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Processo nº 0015853-89.2024.4.05.8000

ID: 298400951

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015853-89.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OCEANO JOSE DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM - PE26307 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 DECISÃO Trata-se de ação para correção e liberação de saldo do PIS/PASEP ajuizada por Oceano José de Mendonça contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., em que requer o pagamento da diferença de atualização monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa PASEP, mediante aplicação dos índices de correção referentes ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também que, em caso de ausência de impugnação específica pelos réus, sejam considerados corretos os cálculos apresentados pela parte autora, e que o valor seja transferido via alvará judicial (id. 41299093). Na petição inicial, a autora afirma ser titular de conta vinculada ao Programa PASEP, operado pelo Banco do Brasil e administrado pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 8/70 e no Decreto nº 71.618/72, os quais atribuem àquele banco a função de manter contas individualizadas para os servidores públicos e à União a responsabilidade pela gestão do fundo. A parte sustenta que, ao acessar os valores disponibilizados após sua aposentadoria, verificou discrepância significativa entre os valores recebidos e aqueles que seriam devidos caso houvesse a correta aplicação dos índices de correção. Aduz, ainda, que o Banco do Brasil negou acesso a extratos anteriores a 1989, impossibilitando a verificação completa dos lançamentos realizados. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil objetiva dos réus, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha na prestação do serviço público. Aponta como causa da diferença os expurgos inflacionários não aplicados no período de hiperinflação da década de 1980 e início dos anos 1990, gerando perda do poder aquisitivo e frustração de legítima expectativa de restituição integral. Invoca, ainda, o art. 1º da Lei nº 6.858/80 para amparar o direito ao levantamento dos valores depositados nas contas PIS/PASEP. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamento e decido. Entendo ser o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da União, não podendo esta última figurar no polo passivo da lide. Na espécie, o pleito autoral se resume à restituição de valores em sua conta PASEP, no montante indicado na inicial, em razão de ter o autor sofrido danos materiais. Sobre a questão, o TRF/5ª tem posicionamento acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações trazidas pela parte autora. Em casos tais, verificada a irregularidade, a responsabilidade recai apenas sobre o banco depositário, in casu, o Banco do Brasil, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A em face de decisão desta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial, sob fundamento de que a pretensão recursal está contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos representativos de controvérsia vinculados ao Tema 1150. 2. Defende o agravante, nas razões de id. 4050000.42152507, que a decisão recorrida não está de acordo com a tese do Tema 1150 do STJ, uma vez que "a presente demanda de discute a supostos INCORRETA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP por ocasião de ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR pelo Banco do Brasil". 3. Contrarrazões de id. 4050000.42537292 apresentadas pela União Federal, nas quais defende a manutenção da decisão impugnada, com o não provimento do agravo regimental. 4. O objetivo do agravante é que seja reconsiderada a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, em função do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Importa verificar se o acórdão objeto do recurso excepcional está ou não em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado na tese do Tema 1150, resultante do julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp 1895936/TO. 6. Transcrevo trecho da ementa do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5a Região: ""E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. (...) IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. V - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). VI - Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. VII - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do Autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VIII - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. IX - Desprovimento das Apelações". 7. Para saber se o teor do citado acórdão da Primeira Turma está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado na decisão agravada, reproduz-se aqui a tese do Tema 1150:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 8. Do cotejo entre o conteúdo do acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região recorrido e mantido, no que concerne ao Tema 1150 do STJ, conclui-se pela conformidade do acórdão objeto de recurso especial e o entendimento firmado de modo definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1150. 9. Destaca-se que o recurso especial chegou a ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte identificado sua vinculação ao Tema 1150 do STJ, devolvendo os autos ao tribunal de origem a fim de que o feito ficasse sobrestado até o julgamento do REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, para que, após o término do sobrestamento, houvesse a adoção dos procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015. 