Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0802023-06.2023.8.10.0007" - Resultados da Busca – Página 25 de 31

Processo nº 0802023-60.2020.8.10.0120

ID: 311908456

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-60.2020.8.10.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

Sentença (expediente)

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO, qualificado nos autos, em desfavor da sentença proferida por este Juízo (IDs 135771675 e 136756805), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A demanda original foi ajuizada sob a alegação de que o requerente contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de um contrato de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, modalidade diversa daquela que pretendia. A sentença (IDs 135771675 e 136756805) rejeitou a impugnação à justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC era de seu "inteiro conhecimento", com base na análise das faturas (IDs 54652906 e 54652907) e na utilização do referido cartão de crédito, afastando o vício de consentimento e validando o negócio jurídico. Inconformado, o autor opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 137144055), alegando omissão da sentença quanto ao pedido de produção de prova pericial documental no contrato (ID 54652905) e omissão/erro na análise das "faturas" (IDs 54652906 e 54652907), que, segundo ele, seriam meros extratos de simples conferência e não comprovariam o recebimento, desbloqueio ou utilização do cartão. O embargante requereu a eliminação da omissão e a concessão de efeito modificativo para a procedência da demanda. A tempestividade dos embargos foi certificada (ID 144091956). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante aponta omissões que, segundo alega, justificariam a modificação do julgado. No entanto, após detida análise dos autos, verifico que os embargos não merecem prosperar. As questões levantadas pelo embargante, relativas à necessidade de produção de prova pericial e à análise das faturas, foram devidamente consideradas e fundamentadas na sentença embargada. A sentença apreciou o conjunto probatório dos autos, incluindo o contrato e as faturas apresentadas, concluindo que o autor tinha conhecimento da natureza do contrato de RMC. A decisão explicitou os motivos pelos quais considerou que não houve vício de consentimento, validando o negócio jurídico. O pedido de produção de prova pericial, por sua vez, foi implicitamente indeferido, uma vez que o Juízo entendeu que as provas documentais já eram suficientes para formar seu convencimento, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC. A magistrada não está obrigada a se manifestar expressamente sobre todos os pedidos de produção de prova, bastando que indique os fundamentos que embasaram sua decisão. Ademais, cumpre ressaltar que a matéria relativa à validade dos contratos de RMC e à distribuição do ônus da prova já foi amplamente debatida e pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016. A sentença embargada observou as teses fixadas no referido IRDR, aplicando-as ao caso concreto. Nesse contexto, a pretensão do embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida na sentença, sob o pretexto de omissão, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, nem a corrigir eventual error in judicando, devendo a parte embargante, caso inconformada com a decisão, utilizar-se dos meios recursais adequados para impugná-la. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802024-76.2025.8.18.0078

ID: 327731250

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802024-76.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802024-76.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802024-76.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Nonato Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317106977

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-87.2021.8.18.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-87.2021.8.18.0060 APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-87.2021.8.18.0060 APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de tutela de urgência cautelar antecedente cumulada com danos morais, repetição de indébito, pedido de liminar, multa diária e exibição de documentos, sob o fundamento da ocorrência de prescrição. O apelante alegou inocorrência da prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo. Contudo, durante a tramitação do recurso, foi constatado o falecimento do autor antes da prolação da sentença, sem que houvesse habilitação de seus sucessores nos autos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem a prévia habilitação de seus sucessores no polo ativo da demanda. 3. A morte da parte autora antes da sentença impõe a suspensão do processo, conforme o art. 313, I, do CPC, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 689 do mesmo diploma. 4. A ausência de sucessão processual válida torna nulos todos os atos processuais praticados após o óbito da parte, incluindo a sentença, por faltar pressuposto subjetivo de validade. 5. A nulidade decorrente da ausência de capacidade processual pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. 6. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO SILVA em face da sentença proferida nos autos da Tutela De Urgência Cautelar De Caráter Antecedente Cc Danos Morais E Repetição Do Indébito Cc Pedido De Liminar E Multa Diária Com Exibição De Documentos, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.. Na sentença (id. 9683038), o d. Juízo de origem julgou improcedente a ação, verificada a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Nas razões recursais (id. 9683040), o apelante requer, em suma, a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, sob o argumento de não ocorrência da prescrição, mormente por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões (id. 9683044), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem. Consoante certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (id. 14960391), sobreveio aos autos notícia do óbito da parte apelante – RAIMUNDO NONATO SILVA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Assim, dele conheço. II. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, sendo imprescindível a regularização da representação processual por meio da habilitação dos sucessores, conforme previsto no art. 689 do mesmo diploma. Além disso, o art. 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão no processo, pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores." No caso concreto, é incontroverso que o requerente/apelante RAIMUNDO NONATO SILVA faleceu em 19.01.2022 (id. 14960391), ou seja, antes da prolação da sentença recorrida (27.06.2022 – id. 9683038), de modo que todos os atos processuais subsequentes ao óbito são nulos, ante a ausência de capacidade processual válida no polo ativo da demanda. Assim, a sentença proferida após o falecimento da parte, sem a prévia habilitação dos sucessores, é nula de pleno direito, devendo ser anulada de ofício. Tal orientação decorre da ausência de pressuposto subjetivo válido, tornando-se imprescindível o retorno dos autos para regularização da lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nestes autos e assim DETERMINO o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, observando-se o óbito do apelante. Por consequência, julgo prejudicado o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se, Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802025-61.2025.8.18.0078

