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Maria Socorro De Souza Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 332261634

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203579-03.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0203579-03.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUZA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0203579-03.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. DEDUÇÕES DEVIDAS. NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida em Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, relativa a empréstimo consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação sobre a regularidade da contratação em questão, com análise acerca das informações prestadas, da documentação disponibilizada e da liberação de valores, para fins de caracterizar a validade da relação jurídica discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). (ii) Demonstração da contratação do Empréstimo Consignado, pois, em se tratando de relação consumerista, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC. (iii) Embora a parte autora defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante de que a contratação foi realizada através de aplicativo virtual com o fornecimento voluntário de informações pessoais, captura de geolocalização e assinatura mediante biometria facial, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a regularidade da contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. De outro lado, a parte Autora não comprovou, mediante extratos bancários da época indicada (documentos de fácil acesso), que não recebeu o numerário questionado. (iv) Ademais, não havendo descontos indevidos, não há dever de devolução de valores, não tendo sido comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, devendo ser mantida a sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos moldes estabelecidos no julgamento de primeiro grau. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, além de majorar os honorários arbitrados em face da Autora para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1059, do STJ, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em razão da incidência da gratuidade da justiça ao presente caso (art. 98, § 3º, do CPC), tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. José evandro nogueira lima filho Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro de Souza Monteiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE (id. 19563109) nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: […] Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à demanda, os quais estão com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões recursais (id. 19563113), a Apelante, sustentou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a higidez da contratação, especialmente diante do contrato ser do tipo digital, questionando, ainda, o cumprimento dos requisitos de segurança. Com base em tais argumentos, pleiteia a declaração de nulidade da sentença, com total procedência dos pedidos realizados na exordial, para que o Recorrido seja condenado a indenizar a parte Autora em dnaos materiais e morais. Intimado para apresentar contrarrazões, o Réu apresentou sua manifestação às no id. 19563117. É o relato do necessário. DECIDO. VOTO I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames dos artigos 214, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, a presente Apelação Cível é tempestiva. Ademais, o instrumento processual adequado para a insurgência em face da sentença é exatamente a Apelação (art. 1.009, do CPC), de modo que se tem por cabível o presente recurso. Por fim, também se encontram presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os demais requisitos formais de admissibilidade, em consonância com os artigos 1.010 da legislação supra, dispensado o preparo diante da gratuidade judiciária concedida no id. 19563084, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE APELO e passo a análise do recurso. II - TÓPICOS PRELIMINARES De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC). Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Todavia, em que pese a existência de responsabilidade objetiva e do direito à inversão do ônus probatório, isso não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. III - MÉRITO Destarte, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, ele tem a obrigação de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Da análise do mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco apelado, decorrente de cobranças pela contratação do empréstimo consignado nº 342605008-8, do Banco Bradesco S/A, com data de inclusão em 22/11/2020, bem como se, em razão disso, é devida indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito. No presente caso, embora a recorrente defenda a ilegitimidade da contratação, especialmente sob o argumento da existência de vício de consentimento, a instituição financeira acostou aos autos comprovantes de que as contratações foram finalizadas direta e individualmente por meio de aplicativo, com o fornecimento voluntário de dados pessoais, captura de geolocalização e assinatura mediante biometria facial, apresentando a Proposta, a Cédula de Crédito Bancário, o Dossiê Bancário (id 19563104), todos assinados eletronicamente, além dos documentos pessoais da parte autora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de demonstrar a licitude do negócio jurídico. De outro lado, a parte Autora não comprovou o não recebimento do numerário fruto do empréstimo. A despeito da inversão do ônus da prova, é certo que os extratos bancários poderiam ter sido incluídos no processo por ambas as partes, não havendo que se falar em prova diabólica, uma vez que são documentos de fácil acesso e de possível alcance por ambos os polos processuais. Nesse contexto, embora não se afaste o dever da parte demandada de comprovar a contratação, também não se pode desconsiderar a possibilidade de aparte autora anexar aos autos extratos bancários da época da contratação, que corroborariam a constituição do seu direito e indicariam o alegado não recebimento dos valores em questão. Vale ressaltar, que as transações através de aplicativo virtual só podem ser realizadas pela própria pessoa, uma vez que são necessários dados pessoais e o sistema se utiliza, de forma adicional, da geolocalização e da selfie do titular. A Corte Superior de Justiça tem entendido que deve ser afastada a responsabilidade da Instituição Financeira, uma vez que o conjunto probatório caracteriza a liberdade e a voluntariedade da contratação, eis que presentes documentos específicos da realização do empréstimo, com descrição do numerário total e a quantidade de parcelas, além de ter ocorrido mediante aplicativo virtual, presença da geolocalização e assinatura biométrica facial. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2862927 - SP (2025/0056106-0) [...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), valendo-se dos termos da sentença de fls. 118-121, reconheceu ter sido demonstrada pela instituição financeira a legalidade da contratação do empréstimo consignado. A propósito (fls. 159-160, destaquei): No presente caso, o extrato de empréstimos consignados (fls. 34/44) demonstra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "623", referente a contrato nº 349759873, junto ao requerido, a partir de outubro de 2021. Contudo, o requerido se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, tendo demonstrado a regular contratação eletrônica de contrato de empréstimo consignado em relação à parte autora, autorizado através de verificação de biometria facial (fls. 84). Outrossim, restou provada a transferência bancária do valor contratado a conta corrente de titularidade da parte autora (fls. 75/76), corroborando a regularidade das contratações. Anexou a íntegra do contrato às fls. 77/85. Com efeito, cumpre reconhecer o índice crescente de contratações através de meio eletrônico, de modo a dinamizar as relações contratuais e reduzir diversos custos relacionados ao deslocamento físico dos indivíduos. Não se olvida, outrossim, que as instituições financeiras devem adotar mecanismos aptos a reduzirem fraudes, ante a incidência da responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco profissional, conforme estabelecido no artigo 927, §Único do Código Civil e na Súmula nº 479 do E. STJ. Neste contexto, denota-se o grau de confiabilidade de tal modalidade de contratação, através da geração de hashs únicos, que garantem a integridade dos documentos, após a verificação da biometria facial do cliente, como se deu no presente caso. Por certo que os contratos eletrônicos não são dotados da mesma instrumentalidade daqueles firmados mediante assinatura física, fato que não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes, caso demonstrada a contratação, sob pena de negar eficácia ao ritmo acelerado de evoluções tecnológicas com altos impactos positivos sobre a sociedade. Diante da demonstração da regularidade da contratação eletrônica, não se configura a prática de ato ilícito pelo requerido, afastando, deste modo, o dever de reparação por danos morais e a devolução de valores pleiteados pela autora, mantendo-se ainda a exigibilidade dos débitos. (AREsp n. 2.862.927, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 25/04/2025.) Adentrando ao contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados." (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica dos contratos, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Nesse contexto, a apelante deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude na finalização do procedimento adotado pelos recorridos. Destaca-se, ainda, que a parte autora nem mesmo trouxe ao feito qualquer documento indicativo de que não tenha recebido o valor contratado em sua conta, providência possível e razoável. Na hipótese dos autos, por um lado, a parte Autora não juntou elementos suficientes que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência dos contratos firmados ou não recebimento do dinheiro alvo das transferências. Em contrapartida, a parte Ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC) Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de origem que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos e as provas requeridas ao longo da tramitação processual, considerou que as provas documentais apresentadas pela parte promovida são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança. A propósito, colaciono precedentes jurisprudenciais desta 4ª Câmara de Direito Privado, mais precisamente desta Relatoria, em que se constatou a regularidade da contratação de empréstimo consignado quando rodeado dos elementos aqui expostos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) Ademais, a Jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido, em que o dano moral não se concretiza, não se havendo falar em indenização a tal título, ou repetição de indébito, ante a existência de contrato devidamente pactuado, gerando os naturais consectários de aludida operação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATOFINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA - EMPRÉSTIMOBANCÁRIO VIA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃODIGITAL - UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADADANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DESPROVIMENTO DORECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor ajuizou a referida ação no intuito de desconstituir empréstimo efetivado por ele, alegando desconhecer a contratação em questão. 2. A parte autora indicou que sofreu indevidos descontos em seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de empréstimo consignado referente ao contrato de n° 0123430551674. 3. O apelante não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de umcontrato de empréstimo efetuado mediante caixas de autoatendimento, com uso de cartão de débito ou biometria, onde se exige a digitação de senha, o que teria gerado o contrato de n° 430551674, conforme comprovante de contratação à fls. 97, 123/142. 4. A instituição bancária, ora apelada, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar os documentos mencionados, confirmando que, ao contrário do que diz a parte requerente, o contrato de empréstimo consignado se deu de forma regular, por meio de cartão de débito ou biometria, com aposição de senha, devendo ser afastada a responsabilidade objetiva da empresa promovida, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0201074-86.2022.8.06.0133. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/02/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOPESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Embora o recorrido alegue que não solicitou essa renegociação e não assinou nenhum contrato nesse sentido, da análise acurada dos documentos citados, conclui-se que assiste razão ao recorrente acerca da validade da operação, pois a transação foi realizada por meio de cartão magnético com tecnologia chip e digitação de senha pessoal e intransferível, o que garante a autenticidade e a segurança da operação. 2. Além disso, em momento algum o apelante nega que foi creditado o valor da renegociação em sua conta, tampouco comprova não ter obtido proveito econômico com a transação, nem juntou seu extrato bancário para demonstrar que não houve o crédito ou que procedeu à devolução da quantia disponibilizada, limitando-se a afirmar não ter realizado a contratação em comento. 3. A regularidade da transação e a disponibilização do valor do empréstimo ao autor, seguida pela subsequente retirada do montante dois dias depois, refutam a alegação de desconhecimento do acordo ou de não ter obtido benefícios. 4. Considerando a regularidade dos débitos nos rendimentos de aposentadoria do autor, não há base para alegações de conduta ilícita e, consequentemente, para compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ra (TJCE. AC nº 0176266-64.2018.8.06.0001. Rel. Desa Jane Ruth Maia de Queiroga. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/02/2024) Logo, a prova colacionada aos autos demonstra que houve realmente os descontos, mas não de forma indevida, inexistindo subsídios probatórios capazes de comprovar o equívoco no procedimento adotado pelo banco ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória e a devolução dos valores devidamente descontados. Portanto, o complexo probatório não autoriza outra saída senão a manutenção da decisão unipessoal recorrida porque esta se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada. Por fim, diante da sucumbência recursal, considerando a inteligência do Tema 1059 do STJ, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados pela sentença em 2% (dois por cento), embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo por CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, além de majorar os honorários arbitrados em face da Autora para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1059, do STJ, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em razão da incidência da gratuidade da justiça ao presente caso (art. 98, § 3º, do CPC), tudo nos termos do voto do Relator. É como voto. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR

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Cristiano Regis Lima Do Nascimento e outros x Coordenador De Desenvolvimento De Pessoal Do Tribunal De Justica Do Estado Do Ceara e outros

ID: 260671077

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0629020-42.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO LEONEL MAIA E SILVA NETO

Polo Passivo:

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA ESTADO DO CEARA GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

