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"0802682-54.2021.8.20.5100" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310078745

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELEN RAMALHO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

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VINICIUS ADRIANO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310321722

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELEN RAMALHO SOARES

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MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

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VINICIUS ADRIANO LEITE

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Processo nº 0802682-50.2024.8.15.0521

ID: 278114137

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-50.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802682-50.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] POLO ATIVO: LUIZA CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZA CANDIDO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, no período de 13/01/2021 a 29/07/2024”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.884,35. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de agosto de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 503571-6 | Movimentação entre: 01/01/2021 a 29/07/2024; comprovante de endereço; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação efetiva de envio a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 104871621. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte (ID 106028233 - Pág. 1). No ID 106235673, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Diante da ausência de outras questões preliminares e/ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa. Pois bem. Os títulos de capitalização são instrumentos financeiros cujo objetivo principal é a constituição de um capital mínimo, formado pelas contribuições pagas pelo subscritor, com a possibilidade acessória de participação em sorteios. Em outras palavras, além de constituir uma reserva financeira, o título confere ao titular a chance de receber prêmios, sem comprometer sua função primordial. A previsão legal desses títulos encontra respaldo, primeiramente, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Conforme o parágrafo único do art. 1º deste Decreto, são consideradas sociedades de capitalização, em suma, aquelas que, por meio de planos aprovados pelo Governo Federal, têm por finalidade a constituição de um capital mínimo determinado, mediante o pagamento de contribuições. Ademais, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribui à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a fiscalização dessas operações, assegurando a conformidade do mercado. A Resolução CNSP nº 384, de 09 de junho de 2020, complementa esse arcabouço normativo ao definir que: Art. 2º A capitalização é a operação que tem por objetivo promover a constituição de capital mínimo, perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente nacional, ao(s) titular(es) do direito de resgate e do direito aos prêmios de sorteio. Art. 3º O título de capitalização é representado por um contrato, celebrado com sociedade de capitalização regularmente autorizada a operar pela Susep, cujas obrigações dele decorrentes devem estar garantidas mediante a constituição de provisões técnicas, na forma estabelecida pelo CNSP em normativo específico. (…). Entre os benefícios oferecidos, destaca-se a garantia de que, ao término do prazo de vigência, o titular receberá, no mínimo, o valor total das contribuições realizadas – conforme a modalidade contratada –, além da possibilidade de ser contemplado em sorteios, o que pode resultar em prêmios em dinheiro. Dessa forma, o título atua tanto como um mecanismo de poupança quanto como uma forma de investimento com sorteio acessório. É importante ressaltar que, por se tratar de um contrato de adesão, todas as condições, cláusulas e regras são previamente estabelecidas pela sociedade de capitalização. Assim, para que a operação seja válida, é indispensável que o interessado manifeste, de forma expressa, seu consentimento para a adesão ao serviço bancário e à contratação do título. Sem essa manifestação de vontade, a operação é considerada inválida. Feitos estes esclarecimentos, consta dos autos que a parte demandada efetuou descontos na conta bancária da parte autora em razão de uma dívida relacionada a um título de capitalização, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados. Após instrução, verifico que a parte ré cumpriu de forma satisfatória seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que anexou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização assinada pelo(a) demandante (Id n. 106235673, datado de 12/01/2021), documento que não foi contestado pela parte autora. Além disso, a contratação ocorreu de maneira autônoma, com o consentimento claro da parte demandante, não configurando, portanto, ilegalidade na cobrança nem venda casada. A presença de contrato(s) autônomo(s), devidamente assinado(s) pelo consumidor, demonstra a liberdade de escolha e a facultatividade, elementos essenciais para validar a contratação dos produtos e serviços. Nesse cenário, não há que se falar em nulidade da contratação: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. APELAÇÃO N. 0801106-65.2024.8.15.0151. RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conceição. APELANTE: Maria de Fátima Estevão da Silva. APELADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO QUESTIONADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em que a autora, titular de conta bancária junto ao banco réu, pleiteia a devolução de valores pagos a título de capitalização, alegando que o serviço não foi por ela contratado. O banco apresentou em contestação cópia do contrato respectivo, subscrito pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela cobrança de valores referentes a título de capitalização diante da alegação da autora de não ter contratado o serviço, frente à prova documental da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o instrumento da proposta de compra do título de capitalização, assinado pela autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação ou de requerimento de perícia pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no documento torna incontroversa a validade do contrato, caracterizando-se a cobrança como exercício regular do direito de credor por parte do banco. 5. Não há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança realizada, considerando que se demonstrou a contratação do título de capitalização e a regularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira se exime de responsabilidade pela cobrança de valores referentes a título de capitalização quando apresenta contrato assinado pelo consumidor, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 2. A ausência de impugnação à autenticidade do documento apresentado pela instituição financeira implica o reconhecimento de sua validade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJPB: 0801106-65.2024.8.15.0151, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) – Grifos acrescentados. A partir das provas coligidas aos autos, é fato incontroverso que foram realizados descontos na conta bancária do(a) autor(a) referente a contrato(s) de título de capitalização. Assim, caberia à parte demandante comprovar que a assinatura aposta no contrato não é de sua titularidade, o que não o fez. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois devidamente contratada. Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado. Assim, se a parte autora utiliza regularmente os serviços bancários atrelados à sua conta corrente, legítima a incidência da cobrança questionada, uma vez que estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Registro, por oportuno, que é nítido que foi efetivamente a parte autora que procedeu à assinatura do referido contrato legitimando as referidas cobranças, sendo desnecessária a realização de perícia, ante a identidade de assinatura entre o contrato celebrado com a parte promovida, o contrato/procuração celebrado com o as advogados que a representam nesta demanda e seu documento de identificação juntado com a petição inicial. Neste sentir, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora." (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, verifico que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta da parte demandada, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se, tomando as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802682-50.2024.8.15.0521

