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Processo nº 0801796-38.2024.8.20.5104

ID: 292583247

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801796-38.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801796-38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801796-38.2024.8.20.5104 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NAZARE SILVA DE OLIVEIRA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por NAZARÉ SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Narra a Autora que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário no patamar de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que desconhecia a origem, sendo informada pelo INSS que seria proveniente de um contrato de empréstimo bancário realizado junto ao Banco Réu, no valor total de R$ 1.311,00 (mil, trezentos e onze reais). Busca a cessação dos descontos mensais, a extinção do contrato, a devolução dos valores, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Banco Demandado apresentou contestação (ID. 130941105), alegando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da inicial por falta de documentos atualizados e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade na contratação, aludindo que os montantes foram depositados em conta em nome da Autora, ausência de dano moral por inocorrência de fraude, assim como inexistência de dano material. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Não foi apresentada réplica à defesa, apesar da intimação válida. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da Parte Autora (termo ao ID. 151152688. É o breve relatório. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES No tocante à preliminar de indeferimento da inicial devido à data da procuração e comprovante de residência, deve a tese ser rejeitada. Pode o juiz, se entender necessário, requerer a renovação de tais documentos, mas o prazo de alguns meses não é desarrazoado, pois tanto o causídico quanto o cliente têm diversas outras responsabilidades, não sendo razoável requerer que seja entregue a documentação do mês corrente de todas as pessoas que esperam a tutela jurisdicional. Ainda, não se observa nenhum prejuízo ao processo ou às partes neste sentido, pelo que rejeito a preliminar. O Banco Réu defendeu, outrossim, a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do primeiro desconto. É cediço que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição começa a fluir da data do último desconto. Como o empréstimo continua ativo, não há que se deferir o pleito em comento. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. II.II – MÉRITO A matéria vertida, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. Cinge-se a controvérsia em constatar a legalidade do empréstimo decorrente do contrato nº 4346398835777007, bem como os demais pedidos daí decorrentes, tais como a condenação em indébito em dobro e danos morais. Inicialmente, anota-se que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da Parte Ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da Parte Autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sendo a relação jurídica eminentemente de consumo, é certo que se aplica à Nazaré Silva de Oliveira o benefício da inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), que distribui o encargo probatório para a parte que tem melhores condições de suportar a sua produção. Como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a modificação probante, contudo, não funciona de forma automática e tampouco exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373, CPC. Analisando o conjunto trazido aos autos, em especial os contratos ao ID. 130941106 e 130941107, verifica-se que não se trata de empréstimo consignado, mas de cartão de crédito consignado, em que houve a solicitação de saques e cujo pagamento se daria de forma direta nos benefícios previdenciários. Em que pese a Autora ter afirmado o desconhecimento do referido pacto, os documentos já citados trazem assinatura “a rogo”, a digital da Autora e a assinatura de duas testemunhas, além da juntada de documentos pessoais respectivos, como se vislumbra a partir dos IDs. 130941106 e 130941107. Ademais, aos IDs. 130941111 e 130941109 constam os comprovantes de transferência em favor da Autora, demonstrando que os saques foram efetivamente realizados. No tocante às assinaturas, o STJ consignou no Tema 1061 que, quando houver impugnação pelo consumidor, a autenticidade da assinatura de um contrato bancário caberá à instituição financeira. Porém, no caso em tela, Nazaré Silva de Oliveira não juntou réplica, assim como não requereu novas provas, não apresentando impugnação específica acerca dos contratos e demais documentos juntados pelo Banco demandado. Como o referido contrato foi firmado por meio de assinatura a rogo, deve-se aplicar a regra do art. 595 do Código Civil de 2002: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Verifica-se, portanto, que o Banco Réu desincumbiu-se de seu ônus e cumpriu o comando legal ao tomar as cautelas do referido artigo. Levando em consideração estes fatos em conjunto com o valor depositado e usufruído pela Autora, entende-se que a relação jurídica restou demonstrada, de modo que a legitimidade das ações da instituição financeiras não pode ser questionada a partir das provas produzidas nos autos. Também neste sentido é o entendimento do E. TJRN. Veja-se: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INFORMAÇÕES CLARAS E CONTRATO ASSINADO A ROGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora analfabeta e idosa, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), à restituição em dobro dos valores descontados de seus benefícios previdenciários e à indenização por danos morais. Alega que foi induzida a erro ao assinar o contrato, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não recebeu informações claras sobre os encargos e funcionamento da modalidade contratada. Requer o reconhecimento de vício de consentimento, prática abusiva e violação ao dever de informação, com fundamento no CDC e no Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por parte da consumidora analfabeta; (ii) analisar se houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, apta a justificar a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco comprova que forneceu termo contratual assinado a rogo e com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil, próprio para contratação por pessoa analfabeta.4. O instrumento contratual contém destaque sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito consignado) e autorização expressa para desconto em folha, satisfazendo o dever de informação previsto no art. 54, §4º, do CDC.5. O valor contratado foi efetivamente creditado em conta de titularidade da autora, sem demonstração de erro, fraude ou ausência de recebimento.6. Não foram apresentados documentos que demonstrassem ausência de ciência ou ação de mitigação de eventual prejuízo, como boletim de ocorrência ou extratos bancários.7. A controvérsia quanto à duplicidade contratual foi afastada, por se tratar de benefícios distintos (aposentadoria e pensão), sendo o contrato impugnado vinculado apenas ao benefício da aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa analfabeta é válida quando firmada por instrumento assinado a rogo com duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.2. O dever de informação é considerado cumprido quando o contrato contém cláusulas claras e em destaque sobre a natureza do produto e a forma de cobrança, conforme exige o art. 54, §4º, do CDC.3. A ausência de comprovação de erro, vício de consentimento ou não recebimento de valores impede a declaração de nulidade contratual e a condenação por danos morais.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 595; CPC/2015, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, 6º, III, 46, 52 e 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801715-04.2024.8.20.5100, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025)" "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO PELA PRÓPRIA FILHA DO APELANTE E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor analfabeto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S.A., cumulada com pleitos de repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alegou desconhecer as testemunhas e impugnou a autenticidade da assinatura a rogo, defendendo a necessidade de nova perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo realizada por sua própria filha, com a subscrição de duas testemunhas; (ii) verificar se há elementos nos autos que justifiquem a anulação do contrato ou a responsabilização do banco por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 282, § 2º, do CPC autoriza a não apreciação de preliminar suscitada pelo réu quando o mérito é julgado favoravelmente à parte que a suscitou. A assinatura a rogo realizada pela filha do autor, acompanhada de duas testemunhas devidamente identificadas no contrato, supre os requisitos legais exigidos para validade de negócios jurídicos firmados por analfabetos, nos termos do art. 595 do CC.A perícia técnica concluiu pela correspondência entre a digital constante no contrato e a do autor, afastando dúvida quanto à autenticidade do documento e da vontade externada. Não há obrigatoriedade de instrumento público para validade de contrato assinado por analfabeto, desde que respeitadas as formalidades legais previstas. A prova coligida aos autos, incluindo a assinatura a rogo e a ausência de indícios de fraude, afasta a tese de vício de consentimento ou de irregularidade formal. A ausência de demonstração de conduta ilícita por parte do banco e a legitimidade dos descontos realizados inviabilizam a pretensão indenizatória por danos morais. Precedentes do STJ e do TJRN confirmam a validade da contratação com analfabeto mediante assinatura a rogo e testemunhas, sem necessidade de procuração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo por terceiro de sua confiança, na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC.A inexistência de vícios na formação do contrato e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira afastam a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. A coleta presencial de assinatura para nova perícia não é necessária quando a perícia já realizada confirma a autenticidade do contrato firmado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º; CC, arts. 104, 166, 595; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJRN, AC 0846021-69.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.08.2022; TJRN, AC 0845678-73.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 15.06.2022; TJRN, AC 0887260-58.2018.8.20.5001, Rel. Juiz Conv. João Afonso Pordeus, j. 20.10.2020; TJRN, AC 0842327-34.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 28.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802870-76.2023.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 28/05/2025)" Com a comprovação da regularidade das cobranças, por conseguinte, não há que se falar em dever de devolução de valores ou indenização por danos materiais ou morais, de modo que caem por terra as pretensões autorais. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801796-38.2024.8.20.5104

