firmada no âmbito do Tribunal da Cidadania. - Quanto à fixação dos honorários advocatícios, constato que à causa foi atribuído o valor de R$ 35.366,65 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos ¿ fl. 09) e a sentença condenou a requerida ao pagamento da verba profissional em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, que se restringe ao pedido de prescrição da dívida e à eventual multa processual. - Porém, sendo o tema honorários questão de ordem pública, verifico que a sucumbência da promovida foi mínima, eis que afastado o dano moral pugnado na quantia de vinte mil reais, atraindo a aplicação do § único do art. 86 da Lei de Ritos, direcionando à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigações que ficam suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante, não representando reformatio in pejus, como prediz a jurisprudência do Tribunal Uniformizador Infraconstitucional. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AO TEMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando, de ofício, a sentença quanto à sucumbência, para reconhecer que é mínima em desfavor da promovida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200767-93.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) Nesse diapasão, são pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Isto posto, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça, conheço o recurso interposto, para lhe negar provimento. Diante da sucumbência recursal, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados contra a parte autora em 5% (cinco por cento), embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) RF

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Juiz De Direito Da 1 Vara Civel Da Comarca De Taua e outros x Antonio Raimundo Almeida De Macedo e outros

ID: 325054786

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001142-60.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO ALMEIDA DE MACEDO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA MARIA ALMEIDA MACEDO DAS CHAGAS

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0001142-60.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0001142-60.2024.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ SUSCITADO: MARIA ALMEIDA MACEDO DAS CHAGAS, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, ANTÔNIO RAIMUNDO ALMEIDA DE MACEDO Direito Processual Civil. Conflito de competência. Ação reparatória de danos materiais c/c obrigação de não fazer. Conexão. Inexistência. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Tauá). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Tauá acerca da competência para processar e julgar Ação de Reparação de Danos Materiais cumulada com Obrigação de Não Fazer. Juízo originariamente distribuído (2ª Vara Cível) reconheceu conexão com processo de inventário em trâmite na 1ª Vara Cível e declinou competência; o juízo suscitado não constatou conexão, invocando que as ações possuem causa de pedir e pedidos distintos. II. Questão em discussão 2. Consiste em (I) definir se há conexão entre a ação reparatória e o processo de inventário em curso; (II) verificar o juízo competente para processar e julgar a ação reparatória. III. Razões de decidir 3. A Ação de Reparação de Danos Materiais c/c a Obrigação de Não Fazer, não possuem causa de pedir e pedidos comuns com o processo de inventário, afastando a conexão conforme art. 55 do CPC/2015. 4. A distinção temática e processual entre as ações permite o julgamento independente, sem risco de decisões conflitantes. 5. A ação de reparação deve ser processada na 2ª Vara Cível, juízo ao qual foi inicialmente distribuída, inexistindo prejuízo pela não reunião dos processos. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido e dirimido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente conflito, definindo a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que o douto Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá e a douta Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, divergem quanto à competência para processar e julgar Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Obrigação de Não Fazer manejada por Maria Almeida Macêdo das Chagas em face de Antônio Raimundo Almeida de Macêdo (autos nº 0201057-96.2023.8.06.0171). O magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, para quem o feito foi inicialmente distribuído, afirmou ter verificado que o feito originou-se de Ação de Inventário que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. Isto posto, declinou de sua competência e determinou a remessa para a 1ª Vara Cível ante a prevenção com o processo 0031238-69.2020.8.06.0171. Por sua vez, a juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá entendeu não estar caracterizada a conexão entre as ações referenciadas visto que não são comuns os pedidos ou a causa de pedir, bem como ausente o risco de decisões conflitantes. Ressalta que na ação reparatória será necessária maior dilação probatória, sobressaindo assim, os limites de cognição do juízo de inventário. Diante desses fundamentos, suscitou o conflito. A digna Procuradoria de Justiça apenas requerer que a ação tenha seu prosseguimento normal e com duração razoável, de acordo com a sua complexidade (art. 5º, LXXVIII, CF) - ID 21428868. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, a controvérsia consiste em decidir qual o juízo competente para processar e julgar Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Obrigação de Não Fazer pelo Rito Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela, intentada por Maria Almeida Macêdo das Chagas em face de Antônio Raimundo Almeida de Macêdo (autos nº 0201057-96.2023.8.06.0171). A parte demandante pretende que seja determinado ao requerido que se abstenha de destruir/cortar os arames das cercas de marcações da propriedade da requerente, nem perturbe o sossego dos confrontantes da propriedade descrita na inicial até a conclusão final da partilha na ação de inventário. Requer ainda o pagamento de danos materiais que alega ter suportado. Na hipótese, ao contrário do que alega o juízo suscitado, não verifiquei conexão entre a ação referida anteriormente e a ação de inventário n° 0031238-69.2020.8.06.0171, pois ambas não possuem pedidos ou causas de pedir comuns entre si, o que afasta a incidência da regra inscrita no caput do art. 55 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Apesar de as ações emergirem de um contexto familiar comum, a distinção temática e processual entre elas indica que a ação reparatória pode ser processada e julgada de forma independente, sem o risco de gerar quaisquer decisões contraditórias ou conflitantes, de modo que a separação não causará prejuízo algum. Inclusive, os fundamentos e pedidos desta segunda ação dizem respeito apenas aos pressupostos da responsabilidade civil. Dessa forma, é evidente que cada processo deve ser analisado em suas peculiaridades. Assim, transcrevo e adoto como razões de decidir trecho extraído da decisão prolatada pela juíza suscitante: "O pedido e a causa de pedir da presente ação são, respectivamente, "coibir que o Requerido importune as linhas de demarcações do terreno da Requerente, de forma estancar as perturbações que prejudicam diretamente o sossego do proprietário e seus confrontantes", além da condenação do promovido em danos materiais, enquanto a causa de pedir consiste ema "Requerente vendo que o Requerido estava se apropriando indevidamente da maior parte da propriedade, além de estar usufruindo de todos os melhores frutos do sítio" decidiu ingressar com esta demanda, a fim de obter intervenção judiciária para resolução do litígio. Enquanto o processo de nº 0031238-69.2020.8.06.0171, distribuído por sorteio para este Juízo em 25/09/2020, versa sobre ação de inventário, com o escopo de partilhar os bens do falecido Raimundo Almeida de Macêdo. Portanto, resta descaracterizada a conexão entre as ações, vistos que não lhe são comuns os pedidos ou a causa de pedir, bem como ausente o risco de decisões conflitantes. Cumpre ressaltar que na ação reparatória de danos materiais c/c obrigação de não fazer será necessária maior dilação probatória, sobressaindo, assim, aos limites de cognição do juízo do inventário, ainda que a discussão seja travada entre os próprios sucessores e o bem, em tese, componha o acervo hereditário, porque se configura como questão de alta indagação". Portanto, deve-se manter o processamento da ação perante o juízo para o qual foi originalmente distribuída, qual seja, o da 2ª Vara Cível Comarca de Tauá. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE) E DA 28ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO. CONEXÃO COM AÇÃO INVENTÁRIO. INEXISTENTE. AÇÃO NÃO DISCUTE DIRETAMENTE DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O fundamento da questão consiste em verificar a qual Juízo compete o processamento e julgamento da Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais e Materiais de nº 0286127-09.2023.8.06.0001. 2. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará prevê a competência das Varas de Sucessões em seu art. 55, estabelecendo que além do inventário judicial, todas as ações decorrentes de sucessão causa mortis deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo Sucessório. 3. Todavia, a ação em análise versa sobre cobrança de dívida cumulada com pedido de indenização, em razão de suposta má administração da requerida sobre bens imóveis objetos de inventário judicial, não discutindo propriamente matéria sucessória. Assim, muito embora tenha sido ajuizada por inventariante representando os interesses do espólio, a demanda não decorre diretamente do evento morte e nem discute direitos sucessórios dos herdeiros, pelo que deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível comum. 4. Isto posto, com fundamento no art. 55 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, conheço do Conflito Negativo de Competência suscitado, para declarar competente o Douto Juízo de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais e Materiais. 5. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido. (Conflito de competência cível - 0000073-56.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS A COERDEIRO QUE USUFRUI DO IMÓVEL DA HERANÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE AFASTAM A PRIMAZIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO.. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte, em razão de decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da ação ordinária nº 0055523-75.2021.8.06.0112, em que se postula a cobrança de aluguéis a coerdeiro por usufruto privativo de imóvel inventariado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir, dentre o juízo cível com competência especializada no Direito Sucessório e o juízo cível com competência residual, qual deles compete processar e julgar a ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora esteja-se discutindo acerca de cobrança de alugueis de um imóvel arrolado em inventário, cujo usufruto está sendo de um dos herdeiros, a demanda de origem não possui apenas natureza sucessória, circunstância essa que atrairia a competência das varas de sucessão, conforme expressa previsão na Lei de Organização Judiciária (nº 16.397/2017, art. 55, I, ¿b¿). 4. No entanto, em face da complexidade e da necessidade de instrução aprofundada acerca de direitos, principalmente possessórios sobre o imóvel inventariado, tanto em relação ao transcurso de tempo como acerca de quem exerceu a posse, em casos como este não se deve privilegiar o princípio da universalidade do juízo do inventário, sendo necessário remeter a causa para as vias ordinárias para possibilitar a ampla dilação probatória, conforme regra do art. 612 do Código de Processo Civil. 5. A propósito, neste caso, se vislumbra a alta indagação a justificar o afastamento da competência do juízo sucessório, até porque a contestação do requerido não se deu por mera negativa geral, sem requerimento de outras provas, e o feito requer complexidade probatória. Portanto, o caso sub judice se enquadra na exceção prevista no art. 612 do CPC. 6. Sobre o tema, e a contrário sensu, o STJ entende que se a ação está relacionada com a herança, embora seja possível ajuizar ação ordinária, a melhor solução é atribuir ao juízo universal do inventário a competência para solucionar as questões que envolvem os herdeiros. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (suscitado). (Conflito de competência cível - 0000155-87.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/06/2025, data da publicação: 17/06/2025). Dispositivo. Assim, me manifesto no sentido de declarar ser competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá para processar e julgar a demanda em referência (Número único: 0201057-96.2023.8.06.0171). É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Bruno Sena E Silva x Henrique Rabelo Madureira