ID: 278114559

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-50.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802682-50.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] POLO ATIVO: LUIZA CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZA CANDIDO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, no período de 13/01/2021 a 29/07/2024”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.884,35. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de agosto de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 503571-6 | Movimentação entre: 01/01/2021 a 29/07/2024; comprovante de endereço; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação efetiva de envio a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 104871621. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte (ID 106028233 - Pág. 1). No ID 106235673, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Diante da ausência de outras questões preliminares e/ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa. Pois bem. Os títulos de capitalização são instrumentos financeiros cujo objetivo principal é a constituição de um capital mínimo, formado pelas contribuições pagas pelo subscritor, com a possibilidade acessória de participação em sorteios. Em outras palavras, além de constituir uma reserva financeira, o título confere ao titular a chance de receber prêmios, sem comprometer sua função primordial. A previsão legal desses títulos encontra respaldo, primeiramente, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Conforme o parágrafo único do art. 1º deste Decreto, são consideradas sociedades de capitalização, em suma, aquelas que, por meio de planos aprovados pelo Governo Federal, têm por finalidade a constituição de um capital mínimo determinado, mediante o pagamento de contribuições. Ademais, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribui à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a fiscalização dessas operações, assegurando a conformidade do mercado. A Resolução CNSP nº 384, de 09 de junho de 2020, complementa esse arcabouço normativo ao definir que: Art. 2º A capitalização é a operação que tem por objetivo promover a constituição de capital mínimo, perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente nacional, ao(s) titular(es) do direito de resgate e do direito aos prêmios de sorteio. Art. 3º O título de capitalização é representado por um contrato, celebrado com sociedade de capitalização regularmente autorizada a operar pela Susep, cujas obrigações dele decorrentes devem estar garantidas mediante a constituição de provisões técnicas, na forma estabelecida pelo CNSP em normativo específico. (…). Entre os benefícios oferecidos, destaca-se a garantia de que, ao término do prazo de vigência, o titular receberá, no mínimo, o valor total das contribuições realizadas – conforme a modalidade contratada –, além da possibilidade de ser contemplado em sorteios, o que pode resultar em prêmios em dinheiro. Dessa forma, o título atua tanto como um mecanismo de poupança quanto como uma forma de investimento com sorteio acessório. É importante ressaltar que, por se tratar de um contrato de adesão, todas as condições, cláusulas e regras são previamente estabelecidas pela sociedade de capitalização. Assim, para que a operação seja válida, é indispensável que o interessado manifeste, de forma expressa, seu consentimento para a adesão ao serviço bancário e à contratação do título. Sem essa manifestação de vontade, a operação é considerada inválida. Feitos estes esclarecimentos, consta dos autos que a parte demandada efetuou descontos na conta bancária da parte autora em razão de uma dívida relacionada a um título de capitalização, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados. Após instrução, verifico que a parte ré cumpriu de forma satisfatória seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que anexou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização assinada pelo(a) demandante (Id n. 106235673, datado de 12/01/2021), documento que não foi contestado pela parte autora. Além disso, a contratação ocorreu de maneira autônoma, com o consentimento claro da parte demandante, não configurando, portanto, ilegalidade na cobrança nem venda casada. A presença de contrato(s) autônomo(s), devidamente assinado(s) pelo consumidor, demonstra a liberdade de escolha e a facultatividade, elementos essenciais para validar a contratação dos produtos e serviços. Nesse cenário, não há que se falar em nulidade da contratação: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. APELAÇÃO N. 0801106-65.2024.8.15.0151. RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conceição. APELANTE: Maria de Fátima Estevão da Silva. APELADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO QUESTIONADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em que a autora, titular de conta bancária junto ao banco réu, pleiteia a devolução de valores pagos a título de capitalização, alegando que o serviço não foi por ela contratado. O banco apresentou em contestação cópia do contrato respectivo, subscrito pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela cobrança de valores referentes a título de capitalização diante da alegação da autora de não ter contratado o serviço, frente à prova documental da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o instrumento da proposta de compra do título de capitalização, assinado pela autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação ou de requerimento de perícia pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no documento torna incontroversa a validade do contrato, caracterizando-se a cobrança como exercício regular do direito de credor por parte do banco. 5. Não há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança realizada, considerando que se demonstrou a contratação do título de capitalização e a regularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira se exime de responsabilidade pela cobrança de valores referentes a título de capitalização quando apresenta contrato assinado pelo consumidor, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 2. A ausência de impugnação à autenticidade do documento apresentado pela instituição financeira implica o reconhecimento de sua validade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJPB: 0801106-65.2024.8.15.0151, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) – Grifos acrescentados. A partir das provas coligidas aos autos, é fato incontroverso que foram realizados descontos na conta bancária do(a) autor(a) referente a contrato(s) de título de capitalização. Assim, caberia à parte demandante comprovar que a assinatura aposta no contrato não é de sua titularidade, o que não o fez. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois devidamente contratada. Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado. Assim, se a parte autora utiliza regularmente os serviços bancários atrelados à sua conta corrente, legítima a incidência da cobrança questionada, uma vez que estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Registro, por oportuno, que é nítido que foi efetivamente a parte autora que procedeu à assinatura do referido contrato legitimando as referidas cobranças, sendo desnecessária a realização de perícia, ante a identidade de assinatura entre o contrato celebrado com a parte promovida, o contrato/procuração celebrado com o as advogados que a representam nesta demanda e seu documento de identificação juntado com a petição inicial. Neste sentir, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora." (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, verifico que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta da parte demandada, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se, tomando as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Ozeas Ribeiro Da Silva x Humana Saude