ID: 292583267

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801796-38.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIHERME MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIULIHERME MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801796-38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801796-38.2024.8.20.5104 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NAZARE SILVA DE OLIVEIRA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por NAZARÉ SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Narra a Autora que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário no patamar de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que desconhecia a origem, sendo informada pelo INSS que seria proveniente de um contrato de empréstimo bancário realizado junto ao Banco Réu, no valor total de R$ 1.311,00 (mil, trezentos e onze reais). Busca a cessação dos descontos mensais, a extinção do contrato, a devolução dos valores, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Banco Demandado apresentou contestação (ID. 130941105), alegando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da inicial por falta de documentos atualizados e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade na contratação, aludindo que os montantes foram depositados em conta em nome da Autora, ausência de dano moral por inocorrência de fraude, assim como inexistência de dano material. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Não foi apresentada réplica à defesa, apesar da intimação válida. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da Parte Autora (termo ao ID. 151152688. É o breve relatório. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES No tocante à preliminar de indeferimento da inicial devido à data da procuração e comprovante de residência, deve a tese ser rejeitada. Pode o juiz, se entender necessário, requerer a renovação de tais documentos, mas o prazo de alguns meses não é desarrazoado, pois tanto o causídico quanto o cliente têm diversas outras responsabilidades, não sendo razoável requerer que seja entregue a documentação do mês corrente de todas as pessoas que esperam a tutela jurisdicional. Ainda, não se observa nenhum prejuízo ao processo ou às partes neste sentido, pelo que rejeito a preliminar. O Banco Réu defendeu, outrossim, a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do primeiro desconto. É cediço que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição começa a fluir da data do último desconto. Como o empréstimo continua ativo, não há que se deferir o pleito em comento. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. II.II – MÉRITO A matéria vertida, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. Cinge-se a controvérsia em constatar a legalidade do empréstimo decorrente do contrato nº 4346398835777007, bem como os demais pedidos daí decorrentes, tais como a condenação em indébito em dobro e danos morais. Inicialmente, anota-se que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da Parte Ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da Parte Autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sendo a relação jurídica eminentemente de consumo, é certo que se aplica à Nazaré Silva de Oliveira o benefício da inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), que distribui o encargo probatório para a parte que tem melhores condições de suportar a sua produção. Como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a modificação probante, contudo, não funciona de forma automática e tampouco exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373, CPC. Analisando o conjunto trazido aos autos, em especial os contratos ao ID. 130941106 e 130941107, verifica-se que não se trata de empréstimo consignado, mas de cartão de crédito consignado, em que houve a solicitação de saques e cujo pagamento se daria de forma direta nos benefícios previdenciários. Em que pese a Autora ter afirmado o desconhecimento do referido pacto, os documentos já citados trazem assinatura “a rogo”, a digital da Autora e a assinatura de duas testemunhas, além da juntada de documentos pessoais respectivos, como se vislumbra a partir dos IDs. 130941106 e 130941107. Ademais, aos IDs. 130941111 e 130941109 constam os comprovantes de transferência em favor da Autora, demonstrando que os saques foram efetivamente realizados. No tocante às assinaturas, o STJ consignou no Tema 1061 que, quando houver impugnação pelo consumidor, a autenticidade da assinatura de um contrato bancário caberá à instituição financeira. Porém, no caso em tela, Nazaré Silva de Oliveira não juntou réplica, assim como não requereu novas provas, não apresentando impugnação específica acerca dos contratos e demais documentos juntados pelo Banco demandado. Como o referido contrato foi firmado por meio de assinatura a rogo, deve-se aplicar a regra do art. 595 do Código Civil de 2002: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Verifica-se, portanto, que o Banco Réu desincumbiu-se de seu ônus e cumpriu o comando legal ao tomar as cautelas do referido artigo. Levando em consideração estes fatos em conjunto com o valor depositado e usufruído pela Autora, entende-se que a relação jurídica restou demonstrada, de modo que a legitimidade das ações da instituição financeiras não pode ser questionada a partir das provas produzidas nos autos. Também neste sentido é o entendimento do E. TJRN. Veja-se: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INFORMAÇÕES CLARAS E CONTRATO ASSINADO A ROGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora analfabeta e idosa, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), à restituição em dobro dos valores descontados de seus benefícios previdenciários e à indenização por danos morais. Alega que foi induzida a erro ao assinar o contrato, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não recebeu informações claras sobre os encargos e funcionamento da modalidade contratada. Requer o reconhecimento de vício de consentimento, prática abusiva e violação ao dever de informação, com fundamento no CDC e no Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado por parte da consumidora analfabeta; (ii) analisar se houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, apta a justificar a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco comprova que forneceu termo contratual assinado a rogo e com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil, próprio para contratação por pessoa analfabeta.4. O instrumento contratual contém destaque sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito consignado) e autorização expressa para desconto em folha, satisfazendo o dever de informação previsto no art. 54, §4º, do CDC.5. O valor contratado foi efetivamente creditado em conta de titularidade da autora, sem demonstração de erro, fraude ou ausência de recebimento.6. Não foram apresentados documentos que demonstrassem ausência de ciência ou ação de mitigação de eventual prejuízo, como boletim de ocorrência ou extratos bancários.7. A controvérsia quanto à duplicidade contratual foi afastada, por se tratar de benefícios distintos (aposentadoria e pensão), sendo o contrato impugnado vinculado apenas ao benefício da aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa analfabeta é válida quando firmada por instrumento assinado a rogo com duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.2. O dever de informação é considerado cumprido quando o contrato contém cláusulas claras e em destaque sobre a natureza do produto e a forma de cobrança, conforme exige o art. 54, §4º, do CDC.3. A ausência de comprovação de erro, vício de consentimento ou não recebimento de valores impede a declaração de nulidade contratual e a condenação por danos morais.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 595; CPC/2015, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, 6º, III, 46, 52 e 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801715-04.2024.8.20.5100, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025)" "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO PELA PRÓPRIA FILHA DO APELANTE E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor analfabeto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S.A., cumulada com pleitos de repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alegou desconhecer as testemunhas e impugnou a autenticidade da assinatura a rogo, defendendo a necessidade de nova perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo realizada por sua própria filha, com a subscrição de duas testemunhas; (ii) verificar se há elementos nos autos que justifiquem a anulação do contrato ou a responsabilização do banco por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 282, § 2º, do CPC autoriza a não apreciação de preliminar suscitada pelo réu quando o mérito é julgado favoravelmente à parte que a suscitou. A assinatura a rogo realizada pela filha do autor, acompanhada de duas testemunhas devidamente identificadas no contrato, supre os requisitos legais exigidos para validade de negócios jurídicos firmados por analfabetos, nos termos do art. 595 do CC.A perícia técnica concluiu pela correspondência entre a digital constante no contrato e a do autor, afastando dúvida quanto à autenticidade do documento e da vontade externada. Não há obrigatoriedade de instrumento público para validade de contrato assinado por analfabeto, desde que respeitadas as formalidades legais previstas. A prova coligida aos autos, incluindo a assinatura a rogo e a ausência de indícios de fraude, afasta a tese de vício de consentimento ou de irregularidade formal. A ausência de demonstração de conduta ilícita por parte do banco e a legitimidade dos descontos realizados inviabilizam a pretensão indenizatória por danos morais. Precedentes do STJ e do TJRN confirmam a validade da contratação com analfabeto mediante assinatura a rogo e testemunhas, sem necessidade de procuração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo por terceiro de sua confiança, na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC.A inexistência de vícios na formação do contrato e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira afastam a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. A coleta presencial de assinatura para nova perícia não é necessária quando a perícia já realizada confirma a autenticidade do contrato firmado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º; CC, arts. 104, 166, 595; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJRN, AC 0846021-69.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.08.2022; TJRN, AC 0845678-73.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 15.06.2022; TJRN, AC 0887260-58.2018.8.20.5001, Rel. Juiz Conv. João Afonso Pordeus, j. 20.10.2020; TJRN, AC 0842327-34.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 28.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802870-76.2023.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 28/05/2025)" Com a comprovação da regularidade das cobranças, por conseguinte, não há que se falar em dever de devolução de valores ou indenização por danos materiais ou morais, de modo que caem por terra as pretensões autorais. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Joaquina Pereira De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262479457

