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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184634

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184643

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184653

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-46.2024.8.20.5001

ID: 315844230

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802023-46.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0802023-46.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARESSA MARIA LEMOS DE SOUSA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 39.060,10 (trinta e nove mil e sessenta reais e dez centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 23/11/2024, conforme ID 136907147. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136907146), em favor de Bráulio Martins de Lira Sociedade Individual de Advocacia. Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-63.2023.8.14.0049

ID: 258905476

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802023-63.2023.8.14.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802023-63.2023.8.14.0049 DA DECISÃO PERTINENTE AO ARTIGO 397 DO CPP. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA, inicialmente, pela suposta prática do delito previstos no art. 168, § 1º, Inciso III, do Código Penal Brasileiro. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial. A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo em 18/01/2024 (ID 107255049). O denunciado foi pessoalmente citado em 03/04/2024 (ID 112536937) e apresentou Reposta Escrita à Acusação através de advogado constituído (ID 113356979). Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Há justa causa para a persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informação nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado aos denunciados. Não há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade. O fato narrado na denúncia assume relevância penal. A punibilidade não está extinta. Esse é o cenário conducente para se concluir que não é caso de absolvição sumária (Art.397 do CPP). Ante ao exposto dou por saneado o processo e por consequência lógica mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Dando seguimento ao andamento processual, designo a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de acusação/defesa (ANDERSON ROCHA PESSOA e VAGNER JÚNIOR DE JESUS SALES) e qualificação e interrogatório do acusado MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA para o dia 27/05/2025 às 12H30, na sala de audiência deste Fórum, devendo a secretaria providenciar a sua intimação. Requisite-se a testemunha policial. Intime-se a testemunha de defesa. Intime-se o acusado. Em caso de o réu encontrar-se custodiado, intime(m)-se o(s) réu(s), oficiando-se, sendo o caso, para apresentação pela SEAP/casa penal. Quando da citação/intimação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o citado/intimado possui telefone celular, neste caso, informando o número respectivo bem como se ele possui o aplicativo WhatsApp. Expeça-se Carta Precatória, se necessário, devendo constar no mandado que se as testemunhas ou acusado possuírem os meios tecnológicos necessários poderão participar da audiência de forma virtual, bastando acessar o Link/QRCode e seguir as orientações indicadas no mandado. Na hipótese de não possuírem os meios necessários, deverão comparecer obrigatoriamente ao Fórum da Comarca de sua localidade, ocasião em que solicita-se a disponibilização de sala de audiência passiva. O Oficial de Justiça deverá coletar e certificar o número de telefone celular e e-mail das testemunhas ou acusado. Ciência ao Ministério Público e a Defesa (através do Diário de Justiça Eletrônico como a forma oficial de publicação conforme determinado em Consulta Administrativa referente ao processo Nº 0003310-21.2023.2.00.0814 que culminou no OFÍCIO Nº 146/2024-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Pará). P.R.I.C Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara Criminal de Santa Izabel do Pará, conforme Portaria Nº 3660/2024-GP

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258748092

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802023-71.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANA CLARA DE VASCONCELOS REGO

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LUCIELLY VIEIRA SANTANA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802023-71.2025.8.19.0011 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1 - Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2 - No que tange ao requerimento de tutela antecipada de urgência consistente no reconhecimento do direito real de habitação à ora requerente, o pleito não pode ser acolhido. Conforme se observa dos autos, não há elementos que indiquem, ainda que por prova mínima, a titularidade do falecido sobre o imóvel situado à Rua Dorival Siqueira, s/nº, quadra D, lote 73, Iguabinha, Araruama/RJ, onde vivia o ex-casal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.036.146/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) 3 - Designo sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 03/07/2025, às 11:30 horas. Cite-se/intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado as advertências do artigo 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10º do CPC. 4) Realizada a audiência e decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, à parte autora, em réplica. 5) A seguir, intimem-se as partes para que especifiquem as /provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6) Caso seja negativa a certidão a que se refere o item 3 ou, sendo positiva e cumpridos os itens 4 e 5, voltem conclusos. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

