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Processo nº 0801932-29.2024.8.20.5300

ID: 275023982

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801932-29.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida em ID 30361500, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que julgou procedente o pedido autora e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID 30361504, a parte apelante impugna o valor atribuído a causa, pois se trata de demanda que busca resguardar o direito à saúde da parte autora, bem de valor inestimável. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, apresentou a parte recorrida suas contrarrazões no ID 30361506, na quais alterca que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CORRESPONDENTE, seja na rede pública, na rede conveniada ou na rede suplementar de saúde, bem como para que forneça todo o tratamento médico tais como exames, procedimentos, medicamentos e avaliação por especialista, necessários ao restabelecimento da saúde do(a) paciente” (ID 30361481 – fl. 17). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 300370750

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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THAYSI GAMEIRO ROSA

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606303

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606304

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 293587887

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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THAYSI GAMEIRO ROSA

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224140

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224141

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224142

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-44.2025.8.10.0000

ID: 263064547

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802567-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONNY CHAVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR

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KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802567-44.2025.8.10.0000 CREDOR: J. C. A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHECO L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802567-44.2025.8.10.0000 CREDOR: J. C. A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR - MA7078-A, KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048

ID: 309194381

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-94.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LISBOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048 Requerente: ROSIVALDO SEBASTIAO FERREIRA SANTOS Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048 Requerente: ROSIVALDO SEBASTIAO FERREIRA SANTOS Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo; Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO a Dra. NATÁLIA DARVILA MAGALHÃES NASCIMENTO – CRM 15295, e-mail:nataliadmn@yahoo.com.br na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 11.07.2025, no turno MATUTINO, a partir das 08 horas, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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