Resultados para "0710367-37.2025.8.02.0001" – Página 25 de 26

Processo nº 0736557-37.2025.8.02.0001

ID: 334024151

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0736557-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0736557-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 … ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0736557-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias. Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão. Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar. DA NECESSIDADE DE CONDUTA ATIVA DA PARTE AUTORA - SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ademais, O cumprimento do mandado, pelo Oficial de Justiça, dar-se-á à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial (arts. 477 e 479 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13, de 24 de maio de 2023). Ademais, nos termos do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023): Art. 481. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023) Art. 482. Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo. Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores. Art. 484. Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade. Assim, deverá o(a) Sr(a). Advogado(a) da instituição financeira autora, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Para tanto, deverá TELEFONAR ao Senhor Oficial de Justiça, obtendo o seu número telefônico junto à Central de Mandados da Capital. Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr. Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Jose Fabricio Vieira Melo

ID: 338376946

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805996-41.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE FABRICIO VIEIRA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805996-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE FABRICIO VIEIRA MELO - Des. Otávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805996-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE FABRICIO VIEIRA MELO - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0805996-41.2025.8.02.0000, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que figura como agravado José Fabrício Vieira Melo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 14/21, para, ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão no Juízo originário, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Nº 0723862-51.2025.8.02.0001) E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Nº 0715702-37.2025.8.02.0001), DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 7ª VARA CÍVEL, TIDA COMO JUÍZO PREVENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) DETERMINAR SE HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E A SÚMULA Nº 380.A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO É AFASTADA PELA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, SENDO NECESSÁRIA DECISÃO FAVORÁVEL NESTA ÚLTIMA PARA QUE SE COGITE DA SUSPENSÃO OU REMESSA DOS AUTOS.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL CAPAZ DE RESGUARDAR O DIREITO DE POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO, ASSIM, RELAÇÃO JURÍDICA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES.O ART. 55, § 3º, DO CPC, QUE TRATA DA REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONEXÃO FÁTICA E JURÍDICA SUBSTANCIAL ENTRE OS FEITOS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE AS AÇÕES PODEM TRAMITAR DE FORMA AUTÔNOMA, SENDO DESNECESSÁRIA A REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL, QUANDO AUSENTE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO CONFIGURA CONEXÃO NEM PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO OU REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A OUTRO JUÍZO.PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL QUE RESGUARDE A POSSE DO BEM AO DEVEDOR, COM EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALI IMPOSTAS.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO INEXISTENTE DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE INTERFIRA NA POSSE DO BEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, § 3º, E 995, § ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, AGINT NO ARESP 883.712/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.03.2017; STJ, RESP 1.643.044/PE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 04.05.2020; TJAL, AI Nº 0804850-72.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.10.2019; TJAL, AI Nº 0801153-72.2021.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 15.04.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0724335-37.2025.8.02.0001

ID: 325981317

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724335-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN) - Processo 0724335-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Thiago da Silva SantosB0 - DECISÃO Trata-se de A… ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN) - Processo 0724335-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Thiago da Silva SantosB0 - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por THIAGO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face de ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, que tomou conhecimento de uma indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, havendo uma dívida no valor R$ 4.767,64 reais, contrato nº 388575/139707441. Aduz ainda, que não possui nenhum débito e nunca firmou nenhum contrato com o demandado, configurando a ausência de vínculo contratual (ausência de contrato). Requer, liminarmente, que determine que a parte ré exclua de imediato seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Inicialmente, concedo ao autor as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015). Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC. Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidente os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora. No caso dos autos, o autor acostou aos autos prova documental inequívoca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito pela parte ré (fls.14). Evidente que não poderia provar um fato negativo, qual seja, que não contratou qualquer serviço junto à parte Ré, bem como que nunca fora notificado extrajudicialmente. Trata-se de prova diabólica e praticamente impossível de ser produzida. A incerteza da dívida que, inclusive, é discutida judicialmente, impede a manutenção do nome da parte em cadastro de proteção ao crédito, conduta que representa constrangimento indevido a parte, em violação ao art. 42 do CDC. Ademais, a parte ré dispõe de outros meios para cobrar a parte autora e, caso venha a ser provado que foi a autora que subscreveu o contrato, subsiste a possibilidade da parte demandada incluir novamente o autor nos cadastros restritivos. Além da probabilidade do direito, entendo que está configurada a urgência que autoriza o deferimento da tutela antecipada. Isso porque a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito repercute de forma gravosa no patrimônio da parte, privando-a das tratativas financeiras de costume, motivo pelo qual é imprescindível a prévia atuação do judiciário no sentido de evitar tais danos. A jurisprudência pátria tem posicionamento consolidado de que, enquanto se discute em juízo sobre uma dívida, descabida é a inserção ou a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme se depreende abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME SPC/SERASA. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. ATO ABUSIVO. ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. CONFIGURA-SE ATO ABUSIVO E ILEGAL A INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO A DÍVIDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20140020128502 DF 0012938-70.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 23/07/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/07/2014 . Pág.: 190) Saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15), porquanto se ficar comprovado que a parte autora contraiu o débito e assinou o contrato, poderá ter seu nome reinserido nos cadastros restritivos. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pela dívida referente ao contrato de fls.14. Proceda-se a exclusão do nome da parte autora, THIAGO DA SILVA SANTOS, com inscrição no CPF sob n.º 060.161.884-09, em relação a restrição objeto da lide, promovida pela parte ré, através do sistema SERAJUD. Após, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos. Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Publique-se. Intimem-se. Maceió , 14 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0710367-72.2025.8.07.0009