10. Agravo Regimental não provido. (PROCESSO: 08001677620194058104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de SE, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503 (reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo a saques supostamente indevidos nas contas individualizadas do PASEP), pretendendo a sua exclusão da lide, alegando, em resumo, que não detém legitimidade passiva ad causam, porquanto atua como mero operador do PIS/PASEP, devendo apenas a União integrar o polo passivo da contenda. 2. O cerne da controvérsia consiste em desvelar qual o foro competente para processar e julgar o Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503, em que o particular objetiva a restituição de valores relativos a supostos saques indevidos de PASEP das contas da autora e do falecido marido. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, considerando que os pedidos se referem à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta e a supostos saques indevidos, não possui a União legitimidade passiva ad causam. 4. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte Regional entende que não há legitimidade da União para figurar na demanda porque, desde a promulgação da CF/88, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, dispondo que ao Banco do Brasil S/A competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 5. O STJ, por sua vez, ao julgar o Tema 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese, verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 6. No mais, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 0803821-36.2019.4.05.0000. Relator: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma. 08/2019). 7. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante disposto no art. 64, § 3º, do CPC. A decisão ora recorrida deve, portanto, ser integralmente mantida. 8. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08034921920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face da decisão que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União. Agravo de Instrumento improvido." (Ag nº 08112419220194050000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto - Convocado, j. em 07/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Objetiva a parte apelante o afastamento da prescrição, uma vez que a ação a ação foi ajuizada em 30/12/2019, e o marco inicial do prazo prescricional é a data do levantamento dos valores creditados por parte do titular da conta PASEP, o que se deu em 19/01/2018, por ocasião do preenchimento o requisito da idade, afirmando que, somente quando do saque, percebeu que o valor era ínfimo se comparado ao período de recolhimento combinado com a aplicação de juros e correção; bem como o ressarcimento pelos valores depositados a menor - ou irregularmente retirados - de sua conta individual vinculada ao PASEP, sendo sua pretensão indenizatória em função da prática de ato ilícito, qual seja saque ilegal sem permissão do titular da conta, bem como depósitos realizados a menor e/ou sem a devida correção monetária e juros, com a condenação réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores desfalcados da conta PASEP do autor no montante de R$ 64.704,21 e indenização por dano moral no montante de R$5.000,00. 2. Segundo o posicionamento deste Tribunal, em caso de questionamento sobre os repasses na conta PASEP, cuja fundamentação se adota, o início do lustro prescricional ocorre a partir da ciência do montante existente na conta vinculada da parte demandante. No caso, as importâncias creditadas na conta individual do PASEP da demandante ficaram disponíveis a partir do requisito idade (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 26/75, com redação da MP 797/2017), em 19.01.2018, segundo afirmou, o que não contraria a documentação dos autos, e não foi refutado pela parte adversa. Destarte, afasta-se a prescrição declarada na sentença recorrida. 3. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Assim sendo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União, relativa à responsabilidade pelos eventuais saques tidos por indevidos ou má gestão dos valores questionados. E, nesse ponto, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Já a questão do repasse a menor efetuado pela União, trata-se de inovação recursal, vez que, na sua petição inicial, a parte autora expressou que se constatou que houve depósitos em sua conta vinculada do PASEP até 1988(p. 6/20), sem mencionar que tais depósitos foram incompletos. Precedente: PROCESSO Nº: 0803733-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, assinado em 21/02/2020. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte, para afastar a prescrição, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para a apreciação da demanda proposta contra o Banco do Brasil." (AC nº 08249833720194058100, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - Convocado, j. em 01/06/2020) Em face do exposto, excluo a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, determino a sua remessa para a douta Justiça Estadual. Para cumprimento da presente decisão, determino à Secretaria que: I – extraia cópia integral deste processo eletrônico (em PDF, ordem crescente) e o remeta à Justiça Estadual por Malote Digital ou sistema equivalente, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos, via PJe, para o sistema operacional da Justiça Estadual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA/AL

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Processo nº 0015853-89.2024.4.05.8000

ID: 298400964