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801000-43.2022.8.18.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801000-43.2022.8.18.0102 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: MARCOS PAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801000-43.2022.8.18.0102 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: MARCOS PARENTE / VARA ÚNICA APELANTE: JOAQUINA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: FLÁVIO CLEITON DA COSTA JÚNIOR (OAB/PI Nº 15.817-A) E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP Nº 221.386-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Joaquina Pereira de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S/A, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com benefícios da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é nulo por ausência de comprovação da regularidade contratual e do repasse dos valores; (ii) estabelecer se a multa por litigância de má-fé imposta à autora deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e o repasse dos valores (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14). 2. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida se formalizada mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme o art. 595 do CC/2002 e jurisprudência do STJ (REsp 1907394/MT). 3. O banco juntou o contrato assinado a rogo e o comprovante de transferência do valor contratado, demonstrando a regularidade do negócio e a disponibilização dos valores, afastando a alegação de nulidade. 4. A configuração de litigância de má-fé exige dolo comprovado, não sendo evidenciado no caso concreto, pois a autora, idosa, analfabeta e hipossuficiente, exerceu regularmente seu direito de ação (CPC, art. 80; CF/1988, art. 5º, LV). III. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido se observado o requisito de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas. 2. Cabe à instituição financeira, em contratos de consumo, provar a regularidade da contratação e o repasse dos valores contratados. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, não caracterizado pelo simples ajuizamento de ação fundada em suposta fraude contratual por parte hipossuficiente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC/2002, art. 595; CPC, arts. 80, 81 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1621252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/06/2021; TJPI, ApCiv nº 0800340-20.2017.8.18.0039, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 28/01/2022; TJPI, ApCiv nº 0802870-64.2021.8.18.0036, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 10/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUINA PEREIRA DE SOUSA (ID 15268173) em face da sentença (ID 15268172) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801000-43.2022.8.18.0102), proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da autora, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, III e 81, caput, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante aduz que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação da celebração contratual e da transferência do valor do contrato em seu favor, uma vez que, não juntou o contrato objeto da lide, tampouco acostou aos autos a TED ou qualquer documento, anexando apenas prints do sistema interno do banco, ensejando, assim, a declaração de nulidade contratual, com os consectários legais, a teor do que dispõe a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Afirma que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mormente porque, para caracterização de litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de dolo da parte, ou seja, a intenção de prejudicar a parte adversa, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e, em consequência, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, bem como para afastar a condenação em litigância de má-fé. O apelado em suas contrarrazões de recurso suscita as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora. No mérito, aduz que o contrato fora formalizado em observância aos requisitos legais, tendo havido, ainda, a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora, razão pela qual, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar, ante a ausência de cometimento de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços. Por fim, requer o improvimento do recurso mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 15268175). Intimada para se manifestar acerca das preliminares arguidas nas contrarrazões recursais, a apelante pugnou pela rejeição, para tanto, acostou Histórico de Crédito, a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira (ID 17110242). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil (decisão – ID 19922196). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 19922196). II – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS II.1 - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Sustenta a instituição financeira, ora apelada, em suas contrarrazões recursais, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte autora/apelante, sob a justificativa de que esta não se desincumbiu de seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Para que possa ser conhecido, o recurso deve cumprir uma série de requisitos, entre os quais o da regularidade formal. Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. Examinando detidamente as razões do recurso de apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais a apelante pretende a reforma da sentença de improcedência, restando presente o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Neste sentido, cito o seguinte julgado da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1621252 SP 2019/0342599-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). REJEITO, pois, a preliminar arguida. II.2 - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA AUTORA, ORA APELANTE Aduz a instituição financeira que a parte autora não possui requisitos que satisfaçam a concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão da gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido caso tenha nos autos elementos capazes de ilidir a presunção das alegações de hipossuficiência financeira, porquanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), sendo infundadas impugnações que não se façam acompanhar de provas concretas quanto à impossibilidade da parte beneficiária em adimplir as custas processuais. Além disso, o fato da parte encontrar-se assistida por advogada particular não impede a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99, § 4º, do aludido Diploma legal. No caso em espécie, a autora, ora apelante, é aposentada pelo INSS e percebe apenas um benefício previdenciário, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, fato este que, por si só, demonstra a ausência de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida pelo apelado. III – DO MÉRITO RECURSAL Discute-se no presente recurso a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 857422270, em nome da apelante, no valor de R$ 972,53 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pela apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. A autora, pessoa idosa e analfabeta, aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação do empréstimo consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar. Afirmou, ainda, que não realizou o referido negócio jurídico. Por outro lado, a instituição financeira/apelada alega não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária do apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado. In casu, trata-se de contrato celebrado com pessoa analfabeta. A pessoa analfabeta não está impedida de contratar, porquanto, plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, de sorte que, eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, sendo desnecessário o instrumento público para a validade do negócio jurídico. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Ao contrário do alegado pela apelante em suas razões recursais de que a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual, constata-se que o mesmo fora juntado quando do oferecimento da contestação (ID 15268159), apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, porquanto, consta a aposição de digital, assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas, restando demonstrado que a autora/apelante tinha pleno conhecimento do que estava contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual. Além da regular contratação, fora acostado aos autos cópia da requisição de transferência de recursos (ID 15268159), no valor contratado, creditado em favor da recorrente, documento este cuja autenticidade não fora impugnada, tampouco suscitado incidente de falsidade da referida prova documental. Desta forma, conclui-se que o Contrato de Empréstimo Consignado discutido na demanda atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor contratado pela parte apelante, sem devolução do dinheiro. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. Acerca da matéria, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais, in verbis: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Da análise dos autos, observo que a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora/apelante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta de titularidade da parte promovente. 3. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 4. Portanto, não elidida a existência nem a validade do contrato de empréstimo celebrado pela parte autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800340-20.2017.8.18.0039 | Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21 a 28 de janeiro de 2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. 1. As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante. O Instrumento contratual é válido. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002142-4 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3– O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo. 4 – Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011010-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2020). Assim, a despeito dos argumentos expostos pela autora, ora apelante, vê-se que a instituição financeira demandada se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo considerando os documentos colacionados aos autos, demonstrando que as partes celebraram o contrato em questão, com expressa autorização para descontos em conta, além da disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade daquela, o que se revela suficiente para a comprovação tanto da existência da dívida quanto do vínculo mantido entre as partes, fato este que exclui a responsabilidade civil do réu, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Com estes fundamentos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ante a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor da apelante. No que se refere à litigância de má-fé, o artigo 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desta forma, não há como deixar de considerar que para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se, no mínimo, a subsunção da conduta da parte autora, ora apelante, em uma das hipóteses taxativamente elencadas no dispositivo supracitado. Alinha-se a isto, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre a matéria, exige-se, ainda, o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que incide, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. In casu, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao Banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações daquele, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção de agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. Deve-se ainda, considerar que o autor é pessoa idosa, analfabeta, aposentado pelo INSS, hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, sendo plenamente admissível o argumento de ocorrência de fraude em empréstimos consignados no seu benefício previdenciário. Assim sendo, a não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte da autora, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo à instituição financeira. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais da Corte Superior de Justiça e desta 3ª Câmara Especializada Cível, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. In casu, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao Banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte da autora, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3. Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, tão somente, para afastar a condenação da parte autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802870-64.2021.8.18.0036 | Relator: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 3 a 10/6/2024). Desta forma, restando ausente a demonstração da má-fé da autora, ora recorrente, tampouco demonstrada a intenção de agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim, o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização e, no mais, impõe-se a manutenção da sentença em seus demais termos. IV – DO DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora, arguidas pelo apelado em suas contrarrazões de recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, tão somente para afastar a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

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Processo nº 0802870-47.2024.8.15.0261

