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"0801969-85.2024.8.10.0207" - Resultados da Busca – Página 25 de 35

Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513144

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINíCIUS QUERINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Aneano Valerio Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 314869742

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-70.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANEANO VALERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

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ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801969-70.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANEANO VALERIO RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional. Em ID 189760285a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito. Em ID 190288873 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação devalores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado. Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial. Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa. Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento. MIRACEMA, 1 de julho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Processo nº 0801969-24.2025.8.10.0022

ID: 256616156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0801969-24.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

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Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0801969-24.2025.8.10.0022 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Parte autora: WALMIR FIGUEIREDO BOMJARDIM e outros (13) Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi à intimação da(s) parte(s), para tomar(em) conhecimento do Despacho – id 145876628, a seguir transcrito: “Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO deixado por WALTER FIGUEREDO COSTA, falecido em 14/02/2025, proposta por VALDEIR FIGUEIREDO BOMJARDIM e outros. Compulsando os autos verifico que não foi juntada a certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações. Para além disso, o valor atribuído à causa (R$1.000,00) não corresponde ao valor dos patrimônios ou bens que se pretende transmitir. Portanto, mostra-se imperiosa a necessidade de emendar a inicial com base no art. 321 do NCPC/2015, com a finalidade de sanar o(s) vício(s) apontado(s), sob pena de, não o fazendo, o presente feito seja extinto sem resolução do mérito, provocado pelo indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as seguintes diligências, sob pena de indeferimento: Promover a juntada da certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações; Corrigir o valor atribuído à causa para corresponder ao valor dos patrimônios ou bens que se pretende transmitir; Demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da gratuidade. Cumprida a determinação, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público (art. 735, § 2º c/c art. 736 do CPC). A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cumpra-se, com brevidade. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz Titular da 2ª Vara da Família”.

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Processo nº 0801969-34.2025.8.14.0015

ID: 333197585

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0801969-34.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BMG SA Destinatário(a): BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 28/04/2026 09:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique em "Consulta Processual". PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0801969-91.2025.8.15.0181

ID: 338845493

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-91.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801969-91.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: GILBERTO LUIS DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. Vistos, etc. De início, retiro o segredo de justiça atribuído a estes autos, pois não vislumbrei nenhuma das hipóteses de exigência pelo interesse público. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Assim, no meu sentir, as alegações e as provas acostadas a inicial apontam no sentido de que o direito não se mostra plausível a um primeiro momento, de forma que, somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maior precisão o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o autor entende possuir. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender ausente a probabilidade do direito material pretendido pelo autor a um primeiro momento. Considerando que a parte autora manifesta expressamente o seu não interesse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE a parte promovida. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801969-66.2025.8.15.0351

ID: 309291040

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801969-66.2025.8.15.0351

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO PROCESSO: 0801969-66.2025.8.15.0351 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] [JOAO BATISTA DE LIMA - CPF: 071.008.334-34 (ADVOGADO), R. D. C. L. D. S. - CPF: 007.809.244-28 (REPRESENTANTE), C. D. S. M. (REU)] REU: C. D. S. M. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 07/08/2025 08:00) Promovente: R. D. C. L. D. S. De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 07/08/2025 08:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: ( https://meet.google.com/jbn-qthd-duh) Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE LIMA - PB11375-A De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 26 de junho de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário

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Banco Safra S.A. x Isaura Ramos Da Silva

ID: 311057888

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-38.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ISAURA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

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SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

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KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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SIGISFREDO HOEPERS

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Embargos de Declaração Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfre… Embargos de Declaração Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594/MS) Embargada: Isaura Ramos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, desproveu apelação interposta contra sentença da 8ª Vara Cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos, proposta pela parte autora em desfavor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação adotada pelo colegiado está clara, coerente e devidamente embasada na legislação consumerista e nos elementos dos autos, inexistindo omissão ou outro vício apto a justificar a oposição dos embargos. A insurgência apresentada pelo embargante visa, em verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC e caracteriza a utilização inadequada da via dos embargos declaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, quando inexistentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. A decisão judicial devidamente fundamentada e clara não pode ser modificada por meio de embargos de declaração com caráter infringente disfarçado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 39, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no AgInt no Resp 1942091/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0801969-49.2023.8.14.0065