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015853-89.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM - PE26307 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 DECISÃO Trata-se de ação para correção e liberação de saldo do PIS/PASEP ajuizada por Oceano José de Mendonça contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., em que requer o pagamento da diferença de atualização monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa PASEP, mediante aplicação dos índices de correção referentes ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também que, em caso de ausência de impugnação específica pelos réus, sejam considerados corretos os cálculos apresentados pela parte autora, e que o valor seja transferido via alvará judicial (id. 41299093). Na petição inicial, a autora afirma ser titular de conta vinculada ao Programa PASEP, operado pelo Banco do Brasil e administrado pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 8/70 e no Decreto nº 71.618/72, os quais atribuem àquele banco a função de manter contas individualizadas para os servidores públicos e à União a responsabilidade pela gestão do fundo. A parte sustenta que, ao acessar os valores disponibilizados após sua aposentadoria, verificou discrepância significativa entre os valores recebidos e aqueles que seriam devidos caso houvesse a correta aplicação dos índices de correção. Aduz, ainda, que o Banco do Brasil negou acesso a extratos anteriores a 1989, impossibilitando a verificação completa dos lançamentos realizados. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil objetiva dos réus, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha na prestação do serviço público. Aponta como causa da diferença os expurgos inflacionários não aplicados no período de hiperinflação da década de 1980 e início dos anos 1990, gerando perda do poder aquisitivo e frustração de legítima expectativa de restituição integral. Invoca, ainda, o art. 1º da Lei nº 6.858/80 para amparar o direito ao levantamento dos valores depositados nas contas PIS/PASEP. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamento e decido. Entendo ser o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da União, não podendo esta última figurar no polo passivo da lide. Na espécie, o pleito autoral se resume à restituição de valores em sua conta PASEP, no montante indicado na inicial, em razão de ter o autor sofrido danos materiais. Sobre a questão, o TRF/5ª tem posicionamento acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações trazidas pela parte autora. Em casos tais, verificada a irregularidade, a responsabilidade recai apenas sobre o banco depositário, in casu, o Banco do Brasil, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A em face de decisão desta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial, sob fundamento de que a pretensão recursal está contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos representativos de controvérsia vinculados ao Tema 1150. 2. Defende o agravante, nas razões de id. 4050000.42152507, que a decisão recorrida não está de acordo com a tese do Tema 1150 do STJ, uma vez que "a presente demanda de discute a supostos INCORRETA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP por ocasião de ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR pelo Banco do Brasil". 3. Contrarrazões de id. 4050000.42537292 apresentadas pela União Federal, nas quais defende a manutenção da decisão impugnada, com o não provimento do agravo regimental. 4. O objetivo do agravante é que seja reconsiderada a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, em função do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Importa verificar se o acórdão objeto do recurso excepcional está ou não em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado na tese do Tema 1150, resultante do julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp 1895936/TO. 6. Transcrevo trecho da ementa do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5a Região: ""E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. (...) IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. V - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). VI - Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. VII - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do Autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VIII - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. IX - Desprovimento das Apelações". 7. Para saber se o teor do citado acórdão da Primeira Turma está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado na decisão agravada, reproduz-se aqui a tese do Tema 1150:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 8. Do cotejo entre o conteúdo do acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região recorrido e mantido, no que concerne ao Tema 1150 do STJ, conclui-se pela conformidade do acórdão objeto de recurso especial e o entendimento firmado de modo definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1150. 9. Destaca-se que o recurso especial chegou a ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte identificado sua vinculação ao Tema 1150 do STJ, devolvendo os autos ao tribunal de origem a fim de que o feito ficasse sobrestado até o julgamento do REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, para que, após o término do sobrestamento, houvesse a adoção dos procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015. 10. Agravo Regimental não provido. (PROCESSO: 08001677620194058104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de SE, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503 (reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo a saques supostamente indevidos nas contas individualizadas do PASEP), pretendendo a sua exclusão da lide, alegando, em resumo, que não detém legitimidade passiva ad causam, porquanto atua como mero operador do PIS/PASEP, devendo apenas a União integrar o polo passivo da contenda. 2. O cerne da controvérsia consiste em desvelar qual o foro competente para processar e julgar o Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503, em que o particular objetiva a restituição de valores relativos a supostos saques indevidos de PASEP das contas da autora e do falecido marido. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, considerando que os pedidos se referem à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta e a supostos saques indevidos, não possui a União legitimidade passiva ad causam. 4. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte Regional entende que não há legitimidade da União para figurar na demanda porque, desde a promulgação da CF/88, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, dispondo que ao Banco do Brasil S/A competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 5. O STJ, por sua vez, ao julgar o Tema 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese, verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 6. No mais, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 0803821-36.2019.4.05.0000. Relator: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma. 08/2019). 7. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante disposto no art. 64, § 3º, do CPC. A decisão ora recorrida deve, portanto, ser integralmente mantida. 8. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08034921920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face da decisão que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União. Agravo de Instrumento improvido." (Ag nº 08112419220194050000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto - Convocado, j. em 07/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Objetiva a parte apelante o afastamento da prescrição, uma vez que a ação a ação foi ajuizada em 30/12/2019, e o marco inicial do prazo prescricional é a data do levantamento dos valores creditados por parte do titular da conta PASEP, o que se deu em 19/01/2018, por ocasião do preenchimento o requisito da idade, afirmando que, somente quando do saque, percebeu que o valor era ínfimo se comparado ao período de recolhimento combinado com a aplicação de juros e correção; bem como o ressarcimento pelos valores depositados a menor - ou irregularmente retirados - de sua conta individual vinculada ao PASEP, sendo sua pretensão indenizatória em função da prática de ato ilícito, qual seja saque ilegal sem permissão do titular da conta, bem como depósitos realizados a menor e/ou sem a devida correção monetária e juros, com a condenação réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores desfalcados da conta PASEP do autor no montante de R$ 64.704,21 e indenização por dano moral no montante de R$5.000,00. 2. Segundo o posicionamento deste Tribunal, em caso de questionamento sobre os repasses na conta PASEP, cuja fundamentação se adota, o início do lustro prescricional ocorre a partir da ciência do montante existente na conta vinculada da parte demandante. No caso, as importâncias creditadas na conta individual do PASEP da demandante ficaram disponíveis a partir do requisito idade (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 26/75, com redação da MP 797/2017), em 19.01.2018, segundo afirmou, o que não contraria a documentação dos autos, e não foi refutado pela parte adversa. Destarte, afasta-se a prescrição declarada na sentença recorrida. 3. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Assim sendo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União, relativa à responsabilidade pelos eventuais saques tidos por indevidos ou má gestão dos valores questionados. E, nesse ponto, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Já a questão do repasse a menor efetuado pela União, trata-se de inovação recursal, vez que, na sua petição inicial, a parte autora expressou que se constatou que houve depósitos em sua conta vinculada do PASEP até 1988(p. 6/20), sem mencionar que tais depósitos foram incompletos. Precedente: PROCESSO Nº: 0803733-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, assinado em 21/02/2020. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte, para afastar a prescrição, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para a apreciação da demanda proposta contra o Banco do Brasil." (AC nº 08249833720194058100, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - Convocado, j. em 01/06/2020) Em face do exposto, excluo a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, determino a sua remessa para a douta Justiça Estadual. Para cumprimento da presente decisão, determino à Secretaria que: I – extraia cópia integral deste processo eletrônico (em PDF, ordem crescente) e o remeta à Justiça Estadual por Malote Digital ou sistema equivalente, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos, via PJe, para o sistema operacional da Justiça Estadual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA/AL

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Processo nº 0803733-84.2023.8.14.0028

ID: 255752797

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803733-84.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PINTO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0803733-84.2023.8.14.0028 Nome: ROSA PINTO SOARES Endereço: Rua Santos Drumond,, 122,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0803733-84.2023.8.14.0028 Nome: ROSA PINTO SOARES Endereço: Rua Santos Drumond,, 122, Sao Felix, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela antecipada inauldita altera parte”, ajuizada por ROSA PINTO SOARES em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que teve empréstimos consignados lançados indevidamente em seu benefício previdenciário, especificamente o contrato n.º 337481950-8, no valor total de R$ 3.577,56, com parcelas mensais de R$ 42,00. Alega que não contratou o referido empréstimo, o qual compromete sua renda e compromete seu mínimo existencial. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débito e de nulidade do contrato impugnado, bem como, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação por danos morais. A decisão ID 88908272 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Em contestação (ID 91431591), o réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por falta de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, afirmou que a contratação foi legítima, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, e que os valores foram depositados na conta da autora. Defendeu a validade do contrato, inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, e a inaplicabilidade da indenização por dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé. Certificou-se (ID 101343277) a tempestividade da contestação. Informou-se que a autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. Diante da ausência de especificação clara de provas na petição inicial e na contestação, o juízo determinou (ID 103908438) a intimação das partes para que indicassem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. A autora informou (ID 105798745) que não possuía outras provas a produzir. O réu solicitou (ID 106314270) dilação de prazo para cumprimento de decisão judicial. O juízo determinou (ID 129808075) nova intimação da parte ré que, novamente, não se manifestou, conforme certidão ID 140811108. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No caso dos autos, o(a) Demandante alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado n.º 337481950-8 no valor de R$ 3.577,56, o que vem lhe gerando descontos indevidos mensais no valor de R$ 42,00. Para comprovar suas alegações, juntou seu Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (ID 88908454, p.12-18), que demonstra a averbação do contrato acima mencionado, o valor das parcelas mensais e o período de início e fim dos descontos, se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco requerido alega que a parte autora formalizou, regularmente, o contrato de empréstimo consignado impugnado e recebeu os valores devidos em sua conta bancária, tendo juntado os documentos ID 91431592 a ID 91431594. A controvérsia, portanto, se cinge em aferir a existência ou não de relação contratual entre as partes apta a permitir os descontos mensais no benefício previdenciário do(a) autor(a). Tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Para comprovar a contratação, a instituição financeira requerida colacionou a Cédula de Crédito Bancário – Proposta #337483950 (ID 91431593), onde constam todos os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado. Como se vê, o contrato foi assinado digitalmente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) ___________________________________________________ AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) ___________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto o dossiê de contratação (ID 91431593, p.8-9) conta com a coleta de biometria facial (“selfie”) da parte autora, seu nome completo, CPF, data e hora da assinatura, IP, ID e geolocalização do dispositivo usado para assinar o contrato e, ainda, cópia de seu documento de identidade, sem indícios de fraude ou falsificação. Destaco que, conforme se vê no site Google Maps, a geolocalização do aparelho usado no momento da assinatura do contrato (-5.3709945, -49.1271748) condiz com uma localidade cheia de empresas de empréstimos, a apenas 17km do endereço residencial indicado pela parte autora em sua inicial, veja-se: Outrossim, não se desconhece o teor da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, por meio da qual orienta-se a exigência de certificação digital pela ICP-Brasil para garantir a segurança jurídica dos contratos formalizados por vias digitais/eletrônicas, todavia, o §2º, do art. 10, da mencionada Medida Provisória, deixa claro que não há óbice para a formalização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que seja de comum acordo entre os contratantes. É o caso do contrato objeto da presente demanda que, em sua cláusula 21, dispõe (ID 91431593, p.7): “21) ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta CCB por assinatura eletrônica através da plataforma digital do CREDOR e CONCORDO que eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos oriundos desta CCB, junto ao CREDOR, poderão ser pactuados, mediante minha específica concordância, inclusive, de forma eletrônica/ digital e/ou por meio de ligação telefônica gravada, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da minha expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor, excetuada a hipótese descrita na Cláusula 8 acima, que reconheço pactuada pela assinatura desta CCB”. Destaco, por fim, que a parte autora não fez juntar aos autos os extratos bancários da conta indicada, relativos ao período do contrato controvertido, ou comprovar que a referida conta não existe, limitando-se a dizer que não recebeu o valor do empréstimo. Tais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, condição para a própria inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou durante a instrução, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE – PLEITO INSTRUÍDO SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a demanda não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que o requerente não atendeu ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC; 2. A juntada de extrato da conta corrente no período compreendido entre os 30(trinta) dias anteriores e os 30(trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo, é requisito indispensável à propositura da ação, visto que tal documento é fundamental para comprovar o recebimento ou não dos valores relativos ao empréstimo. 