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MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0629020-42.2023.8.06.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONEL MAIA E SILVA NETO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0629020-42.2023.8.06.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONEL MAIA E SILVA NETO, CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO APELADO: COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS E ADEQUAÇÃO DE VALORES. DECESSO REMUNERATÓRIO CORRIGIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO EXAME DA MATÉRIA REMANESCENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança sob fundamento de ausência de interesse processual, ao considerar satisfeita a pretensão dos impetrantes na via administrativa. Pretensão de restabelecimento das parcelas denominadas PIC, isonomia e VPNI integral, suprimidas dos vencimentos dos servidores após readequação funcional, com alegação de decesso remuneratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão de parcelas remuneratórias dos impetrantes configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) saber se, diante da atuação administrativa posterior, ainda persiste o interesse de agir dos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda do objeto por ausência do interesse de agir pressupõe a satisfação integral da pretensão na via extrajudicial, o que não se verificou no caso, pois a reimplantação das vantagens remuneratórias discutidas não foi objeto da decisão administrativa. Cuidando-se, contudo, de causa madura, cabível o julgamento da lide por esta Corte Revisora, com permissivo no art. 1.013, § 3º, do CPC, cuja disposição prestigia a celeridade processual, inexistindo, dessarte, a necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguimento naquele grau de jurisdição. 4. A isonomia pretendida pelos autores foi concedida aos servidores de Nível Médio do TJCE por meio da Lei Estadual de nº 15.645/2014. É de se notar, no entanto, que os impetrantes passaram a figurar como Analistas Judiciários, por força da decisão judicial proferida na ação ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, que reconheceu tal direito com arrimo na igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do artigo 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010. Em assim ocorrendo, carece de amparo jurídico a pretensão dos autores, consistente em continuarem a receber quantias decorrentes dessa "isonomia", simplesmente porque tal benesse não se destinou ao cargo alçado pelos recorrentes pós reenquadramento, ao contrário, a lei expressamente excluiu os analistas judiciários do seu alcance. 5. A antiga PIC, que pretendem os impetrantes ver reimplantada - a qual não se confunde com a atual Parcela Complementar que passaram a receber após a decisão judicial que lhes beneficiou - somente era cabível para fins de complementar o salário-base dos servidores de nível médio enquadrados por meio do PCCR de 2010, quando a multiplicação por 2,8% do vencimento base desses servidores era menor que o valor que percebiam. Não é o caso dos autores que, repita-se, pertencem a outra classe de servidores. 6. A situação do decesso foi resolvida administrativamente, criando-se uma outra PIC para que os demandantes não mais sofressem redução nos seus vencimentos, e isso realmente era necessário, sob pena de ferimento à Constituição Federal de 1988, a qual protege o valor global da remuneração do servidor. 7. Ressalte-se que a irredutibilidade de vencimentos não se refere às parcelas que compõem a remuneração, mas ao seu valor global. Nesse contexto, não obstante tenha ocorrido a modificação no valor da VPNI e o decote da antiga PIC relativa à ISONOMIA, não se reduziu o montante total da remuneração dos autores, de modo que nenhuma ilegalidade há passível de corrigenda judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso apelatório conhecido e em parte provido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento de mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC. Segurança denegada. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, do CPC. Lei Estadual de nº 14.786/2010, art. 7º, § 3º; Lei Estadual de nº 15.645/2014, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e, em sequência, julgar o mérito da demanda com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONEL MAIA DE SILVA NETO e CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO, adversando a sentença de ID 17324962, da lavra do Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Juazeiro do Norte que, em autos de Ação de Mandado de Segurança ajuizada pelos ora recorrentes em desfavor da COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, do COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS e da GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, extinguiu a ação com fundamento na ausência no interesse de agir, pois o Estado do Ceará já teria providenciado o pagamento, objeto da postulação, consoante os enxertos que seguem transcritos: Ocorre que, compulsando os autos da ação ordinária nº 0185380-71.2011.8.06.0001, na qual foi procedente o enquadramento dos impetrantes no cargo de Analista Judiciário, verifico que, em petição de ID 85972941, o Estado do Ceará, além de já ter enquadrado os impetrados devidamente, já procedeu com o devido pagamento em questão. (…) Diante dos fatos, efetivamente não mais se tem o interesse de agir neste mandado de segurança, ante a ausência da necessidade ou da utilidade da medida judicial pretendida, no que se costuma chamar de perda do objeto da ação (falta de interesse processual superveniente). Desse modo, ausente uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, revogo a liminar concedida e declaro a extinção do processo sem análise do pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Opostos embargos declaratórios pelos autores, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 17324979. Irresignados, os impetrantes interpuseram o recurso de ID 17324983, argumentando, em síntese, que são servidores do Tribunal de Justiça, ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados, em pé de igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.786/2010, situação reconhecida por meio de sentença proferida na ação ordinária de nº 185380-71.2011.8.06.0001. Afirmam que, após mais de 180 dias da readequação vencimental dos apelantes, foram surpreendidos com a exclusão da parcela remuneratória denominada de Parcela Individual Complementar - PIC, além de modificação no valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, ocasionando-lhes decesso remuneratório sem procedimento administrativo prévio, em ferimento ao Tema 138 do STF. Asseveram que, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, com a redução remuneratória persiste o interesse dos Apelantes para perceber e obrigar ao retorno do recebimento da PIC, ISONOMIA e VPNI Integral, que foram indevidamente cortadas dos Apelantes, mesmo com nomenclatura diversa, mas que seja preservado o montante global das verbas recebidas pelos mesmos, para que não haja o decesso remuneratório. Explicam que, para além da irredutibilidade de vencimentos, tencionam ficar recebendo as parcelas acima noticiadas, que foram excluídas dos seus rendimentos mensais. Ressaltam que sofreram, respectivamente, redução salarial mensal da ordem de R$ 1.334,23 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e R$ 524,83 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Requerem, assim, a reforma da sentença para determinar o imediato restabelecimento do pagamento da PIC, Isonomia e VPNI INTEGRAL (ainda que sob nomenclatura diversa 20/20 para preservar a estrutura remuneratória) e não haver decesso remuneratório dos apelantes. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 17324992), sustentando o acerto da sentença e pugnando pelo desprovimento do recurso apelatório. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da insurgência recursal. É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve equívoco na sentença, ao extinguir o feito sem análise de mérito, por considerar que houve o acolhimento da pretensão na via administrativa e, portanto, ocorrera a perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. De início, vale lembrar que a perda do objeto da ação pressupõe sua inutilidade para a parte autora, em regra, porque a pretensão já foi satisfeita na via extrajudicial. Com efeito, a tutela jurisdicional pretendida necessita apresentar alguma utilidade para quem a requer. Ausente a utilidade, falece o interesse de agir do postulante. Acerca do assunto, colhe-se ensinamento doutrinário do processualista Fredie Didier Jr, conforme segue transcrito (sem destaques no original): O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (…) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente." (…) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. (In Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - Fredie Didier Jr. - 17 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p.p. 359/360). Na hipótese sob exame, os impetrantes ajuizaram o presente mandamus porque, quando do cumprimento da decisão proferida na Ação Ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, na qual foi condenado o Estado do Ceará a proceder ao enquadramento funcional dos autores no cargo de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados, em igualdade de condições com os demais servidores beneficiados pelo art. 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010, foi excluída de suas remunerações a parcela denominada de Parcela Individual Complementar - PIC, sendo também extirpada a isonomia a que faziam jus, além de ter a administração pública modificado o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, resultando, tudo isso, em decesso remuneratório e, portanto, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na exordial, foram formulados os seguintes pedidos relativos ao mérito (ID 17324798): Seja concedida a segurança para determinar o imediato restabelecimento do pagamento da PCI, ISONOMIA e VPNI INTEGRAL (FOLHA DO MÊS DE MAIO/2023), ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL dos Impetrantes, bem como para que a Administração do TJCE se abstenha de proceder com o desconto das verbas recebidas de boa-fé; A demanda foi ajuizada em 23 de junho de 2023. Ocorre que, em 23.08.2023, no bojo do Processo Administrativo de nº 8523327-64.2022.8.06.0000 (anexo aos procedimentos de nºs 8508647-37.2023.8.06.0001, 8512680-73.2023.8.06.0001 e 8512682-43.2023.8.06.0000), a Presidência deste Tribunal de Justiça, em acolhimento à manifestação da consultoria jurídica, decidiu que, embora o servidor público não faça jus a regime jurídico realmente é vedada a irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, a solução para a situação seria a implantação de uma Parcela Individual Complementar (código 329) na estrutura remuneratória dos autores, cujo montante deveria corresponder ao somatório dos valores da anterior PIC e da isonomia de que trata a Lei Estadual de nº 15.645/2014, a fim de resguardar o valor global da remuneração. Na oportunidade, determinou-se a tomada das providências para o cumprimento dessa determinação, reconhecendo-se, ainda, não haver débito a ser quitado pelos servidores, relativo ao período de 28.11.2022 a 30.04.2023 (ID 17324956). Assim, quanto às matérias relativas à irredutibilidade vencimental e à abstenção de a administração pública proceder a possíveis descontos de parcelas das vantagens suprimidas, porém, já recebidas pelos ora recorrentes, operou-se a superveniente perda de objeto do writ of mandamus. Não obstante, remanesce o interesse dos recorrentes ao restabelecimento da PCI, ISONOMIA e VPNI INTEGRAL, a partir da folha do mês de março de 2023, além da análise do suposto decesso remanescente. Nesse cenário, impõe-se o parcial acolhimento do recurso apelatório para reformar a sentença, na extensão que declarou a perda de objeto da via mandamental relativamente às matérias supradestacadas. Cuidando-se, contudo, de causa madura, cabível o julgamento da lide por esta Corte Revisora, com permissivo no art. 1.013, § 3º, do CPC, cuja disposição prestigia a celeridade processual, inexistindo, dessarte, a necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguimento. Passa-se, assim, ao julgamento da causa, relativamente às questões sobre as quais não se observa a ausência do interesse processual, ou seja, acerca da pretensão dos recorrentes de compelir o Estado do Ceará a reimplantar, em suas remunerações, as seguintes verbas: (i) a isonomia, preconizada na Lei Estadual de nº 15.645/2014 e anteriormente recebida através de Parcela Individual Complementar - PIC; e, o valor integral da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, correspondente à quantia que percebiam antes de março de 2023, data em que ocorreu o reenquadramento funcional. Quanto à isonomia, consta dos autos que foi esta deferida aos servidores de Nível Médio por meio da Lei Estadual de nº 15.645/2014. É de se notar, no entanto, que os autores passaram a figurar como Analistas Judiciários, por força da decisão judicial proferida na ação ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, que reconheceu tal direito com arrimo na igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do artigo 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010 (ID 17324822). Isso, significa dizer que o julgado equiparou os promoventes àqueles servidores reposicionados ao cargo de nível superior ora comentado. Em assim ocorrendo, carece de amparo jurídico a pretensão dos autores consistente em continuarem a receber quantias decorrentes dessa "isonomia", simplesmente porque tal benesse não se destinou ao cargo alçado pelos recorrentes pós enquadramento, ao contrário, a lei expressamente excluiu os analistas judiciários do seu alcance. Para um melhor vislumbre do caso, colhem-se os dispositivos legais atinentes à espécie (sem destaques no original): Lei Estadual de nº 14.786/2010. Art. 7º Ficam extintos os cargos dos servidores optantes pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, reestruturados pelas Leis de nºs 13.221, de 6 de junho de 2002, 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.771, de 18 de maio de 2006, 13.837, de 24 de novembro de 2006, e 14.128, de 6 de junho de 2008, os quais retornam a ocupar os respectivos cargos descritos no anexo I, conforme o disposto na redação original dada pelo art. 40 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, os quais serão extintos na medida de sua vacância. (…) § 3º Os servidores investidos nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, sob a égide do art. 397 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.221, de 6 de junho de 2002, possuidores na data da investidura de escolaridade de nível superior, e de Oficial de Justiça, cujos cargos foram criados pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.128, de 6 de junho de 2008, serão posicionados no cargo de Analista Judiciário. Lei Estadual de nº 15.645/2014. Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fica autorizado a realizar as progressões de referências e as promoções de classes dos servidores integrantes do Quadro III do Poder Judiciário, nos exatos termos desta Lei, nas situações em que haja diferença de tratamento remuneratório entre cargos com mesmas atribuições legais, assim entendidos: (…) Parágrafo único. Excluem-se dos enquadramentos de que trata esta Lei os servidores cujo provimento decorreu da estabilização de que trata o art. 534, § 1º, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, bem como aqueles posicionados no cargo de Analista Judiciário por força do art. 7º, § 3º, da Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010. Por outro lado, segundo informações constantes do parecer da consultoria jurídica de ID 17324956, a antiga PIC, que pretendem os impetrantes ver reimplantada - a qual não se confunde com a atual Parcela Complementar que passaram a receber após a decisão judicial que lhes beneficiou - somente era cabível para fins de complementar o salário-base dos servidores de nível médio enquadrados por meio do PCCR de 2010, quando a multiplicação por 2,8% do vencimento base desses servidores era menor que o valor que percebiam. Observa-se, ainda, a informação, devidamente corroborada pela análise dos extratos de pagamento dos autores acostados aos autos, que o vencimento base destes realmente teve acréscimo no seu valor, com a mudança de nível funcional. Assim, como a isonomia era calculada e recebida através da antiga PIC, e não fazendo jus os autores à pretendida isonomia, também não o fazem à parcela remuneratória dela decorrente. Veja-se o que diz o Superior Tribunal de Justiça acerca do regime remuneratório dos servidores públicos e a possibilidade de sua modificação pela administração pública (destacou-se): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.870/91. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. LEIS 11.355/2006, 11.490/2007 E 11.784/2008. MODIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. (...). III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1 .114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30.537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel . Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55.716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que observados, no caso concreto, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023). Resta saber se há prova de decesso remuneratório, inclusive promovido pela modificação no valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, verba que permanece na composição remuneratória dos impetrantes, mesmo após a implantação da nova Parcela Individual Complementar. Quanto ao ponto, os apelantes informaram, em sua peça recursal, que continuam a amargar uma redução salarial mensal em seus vencimentos, sendo relativo ao autor Leonel Maia, no importe de R$ 1.334,23 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e, referente a Cristiano Régis, no valor R$ 524,83 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Examinando os documentos carreados, constata-se que no mês de abril de 2023, portanto, antes da redução temporária, o promovente Cristiano Régis recebeu remuneração bruta de R$ 29.029,51(ID 17324802). Já o promovente Leonel Maia, recebeu, em idêntico mês e ano, remuneração bruta de R$ 30.610,41 (ID 17324808). Sabe-se que a situação do decesso foi resolvida administrativamente, criando-se uma outra PIC para que os demandantes não mais sofressem redução nos seus vencimentos, e isso realmente era necessário, sob pena de ferimento à Constituição Federal de 1988, a qual protege o valor global da remuneração do servidor. Vê-se que a decisão do presidente do Tribunal de Justiça data de agosto de 2023 e não se pode sequer cogitar que não houve a corrigenda, pois em seus embargos declaratórios de ID 17324970, os recorrentes afirmam que as rubricas foram excluídas e substituídas por uma nova PIC, com objetivo único de respeito a irredutibilidade salarial. Ademais disso, não se preocuparam os autores/apelantes em acostar prova pré-constituída do seu direito, visto que não carrearam aos autos extratos de pagamento posteriores à decisão administrativa da presidência do TJCE, a fim de propiciar o exame de eventual decesso remuneratório remanescente. Nem mesmo a extemporânea manifestação de ID 19193137, após a inclusão do feito em pauta de julgamento, é capaz de socorrer a pretensão dos impetrantes. Isso porque, quanto ao autor Cristiano Régis, nenhum documento novo foi carreado e, quanto ao impetrante Leonel Maia, observa-se que, ao contrário do que alega, passou a receber o montante bruto de R$ 31.754,01, quantia acima da anteriormente percebida. Ressalte-se que a irredutibilidade de vencimentos não se refere às parcelas que compõem a remuneração, mas ao seu valor global. Nesse contexto, não obstante tenha ocorrido a modificação no valor da VPNI e o decote da antiga PIC relativa à ISONOMIA, não se reduziu o montante total da remuneração dos autores, de modo que nenhuma ilegalidade há passível de corrigenda judicial. Nesse cenário, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer o interesse de agir dos recorrentes, reformando-se parcialmente a sentença para reconhecer o interesse de agir quanto à pretensão de reimplantar as parcelas denominadas de PIC e de ISONOMIA, bem como no que se refere ao valor da VPNI. Por fim, estando a causa madura para julgamento, julga-se o mérito da lide, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, no sentido de denegar a segurança requestada na inicial. Custas pelos autores. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal de nº 12.016/2009). É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Maria Da Conceicao Silva x Banco Bmg Sa

ID: 257636663

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200799-80.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200799-80.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200799-80.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Silva, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. Irresignada, a parte autora ingressou com o presente recurso (Id 19231921), aduzindo, em suma, que a ação judicial visava a anulação do presente negócio jurídico, uma vez que a promovente desconhecia a modalidade de empréstimo contratada, pois desejava a realização de empréstimo consignado comum. Ademais, arremata que o requerido não procedeu com boa-fé, omitindo o direito da autora de obter um empréstimo consignado com data para término dos descontos, e não expondo todas as informações inerentes aos documentos supostamente assinados, motivo pelo qual os documentos inseridos nos autos não podem ser considerados válidos. Postula, dessa forma, o conhecimento e o desprovimento do apelo interposto. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da decisão (Id 19231923). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático, cito a legislação processual civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e, em sendo considerado inválido, se cabe a restituição das prestações descontadas no benefício da parte promovente/apelante e a condenação do réu/apelado à indenização por danos morais e materiais. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, compulsando os autos, em relação à validade do negócio jurídico, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado, proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito, cédula de crédito bancário, documento pessoal da recorrente, bem como comprovante de repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (Ids 19231869, 19231870 e 19231871). Não obstante, em resposta ao Ofício nº 449/2024, expedido pelo juízo a quo, o Banco do Brasil apresentou extrato bancário da requerente, o qual indica o recebimento do valor objeto do contrato acima mencionado (Id 19231910). Embora a parte promovente tenha sido intimada para se manifestar acerca da informação, deixou transcorrer o prazo in albis (Id 19231917). Por consectário, observo que a parte apelante não impugna a existência da avença entre as partes, mas sua nulidade com base em vício de consentimento no momento da sua celebração, sob a motivação de ter sido induzida a erro para a contratação de cartão de crédito consignado, quando, na realidade, almejava a modalidade comum de empréstimo consignado. Tal alegativa, por outro lado, demanda comprovação nos autos, cujo ônus pertence ao consumidor, tendo em vista se tratar de aspecto subjetivo do negócio jurídico. Nesse sentido, vejo que a promovente não se desincumbiu da tarefa probatória. Chamo a atenção para o fato de que a parte autora, intimada para informar eventual interesse na produção de outras provas, não se manifestou (Id 19231901). Desse modo, fora a narrativa exposta na peça inicial e na apelação apresentada, não há nenhum documento ou prova oral acostada aos autos que corroborem a sua versão de erro. Restou ausente, portanto, a produção probatória para a demonstração do fato alegado. Aponto, que para o reconhecimento do vício não é suficiente tão somente a alegação de não utilização do cartão, eis que restava necessária a demonstração da nulidade no momento da celebração do pacto, até mesmo porque o tipo de operação contratada pode ser utilizada para a função de compras ou de saque. Especificamente em relação ao contrato firmado entre as partes, destaco o mesmo possui título destacado no sentido de adesão a "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", devidamente subscritos pela consumidora no ato da adesão. O referido título está escrito em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da parte autora, de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação que estava aderindo. Da mesma forma, consta a assinatura da promovente na "Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", novamente estando as informações grafadas em letras garrafais e em destaque. Demais disso, observa-se do referido documento, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inserido em cláusula específica que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito. O item 6.2 é expresso em destacar que o titular declarou estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um cartão de crédito consignado. Vale salientar que a assinatura do consumidor nas cédulas bancárias representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ali celebrado. Vale também relembrar o que estatuem os arts. 104 e 107 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Por isso, dos requisitos impostos pela norma civil, depreende-se que o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido, vez que firmado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e ainda formalizado em conformidade com a lei vigente, isto é, sem previsão legislativa específica ou contrária. Além disso, observa-se que as disposições do pacto obrigacional foram redigidas de forma clara e objetiva, com caracteres legíveis e de fácil compreensão pela aderente, garantindo uma simetria informacional que deve circundar as relações de consumo. Outro ponto a considerar é que não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A referida instrução, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC). Dessa maneira, vê-se que não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades no contrato ora questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de qualquer defeito. Portanto, no caso, impõe-se reconhecer que o réu cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos no benefício previdenciário do apelante ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança. Por outro lado, a consumidora não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar os aspectos subjetivos alegados em sua exordial e em sua irresignação recursal, na forma do art. 373, I, CPC. Portanto, não merece, assim, prosperar qualquer pedido de nulidade ou medida reparatória em prol do recorrente. Sobre o tema, colaciono julgados desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO CITRA PETITA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA LÍCITA. DEVER DE INFORMAR. TERMOS DO CONTRATO ELUCIDATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em face do Banco Pan S/A. A autora-apelante pleiteia a declaração de inexistência do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que o contrato não teria sido validamente celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa e decisão citra petita na sentença de primeiro grau; e (ii) analisar a validade e existência do contrato de RMC e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria apelante impugnou a realização da perícia papiloscópica que havia sido deferida pelo juízo, inviabilizando a produção da prova que agora alega ser essencial. 4. Rejeita-se a preliminar de decisão citra petita, visto que a sentença está devidamente fundamentada e aborda os pontos essenciais da controvérsia, sem necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos das partes. 5. No mérito, entende-se que o banco recorrido se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas, bem como comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora, comprovando a regularidade da contratação. 6. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a possibilidade de inversão do ônus da prova, mas essa inversão não exime a autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. 7. A assinatura a rogo, devidamente testemunhada, constitui manifestação de vontade válida, não havendo elementos que comprovem vício de consentimento ou ausência de autorização expressa para a contratação do RMC. 8. O dever de informação foi cumprido pela instituição financeira, com cláusulas claras e acessíveis sobre as condições da contratação, não se configurando falha na prestação do serviço. 9. Diante da comprovação documental apresentada pelo banco e da ausência de indícios mínimos da inexistência de contratação, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (I) A inversão do ônus da prova em relações de consumo não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações; (II) A assinatura a rogo, devidamente testemunhada, constitui manifestação de vontade válida, apta a comprovar a regularidade do contrato bancário celebrado; (III) A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova quando apresenta documentação que comprove a autorização expressa para a contratação e o repasse do valor ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 370 e 371, 373, incisos I e II, e 489; CC, arts. 104 e 107; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.760.472/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.301.738/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/9/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0273527-53.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVANTES DE COMPRAS REALIZADAS UTILIZANDO O CARTÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PRIMEVA MANTIDA. 01. Cuida-se de Apelação Cível, objurgando sentença de fls. 255/260, proferida pela MMa. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Tutela Antecipada com Pedido de Liminar, ajuizada por COSMO CARLOS DE MATOS, em desfavor do BANCO BMG S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 02. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, da legalidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 03. In casu, a instituição financeira acostou o termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento (fls. 186/187), proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 188), a cédula de crédito bancário ¿ saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (fls. 189/191), os documentos pessoais de identificação do autor (fls. 192/194), cópias das faturas do cartão de crédito nº 5259.XXXX.XXXX.8341 (fls. 122/185), demonstrando a sua efetiva utilização, bem como cópia do comprovante de transferência bancária dos valores disponibilizados para a conta da apelante (fls. 195/196). 04. O recorrido, portanto, trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, se desvencilhando do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 05. Uma vez que o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado em conformidade com a lei vigente, e ante a ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico é plenamente válido, não subsistindo a pretensão de nulidade e nem o argumento de que houve prática abusiva por parte da instituição bancária. 06. Dessa maneira, porquanto demonstrada a validade da avença, os débitos realizados no benefício do autor são lícitos, configurando-se, tão somente, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Inexistem, portanto, danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que evidenciem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha submetido a parte autora à situação que enseje reparação moral. 07. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença de piso mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, em todos os seus termos, a sentença de piso hostilizada, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0208600-78.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, relacionada a descontos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que a autora afirma não ter solicitado. Questão em Discussão: Discute-se a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, alegado pela autora como fraude, que caracterizaria a inexistência da dívida e justificaria a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Razões de Decidir: A análise dos autos, incluindo os documentos apresentados pelo banco (termo de adesão, comprovantes de crédito e faturas do cartão de crédito), demonstrou a regularidade do contrato e a ciência da autora quanto à modalidade contratada. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do cartão de crédito consignado, desde que comprovada a anuência do consumidor, conforme preconizado na Súmula 297 do STJ e nos precedentes do REsp 1.197.929/PR. Não há evidência de fraude ou vício de consentimento, sendo devida a cobrança dos valores descontados. A utilização do cartão pela autora, conforme comprovantes de compra, reforça a ciência da contratação. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a demanda, considerando válida e eficaz a contratação do cartão de crédito consignado. A utilização do crédito e a regularidade do contrato afastam a configuração de ilícito passível de indenização ou devolução em dobro. Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ. Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.197.929/PR. TJ-CE, Apelação Cível nº 0280581-70.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado. TJ-CE, Apelação Cível nº 0050554-04.2021.8.06.0084, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos. TJ-CE, Apelação Cível nº 0202977-73.2023.8.06.0117, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto Relator (Apelação Cível - 0263712-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 3. Ocorre que, da análise dos autos, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, o banco/apelado se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), quais sejam o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, a Proposta de nº 54446271 de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado, e Cédulas de Crédito Bancário ("CCB") para Contratação de Saque mediante utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo BMG. Além de estarem devidamente assinados de próprio punho pelo requerente/apelante, e acompanhadas de cópias de seus documentos pessoais, os documentos contêm também, de forma clara, a indicação no topo da primeira página da respectiva formalização, o que reforça a regularidade da contratação. (fls. 287/290) 4. A instituição financeira logrou êxito em seu ônus probatório, ao passo que o autor não alegara qualquer irregularidade de sua assinatura, ou produzira qualquer meio de provas que desconstitua a regularidade da contratação, quando instado a fazê-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do Órgão Julgador Desa. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0218176-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de prova. Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora, contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, este interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento no contrato firmado, especialmente quanto à alegação de indução a erro pela falta de clareza sobre a modalidade consignada do cartão de crédito; e (ii) determinar se o banco réu desrespeitou os direitos de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, de modo a justificar a invalidação do contrato e eventual condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor de serviços (art. 3º, CDC), conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 297 do STJ. 4. O contrato de cartão de crédito consignado firmado em 05/09/2018 foi assinado em todas as folhas pela parte autora, com cláusulas claras, legíveis e identificáveis, não se verificando vício de consentimento apto a macular sua validade. 5. A parte autora ajuizou a ação apenas em 13/03/2023, após mais de quatro anos da celebração do contrato, o que demonstra comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento ou indução a erro. 6. A autora utilizou o valor do empréstimo (R$ 4.311,00) e o cartão de crédito vinculado ao contrato por anos (de 2018 a 2022), o que configura aceitação tácita dos termos pactuados e afasta a hipótese de desconhecimento ou erro substancial. 7. O banco réu cumpriu com o dever de informação (art. 6º, III, CDC), demonstrando que o contrato foi firmado conforme os interesses manifestados pela parte autora, sem práticas comerciais desleais (art. 6º, IV, CDC) ou imposição de obrigações desproporcionais (art. 6º, V, CDC). 8. Não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou desleal por parte do banco réu, de modo que improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 9. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de agravo interno e, no mérito, em negar-lhe provimento, tudo nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Agravo Interno Cível - 0215261-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Dessa feita, não havendo qualquer vício a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, razão por que mantenho integralmente os termos da sentença recorrida. Com o resultado, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade judiciária concedida em prol do autor (art. 98, § 3º, CPC). Expediente necessário. Fortaleza, 3 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Estado Do Ceara x Lucia Felix Ferreira e outros