ID: 261860364

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-49.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DJARLEY SOUZA RAMOS

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JORDANA DE SOUZA SANTOS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801969-49.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplement… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801969-49.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplemento, Correção Monetária] Nome: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME Endereço: RIO TAPAJOS, 180, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTINO DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rua Uirapuru, 70, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: C O S CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Rio Maria, 1827, Próximo ao Laticínio, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 DECISÃO Tendo em vista que há parcelas das custas iniciais em aberto, intime-se a parte exequente para paga-las no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060116465887900000089033662 2 - Procuração Instrumento de Procuração 23060116465944100000089033667 3 - Documento Pessoal - Representante da ConstruRocha Documento de Identificação 23060116465997100000089033668 4 - Contrato Social - ConstruRocha Documento de Identificação 23060116470030800000089033669 5 - Título Extrajudicial - Acordo assinado Documento de Comprovação 23060116470086000000089033670 6 - Documentos do Devedor - participação societária Documento de Comprovação 23060116470194800000089033672 7 - Crédito - Prefeitura Santana do Araguaia - C O S Construtora Documento de Comprovação 23060116470238800000089033673 8 - Notificação Extrajudicial - entregue - mora Documento de Comprovação 23060116470283000000089033674 9 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23060116470333100000089033675 Parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060717201436100000089355676 Comprovante de Pagamento e Boleto Documento de Comprovação 23060717201458700000089355677 contaProcesso Documento de Comprovação 23060717201489800000089355678 Decisão Decisão 23062421503810800000090210404 boleto Petição 23071115460435500000091124506 Relatório de Conta - parcela 2 Documento de Comprovação 23071115460452600000091242608 Decisão Decisão 23102414572483800000096919660 Certidão de custas Certidão de custas 24020809315889700000102155784 Certidão de custas Certidão de custas 24020809380642300000102155795 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 24020809380662400000102155800 Boletos (1) Boleto de custas 24020809380702300000102155799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Petição Petição 24021617225176600000102505745 Extrato - BBrasil - negativo Documento de Comprovação 24021617225223200000102505746 Extrato - BBradesco - negativo Documento de Comprovação 24021617225277500000102505748 Consulta - protestos - negativações Documento de Comprovação 24021617225335100000102505749 Declaração - Incapacidade Financeira Documento de Comprovação 24021617225375000000102505750 Decisão Decisão 24061815115172400000110396061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070311452581500000111718014 Certidão de custas Certidão de custas 24070312340954700000111727951 RelatorioDeConta (12) Relatório de custas 24070312340972300000111727954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313043292600000111732732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313043292600000111732732 custas - reparcelamento Petição 24071010023130000000112282861 Comp. pagamento e Boleto - parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071010023148700000112282863 contaProcesso - reparcelamento - parcela 1 Documento de Comprovação 24071010023185300000112282865 Mandado Mandado 24081211463523300000115149269 Mandado Mandado 24081211463523300000115149269 Mandado Mandado 24081212152550300000115161228 Mandado Mandado 24081212152550300000115161228 Diligência Diligência 24090315455167600000117240561 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24090509210077500000117525884 Petição Petição 24091716070967300000119138244 Citação - outro processo 0800839 69.2023.8.14.0050 - whatsapp Documento de Comprovação 24091716071002900000119138253 perfil - academia - endereço citação Documento de Comprovação 24091716071038200000119138254 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0801969-97.2020.8.10.0022

ID: 260090543

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-97.2020.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILA FECURY CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA FECURY CERQUEIRA

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THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

