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Companhia Energetica Do Ceara x Allianz Seguros S/A

ID: 322800014

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0265781-71.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0265781-71.2022.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO REGRESSIVA D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0265781-71.2022.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ORIGEM: 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS AOS ELEVADORES EM IMÓVEL SEGURADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO CAUSA DO DANO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de valor pago em decorrência de supostos danos causados por oscilação elétrica. 2. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, condenando-a ao pagamento de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova robusta do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelos equipamentos (elevadores) no imóvel segurado, justificando a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica exige prova inequívoca do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano. 5. Os documentos apresentados pela seguradora (laudo técnico, registros fotográficos, propostas de conserto) são conclusivos quanto à origem dos danos e atestam falha da concessionária. 6. A concessionária apresentou print de tela de seu sistema que afasta a ocorrência de anormalidades na rede elétrica no dia do incidente, mas não impugnou de forma específica e irrefutável os documentos apresentados pela seguradora. 7. Presente prova suficiente da relação entre o evento danoso e a atuação da concessionária, impõe-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige prova robusta do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 2. Laudo técnico conclusivo, aviso de sinistro e comprovante de pagamento, são suficientes, quando não impugnados de forma irrefutável, para comprovar o nexo de causalidade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO sob o nº 0265781-71.2022.8.06.0001, ajuizada por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), acrescido de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos os encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (...)" Apelação no ID 19571044, em que a promovida, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, que (i) em relação ao elevador danificado, ao verificar seu sistema interno, constatou a inexistência de oscilação ou qualquer outra anormalidade na rede elétrica no período informado na exordial; (ii) que pedido feito pela parte autora de ressarcimento foi negado justamente, por ausência de qualquer ocorrência de queda/falta/oscilação em sua rede elétrica; (iii) que o prazo de 90 (noventa) dias, previsto na Resolução 414/2010 da Aneel, já transcorreu, de forma que a parte recorrida não tem direito a qualquer indenização, seja a que título for, uma vez que foi a sua própria inércia que inviabilizou eventual ressarcimento; (iv) não restou comprovada conduta ilícita dolosa ou culposa, nem demonstração do nexo causal entre os danos alegados e sua conduta, ainda que omissiva, devendo ser afastada sua responsabilidade. Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no ID 19571048. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Extrai-se dos autos que a empresa autora (seguradora), ora apelada, moveu a presente ação regressiva aduzindo que, em 29/03/2022 ocorreram oscilações de energia elétrica em imóvel por ela segurado e, devido ao incidente, houve danos ao elevador do segurado, arcando com o pagamento da indenização securitária. Pretende, por meio da presente ação, que a ENEL seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) a título de danos materiais. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, por ter entendido o magistrado a quo que a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Pois bem. Prima facie, inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, eis que a relação jurídica originária entre o segurado e o terceiro responsável pelos danos é uma relação de consumo, de forma que ao pagar a indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos deste. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia, uma vez que tal determinação "não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos" (AgInt no REsp n. 1.846.398/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas. 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se subrogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.255/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024) (destaquei) Insta mencionar que, nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, e do enunciado da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vejamos: Art. 786 do CPC. "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (Vide Lei nº 15.040, de 2024)" Súmula nº 188- STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público - como é o caso da ENEL - respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A obrigação de indenizar, que é consequência da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade - como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior -, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 592), firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva prevista na norma constitucional acima transcrita, tanto nas hipóteses de danos causados por atos de seus agentes, quanto naquelas em que o evento danoso decorre de omissão, ainda que oriunda da falha na prestação do serviço. Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, vejo como correto o entendimento adotado pelo juízo primevo, no sentido de que restou comprovado nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) da ENEL e o dano suportado. Explico-me, a seguir. Em se tratando de dano ocasionado por oscilação de energia, o reconhecimento da responsabilidade civil da ENEL depende da efetiva comprovação de que os danos ao elevador decorreram diretamente da falha na prestação do serviço, demonstrando-se, assim, o nexo causal. Constata-se, a partir da análise dos documentos apresentados pela seguradora, que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço pela ENEL, decorrente de oscilação de energia elétrica que causou danos aos elevadores. "Consta do contrato de serviço, do registro de atendimento e do laudo técnico elaborado pela assistência técnica da empresa responsável pela manutenção dos elevadores, juntados ao ID 19571001, que a queima dos motores da máquina de tração decorreu de variação de tensão na rede elétrica. A documentação técnica conclui que o dano foi causado por oscilação de energia." Por fim, tem-se registros fotográficos juntados no ID 19571002, que, visualmente, permitem confirmar os defeitos alegados. Infere-se que as provas apresentadas foram conclusivas, o que permite atribuir eventual responsabilidade à ENEL pelos danos causados ao elevador, principalmente porque ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da fornecedora de energia elétrica e os prejuízos sofridos. A especificidade técnica e detalhamento dos elementos probatórios torna possível afirmar, com a necessária certeza, que os danos foram efetivamente causados por má prestação do serviço pela concessionária. A ENEL, por sua vez, anexou ao corpo da contestação print de tela de seu sistema que afasta a ocorrência de anormalidades na rede elétrica no dia do incidente (ID 19571027). Contudo, não impugnou de forma específica e irrefutável o laudo técnico e demais documentos apresentados pela seguradora, que atribuem a queima dos motores dos elevadores a oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica, limitando-se a alegar que o laudo técnico foi produzido de forma unilateral. Ora, a mesma premissa utilizada pela Concessionária apelante para desconstituir o direito do autor, qual seja, elaboração unilateral do laudo técnico, pode ser contraposta em seu desfavor, já que a consulta realizada em seu sistema, que não registra a ocorrência de a ocorrência de anormalidades na rede elétrica no dia do incidente, também se trata de elemento de prova produzido unilateralmente. Assim, a empresa recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora em ação regressiva, fundamentando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais suportados pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) verificar se há dialeticidade no recurso da autora; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica; (iii) a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos materiais; (iv) o direito da seguradora à sub-rogação e ao ressarcimento do montante pago ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso da autora: é possível identificar que a recorrente explana as suas razões para embasar o pleito pela condenação da ré ao ressarcimento da quantia prestada ao seu segurado, em razão da cobertura de danos elétricos, tecendo contraponto ao decidido pelo juízo de primeiro grau. Preliminar rejeitada. 4. A seguradora demonstrou a ocorrência de oscilação na rede elétrica, bem como os danos suportados pelo segurado, por meio de laudo técnico emitido por empresa autorizada e demais documentos comprobatórios do pagamento da indenização securitária. 5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à concessionária de energia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal entre o evento danoso e a oscilação elétrica, o que não ocorreu. 6. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, podendo ajuizar ação regressiva contra o causador do dano para reaver o valor pago. 7. Restando configurada a falha na prestação do serviço e demonstrado o nexo causal, impõe-se a condenação da concessionária ao ressarcimento da quantia paga pela seguradora ao seu segurado, devidamente corrigida pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, II; CC, arts. 186, 786, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188/STF; TJCE, Apelação Cível - 0215281-30.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0296467-46.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0234468-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0195582-29.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Apelação cível. Ação de restituição. Contrato de seguro. Danos ocasionados aos condomínios segurados da autora. Sub-rogação dos direitos. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Danos elétricos. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da concessionária. Nexo de causalidade. Dever de ressarcir. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Allianz Seguros S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no âmbito da Ação de Restituição ajuizada em desfavor da Companhia Energética do Ceará - ENEL, julgando improcedentes os pleitos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há danos materiais a serem indenizados pela concessionária de energia à seguradora dos condomínios que tiveram equipamentos danificados em razão de oscilação de energia. III. Razões de decidir 3. No caso em deslinde, consta nos fólios que a requerente firmou com 7 condomínios contratos de seguros, assumindo o dever de cobrir as perdas decorrentes, dentre outros fatores, de danos elétricos, mediante o pagamento de uma apólice. Relata a seguradora que, nos dias 01.04.2016, 04.03.2016, 20.06.2016, 20.07.2016, 08.11.2016, 08.12.2016 e 15.01.2017, os elevadores e equipamentos dos condomínios segurados foram afetados por oscilação de energia elétrica fornecida pela requerida. Após realização de inspeções, constatou que os danos decorreram de variação indevida de tensão de energia, indicando que pagou a título de sinistro o valor de R$ 47.503,57. 4. De acordo com o art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os seus fiadores". Neste viés, tratando-se de responsabilidade objetiva e estando a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado (consumidor), somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. 5. E, conforme explicitado pelos documentos de fls. 50/154, os equipamentos dos condomínios segurados foram danificados em razão da ocorrência de oscilações de energia. Além disto, inobstante a Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os seus argumentos em sede de contrarrazões, não impugnou de forma irrefutável os documentos suso referidos nem pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral de falha na prestação do serviço, tendo, inclusive, informado não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos (fls. 233 e 250). 6. Portanto, caberia à apelada, nas circunstâncias dos fólios, demonstrar de maneira inequívoca que, de fato, inexistiu prestação inadequada dos seus serviços, apresentando elementos probatórios que permitissem ao Julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da então promovente. 7. Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia, configurando-se em fortuito interno, o que não exclui a sua responsabilidade civil, notadamente porque a empresa possui a obrigação de adotar as providências necessárias para afastar o tipo de risco e os problemas vivenciados pelos usuários. 8. Por outro lado, a seguradora se desincumbiu plenamente do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC, pois apresentou em juízo os documentos (fls. 50/154) que evidenciaram os danos ocorridos, os prejuízos causados e o nexo causal, somados a outros elementos demonstrativos do alegado crédito, como os comprovantes de pagamento da quantia que totaliza o importe de R$ 47.503,57, para a substituição dos aparelhos danificados. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0155511-53.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. DEVER DE RESTITUIR O DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação Cível interposta por Tokio Marine Seguradora S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais formulado em ação regressiva promovida em face da ENEL ¿ Companhia Energética do Ceará. Na origem, a decisão foi fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se restou comprovado o nexo causal entre as oscilações de energia elétrica e os danos materiais sofridos pelo segurado da apelante, bem como a existência de eventual responsabilidade da concessionária apelada pelos prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A parte autora demonstrou a existência do nexo causal por meio da apresentação de laudo técnico, aviso de sinistro e comprovante de pagamento, evidenciando que os danos materiais decorreram de oscilações na rede de energia elétrica. 5. A concessionária não apresentou prova de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC, tampouco elementos capazes de afastar a conclusão do nexo causal. 6. As oscilações elétricas configuram fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pela concessionária, não sendo aptas a afastar a sua responsabilidade. 7. A comprovação do nexo causal, aliada à ausência de contraprova eficaz pela concessionária, torna inequívoco o dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo segurado da apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I, II; CC, arts. 186, 786 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.104.255/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/08/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.662.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2021; TJCE, AC nº 0104084-17.2017.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 25/04/2023; TJCE, AC nº 0237888-76.2020.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 14/09/2022; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 54. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada, julgando procedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, Fortaleza, data e hora constantes no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0235325-07.