ID: 319400886

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710367-72.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710367-72.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710367-72.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: SIDENILDA DE ALMEIDA PARAIZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se a anotação de sigilo, considerando que não há amparo legal para restrição da publicidade no presente caso. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova da mora do devedor, com os documentos que acompanham a inicial. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do(a) Autor(a), na pessoa de um dos seus fiéis depositários indicados nos autos, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Junto com veículo e as chaves, deverão ser entregues ao Oficial de Justiça o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Documento Único de Transferência (DUT). A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos do(a) autor(a) (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Caso resulte infrutífera a diligência ora determinada, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço constante do mandado. Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, caso em que deverá apresentar nova petição inicial, acompanhada de planilha atualizada do débito, bem como a via circulável do título executivo, se for o caso, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Autorizo desde já o cumprimento das diligências em sigilo, a fim de potencializar o êxito da medida. Caso a parte autora comprove por meio de fotos a localização do veículo, autorizo o cumprimento prioritário do mandado, ficando desde já indeferido o cumprimento urgente e em regime de plantão, já que tal hipótese deve ser destinada exclusivamente às hipóteses em que se comprove risco de perecimento de direitos ligados à vida e à integridade física de pessoas. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem e, após, CITE o réu, no endereço indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 caput, e 846, § 2° do CPC e seguintes e 212, §§ 1º e 2º do CPC. Encaminhe-se o presente mandado, o qual deverá conter as seguintes advertências: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. 5- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 6- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 7- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o que disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 8- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum. Outrossim, fica o (a) Requerente advertido de que o veículo não poderá sair do DF durante o prazo para pagamento da integralidade da dívida sem prévia comunicação deste Juízo, a fim de possibilitar eventual restituição do bem. Datada e assinada eletronicamente. Nome do Réu: SIDENILDA DE ALMEIDA PARAIZO (CPF: 484.200.261-15); Dados do Réu: Nome: SIDENILDA DE ALMEIDA PARAIZO Endereço: QR 417 Conjunto 13, 09, CASA, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72323-113 Dados do Veículo: marca/modelo HONDA/CG 160 FAN FLEX, Gasolina, placa SGX6B77, chassi 9C2KC2200RR604850 ano/modelo 2023/2023, cor PRETA. Depositário: WAGNER VIDAL DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 003.388.801-94, telefone: (61) 9221-0093, email: wagnervidald@gmail.com; MAK DELYS ALVES DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 719.493.211-34, telefone: (61) 9 8545 8155, email: delysmak2099@yahoo.com.br; VALTER RODRIGUES MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°646.426.071-55, telefone: (61) 98532-5506, email: fenixlocalizacao@gmail.com; JOSÉ ARTHUR DINIZ NOGUEIRA , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 104.479.214-01 , telefone: (61) 8180-3929, email: arthur.diniz2020@hotmail.com; SILAS MESQUITA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 034.699.881-61, telefone: (61) 986160530, email: silas91749301@gmail.com; Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 241292757 Petição Inicial Petição Inicial 25070116545421600000219312869 241292759 0- INICIAL Petição 25070116545585800000219312871 241292781 1 - PROCURAÇÃO SANTANDER - 2025_compressed - Copia Documento de Comprovação 25070116552603800000219314792 241292763 2 - SUBSTABELECIMENTO AYMORÉ 2025_compressed - Copia Documento de Comprovação 25070116553155000000219312875 241292764 3 - ATA - DIRETORES Documento de Comprovação 25070116553325300000219312876 241292765 3 - ATA AYMORE Documento de Comprovação 25070116553477300000219312877 241292766 4 - ESTATUTO SOCIAL AYMORE Documento de Comprovação 25070116553609800000219312878 241292767 6 - Clausulas Aymore Documento de Comprovação 25070116553807400000219312879 241292771 7 - CONTRATO Documento de Comprovação 25070116553961600000219312882 241292773 8 - NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25070116554196800000219312884 241292774 10 - DETRAN Documento de Comprovação 25070116554312900000219312885 241292778 11 - GRAVAME Documento de Comprovação 25070116554461200000219314789 241292780 12 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 25070116554605800000219314791 241546297 Comprovante Certidão 25070312202560200000219538742 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Em caso de dúvida, ou não conseguir acesso aos documentos com as chaves acima descritas, entre com contato com o POSTO DE SUPORTE AO PJE DO FÓRUM DE SAMAMBAIA, endereço: FÓRUM DESEMBARGADOR RAIMUNDO MACEDO, QUADRA 302, CONJUNTO 1, LOTE 1 - SAMAMBAIA/DF - CEP: 72300-631