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ADRIANA BRITO DINIZ

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0801969-97.2020.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: GENECI DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO, id144161388, a seguir transcrita: DECISÃO Analisando os autos, verifico que, embora transcorrido o prazo legal de 02 (dois) meses para o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 535, § 3°, II, do CPC), o Município de Açailândia não apresentou nenhum comprovante de pagamento, conforme certificado sob ID 142487779. Assim, o não atendimento à requisição judicial autoriza expressamente a expedição de ordem de sequestro de numerário suficiente à satisfação da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CÁLCULO. DESCOMPASSO COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reconhecido o excesso de execução uma vez constatado que os juros de mora foram calculados em descompasso com o critério fixado no título exequendo. 2. Nas ações contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, regra de natureza processual e de incidência imediata, inclusive em relação aos processos já iniciados. 3. As obrigações de pequeno valor devem ser pagas mediante RPV. 4. Não sendo atendido o prazo para pagamento da RPV pelo ente público, é possível determinar o sequestro do valor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJMA, 4ª Câra Cível, Apelação n.º 530-80.2011.8.10.0093, Relator: Paulo Velten Pereira, Julgamento: 09.09.2014, grifo nosso). Pelo exposto, com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, determino o sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do valor devido, qual seja, R$ 7.786,01 (honorários), acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais. Por fim, tendo em vista a expedição de Precatório em favor da parte exequente(valor principal), arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Açailândia/MA, terça-feira, 15 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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Processo nº 1016862-68.2022.4.01.9999

ID: 325832040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016862-68.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANE TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANE TOMAZ DE AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANE TOMAZ DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR - MA13856-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016862-68.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em face do não cumprimento da diligência determinada (realização de emenda de petição inicial) e, consequentemente, da falta de um pressuposto processual de existência (ID 224925068 - Pág. 23 - 25). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 224925068 - Pág. 9 - 19), a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a petição inicial apresentada trouxe provas materiais para a comprovação da atividade rural exercida pela autora e por outros membros do grupo familiar, tais como: certidão de nascimento da criança constando o local de nascimento “zona rural”; certidão do título eleitoral da parte autora do ano de 2014, constando “lavradora”; ficha do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais (data de filiação 23/05/2018); entre outros. Todavia, aduziu que a sentença recorrida entendeu não ter havido início de prova material. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016862-68.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Na petição inicial, a parte autora aduziu que exerce atividade rural como segurada especial e alegou que protocolou requerimento administrativo de salário-maternidade rural, registrado pelo nº 195.406.217-3, OL 09.0.21.010, DER 02/08/2019, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento do não reconhecimento da condição de segurada especial (ID 224925068 – fls. 28/45). Apesar de a parte autora ter juntado à peça exordial a ficha de sindicato (filiação em 23/05/2018); o comprovante de residência – "PV Campo São Francisco" (23/04/2019); a sua certidão de nascimento (20/02/1993); e a certidão de nascimento de suas filhas (nascidas em 12/05/2019 e em 28/07/2016), a parte não atendeu a intimação judicial para emendar a petição inicial. Por meio de despacho, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que certificassem o início de prova material, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (ID 224925068 - Pág. 26 - 27). O prazo transcorreu in albis e, após o decurso deste período, sobreveio sentença extintiva sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Assim, considerando a penalidade de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC e, considerando que a decisão determinando a emenda à inicial não foi cumprida, não merece reparos a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016862-68.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801969-82.2020.8.10.0027 RECORRENTE: GEANE TOMAZ DE AQUINO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 2. Apesar de a parte autora ter juntado à peça exordial a ficha de sindicato (filiação em 23/05/2018); o comprovante de residência – "PV Campo São Francisco" (23/04/2019); a sua certidão de nascimento (20/02/1993); e a certidão de nascimento de suas filhas (nascidas em 12/05/2019 e em 28/07/2016), a parte não atendeu a intimação judicial para emendar a petição inicial. 3. Por meio de despacho, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que certificassem o início de prova material, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. 4. O prazo transcorreu in albis e, após o decurso deste período, sobreveio sentença extintiva sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 5. Assim, considerando a penalidade de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC e, considerando que a decisão determinando a emenda à inicial não foi cumprida, não merece reparos a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

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