ID: 276597710

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036700-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

LUCIA FELIX FERREIRA MARCOS AURELIO COSTA LIMA VALDEMAR DE FREITAS ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3036700-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADOS: LUCIA FELIX FERREIRA, MARCOS AURELI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3036700-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADOS: LUCIA FELIX FERREIRA, MARCOS AURELIO COSTA LIMA, VALDEMAR DE FREITAS ALVES APELANTE: ESTADO DO CEARA .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação movida por servidores públicos aposentados, Lúcia Felix Ferreira e outros, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade de suspensão do processo em virtude da ADI 3516/CE; (ii) saber se a sentença é nula por decisão "extra petita"; (iii) saber se há prescrição do fundo de direito; (iv) saber se o PDF pode ser estendido aos servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à suspensão do processo, o pleito da autora não se funda exclusivamente na Lei Estadual nº 13.349/2004, objeto da ADI, mas no direito constitucional à paridade remuneratória, previsto no art. 7º da EC 41/2003. Esse dispositivo assegura aos pensionistas em gozo de benefício antes da reforma previdenciária a extensão de vantagens concedidas posteriormente aos ativos, desde que de natureza genérica, sendo pacífica a jurisprudência do STF nesse sentido. 4. A sentença não é "extra petita", pois se manteve fiel ao pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. 5. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, não o direito subjacente, conforme a Súmula 85 do STJ. 6. No mérito, destaca-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes." (RE 719731 AgR/BA, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em07/03/2017, DJe 16/03/2017). 7. O PDF possui caráter genérico e deve ser estendido aos servidores aposentados anteriormente à EC 41/2003, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8ª, da CF/88. Nesse sentido, precedentes do Órgão Especial e das três Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. _____________ Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XI; art. 40, § 8º; art. 100; Emenda Constitucional nº 41/2003; Lei nº 13.439/04; Lei nº 14.969/2011; Decreto nº 27.439/04; Decreto nº 20.910/32; Lei nº 16.132/2016; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.880 RG; STF, RE 719731 AgR/BA; STJ, Súmula 85; TJCE, Apelação Cível - 0008985-64.2017.8.06.0051; TJCE, Agravo Interno Cível - 0238317-43.2020.8.06.0001, Relator: Vice Presidente TJCE, Órgão Julgador: Órgão Especial; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Órgão Julgador: 1ª Câmara Direito Público; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0214056-14.2020.8.06.0001, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Público; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 30063795520238060001, Relator: Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de um recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra uma sentença prolatado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação movida por servidores públicos aposentados, Lúcia Felix Ferreira e outros, que pleiteavam o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF), nos seguintes termos (id.19365116): "Face ao exposto, hei por bem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGAR PROCEDENTE a pretensão formulada pelos promoventes, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, relacionada a parcela fixa, com esteio no princípio da paridade, respeitada, contudo, a limitação ao teto constitucional remuneratório, previsto em seu art. 37, XI, e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais (id. 19365130), o Estado do Ceará alega que a sentença deve ser reformada por diversos fundamentos. Primeiramente, alega a necessidade de suspensão do processo em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3516-9) em tramitação no STF, que discute a constitucionalidade do pagamento do PDF a inativos, sob o argumento de que vincular tais pagamentos à arrecadação tributária viola o art. 167, IV, da CF/88. Em seguida, argumenta que a sentença é nula por decisão "extra petita", já que concedeu uma obrigação de fazer (incorporação imediata do PDF) não solicitada pelos autores, que apenas pleiteavam diferenças remuneratórias em um período específico. Outro ponto destacado é a prescrição do fundo de direito, pois a alteração na forma de pagamento do PDF para inativos ocorreu há mais de 11 anos, e a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. O Estado também contesta a natureza jurídica do PDF, classificando-o como vantagem "propter laborem", ou seja, vinculada à produtividade do servidor ativo, o que impossibilita sua extensão aos inativos. Além disso, ressalta que a Lei nº 14.969/2011 criou uma vantagem substitutiva para os inativos, desvinculada da arrecadação tributária, justamente para evitar inconstitucionalidade. Por fim, o recurso alega que a extensão do PDF aos inativos pelo Judiciário viola o princípio da separação de poderes e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conforme arts. 169 e 40 da CF/88. Por fim, o Estado pede a reforma da sentença para reconhecer a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação, com base nos argumentos expostos. Em contrarrazões (id. 19365134), os apelados refutam ponto a ponto as alegações estatais: quanto à suspensão do processo, argumentam que a ADI 3516/CE não é prejudicial pois o direito à paridade decorre diretamente da EC 41/2003, sendo pacífica a jurisprudência do STF (RE 631.880 RG) sobre a extensão de vantagens genéricas aos inativos. Sobre a suposta decisão extra petita, esclarecem que a sentença se manteve fiel ao pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. Quanto à prescrição, sustentam tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85 STJ), aplicando-se apenas às parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito, destacam o caráter genérico da parcela fixa do PDF, paga indistintamente aos ativos independentemente de produtividade, conforme comprovado pelo art. 4º-A da Lei 14.969/2011 e pelo fato de ser estendida até a servidores afastados de atividades fiscais. Rejeitam ainda a alegação de violação ao art. 167, IV da CF/88 e desequilíbrio financeiro, ressaltando que o direito à paridade é constitucional e decorre de contribuições previdenciárias regulares. Por fim, pedem a manutenção integral da sentença com majoração de honorários. Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o caráter meramente econômico da matéria. É o relatório, em suma. VOTO I - ADMISSIBILIDADE: Inicialmente, reconheço a admissibilidade do recurso sob análise, visto que foram atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, como tempestividade, legitimidade e interesse recursal. II - PRELIMINARES: a. Necessidade de Suspensão: Quanto à suspensão do processo em razão da ADI 3516/CE, o recorrente defende que o trâmite dessa ação no STF justificaria o sobrestamento. Contudo, o pleito da autora não se funda exclusivamente na Lei Estadual nº 13.349/2004, objeto da ADI, mas no direito constitucional à paridade remuneratória, previsto no art. 7º da EC 41/2003. Esse dispositivo assegura aos pensionistas em gozo de benefício antes da reforma previdenciária a extensão de vantagens concedidas posteriormente aos ativos, desde que de natureza genérica. Ademais, não há decisão do STF determinando a suspensão de processos correlatos, nem tampouco demonstração de que eventual declaração de inconstitucionalidade da lei estadual afetaria o núcleo do direito aqui discutido, lastreado na Constituição. b. Prescrição de Fundo de Direito No que tange à prescrição do fundo de direito, o Estado argumentou que a ação buscaria criar uma nova situação jurídica, sujeita ao prazo quinquenal. Todavia, a demanda não visa instituir um direito desconhecido, mas revisar valores de prestações periódicas, configurando relação de trato sucessivo. A jurisprudência do STJ (Súmula 85) e desta Corte é uníssona: em tais casos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, não o direito subjacente. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o art. 40, § 8º, da CF/1988, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023)" "CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 7. A controvérsia gravita em torno de um pretenso direito da recorrente à revisão de seus proventos de aposentadoria, garantidas a integralidade e a paridade em relação aos servidores da ativa, além do pagamento de verbas atrasadas. A revisão pleiteada envolve prestações de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ . Precedentes. [...]. 7- Apelo conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0008985-64.2017.8.06.0051, Rel. Desembargador (a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022)" Como não houve negativa expressa pela Administração, mas mera omissão em ajustar os valores, aplica-se a regra da Súmula 85, preservando-se o direito da pensionista às diferenças não prescritas. c. Sentença Extra petita: Finalmente, no que diz respeito à alegação de sentença "extra petita", observa-se que a sentença se manteve fiel à lógica extraída dos fundamentos e do pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. II - DO MÉRITO: O cerne recursal cinge-se em aferir o alegado direito à paridade pleiteado pelos promoventes, servidores aposentados, quanto ao recebimento do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF com base no piso dos servidores da ativa. O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) foi instituído por meio da Lei nº 13.439/04, regulamentada pelo Decreto nº 27.439/04, com o objetivo de estimular o aumento da produtividade da Secretaria da Fazenda estadual. Esta gratificação é extensível aos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, pelo que se infere, de plano, o caráter genérico do PDF, não havendo falar em vantagem salarial pro labore faciendo. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.969/2011, que estabelece uma nova sistemática para a quantificação do valor do PDF pago aos aposentados e pensionistas, correspondendo à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por eles recebidos. Observa-se ainda que a redação anterior do § 8º do art. 40 da CF/88 previa a paridade remuneratória entre aposentados/pensionistas e servidores em atividade, que não mais subsiste, tendo em vista a alteração trazida pela EC nº 41/2003, que desconstituiu a obrigatoriedade do tratamento paritário. Contudo, cumpre observar que os Autores ingressaram na inatividade em momento anterior à vigência da EC nº 41/2003, consoante se extrai dos documentos de ID 72713533, onde consta que a requerente Lúcia Félix Ferreira foi aposentada em 01 de agosto de 1998; de ID 72713538, que se refere a aposentadoria do autor Marco Aurélio Costa Lima, estabelecida em 30 de junho de 1998; e de ID 72713545 que versa sobre a aposentadoria do autor Valdemar de Freitas Alves, iniciada em 02 de julho de 1998, razão pela qual não há como se olvidar que estes fazem jus aos benefícios garantidos pelo princípio da paridade trazidos pela vigência da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, a qual incluiu o §8º ao art. 40 da Carta Magna com a seguinte redação: "Art.40 [...] §8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela EC n.º20/98)" Nesse aspecto, destaca-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes." (RE 719731 AgR/BA, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em07/03/2017, DJe 16/03/2017). Portanto, aos servidores aposentados anteriormente à EC 41/2003, cumpre a paridade vencimental em relação aos servidores da ativa, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8ª, da CF/88. Nesse sentido, colaciono precedentes do Órgão Especial e das três Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. PARIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 156). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;(...)." (TEMA 156 - RE nº 596.962/MT). 2.Na hipótese, o colegiado avaliou o caso concreto e concluiu que a gratificação almejada possui caráter geral, tendo assentado que a legislação estadual que a instituiu defere a vantagem para ativos, aposentados e pensionistas. Como o recorrido preencheu os demais requisitos inerentes ao tempo de ingresso no serviço público e momento da aposentação, foi reconhecido o direito à paridade vencimental. 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 4.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 4 de agosto de 2022. (Agravo Interno Cível - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 04/08/2022, data da publicação: 04/08/2022)" "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. 2. No caso, apesar de o Estado do Ceará impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deixou de trazer aos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de que goza a declaração de hipossuficiência emitida pela parte. 3. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito em ação na qual se busque a paridade entre ativos e inativos, quando inexiste expressa negativa da Administração Pública, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedentes STJ e TJCE. 4. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de a requerente incorporar o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos proventos de pensionista em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou ao ente público demandado o "pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF) em favor de Zânia Maria Alencar Cunha Feitosa, tomando como base o valor fixo mínimo do PDF pago aos servidores em atividade, em respeito ao direito à paridade remuneratória, bem como, restituir as diferenças dos valores desde sua instituição até a sua efetiva implementação, não alcançadas pela prescrição". 8. Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada ex officio para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02712206320228060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/03/2024)" "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3.1. Em sede de contestação, o promovido sustenta a preliminar de impugnação ao valor da causa, tese esta que foi rejeitada pelo juízo a quo. 3.2. Não merece acolhida referida insurgência, uma vez que não sendo possível a exata determinação da expressão econômica da causa "Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ; AgInt-REsp 1.698.699; Proc. 2017/0143687-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1681). 3.3. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. 4.1. No mérito, há de ser mantida a sentença, uma vez que acertado o deferimento da paridade entre ativos e inativos no caso em exame, haja vista que o demandante preencheu os requisitos para sua inatividade em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 4.2. Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), assegurou o seu recebimento aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização ¿ TAF, ativos e inativos. 4.3. Posteriormente, com a edição da Lei Estadual nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da referida Lei nº 13.439/04, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. 4.4. Assim, ainda que referida gratificação tenha sido instituída com o objetivo de incentivo à produtividade, não possui natureza labore faciendo, destinada apenas aos servidores em atividade, visto que, desde a sua instituição, é devida também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando, portanto, caráter genérico. 4.5. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária - 0214056-14.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023)" "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO AFASTA A REMESSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA QUE ATENDE ÀS RAZÕES DA PARTE AUTORA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR COM APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. PERCEPÇÃO NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se a pensionista faz jus a perceber mensalmente os valores referentes ao Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) na mesma quantia mensal destinada aos servidores da ativa. 2. Não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Por essas razões, deixo de submeter a sentença recorrida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não conhecendo da remessa oficial. 3. Em análise da peça recursal da parte requerente, carece a apelação do binômio necessidade-utilidade, pois não reúne condições de gerar uma melhora na situação prática da recorrente, porquanto o judicante singular já deferiu a paridade remuneratória pleiteada na exordial. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. 4. Alega o ente federado requerido a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que "a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011". Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, uma vez que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor do benefício previdenciário (pensão por morte) percebido pela promovente na forma defendida na exordial, atraindo a aplicação do entendimento da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ato contínuo, cumpre asseverar que o PDF foi instituído por meio da Lei nº 13.439/04 (regulamentada pelo Dec. nº 27.439/04) com o objetivo de estimular o aumento da produtividade da Secretaria da Fazenda estadual, sendo a referida gratificação extensível aos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, pelo que se infere, o caráter genérico do PDF, não cabendo acolhimento a alegativa do promovido de que a vantagem salarial seria pro labore faciendo. 6. Na hipótese dos autos, a autora faz jus à paridade remuneratória aos servidores ativos, posto que o benefício (pensão por morte) foi instituído em 1987, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003 e, portanto, preenchido os requisitos fixados na EC nº 47/2005. 7. Remessa necessária não conhecida. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida, recurso da parte autora não conhecido. Recurso do ente estatal conhecido e não provido. Sentença mantida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30063795520238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2024)" Portanto, deve ser desprovido o recurso voluntário. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, tudo à vista de toda a fundamentação de fato e de direito acima delineada. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergo a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal, ante a sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. É como voto DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Soraya Janja Goes Bernardo x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 316082868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003040-23.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA JANJA GOES BERNARDO

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3003040-23.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COMARCA: FORTALEZA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SOR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3003040-23.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COMARCA: FORTALEZA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SORAYA JANJA GOES BERNARDO AGRAVADA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU). MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO PARA O COMBATE AO CÂNCER. USO OFF LABEL E CARÁTER EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação em que a parte autora/agravante almeja o fornecimento do medicamento trastuzumabe deruxtecan (enhertu). O Juízo de origem denegou a medida liminar, por considerar que se trata de tratamento secundário. A parte recorrida, por sua vez, pontua que não há comprovação da eficácia do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória requestada na ação de origem, que consiste no pedido de concessão de medicamento no combate ao câncer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A parte agravante é portadora de câncer de mama e recebeu recomendação médica de tratamento com o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), motivo pelo qual não parece caber a negativa do plano de saúde pelo simples fato de supostamente se tratar de uso off label. 4.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem se negar a custear os fármacos prescritos no combate ao câncer, ainda que se trate de medicamento de caráter experimental e de uso off label. Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Privado no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela provisória requestada. Agravo interno não conhecido, em razão da perda do objeto. Tese de julgamento: "As operadoras de planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento do câncer pelo médico, mesmo sob a alegação de uso off label ou de caráter experimental". _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 8/4/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no AREsp: 2462893 MT 2023/0291294-6, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/4/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2024; STJ, REsp: 2136971, Decisão Monocrática, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 22/5/2024 TJCE, Agravo de Instrumento - 0629965-92.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/11/2024, data da publicação: 6/11/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/4/2025, data da publicação: 23/4/2025; TJRS, AI: 52430728920228217000 GARIBALDI, Relator o Desembargador Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/3/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/3/2023; TJSP, Agravo de Instrumento: 2272052-73.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator o Desembargador João Pazine Neto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023; e TJPE - AC: 00121102820228172001, Relator AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, e em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória interposto por SORAYA JANJA GOES BERNARDO, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 18529547), que reconsiderou o aresto anteriormente proferido e revogou a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Pela promovida foi apresentado o Relatório de Auditoria (id 137663295), abordando especificamente o caso, e concluindo que: 'No caso da senhora Soraya Janja G Bernardo, os exames mostram que a paciente tem doença predominantemente óssea, apresentando doença visceral hepática, que não é extensa, com 4 focos hiper metabólicos hepáticos, mas apenas 1 com correspondência anatômica de 2,6 cm, sendo bastante possível para essa paciente a indicação de tratamento com esquemas em monoterapia ficando a medicação Enhertu para uma segunda linha, conforme indicação em bula registrada pela ANVISA.' Informa ainda que em relatório médico anexado ao atendimento, a médica que fez avaliação da paciente - em segunda opinião - realizou embasamento no estudo Destiny Breast 06 -, este não presente na bula da Anvisa; que o fármaco Enhertu®, no caso em tela, trata-se de tratamento experimental, estando alheio às indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA. Ademais, ressalta que existem outras opções terapêuticas possíveis no tratamento da patologia da Requerente, as quais não foram citadas ou cogitadas, ou mesmo rejeitadas, por seus médicos assistentes. Por tais razões, ante os relevantes fundamentos apresentados pela parte promovida, devidamente embasados no Relatório de Auditoria (id 137663295), reconsidero a decisão anteriormente proferida (id 136479602), revogando a tutela provisória de urgência". (destaquei) Nas razões recursais (Id nº 18528787), a parte defende que é portadora de neoplasia maligna de mama desde o ano de 2017, apresentando no momento atual tumor de mama metafásico, com piora da doença no fígado e nos ossos. Assevera que a medicação anteriormente utilizada perdeu a eficácia e, em razão disso, o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento chamado "trastuzumabe deruxtecan (ENHERTU)", opinião que foi reforçada por outros oncologistas. Aduz que o medicamente possui registro na Anvisa e previsão no rol da Agência Nacional da Saúde (ANS), e que, ainda que se tratasse de prescrição off label, não poderia haver negativa. Aponta que a bula do remédio indica o tratamento para adultos com câncer de mama HER2 de baixa expressão, o que se alinha ao seu estado de saúde, e que já foram utilizadas outras vias para a sua recuperação. Salienta que está sem qualquer medicamento desde o início de fevereiro/2025, quando foi constatado que o fármaco anterior não mais era capaz de produzir efeitos. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja o medicamento fornecido para os devidos fins. Através da decisão interlocutória de Id nº 18953703, concedi a tutela provisória recursal, nos seguintes termos: "defiro a tutela provisória recursal requestada, para determinar que a parte agravada forneça à agravante o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), dose 5,4 mg/Kg, a cada 21 (vinte e um) dias, até ulterior deliberação". Petição da parte recorrente informando suposto descumprimento da medida liminar, pleiteando, assim, a aplicação de multa diária (Id nº 19198894). Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (Id nº 19646548), aduzindo que não há comprovação de que enquadramento da parte agravante nas hipóteses previstas para o uso de medicamento off label, e que não existe comprovação científica da eficácia do tratamento. Salienta que resta caracterizado conflito de interesses, visto que a médica assistente possuiria ligação com as companhias farmacêuticas. De acordo com a parte (página 22 do citado id): "(…) a médica assistente da Autora, prescritora do relatório médico de Id. 136307786 dos autos de origem, Dra. Débora de Melo Gagliato Jardim (CRM/SP 124597), possui RELAÇÃO DIRETA com a Farmacêutica distribuidora do medicamento receitado, já tendo, inclusive, recebido honorários ou financiamento da Empresa DAIICHI SANKYO BRASIL para atuações em simpósios, publicações de artigos, etc., que envolviam justamente o medicamento prescrito". Argui a existência de risco reverso, ante o possível desequilíbrio econômico-financeiro da operadora de plano de saúde. Pugna, por fim, pelo desprovimento do recurso. A pessoa jurídica também apresentou agravo interno (Id nº 19646553). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais dispensadas, em razão da presunção de veracidade que paira em torno da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, não contraditada por circunstâncias em sentido contrário. Outrossim, presentes também os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento, passando, em seguida, a examinar o mérito da controvérsia posta. Cuida-se de ação em que a parte autora/agravante almeja o fornecimento do medicamento trastuzumabe deruxtecan (enhertu). O Juízo de origem denegou a medida liminar, por considerar que se trata de tratamento secundário, nos seguintes termos: "Pela promovida foi apresentado o Relatório de Auditoria (id 137663295), abordando especificamente o caso, e concluindo que: 'No caso da senhora Soraya Janja G Bernardo, os exames mostram que a paciente tem doença predominantemente óssea, apresentando doença visceral hepática, que não é extensa, com 4 focos hiper metabólicos hepáticos, mas apenas 1 com correspondência anatômica de 2,6 cm, sendo bastante possível para essa paciente a indicação de tratamento com esquemas em monoterapia ficando a medicação Enhertu para uma segunda linha, conforme indicação em bula registrada pela ANVISA.' Informa ainda que em relatório médico anexado ao atendimento, a médica que fez avaliação da paciente - em segunda opinião - realizou embasamento no estudo Destiny Breast 06 -, este não presente na bula da Anvisa; que o fármaco Enhertu®, no caso em tela, trata-se de tratamento experimental, estando alheio às indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA. Ademais, ressalta que existem outras opções terapêuticas possíveis no tratamento da patologia da Requerente, as quais não foram citadas ou cogitadas, ou mesmo rejeitadas, por seus médicos assistentes. Por tais razões, ante os relevantes fundamentos apresentados pela parte promovida, devidamente embasados no Relatório de Auditoria (id 137663295), reconsidero a decisão anteriormente proferida (id 136479602), revogando a tutela provisória de urgência".(destaquei) A parte recorrida, por sua vez, pontua que não há comprovação da eficácia do tratamento. Pois bem. Da decisão, é possível depreender que o Magistrado se acostou à documentação apresentada pela parte ré/agravada, apontando o suposto caráter secundário do tratamento com o medicamento Enhertu, revogando, assim, a tutela provisória anteriormente concedida no decisório de Id nº 18529551. Dos relatórios médicos de Id's nº 18529548 e 18529549, constata-se que a autora/agravante foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (C50), e que recebeu indicação de uso do medicamento trastuzumabe deruxtecan, na dose de 5,4mg/kg, a cada 21 dias. Ademais, o médico parece ter reforçado a necessidade de utilização do fármaco o mais brevemente possível: "Dessa forma solicito liberação do trastuzumabe deruxtecan, na dose de 5,4mg/kg a cada 21 dias. Seu uso deve permanecer enquanto obtiver redução ou controle tumoral. interrupção acontecerá em caso de ineficácia ou efeitos colaterais proibitivos. Medicamento deve ser iniciado o mais precoce possível com objetivo de evitar proliferação das lesões tumorais e complicações locais graves em fígado / osso". (destaquei) Nesse ensejo, parece-me que a prescrição também foi realizada por outros médicos (Id's nº 18529554 e 18529555). A parte recorrida, por sua vez, negou o fornecimento do medicamento prescrito por considerar que a indicação possui caráter off label, nos seguintes termos (Id nº 18529550): "A medicação ENHERTU PARA CANCER DE MAMA HER2 LOW METASTATICO tem sua indicação considerada OFF LABEL por ser solicitação em paciente sem tratamento com quimioterapia previa no cenário metastático. Parecer desfavorável". Nessa análise de cognição sumária, parece-me que a parte agravante é portadora de câncer de mama e recebeu recomendação médica de tratamento com o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), motivo pelo qual, salvo melhor juízo, não cabe a negativa do plano de saúde pelo simples fato de supostamente se tratar de uso off label. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem se negar a custear os fármacos prescritos no combate ao câncer, ainda que se trate de medicamento de caráter experimental e de uso off label: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS . IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL . RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental.3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido.1(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA . PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos EREsps n. 1 .889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer . 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166 .381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Na hipótese, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário - acerca da comprovação científica e aprovação do medicamento pela ANVISA desde a data de 16/12/2019 - esbarra na Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido.2(destaquei) No mesmo sentido, esta Corte: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. plano de saúde. negativa de cobertura do medicamento Pazopanibe 400mg (Votrient) para tratamento de câncer maligno de Bainha de nervo periférico metastático Braf com metástase óssea. Medicamento off label. Irrelevância na espécie. Recusa indevida e abusiva. Precedentes do stj e deste sodalício. Recurso conhecido, todavia, desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar à promovida que forneça medicamento Pazopanibe 400mg, indicado pelo médico da autora, na quantidade e forma por ele solicitada. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão versa sobre a possibilidade de a agravante custear o medicamento, prescrito pelo médico que assiste a autora, o qual não possui indicação na bula para o diagnóstico da autora (uso off label). III. Razões de decidir 3. Analisando os autos do processo que originou este recurso, observa-se que consta do relatório médico de fl. 53 que a autora/agravada realiza tratamento oncológico desde outubro de 2020, quando foi diagnosticada como sendo portadora de Tumor maligno de Bainha de nervo periférico metastático BRAF com metástase óssea, tendo realizado diversos tratamentos desde então, todavia, apresentando recidivas e, apesar do tratamento quimioterápico, os exames indicam a progressão da doença. 4. A partir do contrato de assistência em saúde firmado entre as partes (fls. 209/242 dos autos originários), confere-se que ele prevê o tratamento da doença que acomete a autora/agravada (Tumor maligno de Bainha de nervo periférico metastático BRAF com metástase óssea, CID C-49), conforme cláusulas 4.5 e 4.6, de forma que, pelo instrumento contratual, a operadora de plano de saúde assumiu o compromisso de tratá-lo. 5. No que pertine à falta de indicação na bula para o tipo de câncer da promovente, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de obrigatoriedade do custeio de medicamentos registrados na ANVISA para uso off label. 6. Não restam dúvidas acerca da necessidade do medicamento postulado pela autora/agravada, cuja utilização a Lei dos Planos de Saúde prevê como obrigatória a cobertura contratual. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido, todavia, desprovido.3 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, determinou que a operadora de plano de saúde fornecesse medicamentos essenciais para o tratamento oncológico de Joana Lúcia Almeida da Silva, beneficiária do plano, diagnosticada com câncer de pulmão, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a decisão que obrigou o plano de saúde a custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer da agravada. A controvérsia envolve a legalidade da recusa da operadora em fornecer os medicamentos prescritos, alegando a falta de cobertura para medicamentos off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau é fundamentada na proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, que são direitos inalienáveis e invioláveis, conforme a Constituição Federal, e devem prevalecer sobre os interesses econômicos do plano de saúde. 4. O ônus da prova recai sobre a parte que alega, cabendo à agravante demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No caso, os laudos médicos apresentados indicam a necessidade dos tratamentos, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão. 5. A recusa do plano de saúde em fornecer os medicamentos prescritos configura descumprimento de decisão judicial e afronta a autoridade do Judiciário, colocando em risco a saúde da paciente. A operadora tem o dever de garantir tratamento adequado, conforme os termos da legislação vigente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corrobora a decisão, reconhecendo a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos necessários, mesmo que envolvam medicamentos fora da bula, quando prescrito por médico especialista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da paciente deve ser cumprida, sendo ilegal a recusa do plano de saúde, ainda que o medicamento seja off-label, quando prescrito por médico especializado. A tutela de urgência, destinada à proteção da saúde do paciente, deve ser mantida quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados, como no caso de necessidade de tratamento comprovada por laudos médicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0224379-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0628725-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 17.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0242353-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.06.2023.4(destaquei) Vale colacionar, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo exatamente o mesmo medicamento ora em análise: "No caso, o Tribunal de origem decidiu que o plano de saúde deveria custear o tratamento de câncer do beneficiário do plano, prescrito pelo médico oncologista, mesmo sendo uso off label, como se depreende do seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fls. 336-337): 'No caso em tela, o conjunto probatório colacionado aos autos se mostrou suficiente ao julgamento dos pedidos formulados na inicial e, além disso, a tese de que o medicamento solicitado não possui eficácia para a moléstia apresentada pelo autor confunde-se com o mérito, o qual foi devidamente analisado pelo juízo a quo na r. sentença. Desse modo, não vislumbro qualquer prejuízo em razão do julgamento antecipado e tampouco reconheço o alegado cerceamento de defesa. Superada tal questão, passo à análise do mérito. Consta da exordial que o autor é associado à ré via plano coletivo empresarial e que em 2020 foi diagnosticado com carcinoma agressivo na região da bexiga, além de neoplasia maligna da transição esôfago-gástrica (CID 10: C15). Diante desse cenário clínico, o médico oncologista lhe prescreveu o tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), tratamento este negado pelo plano de saúde réu, sob a justificativa de uso off label. […] Havendo, portanto, indicação médica para a realização do tratamento com o uso do medicamento mencionado, como de fato há às fls.25, não pode a operadora recusar-se à cobertura sob tal justificativa, por colocar o consumidor em evidente desvantagem (art. 51, IV, do CDC). Oportuno salientar que a negativa à cobertura do tratamento considerado imprescindível para manutenção da vida da paciente, configura violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º,inc. III, da CF). Outrossim, compete ao médico especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente.' (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que 'havendo, portanto, indicação médica para a realização do tratamento com o uso do medicamento mencionado, como de fato há às fls.25, não pode a operadora recusar-se à cobertura'."5 (destaquei) Nesse ensejo, reporto-me, também, aos seguintes precedentes de outros Tribunais pátrios adotando a linha de intelecção ora trazida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB . MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA . I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II . NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, FOI DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB, NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE-DERUXTECAN (ENHERTU) 395 MG, COM APLICAÇÃO A CADA 21 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE RISCO DE MORTE POR PROGRESSÃO DA DOENÇA. III. ADEMAIS, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE FRACA NA RELAÇÃO, NA FORMA ART . 47, DO ALUDIDO DIPLOMA. IV. DA MESMA FORMA, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9 .656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. V. AFORA ISSO, QUANDO UM MEDICAMENTO É APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO SIGNIFICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL . ALIÁS, NA MAIORIA DAS VEZES, O USO OFF LABEL DE UM MEDICAMENTO PODE SER ESSENCIALMENTE NECESSÁRIO E CORRETO PARA OUTRAS DOENÇAS, DEPENDENDO TÃO-SOMENTE DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. VI. PORTANTO, SE HOUVE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO POSTULADO, DESCABE, PELO MENOS NESTE MOMENTO, AO INÍCIO DA LIDE, EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.6(destaquei) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré custeie à Autora o medicamento "Trastuzumabe Deruxtecan" (Enhertu), para o tratamento de câncer de mama metastático a que acometida . Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final . Precedente dessa Câmara. Nota Técnica nº 168741, emitida com parecer favorável pelo NatJus, em 03.10.23 . Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Recurso não provido.7(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012110-28.2022.8 .17.2001 APELANTE: RENATA KOMURO APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . MEDICAMENTO PARA CÂNCER ENHERTU (TRASTUZUMAB-DERUXTECAN) NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO . SOMA DOS DANOS MORAIS MAIS O TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO . 1 - Há nos autos pessoa diagnosticada com câncer de mama com metástase para quem o oncologista prescreveu o fármaco ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), aduzindo ser o melhor tratamento para a paciente e fazendo expressa menção às consequências negativas do não uso ou do atraso da medicação, incluindo risco de morte. Não obstante, a Bradesco negou a cobertura. 2 - Além de o medicamento estar registrado na Anvisa, a Lei nº 9.656/98 garante a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, (art . 12, II, g). Ademais, se o contrato de saúde não exclui o tratamento para a doença, não pode o plano de saúde negar ou restringir a medida a ser adotada em descumprimento à prescrição médica. 3 - A não inclusão de um procedimento ino rol da ANS não exclui o dever de cobertura, porquanto se trata de lista exemplificativa, a despeito de entendimento diverso do STJ no EREsp 1886929 e 1889704, o qual não tem força vinculante. 4 - A negativa para tratamento de câncer frustra a legítima expectativa da consumidora de receber a devida assistência médica quando mais necessita, agravando sua vulnerabilidade e comprometendo o equilíbrio da relação contratual, em ofensa à dignidade humana e à Constituição Federal, além de aniquilar o escopo maior do próprio contrato, que é a proteção da saúde e da vida . 5 - A conduta é abusiva, estando configurados os danos morais, a ensejar indenização, cujo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fica mantido, pois ajustado às circunstâncias, servindo-se a atender a finalidade punitivo-pedagógica da medida, estando, inclusive, abaixo da média dos precedentes desta Corte a esse respeito. Precedentes. 6 - Verba honorária incidente sobre a soma dos danos morais com o valor referente ao tratamento de saúde . Precedente do STJ. 7 - DESPROVIDO o apelo do plano de saúde e PROVIDO o apelo da autora para determinar que o percentual da verba honorária (já fixado em 20%) incida sobre a soma do valor da obrigação de fazer com os danos morais.8(destaquei) Em razão disso, entendo que a fumaça do bom direito parece presente, restando acompanhada pelo perigo na demora, na medida em que o relatório médico já citado prescreveu a necessidade imediata de utilização do fármaco em questão, sob pena de risco à saúde da parte agravante. Saliento, ademais, que o presente agravo de instrumento resta cingido ao exame dos requisitos para a concessão da tutela provisória requerida na origem, de modo que o posicionamento aqui adotado não se mostra capaz de vincular o Juízo de origem quanto ao julgamento final da ação, após a devida instrução processual. Portanto, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida. Em contrapartida, a parte também apresentou o agravo interno de Id nº 19646553, em face da decisão interlocutória que concedeu a tutela recursal (Id nº 18953703). Contudo, em razão do julgamento do respectivo agravo de instrumento na presente sessão, confirmando a decisão interlocutória que originou o agravo interno de que ora se cuida, resta patente a perda do objeto deste último. Nesse sentido tem se posicionado esta Primeira Câmara de Direito Privado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Agravo interno contra despacho proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 0631079-66.2024.8.06.0000, em que restou postergada para após a formação do contraditório a análise do pedido de urgência formulado nas razões do recurso. II. (i) O conhecimento do agravo interno em tela resta prejudicado, em face do julgamento do agravo de instrumento originário. (ii) No julgamento de mérito do recurso, a questão é apreciada de forma aprofundada, sendo inegável que o juízo perfunctório da decisão sobre a tutela ou a concessão de efeito suspensivo é substituído pelo realizado no julgamento de mérito do recurso originário. (iii) O julgamento superveniente do recurso principal tornou inócuo o objeto do agravo interno que dele se originou, ocasionando a evidente perda do seu objeto. (iv) O prejuízo do agravo interno se revela, ainda, diante do provimento da própria insurgência, em decisão favorável à ora Agravante, do que se infere o desaparecimento do interesse recursal. III. Recurso não conhecido.9 (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos.10 (destaquei) Portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo interno é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, e conceder a tutela provisória requestada, determinando, assim, que parte agravada forneça à agravante o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), dose 5,4 mg/Kg, a cada 21 (vinte e um) dias, até ulterior deliberação. Ademais, não conheço do agravo interno, em razão da perda superveniente do seu objeto. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 8/4/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/4/2024. 2STJ - AgInt no AREsp: 2462893 MT 2023/0291294-6, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/4/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2024. 3Agravo de Instrumento - 0629965-92.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/11/2024, data da publicação: 6/11/2024. 4Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/4/2025, data da publicação: 23/4/2025. 5STJ - REsp: 2136971, Decisão Monocrática, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 22/5/2024. 6TJ-RS - AI: 52430728920228217000 GARIBALDI, Relator o Desembargador Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/3/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/3/2023. 7TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272052-73.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator o Desembargador João Pazine Neto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023. 8TJ-PE - AC: 00121102820228172001, Relator AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. 9Agravo Interno Cível nº 0631079-66.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/1/2025. 10Agravo de Instrumento nº 0633009-22.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024.

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Sudamerica Clube De Servicos x Maria Zilma Ferreira Do Nascimento

ID: 259703442

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0234354-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Polo Passivo:

MARIA ZILMA FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0234354-22.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0234354-22.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS APELADO: MARIA ZILMA FERREIRA DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS DE TAXA "SUDACLUB" NÃO CONTRATADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível que visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, de inexigibilidade dos débitos reclamados, condenando a requerida à repetição do indébito na forma dobrada e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de reforma da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à repetição do indébito, bem como à reparação por danos morais. Análise da legalidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, com a autora sendo consumidora, razão pela qual cabe à requerida comprovar a regularidade dos descontos. No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas nos proventos de aposentadoria da requerente. 4. A restituição em dobro é aplicável, visto que os descontos ocorreram após a publicação do entendimento consolidado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, prescindindo a comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 5. Os descontos indevidos no benefício da autora configuram ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, cuja reparação é devida, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor fixado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está dentro dos parâmetros adequados, não cabendo a minoração. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS (ID nº 16169242), em face de sentença de ID nº 16169035 dos autos origem, prolatada pelo Juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ZILMA FERREIRA DO NASCIMENTO, ora apelada. O dispositivo condenatório foi nos seguintes termos: (…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, determinar a suspensão da cobrança mensal de R$ 60,93 (sessenta reais e noventa e três centavos), sob a rubrica "SUDACLUB", da conta da autora; II) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a data de cada desconto; III) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, do CC, e Súmula 54, do STJ). Devido à sucumbência mínima dos pedidos autorais, condeno a parte promovida, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a sentença, a requerida interpôs recurso apelação (ID nº 16169242), aduzindo não fazer parte da relação jurídica; alegando, ainda, que a autora tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Em outro ponto de sua insurgência, a promovida entende que inexiste motivos para ser condenada em danos morais, pois os fatos elucidados na exordial não são aqueles denominados in re ipsa, uma vez que a mera ocorrência dos fatos não caracteriza o dano moral, não sendo este presumido, sendo necessária a efetiva prova e demonstração da sua ocorrência. Argumenta que o valor mensal descontado é irrisório. Por fim, a demandada requereu o conhecimento e o provimento do seu recurso de apelação e a reforma da r. sentença, no sentido de julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial da autora. Intimada para se manifestar, a autora apresentou suas contrarrazões (ID nº 16169246), na qual, requereu, em síntese, o desprovimento da apelação interposta pela parte adversa. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Conforme relatado, tratam os autos de apelação cível interposta por Sudamerica Clube de Serviços em face de sentença de procedência parcial prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Zilma Ferreira do Nascimento, ora apelada. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a legitimidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte autora, e, em seguida, avaliar o cabimento e a forma de restituição do indébito, bem como da indenização por danos morais, caso configurada a falha na prestação do serviço. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, ainda que por equiparação (art. 17, CDC). No caso, segundo narrado pela promovente, ao consultar seu extrato bancário percebeu a existência de descontos provenientes de pacote de serviço, o qual alega não ter contratado. A demandante instruiu a inicial com extratos bancários demonstrando o desconto de taxa sob a rubrica "SUDACLUB" (IDs nº 16169198 e nº 16169199). Citada, a empresa ré aduziu que inexiste prova da relação contratual entre as partes, não possuindo qualquer responsabilidade quanto aos descontos impugnados, pois sustenta que existem diversas empresas que utilizam a rubrica "SUDA". Entretanto, o apelante não apresentou nenhum documento junto à peça contestatória que comprove a relação jurídica, a não ser documentos relativos a seus atos constitutivos e de representação judicial. Ademais, consoante apontado pelo juízo a quo, os extratos bancários apresentados pela autora, demonstram de forma inequívoca que os descontos foram realizados sob a rubrica "SUDACLUB", e não apenas "SUDA", restando configurada a responsabilidade da requerida. Nesse contexto, entende-se por configurada a prática abusiva quanto aos descontos em referência, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva concordância da cliente com relação ao negócio jurídico. Assim, ao vislumbrar que a causa de pedir da pretensão indenizatória baseia-se na alegada falha do serviço, a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor do serviço é essencial para o deslinde do processo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), sobretudo em razão da impossibilidade de o consumidor constituir prova negativa de seu direito, na medida em que compete ao demandado trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual impugnada, conforme dispõe o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Logo, ao constatar que a empresa recorrente não apresentou instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a validade dos descontos realizados em conta bancária da parte autora, ora questionados, agiu com acerto o d. magistrado singular, declarando a irregularidade dos descontos em comento e a restituição dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando os promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 912,90 (novecentos e dezenove reais e vinte centavos), a título de danos materiais, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento que não existiu dor, vexame e constrangimento suficiente para lastrear a respectiva condenação. 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar se as promovidas/apeladas devem ser condenadas a título de danos morais, em razão de descontos indevidos na conta-salário da parte autora/apelante, referente a suposto contrato de seguro. 3. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, causando danos ao autor/apelante, visto que os requeridos não conseguiram comprovar a suposta contratação do seguro, bem como a anuência dos descontos, ônus que lhes competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC). 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Pois bem. Definida a nulidade do contrato em questão e o dever de restituição - inclusive não há insurgência nestes pontos, cumpre examinar o pedido de danos morais. 6. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos indevidos em sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual em questão. 7. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0205949-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA EXPRESSO2, MORA CRED PESS E TARIFA EXTRATO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. NECESSIDADE MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201134-19.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PEDIDO NULIDADE CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher os pedidos autorais, declarando nulos todos os descontos efetuados pelo banco/requerido na conta-salário da parte autora, a título de ¿Mora Cred Pess¿ e ¿Parc Cred Pess¿, determinando que a entidade bancária proceda à restituição, em dobro, dos valores descontadas indevidamente, e ainda, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Na espécie, extrai-se que a conduta ilícita do banco demandado consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos na conta-salário da autora/recorrida, sem a existência de instrumento contratual que os autorizasse. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados indevidamente da conta-salário da requerente/apelada, deverão ser restituídos em dobro, visto que, conforme extrato (fls.15), ocorreram após a publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), como bem decidiu o magistrado singular. 5. A parte autora, por sua vez, pugna pela reforma da sentença buscando a majoração do dano moral, e ainda, a declaração de nulidade dos contratos de nºs 002561416 e 464873156. 6. A requerente em exordial, pleiteia a declaração de inexistência de débitos, com a anulação dos descontos efetuados e a devolução em dobro das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. 7. Desse modo, o recurso da autora/recorrente deve ser parcialmente conhecido, pois suscita matéria que NÃO foi objeto da vestibular, qual seja, o pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 002561416 e 464873156. 8. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatorese, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Recurso da autora conhecido em parte e na parte conhecida provido. Recurso do banco/promovido conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do Banco Bradesco S/A., mas para negar-lhe provimento e conhecer em parte do recurso da parte autora e na parte conhecida dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de junho de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200360-52.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) (grifos acrescidos) No que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), do qual resultou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) In casu, considerando que a ação foi proposta em 2023 e os descontos iniciaram em agosto de 2022, vislumbra-se adequada a restituição ocorrer de forma dobrada, tendo em vista que as deduções ocorreram após o paradigma supra. No que se refere à ocorrência de dano moral, destaca-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Prevê os arts. 186 e 927 do Código Civil que, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito às reparações devidas: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da cobrança relativa a título de capitalização em conta bancária da parte autora e o cabimento da indenização por danos morais, bem como a forma de restituição do indébito. 3. No contexto dos autos, tendo em vista que a causa de pedir da pretensão indenizatória baseia-se na alegada falha do serviço bancário, é cabível a inversão do ônus probante em desfavor do fornecedor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), ao ponderar, sobretudo, a impossibilidade de o consumidor constituir prova negativa de seu direito, competindo à instituição financeira trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, conforme dispõe o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Logo, ao constatar que a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a validade dos descontos realizados em conta bancária da parte autora, agiu com acerto o d. magistrado singular, declarando inexistência da relação jurídica, mediante devolução dos valores descontados indevidamente. 4. No que se refere à repetição de indébito, importante anotar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30 de março de 2021. 5. Dessa forma, considerando que os descontos referentes a títulos de capitalização iniciaram em 25 de outubro de 2022, ou seja, após 30 de março de 2021, conforme os extratos bancários, a restituição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. 7. Com relação ao dano moral, este somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 8. No presente caso, os descontos referentes ao título de capitalização corresponderam ao valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais), conforme extrato bancário (fl. 19). Assim, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve nenhuma comprovação nesse sentido, de sorte que a existência de descontos no valor acima referido não caracteriza dor, sofrimento ou humilhação, tampouco representa violação à honra, à imagem ou à vida privada da parte autora / apelada. 9. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como por exemplo a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200031-40.2023.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifos acrescidos) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO REFERENTE AS PARCELAS POSTERIORES A REFERIDA DATA (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da autora, de modo a ensejar reparação por danos morais e materiais. 2. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 3. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 4. O banco réu tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou, em nenhum momento processual, qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico e a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. 5. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, assim, ilegais as deduções na previdência da requerente. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 8. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar a restituição dos descontos indevidos de forma simples quanto aos anteriores ao referido acórdão, e em dobro os descontos efetuados após a publicação do mesmo. Dessa forma, inexiste razão para sua reforma. 9. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, não merece reforma uma vez que não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 11. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais totalizando 15% (quine por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0202996-87.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) (grifos acrescidos) No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (…) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155) Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame e o caráter pedagógico da indenização, tem-se que a quantia fixada em primeira instância a título de danos morais, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não desconsiderar o que vem sendo praticado por este e. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com alicerce nas ilações fáticas e nos argumentos coligidos, conheço do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, hei por bem majorar para 15% os honorários sucumbenciais a que foi condenada a apelante/promovida em sede de primeiro grau, consoante art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Maria Eleni Da Silva Pinheiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 283033057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0218093-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PIN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 19760969), que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na presente Ação Declaratória de Relação Jurídica com Pedido de Tutela antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Entendeu o juízo de primeiro grau que a instituição financeira promovida demonstrou a pactuação havida entre as partes ao apresentar o instrumento contratual com assinatura digital por biometria facial. Interpostos embargos de declaração (ID 19760961), os quais não foram acolhidos (ID 19760969). Nas razões recursais (ID 19760971), alega a parte apelante, em suma, que não efetuou qualquer pacto com o banco promovido e que não houve a comprovação da transferência do valor supostamente contratado, tendo em vista que há divergências nos numerários constantes no comprovante de repasse e no instrumento contratual. Aduz que o contrato juntado não possui valor probatório e que, ausente prova da validação da biometria facial, a instituição financeira ré deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais advindos de sua conduta ilícita. Contrarrazões (ID 19760974). É em síntese o relatório. Decido. De início, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Para que um recurso seja conhecido, é necessário que o mesmo seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua irresignação com ato judicial combatido, mas também explicite os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele aduzida; ou seja, é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o princípio da dialeticidade, preconizado no art. 1.010, III, do CPC. Na apelação interposta pela autora, é possível identificar que a recorrente explana as suas razões para embasar o pleito pela condenação do banco réu a indenizar os danos materiais e morais, principalmente ao aduzir que não houve a comprovação do repasse dos valores supostamente contratados, tecendo contraponto ao decidido pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a instituição financeira demonstrou a pactuação com a juntada do instrumento contratual e comprovante de transferência do numerário pactuado. Assim, resta evidente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito adotados pelo magistrado de origem, de forma que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 640913120), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 164,73 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (IDs 19760731 e 19760732), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 19760737) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 19760735). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que o agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTIFICAÇÃO DIGITAL. MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato, e por ser pessoa idosa, que não faz a mínima ideia do que é e como se procede a contratação de empréstimo consignado via meio digital. II. Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autentificação eletrônica, mediante biometria facial (¿selfie¿), conforme se verifica na vasta documentação colacionada pelo banco promovido às fls. 116-197. III. A instituição financeira promovida, ora apelada, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar os documentos supramencionados, os quais, bom que se diga, comprovam que o aludido empréstimo foi contratado por meio eletrônico no dia 16/09/2021 (fl. 197). IV. Não obstante, a promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, as quais indicam, precisamente, a proposta assinada por meio digital, com geolocalização e o ID da sessão do usuário, bem como foto selfie da consumidora, carteira de identidade, Cédula de Crédito bancário e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. V. Desta feita, outro não pode ser o desfecho da demanda, senão a improcedência do pleito inaugural. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201800-03.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Trata-se de apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. No caso, a Sentença declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a realização de um empréstimo consignado de contrato n.° 639344372. 2 ¿ Preliminar de cerceamento de defesa. Alegou a apelante que houve cerceamento de defesa em razão do Juízo a quo ter indeferido o seu pedido de produção de prova pericial da assinatura eletrônica por biometria facial do contrato consignado, em virtude da alegativa de indícios de falsidade na assinatura. 3 ¿ Quanto à preliminar supracitada, verifico nos autos que a instituição financeira juntou aos autos o contrato (fls. 76/85), devidamente assinado eletronicamente com foto (fls. 87), os documentos pessoais do consumidor (fls. 84/85) e comprovante de transferência do valor tido como contratado (fls. 86). Nesse contexto, não prospera o pleito de cerceamento de defesa, uma vez que trata-se de contrato assinado de forma eletrônica, com validação por biometria facial, podendo o Juiz indeferir as provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, conforme precedentes do STJ, o que é o caso dos autos, uma vez que consta, inclusive, constando geolocalização por meio de latitude e longitude da assinatura, onde tais dados geográficos recaem no município de Iguatu/CE, limítrofe ao município de Quixelô/CE, local de residência do consumidor. 4 - Dessa forma, em razão das alegações postas pelo consumidor não trazerem quaisquer indícios de fraude/falsificação de tal assinatura, além da própria parte, quando intimada do anúncio do julgamento antecipado da lide (fls. 135) nada ter manifestado, entendo que não subsiste o cerceamento de defesa alegado. 5 ¿ Nos termos do art. 14, caput e §3°, do CDC, o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo, então, despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. 6 ¿ Nesse contexto, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. 7 ¿ No caso dos autos, conclui-se que a contratação do negócio jurídico, ante a comprovação da assinatura do contrato de forma eletrônica por meio de biometria facial, em conjunto com seu documento pessoal e comprovação do recebimento dos valores, além de geolocalização, endereço de IP e número de telefone, foi devidamente regular, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. 8 ¿ Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Fortaleza, 29 de maio de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200473-12.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DOS DEPÓSITOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 351546332-5, citado na inicial; reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto; e, ainda, lograr a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. O cerne da questão recursal consiste em verificar ocorrência ou não de fraude contratual. No caso em tela, o empréstimo discutido no processo foi realizado de forma eletrônica, com assinatura digital, com localização georeferenciada e biometria facial (fls. 134/154), além de que houve transferência de valores, conforme fl. 133. 3. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, enquadrando-se estas nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vale salientar o teor da Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Ademais, incabível a realização de perícia grafotécnica em contrato assinado eletronicamente, uma vez que tal perícia tem o objetivo de verificar a autenticidade/ veracidade da rubrica acostada no contrato, o que não é o caso em discussão, visto a ausência de qualquer assinatura manuscrita 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200054-48.2022.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e e aquele disponibilizado à autora, tendo em vista que é de fácil percepção que o contrato objeto da lide se trata de refinanciamento de empréstimo anterior, tipo de pacto em que se permite a renegociação das condições de um crédito existente, buscando-se melhores taxas de juros, prazos mais longos ou outras condições mais vantajosas. No instrumento contratual apresentado, consta no item 15 que o saldo refinanciado foi de R$ 3.916,83 (três mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.747,24 (dois mil, setecentos e quarenta sete reais e vinte e quatro centavos) (item 13), cujo repasse foi devidamente comprovado por meio do documento de ID 19760737. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 e 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro a verba honorária sucumbencial para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Irene Cesario Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317431398

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201313-37.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CESARIO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por IRENE CESARIO BEZERRA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo (ID 24739427) nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela recorrente em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, condeno a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido para a parte contrária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. (...) Nas razões recursais (ID 24739432), em síntese, aduz a apelante que a sentença merece reforma para que o banco apelado seja condenado a pagar ao recorrente a devida indenização por danos morais e restituir o valor cobrado de forma indevida e afastar a condenação da recorrente em litigância de má-fé. Contrarrazões (ID 24739433), nas quais pugna o recorrido pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes e condenou a autora em litigância de má-fé. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 284509608), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 32,20 de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (ID 24739409), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 24739410) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 24739409). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que a agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e aquele disponibilizado à autora, sendo relevante destacar que a demandante em momento algum foi feito negou o recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Quanto à condenação em litigância de má-fé, o juízo de primeiro grau concluiu o seguinte: (…) No caso dos autos, denota-se que o requerente alterou a verdade dos fatos, negando fato que sabe que existiu, uma vez que na petição inicial aduziu que foi surpreendido com a redução de seus proventos em razão de empréstimos não contratados por ele, enquanto a parte ré efetivamente demonstrou a contratação válida. Ademais, além de alegar desconhecer o contrato, manteve-se silente quanto ao valor transferido para sua conta. Assim, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento do autor em relação ao contrato demonstra a intenção de levar este Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. (…) A caracterização das condutas processuais temerárias está prevista nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, a parte autora tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador em erro. Ressalte-se que, em réplica, a demandante argumentou que o banco não teria juntado documento que comprove a aceitação do serviço prestado, além de inexistir negativa quanto ao recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Ainda, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a apresentar petição completamente alheia ao feito. Sua conduta, portanto, constitui comportamento doloso contra a Justiça, um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio à boa-fé. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Privado, acerca da condenação em multa por litigância de má-fé em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença (fls. 189/195), que julgou improcedente a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face do apelado, Banco do Itaú S.A. 2. Irresignada a parte autora acostou apelação às fls. 131-135, argumentando sobre o não cabimento de sua condenação por litigância de má-fé, pois, em nenhum momento restou comprovado que tivera a intenção de causar dano processual à parte contrária ou ao judiciário, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Aduz, em verdade que apenas exerceu seu direito de questionar um empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, o qual alega desconhecer. 3. In casu, a apelante sustenta ilegalidade em contratação de empréstimo consignado junto ao recorrido, mútuo este não reconhecido pela promovente. Contudo, o Banco recorrido acostou aos autos prova idônea e suficiente demonstrando a relação jurídica entre as partes, conforme o comprovante de registro de operação que atesta a contratação mediante utilização de biometria e senha do cartão em terminal de caixa no dia 28/07/2020 (fl. 164), bem como comprovante de repasse no dia 03/08/2020, da quantia de R$ 1.003,73, sendo sacando pela autora três dias depois a quantia de R$ 1.000,00, referida no contrato como de livre utilização (fl. 123). 4. A demandante se valeu do processo judicial como meio de obtenção de vantagem ilegal, de modo a configurar hipótese de má-fé, a impor ao litigante a condenação no pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, conforme realizado pelo juízo a quo. 5. Contudo, não vislumbro conduta dolosa suficientemente danosa para que seja proporcional a fixação da multa no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser reduzida ao valor mínimo, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, isto é, ao valor de R$ 273,56 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 6. Conquanto a parte autora não tenha requestado de forma especifica a redução do quantum arbitrado, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ainda que de ofício. 7. Não obstante a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, as penas decorrentes da litigância de má-fé não se encontram sujeitas à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme pacífico entendimento do STJ (Resp 1259449/RJ e Resp 1663193/SP). 8. Considerando a dupla sucumbência, majoro a condenação em honorários para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que preconiza o art 85, § 11 do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício. (Apelação Cível - 0203274-27.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé determinada pelo Juízo a quo, por considerar, no caso, que o autor alterou a verdade dos fatos, ter usado do processo para conseguir objetivo ilegal e agir de forma temerária. 2. A ação foi ajuizada com argumento de que não houve contratação do empréstimo e, quando apresentado o instrumento contratual pelo promovido, o autor arguiu tão somente supostos vícios de formalidades na tentativa de se desvencilhar da obrigação regularmente assumida. Não questionou a assinatura aposta no contrato tampouco requereu a perícia grafotécnica. 3. Ademais, em sede de réplica, se opôs ao envio de ofício que tinha como finalidade a confirmação do repasse dos valores do empréstimo para sua conta, para ao final, de forma contraditória, requerer a improcedência do pedido por falta de comprovação do repasse de valores ao autor. 4. Portanto, da análise dos autos, restou evidente que o autor ingressou em juízo na tentativa de enriquecer-se ilicitamente induzindo o juiz a erro, posto que contratou o empréstimo, recebeu o dinheiro acordado e, posteriormente, ajuizou a presente demanda com objetivo de deixar de pagar as prestações assumidas, receber em dobro as parcelas já debitadas e ainda ser indenizado por supostos danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0211917-89.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO PREJUDICIAL AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 3. No caso, por determinação do douto magistrado singular, procedeu-se a realização de perícia grafotécnica para análise das assinaturas apostas no instrumento contratual em questão (fls.356/380), tendo o expert concluído que: "Diante das evidências apuradas a luz das técnicas grafoscópicas, fica patente que a assinatura atribuída a Senhora Maria Lima Vieira, no documento que foi objeto desta perícia é legítima, não foi falsificada e, portanto, constitui prova de que o contrato em questão seja válido" (p. 380). Desse modo, como visto, restou comprovado a regularidade da contratação. 4. Sobre a impugnação ao laudo pericial, arguida pela parte autora/recorrente, ao argumento que a prova técnica não é apta a embasar a sentença, uma vez que fundada em cópia do contrato e não na via original, nesse aspecto, cumpre salientar que, tratando-se de prova pericial grafotécnica realizada por perito imparcial e de confiança do juízo sobre cópia digitalizada do contrato, que permitiu a análise adequada dos elementos técnicos das assinaturas contidas na reprodução, não há que se falar de imprestabilidade ou invalidade do laudo pericial. 5. A perícia grafotécnica é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução. No mais, vale ressaltar que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis. Nesse sentido, o artigo 424 do Código de Processo Civil, confere às cópias a mesma força probante dos originais. 6. Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 7. Quanto a comprovação de transferência de valores para conta de titularidade da requerente/recorrente, o banco/apelado comprovou o repasse da quantia contratada, conforme documento constante às fls. 139 dos autos. 8. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 9. Por derradeiro, entendo ser, por sua vez, cabível a condenação da apelante à multa por litigância de má-fé, como consignou o magistrado a quo, pois verifico dolo processual no caso concreto, restando evidenciada a intenção deliberada da recorrente de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0009749-48.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Portanto, comprovada a má-fé na conduta da autora, na forma do inciso II, do art. 80, do CPC, correta a sentença em condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez constatada a validade da pactuação contratual, inclusive com a transferência de valor à promovente, sendo manifesto o intento de alterar a verdade dos fatos em juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença ora impugnada. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros x Nicolas Gabriel Maciel Do Carmo

ID: 323672964

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

NICOLAS GABRIEL MACIEL DO CARMO

Intimação

Advogados:

EDILENE MACIEL

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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IGOR MACEDO FACO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELADO: N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELADO: N. G. M. D. C. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS PRESCRITAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido para determinar o custeio de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia), conforme prescrição médica, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A empresa apelante alegou inexistência de negativa de atendimento, ausência de urgência no tratamento, e inexistência de dano moral, requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O recurso foi contrariado e recebeu parecer pelo desprovimento pela Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde em razão da demora na autorização do tratamento multidisciplinar prescrito para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo o consumidor parte hipossuficiente e destinatário final dos serviços prestados. 4. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe a obrigação dos planos de saúde de garantir tratamento adequado, eficaz e tempestivo, especialmente quando se trata de crianças com TEA. 5. A Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS eliminou a limitação de sessões para psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional nos casos de doenças reconhecidas pela OMS, como o TEA, impondo cobertura integral pelas operadoras. 6. Os documentos dos autos comprovam que, embora o tratamento tenha sido prescrito em agosto de 2022, somente foi iniciado em maio de 2023, configurando atraso superior a oito meses, em desacordo com os prazos máximos previstos na Resolução ANS nº 259/2011. 7. A alegação da apelante de que os procedimentos eram eletivos não justifica o descumprimento do prazo regulamentar para início do tratamento, diante da natureza crônica e da necessidade de intervenção precoce do TEA. 8. A falha na prestação de serviço restou configurada pela demora injustificada no início do tratamento prescrito, violando direitos fundamentais da criança, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida ou a demora injustificada na cobertura de tratamento médico, especialmente em se tratando de menores com necessidades especiais, enseja reparação por dano moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O caráter eletivo do procedimento não afasta a obrigação da operadora de saúde de observar os prazos máximos previstos pela ANS. 3. A fixação de indenização por dano moral, em caso de atraso no início de tratamento essencial à criança, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 259/2011, art. 3º; RN ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.427.773/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença (ID 18824377) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por N.G.M.D.C, representado por sua genitora, E.M, em desfavor da apelante, julgou procedente o feito, nos termos que transcrevo a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) Conceder o pleito inicial de Obrigação de Fazer para determinar que a ré forneça/ custeie o tratamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, conforme prescrição médica, em sua rede credenciada; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil - obrigação ilíquida em responsabilidade contratual); c) A parte sucumbente será responsável pelas despesas processuais, e pelos honorários de sucumbência, estes que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil." Irresignado, a empresa de saúde interpôs o presente recurso (ID 18824385), defendendo que não houve negativa de atendimento, afirmando que todas as solicitações foram atendidas e que os atendimentos eram de caráter eletivo, não urgentes ou emergenciais, além de sustentar a inexistência de ato ilícito capaz de justificar a indenização por danos morais. Alega que sempre agiu conforme o princípio da boa-fé e que as consultas realizadas pelo autor atendiam aos critérios normativos e contratuais, sustenta que não há provas que tenha descumprido prazos de atendimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Ao final, pede a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID 18824391), em que a parte autora pugna pela rejeição do recurso e manutenção da sentença, inclusive em relação ao valor da indenização por danos morais arbitrada. Os autos foram submetidos à análise da douta Procuradoria de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme fundamentado no parecer de ID 20447158. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre destacar que ao caso em tela incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado de Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde Assim, o usuário contratante dos serviços de saúde suplementar deve ser tratado como consumidor, relativizando-se o princípio da força obrigatória do contrato, com a atuação do judiciário para coibir práticas comerciais abusivas, utilizando-se, para tanto, a disciplina consumerista, que prevê um sistema de proteção contratual, considerando-se nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido, ressalto o art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No que se refere ao direito à saúde, válido destacar o teor do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental à saúde como direito de todos e dever do Estado, "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação pátria uma obrigação do Estado, dos planos de saúde e uma garantia de todo cidadão. Em razão disso, tal direito se reveste na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito à sua dignidade. Analisando os autos, verifica-se que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), identificado pelo código F84.0, necessitando de tratamento especializado. O diagnóstico de autismo e a necessidade do autor de se submeter ao tratamento foram atestados por médico, conforme documentos que instruíram a inicial. Esse fato não foi contestado pela parte promovida, nem o tratamento pleiteado, que abrange terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS estabeleceu o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, revogando as Diretrizes de Utilização (DUT) para tais tratamentos. Nesse contexto, inexistindo debate sobre a necessidade do fornecimento do tratamento, a questão se restringe a aferir a demora na sua autorização. A empresa de saúde, alega que não houve negativa de atendimento, afirmando que todas as solicitações foram atendidas e que os procedimentos eram de caráter eletivo, não urgentes ou emergenciais. A análise dos autos revela que a operadora de saúde demorou consideravelmente a autorizar a cobertura do tratamento para TEA, prescrito em 29 de agosto de 2022. Embora a empresa alegue que não houve negativa e que os atendimentos eram eletivos, o tratamento específico só teve início em 16 de maio de 2023, quase nove meses após a prescrição inicial. Mesmo considerando a primeira consulta pós-diagnóstico em 14 de setembro de 2022, ainda assim haveria um atraso em relação ao prazo de dez dias úteis estabelecido pela Resolução nº 259 da ANS, que estabelece um prazo de 10 (dez) dias úteis, vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II - consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III - consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV - consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V - consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI - consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII - consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII - consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX - serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X - demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII - atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV - urgência e emergência: imediato. Corroborando o exposto, a carta de orientações do Programa TEA, recebida pela autora em 8 de setembro de 2022, ratifica o longo lapso temporal entre a requisição e o início efetivo do tratamento. Ademais, os documentos da contestação demonstram um uso esporádico dos serviços da ré (14/09/2022, 07/10/2022 e 15/12/2022), com descrições genéricas de "Consulta em Consultório". Em verdade, o que se extrai dos autos é que o início efetivo das terapias (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional com estimulação sensorial) só ocorreu após o ajuizamento da ação, em 16 de maio de 2023, conforme documentação colacionada aos autos digitais (ID 18824355). Conclui-se, portanto, que houve um longo período de oito meses sem o devido tratamento para TEA, o que configura evidente falha na prestação de serviço, mesmo que as consultas fossem de caráter eletivo. Essa demora viola gravemente os prazos máximos estabelecidos pela Resolução Normativa N.º 259 da ANS. A falha na prestação de serviço, no caso em análise, é inegável e extrapola o mero dissabor. A demora injustificada na autorização e início do tratamento essencial para a menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por um período de oito meses, representa uma violação direta do dever da operadora de saúde de garantir o acesso a serviços de saúde contratados, especialmente quando se trata de condições que demandam intervenção precoce e contínua. A natureza eletiva alegada pela apelante não se sustenta diante da condição crônica e do impacto direto na qualidade de vida e desenvolvimento da criança, que necessita de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional com estimulação sensorial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a negativa ou a injustificada demora na cobertura de tratamento médico-hospitalar, especialmente em casos que envolvem crianças com necessidades especiais, configura dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Nesse sentido, colaciono arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 1.1. A Corte de origem consignou que o contrato entabulado entre as partes não exclui o tratamento na modalidade home care, de forma que a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2.1. A reforma do acórdão recorrido, no tocante à existência de danos morais e materiais demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. O valor da reparação por danos morais estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.427.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 2. Com efeito, "esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No que tange ao quantum indenizatório, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade, etc. (MARIA HELENA DINIZ, Indenização por dano moral, Consulex, 1997, n. 3). Se não for possível, assim, fixar a indenização a partir dos critérios consagrados na jurisprudência, segundo os quais a quantia arbitrada pelo julgador possa ser idônea para, ao mesmo tempo, punir o agente, demovendo-o de reincidir na conduta danosa, e compensar a vítima pelo mal experimentado, sem enriquecê-la, é recomendável ao julgador, data vênia, fixar um valor a princípio expressivo, já que, valendo-se do princípio da razoabilidade, é inevitável concluir que a vocação punitiva da indenização do dano moral tem notória prevalência sobre a lenitiva. A capacidade econômica das partes também pesa pois quando é pessoa jurídica com grande poder econômico o valor da indenização deve ser, necessariamente, considerável, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua função punitiva. Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Assim, em observância ao que tem sido decidido por esta corte de segunda instância em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso dos autos, alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal. Corroborando o exposto colaciono julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como a rescisão unilateral do contrato ocorreu de forma ilegítima, contra pessoa absolutamente incapaz diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando, portanto, de tratamentos específicos, a configuração dos danos morais é notória, pois o fato afligiu a esfera íntima do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando abalo psíquico digno de indenização. 2. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável a reparar o dano moral sofrido pelo autor por causa do cancelamento indevido do contrato do plano de saúde, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0200155-63.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBORA A APELANTE NÃO NEGUE A COBERTURA MULTIDISCIPLINAR SOLICITADA PELO AUTOR-APELADO (PORTADOR DE TEA), ELA (RÉ-APELANTE) VEM DIFICULTANDO A REALIZAÇÃO CONTÍNUA DA TERAPIA, AO CANCELAR DIVERSAS CONSULTAS, POR PROBLEMAS DE SOBRECARGA NA AGENDA DOS PROFISSIONAIS DA REDE E POR FALTA DE VAGAS NO DENOMINADO 'GRUPO TEA'. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA RÉ, DIANTE DO QUE DETERMINAM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DE NºS 465/2021 E 566/2022, DA ANS. DEVER DE COBERTURA A SER CUMPRIDO PELA RECORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE PRECISA SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTE COL. COLEGIADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ORDEM DE DEPÓSITO DO VALOR DAS ASTREINTES. BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) EM CONTA DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO QUE OCORREU, MAS CUJO IMPORTE ORDENADO EXCEDE EM MUITO O OBJETO PRINCIPAL DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE QUANTUM. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0232139-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FILIAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA EG. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDO O QUAL A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDANDO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONSTITUI PRÁTICA CONFIGURADORA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE ESTÁ CONSENTÂNEO COM AS BALIZAS DA SATISFAÇÃO/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso porém para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0124559-91.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que condenou a operadora de saúde à obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar a paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura das terapias indicadas pelo médico assistente; (ii) analisar a necessidade de apresentação de relatórios médicos periódicos; (iii) a prática de ato ilícito apto a ensejar o dever de reparação por danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado na origem. III. Razões de decidir 3. Inexiste qualquer irregularidade quando a publicação de ato judicial é realizada no nome de apenas um dos advogados constituídos, a despeito do pleito de habilitação dos demais causídicos indicados no instrumento procuratório, mormente quando não consta pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 4. Na espécie, a sentença que acolheu os Embargos de Declaração foi disponibilizada no DJE no dia 02/02/2024, tendo o prazo para a interposição de apelação findado em 28/02/2024. Uma vez que o recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico somente fora protocolado aos 29/02/2024, forçoso reconhecer sua intempestividade. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 6. De acordo com as Resoluções Normativas nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022, é garantida ao paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, que garantem a cobertura ilimitada sessões com fisioterapeutas, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, bem como sendo prerrogativa do profissional de saúde a indicação da conduta mais adequada da prática clínica conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. 7. Tal previsão não se estende aos serviços prestados por assistente terapêutico em ambiente domiciliar e/ou escolar, os quais não estão abrangidos pelo objeto do contrato firmado entre as partes. 8. O tratamento multidisciplinar deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na impossibilidade de sua utilização, cabe à operadora de saúde arcar com os custos integrais do mesmo por meio de pagamento direto ao prestador de serviço ou por reembolso, cabendo ao paciente a apresentação de relatórios médicos periódicos atualizados. 9. Quanto aos danos morais, a negativa reiterada de cobertura configura ato ilícito, agravando a situação emocional do beneficiário. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se proporcional e adequado ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico não conhecido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224 e 1.003; L. 11.419/06, art. 4º, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 47; Resoluções Normativas ANS nº 469/2021, nº 539/2022, nº 541/2022 E Nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.668/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1673949/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; TJCE, Apelação Cível - 0270355-06.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; TJCE, Apelação Cível - 0280096-07.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico e CONHECER do recurso interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0266844-34.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PLEITO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA AO INFANTE E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO E COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO A SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DA CRIANÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA. DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ABALIZADOS PRECEDENTES. COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. adversando Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Russas/CE nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, ajuizada por DAVI LUCAS DE OLIVEIRA BESSA, que julgou procedente o pedido exordial, condenando a promovida a fornecer ao autor acompanhamento multidisciplinar de forma continuada, por psicólogo com a atuação em psicomotricidade relacional ou ABA, fonoaudiólogo especialista em linguagem, terapeuta ocupacional que atue com recurso de integração sensorial e apoio psicopedagógico individualizado, condicionado à comprovação da necessidade junto à promovida por meio de laudo médico a cada 06 meses; a ressarcir o montante gasto no tratamento do autor, no importe global de R$ 8.030,00 (oito mil e trinte reais), bem como outros pagamentos porventura ocorridos em momento posterior, por se tratar de ilícito contratual; e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 02. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde UNIMED e que necessita de acompanhamento multiprofissional e contínuo para mitigar as sequelas do Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.5), envolvendo equipe multidisciplinar. No entanto, afirma que que a sociedade cooperativa se recusou, apesar de indicação médica para o tratamento, a custear parte do tratamento solicitado pela médica que acompanha a criança, correspondente à terapia de psicomotricidade individual (além do mínimo estabelecido pela ANS) e sessões de psicomotricidade relacional (em grupo), por ausência de previsão contratual. Neste passo, teriam os próprios pais arcado com os custos do tratamento. 03. No presente caso, o diagnóstico de autismo e a necessidade do autor de se submeter ao tratamento foi atestada pela médica que o acompanha (pp. 32-36), conforme documentos que instruíram a inicial, fato não contestado pela parte promovida. Estando a doença (autismo) inserida no catálogo internacional de doenças, antevejo que o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor e sem limitação do número de sessões, nos exatos termos da prescrição médica. A Corte Superior, no julgamento do AgRg no AREsp n. 718.634/DF, asseverou possuir entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 04. Com efeito, a Resolução Normativa ANS nº. 469/2021 (alterada pela RN ANS nº 543/2022) contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garante a esses pacientes acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o seu tratamento, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Cumpre ressaltar que é assegurado o tratamento diferenciado às pessoas com condição de autismo, de forma a tutelar seus direitos e garantir seu acesso a um digno tratamento por equipe multidisciplinar. Nesse passo, as pessoas com transtorno do espectro autista fazem jus a atendimento multiprofissional, pelo método ABA, que contribua para o seu progressivo desenvolvimento, consoante o disposto no art. 3º da Lei 12.764/2012. 05. Ademais, as cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida pelo consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa do direito à saúde e, principalmente, à vida. O que a lei permite é que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após o diagnóstico da doença. Precedentes. 06. Ocorre que, a despeito do dever de ressarcir as despesas que a autora desembolsou, decorrente da abusividade da recusa indevida, merece acolhida o pleito recursal subsidiário de que o reembolso seja limitado aos valores contidos na Tabela de Referências de preços e serviços médicos hospitalares praticados pela UNIMED Fortaleza, nos termos do Art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98. 07. Quanto ao pleito de coparticipação compulsória, objetivamente tal cobrança não merece prosperar, uma vez que a operadora não demonstrou a existência de previsão expressa no contrato firmado entre as partes nesse sentido (STJ, Tema Repetitivo nº 1.032). 08. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso dos autos, deve ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque congruente com a jurisprudência desta egrégia Câmara Julgadora, diante da necessidade da reparação do dano e da busca pela minimização da dor da vítima e ainda da punição do ofensor, visando à não reincidência da conduta, razão pela qual a Sentença objurgada merece reforma nesse ponto, para minorar o quantum da condenação. 09. Apelo conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios não majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0022207-69.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Portanto, o pleito de reforma da Sentença não merece acolhimento, mantendo-se incólume a decisão atacada, tendo em vista que o decisum está perfeitamente fundamentado e alinhado tanto ao posicionamento deste Egrégio Tribunal quanto ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Hapvida Participacoes E Investimentos S/A e outros x Pedro Roberto De Matos Mesquita

ID: 314774437

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0225632-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RINALDO DA CONCEICAO MESQUITA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO DE MATOS MESQUITA

Intimação

Advogados:

THIAGO MELO FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0225632-62.2024.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0225632-62.2024.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A APELADO: P. R. D. M. M. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT E DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO NECESSÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA. 1. A Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura do tratamento necessário à patologia do autor e condenando-a ao ressarcimento dos valores despendidos e ao pagamento de uma indenização por danos morais. 2. In casu, os autos estão robustamente instruídos e toda a documentação apresentada em seu bojo respalda o pleito autoral, sobremaneira os laudos que confirmam o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) no rim esquerdo GRAU III, bem como a determinação médica, devidamente fundamentada, da necessidade de realização pelo autor do exame de PET SCAN (Ids 20778152; 20778153, 20778154; 20778155; 20778156, 20778157 e 20778158) e do uso dos medicamentos Lenvima 10mg, Lenvima 4mg e Everolimus 5mg - Id n. 20778220 - fl. 02. 3. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. 4. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A negativa de cobertura do exame PET-CT se mostra indevida, considerando a necessidade do procedimento para avaliação da evolução da doença, conforme prescrição médica. 6. Mesmo que o presente caso se trate de uso off label do medicamento, conforme alegado pela empresa recorrente, é cediço que cabe ao médico assistente da paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao caso, não podendo um fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula. Desse modo, não obstante se tratar de uso off label, havendo indicação médica específica de tratamento a ser realizado ao paciente e registro na ANVISA, mostra-se indevida a recusa do tratamento pela operadora. 7. O dispêndio realizado pelo demandante em virtude da injusta negativa de cobertura do medicamento antineoplásico e do exame solicitado pelo médico deve ser reembolsado. 8. O dano moral decorre do sofrimento e angústia suportados pelo autor diante da recusa indevida de cobertura para tratamento essencial à sua saúde e à sua sobrevivência, justificando a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Descabe a pretensão da ré para a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa, porquanto em dissonância com o previsto no art. 85, §2º, do CPC. 10. Apelação cível interposta pela ré conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por P. R. D. M. M., julgou procedente a pretensão autoral, condenando a promovida na obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos Lenvima 10mg, Lenvima 4mg e Everolimus 5mg, tornando definitiva a tutela de urgência deferida na decisão de ID 116681596; na restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao custeio de exame Pet Scan Oncológico, e de R$ 48.384,79 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente ao custeio dos fármacos, suportados pelo autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, que: a) o procedimento não atendeu ao disposto na diretriz de utilização-DUT do rol de procedimento e eventos em saúde, haja vista que não é obrigatório para casos de avaliação de possível para neoplasia; b) ausência de dano moral, uma vez que não houve ato ilícito. Por fim, requer a reforma da sentença, para fins de exclusão da condenação do reembolso integralmente das despesas despedidas pelo promovente, bem como o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões em ID 20778357. Parecer da Douta PGJ em ID 22947102. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade do Plano de Saúde HAPVIDA quanto ao ressarcimento integral das despesas arcadas pelo autor, ora Apelado, em razão da recusa indevida de cobertura médica, além da eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na hipótese em liça, alega o autor, menor púbere de 16 (anos) de idade, ser usuário do plano de saúde Hapvida promovido desde o dia 11/05/2016, Plano Ambul + Hosp. c/parto, tendo, portanto, cumprido todos os períodos de carência e estando integralmente adimplente com o plano de saúde. Diz que, no ano de 2024, foram identificados diversos elementos nodulares comprovando uma neoplasia maligna (câncer) no rim esquerdo, razão pela qual foi solicitada a realização do Exame Pet Scan Oncológico, conhecido também pelo nome Pet-CT, o qual foi negado pela operadora de plano de saúde ré, sob a justificativa de que o procedimento não se enquadrava no dut do rol da ANS. Assevera que, dada a necessidade de urgência na realização do exame para o correto diagnóstico e tratamento do promovente, os genitores do autor precisaram levantar com amigos e parentes o valor para a realização do exame por via particular, vide provas anexas, tendo arcado com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor o qual busca o devido e merecido ressarcimento. No mais, aduz que, assim como ocorreu com a negativa do exame Pet Scan Oncológico, o promovente teme que outros exames e procedimentos venham a ser indeferidos pela prática ilícita da operadora ré, tais como as sessões de quimioterapia, pelo que também vem buscar a determinação da obrigação de fazer à promovida, inclusive que esta realize todos os exames e procedimentos necessários ao tratamento do promovido, além do fornecimento dos medicamentos Lenvima 10mg, Lenvima 4mg e Everolimus 5mg. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os autos estão robustamente instruídos e toda a documentação apresentada em seu bojo respalda o pleito autoral, sobremaneira os laudos que confirmam o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) no rim esquerdo GRAU III, bem como a determinação médica, devidamente fundamentada, da necessidade de realização pelo autor do exame de PET SCAN (Ids 20778152; 20778153, 20778154; 20778155; 20778156, 20778157 e 20778158). Por oportuno, trago abaixo excerto dos relatórios médicos de ID nº 20778158, datado de 05/03/2024, o de ID 20778176, datado de 16/08/2024, e, por fim, o de ID 20778220, com data de 12/08/2024: Sabe-se que o procedimento PET-CT ONCOLÓGICO consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e por planos-referência. Deste modo é que resta patente a ilegalidade de negativa de cobertura perpetrada pela ré/apelante, sobremaneira porque, para além de estarmos diante de procedimento obrigatório a luz do rol da ANS, a prescrição médica está em consonância com as diretrizes de utilização previstas na citada norma técnica. Ademais, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea b, da lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente do paciente. Neste aspecto, vale ressaltar que de acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em arcar com a cobertura de PET-SCAN prescrito por médico assistente, independentemente da prescrição estar ou não em consonância com a diretriz de utilização, inclusive, tal negativa abusiva enseja dano moral indenizável, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura,mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes (...).4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 1.962.572/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 14/3/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PET-CT OU PET-SCAN. PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. A Corte Especial do STJ reafirmou ser indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp n. 1.956.632/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Neste sentido, também é a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME PET SCAN. RELATÓRIO MÉDICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE PSA. ANÁLISE QUANTO À AUTORIZAÇÃO E/OU CUSTEIO DO EXAME SOLICITADO, À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consiste a controvérsia recursal, de um lado, na análise dos pedidos concernentes à condenação da instituição requerida ao pagamento de multa por atraso no descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, do outro, na análise do pedido que atine ao afastamento da obrigação de autorizar e custear o exame pretendido. 2. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado de modo a preservar o direito à saúde e à vida do beneficiário, valores de estatura constitucional, sendo abusiva a negativa injustificada de cobertura de procedimentos médicos essenciais. 3. O rol de procedimentos constantes da ANS constitui apenas uma referência básica de coberturas obrigatórias nos planos privados de assistência à saúde, não sendo razoável deixar ao alvedrio da operadora do plano de saúde a escolha de quais exames autorizar em contraposição ao laudo médico prescrito por profissional habilitado. 4. As cláusulas limitativas de direitos devem ser interpretadas de acordo com o princípio da boa-fé objetiva e da maneira mais favorável ao consumidor, mormente em razão da sua presumida vulnerabilidade e do caráter cogente do CDC (art. 47, CDC), sendo de frisar que não se legitima conduta que importe restrição a sua responsabilidade contratual quando daí decorra eventual risco de morte ou lesão irreparável para o paciente (art. 51, CDC). 5. A recusa injustificada da cobertura contratual pela operadora do plano de saúde causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente, vez que a negativa de autorização para a realização de exame ou tratamento intensifica o quadro de angústia e aflição do paciente, do que resulta na configuração de ato ilícito por abuso de direito. 6. Não restou caracterizada a multa por atraso no cumprimento da medida liminar, tendo ocorrido seu efetivo cumprimento ainda no curso do prazo de 48 (quarenta e oito) fixado pelo juízo de origem, não subsistindo fundamento para a condenação da empresa requerida nesse tocante. 7. Apelação da empresa requerida conhecida e desprovida. Apelação do requerente conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0249427-39.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE EXAME TC DE ABDOME E PELVE COM CONTRASTE (ENTEROTOMOGRAFIA) PARA ESCLARECIMENTO DE DIAGNÓSTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo plano de saúde demandado, em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar a realização do exame indicado para o autor, bem como condenar a promovida em indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. (I) Análise quanto a obrigatoriedade de cobertura do exame médico prescrito ao autor; (II) estabelecer se a negativa indevida de cobertura configura dano moral indenizável; (III) e verificar se o alegado descumprimento da decisão judicial enseja a condenação da parte requerida ao pagamento de astreintes. III. Razões de decidir: 4. A negativa de cobertura do exame prescrito ao autor com base na ausência no rol da ANS é abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade de sua realização. 5. A recusa injustificada da operadora causa sofrimento e aflição ao beneficiário, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O descumprimento injustificado de decisão judicial enseja a condenação ao pagamento de astreintes. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §12 e §13. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE; Apelação Cível nº 0102208-90.2018.8.06.0001; Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 07/08/2024; Data de publicação: 07/08/2024. TJ/SP; Apelação Cível: 11335636420238260100 São Paulo, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 18/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau ¿ Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 18/12/2024. (Apelação Cível - 0202207-40.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DO PLANTÃO. EXAME DE PET-CT. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela provisória interposto contra a decisão interlocutória proferida em 21.12.2024, pelo Juízo do Plantão Cível da Comarca de Fortaleza, às fls. 24/25 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0288699-98.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar eventual desacerto da decisão proferida pelo juízo plantonista de primeiro grau, que não apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso foi interposto contra decisão proferida pelo juízo do plantão judiciário cível de primeiro grau, que não analisou o pedido de tutela de urgência por entender que a matéria poderia ter sido submetida durante o expediente forense regular. 4. Não é permitido ao Tribunal apreciar a pretensão de compelir a operadora de planos de saúde a custear o exame pretendido pelo recorrente, diante da inexistência de decisão prévia no juízo de origem, uma vez que tal análise importaria em clara supressão de instância, conduta essa não autorizada em nosso sistema processual. 5. Como sabido, o recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo e de seu restrito campo cognitivo, está limitado a impugnar as matérias efetivamente decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Julgador/Relator (Agravo de Instrumento - 0639651-11.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DO PLANTÃO. EXAME DE PET-CT. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela provisória interposto contra a decisão interlocutória proferida em 21.12.2024, pelo Juízo do Plantão Cível da Comarca de Fortaleza, às fls. 24/25 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0288699-98.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar eventual desacerto da decisão proferida pelo juízo plantonista de primeiro grau, que não apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso foi interposto contra decisão proferida pelo juízo do plantão judiciário cível de primeiro grau, que não analisou o pedido de tutela de urgência por entender que a matéria poderia ter sido submetida durante o expediente forense regular. 4. Não é permitido ao Tribunal apreciar a pretensão de compelir a operadora de planos de saúde a custear o exame pretendido pelo recorrente, diante da inexistência de decisão prévia no juízo de origem, uma vez que tal análise importaria em clara supressão de instância, conduta essa não autorizada em nosso sistema processual. 5. Como sabido, o recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo e de seu restrito campo cognitivo, está limitado a impugnar as matérias efetivamente decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento - 0639651-11.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. SOLICITAÇÃO DE EXAME PET-CT COM PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RN 465/2021 DA ANS. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela operadora de plano de saúde UNIMED FORTALEZA contra sentença que, em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinou a cobertura do exame PET-CT COM PSMA e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor, beneficiário do plano há mais de 15 anos, necessitava do exame para avaliação da progressão de neoplasia prostática com suspeita de metástase óssea. A operadora negou a cobertura sob o argumento de que as operadoras de saúde não podem ser compelidas a fornecerem o tratamento não inserido no rol de procedimentos da ANS, e, no caso, segundo as diretrizes de utilização dispostas no anexo II da RN 465/2021, item 60, o procedimento deverá ser garantido pela operadora apenas para casos específicos, nos quais não se enquadra o caso do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa da operadora de plano de saúde à cobertura do exame PET-CT COM PSMA prescrito pelo médico do paciente é abusiva; (ii) estabelecer se há responsabilidade da operadora por danos morais decorrentes de negativa indevida; e (iii) determinar se o valor da indenização fixada pelo juízo de origem deve ser minorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A operadora de plano de saúde deve garantir cobertura para exames necessários ao diagnóstico e tratamento da doença coberta, sendo abusiva a negativa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, que possui caráter meramente exemplificativo. 04. O exame PET-CT COM PSMA foi expressamente indicado pelo médico assistente do paciente como essencial para a investigação diagnóstica e planejamento terapêutico, cabendo ao profissional de saúde e não à operadora definir o tratamento adequado. 05. A recusa injustificada da cobertura pela operadora configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva e compromete o objeto do contrato. 06. A negativa de cobertura de exame essencial para diagnóstico e tratamento agrava o sofrimento do paciente, configurando dano moral in re ipsa, justificando a indenização arbitrada. 07. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à situação do caso, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 08. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 944 e 945; CDC, arts. 47, 51, § 1º, inciso II; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, inciso I. Jurisprudência relevante : STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; TJ-DF 07096916820238070018 1904421, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024; TJ-PE - AI: 00141520520228179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC); Apelação Cível - 0216155-49.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 19/02/2024; Apelação Cível - 0130931-85.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023.(Apelação Cível - 0210635-11.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-PSMA PRESCRITO POR MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pela operadora de planos de saúde e pelo autor contra sentença que determinou o reembolso de R$ 5.000,00, referente ao exame PET-PSMA, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do exame PET-PSMA, prescrito para tratamento oncológico, foi indevida, considerando o rol de procedimentos da ANS; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS, embora taxativo, não afasta a obrigação de cobertura de exames essenciais ao tratamento oncológico, quando prescritos por médico habilitado. O exame PET-PSMA, indicado para acompanhamento de câncer de próstata, integra o tratamento necessário à saúde do paciente, pelo que o reembolso é devido, independentemente da natureza do rol da ANS. A negativa de cobertura, embora indevida, não extrapolou o mero aborrecimento, pois não houve comprovação de agravo à saúde ou sofrimento psicológico relevante, afastando o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde deve ressarcir despesas com exame oncológico prescrito por médico, mesmo que não esteja expressamente previsto no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de agravamento da saúde ou sofrimento relevante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.164.283/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.579.068/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2024. (Apelação Cível - 0152612-14.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) Portanto, uma vez que a doença que acomete o autor é contratualmente acobertada, e o exame prescrito (guia de exame de fl. 13 do ID 116682604) constante do rol obrigatório da ANS, e foi indicado pelo médico assistente como o único exame capaz de aferir com precisão o quadro clínico do autor, resta patente o dever de cobertura integral do mesmo pela seguradora ré/apelante. De outra banda, a necessidade do uso dos medicamentos Lenvima 10mg, Lenvima 4mg e Everolimus 5mg, igualmente, ficou suficientemente comprovada pelo relatório médico de ID n. 20778220 - fl. 02. Senão vejamos: Contudo, a operadora de saúde recusou o fornecimento sob o fundamento de se tratar de uso off label. - ID n. 20778175. Em pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula) (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.886.929 - SP (2020/0191677-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Data de julgamento: 08 de junho de 2022). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Observa-se, ainda, que, pouco depois desse julgamento, a Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS, definiu que essa lista constitui apenas uma referência básica para os planos. Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso, em especial nos casos em que trazem vantagens em sobrevida. In casu, em consulta junto a ANVISA, dessuma-se que o Lenvatinibe (Lenvima), além de previsto no rol da ANS para "pacientes com carcinoma hepatocelular (CHC), que não receberam terapia sistêmica anterior para doença avançada ou não ressecável", tem indicação, em bula, "para o tratamento de pacientes com carcinoma de células renais avançado (CCR) após tratamento prévio com terapia anti-angiogênica" (Disponível em: http://biotoscana.mz-sites.com/wp-content/uploads/sites/96/2019/01/Lenvima-Bulapara-Profissionais-de-Sa%C3%BAde-CCDS_v09-Revis%C3%A3o-07- Mar-2019.pdf>. Acesso em: 23/06/2025). A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que é obrigatória a cobertura para o tratamento de todas as patologias relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde. Logo, estando a doença de Câncer de Rim relacionada na referida classificação, como CID 10 C 64 Ec - IV, a operadora de saúde recorrente possui o dever de fornecer todo o tratamento prescrito pela médica assistente para a cura da doença ou para amenizar os efeitos por ela causados ao demandante. Além disso, consoante posição majoritária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário" (STJ, REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 08-11-2018). De mais a mais, a operadora do plano não indicou tratamento alternativo eficaz e que não esbarre nas limitações apontadas pela médica do autor. A requisição médica está fundamentada e os documentos carreados emprestarem verossimilhança aos fatos alegados pelo autor, sendo indevido à operadora definir o método de tratamento. Acerca da controvérsia, cita-se os seguintes precedentes desta Eg. Corte de Justiça e Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 2. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 3. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 4. Assim, tem-se que a cláusula limitativa do tratamento da paciente deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o eficiente amparo à vida e à saúde, nos termos descritos na Lei nº 9.656/98 que impõe tal responsabilidade aos planos de saúde, quando firmam seus contratos com os clientes. 5. No caso, a paciente é portadora de doença valvar aórtica, necessitando se submeter a novo procedimento de implante transcateter de valva aórtica, após a última cirurgia não ter resolvido o problema. No entanto, apesar da operadora autorizar o procedimento, nega o fornecimento de materiais indispensáveis para realização do ato cirúrgico, são eles balão de valvoplastia, plug vascular amplatzer, plug vascular amplatzer II e plug vascular amplatzer 4, após afirmar que respectivos materiais são indicados em procedimentos de embolizações arteriais e venosas na vasculatura periférica e que, não se destinariam para fechamento de vazamento para valvar. 6. Ocorre que há expressa indicação médica para utilização dos materiais para tratamento de leaks paravalvares, e, apesar de não contar em bula, sua eficácia e segurança foram devidamente comprovadas pelo médico assistente, não cabendo a operadora estabelecer o tipo de terapêutica que deverá ser utilizada para garantir a saúde do beneficiário. 7. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021). 8. Como forma de justificar a negativa, a agravante alega que a ANS estipula na Resolução Normativa nº 428/2017 em seu art. 20 que medicamentos off label devem ser considerados experimentais e, portanto, afastaria a obrigatoriedade dos planos de saúde de custearem o fornecimento de medicamentos nessas condições, como no caso. 10. Ocorre que a ANS foi além da sua competência, veja-se o que dispõe o art. 7º, caput, da Lei n. 12.842/2013, o qual estabelece ser atribuição exclusiva do CFM definir o que seja tratamento experimental no âmbito da medicina. 11. Dessa feita, tendo o conselho exercitado seu mister de definir o que seria off label e experimental, consoante já explanado não caberia à ANS fazê-lo, pelo que deve ser desconsiderada a definição por ela exarada na referida resolução, pois o fizera exorbitando a sua competência e adentando na seara de competência do Conselho Federal de Medicina. 12. Ademais, importante trazer à baila o entendimento do Conselho Federal de Farmácia sobre o tema em sua manifestação como Amicus Curiae no julgamento do RESP nº 1.729.566 de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: "quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação, isso não implica que essa seja a única possível e que o medicamento só possa ser usado para ela". É "possível que um médico já queira prescrever o medicamento", podendo também ocorrer situações como a "de um médico querer tratar pacientes que tenham certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento". 13. Outrossim, o Conselho Federal de Medicina esclarece não ser adequado considerar o uso off label tratamento experimental e que, no mais das vezes, trata-se de medicamento efetivo e seguro para a enfermidade, com comercialização devidamente aprovada pela Anvisa. 14. Consoante já relatado, o fato de a patologia que acometeu o autor não estar dentre as previstas na bula do medicamento (off label), não autoriza o plano de saúde a negar o custeio do fármaco requisitado pelo médico assistente como objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida e alcançar os melhores resultados possíveis. Conforme a jurisprudência análoga do STJ, deve prevalecer a prescrição médica em detrimento à bula de medicamento, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento sob o fundamento de que seria off label. 15. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0635427-30.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, determinou que a operadora de plano de saúde fornecesse medicamentos essenciais para o tratamento oncológico de Joana Lúcia Almeida da Silva, beneficiária do plano, diagnosticada com câncer de pulmão, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a decisão que obrigou o plano de saúde a custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer da agravada. A controvérsia envolve a legalidade da recusa da operadora em fornecer os medicamentos prescritos, alegando a falta de cobertura para medicamentos off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau é fundamentada na proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, que são direitos inalienáveis e invioláveis, conforme a Constituição Federal, e devem prevalecer sobre os interesses econômicos do plano de saúde. 4. O ônus da prova recai sobre a parte que alega, cabendo à agravante demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No caso, os laudos médicos apresentados indicam a necessidade dos tratamentos, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão. 5. A recusa do plano de saúde em fornecer os medicamentos prescritos configura descumprimento de decisão judicial e afronta a autoridade do Judiciário, colocando em risco a saúde da paciente. A operadora tem o dever de garantir tratamento adequado, conforme os termos da legislação vigente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corrobora a decisão, reconhecendo a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos necessários, mesmo que envolvam medicamentos fora da bula, quando prescrito por médico especialista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da paciente deve ser cumprida, sendo ilegal a recusa do plano de saúde, ainda que o medicamento seja off-label, quando prescrito por médico especializado. A tutela de urgência, destinada à proteção da saúde do paciente, deve ser mantida quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados, como no caso de necessidade de tratamento comprovada por laudos médicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0224379-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0628725-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 17.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0242353-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.06.2023. (Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE, RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DERMATIOMIOSITE E SÍNDROME DE SJORGREN SECUNDÁRIA, COM A MEDICAÇÃO RITUXIMABE PARA USO OFF LABEL, ACOMETIDA DOENÇA RARA QUE COMPROVOU INSUCESSO DE TERAPÊUTICA ANTERIOR. DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS A DESCONSTITUIR A SENTENÇA SOB ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO EM QUESTÃO ENCONTRA-SE FORA DO ROL TAXATIVO DA ANS E FORA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 65, NÃO HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) Ressoa manifesto que o postulante, ora agravado, ingressou com a referida actio após ter negada a sua solicitação de fornecimento do medicamento Rituximabe, prescrito para o tratamento da doença rara que a acomete, qual seja, Dermatomiosite e Síndrome de Sjogren Secundária associado à Calcinose, tendo em vista a refratariedade da doença com o manejo dos tratamentos convencionais. 2). Acerca da alegação de exclusão expressa de previsão contratual, sabe-se que até mesmo o princípio do pacta sunt servanda encontra limite no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, inc. III e art. 5º, caput, ambos da CF) quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista. Assim, possível é a adequação dos contratos de planos de saúde aos ditames da lei, de modo a viabilizar a decretação da nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis coma boa-fé ou a equidade, nos exatos termos do art. 6º, inc. V, c/c art. 51, inc. IV, ambos do CDC. 3)Há muito tempo a jurisprudência da Corte Cidadã fixou-se e manteve-se reiterada no sentido de que a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato; 4) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento - 0621629-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Ademais, o plano de saúde não pode se recusar a custear o fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este profissional definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Sendo certo que há cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importa a forma como o tratamento será ministrado. Deste modo, a hipótese discutida no presente feito não se trata apenas de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação assumida que gera profunda dor psíquica, diante da incerteza de ter recuperado a saúde e quiçá a cura da enfermidade. Portanto, deve a demandada/apelante arcar com os danos morais. Sabe-se que em relação a fixação do quantum debeatuer a título de danos morais, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização que deve ser obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique exagero ou especulação. Na hipótese em apreço, levando-se em consideração as diretrizes acima apontadas, entendo que o valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende a todos os requisitos indicados. A propósito, colaciono o seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se agiu com acerto o magistrado que condenou a ré ao custeio integral do exame PET-SCAN e ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da negativa ilícita de realização do procedimento. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente demanda se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto o autor quanto a demandada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, conforme consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. Os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. No entanto, a responsabilidade dos prestadores de serviço de saúde suplementar não é ilimitada, sendo lícita a imposição de determinadas cláusulas restritivas ao direito do usuário em relação, por exemplo, às enfermidades e aos tratamentos cobertos. 4. Assiste razão à apelante quando aponta que, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o rol da ANS é, em regra, taxativo (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP). No entanto, a Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.307/22, estabelece exceções à taxatividade irrestrita. 5. No caso, a solicitação de exames de fls. 25 demonstra a necessidade da realização do procedimento prescrito, dali constando que se trata de paciente diagnosticada como portadora de câncer no estômago, estando em tratamento de quimioterapia. 6. Na hipótese examinada dos autos, verifica-se que o procedimento cirúrgico indicado pelo médico da autora, mostra-se imprescindível para melhora de sua saúde e qualidade de sua vida (pág. 25). 7. Dessa forma, entendo pela obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde do procedimento requestado, haja vista ser a hipótese enquadrada nas exceções previstas para a mitigação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 8. Ante a recusa indevida do plano de saúde em cobrir o procedimento solicitado pelo médico, mostra-se cabível a condenação da operadora em dano moral. 9. Diante dos fatos e da jurisprudência, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é tido como razoável e proporcional ao caso. 10. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0204461-54.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023) No tocante ao pleito de exclusão da condenação do reembolso integralmente das despesas despedidas pelo promovente, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao custeio de exame Pet Scan Oncológico (ids 20778161 e 20778162), e de R$ 48.384,79 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), tem-se como descabida. No presente caso, conforme se verifica na petição de Id 20778219, o autor informou ter desembolsado o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para aquisição dos medicamentos prescritos por profissional médico, em razão da ausência de resposta por parte da requerida dentro do prazo fixado para o fornecimento. Para comprovar o alegado, anexou a nota fiscal correspondente (ID 20778218). De igual modo, na petição de ID 20778249, o demandante requereu o reembolso da quantia de R$ 21.384,79 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), valor este despendido por seu genitor diante da recusa da requerida em custear os medicamentos, estando a nota fiscal da compra inserida no ID 20778250. Consoante consignado na sentença, o custeio de tratamento voltado à neoplasia constitui obrigação legal imposta à operadora de plano de saúde, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c" da Lei nº 9.656/98, não configurando mera liberalidade, mas sim dever contratual mínimo a ser observado. À vista disso, resta clara a responsabilidade da operadora pelo fornecimento dos medicamentos prescritos, e, ao se omitir, forçando o autor a suportar os custos do tratamento, incorreu em inadimplemento contratual, atraindo para si o dever de ressarcir os valores dispendidos. Logo, afasta-se o pleito de exclusão da condenação do reembolso. Acerca dos honorários advocatícios, verifico que houve a condenação sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Assim, descabe a pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária para o valor da causa. Com efeito, tendo em vista a linha argumentativa apresentada pelo suplicante, entendo ter agido com acerto o douto sentenciante, logo, constata-se que não merece acolhimento os pedidos recursais. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer o recurso para, contudo, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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