ID: 327740753

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802025-61.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802025-61.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802025-61.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENçA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802247-29.2025.8.18.0078

ID: 327766528

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802247-29.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802247-29.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802247-29.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802027-31.2025.8.18.0078

ID: 327743778

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802027-31.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802027-31.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802027-31.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802028-16.2025.8.18.0078

ID: 327748138

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802028-16.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802028-16.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802028-16.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802248-14.2025.8.18.0078

ID: 327780021

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802248-14.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802248-14.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802248-14.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802029-98.2025.8.18.0078

ID: 327753482

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802029-98.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802029-98.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802029-98.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Pinto Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316760234

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-25.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0802023-25.2022.8.19.0028 AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO RÉU: INSS S E N T E N Ç A LUIZ HENR… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0802023-25.2022.8.19.0028 AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO RÉU: INSS S E N T E N Ç A LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO propôs a presente demanda em face do INSS, objetivando condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença. De forma sucessiva, e desde que a prova técnica concluir pela não consolidação das sequelas, requer-se o restabelecimento do auxílio-doença ou então, se concluir por sua consolidação que a parte Autora não apresenta mais sequelas, requer-se que seja reconhecido o tempo em que a parte Autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Afirma o autor que no dia 25/05/2011 sofreu acidente de trabalho quando mantinha vínculo empregatício com a C DO B SER E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIOAMBIENTE LTDA. Aduz que, do acidente resultou em GRAVISSIMA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. Sustenta que quando da interrupção de referido benefício, tal como descrito supra, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas da parte Autora. Tanto é que deixou de recomendar ao Réu o dever de conceder a parte Autora o auxílio-acidente. Com a inicial vieram documentos. Contestação do réu do ID 28279356, na qual sustenta que o segurado, para ter direito ao benefício, deve cumprir os requisitos descritos na lei. Réplica do ID 30085569. Laudo pericial do ID 89780107 e esclarecimentos do ID 126727808. Decisão do ID 136734445que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial. É o relatório. Passo a decidir. Presente os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de ordem processual a serem apreciadas. Cuida-se, na hipótese, de demanda onde pretende o autor lhe seja concedido o Auxílio-Acidente em decorrência de acidente de trabalho que lhe deixou com sequela que não mais lhe permite exercer sua outrora atividade habitual. O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91 e artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (art. 104 do Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória. Também dispensa carência por força do art. 26, I da Lei nº. 8.213/91. “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Para que o autor possa fazer jus ao benefício pretendido, mister se faz a comprovação, através de perícia médica, que se enquadra em uma das hipóteses previstas no Decreto acima citado. Assim, passo à análise da prova pericial produzida nos autos. De acordo com a perícia realizada, transcrita no laudo pericial do ID 89780107, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que: “Não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Não houve enquadramento no Anexo III, descrito no artigo nº 104 do Decreto n° 3048/99 ou no Parecer n° 17- /2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU”. Atestou ainda o perito que: “Não há limitação de movimentos e/ou funcional observada ao exame físico pericial”. Deste modo, não há como se conceder os benefícios pretendidos, ante a inexistência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho que reduzam a capacidade laborativa. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOcom fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do CPC. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao reembolso da quantia despendida para pagamento dos honorários periciais, a favor do INSS. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do inciso I do artigo 496, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 03 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0802023-06.2023.8.10.0007" – Página 25 de 31