ID: 306803166

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802870-47.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802870-47.2024.8.15.0261 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Relator: Des… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802870-47.2024.8.15.0261 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Francisca Candida da Silva. Advogado:Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves OAB/PB nº 28.729 Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21740-A). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista que alegava descontos indevidos de tarifa bancária sob a rubrica “Cesta B. Expresso 1”, supostamente não contratada, em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e regular dos serviços bancários cobrados; (ii) verificar se há ilicitude na conduta do banco a justificar a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação da conta corrente e a adesão aos serviços bancários foram demonstradas por documentos apresentados por ambas as partes, incluindo extratos e registros de movimentações como saques e utilização de cheque especial. 4.A jurisprudência da Corte reconhece a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias quando evidenciada a utilização de serviços típicos de conta corrente, não se tratando de conta-salário com finalidade exclusiva de recebimento de proventos. 5.A alegação de desconhecimento da contratação é infirmada pela própria conduta da autora, que utilizou os serviços bancários, caracterizando venire contra factum proprium. 6.Inexistindo prova de vício de consentimento ou de ausência de contratação, não se configura cobrança indevida, tampouco ensejadora de restituição em dobro ou dano moral. 7.A instituição financeira agiu em exercício regular de direito, amparada em relação contratual válida e na boa-fé objetiva, não se verificando ilícito ou abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de tarifas bancárias decorrentes de "Cesta de Serviços" é legítima quando comprovada a adesão contratual e a efetiva utilização dos serviços típicos de conta corrente. 2.A inexistência de conta-salário e a realização de operações bancárias descaracterizam a alegação de descontos indevidos. 3.Não cabe restituição em dobro nem indenização por danos morais quando não demonstrada a ilicitude da cobrança nem abuso por parte da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0803132-76.2022.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. C. Maranhão, j. 17.06.2024. TJ/PB, ApCív nº 0802331-36.2023.8.15.0061, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 29.06.2024. TJ/PB, ApCív nº 0802910-74.2023.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 20.09.2024. TJ/PB, ApCív nº 0800742-84.2023.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.10.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Candida da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Intimem-se. Com o Trânsito em Julgado, arquive-se.”. Inconformada, a Apelante interpôs recurso apelatório sustentando que foram feitas cobranças indevidas em sua conta bancária, identificadas como "Cesta B. Expresso 1", sem que houvesse contratação do serviço. Argumenta que a conta é usada exclusivamente para receber benefício previdenciário, o que torna tais descontos ilegais. Por isso, pede a anulação das cobranças, a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais( ID 33338139). Contrarrazões ofertadas pelo apelado (ID 33338142), em que pleiteia a manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, por não configurar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC de 2015. É o Relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito A parte autora ingressou em juízo para questionar a tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso 1”, que vinham sendo descontadas em sua conta junto à instituição bancária apelada. Aduz a parte apelante alega que não houve contratação de sua parte, enquanto a apelada sustenta que houve contratação regular e que a cobrança efetuada é devida pela utilização e contratação do serviço. A sentença, por sua vez, julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que houve utilização dos serviços por parte da apelante relacionados à conta-corrente, e que a utilização desses serviços autoriza a cobrança das tarifas bancárias impugnadas. O argumento que sustentou a sentença foi, portanto, de que a cobrança é legítima, sendo improcedente os pedidos de restituição em dobro e dano moral, por ausência de qualquer ilicitude perpetrada pela instituição financeira. Logo, o cerne da questão para sanar a controvérsia trazida no recurso é identificar a efetiva contratação ou não do serviço. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte recorrida, ao apresentar sua contestação, mencionou demonstrativos da conta corrente da parte recorrente que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes. Igualmente, a autora/apelante juntou aos autos extratos bancários que corroboram a referida relação. Restou evidenciado nos autos que a parte recorrente tinha de fato relação jurídica com o banco por meio de avença para abertura de conta bancária. Constata-se que não se trata de uma simples conta destinada para o recebimento tão somente do salário ou benefício da previdência. Na realidade, a recorrente aderiu aos serviços oferecidos pelo banco. Tanto é que utilizou de tais serviços, saques, empréstimos dentre outros, conforme ID 33338124. Assim, resta demonstrada a anuência da promovente em desejar a utilização dos serviços, autorizando as cobranças em decorrência do uso destes, posto que de fato utilizou. Nenhuma ilegalidade há na atitude do recorrido em cobrar pelos serviços que por ele foi disponibilizado e contratado pela consumidora, eis que age em exercício regular de seu direito enquanto credor. Vale transcrever anotações da sentença guerreada: “Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a acionada que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “Cesta B. Expresso 1” e que desconhecia o débito e os descontos. No caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a própria demandante juntou extrato bancário que comprova a utilização dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta corrente (saques, uso de cheque especial, dentre outros), não podendo alegar pensar possuir uma conta-salário, por exemplo. Esses fatos são suficientes para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral.” Convém ressaltar que o próprio comportamento da autora é contrário com suas alegações, tendo em vista que utiliza o serviço do banco desde 2023, caracterizando o princípio do venire contra factum proprium. Nesta linha de raciocínio, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. utilização de outros SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DA REALIZAÇÃO DE SAQUES. COBRANÇA DEVIDA. PROVIMENTO. Inexistindo prova de que se trate de conta-salário, cabível a incidência de tarifas a remunerar a instituição bancária por serviços prestados ao correntista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO.(0803132-76.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2024) PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO INTERESSE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. REJEIÇÃO. Em conformidade com o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), considera-se irrelevante a realização de prévio requerimento administrativo, sendo este o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B BRADESCO5”. “PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0802331-36.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2024) Existindo nos autos demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza da “conta-salário”, não há como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos desfalques, os quais devem ser considerados legítimos, eis que restou provado fato extintivo do direito pleiteado na Petição Inicial, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, revestindo a cobrança de regular exercício do direito do credor, conforme demonstrado no extrato bancário colacionado pela parte apelante. Nesse sentido, a autorização mediante avença dos descontos não sinaliza qualquer ilícito praticado pela instituição financeira, visto que apenas realiza a cobrança dos serviços disponibilizados ao consumidor quando da sua contratação. Logo, inexiste qualquer dever de reparar, seja material ou moralmente, eis que a atitude do recorrido é legal e amparo na relação jurídica que rege as partes. Em casos semelhantes, rejeitando o dever de reparar em casos semelhantes, decidiu esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTA BANCÁRIA TIPO DEPÓSITO. CESTA BRADESCO EXPRESSO 001. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – In casu, malgrado o autor ter afirmado desconhecer a contratação da tarifa de serviços denominada Cesta Bradesco Expresso, que vem sendo descontada mensalmente em seu benefício previdenciário, infere-se que o Banco, quando da contestação, acostou aos autos o contrato de abertura de conta depósito, bem como o termo de adesão à cesta de serviços Bradesco expresso, devidamente assinados pelo autor. – Assim, entendo que a instituição financeira agiu em exercício regular do seu direito quando fez os descontos na conta do demandante, uma vez que estava amparada por um contrato previamente firmado. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802910-74.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800742-84.2023.8.15.0521 Oriundo da Vara Única de Alagoinha Apelante(s): Banco Bradesco S.A Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A Apelado(s): Lucimar dos Santos Teixeira Silva Advogado(s): Ewerton Coutinho Pereira – OAB/PB 25.124 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B EXPRESSO 5”. CONTRATO PRESENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO AUSENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Os documentos acostados aos autos comprovam que a conta bancária mantida pelo autor não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente de nº 18.762-3, agência 2007-9, tendo o autor aderido a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira (IDs 23267047 e 23267048). O “Termo de Opção à Cesta de Serviço”, comprova que em 04/04/2017, o autor, de forma expressa, mediante assinatura, autorizou “o Banco Bradesco S/A a debitar da conta corrente acima especificada a tarifa mensal referente à Cesta de Serviços Bradesco Expresso 5 (ID 23267049). (0800742-84.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2023) Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É COMO VOTO. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento:Relator: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Vogais:Exmo. Des. José Ricardo Porto, Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. 16ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Maio de 2025, às 14h00 , até 02 de Junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G5

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Processo nº 0845472-71.2024.8.15.2001

ID: 311454302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0845472-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VOGT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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AMILTON PAULO BONALDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nuli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ANDRE VOGT Advogado do(a) RECORRENTE: AMILTON PAULO BONALDO - RS29580-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVASÃO DO APLICATIVO BANCÁRIO POR ESTELIONATÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIROS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 E 479 DO STJ. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas. Discute-se, in casu, a responsabilidade do Banco do Brasil por suposta falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na autorização de transações financeiras fraudulentas, consubstanciadas na contratação de empréstimo no valor de R$ 15.435,51, a ser pago em 60 parcelas de R$ 753,21, assim como a utilização do cheque especial no valor de R$ 9.554,74, para possibilitar transferências via Pix no valor de R$ 8.390,00 e 5.900,00, bem como o pagamento de multas de trânsito na monta de R$ 10.016,69. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o seguinte fundamento: “Analisando as provas trazidas aos autos, verifico que de fato foram realizadas as transferências bancárias impugnadas pela parte autora. No entanto, o promovente não comprovou que a ré tenha falhado na segurança do serviço prestado, deixando de demonstrar qualquer conduta da promovida que possa ter contribuído ou dado causa aos fatos narrados na inicial. É de conhecimento público e notório os inúmeros casos de golpes praticados, fato que impõe aos consumidores um dever maior de cuidado nos atendimentos online ou por telefone, devendo sempre se certificar sobre a identidade do interlocutor, a segurança do procedimento e, especialmente, dos dados que compartilha. Em muitos golpes são enviados links ou mensagens de atualização e de procedimentos de segurança para que se instale aplicativos espiões nos aparelhos telefônicos e a partir deles os fraudadores capturam senhas e dados bancários. Para que se atribua a responsabilidade civil à instituição financeira é necessário que se comprove a sua conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano. No caso dos autos, entretanto, tais elementos não estão presentes.”. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que as operações foram autorizadas mesmo superando os limites para Pix, além de serem inconsistentes e atípicas em relação ao seu histórico. Pugna pela procedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato e do respectivo débito relativo ao contrato de empréstimo, a declaração de inexistência de débito pela utilização do cheque especial, a restituição dos valores transferidos a terceiros e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É como voto. VOTO Em análise dos autos, entendo que as operações reclamadas, além de fugirem do perfil de consumo do cliente, em nenhum momento foram obstaculizadas pela instituição bancária, que nada fez para solucionar o impasse, preferindo apenas justificar a sua falta de responsabilidade para com o ocorrido, afirmando palidamente que as operações foram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta a falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Evidente, portanto, que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ANÁLISE E RESSARCIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jucerlania Silva Rolim contra o Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de débitos não reconhecidos em sua conta poupança, totalizando R$ 7.575,49, efetuados sem o seu conhecimento ou consentimento. A autora pleiteia a restituição do valor subtraído e indenização por danos morais, sustentando falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira ré demonstrou a regularidade das transações impugnadas ou se houve falha na prestação do serviço; (ii) Verificar se os danos alegados pela autora configuram violação ao dever de segurança e se geram o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos defeitos na prestação de serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, cabendo a ele demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi comprovado no caso. A instituição financeira não anexou provas demonstrando que as transações foram realizadas com autorização da autora ou que tomou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, deixando de se desincumbir do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.995.458/SP e Súmula 479 do STJ). Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de mecanismos de segurança para identificar transações atípicas que destoam do padrão de consumo da autora, caracterizando fortuito interno, de responsabilidade da ré. O dano material encontra-se devidamente comprovado, no valor de R$ 7.575,49, correspondente aos valores subtraídos da conta bancária da autora. O dano moral é caracterizado in re ipsa, decorrendo do próprio evento danoso, que causou constrangimento, abalo psicológico e violação à dignidade da autora, devendo a indenização ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme previsto no artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. A ausência de comprovação pela instituição financeira de que as transações foram realizadas de forma regular caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos materiais e morais. A responsabilidade objetiva abrange transações atípicas que destoam do perfil do consumidor, competindo ao banco adotar mecanismos de segurança que impeçam fraudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186 e art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2014; STJ, Súmula 479; TJDFT, Acórdão 1714392, 0706336-38.2022.8.07.0001, Rel. Desª. Fátima Rafael, j. 09.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1004084-91.2021.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.03.2022. (0802870-49.2024.8.15.0131, Rel. , , , juntado em 31/01/2025) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Transferência de Valores. Inobservância do Perfil do Consumidor. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras em relação a movimentações atípicas ao perfil do consumidor. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em análise trata da exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, sob a alegação de ação praticada por terceiros, além da redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Constata-se nos autos evidente negligência da instituição financeira ao permitir a realização de transações de valores elevados por meio de um aplicativo instalado em dispositivo móvel, sem verificar a legitimidade das movimentações atípicas ou considerar o perfil da correntista. 4. Competia ao banco, ao identificar transações incompatíveis com o padrão da consumidora, bloquear o aplicativo ou, no mínimo, contatá-la para verificar a autenticidade das operações. 5. É incontestável que a responsabilidade do réu é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à autora em decorrência de falha na prestação de seus serviços, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A realização de transferências bancárias atípicas ao perfil do correntista, viabilizadas por estelionatário que se passa por funcionário do banco e utiliza informações sigilosas para enganar o consumidor, evidencia negligência na proteção de dados e falha na prestação do serviço, justificando a nulidade das operações e a reparação pelos danos causados.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 479; TJPB - 0834258-20.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. (0807258-39.2023.8.15.2003, Rel. , , , juntado em 18/12/2024) Assim, inexiste ato consciente de assunção de riscos apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira, devendo ser declaradas inexistentes as contratações, e restituídas as transferências. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo de nº 157120370, repetindo-se eventuais parcelas descontadas. No que concerne à autorização de utilização de cheque especial, não comprovou a parte autora danos materiais decorrentes diretamente da autorização indevida. No mais, impõe-se a restituição das transferências constantes nos Ids. 32089123 e 32089124, que na monta de R$ 14.290,00, bem como dos pagamentos de multas de trânsito comprovadas nos Ids. 32089125 e 32089126, nos valores de R$ 7.398,57 e R$ 2.618,12, respectivamente, totalizando danos materiais a serem indenizados de R$ 24.306,69. Em relação aos danos morais, em situações tais que o ato lesivo afete a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual, a reparação reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. É o caso dos autos. No que toca ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado da Corte Superior: “(...) 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5. Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...).” Ora, é sabido que a condenação deve representar um freio, para que fatos semelhantes não se repitam. Mas, não menos verdadeiro, é que não deve a indenização arbitrada servir de causa de enriquecimento para quem dela se beneficia. In casu, considerando as particularidades da situação narrada, entendo que o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar inexistente o contrato de empréstimo nº 157120370, bem determinar a restituição de eventuais descontos; (II), condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 24.306,69 (vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do dano, pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora a partir da citação, de 1% a.m.; e (III) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária da publicação (Súm. 362/STJ), pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora da citação (art. 405, CC), de 1% a.m. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Abilio Campos Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 283107614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802870-76.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802870-76.2023.8.20.5100 Polo ativo ABILIO CAMPOS DA SILVA Advogado(s): RAFAELA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802870-76.2023.8.20.5100 Polo ativo ABILIO CAMPOS DA SILVA Advogado(s): RAFAELA CORINGA NOGUEIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO PELA PRÓPRIA FILHA DO APELANTE E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor analfabeto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S.A., cumulada com pleitos de repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alegou desconhecer as testemunhas e impugnou a autenticidade da assinatura a rogo, defendendo a necessidade de nova perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo realizada por sua própria filha, com a subscrição de duas testemunhas; (ii) verificar se há elementos nos autos que justifiquem a anulação do contrato ou a responsabilização do banco por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 282, § 2º, do CPC autoriza a não apreciação de preliminar suscitada pelo réu quando o mérito é julgado favoravelmente à parte que a suscitou. A assinatura a rogo realizada pela filha do autor, acompanhada de duas testemunhas devidamente identificadas no contrato, supre os requisitos legais exigidos para validade de negócios jurídicos firmados por analfabetos, nos termos do art. 595 do CC. A perícia técnica concluiu pela correspondência entre a digital constante no contrato e a do autor, afastando dúvida quanto à autenticidade do documento e da vontade externada. Não há obrigatoriedade de instrumento público para validade de contrato assinado por analfabeto, desde que respeitadas as formalidades legais previstas. A prova coligida aos autos, incluindo a assinatura a rogo e a ausência de indícios de fraude, afasta a tese de vício de consentimento ou de irregularidade formal. A ausência de demonstração de conduta ilícita por parte do banco e a legitimidade dos descontos realizados inviabilizam a pretensão indenizatória por danos morais. Precedentes do STJ e do TJRN confirmam a validade da contratação com analfabeto mediante assinatura a rogo e testemunhas, sem necessidade de procuração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo por terceiro de sua confiança, na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. A inexistência de vícios na formação do contrato e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira afastam a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. A coleta presencial de assinatura para nova perícia não é necessária quando a perícia já realizada confirma a autenticidade do contrato firmado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º; CC, arts. 104, 166, 595; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJRN, AC 0846021-69.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.08.2022; TJRN, AC 0845678-73.2021.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 15.06.2022; TJRN, AC 0887260-58.2018.8.20.5001, Rel. Juiz Conv. João Afonso Pordeus, j. 20.10.2020; TJRN, AC 0842327-34.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 28.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ABILIO CAMPOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra o BANCO ITAÚ S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (id 30821358), a parte apelante defende em síntese a nulidade do contrato por ter sido celebrado por consumidor analfabeto, ressaltando como principal argumento o fato que desconhece as duas testemunhas que assinam o contrato controvertido. Aduz que se faz necessário, ainda, coletar a assinatura do recorrente presencialmente. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar totalmente a sentença, julgando procedentes todos os pedidos deduzidos na petição inicial, como a restituição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, pedido ainda que seja coletada assinatura presencial para realização de nova perícia. Em suas contrarrazões (id 30821362), o Banco réu pugna pelo desprovimento do recurso, pugnando ainda pelo acolhimento de preliminar de violação do princípio da dialeticidade. (id 30821362) É o relatório. VOTO Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte demandada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a apelante, parte autora da demanda, reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, de nulidade do negócio jurídico firmado com o BANCO ITAÚ S.A, com a consequente reparação por danos morais e repetição do indébito, em razão da celebração de um contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas que o apelante alega desconhecer. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, apesar do recorrente sustentar a necessidade de realização de nova perícia por não ter sido colhida sua assinatura presencialmente na primeira perícia, entendo que referido argumento não merece prosperar. Explico. Nas razões recursais há outro argumento no sentido de que o recorrente desconhece as duas testemunhas que assinam o termo, argumento que pode ser associado ao primeiro que questiona a própria digital lançada no contrato. No entanto, ao analisar detidamente a prova colacionada aos autos, os argumentos recursais e a fundamentação empregada na sentença, observo que não assiste razão ao recorrente. A leitura do contrato controvertido, assinado a rogo por ANTÔNIA JACICLEIDE DA SILVA BEZERRA, juntamente com o RG de id 30820088 - Pág. 5 Pág. Total – 74, permite chegar à constatação que a própria filha do autor, foi quem assinou, à rogo, o contrato, o que fragiliza sobremaneira a tese recursal. Ou seja, a desconfiança lançada neste recurso sobre o material periciado não se sustenta. Ao contrário, só fortalece a conclusão a que chegou o perito no sentido de que há convergência entre a digital encontrada no contrato e a pertencente ao autor, não havendo como ser acolhido a alegativa de que se faz necessária a coleta presencial de assinatura, no sentido de forçar a realização de nova perícia. Entendo, portanto, que a irresignação da parte recorrente não merece acolhida. Importante registrar que esta Corte de Justiça anteriormente adotava o entendimento segundo o qual os contratos celebrados por pessoas analfabetas necessitavam da assinatura a rogo na presença de duas testemunhas e procuração pública para emprestar validade à mencionada contratação. Porém, a partir do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve uma evolução também nesta Corte de Justiça, de maneira em que atualmente predomina o entendimento de que não havendo qualquer outro vício que possa macular o contrato, a assinatura a rogo na presença de duas testemunhas identificadas, ainda que o instrumento esteja desacompanhado de escritura pública, não pode ser considerado inválido somente por este motivo. Sobre o tema, segue o entendimento recente do STJ. Verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Na espécie, destaque-se que nos pactos entabulados por pessoas analfabetas, é indispensável que a assinatura seja a rogo, na presença das testemunhas como ocorrido na presente hipótese, o que evidencia a validade do negócio jurídico objeto da lide, sobretudo quando há outros elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico, consoante disposição contida nos arts. 104, 166 e 595 do Código Civil, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Com efeito, depreende-se dos autos que o banco/apelado está efetuando descontos devidos nos proventos da parte autora/apelante, referentes às parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, através do contrato (id 30820088), constando dos autos que o instrumento contratual foi firmado respeitando as formalidades devidas, inclusive considerando a condição de não letrada da parte apelante, constando no instrumento contratual a assinatura à rogo da própria filha do apelante e de duas testemunhas. Nesse sentido, esta 3ª Câmara Cível decidiu pela manutenção da sentença de improcedência pelos mesmos motivos. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO ANEXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPARAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846021-69.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) (grifos) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, 2 (DUAS) TESTEMUNHAS E FIRMADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLIDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, pois, a partir de interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é suficiente para a declaração de vontade a assinatura a rogo com 2 (duas) testemunhas, conforme estabelece o art. 595 do referido diploma.2. A partir das provas constantes nos autos, não há que se falar em fraude na celebração do feito, pois, em que pese não tenha sido realizada a perícia judicial datiloscópica, os documentos acostados são suficientes para atestar a relação contratual. 3. Precedentes do TJRN (AC 2016.019285-2, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 24/10/2017; AC 0803914-48.2019.8.20.5108, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/05/2021).4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845678-73.2021.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) (grifos) Desse modo, demonstrado o vínculo jurídico havido entre as partes decorrente do contrato de cessão de crédito, e inexistindo prova dos pagamentos respectivos, sobressai a legitimidade da requerida em buscar a satisfação do seu crédito, não se revelando, portanto, irregular a cobrança efetivada. Nesse contexto, é de se reconhecer que logrou êxito o apelado em evidenciar o negócio jurídico originário do débito. (id 30820088). Assim, resta clarividente que a instituição ré comprovou o fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em condenação da instituição financeira, ora recorrida, ao pagamento de danos morais nos termos em que pleiteado pela recorrente em sua peça preambular. Com efeito, em que pese a alegação de que a parte recorrente é analfabeta e que dada essa condição foi lesada pela instituição financeira, no caso concreto, não há como acolher isoladamente mencionado argumento diante da prova colhida dos autos e da ausência de outros elementos que possam invalidar a contratação, nem tampouco dar ensejo à conduta capaz de ensejar a condenação por danos morais. Sobre o tema, a Jurisprudência desta Corte proferiu os seguintes julgados. Verbis: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA EXIGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRIDA, QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0887260-58.2018.8.20.5001, Juiz convocado JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842327-34.2017.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020) Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida nos autos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802870-58.2022.8.10.0034

ID: 259321786

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-58.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0802870-58.2022.8.10.0034 Autor: FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0802870-58.2022.8.10.0034 Autor: FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCO VIEIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o réu procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência. Juntou documentos. O banco réu juntou contestação (ID nº 70120533). A parte autora apresentou réplica (ID nº 72471367). Pedido de laudo grafotécnico pela autora (ID nº 125296443) Laudo pericial confirmando as assinaturas convergentes dos contratos ( ID nº 131078060) É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.5. Do Mérito: Do caso concreto: O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado questionado. Do regime jurídico aplicável: Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90), aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da parte ré está sujeita à regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova: Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No NCPC, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado. Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR 04 TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as teses apresentadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC, observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” No caso em comento, verifica-se que a instituição financeira, ora ré, juntou o respectivo contrato objeto desta ação, documento pessoal da mesma e extrato de pagamentos (ID’ nº 70120538/70120539), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de firmar o negócio e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação objeto desta ação. Vale destacar, ainda, que o contrato impugnado foi firmado com base em documentação original da parte autora (ID nº 70120538), como cópia de sua identidade, a mesma anexada pela própria autora ao processo, o que afasta a hipótese de um terceiro tenha se utilizado de documento roubado. Logo, conclui-se, sem muito esforço, que o pedido de produção de prova pericial é protelatório e totalmente desnecessário para o julgamento da demanda. No caso dos autos, está evidenciada a celebração do contrato. Frente a juntada da prova citada e considerando a inexistência de elementos que coloquem em xeque a legitimidade do contrato trazido, verifica-se que parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não foi efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários contemporâneos ao início dos descontos. Vale destacar que referidos extratos constituem prova do não recebimento do valor (fato constitutivo do direito da parte autora), e indício da não contratação. Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III – Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Não obstante, deve ser reconhecida a má-fé da parte autora. A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2022 a 2024 mais de 6.000 (seis mil) demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual, em nota técnica nº 192.022 no estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva nas demandas de empréstimos consignados em comarca das do TJMA, aferiu a existência de mais 3.119 (três mil, cento e dezenove) ações tramitando vara envolvendo instituições financeiras na 2ª vara da comarca de Codó. Releva realçar que apenas no ano de 2023 foram distribuídos mais 6.000 (seis mil) ações na comarca de Codó, sendo 80% (oitenta por cento) envolvendo instituições bancárias. Também chamo atenção ao fato que a advogada usa de artifício de iniciais genéricas e idênticas, fragmentação das ações, ou seja, para a mesma parte são ajuizadas diversas ações discutindo fraude em contratos. No tocante ao tema, tenho verificado diversas condenações em má-fé processual, além de indícios de captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, a boa-fé processual e à dignidade da justiça. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco réu ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. A parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do CPC), litigando mesmo sabendo da licitude da contratação. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extra ou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V. Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012. Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013). 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa no valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em benefício à parte contrária, ante a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de indução deste juízo ao erro. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802870-58.2022.8.10.0034

ID: 259321789

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-58.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0802870-58.2022.8.10.0034 Autor: FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0802870-58.2022.8.10.0034 Autor: FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCO VIEIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o réu procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência. Juntou documentos. O banco réu juntou contestação (ID nº 70120533). A parte autora apresentou réplica (ID nº 72471367). Pedido de laudo grafotécnico pela autora (ID nº 125296443) Laudo pericial confirmando as assinaturas convergentes dos contratos ( ID nº 131078060) É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.5. Do Mérito: Do caso concreto: O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado questionado. Do regime jurídico aplicável: Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90), aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da parte ré está sujeita à regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova: Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No NCPC, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado. Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR 04 TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as teses apresentadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC, observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” No caso em comento, verifica-se que a instituição financeira, ora ré, juntou o respectivo contrato objeto desta ação, documento pessoal da mesma e extrato de pagamentos (ID’ nº 70120538/70120539), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de firmar o negócio e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação objeto desta ação. Vale destacar, ainda, que o contrato impugnado foi firmado com base em documentação original da parte autora (ID nº 70120538), como cópia de sua identidade, a mesma anexada pela própria autora ao processo, o que afasta a hipótese de um terceiro tenha se utilizado de documento roubado. Logo, conclui-se, sem muito esforço, que o pedido de produção de prova pericial é protelatório e totalmente desnecessário para o julgamento da demanda. No caso dos autos, está evidenciada a celebração do contrato. Frente a juntada da prova citada e considerando a inexistência de elementos que coloquem em xeque a legitimidade do contrato trazido, verifica-se que parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não foi efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários contemporâneos ao início dos descontos. Vale destacar que referidos extratos constituem prova do não recebimento do valor (fato constitutivo do direito da parte autora), e indício da não contratação. Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III – Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Não obstante, deve ser reconhecida a má-fé da parte autora. A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2022 a 2024 mais de 6.000 (seis mil) demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual, em nota técnica nº 192.022 no estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva nas demandas de empréstimos consignados em comarca das do TJMA, aferiu a existência de mais 3.119 (três mil, cento e dezenove) ações tramitando vara envolvendo instituições financeiras na 2ª vara da comarca de Codó. Releva realçar que apenas no ano de 2023 foram distribuídos mais 6.000 (seis mil) ações na comarca de Codó, sendo 80% (oitenta por cento) envolvendo instituições bancárias. Também chamo atenção ao fato que a advogada usa de artifício de iniciais genéricas e idênticas, fragmentação das ações, ou seja, para a mesma parte são ajuizadas diversas ações discutindo fraude em contratos. No tocante ao tema, tenho verificado diversas condenações em má-fé processual, além de indícios de captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, a boa-fé processual e à dignidade da justiça. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco réu ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. A parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do CPC), litigando mesmo sabendo da licitude da contratação. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extra ou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V. Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012. Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013). 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa no valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, revertida em benefício à parte contrária, ante a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de indução deste juízo ao erro. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802870-54.2024.8.14.0009

ID: 306504678

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-54.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0802870-54.2024.8.14.0009 [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] REQUERENTE: MAURA REIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MAURA REIS DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual postula: a declaração de inexistência de relação jurídica que ampare os descontos em seu benefício previdenciário realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; e os demais consectários legais. Alega a autora que jamais firmou qualquer contrato, tampouco autorizou a Requerida a efetuar descontos em seu benefício previdenciário, dos quais demorou muito a ter conhecimento, vez que os descontos são efetuados antes do depósito do valor do benefício, tento constatado em seus extratos descontos mensais não reconhecidos, que totalizaram até o ajuizamento da demanda o valor de R$ 563,88 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o relatado na vestibular. A petição inicial veio acompanhada de documentos para comprovação da condição pessoal da autora, os descontos impugnados e sua renda. A Postulante requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e, inicialmente, a produção de prova pericial grafotécnica, condicionada à juntada do contrato pela ré. Em decisão inserta no ID 120883764, o juízo deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 122129023, sustentando genericamente a existência de vínculo associativo com a Autora e a legitimidade dos descontos, sem, no entanto, apresentar qualquer contrato, termo de adesão ou autorização escrita da parte autora. Limitou-se a juntar a procuração, o estatuto social da entidade e carta de preposição (ID 122129025 e seguintes). Requereu o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da demanda. Aberto o prazo para especificação de provas, a Ré afirmou não haver outras provas a produzir (ID 136334031) e a autora quedou-se inerte (ID 136788868), contudo tendo apresentado manifestações nos ID’s 139852473 e 142320687, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Do pedido de Justiça Gratuita formulado pela Ré - Indeferimento Quanto ao pedido de Justiça gratuita à Ré, tenho por indeferi-lo. A assistência judiciária gratuita é regulamentada pelo artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Por sua vez, sabe-se que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser contrariada por outros elementos de convicção quando presente dúvida acerca da concessão ou não do benefício. Os documentos acostados não demonstram a miserabilidade jurídica relatada pela Requerida, não sendo o caso de deferimento da Gratuidade de Justiça. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões processuais pendentes passo ao exame do mérito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor às Associações, ainda que sem fins lucrativos, visto que caracterizadas como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual o caso em questão será analisado sob o prisma do direito consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte dos fornecedores tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre estes e aquele, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a Requerida fornecedora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos seus serviços e atendimento eficaz aos consumidores, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ressalte-se que em se tratando de responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Feitas essas considerações, segue-se a análise do caso concreto. Da ausência de relação jurídica e da ilegitimidade dos descontos O cerne da presente controvérsia reside na verificação da existência ou não de vínculo jurídico válido entre a parte autora e a Ré, a autorizar os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da Requerente. Em sede de análise das provas apresentadas, os extratos (Histórico de Créditos) juntados aos autos (ID 118681783) comprovam a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais perfazem a quantia de R$ 559,90, considerando os descontos efetivamente efetuados conforme registrados nos documentos anexados no referido Histórico de Créditos. A Autora, pessoa idosa, afirma nunca ter se filiado à Requerida, tampouco ter autorizado qualquer desconto. À requerida competia, diante da impugnação específica e fundamentada da parte autora, comprovar a existência do vínculo jurídico que amparasse os débitos realizados. Contudo, não apresentou qualquer documento contratual, autorização ou prova da anuência da autora, limitando-se a juntar apenas documentos internos da associação e sua procuração. O art. 373, II, do CPC estabelece ser do Réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A Requerida, neste caso, não se desincumbiu de seu encargo probatório, tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência de documentação mínima. Ademais, mesmo instada a especificar provas, declarou que não possuía outras provas além das já trazidas na contestação. Destaca-se que não havendo a demonstração de que a parte Autora firmou o contrato de adesão à Associação e, com isso, a legitimidade dos descontos indicados na exordial, de rigor é a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos consequentes débitos, e a plena reparação ao Consumidor por todos os danos ocorridos, bem como deve-se buscar a restituição do status quo ante. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, a Requerida não apresentou qualquer justificativa válida para os descontos realizados, tampouco alegou engano justificável. Ao contrário, sua conduta revela flagrante desídia e abuso. Ainda em relação aos danos materiais, observa-se que deve a Autora ser ressarcida de forma DOBRADA diante da falha na prestação de serviços do Requerido, independentemente do elemento volitivo. Neste sentido: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, deve ser reconhecido o direito da Autora à devolução em dobro do valor descontado, equivalente a R$ 1.119,80, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que restou configurado o dano moral. Assim refiro porque os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, pessoa idosa e de renda reduzida, configuram abalo moral significativo, conforme entendimento pacífico dos tribunais. A privação injusta de valores essenciais ao sustento da Autora gera dano moral indenizável (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, arts. 6º VI e art. 14, §3º, do CDC e art. 927 do CC). Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ . I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) In casu, vê-se que foram causados danos à integridade moral da Autora em razão do envolvimento em negócio ilegítimo, pouco importando, neste caso, a demonstração do prejuízo, bastando à constatação do ato ilícito para sua caracterização. O dano moral, uma vez existente, deve ter mensurado seu valor pecuniário com baliza na situação sócio-econômica da parte Ré e da parte Autora, verificando-se sempre a gravidade e repercussão do dano. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, extrapolam os meros dissabores, afetando diretamente a dignidade e a subsistência da Autora, aposentada e dependente exclusivamente de seu benefício. Ademais, foi necessário que a Autora demandasse a Requerida em juízo visando tutelar os seus direitos. Diante do ocorrido, devido ao defeito na prestação dos serviços imputado à Ré, entende-se como justa ao caso sob análise, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), destinada a minorar os danos de natureza moral sofridos pela Autora, pois esse valor não se constitui em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco é insuficiente a ponto de não reparar o dano e reprimir futuras ocorrências. Portanto, reputa-se o valor razoável e em observância aos critérios pedagógico e punitivo de fixação do quantum. Incidem sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral: a) Correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora na forma da súmula 54 do STJ (a partir da data do evento danoso) por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se os seguintes parâmetros: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agostode 2.024. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) da Autora em face da requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, consequentemente: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Ré e a consequente ilegitimidade dos descontos identificados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da Autora, determinando a cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) Condeno a Requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; c) Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme fundamentação ao norte delineada; d) Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela Ré, forte nas razões ao norte expendidas, e condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais, advertindo que o não pagamento no prazo assinalado ensejará correção monetária e juros na forma da lei; condeno ainda a Requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) DECLARO extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802870-54.2024.8.14.0009