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0710367-90.2025.8.07.0003

ID: 331028617

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710367-90.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia. QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-1… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia. QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): ALMIR MOREIRA SANTANA - CPF/CNPJ: 289.941.081-49, Endereço: QNP 32 Conjunto Q, 11, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-217, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO BUSCA E APREENSÃO Número do Processo: 0710367-90.2025.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: ALMIR MOREIRA SANTANA DETERMINAÇÕES Descrição do Bem: VW Gol, 18/18, branco, placa PCX6A05 Depositário(s): ADRIANO CORDEIRO MENDES 012.224.831-73 DF ALESSANDRO ALVES DE SOUZA 723.030.421-00 DF ANTONIO WESLEY DE ALMEIDA DANTAS 050.926.451-48 DF CHARLES ISAAC MAGALHÃES DA SILVA 047.212.541-99 DF DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS 034.985.081-05 DF DOUGLAS PINHEIRO DOS SANTOS 049.253.331-86 DF ERLEM ANTUNES CAMARGO 399.928.611-34 DF FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES 997.813.101-97 DF GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL 035.792.001-51 DF IGINO DE ARAUJO LIMA NETO 846.325.343-15 DF JOSE RENATO MILANI BENVINDO 834.708.671-00 DF LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA 025.261.831-97 DF LEONARDO OLIVEIRA NETO 037.262.971-70 DF LEUIZ GONÇALVES DA SILVA 814.473.101-87 DF LIRAEL FELIX FERREIRA DE SOUSA 012.079.941-38 DF LORRAN ISAAC LENNO MAGALHÃES SILVA 035.466.821-81 DF LUIZ FELIPPE NOBREGA DE MIRANDA LOPES 811.039.301-25 DF MAK DELYS ALVES DE SOUZA 719.493.211-34 DF MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA 171.842.438-89 DF MISAEL BRUNO FERREIRA DE SOUSA 017.815.651-55 DF RONALDO MARTINS LIMA 696.083.491-20 DF SERGIO JOSE DA LIMA GOMES 239.748.421-87 DF VALTER RODRIGUES MARTINS 646.426.071-53 DF ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA A citação somente deverá ser feita se o bem for apreendido. O bem deverá ser entregue à parte autora ou a um de seus representantes legais, indicados na lista de depositários. O Oficial ou Oficiala de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e endereço para o onde o bem será levado e se a parte ré foi localizada. Caso não seja possível realizar a Busca e Apreensão, certificar se a parte ré reside no endereço e sobre o paradeiro do bem. Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa. A parte ré, citada com hora, deverá ser advertida de que será nomeada curadora especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horários de expediente de 6h às 20h. Fica autorizado horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Se desejar que o veículo seja devolvido, livre de alienação fiduciária, pague o valor integral da dívida no prazo de 5 dias, contados da apreensão do bem. Após esse período, a parte autora passará a ser a proprietária definitiva e poderá vender o bem a terceiros. Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa no processo. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados da apreensão do bem. O pagamento integral da dívida não impede que você apresente sua defesa, discorde do valor cobrado e peça a restituição da quantia paga a maior. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). DECISÃO O autor postula a concessão de liminar em procedimento de Busca e Apreensão de veículo que fora objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato em anexo). A mora no pagamento das prestações, demonstrada pela notificação/protesto, prova a resolução do contrato, que se opera de pleno direito em face do caráter sinalagmático da avença e da presença de cláusula resolutiva expressa, com o que se mostram satisfeitas os requisitos legais (art. 3º do Dec. Lei 911/69). Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO a busca e apreensão do veículo acima descrito. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para contestar em 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, após efetivada a liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei 10.931/2004. Considerando: 1) a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos; 2) o fato de que tem havido diminuição das apreensões neste Juízo (em muitos casos em razão de abuso de direito, com orientação para que o devedor oculte de forma dolosa o veículo); 3) o aumento de defesas antes mesmo da citação (o que confirma o acesso prematuro aos autos e, por consequência, à eventual medida de busca e apreensão); 4) que nos casos regidos pelo DL 911/69 o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar; 5) o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais; 6) a razoável duração do processo, naturalmente antecipado pela efetivação da medida de busca e apreensão do veículo. DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc. LX, da CF/88 c/c art. 189, inc. I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo. Anote-se. Em caso de extinção ou conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, retire-se o segredo de justiça dos presentes autos. Procedo, nesta data, à restrição do RENAVAM na forma do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69. Segue minuta anexa. Defiro, desde já, auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Dou à presente decisão força de mandado. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adail Antônio Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330756884

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808036-93.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL ANTÔNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.

Despacho

Advogados:

PEDRO FELIPE DE BARROS FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808036-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ADAIL ANTÔNIO DOS SANTOS - Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agravado: BANCO DO BRASIL SA - Agravado: MEUCASHCARD SERVI… DESPACHO Nº 0808036-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ADAIL ANTÔNIO DOS SANTOS - Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agravado: BANCO DO BRASIL SA - Agravado: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adail Antônio dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de repactuação de dívidas tombada sob o nº 0725984-37.2025.8.02.0001, que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência (págs. 144/148). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese: a) que demonstrou situação de grave comprometimento financeiro, com descontos mensais superiores a 46,59% de sua renda líquida, que totaliza R$ 5.883,94; b) que a negativa da tutela de urgência contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da proteção ao consumidor; c) que há probabilidade do direito em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021; d) que o perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem sua subsistência básica. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência recursal para que seja determinada a limitação dos descontos consignados ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, bem como a suspensão de eventuais negativações nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. De fato, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê que a suspensão da exigibilidade das dívidas deve preservar o mínimo existencial do consumidor. Entretanto, tal proteção não pode anular as garantias específicas dos empréstimos consignados, que constituem modalidade de crédito com menores riscos e taxas de juros mais acessíveis justamente em razão da garantia da consignação em folha de pagamento. A Lei nº 10.820/2003 estabelece expressamente que a margem consignável pode alcançar até 45% (quarenta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do servidor, percentual que vem sendo reconhecido pela jurisprudência desta Corte como adequado para preservar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança jurídica dos contratos de empréstimo consignado. Neste sentido, destaca-se precedente recente desta 1ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paraná Banco S.A. contra decisão interlocutória. A decisão agravada, ao deferir a liminar, fixou multas em caso de descumprimento da ordem judicial. O relator deferiu monocraticamente o pedido de efeito suspensivo do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão dos efeitos da decisão liminar que determinou a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados, à luz das disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), diante da ausência de comprometimento do limite da margem e do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A decisão agravada impôs limitação aos descontos realizados em folha, com base na Lei do Superendividamento, sem demonstração inequívoca de comprometimento máximo da margem e do mínimo existencial da parte autora, o que fragiliza a plausibilidade da tutela antecipada concedida. - Os documentos apresentados pelo banco agravante comprovam que os descontos mensais não ultrapassam 45% dos rendimentos da parte autora, percentual admitido pela jurisprudência como válido em casos de empréstimo consignado, nos termos da Lei nº 10.820/2003. - Em cognição sumária, verificam-se a verossimilhança das alegações do agravante, razão pela qual se ratifica a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo. - Fundamentação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. [...] (Número do Processo: 0802299-12.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Teotônio Vilela; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/05/2025; Data de registro: 29/05/2025). No caso em apreço, o agravante alega comprometimento de 46,59% de sua renda com descontos oriundos de contratos de crédito consignado, de modo que tal percentual se encontra muito próximo do limite de 45% estabelecido pela legislação e reconhecido pela jurisprudência. O percentual ora questionado, embora um pouco superior ao limite geral, não configura, por si só, situação de absoluta excepcionalidade que justifique a intervenção judicial imediata, especialmente considerando que o agravante contraiu voluntariamente os empréstimos consignados. Ademais, conforme acertadamente ponderado pelo juízo de origem, mostra-se descabida a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) até a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC, uma vez que a mencionada audiência de conciliação tem por objetivo justamente possibilitar que o devedor e todos os credores entrem em consenso no modo de pagamento das dívidas, sendo certo que não há imposição legal para que os acordos sejam limitados ao mencionado percentual. A antecipação da limitação pretendida pelo agravante esvaziaria o próprio objeto da audiência conciliatória, retirando dos credores o estímulo necessário para negociar condições mais favoráveis de pagamento, comprometendo assim a finalidade autocompositiva do procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. Ainda que o agravante alegue comprometimento do mínimo existencial, não se evidencia, nesta análise inicial, a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, sobretudo considerando que o percentual de desconto, embora elevado, não se afasta drasticamente dos padrões legalmente admitidos e que a limitação pleiteada não encontra amparo legal automático na fase pré-processual. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abuso na decisão agravada que justifique a intervenção imediata deste Tribunal, sem prévia oitiva da parte contrária e sem o regular desenvolvimento da fase conciliatória prevista em lei. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Pedro Felipe de Barros Ferreira (OAB: 20799/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Marinho Neto x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323156210

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807705-14.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINHO NETO