ID: 280263774

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-96.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

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IANE LAYANA E SILVA SOARES

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802682-96.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: OZEAS RIBEIRO DA SILVA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OZEAS RIBEIRO DA SILVA em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que sofre com LOMBOCIATALGIA ESQUERDA REFRATARIA A TRATAMENTO CONSERVADOR DESDE 2021 (L4, L5, S1 CID Nº M511) necessitando de forma urgente a procedimento cirúrgico tendo sido solicitado por sua médica. Narra que solicitou no dia 22/02/24 (requisição 35751120240222846356 – (doc. nº 2 em anexo) ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR. Infelizmente somente no dia 19/03 houve autorização (Guia nº 000014177445). Houve desistência por conta do grave risco a sua integridade física por telefone no dia 20.03.24. Discorre que após consulta médica no dia 22/03/24 houve mudança no procedimento adotado para uma DESCOMPRESSÃO devido a mudança no quadro clínico (Procedimento 3071505-9/3071518-0/ 3071509-1, material Medtrauma) pela Dra Ayarana Soares (conforme Relatório Médico em anexo – doc. nº 3) solicitando na mesma data uma nova autorização Protocolo nº 357511-20240322-080870 as 13:00 hs (doc. nº 4). Relata que somente no dia 02/04 houve pendência de exames prontamente solucionada na mesma data pelo Autor. Conforme contato telefônico o prazo para cumprimento seria de 21(vinte e um) dias. Infelizmente somente no dia 07.05.2024 houve resposta (doc. nº 5) em que a Ré por negligência apenas modificou a data e o número da guia inicial e repetiu a mesma autorização anterior desconsiderando a nova solicitação bem como o novo procedimento adotado, onde não seria mais ARTRODESE e sim DESCOMPRESSÃO. Aduz que no dia 08.05.24 o Autor dirigiu-se presencialmente a Ré na capital (protocolo nº357511-20240508-436567) para cobrar novamente a correção de sua solicitação, pois trata-se de um procedimento de urgência, e infelizmente desde o dia 08.05.24 até a presente data o Autor não teve mais psicológico para cobrar a Ré para que a mesma revertesse a clara negligência demonstrada. Ademais o Autor solicitou por email todas as reivindicações administrativas (doc. nº 4). Requereu, liminarmente, a determinação do procedimento cirúrgico de Descompressão, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação confirmando-se a tutela provisória de urgência, para determinar o procedimento cirúrgico de descompressão, bem como condenar a ré a uma indenização por dano moral. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 57571004 e ss). Não concedida a medida liminar, conforme decisão de ID nº 57816868. A parte requerida apresentou contestação de ID nº 63847442, alegando preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se no ID nº 66996793, a tempestividade da contestação apresentada. Réplica à contestação de ID nº 68177706. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I do CPC. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Inicialmente cumpre mencionar que a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos, conforme estabelece o art.196 do referido diploma legal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (...)” (771616) 2005/0128392-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/06/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/08/2006 p. 379).'' Ademais, "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio). Muito embora o Estado tome para si a responsabilidade de fornecer, diretamente, os meios para efetivação do direito à saúde, há também a previsão da participação do setor privado para efetivação do mencionado direito, seja de forma complementar, seja de forma suplementar. Quando o setor privado atua de forma complementar na prestação de serviços à saúde, integra o Sistema Único de Saúde, estando sujeito ao regime jurídico de direito público e a suas responsabilidades inerentes. À vista disso, está sujeito à regulamentação Estatal, bem como à sua fiscalização e controle. Na “saúde suplementar”, a assistência à saúde é feita por intermédio das operadoras de planos de saúde, segundo as regras da Lei nº 9.656/98 e o controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a partir da contratação, individual ou coletiva, de um plano de saúde. Os planos de saúde visam ao suporte integral ou parcial das despesas que seus clientes venham a ter com assistência médica ou hospitalar, conforme dispuser o contrato. A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, traz sua definição: “Art. 1º [...] I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;” (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifamos) Grosso modo, servem como uma espécie de seguro, apto a custear as eventuais despesas com saúde, sejam elas integrantes ou não da rede credenciada. Dessa maneira, visam a resguardar a integridade física, a vida e a dignidade dos assistidos. Assim, prima facie, nada impede que as operadoras ofereçam