ID: 306504671

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-54.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0802870-54.2024.8.14.0009 [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] REQUERENTE: MAURA REIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MAURA REIS DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na qual postula: a declaração de inexistência de relação jurídica que ampare os descontos em seu benefício previdenciário realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; e os demais consectários legais. Alega a autora que jamais firmou qualquer contrato, tampouco autorizou a Requerida a efetuar descontos em seu benefício previdenciário, dos quais demorou muito a ter conhecimento, vez que os descontos são efetuados antes do depósito do valor do benefício, tento constatado em seus extratos descontos mensais não reconhecidos, que totalizaram até o ajuizamento da demanda o valor de R$ 563,88 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o relatado na vestibular. A petição inicial veio acompanhada de documentos para comprovação da condição pessoal da autora, os descontos impugnados e sua renda. A Postulante requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e, inicialmente, a produção de prova pericial grafotécnica, condicionada à juntada do contrato pela ré. Em decisão inserta no ID 120883764, o juízo deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 122129023, sustentando genericamente a existência de vínculo associativo com a Autora e a legitimidade dos descontos, sem, no entanto, apresentar qualquer contrato, termo de adesão ou autorização escrita da parte autora. Limitou-se a juntar a procuração, o estatuto social da entidade e carta de preposição (ID 122129025 e seguintes). Requereu o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da demanda. Aberto o prazo para especificação de provas, a Ré afirmou não haver outras provas a produzir (ID 136334031) e a autora quedou-se inerte (ID 136788868), contudo tendo apresentado manifestações nos ID’s 139852473 e 142320687, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Do pedido de Justiça Gratuita formulado pela Ré - Indeferimento Quanto ao pedido de Justiça gratuita à Ré, tenho por indeferi-lo. A assistência judiciária gratuita é regulamentada pelo artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Por sua vez, sabe-se que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser contrariada por outros elementos de convicção quando presente dúvida acerca da concessão ou não do benefício. Os documentos acostados não demonstram a miserabilidade jurídica relatada pela Requerida, não sendo o caso de deferimento da Gratuidade de Justiça. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões processuais pendentes passo ao exame do mérito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor às Associações, ainda que sem fins lucrativos, visto que caracterizadas como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual o caso em questão será analisado sob o prisma do direito consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte dos fornecedores tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre estes e aquele, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a Requerida fornecedora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos seus serviços e atendimento eficaz aos consumidores, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ressalte-se que em se tratando de responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Feitas essas considerações, segue-se a análise do caso concreto. Da ausência de relação jurídica e da ilegitimidade dos descontos O cerne da presente controvérsia reside na verificação da existência ou não de vínculo jurídico válido entre a parte autora e a Ré, a autorizar os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da Requerente. Em sede de análise das provas apresentadas, os extratos (Histórico de Créditos) juntados aos autos (ID 118681783) comprovam a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais perfazem a quantia de R$ 559,90, considerando os descontos efetivamente efetuados conforme registrados nos documentos anexados no referido Histórico de Créditos. A Autora, pessoa idosa, afirma nunca ter se filiado à Requerida, tampouco ter autorizado qualquer desconto. À requerida competia, diante da impugnação específica e fundamentada da parte autora, comprovar a existência do vínculo jurídico que amparasse os débitos realizados. Contudo, não apresentou qualquer documento contratual, autorização ou prova da anuência da autora, limitando-se a juntar apenas documentos internos da associação e sua procuração. O art. 373, II, do CPC estabelece ser do Réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A Requerida, neste caso, não se desincumbiu de seu encargo probatório, tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência de documentação mínima. Ademais, mesmo instada a especificar provas, declarou que não possuía outras provas além das já trazidas na contestação. Destaca-se que não havendo a demonstração de que a parte Autora firmou o contrato de adesão à Associação e, com isso, a legitimidade dos descontos indicados na exordial, de rigor é a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos consequentes débitos, e a plena reparação ao Consumidor por todos os danos ocorridos, bem como deve-se buscar a restituição do status quo ante. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, a Requerida não apresentou qualquer justificativa válida para os descontos realizados, tampouco alegou engano justificável. Ao contrário, sua conduta revela flagrante desídia e abuso. Ainda em relação aos danos materiais, observa-se que deve a Autora ser ressarcida de forma DOBRADA diante da falha na prestação de serviços do Requerido, independentemente do elemento volitivo. Neste sentido: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, deve ser reconhecido o direito da Autora à devolução em dobro do valor descontado, equivalente a R$ 1.119,80, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros legais da seguinte forma: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024, ambos a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 54 do STJ). Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que restou configurado o dano moral. Assim refiro porque os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, pessoa idosa e de renda reduzida, configuram abalo moral significativo, conforme entendimento pacífico dos tribunais. A privação injusta de valores essenciais ao sustento da Autora gera dano moral indenizável (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, arts. 6º VI e art. 14, §3º, do CDC e art. 927 do CC). Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ . I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) In casu, vê-se que foram causados danos à integridade moral da Autora em razão do envolvimento em negócio ilegítimo, pouco importando, neste caso, a demonstração do prejuízo, bastando à constatação do ato ilícito para sua caracterização. O dano moral, uma vez existente, deve ter mensurado seu valor pecuniário com baliza na situação sócio-econômica da parte Ré e da parte Autora, verificando-se sempre a gravidade e repercussão do dano. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, extrapolam os meros dissabores, afetando diretamente a dignidade e a subsistência da Autora, aposentada e dependente exclusivamente de seu benefício. Ademais, foi necessário que a Autora demandasse a Requerida em juízo visando tutelar os seus direitos. Diante do ocorrido, devido ao defeito na prestação dos serviços imputado à Ré, entende-se como justa ao caso sob análise, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), destinada a minorar os danos de natureza moral sofridos pela Autora, pois esse valor não se constitui em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco é insuficiente a ponto de não reparar o dano e reprimir futuras ocorrências. Portanto, reputa-se o valor razoável e em observância aos critérios pedagógico e punitivo de fixação do quantum. Incidem sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral: a) Correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora na forma da súmula 54 do STJ (a partir da data do evento danoso) por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se os seguintes parâmetros: até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do Código Civil Brasileiro); e, após iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, à taxa corresponde à SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agostode 2.024. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) da Autora em face da requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, consequentemente: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Ré e a consequente ilegitimidade dos descontos identificados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da Autora, determinando a cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) Condeno a Requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; c) Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme fundamentação ao norte delineada; d) Indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela Ré, forte nas razões ao norte expendidas, e condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais, advertindo que o não pagamento no prazo assinalado ensejará correção monetária e juros na forma da lei; condeno ainda a Requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) DECLARO extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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