3. A parte autora não é hipossuficiente para a produção de tal prova que fora determinada pelo juízo de 1º grau, qual seja, o extrato acima referido. Portanto, não havendo justificativa para não fazê-lo. 4. Magistrado, com base no dever geral de cautela pode/deve exigir que a parte autora apresente nos autos documentos capazes de comprovar a comprovação de seu direito, bem como para alcançar a verdade real dos fatos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800024-34.2023.8.14.0095 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifei). ___________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. ADITAMENTO DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRAO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. EXTRATO BANCÁRIO É PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO FORA BENEFICIADO PELO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Apelante tenta valer-se de sua hipossuficiência, reivindicando a inversão do ônus da prova e tentando atribuir o ônus total da prova à parte adversa. Ocorre que o benefício processual da inversão do ônus da prova não o elide da produção probatória mínima para a instrução do feito. II – A prova requerida não é de difícil produção pela parte interessa haja vista que há um período delimitado, que facilita que o consumidor possa apresentar um simples extrato deste intervalo de tempo, sem que precise para tanto despender vultuosos valores com tarifas bancárias. III - Uma vez que a parte não cumpriu com o aditamento determinado pelo Juízo, melhor sorte não há para o Requerente, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005446-91.2018.8.14.1875 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2023) (grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019). A obtenção de extratos bancários é operação de simples realização, podendo ser obtido pelos diversos meios disponibilizados pelas instituições financeiras, como aplicativos de celular, através dos sites dos bancos, por meio de caixa eletrônico ou por atendimento presencial em agência bancária. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seus proventos mensais, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de empréstimo consignado com a transferência de valores para o(a) requerente. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, a demora para impugnação do contrato perante o Banco, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Desse modo, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Em relação ao pedido do réu, de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, alinho-me aos precedentes relativos à presunção da boa-fé processual (TJPA – Apelação n.º 0800028-14.2019.8.14.0030, relator des. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado em 21/03/2023), pelo que o simples convencimento do juízo de que houve a contratação do empréstimo, em vista das provas colhidas nos autos, não caracteriza automaticamente a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, não vislumbrando, desse modo, a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora, e não de seu advogado, em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC, o que torna inviável a aplicação da penalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0803733-84.2023.8.14.0028

ID: 255752801

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803733-84.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0803733-84.2023.8.14.0028 Nome: ROSA PINTO SOARES Endereço: Rua Santos Drumond,, 122,… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0803733-84.2023.8.14.0028 Nome: ROSA PINTO SOARES Endereço: Rua Santos Drumond,, 122, Sao Felix, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela antecipada inauldita altera parte”, ajuizada por ROSA PINTO SOARES em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que teve empréstimos consignados lançados indevidamente em seu benefício previdenciário, especificamente o contrato n.º 337481950-8, no valor total de R$ 3.577,56, com parcelas mensais de R$ 42,00. Alega que não contratou o referido empréstimo, o qual compromete sua renda e compromete seu mínimo existencial. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débito e de nulidade do contrato impugnado, bem como, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação por danos morais. A decisão ID 88908272 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Em contestação (ID 91431591), o réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por falta de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, afirmou que a contratação foi legítima, mediante assinatura eletrônica com biometria facial, e que os valores foram depositados na conta da autora. Defendeu a validade do contrato, inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, e a inaplicabilidade da indenização por dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé. Certificou-se (ID 101343277) a tempestividade da contestação. Informou-se que a autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte. Diante da ausência de especificação clara de provas na petição inicial e na contestação, o juízo determinou (ID 103908438) a intimação das partes para que indicassem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. A autora informou (ID 105798745) que não possuía outras provas a produzir. O réu solicitou (ID 106314270) dilação de prazo para cumprimento de decisão judicial. O juízo determinou (ID 129808075) nova intimação da parte ré que, novamente, não se manifestou, conforme certidão ID 140811108. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No caso dos autos, o(a) Demandante alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado n.º 337481950-8 no valor de R$ 3.577,56, o que vem lhe gerando descontos indevidos mensais no valor de R$ 42,00. Para comprovar suas alegações, juntou seu Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (ID 88908454, p.12-18), que demonstra a averbação do contrato acima mencionado, o valor das parcelas mensais e o período de início e fim dos descontos, se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco requerido alega que a parte autora formalizou, regularmente, o contrato de empréstimo consignado impugnado e recebeu os valores devidos em sua conta bancária, tendo juntado os documentos ID 91431592 a ID 91431594. A controvérsia, portanto, se cinge em aferir a existência ou não de relação contratual entre as partes apta a permitir os descontos mensais no benefício previdenciário do(a) autor(a). Tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Para comprovar a contratação, a instituição financeira requerida colacionou a Cédula de Crédito Bancário – Proposta #337483950 (ID 91431593), onde constam todos os dados pessoais da parte autora e todos os termos e cláusulas do negócio jurídico pactuado. Como se vê, o contrato foi assinado digitalmente. Importante destacar que a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome, CPF, data e hora, “selfie”, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Nesse sentido entendem os Tribunais pátrios: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022) ___________________________________________________ AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26.0274, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO. DICÇÃO DO ART. 411, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA O REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, A GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO TELEFONE CELULAR E CAPTURA DE SELFIE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Contrato eletrônico de empréstimo bancário. 2 - Embora a parte Autora negue a contratação do empréstimo, certo é que a assinatura de forma física não é requisito essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, vez que no caso, a existência da relação jurídica pôde ser evidenciada por outros meios de prova, por se tratar de contrato eletrônico. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; 3 – Precedente desta Turma Recursal: “No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.10.2018). 4 - No caso, restou evidente a contratação regular do empréstimo, posto que feita de forma digital, cujo contrato contém a assinatura digital da parte Autora, inclusive com uma “selfie” da autora, a geolocalização, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, fatos estes sequer impugnados pela parte Autora. 5 - Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se, documentos não impugnados expressamente pela autora – indicam que a operação foi espontânea, e não induzida pela ré. 6 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-PR - RI: 00007787520218160110 Mangueirinha 0000778-75.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) ___________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (TJ-RN - AC: 08051626620218205112, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível) Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que a contratação teve efetivamente a anuência da parte requerente, porquanto o dossiê de contratação (ID 91431593, p.8-9) conta com a coleta de biometria facial (“selfie”) da parte autora, seu nome completo, CPF, data e hora da assinatura, IP, ID e geolocalização do dispositivo usado para assinar o contrato e, ainda, cópia de seu documento de identidade, sem indícios de fraude ou falsificação. Destaco que, conforme se vê no site Google Maps, a geolocalização do aparelho usado no momento da assinatura do contrato (-5.3709945, -49.1271748) condiz com uma localidade cheia de empresas de empréstimos, a apenas 17km do endereço residencial indicado pela parte autora em sua inicial, veja-se: Outrossim, não se desconhece o teor da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, por meio da qual orienta-se a exigência de certificação digital pela ICP-Brasil para garantir a segurança jurídica dos contratos formalizados por vias digitais/eletrônicas, todavia, o §2º, do art. 10, da mencionada Medida Provisória, deixa claro que não há óbice para a formalização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que seja de comum acordo entre os contratantes. É o caso do contrato objeto da presente demanda que, em sua cláusula 21, dispõe (ID 91431593, p.7): “21) ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta CCB por assinatura eletrônica através da plataforma digital do CREDOR e CONCORDO que eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos oriundos desta CCB, junto ao CREDOR, poderão ser pactuados, mediante minha específica concordância, inclusive, de forma eletrônica/ digital e/ou por meio de ligação telefônica gravada, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da minha expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor, excetuada a hipótese descrita na Cláusula 8 acima, que reconheço pactuada pela assinatura desta CCB”. Destaco, por fim, que a parte autora não fez juntar aos autos os extratos bancários da conta indicada, relativos ao período do contrato controvertido, ou comprovar que a referida conta não existe, limitando-se a dizer que não recebeu o valor do empréstimo. Tais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, condição para a própria inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou durante a instrução, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE – PLEITO INSTRUÍDO SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a demanda não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que o requerente não atendeu ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC; 2. A juntada de extrato da conta corrente no período compreendido entre os 30(trinta) dias anteriores e os 30(trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo, é requisito indispensável à propositura da ação, visto que tal documento é fundamental para comprovar o recebimento ou não dos valores relativos ao empréstimo. 