mais serviços, atendendo as reais necessidades de seus usuários. No caso em análise, a relação contratual entre as partes é incontroversa, vez que devidamente comprovada pelos documentos anexados na inicial (ID nº 57571004 e ss), bem assim o fato de que ao autor não foi fornecido o tratamento indicado pela equipe médica, razão pela qual impõe-se à requerida a prestação de serviços de saúde, conferindo tranquilidade ao tratamento contratado, de forma a minimizar a situação de fragilidade em que o paciente já se encontra. Os laudos dos médicos que assistem o autor atestam que ele é “paciente com quadro de lomcitatalgia esquerda refrataria ao tratamento conservador desde 2021” (ID nº 57570542). Nessa toada, a partir do laudo técnico anexado verifica-se que a realização dos procedimentos é de extrema importância para melhorar a qualidade de vida do autor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, senão vejamos: ''APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI/PLAMTA – NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO APELADO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade, e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, garantirem ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal; 2. A recusa do Apelante em custear os materiais necessárias à realização da cirurgia e tratamento do Apelado implica em exclusão de atendimento relativo ao próprio objeto do contrato, com clara violação à função social do contrato firmado entre as partes e ao princípio da boa-fé objetiva. Fazendo uma ponderação entre o direito à vida e à saúde e os problemas orçamentários alegados pelo Estado, conclui-se que deve preponderar o direito à vida contra a “reserva do possível”. Com efeito, quando se defende o direito à saúde, protege-se, por consequencia, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento – a vida humana; 3. Importante destacar que cabe ao médico do paciente prescrever o tratamento mais adequado a cada caso, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, a gravidade ou não do quadro clínico apresentado, bem como as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde do paciente. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não lhe é permitido estabelecer qual tratamento, tipos de materiais a serem utilizados, sendo abusiva a limitação; 4. Não há dúvidas de que a Fazenda Pública goza de isenção no pagamento de custas processuais, salvo quando, na condição de parte vencida, houver de restituir aquelas pagas pela parte adversa; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. '' Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação cível ora interposto, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. A jurisprudência também é clara neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. [...] 2. Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1553980/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) Assim, mostra-se abusiva a negativa de realização de procedimento prescrito pelo médico, por se tratar de providência indispensável para a preservação da saúde do paciente acometida por doença coberta pelo plano de saúde. DOS DANOS MORAIS O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese é a que se verifica na situação apresentada. Como se sabe, a ideia de responsabilidade civil para determinar a reparação de um dano causado a outrem, como amplamente ensina a doutrina e exige a lei (art. 186 e 927, CC), traz a necessidade do exame positivo da presença de quatro elementos essenciais: “ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima”. Nesse sentido, não obstante seja forte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ, RESP 338162/MG, DJU de 18.2.2002, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), em se tratando de negativa injustificada de cobertura a tratamento de saúde, entende o mesmo tribunal pela sua configuração. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito, situação que vai além do mero dissabor, pois há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência (REsp nº 1.201.736 – SC e REsp nº 1.289.998 – AL). Os danos morais são patentes, uma vez que a negativa de prestação de um serviço de saúde gera reflexos na área extrapatrimonial, sobretudo na própria saúde do indivíduo. Diante do exposto, quando do arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico do ofensor, bem como o seu grau de culpa. Assim, fixo uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução mérito para: I) DETERMINAR que a requerida HUMANA SÁUDE, AUTORIZE o procedimento de DESCOMPRESSÃO, necessitado pelo requerente OZEAS RIBEIRO DA SILVA, conforme prescrição médica, com a cobertura de todos os materiais necessários para realização do procedimento e todas as demais providências médicas necessárias para o tratamento do paciente/requerente. II) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 6 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Ozeas Ribeiro Da Silva x Humana Saude

ID: 280260431

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-96.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

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IANE LAYANA E SILVA SOARES

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802682-96.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: OZEAS RIBEIRO DA SILVA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OZEAS RIBEIRO DA SILVA em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que sofre com LOMBOCIATALGIA ESQUERDA REFRATARIA A TRATAMENTO CONSERVADOR DESDE 2021 (L4, L5, S1 CID Nº M511) necessitando de forma urgente a procedimento cirúrgico tendo sido solicitado por sua médica. Narra que solicitou no dia 22/02/24 (requisição 35751120240222846356 – (doc. nº 2 em anexo) ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR. Infelizmente somente no dia 19/03 houve autorização (Guia nº 000014177445). Houve desistência por conta do grave risco a sua integridade física por telefone no dia 20.03.24. Discorre que após consulta médica no dia 22/03/24 houve mudança no procedimento adotado para uma DESCOMPRESSÃO devido a mudança no quadro clínico (Procedimento 3071505-9/3071518-0/ 3071509-1, material Medtrauma) pela Dra Ayarana Soares (conforme Relatório Médico em anexo – doc. nº 3) solicitando na mesma data uma nova autorização Protocolo nº 357511-20240322-080870 as 13:00 hs (doc. nº 4). Relata que somente no dia 02/04 houve pendência de exames prontamente solucionada na mesma data pelo Autor. Conforme contato telefônico o prazo para cumprimento seria de 21(vinte e um) dias. Infelizmente somente no dia 07.05.2024 houve resposta (doc. nº 5) em que a Ré por negligência apenas modificou a data e o número da guia inicial e repetiu a mesma autorização anterior desconsiderando a nova solicitação bem como o novo procedimento adotado, onde não seria mais ARTRODESE e sim DESCOMPRESSÃO. Aduz que no dia 08.05.24 o Autor dirigiu-se presencialmente a Ré na capital (protocolo nº357511-20240508-436567) para cobrar novamente a correção de sua solicitação, pois trata-se de um procedimento de urgência, e infelizmente desde o dia 08.05.24 até a presente data o Autor não teve mais psicológico para cobrar a Ré para que a mesma revertesse a clara negligência demonstrada. Ademais o Autor solicitou por email todas as reivindicações administrativas (doc. nº 4). Requereu, liminarmente, a determinação do procedimento cirúrgico de Descompressão, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação confirmando-se a tutela provisória de urgência, para determinar o procedimento cirúrgico de descompressão, bem como condenar a ré a uma indenização por dano moral. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 57571004 e ss). Não concedida a medida liminar, conforme decisão de ID nº 57816868. A parte requerida apresentou contestação de ID nº 63847442, alegando preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se no ID nº 66996793, a tempestividade da contestação apresentada. Réplica à contestação de ID nº 68177706. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I do CPC. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Inicialmente cumpre mencionar que a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos, conforme estabelece o art.196 do referido diploma legal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (...)” (771616) 2005/0128392-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/06/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/08/2006 p. 379).'' Ademais, "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio). Muito embora o Estado tome para si a responsabilidade de fornecer, diretamente, os meios para efetivação do direito à saúde, há também a previsão da participação do setor privado para efetivação do mencionado direito, seja de forma complementar, seja de forma suplementar. Quando o setor privado atua de forma complementar na prestação de serviços à saúde, integra o Sistema Único de Saúde, estando sujeito ao regime jurídico de direito público e a suas responsabilidades inerentes. À vista disso, está sujeito à regulamentação Estatal, bem como à sua fiscalização e controle. Na “saúde suplementar”, a assistência à saúde é feita por intermédio das operadoras de planos de saúde, segundo as regras da Lei nº 9.656/98 e o controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a partir da contratação, individual ou coletiva, de um plano de saúde. Os planos de saúde visam ao suporte integral ou parcial das despesas que seus clientes venham a ter com assistência médica ou hospitalar, conforme dispuser o contrato. A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, traz sua definição: “Art. 1º [...] I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;” (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifamos) Grosso modo, servem como uma espécie de seguro, apto a custear as eventuais despesas com saúde, sejam elas integrantes ou não da rede credenciada. Dessa maneira, visam a resguardar a integridade física, a vida e a dignidade dos assistidos. Assim, prima facie, nada impede que as operadoras ofereçam mais serviços, atendendo as reais necessidades de seus usuários. No caso em análise, a relação contratual entre as partes é incontroversa, vez que devidamente comprovada pelos documentos anexados na inicial (ID nº 57571004 e ss), bem assim o fato de que ao autor não foi fornecido o tratamento indicado pela equipe médica, razão pela qual impõe-se à requerida a prestação de serviços de saúde, conferindo tranquilidade ao tratamento contratado, de forma a minimizar a situação de fragilidade em que o paciente já se encontra. Os laudos dos médicos que assistem o autor atestam que ele é “paciente com quadro de lomcitatalgia esquerda refrataria ao tratamento conservador desde 2021” (ID nº 57570542). Nessa toada, a partir do laudo técnico anexado verifica-se que a realização dos procedimentos é de extrema importância para melhorar a qualidade de vida do autor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, senão vejamos: ''APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI/PLAMTA – NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO APELADO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade, e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, garantirem ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal; 2. A recusa do Apelante em custear os materiais necessárias à realização da cirurgia e tratamento do Apelado implica em exclusão de atendimento relativo ao próprio objeto do contrato, com clara violação à função social do contrato firmado entre as partes e ao princípio da boa-fé objetiva. Fazendo uma ponderação entre o direito à vida e à saúde e os problemas orçamentários alegados pelo Estado, conclui-se que deve preponderar o direito à vida contra a “reserva do possível”. Com efeito, quando se defende o direito à saúde, protege-se, por consequencia, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento – a vida humana; 3. Importante destacar que cabe ao médico do paciente prescrever o tratamento mais adequado a cada caso, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, a gravidade ou não do quadro clínico apresentado, bem como as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde do paciente. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não lhe é permitido estabelecer qual tratamento, tipos de materiais a serem utilizados, sendo abusiva a limitação; 4. Não há dúvidas de que a Fazenda Pública goza de isenção no pagamento de custas processuais, salvo quando, na condição de parte vencida, houver de restituir aquelas pagas pela parte adversa; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. '' Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação cível ora interposto, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. A jurisprudência também é clara neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. [...] 2. Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1553980/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) Assim, mostra-se abusiva a negativa de realização de procedimento prescrito pelo médico, por se tratar de providência indispensável para a preservação da saúde do paciente acometida por doença coberta pelo plano de saúde. DOS DANOS MORAIS O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese é a que se verifica na situação apresentada. Como se sabe, a ideia de responsabilidade civil para determinar a reparação de um dano causado a outrem, como amplamente ensina a doutrina e exige a lei (art. 186 e 927, CC), traz a necessidade do exame positivo da presença de quatro elementos essenciais: “ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima”. Nesse sentido, não obstante seja forte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ, RESP 338162/MG, DJU de 18.2.2002, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), em se tratando de negativa injustificada de cobertura a tratamento de saúde, entende o mesmo tribunal pela sua configuração. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito, situação que vai além do mero dissabor, pois há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência (REsp nº 1.201.736 – SC e REsp nº 1.289.998 – AL). Os danos morais são patentes, uma vez que a negativa de prestação de um serviço de saúde gera reflexos na área extrapatrimonial, sobretudo na própria saúde do indivíduo. Diante do exposto, quando do arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico do ofensor, bem como o seu grau de culpa. Assim, fixo uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução mérito para: I) DETERMINAR que a requerida HUMANA SÁUDE, AUTORIZE o procedimento de DESCOMPRESSÃO, necessitado pelo requerente OZEAS RIBEIRO DA SILVA, conforme prescrição médica, com a cobertura de todos os materiais necessários para realização do procedimento e todas as demais providências médicas necessárias para o tratamento do paciente/requerente. II) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 6 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0802682-71.2021.8.18.0036

ID: 257805290

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-71.2021.8.18.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDCARLOS JOSE DA COSTA

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FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802682-71.2021.8.18.0036 APELANTE: REGINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802682-71.2021.8.18.0036 APELANTE: REGINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS, EDCARLOS JOSE DA COSTA APELADO: MIGUEL ANGELO IBIAPINA BRITO, ANDREA SUELLEN AMARAL RAMOS LOPES, GERSON FERNANDES DA SILVA, NATANIEL PINHEIRO DA SILVA, JUNIEL CARDOSO DE MELO PINHEIRO, JOAO UVERLANIO NOGUEIRA FILHO, HELIO INACIO DE OLIVEIRA, FABIOLA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO DE RESOLUÇÃO. LEGISLATIVO MUNICIPAL. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que se trate de assunto interno, quando há ilegalidade, abuso de poder ou violação de direitos constitucionalmente assegurados, é plenamente possível o controle judicial. 2. Não observo, em nenhum dos dispositivos do Regimento Interno, qualquer fundamentação legal a deferir legalidade ao ato impugnado, pois, pelo art. 156, §3º, do Regimento Interno, ao arquivar o Projeto antes da apreciação do plenário da Câmara Municipal, incorreram, a Presidência e a Mesa da Câmara Municipal, em violação ao devido processo legislativo, como também, transgrediram o poder de atuar dos vereadores, garantido pelo ordenamento jurídico. 3. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 36, caput, que fundamentou o ato impugnado, não faz qualquer menção à composição da mesa diretora, fazendo menção, exclusivamente, à votação secreta para a escolha da comissão representativa, logo, não há previsão de votação secreta para a escolha de representantes da mesa diretora, devendo o Projeto de Resolução nº 04/2021 apresentado ser apreciado em conformidade com a legislação aplicável à espécie. 4. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINA ALVES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos-PI, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, processo em epígrafe, ajuizado por MIGUEL ANGELO IBIAPINA BRITO E OUTROS. Adoto o relatório constante na sentença primeva, que assim narra: “Os autores alegam que são vereadores do Município de Altos-PI e, em 01 de setembro de 2021, apresentaram Projeto de Resolução nº 04/2021 com a finalidade de alterar disposição do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade, objetivando acabar com o voto secreto para a escolha da mesa diretora, proposta que busca trazer mais transparência para os atos do Legislativo, como já acontece em outros Municípios. Todavia, segundo relatam, a Presidente da Câmara, ora requerida, não colocou a proposta em pauta de votação, contrariando o próprio regimento. De acordo com os demandantes, a requerida sustentou sua decisão em parecer jurídico da assessoria, mas não foi dado vista desse parecer aos requerentes. Em 01 de outubro de 2021, outro projeto de resolução foi apreciado e o proposto pelos autores terminou sendo arquivado. Requerem: a) tutela de urgência para que a requerida submeta à apreciação do Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Resolução nº 04/2021, na sessão imediatamente posterior ao deferimento da liminar, sob pena de multa e; b) a procedência da ação, com a efetivação da obrigação de fazer requerida. Tutela de urgência foi indeferida (ID 20739551). Embargos de declaração e liminar em agravo de instrumento confirmaram a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em contestação, a requerida sustentou a legalidade da conduta questionada pelos requerentes. Alegou que dispositivo da Lei Orgânica do Município privilegia o voto secreto para as escolhas da Câmara Municipal local. Sustentou que a decisão de arquivar o Projeto de Resolução nº 04/2021 foi da Mesa da Câmara e não partiu unilateralmente da Presidente e que essa é uma questão interna corporis. Requer a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica, impugnando a contestação. O Ministério Público apresentou manifestação favorável em parte ao pedido inicial, opinando pela determinação à Presidente da Câmara Municipal para que submeta à apreciação do Plenário o Projeto de Resolução n° 04/2021, protocolado no dia 1° de setembro de 2021, conforme dispõe o art. 156 § 3º do Regimento Interno.” Em sentença, foi determinado que a Presidente da Câmara de Vereadores submeta à apreciação do Plenário o Projeto de Resolução n° 04/2021, nos seguintes termos (id. 8382152): “Ante o exposto, seguindo o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido formulado pelos autores e determino que a Presidente da Câmara de Vereadores submeta à apreciação do Plenário o Projeto de Resolução n° 04/2021, protocolado no dia 1° de setembro de 2021, na próxima sessão legislativa. Fixo multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da medida, limitada a R$ 5.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC/2015. O descumprimento, ainda, implicará na imposição de multa pessoal, a incidir sobre a pessoa da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por eventual prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, na forma do art.77, IV, §§2° e 5°, do CPC, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” Em suas razões, a parte apelante (id. 8382157), aduz que i) deve ser respeitada a separação de poderes; ii) se trata de matéria interna corporis; iii) o Regimento Interno da Câmara Municipal deve respeitar a Lei Orgânica do Município de Altos-PI, em virtude da hierarquia das normas. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e total provimento do recurso, para reformar o decisum e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (id. 8382159), a parte apelada, resumidamente, alega violação ao regimento interno e ao devido processo legislativo, pois a recusa, por parte da Presidente da Câmara Municipal, em submeter o Projeto à apreciação do Plenário na sessão subsequente ao de sua apresentação, representa flagrante ilegalidade. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença singular. O Recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 2- MÉRITO RECURSAL Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINA ALVES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos-PI, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, processo em epígrafe, ajuizado por MIGUEL ANGELO IBIAPINA BRITO E OUTROS Quanto à alegação de que a discussão acerca da aplicação das normas de Regimento Interno se trata de assunto interna corporis, não sendo admissível a interferência do Poder Judiciário, destaca-se que a doutrina e a jurisprudência possuem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que se trate de assunto interno, quando há ilegalidade, abuso de poder ou violação de direitos constitucionalmente assegurados, é plenamente possível o controle judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, quando se trata de matéria "interna corporis", é insuscetível o controle judicial, salvo em caso de ofensa à Constituição ou à lei. Exceto nessas hipóteses, a interferência não é tolerada pelo princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi externado que o ato interna corporis não pode ser objeto de controle jurisdicional, sob pena de causar grave lesão à ordem pública". Observa-se que os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Câmaras Municipais, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. O doutrinador Hely Lopes Meirelles ensina que os atos interna corporis, referentes às questões atinentes à economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, tais como: os atos de escolha da Mesa Diretora, o procedimento de cassação de mandatos e concessão de licença e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (elaboração de regimento interno, organização das comissões e dos serviços auxiliares), são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, concluindo, todavia, pela possibilidade de controle jurisdicional, com relação ao cumprimento de norma regimental: “O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. [...] O processo legislativo, tendo, atualmente, contorno constitucional de observância obrigatória em todas as Câmaras (arts. 59-69) e normas regimentais próprias de cada corporação, tornou-se passível de controle judicial para resguardo da legalidade de sua tramitação e legitimidade da elaboração da lei. Claro está que o Judiciário não pode adentrar o mérito das deliberações da Mesa, das Comissões ou do Plenário, nem deve perquirir as opções políticas que conduziriam à aprovação ou rejeição dos projetos, proposições ou vetos, mas pode e deve – quando se argui lesão de direito individual – verificar se o processo legislativo foi atendido em sua plenitude, inclusive na tramitação regimental. Deparando infringência à Constituição, à lei ou ao Regimento, compete ao Judiciário anular a deliberação ilegal do Legislativo, para que outra se produza em forma legal.” (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.)”. Neste sentido colho os seguintes julgados, inclusive desta Egrégia Corte, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO SUMÁRIA DE ELEITOS PARA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – (...) II – A despeito de ao Poder Judiciário ser vedado imiscuir-se nas atribuições de legislador e enfrentar as questões interna corporis do Poder Legislativo, é-lhe permitido exercer o controle de legalidade dos atos normativos, inclusive no que se refere à concessão ou negativa de direitos, sob sua competência, que extrapole os limites imposto pela lei e pelo ordenamento jurídico. III – Recurso conhecido e improvido. IV – Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PI, AI 00002715120118180000 PI 201100010002717, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, DJE 22/01/2013).” “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. ARRENDONDAMENTO DE NOTA DE ALUNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Poder Judiciário não deve se imiscuir em matéria interna corporis de instituição de ensino, salvo nos casos de ilegalidade e abuso de poder. II - No presente caso não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder, pois a decisão da instituição se pautou nas regras do regimento interno. III - Agravo não provido. (TJ-MA, Processo n. 102412012 MA, Relator. Maria Das Graças De Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 26 de Abril de 2012).” Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental. Assim, inconteste a possibilidade de análise, pelo Poder Judiciário, dos atos em questão. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Altos-PI (id. 8382124), no que se refere à matéria em debate, assim dispõe: “Art. 156 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna, da Câmara, de natureza politíco-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. § lº Constitui matéria de projeto de resolução: a) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros. b) Fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte; c) Fixação da verba de representação do Presidente da Câmara; d) Elaboração e reforma do Regimento Interno; e) Julgamento de recursos; f) Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; g) Organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos; h) Demais atos de economia interna da Câmara. § 2° A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no Art. 238, deste Regimento, sendo exclusiva da Comissão Consultiva a iniciativa do projeto previsto na alínea "e" do parágrafo anterior § 3° Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à de sua apresentação. § 4° Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador” Examinando percucientemente o Projeto de Resolução de nº 04/2021 (id. 8382120), verifico a estrita obediência às normatizações que, necessariamente, devem existir. Logo, em conformidade com o §3º do art. 156 do mencionado Regimento Interno, o mesmo deveria ter sido apreciado na sessão subsequente à de sua apresentação, o que não ocorreu. No Capítulo II, da Seção I, do Regimento Interno em apreço, em seu art. 16, estão discriminadas as situações que competem à Mesa da Câmara Municipal. Assim, como bem pontuou o Juízo a quo: “Sem adentrar inicialmente na constitucionalidade ou inconstitucionalidade material do Projeto, verifica-se que, pelos fatos narrados, a conduta da Presidente e da Mesa da Câmara de Vereadores violou o devido processo legal legislativo, ante a inobservância das regras procedimentais previstas no Regimento Interno da Casa.” Esta conclusão se deveu ao fato inconteste de que a análise prévia da viabilidade ou não do Projeto, não está elencada nas hipóteses de sua competência. Ademais, não se trata, também, de qualquer das situações previstas no art. 180 do referido Regimento Interno. Não observo, em nenhum dos dispositivos do Regimento Interno, qualquer fundamentação legal a deferir legalidade ao ato impugnado, pois, pelo art. 156, §3º, do Regimento Interno, ao arquivar o Projeto antes da apreciação do plenário da Câmara Municipal, incorreram, a Presidência e a Mesa da Câmara Municipal, em violação ao devido processo legislativo, como também transgrediram o poder de atuar dos vereadores, garantido pelo ordenamento jurídico. Finalmente, como bem asseveram o Juízo e o Ministério Público de primeiro grau, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 36, caput, que fundamentou o ato impugnado, não faz qualquer menção à composição da mesa diretora, fazendo menção, exclusivamente, à votação secreta para a escolha da comissão representativa, logo, não há previsão de votação secreta para a escolha de representantes da mesa diretora, devendo o Projeto de Resolução nº 04/2021 apresentado ser apreciado em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Assim sendo, confirma-se a sentença que determinou que a Presidente da Câmara de Vereadores submeta à apreciação do Plenário o Projeto de Resolução n° 04/2021, protocolado no dia 1° de setembro de 2021, na próxima sessão legislativa. 3- DISPOSITIVO Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos e os que ora acresço. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos e os que ora acresço. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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