ID: 303412494

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3012700-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENA E SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO D… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PEDRO EMANUEL GONCALVES DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA 2º TENENTE DA PM/CE. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva, em face do próprio Estado e do IDECAN, com pedido de anulação das questões nº 04, 06, 10, 11 e 16 da prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE, regido pelo Edital nº 001/2022, com atribuição da pontuação respectiva, reclassificação no certame e continuidade nas etapas seguintes. A sentença reconheceu a nulidade apenas da questão nº 11 e determinou a reclassificação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode anular questão objetiva de concurso público quando não demonstrada flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade, erro crasso ou desconformidade com o conteúdo previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial de concursos públicos limita-se à análise da legalidade e da conformidade das questões com o conteúdo programático previsto no edital, não sendo permitida a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na correção e formulação das questões. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, a intervenção judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou desconformidade entre a questão e o conteúdo previsto no edital, o que não se verifica no presente caso. 5. A questão nº 11, impugnada pelo autor e anulada na sentença, versa sobre raciocínio lógico-matemático compatível com o conteúdo descrito expressamente no edital, inexistindo vício, erro crasso ou incompatibilidade. 6. A tese de repercussão geral firmada no Tema nº 485 do STF reafirma que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo nas hipóteses excepcionais acima delineadas. 7. A manutenção da sentença implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à discricionariedade técnica da banca examinadora, violando o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STF, MS 30860, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.06.2020; Tema nº 485 da Repercussão Geral (STF); Recurso Inominado Cível nº 30167740920238060001, 3ª Turma Recursal, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Juízo de admissão realizado à Id. 19244461. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, para requerer a declaração de nulidade das questões nº 04, 06, 10, 11 E 16 aplicadas na prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE do edital nº 001/2022, com a atribuição dos pontos à sua média final, reclassificando-o e permitindo seu prosseguimento nas demais fases. Em sentença (Id. 18976249) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, ao escopo de reconhecer a anulação do gabarito oficial referente apenas a questão nº 11 da Prova Tipo C do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILIAR DO ESTADO DO CEARÁ - PM/CE, REGULADO PELO EDITAL Nº 01 - 2º TENENTE PM/CE 2022, em relação à prova realizada pelo requerente ANDRE PONTES DE OLIVEIRA, determinando que seja atribuída a pontuação respectiva e que seja providenciada pelos requeridos a reclassificação do autor no certame; ensejando, em caso de aprovação, seu regular prosseguimento no torneio, com estrita observância à ordem de classificação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC". Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 18976256), no qual defende, em síntese, sobre a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Ao final, requer a modificação da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas (Id. 18976260). É o breve relato do necessário. Decido. Cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, o que já foi decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Analisando a questão 11 do caderno tipo C, percebe-se que a matéria cobrada foi abordada no edital. Eis que o enunciado da questão descreveu como o sistema binário funciona, então é responsabilidade do candidato usar essa informação para determinar a maneira correta de converter números da base binária para decimal. Compreendendo que ambos os sistemas compartilham o mesmo comportamento, o candidato deve raciocinar para converter entre eles e chegar à resposta adequada. Portanto, o raciocínio lógico e matemático necessário para resolver a questão está mencionado no edital de abertura. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Por fim, ressalto que este tem sido o posicionamento adotado por esta Turma Recursal em demandas envolvendo o certame em questão, senão vejamos: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE 2º TENENTE DA PMCE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA FLAGRANTE DE ERRO TERATOLÓGICO, VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30167740920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/07/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, julgando improcedente a demanda. Custas de Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