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Processo nº 0802023-38.2025.8.18.0031

ID: 258334651

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-38.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURISSE MENDES RIBEIRO

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HIRAN LEAO DUARTE

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RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802023-38.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VILSON VIEIRA COELHO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. em face de Vilson Vieira Coelho. A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, entretanto, peticionou requerendo a homologação do pedido de desistência (ID 73139147). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O autor pode desistir da ação até a prolação da sentença de mérito. A ressalva legal é que, após o oferecimento da contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. No caso concreto, a petição inicial ainda não havia sido recebida e, portanto, a parte ré não foi citada nem integrou, espontaneamente, a relação jurídica processual. Consequentemente, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de custas processuais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.). (Destacamos). Aliás, conforme destacado na ementa do acórdão, não se trata, sequer, de desistência propriamente dita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência e, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Sem custas processuais, haja vista que a petição inicial não foi recebida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado imediato. Arquivem-se os autos. PARNAÍBA-PI, 3 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293563

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293565

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-58.2023.8.10.0119

ID: 283381715

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-58.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA – OAB/PE 21.233 EMBARGADA: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO – OAB/PI 19.066 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática de ID 37499885, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802023-58.2023.8.10.0119, movida por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. A decisão embargada reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da ausência de assinatura de uma testemunha, restando configurada a irregularidade formal na manifestação de vontade da Embargada, pessoa analfabeta. Com isso, a decisão determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à ausência de menção sobre a compensação de valores recebidos pela parte embargada, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Argumenta, ainda, a obscuridade existente no julgado em relação ao pedido de repetição do indébito, eis que não houve má-fé por parte do Embargante, o que afastaria a incidência da restituição em dobro, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, para que seja determinada a compensação e que a devolução dos valores se dê na forma simples. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sendo meio processual apto à rediscussão do mérito da causa. O Embargante sustenta a existência de omissão em decisão proferida por esta relatoria, ao argumento de que deixou de se manifestar quanto à compensação do valor supostamente transferido à Embargada por meio de TED. Além disso, relata que não houve comprovação de má-fé por sua parte, o que afastaria a incidência da repetição do indébito em dobro. No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, verifica-se que a decisão embargada expressamente se manifestou acerca dessa questão. Cumpre transcrever parte elucidativa da decisão embargada (ID 37499885): “O Apelado não acostou aos autos a comprovação da disponibilização do montante em conta-corrente de titularidade da Apelada, pelo que se conclui que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente, sobretudo porque o print da tela de seu sistema informatizado (ID. 30625901), constitui prova unilateral e não se presta para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos documentos colacionados aos autos pelo Apelado, não restou demonstrado o recebimento pela Apelante dos valores do empréstimo, referendando os termos da inicial, razão pela qual não cabe a compensação. Vale salientar que, a compensação somente pode ser determinada a partir da comprovação do crédito, do valor em discussão, em favor da Apelante. No caso, não há a devida comprovação do pagamento da suposta contratação. Dessa forma, incabível a compensação.” Assim, não há falar em omissão, porquanto a decisão enfrentou de maneira adequada e suficiente a questão posta, fundamentando que, sem a devida prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, não há espaço para acolhimento do pleito compensatório. No que concerne à repetição do indébito, importa ressaltar que, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Cabe destacar, no entanto, que houve modulação dos efeitos do julgado, para somente ser aplicada aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. A propósito, cite-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente formal. Precedentes. 3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor dos julgados paradigmas. 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos.6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Desse modo, no presente caso, merece parcial acolhimento o recurso, a fim de modular os efeitos da condenação, para que, os descontos decorrentes do contrato impugnado nos autos, realizados até 30/03/2021, serem restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data deverão ser restituídos de forma dobrada, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, reformando a decisão monocrática, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente a título do contrato impugnado nos autos se dê na forma simples, até o dia 30/03/2021, enquanto os demais deverão ser restituídos em dobro (EAREsp 676.608/RS), a serem apurados em liquidação de sentença, mantendo os demais termos da decisão agravada. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator AJ05

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