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO LIMA DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807705-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Francisco Marinho Neto - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO… DESPACHO Nº 0807705-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Francisco Marinho Neto - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Francisco Marinho Neto, contra decisão interlocutória (fls. 44-46/SAJ 1º grau) proferida pelo Juízo de Direito - 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em tutela específica nº 0723947-37.2025.8.02.0001, ajuizada em face de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial. [] (Grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante relata que a decisão recorrida desconsiderou a regulação em vigor e a legislação aplicável para garantir o direito do consumidor e assim conceder a tutela de urgência. Primeiramente, afirma que a relação entre o autor e a agravada deve ser regulada conforme diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nessa vereda, o agravante alega que por se encaixar como MICROGERAÇÃO, segundo regulamentação da ANEEL, todos os custos de melhoria e reforços no sistema de distribuição de energia são de responsabilidade exclusiva da concessionária agravada, não havendo participação do consumidor. Ademais, aduz que o Juízo a quo ignorou o impacto negativo ao indeferir a medida, visto que o autor só deseja produzir sua energia limpa, porém tem seu projeto de energia inviabilizado por ter que arcar com os custos de uma obra que é de responsabilidade da agravada. Portanto, alude que seus direitos como consumidor devem ser respeitados, viabilizando a usina solar requerida. Assim sendo, requer (fls. 09-10): [] A. O recebimento e conhecimento deste Agravo de Instrumento, e que liminarmente, sejam concedidos os efeitos da antecipação da tutela recursal, determinando que a Agravada REALIZE A CONEXÃO DA USANA MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (USINA SOLAR), de forma imediata, sem custos para o Agravante, sob pena de multa diária; B. A intimação da Agravada para apresentar resposta; C. Que seja integralmente reformada a r. decisão interlocutória ora recorrida, com fito de que sejam adotados os procedimentos necessários por parte da Agravada para que a usina fotovoltaica seja ligada, com o conhecimento e provimento do presente o recurso. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Além disso, constato que o recurso é tempestivo e que foi recolhido o devido preparo, conforme a fl. 15. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Inicialmente, o autor alega que adquiriu uma usina de energia solar para sua unidade consumidora com a finalidade de reduzir os gastos com energia elétrica, mas ao apresentar o projeto para instalação foi constatada a inversão do fluxo, sendo necessárias obras para sanar o problema. O MM. Juízo a quo indeferiu a tutela sob o argumento de que para realização das obras estruturais para viabilizar o acesso à energia solar é necessária avaliação probatória mais profunda, carecendo, portanto, da probabilidade de direito. No tocante, o autor argumentou que como se trata de uma MICROGERAÇÃO, conforme as normas da ANEEL, todos os custos relacionados a melhorias e reforços no sistema de distribuição de energia são de responsabilidade única da concessionária agravada, sem que haja qualquer obrigação financeira por parte do consumidor. Todavia, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com as atualizações da Resolução nº 1.059/2023, especialmente nos artigos 73 e 98, permite que o consumidor participe financeiramente nos casos onde a conexão à rede exija um reforço ou aprimoramento do sistema de distribuição. Isso acontece em situações técnicas específicas, como, por exemplo, quando ocorre a inversão do fluxo de energia, que é a situação abordada no processo em questão, confira os julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. INVERSÃO DE FLUXO. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 14.300/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Agravo de instrumento interposto por José Petrúcio Oliveira Barbosa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Igaci nos autos de ação que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a qual visava compelir a concessionária de energia elétrica a realizar, sem custos para o consumidor, a conexão de sistema de microgeração distribuída (usina solar) à rede elétrica. O agravante alegou ilegalidade da exigência de obras adicionais e pediu a concessão de tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica pode exigir do consumidor-gerador a realização e o custeio de obras para viabilizar a conexão de sistema de microgeração à rede elétrica em razão de inversão de fluxo; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O orçamento de conexão apresentado pela concessionária indicou a necessidade de conexão em nível de tensão superior, com a instalação de transformador particular, a fim de evitar a inversão de fluxo no posto de transformação da distribuidora, conforme previsto no art. 73, § 1º, III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023. 04. A Lei nº 14.300/2022, em seu art. 8º, admite a possibilidade de participação financeira do consumidor-gerador nas obras de conexão, nos termos das diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Os artigos 98 e seguintes da REN ANEEL nº 1.000/2021 reforçam essa repartição de custos. 05. A presença de necessidade técnica justificada e respaldada por norma regulatória afasta a plausibilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 do CPC. 06. A prudência do juízo do primeiro grau de jurisdição ao indeferir a tutela de urgência se justifica diante da necessidade de instrução probatória para apurar, com segurança técnica, a extensão das obras necessárias e a correta atribuição de responsabilidades financeiras. 07. Jurisprudência deste Tribunal reconhece a legalidade da exigência de adequações técnicas para conexão em casos de inversão de fluxo, bem como a possibilidade de rateio ou responsabilidade exclusiva do consumidor, a depender da alternativa técnica adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 08. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 09. "A concessionária de energia elétrica pode exigir a realização e o custeio de obras pelo consumidor-gerador quando a conexão de sistema de microgeração implicar inversão de fluxo e a solução técnica envolver conexão em nível de tensão superior, conforme a REN ANEEL nº 1.000/2021. 10. A presença de fundamento técnico plausível e a ausência de verossimilhança do direito afastam a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a concessionária a realizar a conexão sem custos. 11. A prudência e cautela do juízo de origem em indeferir a tutela provisória se coadunam com o princípio do devido processo legal e a necessidade de instrução probatória em matéria técnica regulatória". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.300/2022, art. 8º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 73, 98 e 108. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0808397-47.2024.8.02.0000, Rel. Des. Tutmés Airan, j. 12.12.2024; TJ-AL, AI nº 0809759-84.2024.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti, j. 14.11.2024; TJ-AL, AI nº 0805814-89.2024.8.02.0000, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 23.10.2024.(Número do Processo: 0808085-71.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Igaci; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/04/2025; Data de registro: 29/04/2025). No caso em tela, o autor comprovou a necessidade das obras para sanar a inversão de fluxo, porém a questão da legalidade em relação à necessidade de fazer ajustes técnicos para conexão depende de uma análise técnica maior para determinar a responsabilidade financeira, ou seja, a possibilidade de dividir os custos ou deixar o consumidor responsável de forma exclusiva. Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de liminar, mantendo a decisão agravada até o julgamento final deste recurso pelo órgão colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Renato Lima de Oliveira Gondim (OAB: 17231/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0722880-37.2025.8.02.0001

ID: 323805017

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0722880-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT (OAB 6200/AL) - Processo 0722880-37.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Fundação Hosp… ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT (OAB 6200/AL) - Processo 0722880-37.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de AlagoasB0 - DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS (HOSPITAL VEREDAS), devidamente qualificada nos autos, em face de ERDMANN E NOGUEIRA SERVIÇOS LTDA, empresa igualmente qualificada. No que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: "Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." "§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu funcionamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, mesmo não havendo comprovação de iliquidez de seu patrimônio e, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça, defiro o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sérgio Tenório de Albuquerque contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo agravante, sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente a presença do perigo de dano grave ou de difícil reparação; e (ii) analisar se houve omissão da decisão agravada quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo agravante na petição inicial dos Embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. 4. No caso concreto, o agravante não demonstrou a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que os riscos apontados, como a expropriação de bens, constituem consequência natural do processo de execução. 5. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios consolidaram entendimento de que o simples fato de a execução prosseguir e a penhora ser efetivada não configura, por si só, perigo de dano irreparável, exigindo-se comprovação específica de circunstâncias excepcionais que justifiquem a suspensão do feito. 6. A necessidade de dilação probatória para melhor avaliação das alegações do agravante inviabiliza a concessão do efeito suspensivo no momento atual, devendo a matéria ser analisada em seu devido tempo na instância de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, rel. Min. Moura Ribeiro; TJ-MG, AI n. 10000210811576001, rel. Des. Rogério Medeiros. (Número do Processo: 0813178-15.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de registro: 30/04/2025) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIDO. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que determinou a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 0742246-96.2024.8.02.0001, nos autos dos embargos à execução opostos pelo Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; (ii) a necessidade de garantia do juízo como pressuposto para a suspensão da execução; e (iii) a possibilidade de prosseguimento da ação executiva diante da ausência de prova robusta da suficiência da garantia oferecida pelo Executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. No caso concreto, verifica-se que a execução não está devidamente garantida, uma vez que a avaliação do bem indicado à penhora carece de prova técnica imparcial que ateste sua suficiência para cobrir o valor da dívida exequenda. 5. Diante da ausência de garantia idônea e da inexistência de elementos suficientes que justifiquem a suspensão da execução, deve ser reformada a decisão recorrida para determinar o prosseguimento da ação executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de comprovação da suficiência da garantia oferecida impede a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento da ação executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 481, 783, 835, I, 854, 870, 919, § 1º. (Número do Processo: 0812949-55.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) Compulsando os autos da execução nº 0707227-92.2025.8.02.0001, verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, portanto, a execução não está garantida, razão pela qual não pode ser atribuído efeito suspensivo à execução. Recebo os embargos a execução, sem atribuir efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC/15), face a ausência da garantia do Juízo, pois a penhora não foi regularmente formalizada, nem tampouco se verifica o risco de que o prosseguimento da demanda possa causar ao embargante/executado grave dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista que a prática de atos constritivos de bens de titularidade do devedor não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de ocorrência de grave dano. Vejamos ainda a nossa Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, CPC/2015. DESPROVIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida, situações, estas, constatadas no caso concreto. II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5273917- 93.2019.8.09.0000, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGO 919, §1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL). 1. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por relevantes os fundamentos adotados pelo recorrente/embargante, e por bem demonstrada a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação, somados à garantia da execução, deve o julgador conferir-lhes o efeito suspensivo, nos moldes requestados pelo insurgente/embargante. 2. Verifica-se nos autos deste impulso que a execução está garantida por hipoteca devidamente registrada na matrícula do imóvel. Agravo conhecido e provido. (TJGO Agravo de Instrumento (CPC) 5024090- 97.2019.8.09.0000, Rel. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019). Intime-se o embargado, por advogado constituído na execução, para que, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/15). Determino o apensamento à execução de nº 0707227-92.2025.8.02.0001. Maceió , 10 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0710534-98.2025.8.07.0006