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Alexandre Ferreira Leite Neto e outros x Francisco De Assis Lelis De Moura Junior

ID: 293097174

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0255572-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO VIRGINIA TORRES FEITOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

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ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0255572-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Requerente: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA Requerido: ICATU SEGUROS S/A Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO PRIVADO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS interposta por PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor ser beneficiário de contrato de seguro de vida firmado por intermédio de estipulante, tendo sofrido, em 24/10/2022, acidente de trânsito com fratura grave no membro inferior esquerdo (tíbia), conforme comprovação por boletim de ocorrência e vasta documentação médica acostada. Narra que foi submetido a tratamento cirúrgico e terapêutico, porém restou com sequelas definitivas e limitação funcional permanente, o que foi confirmado por laudo médico emitido após a alta. Sustenta que apresentou à seguradora a documentação necessária e teve reconhecido o direito à indenização por invalidez permanente parcial, tendo recebido, administrativamente, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). No entanto, afirma que o valor pago não guarda correspondência com o grau de limitação funcional apresentado, o qual, segundo declaração médica e documentos acostados aos autos, recai em 75% de comprometimento funcional. Defende, assim, que seria devido o percentual proporcional incidente sobre o capital segurado, conforme tabela anexa às condições gerais da apólice. Argumenta, ainda, que a seguradora não apresentou justificativas técnicas plausíveis para o pagamento em valor tão reduzido, requerendo, portanto, a condenação da ré ao pagamento da diferença indenizatória correspondente, devidamente corrigida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do sofrimento e da frustração causados pela conduta desidiosa da empresa. A parte ré apresentou contestação arguindo, em síntese: a regularidade do pagamento já realizado com base na análise médica técnica; inexistência de débito remanescente; ausência de comprovação inequívoca de invalidez nos termos contratuais; impossibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais claras; ausência de ato ilícito que fundamente reparação moral. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor impugnou os argumentos defensivos e reafirmou a necessidade de complementação da indenização, reiterando a tese de que o percentual pago (R$ 600,00) não corresponde à extensão da sequela consolidada, conforme documentos anexados. Reforçou o pedido de condenação da ré à complementação do valor do seguro e à indenização moral. Instadas a se manifestar acerca de eventual conciliação ou produção de provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, afirmando não ter interesse na realização de audiência ou na produção de outras provas. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, deve-se atentar que a relação estabelecida é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs termo a qualquer celeuma ainda existente sobre o tema, ao editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula, a qual orienta que ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras''. Dessa maneira, fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova ante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, da mesma Lei, haja vista a hipossuficiência da requerente relativamente à parte contrária, presente a verossimilhança de suas alegações. E nesse contexto, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava munida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Perlustrando os bojos processuais verifico que a controvérsia se cinge à adequação do valor pago pela seguradora R$ 600,00 (seiscentos reais) em face da invalidez parcial sofrida pelo autor em decorrência de acidente ocorrido em 24/10/2022. Pois bem, consta nos autos, especialmente na declaração médica juntada pelo próprio promovido ID 121451887 fl. 10/14, que o autor apresenta grau médio de limitação funcional estimado em 75% decorrente de fratura não consolidada no segmento tibial. Essa sequela se amolda perfeitamente à Tabela de Invalidez Permanente parcial por membros inferiores, conforme as condições gerais do seguro. Segundo a cláusula contratual, para fratura de segmento ósseo (tíbia) com perda funcional parcial e não consolidada, incide-se o percentual de 25% do capital segurado. Nesse diapasão, há clara diferença no cálculo realizado no ofício anexado pelo promovido ID 12145189. Portanto, infere-se que considerando a aplicação correta do grau de limitação informado (75%), e o percentual correto da tabela (25%) do capital segurado ID 121452929 obtém-se: 75% de 25% = 18,75% do capital segurado Dado que o capital segurado estipulado é de R$ 20.000,00, o valor indenizável devido ao autor é: 18,75% de R$ 20.000,00 = R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) Considerando que foi pago administrativamente o valor de R$ 600,00, (seiscentos reais) remanesce um saldo de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) a ser adimplido pela seguradora. A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovado o grau de limitação em desconformidade com o valor pago, assiste direito à complementação da indenização. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA VISANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (CORRÉ ICATU SEGUROS S/A). DEVER DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL PARA LIQUIDAR O SINISTRO . PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE AOS AUTORES QUE DEVE OBSERVAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CAPITAL SEGURADO QUE CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO AO TEMPO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - ÓBITO DO SEGURADO . PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE AOS AUTORES QUE DEVE OBSERVAR, NO CASO, APENAS O DESCONTO OBTIDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PARTE AUTORA). ALEGAÇÃO DE QUE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SEU NOME FOI NEGATIVADO . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DA RÉ AO LIQUIDAR O SINISTRO QUE SOMENTE PODE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS DE SUA CONDUTA . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0003918-50 .2019.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO - - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - TEMÁTICA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO - 2. DEVER DE INDENIZAR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO - SUBSISTÊNCIA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA ATÉ A INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1 . Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ocorrendo despacho saneador apreciando ilegitimidade ativa ad causam resta configurada preclusão quando a parte não interpõe recurso em momento oportuno. 2. Concluindo a perícia judicial pela invalidez total do segurado, o pagamento da indenização securitária deve corresponder a 100% (cem por cento) do capital segurado contratado. (TJSC, Apelação n . 0300449-77.2016.8.24 .0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300449-77 .2016.8.24.0001, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) Quanto aos danos morais, convém ressaltar a lição do Ilustre Doutrinador Orlando Gomes: "Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação em relação à culpa". (in "Obrigações", 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Nesse interim deve haver à necessidade de comprovação. Portanto, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: (...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge "ex facto" ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em "damnum in reipsa". Ora, trata-se de presunção absoluta ou "iure et de iure", como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral." (in "Reparação Civil por Danos Morais",Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204). Ora, na hipótese dos autos, não há evidência alguma de ato que possa justificar os alegados danos morais narrados na inicial, circunstância que inviabiliza a responsabilização civil postulada. Dessa forma, a pretensão autoral de condenação ao referido dano não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, ante a ausência de prova cabal da existência da correlação ato culposo-dano-nexo causal. Ademais, houve pagamento parcial da indenização, o que demonstra que a ré não se negou integralmente ao cumprimento do contrato. A divergência se deu quanto ao quantum devido, o que, embora eventualmente corrigível judicialmente, não constitui ilícito suficiente para configurar abalo moral indenizável. Razão pela qual assiste razão em parte o autor ao pleito da exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC para: I) CONDENAR a requerida o pagamento da quantia de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) a título de complementação da indenização securitária por invalidez permanente parcial, referente a 18,75% do capital segurado de R$ 20.000,00, já deduzido o valor de R$ 600,00 pago administrativamente; devendo ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento parcial administrativo, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com o art. 405 do CC. Improcedente o pleito de danos morais. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se aos autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0215220-09.2023.8.06.0001

ID: 277204173

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0215220-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0215220-09.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: OSMAR LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA . Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A petição inicial foi indeferida conforme sentença de ID 132136097. A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido conforme ID 132136120, determinando-se o retorno dos autos à origem. Após o retorno dos autos, o pedido liminar foi deferido (Id 133746862). Contudo, a decisão deixou de ser cumprida em virtude da não localização do bem (vide certidão de Oficial de Justiça de Id 142783899). Por meio do despacho de Id 150875358 o autor foi intimado a informar se desejava expedição de mandado de apreensão/citação a novo endereço ou, em caso negativo, requerer a conversão da ação de busca em execução. O prazo concedido escoou sem qualquer manifestação conforme certidão de Id 155499963. É o que compete relatar no momento. Passo a decidir. Destaco que o bem objeto da presente ação não foi localizado. Ademais, foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar o cumprimento da liminar e a citação. Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC. Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Esclareço que, no presente caso, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é tecnicamente mais adequada que a extinção com base no art. 485, III, do CPC (abandono de causa). Isso porque o que está em discussão não é propriamente a inércia do autor em promover diligências genéricas do processo, mas sim sua inércia específica quanto ao fornecimento de elemento essencial à constituição e desenvolvimento válido da relação processual: o endereço correto para citação do réu e para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A impossibilidade de citação do réu/apreensão do bem, por não ter sido fornecido endereço correto e atualizado pela parte autora, impede a formação da relação jurídica processual e representa ausência de pressuposto processual de existência, que é precisamente a hipótese do art. 485, IV, do CPC. Diferentemente, o abandono da causa (art. 485, III, do CPC) pressupõe uma relação processual já validamente constituída, na qual a parte autora, posteriormente, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem. Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). EMENTA: "[...]. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018). Importante destacar que, nas ações de busca e apreensão, a necessidade de localização do bem e de citação do devedor fiduciário constitui pressuposto primordial para o desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente porque o objeto imediato da ação é a apreensão do bem, sendo a citação essencial para o exercício do contraditório e a possibilidade de purgação da mora pelo devedor. A não consecução dessas finalidades impossibilita o prosseguimento válido da demanda, o que configura precisamente a hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC. Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação pessoal é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo, o que reforça a adequação técnica da extinção pelo inciso IV e não pelo inciso III. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). EMENTA: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO. VALIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94). A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000). Portanto, é cristalino o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de busca e apreensão, a não localização do bem e a impossibilidade de citação do réu, por não ter a parte autora fornecido endereço correto, configuram ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção com base no art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora, diversamente do que ocorreria na hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). A distinção é relevante para evitar a exigência de formalidades não previstas em lei, especialmente a intimação pessoal da parte autora antes da extinção. Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Revogo a liminar concedida nos presentes autos. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença. Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora. Desnecessárias intimações pessoais. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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F. N. R. x D. L. B. M. e outros

ID: 261373602

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0261974-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. N. R.

Polo Passivo:

D. L. B. M. E. D. D. S. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA FILHO

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DAVID LOPES BEZERRA MOURAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO NOGUEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0261974-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0261974-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: G. V. A. REU: D. V. C. A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se Ação Revisional de Alimentos c/c Tutela de Urgência proposta por G. V. A. em face de Ana Paula Coelho e D. V. C. A., com o objetivo de serem revistos os alimentos destinados ao segundo réu. Narra o autor que, nos autos do processo de nº 0075741-94.2006.8.06.0001, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia na forma de dois salários mínimos e meio, correspondendo ao total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais, sendo que hoje os filhos são maiores e capazes. Aduz que atualmente ganha o valor líquido de R$ 4.421,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais), tendo responsabilidades financeiras e sustenta seu enteado, além de dividir as despesas com sua esposa. Acrescenta que não tem condições de pagar uma pensão em valor tão elevado, pois corresponde a 59% (cinquenta e nove por cento) do seu salário líquido. Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para a diminuição imediata do valor dos alimentos e a procedência total dos pedidos para reduzir os valores (ID 147768604). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 147763217). O autor aditou a inicial para informar que a ação proposta é contra a Sra. Ana Paula Coelho, requerendo a sua citação por hora certa (ID 147767579). No despacho de ID 147767581, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a razão de querer a citação da Sra. Ana Paula, haja vista o alimentando ser apenas o Sr. D. V. C. A.. Em petição de ID 147767582, a parte autora esclareceu que a razão de querer a citação da Sra. Ana Paula é que a sentença que estabeleceu a pensão alimentícia foi nos autos do processo de divórcio e, em razão de ser a genitora, deve compor o polo passivo. No despacho de ID 147767584, foi indeferido o pedido de inclusão da mãe do réu, Sra. Ana Paula, no polo passivo, considerando que ela não faz parte da obrigação alimentar discutida. A parte ré, Sr. D. V. C. A., apresentou contestação no ID 147767608, alegando, em apertada síntese, que, apesar de já ter alcançado a maioridade, é totalmente dependente da pensão paga, pois arca com a faculdade, tratamentos psicológicos e psiquiátricos. Aduz que atualmente possui 22 (vinte e dois) anos e se encontra matriculado no curso de Psicologia na UNIFOR (Universidade de Fortaleza). Afirma, ainda, que está sendo acompanhado e teve diagnóstico de transtorno depressivo, no qual são receitados remédios pelo profissional. Assevera que não trabalha e não possui renda alguma, mora com a mãe e, por conta dos episódios depressivos, o empenho em buscar um emprego fica mais difícil. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial com a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica de ID 147768583, a parte autora rechaça os argumentos trazidos em contestação, inclusive sobre a alegação de doença psicológica do réu como incapacidade laboral, ratificando a exordial. No despacho de ID 147768586, foi determinado que o autor comprovasse mediante prova documental a diminuição de sua renda, tendo como referência o período posterior a setembro de 2023. Devidamente intimado do despacho retro, conforme se depreende do ID 147768585, a parte autora deixou transcorrer seu prazo em branco, sem nada apresentar ou requerer do que entendesse de direito (ID 147768589). Na decisão de ID 147768593, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer insurgência das partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, não configurando cerceamento de defesa, considerando que há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste magistrado quanto às questões de fato e de direito vertidas no processo. Sem preliminares, passo à análise meritória. 2.2. Mérito Segundo o art. 1.699 do Código Civil, é cabível a minoração, majoração ou a exoneração de alimentos toda vez que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade, cabendo a quem alega o ônus de provar a modificação. Ou seja, o valor dos alimentos é fixado tendo em vista as condições do momento de seu arbitramento, vale dizer, sob o influxo da cláusula rebus sic stantibus. Não cabe, portanto, discutir o binômio necessidade-capacidade como se fosse um pedido de fixação de alimentos, mas sim verificar se, depois de equacionado tal binômio com o valor então fixado da pensão, sobreveio fato novo, ou seja, posterior à data da fixação da verba, que tenha implicado, na dicção da lei, mudança na situação financeira das pessoas envolvidas na relação jurídica em exame. In casu, o autor não fez prova de sua alteração financeira de modo a justificar a minoração alimentícia pleiteada, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas que pudessem, de fato, influenciar na diminuição de sua capacidade de pagamento, mesmo que tenha tido oportunidade tanto na sua réplica quanto na oportunidade que lhe fora dada mediante intimação do despacho de ID 147768586, mantendo-se inerte. O alimentante, mesmo que tenha juntado alguns contracheques sob a alegação de que seria sua única renda mensal, sequer juntou aos autos seus gastos, apenas alegou que ajuda sua nova esposa e sustenta seu enteado. Do contrário, assiste razão ao réu quanto à alegação de que provavelmente o promovente possua situação financeira confortável, o que restou configurado mediante as provas carreadas aos autos. É que, em análise, observa-se que o autor se intitula na sua qualificação como assessor político, fazendo prova as fotos colacionadas pelo promovido no ID 147767608, como também o próprio autor alega ser assistente técnico, juntando contracheques que de fato provam essa condição, tornando-se verossímil que possui mais de uma fonte de renda. A parte ré se desincumbiu do seu ônus contido no art. 373, II do CPC, trazendo provas suficientes de que necessita dos alimentos no patamar fixado, pois, além de ser universitário, estando regularmente matriculado, encontra-se em momento vulnerável em razão de sua saúde mental, sendo indispensável tratamento para restabelecimento de sua saúde, seja médico ou psicológico. Em relação à alegação de constituição de nova família e sustento do seu enteado, não serve como fundamento de diminuição da sua capacidade financeira, pois a obrigação com o sustento deste (enteado) é do genitor dele e não do autor. Sobre o tema (destaquei): DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELANTE BUSCA PELA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O MONTANTE CORRESPONDENTE A 15,03% (QUINZE VÍRGULA ZERO TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REVISÃO. DESPESAS COM SUSTENTO DA NOVA COMPANHEIRA E ENTEADO NÃO DEVEM AFETAR A SOBREVIVÊNCIA DO MENOR ALIMENTANDO. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL AO FILHO MENOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante busca pela minoração do pensionamento alimentício de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) para 15,03% (quinze vírgula zero três por cento) do salário-mínimo, uma vez que, ao seu ver, a alteração da sua condição financeira restou demonstrada. 2. A redução do encargo alimentar, é admitida, nos moldes do artigo 1699 do Código Civil, desde que sobrevenha mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, atribuindo-se ao autor que pede a revisão a demonstração da efetiva modificação das circunstâncias fáticas capazes de justificar a modificação do pensionamento anteriormente fixado. 3. No caso de prova patente da modificação da condição financeira do alimentante ou necessidade do alimentando, cabe, portanto, falar-se em revisão do encargo alimentício, incumbindo ao judicante readéqua-lo de acordo com a análise minuciosa do caso concreto, de modo a sopesar quantia adequada que melhor atenda as necessidades do alimentando, garantindo-lhe o indispensável, como alimentação, habitação, educação, lazer, entre outras condições inerentes a sua condição, de modo proporcional aos rendimentos atuais do alimentante. 4. Na hipótese, não restou devidamente comprovada a alteração da capacidade financeira do alimentante, tendo em vista que este não apontou qualquer mudança na sua atuação profissional e nos rendimentos daí obtidos mensalmente, se limitando a informar que constituiu uma nova família, o que teria comprometido sua renda, todavia, não acostou qualquer documentação comprobatória das despesas mensais com a atual companheira e enteado, bem como com o filho recém-nascido, não sendo possível aferir a afetação do seu salário fixo em nível que impossibilite o pagamento da pensão alimentícia em favor do réu, nos moldes originariamente fixados. 5. Certo é que a constituição de nova família e nascimento de nova prole não deve resultar por si só na revisão dos alimentos prestados ao filho nascido de união anterior, entretanto, pode ser avaliada quando associada com outros fatores que demonstrem uma redução da capacidade econômica do alimentante, o que inocorreu in casu. Ademais, a despeito de louvável a conduta do recorrente em auxiliar no sustento do filho de sua companheira, este constitui ato de mera liberalidade, devendo a responsabilidade do alimentante com relação ao seu filho menor biológico, ora recorrido, sobressair no que diz respeito aos dispêndios tidos com a convivente e o enteado. Daí porque não se justifica, no caso, a minoração dos alimentos com base em tais argumentos. 6. A pensão alimentícia acordada originariamente em favor do infante já constitui valor diminuto, equivalente a apenas 20,96% (vinte virgula noventa e seis por cento) do salário-mínimo, não se mostrando razoável a redução dos alimentos aquém disto, sob o risco de não suprir as necessidades básicas da criança. 7. Com efeito, verificado que inexistem provas nos autos hábeis a demonstrar a modificação na situação financeira do apelante, capaz de fundamentar uma redução na sua capacidade de aferir renda e efetuar o pagamento da pensão alimentícia já arbitrada, bem como da necessidade do alimentando em recebê-la, não há como falar-se em revisão dos alimentos ou mudança do binômio necessidade/possibilidade. 8. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE; AC 0005381-51.2019.8.06.0043; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; Julg. 30/03/2022; DJCE 05/04/2022; Pág. 77 ) Não foi apresentado, pois, fato novo que pudesse subsidiar o pleito, razão pela qual não pode prosperar. Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados (destaquei): Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699 , do Código Civil , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos.Desta feita, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de demonstrar alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, a improcedência da pretensão é medida que se impõe, devendo ser mantido o montante fixado inicialmente a título de alimentos em prol das alimentandas, sobretudo porque os alimentos já foram arbitrados para as duas filhas em módicos 16% (dezesseis por cento). TJ-MG - Apelação Cível: AC 50030593620208130271. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/09/2022. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. - O art. 1.699 do Código Civil determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo" - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil - Inexistindo nos autos provas que apontem para a redução da capacidade econômica do alimentante após a fixação da pensão, não se afigura possível o acolhimento do pedido revisional - Recurso provido. TJ-MG - Apelação Cível 50049505020218130112 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/11/2023. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DE VALOR - INVIABILIDADE - ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Verificado que não houve alteração nas necessidades de quem os presta, mostra-se correta a sentença que manteve os alimentos anteriormente fixados. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 10013745920228110041 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/11/2023. Portanto, não se desincumbindo o autor de provar o fato constitutivo do seu direito de que houve mudança na sua capacidade financeira em não poder mais arcar com os alimentos no patamar em que fora fixado, é de se julgar improcedente seu pedido revisional de minoração dos alimentos. Quanto ao pedido do réu em condenação do autor em litigância de má-fé, não acolho, em vista de não ter vislumbrado qualquer das hipóteses contidas no art. 80 do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, mantendo os alimentos no valor originariamente fixado. Julgo improcedente o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários, que ora fixo no percentual 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se no DJe. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Antonia Luzana Da Costa Farias

ID: 323501105

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001830-18.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA LUZANA DA COSTA FARIAS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3001830-18.2025.8.06.0167 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3001830-18.2025.8.06.0167 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADA: ANTONIA LUZANA DA COSTA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM FEITO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda, objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Antonia Luzana da Costa Farias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial (certidão de ID 22981542), a parte autora foi intimada por meio de ato ordinatório (ID 22981543) para, no prazo de 5 (cinco) dias, "informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, conforme decisão (ID 142673140). 4. Devidamente publicado o comando judicial no Diário da Justiça Eletrônico, manteve-se a demandante inerte quanto à determinação contida no ato judicial, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. 5. A inércia da promovente inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que prescinde da intimação prévia pessoal do autor. IV - DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda, objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Antonia Luzana da Costa Farias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo de ID 22981552, em que a parte autora defende a reforma do decisum, sob os argumentos: i) em que pese o enquadramento legal efetuado pelo magistrado, a hipótese se amolda à preleção do inciso III do art. 485 do CPC; ii) os requisitos legais para extinção do processo por abandono da causa, quais sejam, requerimento da ré, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte e a prévia intimação pessoal da demandante não foram atendidos; iii) os princípios do acesso real à justiça,, do contraditório, da duração razoável do processo e primazia do julgamento de mérito, que norteiam o novo Código de processo Civil, impõe ao julgador o dever de determinar, sempre que possível, o saneamento de nulidade e o suprimento de pressuposto processual. Exorta, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, pelo flagrante error in procedendo et judicando, a fim de que o decisum seja anulado, com o retorno à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial (certidão de ID 22981542), a parte autora foi intimada por meio de ato ordinatório (ID 22981543) para, no prazo de 5 (cinco) dias, "informar novo endereço onde o veículo poderá ser encontrado ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, conforme decisão (ID 142673140). Devidamente publicado o comando judicial no Diário da Justiça Eletrônico, manteve-se a promovente inerte quanto à determinação contida no ato judicial, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. Com efeito, a inércia da demandante inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cito a respeito jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Destaque-se não ser necessária a prévia intimação pessoal do requerente antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência só é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de provocação da parte quanto à conversão do feito em ação voltada à solvência da dívida contraída pelo réu, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 4. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade e razoabilidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0202234-62.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO APELANTE EM PROMOVER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE INSTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por BANCO C6 S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fls. 128, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço certo e válido para a apreensão do bem, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC ou exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, a parte autora quedou-se inerte, sem indicar o local em que o bem está nem exercer a faculdade legal de converter o processo em execução de título extrajudicial, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 135/138. 05. Com efeito, cristalino que o demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida, bem como não requereu qualquer diligência ao juízo nesse sentido, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução, conforme foi devidamente oportunizado (fl. 128), sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do §1º do art. 485, do CPC restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III. Precedentes do STJ. 06. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito. 07. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0247327-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) (Destaquei) Ademais, os princípios da celeridade, da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas não podem ser interpretados como permissivos à perpetuação indefinida da inércia processual. Tais postulados não têm o condão de legitimar a paralisação do feito por tempo indeterminado, tampouco impõem ao Poder Judiciário a sujeição à conveniência da parte que, desidiosa, deixa de adotar as medidas necessárias ao regular andamento da causa. Nesse contexto, infere-se que a autora não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, logo, não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, previstos nos arts. 4º e 8º, do CPC, quando não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Ressalta-se, ainda, que conforme a inteligência do § 1º do art. 485, do CPC, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte em caso de extinção fundamentada no art. 485, IV, do CPC, que somente é necessária nos casos de extinção com fundamento nos incisos II e III do mesmo artigo, o que não corresponde à situação dos autos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL A TEMPO E MODO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, no caso, o presente recurso configura insurgência contra o decisum monocrático que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte ora Agravante, mantendo a sentença de Primeiro Grau que extinguiu a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial originária por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a sua inércia em recolher as custas processuais para expedição do mandado de citação. 2. Nesse contexto, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu. 3. In casu, inobstante devidamente instado a pagar as custas relativas à diligência do oficial de justiça (despacho de fl. 112), a parte promovente/apelante deixou transcorrer o prazo in albis e não cumpriu a determinação judicial, conforme se pode observar da certidão de fl. 114. Ora, constitui ônus do autor a promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, segundo aduz o art. 239, caput, do CPC: ¿Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.¿ Observa-se, portanto, que a instituição financeira se absteve de promover qualquer medida apta a regularizar a situação em comento, perpetuando, por conseguinte, um óbice insanável à continuidade do feito. 4. Em situações como essa, afigura-se cabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor). Como consequência, a referida extinção poderá se dar independentemente de intimação pessoal do promovente, porquanto não aplicável a previsão do §1º do art. 485 do CPC. 5. Importante pontuar que não se olvida que este Egrégio Tribunal de Justiça tem aceitado o pagamento das custas quando feitas a destempo, vez que o prazo para seu recolhimento é dilatório, todavia, o ato deve ser praticado até a prolação da sentença, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a parte autora pagou após a certidão de decurso de prazo e após o julgamento de extinção, quando já atingida a preclusão temporal (vide fl. 121). 6. Dessa forma, não vislumbro fundamentos fático-jurídicos aptos a lastrearem a reforma da decisão vergastada, cujo teor se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte e dos demais tribunais pátrios. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da Decisão Monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0053477-73.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça foram devidamente respeitados no trâmite processual, não se verificando qualquer vício que possa ensejar nulidade. A sentença, portanto, revela-se incólume, não merecendo reforma, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada sobre a matéria, além de observar com rigor os ditames legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Companhia Energetica Do Ceara x Banco Bradesco S/A

ID: 321286924

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0248103-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0248103-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0248103-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta pela seguradora, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), em razão de danos elétricos causados ao segurado, decorrentes de oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência do nexo causal entre o dano ensejador do acionamento da empresa seguradora e a possível falha de prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir. 3. Inicialmente, quanto a alegação de ausência de prévia reclamação administrativa junto a Concessionaria Apelante, verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que no documento com ID 15987019 é possível observar menção a protocolo juntado pela apelada, referente ao contato com a fornecedora de energia. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, por danos causados na prestação de serviço público, não sendo necessário comprovar culpa para o dever de ressarcir os danos. 5. O laudo técnico anexado aos autos comprova que os danos aos equipamentos da segurada decorreram de oscilações na rede elétrica, estando devidamente configurado o nexo causal entre o serviço defeituoso e o prejuízo. 6. A apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a alegação de falha na prestação do serviço, sendo a condenação mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Desembargador Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra sentença que, em sede de Ação Regressiva de Ressarcimento movida por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do CPC, e acolho o pedido autoral, para condenar a concessionária ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.114,90 (quatro mil, cento e quatorze reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, de acordo com o Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes ora fixados, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 85 31080540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o recurso apelatório (ID 15987151), argumentando que: 1) Não foi formulado nenhum pedido, no âmbito administrativo, razão porque não tomou conhecimento do ocorrido; 2) O pedido autora carece de comprovação de que os equipamentos existiam e que foram avariados devido a falha na prestação dos serviços pela Enel, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos. 3) O ressarcimento não pode subsistir, considerando que não ocorreu oscilação de energia no período indicado. 4) A autora deixou de anexar aos autos Laudo técnico que atestem que os danos ocorreram em virtude da conduta da empresa apelante. Requereu o provimento do recurso, com modificação da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Anexada as Contrarrazões (ID 15987160), pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o art. 178 do NCPC, em virtude da inexistência de interesse público, de incapaz ou de idoso, com litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares. Esse é o relatório. 2. VOTO. 2.1 Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC/2015. 2.2 Juízo de mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se merece reproche a sentença que julgou procedentes o pleito da parte autora, condenado a empresa apelante no importe de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), em virtude do dano suportado pela segurada. Rememorando os autos, verifica-se que a parte apelada firmou um contrato de seguro com SERGIO RICARDO TEIXEIRA, representado pela apólice nº 3603, abrangendo dentre outras, a cobertura de danos elétricos ao seu imóvel, com vigência das 24:00 horas do dia 21/12/2022 às 24:00 horas do dia 21/12/2023. Ocorre que em 26/01/2023, devido à oscilação de tensão na rede elétrica local, fornecida e mantida pela Ré, ocorreram danos elétricos nos equipamentos do Segurado. Logo, foi informado o ocorrido formalmente para a seguradora apelada e solicitado uma vistoria, uma vez que tal risco estava coberto pela Apólice em questão. Realizada a vistoria pela empresa contratada para a regulação do sinistro, a qual, diante das informações do laudo técnico ofertado, ficaram convencidos da ocorrência de dano elétrico nos referidos aparelhos e que o valor do prejuízo indenizável era de R$ 4.863,90, descontando-se a franquia no valor de R$ 515,00, representando o valor do prejuízo final de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos). Diante disso, em 03/03/2023, a Autora pagou ao Segurado a quantia líquida de R$ 4.114,90 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos), como pode ser verificado pela regulação de sinistro e conforme recibo de quitação e subrogação de direitos, em anexo. Em razão disso, a apelada ingressou com Ação Regressiva de Ressarcimento do valor indenizado, tendo em vista que o Segurado é consumidor da energia elétrica distribuída pela concessionária Apelante. Inicialmente, quanto a alegação de ausência de prévia reclamação administrativa junto a Concessionaria Apelante, verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que no documento com ID 15987019 é possível observar menção a protocolo juntado pela apelada, referente ao contato com a fornecedora de energia. A questão trazida no presente recurso, restringe-se a verificar a existência do nexo causal entre o dano ensejador do acionamento da empresa seguradora e a possível falha de prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Neste diapasão, cabe registrar que, em se tratando de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, a relação entre as partes (segurada e ENEL) é de consumo, incidindo as normas consumeristas, e a seguradora se sub-rogou nos direitos da segurada indenizada. Caracterizada a relação de consumo entre o segurado e a concessionária de serviço público, comprovado o pagamento da indenização securitária pela seguradora/apelada ao consumidor, resta configurada a sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que aplicável em favor da seguradora/apelada as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, a ENEL, responde objetivamente, independentemente da demonstração de culpa; é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê Art. 37 (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, demonstrar o dano e a existência do nexo causal, é suficiente para a configuração do dever de ressarcir os prejuízos provocados pela má prestação do serviço. Entretanto, ressalte-se que a parte autora, não está isenta de fazer prova de seu direito e de demonstrar a presença do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica, e os danos segurados, bem como, a observância aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Compreende-se que diante da juntada de laudo técnico tendo como conclusão que os danos ocasionados nos aparelhos avariados (ID 15987020), decorreu de "Sobrecarga causada por curto na rede de entrada da concessionária," tal fato, acompanhado da mera negativa da concessionária de energia elétrica de que não houve qualquer ocorrência na data informada pela seguradora na rede elétrica do seu segurado, sem, entretanto, fazer prova de tal alegação, denota que a parte promovida, ora apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Além disto, inobstante a Companhia Energética do Ceará ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os seus argumentos em sede de contrarrazões, não pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral de falha na prestação do serviço, informando, inclusive, não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos (ID 15987145). Portanto, caberia à apelante, nas circunstâncias dos fólios, demonstrar de maneira inequívoca que, de fato, inexistiu prestação inadequada dos seus serviços, apresentando elementos probatórios que permitissem ao Julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da então promovente. Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia, configurando-se em fortuito interno, o que não exclui a sua responsabilidade civil, notadamente porque a empresa possui a obrigação de adotar as providências necessárias para afastar o tipo de risco e os problemas vivenciados pelos usuários. Na senda destas considerações, tendo a seguradora, à luz do encartado no art. 786 do Código Civil "paga a indenização, o segurador sub-rogase, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" e da Súmula nº 188 do STF "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro", direitos sobre o custeio da restauração/substituição dos equipamentos do segurado, à custa da causadora do dano, não há outra conclusão a se firmar. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Energética do Ceará ENEL, em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento proposta por Allianz Seguros S/A, na qual perseguia o ressarcimento do valor de R$ 15.856,64 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), pagos a condomínio segurado, mediante apólice de n.º 5177201962160009216, por sinistro ocorrido em data de 26/05/2019. 2.O cerne da controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente o pedido regressivo contra a concessionária de energia elétrica, por pagamento de sinistro ocorrido em danos a equipamentos de condomínio segurado. Também questionado se a documentação apresentada provaria a existência do nexo causal entre o problema identificado e a conduta da concessionária, por terem sido os laudos efetuados de forma unilateral. 3. A parte autora trouxe aos autos informações da apólice de seguro bem como pareceres técnicos emitidos por empresas especializadas alheias ao processo, que comprovam que os danos que se deram em consequência das quedas de energia. Nesse sentido, tais documentos, apesar de serem confeccionados unilateralmente, sem a participação da concessionária apelante, são válidos para o fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, pois emitidos por especialistas alheios ao processo, isentos de parcialidade, constituindo prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 4. Diante da ocorrência do sinistro e ausente qualquer evidência de fato excludente de sua responsabilidade, tal como caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, cujo respectivo ônus cabia à recorrente (CPC, artigo 373, II), prevalece íntegra a responsabilidade objetiva da ré pela reparação dos danos materiais devidamente comprovados nos autos, cabendo-lhe responder pelas consequências desse comportamento. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e manter a sentença proferida em primeiro grau, nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente voto. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0238591-07.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO PRÉVIO DA PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação manejado em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento, para condenar a concessionária a promover o ressarcimento no montante de R$ 14.374,40 (catorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) à demandante. 2. O normativo insculpido no art. 786 do Código Civil prevê expressamente que, uma vez paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano até o limite do valor indenizado. Da mesma forma, a Súmula nº 188 do STF garante que: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 3. Destaca-se que a responsabilidade da ré, ora apelante, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão; e que a concessionária de serviços públicos responde na forma objetiva pelo dano causado ao consumidor decorrente de defeito relativo à prestação dos seus serviços, também por força do disposto nos arts. 14 e 22 do CDC. 4. In casu, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela parte autora, sobretudo a cópia das apólices (fls. 39-42 e 72-77), laudos técnicos (fls. 46, 52/69, 80 e 87/95,) e os comprovantes de pagamento aos segurados às fls. 70 e 96, são suficientes para comprovar que, de fato, foi a promovida, ora recorrente, o causador do dano suportado pela seguradora/autora. 5. Nessa esteira, cumpre rechaçar o argumento apresentado pela apelante quanto à necessidade do procedimento administrativo prévio, para atestar o nexo de causalidade, uma vez que, como visto, não é exigido o acionamento da companhia, na via extrajudicial, para que se obtenha os valores pretendidos. 6. Com efeito, caberia à apelante, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de forma irrefutável que de fato não existiu falha na prestação do serviço, apresentando provas que permitisse ao julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, o que não ocorreu na presente querela. Por outro lado, a seguradora autora se desincumbiu plenamente do ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0201507-64.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) (Grifei) Destarte, não merece reforma a sentença prolatada pelo judicante de primeiro grau que julgou procedente os pedidos da exordial, na medida em que a empresa promovente, ora apelada, comprovou a constituição de seu direito, também nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão impugnada. Em vista do resultado ora anunciado, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como Voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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