3. A parte autora não é hipossuficiente para a produção de tal prova que fora determinada pelo juízo de 1º grau, qual seja, o extrato acima referido. Portanto, não havendo justificativa para não fazê-lo. 4. Magistrado, com base no dever geral de cautela pode/deve exigir que a parte autora apresente nos autos documentos capazes de comprovar a comprovação de seu direito, bem como para alcançar a verdade real dos fatos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800024-34.2023.8.14.0095 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifei). ___________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. ADITAMENTO DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRAO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. EXTRATO BANCÁRIO É PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE NÃO FORA BENEFICIADO PELO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Apelante tenta valer-se de sua hipossuficiência, reivindicando a inversão do ônus da prova e tentando atribuir o ônus total da prova à parte adversa. Ocorre que o benefício processual da inversão do ônus da prova não o elide da produção probatória mínima para a instrução do feito. II – A prova requerida não é de difícil produção pela parte interessa haja vista que há um período delimitado, que facilita que o consumidor possa apresentar um simples extrato deste intervalo de tempo, sem que precise para tanto despender vultuosos valores com tarifas bancárias. III - Uma vez que a parte não cumpriu com o aditamento determinado pelo Juízo, melhor sorte não há para o Requerente, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005446-91.2018.8.14.1875 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2023) (grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019). A obtenção de extratos bancários é operação de simples realização, podendo ser obtido pelos diversos meios disponibilizados pelas instituições financeiras, como aplicativos de celular, através dos sites dos bancos, por meio de caixa eletrônico ou por atendimento presencial em agência bancária. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a) e pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. A parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se, desde inicial, a tecer considerações genéricas e não assertivas sobre supostas condutas abusivas praticadas pela parte requerida, as quais não são corroboradas por qualquer documento. Por todo o exposto, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados. Isso é o quanto basta para a improcedência do pedido. Como curial, são os fatos alegados pelo autor que definem e individualizam a demanda. Como ensina OVIDIO BATISTA “mudou o fato, mudou-se a demanda. mudou-se a causa de pedir outra é a demanda”. Calamandrei afirma que o órgão julgador “deve levar em consideração somente os fatos alegados pelas partes, e deve, também, se limitar a conceder ou denegar, à base deles, a providência pedida”. Por isso, o juiz figura como expectador do que trazem as partes, tanto em relação à pretensão e sua extensão, quanto aos fatos integrantes da causa de pedir ou em relação aos fatos que dão suporte à resistência à pretensão. Como dito, a causa de pedir que fundamenta a pretensão da parte autora, consistente nos indevidos descontos perpetrados em seus proventos mensais, porque, segundo afirma, não teria firmado contrato com a ré - essa é a causa de pedir – não subsistente, na medida em que foi firmado contrato de empréstimo consignado com a transferência de valores para o(a) requerente. Com efeito, revelando-se insubsistente a causa de pedir circunscrita na inexistência de negócio jurídico, na medida em que a prova demonstra a existência do contrato, com a efetiva transferência de valores em favor da autora, a improcedência da pretensão indenizatória é de rigor. Observa-se que a documentação é verossímil e se reveste de aparente legalidade, sendo apta para demonstrar a realização de contrato com a parte requerida. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, a demora para impugnação do contrato perante o Banco, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de trais pretensões. Desse modo, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Em relação ao pedido do réu, de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, alinho-me aos precedentes relativos à presunção da boa-fé processual (TJPA – Apelação n.º 0800028-14.2019.8.14.0030, relator des. RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado em 21/03/2023), pelo que o simples convencimento do juízo de que houve a contratação do empréstimo, em vista das provas colhidas nos autos, não caracteriza automaticamente a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, não vislumbrando, desse modo, a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora, e não de seu advogado, em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC, o que torna inviável a aplicação da penalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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