ID: 338496763

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal de Sobradinho Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0710534-98.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBES REZENDE DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710534-98.2025.8.07.0006 Classe judicial: RELAXAMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710534-98.2025.8.07.0006 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES AUTORIDADE: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES, devidamente qualificado nos autos supramencionados, em que se alega, em apertada síntese, a não demonstração da presença dos requisitos ensejadores da custódia flagrancial, a não presença dos pressupostos da mantença da custódia cautelar, dada, inclusive, de suas condições pessoais favoráveis, e, eventualmente, da suficiência de imposição de medidas cautelas diversas a do cárcere. O pedido veio instruído com documentos. O Ministério Público, em manifestação, ID retro, opina pela manutenção da custódia cautelar, ante a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, nas disposições dos direitos e garantias fundamentais, de primeira grandeza, disciplina que será concedida Habeas Corpus, preventivo ou liberatório, respectivamente, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id. Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando os fundamentos constitucionais, afirma-se que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, reputando-se coação ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; e/ou quando extinta a punibilidade. Afora a disciplina, como característica marcante da excepcionalidade da prisão cautelar, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Dado o caráter da medida constritiva da liberdade, com as reformas implementadas pelo Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao invés de determinar a prisão, considerado o grande mal acometido àquele que tem sua liberdade de ir e vir cerceada, passou a adotar uma série mecanismos outros para garantir a paz social. Com efeito, não sendo a hipótese de prisão provisória lato sensu, a autoridade judiciária, frente ao caso concreto, poderá lançar mãos de medidas cautelares diversas da custódia, as quais, por mera exemplificação, encontram-se disciplinas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo elas, dentre outras, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judiciária, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; e/ou monitoração eletrônica. Percebe-se a existência de sistema jurídico que sustenta a viabilidade da liberdade provisória, ainda que observados certos parâmetros para o seu exercício, a evidenciar que a prisão provisória somente terá lugar quando de forma concreta for medida necessária e imprescindível ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, presente a figura da justa causa. Deve-se, ainda, mencionar, que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver o agente ter sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou, por fim, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Nesse pari passo, deve-se apontar que a figura da justa causa, em linhas gerais, consubstancia-se no apontamento de indícios de autoria e na materialidade de infração da lei penal, com a conjugação da ausência de elementos que possam afastar a tipicidade do delito, como ocorrente nas causas excludentes de tipicidade e quiçá de culpabilidade. Por garantia da ordem pública, nota-se que sua conceituação se apresenta indeterminada, mas, por regra, espelha-se em indícios reais de que o agente voltará a delinquir se permanecer em liberdade. Em outras palavras, a ordem pública se relaciona com a paz ou tranquilidade no meio social, cujo entendimento concreto de que o agente acabe por abalá-la, abre-se espaço e justificativa para sua segregação cautelar. Pelo escólio de Eugênio Pacelli, "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social." (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli. Curso de Processo Penal. Pág.435). Em arremate, devem-se guardar as lições de Andrey Borges de Mendonça, que, sobre o tema, anota: "a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social)" (BORGES DE MENDONÇA, Andrey. Prisões e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011). A conveniência da instrução criminal, por seu turno, está intimamente ligada ao periculum libertatis, na medida em que "estaria configurado quando a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime." (LOPES JR., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;2011. p. 109) E, por derradeiro, a aplicação da lei penal, grosso modo, deve ser reputada como a necessidade de resguardar a sua incidência frente ao agente infrator, na medida em que, com a adoção da medida constritiva cautelar, evita-se o seu escape, calcado em comportamento furtivo, apartando a possibilidade de se livrar solto sem o alcance do poder estatal. Se presentes os fundamentos da custódia preventiva, o Estado lançará mão da medida, cuja duração perdurará enquanto estiverem incidentes seus requisitos, ao passo de não se entenderem presentes os fundamentos necessários à sua substituição por medida diversa da prisão. Dito isto, compulsando os autos, verifica-se que o requerente em tela se encontra preso preventivamente desde o dia 08 de julho, para fins de resguardo da ordem pública, em decorrência de suposta prática de infração descrita como roubo circunstanciado. Consta da denúncia, nos autos da ação penal em curso, em associação ao presente incidente que: “No dia 13 de janeiro de 2025, entre 12h30min. e 13h, no SH Nova Colina, Condomínio Nova Colina I, Digneia I, Conjunto C, na rua, Sobradinho (DF) os denunciados subtraíram, mediante o uso de grave ameaça, o telefone celular Motorola, modelo G52, cor azul escuro, IMEI 354998771302152, um relógio smart watch S9 ultra pro, além de outros itens pessoais pertencentes a BRUNO ALVES RODRIGUES DA SILVA, bem como a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e medicamentos pertencentes ao estabelecimento “Drogaria União Farma”. Conforme apurado em sede inquisitorial, no dia e horário supramencionado, o denunciado WILLYAN teria feito um pedido de medicamentos na Drogaria União Farma pelo número de telefone (61) 99154-0653 com endereço de entrega no SH Nova Colina, Condomínio Nova Colina I, Digneia I, Conjunto C, Casa 1, Sobradinho (DF) no valor total de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo solicitado troco para R$ 100,00 (cem reais). O entregador BRUNO ALVES RODRIGUES DA SILVA foi designado para realizar a entrega e, quando chegou ao local indicado, foi abordado por dois indivíduos, sendo que um deles portava uma faca. De acordo com a vítima BRUNO, o indivíduo que portava a faca, posteriormente identificado como WILLYAN, determinou que ele passasse o dinheiro, o telefone celular e demais objetos, sob ameaçada de “furá-lo”, enquanto o outro indivíduo permaneceu calado à frente da moto, impedindo a vítima de sair do local. Após os denunciados subtraírem os objetos, a vítima conseguiu se evadir do local. Após o registro da ocorrência, os policiais deram início à apuração dos fatos e à identificação dos autores. De posse do número de telefone celular utilizado para fazer o pedido, foi possível identificar WILLYAN, o qual foi reconhecido pela vítima como autor dos autos em procedimento formal de reconhecimento pessoal. Além disso, conforme depoimento da testemunha DENNYS ALVES DE PAIVA, o telefone celular subtraído foi recuperado mediante pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) pela vítima, após contato com o mesmo número de telefone que havia feito o pedido do medicamento na farmácia, sendo a conversa intermediada por “PEDRINHO”. Por fim, registra-se que, posteriormente, foram realizadas transações bancárias fraudulentas na conta bancária da vítima, sendo uma delas realizadas em favor de WILLYAN. Durante a realização de diligências, em sede inquisitorial, foi possível qualificar PEDRINHO DE TAL como PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES. Devido a conversa suspeita mantida por PEDRO com a testemunha DENNYS, notadamente por saber a localização do objeto subtraído e combinar ele próprio com a testemunha sua devolução, a vítima BRUNO foi novamente chamada à Delegacia para procedimento de reconhecimento. Na ocasião, foram apresentadas à vítima quatro fotografias de pessoas com características físicas semelhantes, sendo PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES reconhecido por ela, com segurança e certeza, como o segundo autor dos fatos.” Dos autos, é de se entender a presença dos pressupostos da prisão preventiva, consubstanciados nas figuras do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, como forma de preservar o fim social da medida acautelatória, assim como a ausência de motivo a ensejar, neste momento processual, revogação do decreto prisional. Na esteira, conforme se identifica da decisão decretou a custódia cautelar do requerente, acolhendo representação policial, secundada por manifestação ministerial, a motivação é da necessidade de resguardar a ordem pública, porquanto aquele possui histórico delitivo e dada a gravidade concreta da conduta atribuída, de modo a verificar hipótese de reiteração delitiva. Aponte-se que eventual condição pessoal favorável, o que não é o caso dos autos, não é causa suficiente à revogação da custódia cautelar, quando evidenciado a necessidade extrema de sua adoção, nos termos preconizados pela lei. De mais a mais, pelo próprio comportamento em tese demonstrado pelo requerente, não se mostram suficientes imposição de medida cautelar diversa da prisão preventiva, para o fim de resguardar a ordem social. Frise-se, por derradeiro, que dos autos principais, do contexto fático-probatório até então apurado, não se identifica nenhuma mudança capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, mormente a conservação de seus elementos. ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação ministerial, inclusive como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES, qualificado nos autos, para fins de garantia da ordem pública. Intimem-se. Proceda-se ao traslado desta decisão para os autos de nº 0710367-81.2025.8.07.0006, certificando. Preclusa a presente decisão, feitas as comunicações devidas, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara De Souza Lemos De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 330035917