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PREJUÍZO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PORCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, julgou procedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O presente recurso configura irresignação contra o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação indenizatória de regresso, condenando a concessionária de energia elétrica a ressarcir a seguradora pelos danos causados aos equipamentos elétricos pertencentes aos segurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no que se infere dos autos, o relatório elaborado pela seguradora foi confirmado mediante laudo técnico realizado pela empresa Master, comprovando-se o dano causado ao equipamento do segurado em decorrência de oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica. 4. Inobstante a Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os seus argumentos em sede recursal, não impugnou de forma irrefutável a prova técnica apresentada aos autos, nem pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral a respeito da falha na prestação do serviço. Caberia à apelante, nas circunstâncias dos autos, demonstrar se, de fato, inexistiu prestação inadequada dos seus serviços, apresentando elementos probatórios que permitissem ao julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa demandante, de sorte que a mera alegação de que não houve oscilação de energia elétrica não é suficiente para amparar eventual excludente de responsabilidade da concessionária de serviço público, nos moldes da legislação aplicável à espécie (art. 22 do CDC c/c art. 25 da Lei nº 8.987/1995). 5. Consoante se verifica dos autos, a seguradora instruiu a exordial com documentação que evidencia a ocorrência dos danos aos equipamentos dos segurados, bem como o nexo causal (oscilação na rede elétrica) com a relação à falha na prestação do serviço da concessionária, dado o parecer técnico e o laudo técnico, a apólices de seguro e o comprovantes de pagamento relativo aos conserto do bem prejudicados, desincumbindo-se, a contento, de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC). 6. Cabe ressaltar, por fim, que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia, configurando-se em fortuito interno, o que não exclui a sua responsabilidade civil, notadamente porque a empresa possui a obrigação de adotar as providências necessárias para afastar o tipo de risco e o problema vivenciados pelo usuário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, datada da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0277092-25.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) A propósito, quando intimadas para produção de provas, a seguradora apelada requereu que a Ré, ora apelante, apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora (ID 19571037). Por seu lado, a Concessionária apelante requereu o julgamento antecipado do feito (ID 19571039), perdendo, assim, a oportunidade de comprovar minimamente os fatos modificativos do direito do autor. Ônus que lhe competia, a teor do inc. I, do art. 373, do CPC. Dessa forma, conclui-se que, presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da recorrida, impõe-se o desacolhimento do presente recurso, com consequente manutenção da sentença. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora S2

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Gerusa Maria De Sousa Fernandes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325757708

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000310-96.2024.8.06.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARIA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000310-96.2024.8.06.0057 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000310-96.2024.8.06.0057 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE - CE APELANTE: GERUSA MARIA DE SOUSA FERNANDES APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SOMATÓRIA DOS DIVERSOS ENCARGOS QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO LEGAL EXPRESSAMENTE PACTUADA NA ESPÉCIE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958/STJ. EXPRESSA PREVISÃO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA DESCONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta pela consumidora contra instituição financeira, sob alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais e venda casada de seguro prestamista. 2. A sentença de primeiro grau rejeitou liminarmente os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. A apelante, inconformada, sustentou divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada, bem como abusividade na cobrança de tarifas e imposição de seguro prestamista sem opção de escolha. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) analisar se há abusividade na taxa de juros aplicada de forma superior à pactuada no contrato; (ii) saber se é válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato; (iii) verificar se houve venda casada na imposição do seguro prestamista.III. Razões de decidir 4. A diferença entre a taxa de juros pactuada e o custo efetivo total (CET) não caracteriza abusividade, desde que haja previsão contratual expressa e o CET reflita a soma de encargos e despesas. Jurisprudência do STJ afasta revisão contratual quando a taxa está dentro da média de mercado. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida se prevista em contrato firmado após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566 do STJ. 6. A tarifa de avaliação do bem é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço e se o valor não for excessivamente oneroso, o que restou evidenciado nos autos. 7. O seguro prestamista não é considerado venda casada quando não ofertado como opcional ou desacompanhado de prova de consentimento do consumidor. No caso, não foi demonstrada a facultatividade da contratação, caracterizando abusividade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O custo efetivo total (CET) superior à taxa de juros mensal pactuada não caracteriza, por si só, cobrança abusiva, desde que haja previsão contratual expressa.2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação de bem quando comprovada a prestação do serviço e a razoabilidade do valor.3. A facultatividade na contratação de seguro prestamista descaracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, IV e V, 42, parágrafo único, 51, IV, 52; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 332, I e II, 487, p.u., 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539, 541 e 566; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza M. P. de Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pela Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por GERUSA MARIA DE SOUSA FERNANDES contra a sentença (id 23414684) proferida pelo Juiz da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE - CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pleito autoral da apelante, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no caso, quanto à sua exigibilidade, o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Inconformada, a requerente interpôs apelação (id 23414690), aduzindo que "não recebeu informações claras sobre os termos e encargos envolvidos", sendo a taxa contratada diferente da cobrada. Afirma ainda haver venda casada no que toca ao seguro prestamista, pois lhe não foi dada a opção de escolha. Também questiona a tarifa de cadastro e de avaliação. Requer, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que reforme a sentença para que se possa pagar apenas os juros pactuados, afastando-se a cobrança de encargos abusivos. Contrarrazões de id 23414745 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela instituição bancária e passo a sua análise. O presente recurso de apelação visa à reforma da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral ao fundamento de inexistência de qualquer abusividade no contrato impugnado. Aduz a apelante que a taxa de juros aplicada pelo Banco é maior que a contratada, e que os encargos não foram devidamente informados. Questiona também a cobrança do seguro prestamista, haja vista não ter tido liberdade de escolha. Requer, assim, a reforma do julgado, de modo a incidir a taxa de juros efetivamente contratada, sem encargos abusivos, bem como que seja afastada a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, pois não provada a prestação de tais serviços. Passo à análise das questões suscitadas. Da Taxa de Juros Remuneratórios Alega a apelante que a taxa de juros remuneratórios contratada é menor do que a que estaria sendo cobrada, na prática, ou seja, estaria a requerente pagando um valor maior do que o contratado. Assim, requer a reforma da sentença para que a taxa de juros efetivamente cobrada seja a que foi contratada, sem encargos abusivos. Na verdade, o que a parte autora, de fato, questiona é a capitalização dos juros, a qual é admitida nos contratos bancários. Analisando a petição da apelante, vê-se que o pedido não se baseia na abusividade do contrato em comparação com a média das instituições financeiras, limita-se tão única e exclusivamente a eliminar o anatocismo do contrato, já que pagaria um valor acima do contratado. Ocorre que a tese de eliminação do anatocismo está simplesmente ultrapassada, a matéria foi pacificada e sumulada pelo STJ e considerada legal pelo STF. No mais, considera-se o anatocismo ou juros capitalizados expressamente previsto e pactuado no contrato, quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, objeto de farta jurisprudência e sumulação pelo STJ. Nesse caso, verifica-se no id 23414653, a taxa 2,31% ao mês e 31,59% ao ano, como a autorização legal do anatocismo. Desta feita, a inconformação da requerente, ora apelante, é explicada pelo fato de que, apesar de previstos juros de 2,31% ao mês, estes são capitalizados mensalmente, daí porque a prestação apresentada valor maior do que se os juros fossem simples. Registre-se ainda, por oportuno, que o Custo Efetivo Total (CET) indica o percentual total de encargos e as despesas incidentes sobre os valores contratados, nos termos do artigo 1º, caput e parágrafo 1º da Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional. Confira-se: Art. 1º (...) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET) Nessa senda, o site do Banco Central define o Custo Efetivo Total (CET): "O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor" (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro). Dessa forma, a taxa de juros máxima prevista na cédula exequenda não pode ser confundida com o custo efetivo total, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SOMATÓRIA DOS DIVERSOS ENCARGOS QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA NA ESPÉCIE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TEMA 958/STJ. EXPRESSA PREVISÃO, EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recuso de apelação adversando sentença de improcedência liminar nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário. 2. Juros remuneratórios. Alega a apelante que a taxa de juros remuneratórios contratada é de 2,29% ao mês, porém, estaria sendo cobrada, na prática, uma taxa de 2,32% ao mês, a qual corresponderia a uma diferença de R$213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos) na parcela mensal. Assim, requer a reforma da sentença para que a taxa de juros efetivamente cobrada seja a que foi contratada. A inconformação da demandante é explicada pelo fato de que, apesar de previstos juros de 2,29% ao mês, estes são capitalizados mensalmente, daí porque a prestação apresenta valor maior do que se os juros fossem simples. 3. Ademais, a taxa de juros máxima prevista na cédula exequenda não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total (CET), em que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas, de modo que seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Destarte, ao alegar cobrança de juros acima dos contratados, a apelante levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. 4. Capitalização mensal dos juros. Conforme o enunciado da Súmula 539/STJ, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato evidencia que a taxa de juros anual (31,15%) é superior a doze vezes a mensal (2,29% x 12 = 27,48%), do que se conclui que a capitalização mensal dos juros foi pactuada e deve ser mantida. 5. Tarifa de Cadastro. Conforme a Súmula 566 STJ: ¿Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira¿. Na espécie, o contrato em análise foi firmado em 31/10/2022, logo, conclui-se que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no importe de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais). 6. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. Ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não há ilegalidade na cobrança das referidas tarifas, só se impondo a restituição do correspondente valor ao consumidor se demonstrado, no caso concreto, que não houve a efetiva prestação do serviço ou se for constatada a onerosidade excessiva na cobrança, pois, em tais hipóteses, estará configurada a abusividade (Tema Repetitivo 958/STJ). Na espécie, atendidos os pressupostos, mostram-se válidas as cobranças das tarifas. 7. Da Repetição do Indébito. No caso em liça, não foi evidenciada abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nem nos encargos incidentes no período da inadimplência, pelo que não há que se falar em direito à repetição do indébito. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(Apelação Cível - 0283300-25.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (GN) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela "Utilização de Crédito, Custo efetivo Total" trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido. (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (GN) Desse modo, no CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, consequentemente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios mensal foi devidamente pactuada em 2,31% e em 31,59% ao ano (id 23113995), constando na cédula todas as informações de forma clara e expressa, devidamente assinada pela parte apelante. Destarte, ao alegar cobrança de juros acima dos contratados, a apelante considerou somente os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Afora isso, como bem preleciona o juiz de piso, é entendimento firme do STJ que a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, pacificando definitivamente a celeuma a respeito de tal matéria, editou as Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539 STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 541 STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em comento, o contrato evidencia que a taxa de juros anual (31,59%) é superior a doze vezes a mensal, do que se conclui que a capitalização mensal dos juros foi pactuada e deve ser mantida. Da Tarifa de Cadastro Considerando-se a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008) é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se a tese paradigma: EMENTA: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (GN) Vejamos o enunciado da Súmula 566/STJ: Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (GN). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, Dje 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no Resp: 1812555 MG 2019/0127144-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 09/12/2019)(GN). EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.742 - MS (2019/0257375-1) [...]. 6 - É permitida a cobrança apenas da Tarifa de Cadastro, pois não está sujeita qualquer limitação temporal, tendo sido mantida a legalidade de sua cobrança no Recurso Especial 1.251.331/RS do STJ. [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1573742 MS 2019/0257375-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/02/2020)(GN). O contrato em análise foi firmado em 20/09/2021, portanto, conclui-se que é válida a cobrança da tarifa de cadastro. No mais, estritamente quanto ao valor cobrado, isto é, o importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não restou comprovado que o montante discrepa da média praticada no mercado. Portanto, a tarifa é válida e deve ser mantida. Da Tarifa de Avaliação do Bem Ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese referente às Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018) (GN). Assim, consoante precedente supracitado, em regra, não há ilegalidade na cobrança das referidas tarifas, só se impondo a restituição do correspondente valor ao consumidor se demonstrado, no caso concreto, que não houve a efetiva prestação do serviço ou se for constatada a onerosidade excessiva na cobrança, pois, em tais hipóteses, estará configurada a abusividade. Na espécie, tem-se que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado, uma vez que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, e, em se tratando de veículo usado, a liberação do financiamento depende da prévia vistoria e avaliação. Em relação ao valor cobrado por este serviço, no importe de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), não foi demonstrada onerosidade excessiva. Do Seguro Prestamista No caso em tela, verifica-se que no documento de id 23414653, consta o valor do Seguro Prestamista em R$ 1.208,78, com opção de aderir, ou não. Ademais, o seguro foi contratado mediante proposta de adesão separada do contrato de financiamento, devidamente assinada pela demandante/apelante, conforme se verifica na págs. 5/8 do id 23414653, em que claramente consta "10- Estou ciente de que posso contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora.", não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade ou venda casada. Desta feita, não obstante a informação de que a contratação do seguro é opcional, a autora, ora apelante, expressamente a assinou, o que demonstra estar ciente e de acordo com o seguro pactuado. A ilegalidade da contratação do seguro não é automática, não obstante o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Deve ser observado o elemento volitivo, não bastando a simples alegação de abusividade para configurar a venda casada do seguro prestamista, e, in casu, consta a opção expressa na proposta em apartado, o que leva a crer que a consumidora teve a opção de não o contratar. Assim, no caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. Neste sentido, o Tribunal Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS E ILEGAIS. 1. Em relação aos juros remuneratórios, o fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante. 2. Observa-se no contrato objeto da lide anexo aos autos à fl. 30, que as taxas de juros foram estipuladas em 2,56% ao mês e em 35,40% ao ano, enquanto que as taxas médias do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 2,11% ao mês e 28,46% ao ano. 3. Assim, não resta caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não caracteriza desvantagem exagerada do consumidor, vez que sequer ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. Portanto, quanto aos juros remuneratórios, não prosperam as razões do apelante, desmerecendo reforma à sentença de origem. 4. No que diz respeito ao seguro prestamista, é pacífico que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e a contratação do referido seguro no presente caso foi espontânea, descaracterizando, portanto, a alegada venda casada, motivo pelo qual a sentença vergastada não merece reforma nesse ponto. 5. Em relação a tarifa de registro do bem, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo esta válida e legal. 6. A tarifa de registro de contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve demonstração de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. 7. Por fim, no que diz respeito a tarifa de cadastro, não há ilegalidade na cobrança da referida tarifa na presente demanda. 8. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente. Fortaleza, 17 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0201332-61.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) (gn) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. De início, ressalte-se que a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece prosperar, ante a desnecessidade de perícia contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito. 2. DO MÉRITO. 2.1. No que se destina à prática da capitalização de juros, compulsando os autos, resta evidente a sua contratação (fl. 17), eis que com a mera multiplicação dos juros mensais (1,43%) por seu duodécuplo vislumbra-se não ser equivalente aos juros anuais constantes no pacto (18.64%). Verifica-se, portanto, que o contrato objeto da lide prevê a cobrança juros capitalizados, logo, a sentença de piso não merece reforma neste ponto. 2.2. Quanto a cobrança de juros exorbitantes, observa-se no contrato objeto da lide anexo aos autos à fl. 17, que a taxa de juros anual foi estipulada em 18,64%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato (maio de 2021) corresponde a 21,29% ao ano, não restando caracterizada qualquer abusividade, sobretudo porque o percentual cobrado sequer ultrapassa no mínimo, uma vez e meia da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2.3. No que diz respeito à cumulação de comissão de permanência, conforme os Enunciados das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ e reiteradas decisões do mesmo Tribunal Superior, aludido encargo somente pode incidir após o inadimplemento, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, cláusula penal e/ou juros moratórios e remuneratórios. 2.4. Na hipótese dos autos, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, não se observa a cobrança de comissão de permanência no contrato em questão, motivo pelo qual não há o que se falar em ilegalidade na espécie. 2.5. No que tange à discussão acerca da tarifa de avaliação e de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo estas válidas e legais. 2.6. No concernente ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.7. Ocorre que, o contrato apresenta as opções "sim" ou "não" relativamente a contratação do referido seguro, demonstrando que existiu a liberdade de aderir ou rejeitar a cláusula inerente ao encargo, descaracterizando a venda casada. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente. Fortaleza, 13 de abril de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Apelação Cível - 0252684-38.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 18/04/2022) (gn) Diante de todo o exposto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, no caso, quanto à sua exigibilidade, o disposto no §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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