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807782-23.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807782-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Silmara de Souza Lemos de Oliveira - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807782-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Silmara de Souza Lemos de Oliveira - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Silmara de Souza Lemos de Oliveira, em face de decisão interlocutória (fls. 65/71 dos autos originários) proferida em 09 de junho de 2025 pelo juízo da 11ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Sérgio Wanderley Persiano, nos autos da Ação Revisional de Contrato por si ajuizada e tombada sob o n. 0728797-37.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo indeferiu a tutela antecipada referente ao depósito em juízo do valor incontroverso ou do valor integral das parcelas pactuadas como condição para afastar os efeitos da mora. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que (i) deixou de reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) deixou de reconhecer que a mora pode ser desconstituída por meio do depósito em juízo em juízo do incontroverso ou do valor integral das parcelas. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas pactudas como condição para a desconstituição da mora, de modo a impedir eventual ação de busca e apreensão e negativação do nome da consumidora. 5. Conforme termo à fl. 11, o presente processo alcançou minha relatoria em 10 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a antecipação dos efeitos da tutela. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. No caso presente, compulsando os autos originários, verifico que a demanda em análise refere-se à possível existência de abusividade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo. 10. Conforme relatado, o juízo a quo indeferiu a tutela antecipada referente ao depósito em juízo do valor incontroverso ou do valor integral das parcelas pactuadas como condição para afastar os efeitos da mora. 11. O cerne da controvérsia em sede recursal consiste em verificar se é cabível autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso ou do valor integral das parcelas pactuadas como condição para afastar os efeitos da mora. 12. Induvidoso o enquadramento da presente situação nas hipóteses abarcadas pela lei consumerista, restando o banco agravado abrangido na figura de fornecedor preconizada pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 13. A propósito, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 14. Analisando o caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é entendimento pacífico nesta 3ª Câmara Cível que apenas o depósito em juízo dos valores integrais, pelo autor, em ação revisional de contrato, tem o condão de ilidir a mora decorrente de eventual inadimplemento contratual, impedindo assim a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, assim como a busca e apreensão do veículo, conforme se observa do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AUTORIZANDO A AUTORA A REALIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA PARCELA, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A MORA DO CONTRATO, MANTENDO, ASSIM, O BEM OBJETO DO CONTRATO EM SUA POSSE. ADEMAIS, DETERMINOU QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVANTE QUE PUGNA PELA AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802958-55.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de registro: 17/05/2024) 15. Com efeito, o depósito das parcelas em seu valor integral, medida reversível, assegura os direitos de ambas as partes até a prolação da decisão final, com a possibilidade, inclusive, de devolução dos valores pagos a maior em favor da autora/consumidora, caso seja comprovada a existência das irregularidades contratuais apontadas na ação revisional de contrato, além de consubstanciar a garantia do banco credor no recebimento dos valores contratualmente pactuados (valor integral), caso sejam considerados legais. 16. Nessa linha de raciocínio, conjuntamente ao pedido de revisão contratual, a parte devedora/agravante deverá depositar em juízo mensalmente as parcelas do financiamento firmado, em seu valor total, uma vez que a simples propositura da ação revisional não possui o condão de afastar os efeitos da mora, consoante preconiza a Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 17. Além disso, importante observar que eventual inércia da parte autora deve ser noticiada ao juízo a quo, haja vista que a intervenção em sede recursal configuraria supressão de instância. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INTEGRAL COMO FORMA DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NA POSSE DO BEM E A NÃO INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECUSO DO BANCO. ALGUMAS ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DE ALGUNS PONTOS DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ESTÁ REALIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM JUÍZO. NÃO ACOLHIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVADA QUE DEVE SER COMUNICADA PELO BANCO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0805241-56.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2021; Data de registro: 09/09/2021) 18. Embora não seja possível aferir neste momento a presença de abusividade do contrato, constata-se a probabilidade do direito da parte autora/agravante, pelas razões expostas, e o perigo de dano, tendo em vista o risco de que venha a ter o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência das parcelas do financiamento em discussão e de perder a posse do veículo. 19. Por outro lado, a parte agravada não comprova a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, que apenas impõe que se abstenha de inscrever ou manter o nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto esta vier realizando os depósitos dos valores integrais das parcelas conforme pactuado no contrato, inclusive ressalvando a necessidade de ser comprovado nos autos o efetivo depósito. 20. Além disso, o deferimento da antecipação da tutela não acarretará em prejuízos à instituição financeira, pois, caso vença a demanda, poderá ter liberado em seu favor todos os valores referentes às parcelas previamente pactuadas e, inclusive, existindo a possibilidade de pleitear ao juízo a quo a liberação dos valores incontroversos, ou seja, aqueles que a parte confessa dever ao banco. 21. Ademais, passo a fixar o valor da multa cominatória em caso de inclusão ou não retirada do nome da agravante de órgãos restritivos de crédito, tendo como fundamento o contrato em discussão. 22. Em relação ao valor da multa cominatória, os integrantes desta 3ª Câmara Cível convencionaram que a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de desacato à ordem de retirada/abstenção de inclusão do nome do consumidor de órgãos de restrição de crédito é proporcional e razoável para atribuir um caráter inibitório à medida, sem importar em enriquecimento sem causa à parte adversa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS, RESPECTIVAMENTE, NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO E R$ 250,00 DIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0802818-55.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Santa Luzia do Norte; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/11/2023; Data de registro: 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU: A) SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); E B) ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ATÉ O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO LIMITE, ANTE A VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805032-19.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2023; Data de registro: 22/09/2023) 23. Portanto, fixo as astreintes em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de desacato à ordem de retirada/abstenção de inclusão do nome do consumidor de órgãos de restrição de crédito, conforme entendimento adotado por esta 3ª Câmara Cível. 24. Convém registrar que a multa cominatória não corresponde, necessariamente, ao valor do contrato ou das parcelas discutidas, devendo, antes, ser fixada em valor capaz de compelir a parte ao cumprimento da obrigação e, a um só tempo, evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. 25. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, a fim de: a) autorizar que a parte agravante promova o depósito judicial dos valores integrais das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, e vincendas, nos termos contratados, devendo ser observada a data de vencimento pactuada, como condição para a suspensão dos efeitos da mora a fim de manter o bem sob sua posse e evitar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, permitindo-se ao agravado levantar a quantia correspondente ao valor incontroverso; e b) determinar ao banco agravado que retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora/agravante em cadastro restritivo de crédito com fundamento na dívida controvertida, enquanto a parte vier realizando o depósito judicial das parcelas em seu valor integral, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 26. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 27. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 28. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 29. Publique-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes