Resultados para "0804967-71.2024.8.19.0208" – Página 25 de 27

Processo nº 0800391-41.2020.8.14.0070

ID: 331466242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800391-41.2020.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JUNIOR MAUES REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0800391-41.2020.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS REUS: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMETA - DMUT, MUNICIPIO DE ABAETETUBA, DETRAN/PA SENTENÇA Vistos os autos... I – RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMETÁ (DEMUT), MUNICÍPIO DE CAMETÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ABAETETUBA (DEMUTRAN), MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), visando à anulação de infrações de trânsito lançadas em seu prontuário, sob alegação de clonagem de veículo e ilegalidade dos autos de infração. Narra a inicial que o autor, inicialmente, foi surpreendido com duas notificações de infrações de trânsito, supostamente, cometidas no dia 05/07/2019, no Município de Cametá. Alega que, ao se dirigir ao DETRAN para buscar solução, foi novamente surpreendido com a informação de que constariam outras quatro multas, supostamente, cometidas naquele mesmo Município. Sustentando que sua motocicleta teria sido clonada, e temendo a cassação de sua CNH, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da pontuação lançada em seu prontuário de motorista, referente às infrações mencionadas. Como decisão final de mérito, requereu a responsabilização exclusiva dos requeridos pelas infrações de trânsito, bem como a condenação a reparar os danos morais impingidos. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e a inversão do ônus da prova. Citado, O DETRAN/PA informou a interposição de agravo de instrumento e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a ilegitimidade passiva relativa às infrações lavradas por outros órgãos autuadores, especialmente o DEMUT/Cametá. No mérito, impugnou todos os pedidos da inicial, sustentando, em síntese: i. a legalidade e regularidade dos autos de infração lavrados por seus agentes; ii. a ausência de provas idôneas por parte do autor quanto à suposta clonagem do veículo; iii. a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e iv. a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano moral. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Com a defesa, juntou documentos. Em Id 22328952, juntada a cópia da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0804967-93.2020.8.14.0000, a qual concedeu efeito suspensivo parcial à decisão inaugural, no ponto relativo à inversão do ônus da prova. Em sequência, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMETÁ (DEMUT) e o MUNICÍPIO DE CAMETÁ ofereceram contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegaram a regularidade das autuações e que o autor não provou a alegação de clonagem. Requereram o julgamento de improcedência dos pedidos versados na inicial. Com a contestação, juntaram documentos. Em Id 28667199, juntada a cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, dando parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada apenas em relação à determinação de inversão do ônus da prova. O autor se manifestou em réplica. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de prova oral ou pelo julgamento antecipado do mérito, apenas o DETRAN/PA se manifestou. Proferida decisão saneadora, foram rejeitadas as matérias preliminares versadas nas contestações dos réus, excluídos do polo passivo o DEMUTRAN de Abaetetuba e o Município de Cametá, reconhecida a revelia do Município de Abaetetuba – sem a aplicação dos efeitos materiais –, e definidas as questões de fato incontroversas e as controvertidas, delimitadas as provas admissíveis e o ônus de sua produção, oportunizando-se, ao final, a especificação probatória pelas partes. Apenas o DETRAN/PA se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de anulação de autos de infração de trânsito em que o autor alega não tê-las praticado e requer a condenação dos entes públicos a indenizarem os danos morais causados. Não há nulidades, nem irregularidades a serem sanadas. As preliminares arguidas em contestação já foram enfrentadas. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da controvérsia, aliás, não requerida pelas partes. Destaco que essa solução vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988, e no art. 4º do CPC. Por essas razões, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, não assiste razão ao autor. Inicialmente, têm-se que os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade. Como consequência, impõe-se ao impugnante o ônus de comprovar sua narrativa tendente a anulá-lo. Acerca da presunção de legitimidade do ato administrativo, convém mencionar a lição de Marçal Justen Filho em seu livro Curso de Direito Administrativo (livro eletrônico, 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018): A presunção de legitimidade do ato administrativo vincula a todos os particulares. Não se trata de uma vinculação de natureza definitiva e absoluta, o que corresponderia à supressão da função jurisdicional. Todo ato administrativo pode ser revisado pelo Poder Judiciário (respeitado o seu mérito), e a presunção de legitimidade não é instrumento de bloqueio da revisão pelo Poder Judiciário (nem pela própria Administração, que tem o dever de rever os próprios atos quando eivados de defeitos, nos limites da chamada coisa julgada administrativa). Nem seria compatível com a democracia republicana que a Administração Pública pudesse produzir unilateralmente um ato que vinculasse os particulares de modo absoluto e ilimitado. A presunção de legitimidade é relativa, o que equivale a uma inversão do ônus da prova. Significa, portanto, que a Administração Pública não tem necessidade de provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus de provar ser ele ilegítimo. (destaquei). Neste sentido: Infração de trânsito – Anulação do AIT - Art. 253-A do CTB – Presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada – sentença de improcedência mantida (TJ-SP - RI: 10010866520218260062 SP1001086-65.2021.8.26.0062, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação:30/07/2022). Dessa forma, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo a afastar a presunção acima indicada. Não se trata de exigir da requerente a prova de não cometimento das infrações, pois tal prova seria diabólica e impossível, mas considerando as alegações de que a parte foi notificada de uma série de infrações, poderia o autor ter trazido provas de que o veículo estaria em outro local no dia dos fatos, até mesmo por prova oral, o que não se constata nos autos. Ainda, diante do levantamento da suspeita de clonagem do veículo, deveria a parte autora ter observado o procedimento administrativo existente para reportar tal suspeita ao órgão de trânsito perante o qual seu veículo permanece registrado. Nesta senda, importa salientar que a troca de placas deve atender aos critérios da Resolução nº 969/2022, do CONTRAN, e ao disposto na Portaria nº 1.244/2000, do Detran/SP. Portanto, deixou o autor de demonstrar a adoção adequada das medidas administrativas cabíveis para comunicar e solucionar a questão da possível clonagem, o que resultou em ausência de negativa injustificada das autarquias requeridas. Observo ser inviável a substituição da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, devendo a parte autora deduzir as pretensões alusivas à troca de caracteres de identificação do automóvel na via administrativa, se assim entender necessário. De outra banda, certo é que se faz necessária a expedição de notificação de autuação e a notificação de imposição de penalidade, pois sem essas comunicações a infração não pode ser inscrita no prontuário do proprietário do veículo, exatamente por decorrerem do Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, p.ú., inc. II, e art. 282, caput). Neste sentido, vale transcrever o teor da Súmula nº 312 do C. Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor foi devidamente notificado, não apenas dos autos de infração de trânsito CAFD130829 e CAFD130831, lavrados pela autarquia de trânsito do Município de Cametá, mas também dos AIT D001486510, D001523438, D001481406 e D001487620, lavrados pelo DETRAN/PA, tendo, ele próprio (o autor), assinado os respectivos avisos de recebimento, o que lança por terra a alegação de surpresa afirmada na inicial. Resta, por fim, salientar que, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, regulamentado pela Resolução nº. 371/2010 do CONTRAN, a infração tipificada no artigo 244, inciso I do CTB, pode ser lavrada sem a necessidade de abordagem do condutor e a retenção da CNH, notadamente nos casos em que o piloto empreende fuga, como se vislumbra cotidianamente no Município de Abaetetuba. Por consequência, não se vislumbra elemento hábil à configuração de dano moral indenizável, seja pela inexistência de ilícito, seja pela ausência de qualquer prova de abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos versados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos réus que contestaram a demanda, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no parágrafo 3º, I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. As verbas sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade processual deferida à parte autora. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleide Mara Alves x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Contrib. Aasap 0800 202 0177

ID: 299315949

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833679-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE MARA ALVES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833679-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDE MARA ALVES RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, para que fosse elaborada uma única peça, cumprindo inclusive, as determinações contidas na decisão inicial, a parte Autora juntou sua última petição inicial, que não preenche os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte Autora não retificou seu pedido final de acordo com o requerimento antecipatório de mérito (princípio da congruência), conforme determinado na Decisão ID 164861555. A propósito: Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (...) (REsp. 1.345.170/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 17/6/2021) Este é também o entendimento de nosso TJ: 0000549-22.2019.8.19.0072– APELAÇÃO Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 16/11/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pelo apelante contra o apelado e o dito adquirente de seu veículo. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (artigos 319, inciso II, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, 485, incisos I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil). Determinação do magistrado a quo de emenda à inicial, para ali constar a qualificação do segundo réu, que não foi atendida. Harmoniosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO N° 0809364-62.2022.8.19.0203 Apelante: VALTER JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA Apelada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital/RJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Decisão determinando que o autor emendasse a inicial, adequando-a aos termos dos arts. 106, 287 e 319, inciso II, todos do CPC. Emenda apresentada que não respeitou os requisitos previstos em Lei. Sentença de indeferimento da inicialcom extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do CPC. A observância da perfeita correlação entre pedido e sentença constitui-se no princípio da congruência, inspirador de vários dispositivos do Código de Processo Civil. Relaciona-se diretamente com o princípio dispositivo, porquanto o exercício da função jurisdicional depende da iniciativa da parte. Assim, cabe ao autor invocar os fatos jurídicos e as consequências jurídicas extraídas de tais fatos - das quais decorre o pedido - para que a tutela prestada pelo juiz possa concretizar o interesse protegido pelo direito material. O nexo entre o princípio da congruência e o princípio dispositivo também se vincula com as garantias da ampla defesa e do contraditório, pois o réu somente pode defender-se contra o que integra a demanda. A causa de pedir e o pedido exercem a função de delimitadores da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o juiz profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pelo autor. Caso a sentença não se conforme com os limites do pedido, haverá vício concernente à sua dimensão quantitativa, isto é, relativo à extensão do julgamento. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa que também restaram violados pela veiculação de pedido inespecífico, uma vez que é assegurado à defesa da parte demandada a perfeita delimitação da causa de pedir. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso em tela só consta no pedido da Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenzação por danos materiais e morais. Reza o art. 319, inciso IV do NCPC, que a petição inicial indicará o pedido com suas especificações. Não consta no pedido final A CONFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (mandado proibitório) para que o Réu o Réu suspenda imediatamente o desconto no benefício previdenciário da Autora. Como sabemos, a petição inicial é o instrumento da demanda e, tratando-se de ato solene, não se pode negar a existência de requisitos formais, dos quais destacamos o pedido com suas especificações, logo, o pedido de antecipação de tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar. O pedido é o elemento de suma importância para o processo, já que este delimita o seu objeto, porque julgar o pedido é julgar o próprio mérito da causa. Não pode o Juiz deferir uma medida liminar se este requerimento não consta no pedido, sob pena de ofensa aos princípios da iniciativa, imparcialidade e congruência, na medida em que a pretensão contida na inicial não se amolda no disposto do art. 303 do NCPC. A Jurisdição até ser movimentada mediante a ação é estática. É através da ação que o Autor pede a aplicação da norma jurídica adequada para a solução do conflito de interesses entre ele e o Réu. O Pedido, portanto, limita a pretensão. Assim, o Juiz só pode decidir sobre aquilo que se pediu. Este é também o entendimento de nossa doutrina: “Identidade total ou parcial da tutela antecipada com a tutela final pleiteada. Esse requisito, como já dito alhures, serve como nota distintiva da tutela cautelar, pois nesta o pedido não coincide com o do processo principal, ao passo que na antecipação de tutela há coincidência entre a tutela antecipada total ou parcialmente e a tutela final” (Tutela Antecipada e Sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial, in Revista da Faculdade de Direito da USF, vol. I, 1988, pág. 11). Importante transcrevermos os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, lançadas em sua obra “Princípio da correlação entre demanda e sentença no direito processual civil”, in Escritos de direito processual – Terceira série. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, (pp.5,6,8,9): “Deve haver, via de regra (e das exceções tratar-se-á mais adiante), correlação entre a demanda e a sentença. É preciso, pois, conhecer-se – ainda que perfunctoriamente – os elementos da demanda, para que se possa compreender a correlação em toda a sua plenitude. Três são os elementos identificadores (ou constitutivos) da demanda: partes, causa de pedir e pedido. Há, pois, elementos subjetivos e objetivos da demanda e, como se verá, a sentença deve ser congruente com todos eles”. "Tutela Antecipada - art. 273 do CPC - Requisito - identidade entre os pedidos da inicial e a antecipação almejada - o limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar" (2{ TACSP, AI 456, 9ª Câmara, Rel. Francisco Casconi, j, 18.04.96)." "0005279-52.2011.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 11/07/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CABIA AO AUTOR DA AÇÃO, ORA APELANTE, FORMULAR, AO FINAL, DO PEDIDO PRINCIPAL A CONFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EMBARGO LIMINAR, EIS QUE O EMBARGO LIMINAR NADA MAIS É DO QUE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 282, IV, DO CPC, APESAR DE LHE TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXORDIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. " Com efeito, se ao Juiz cabe decidir de acordo com os limites da lide, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas (art. 141 do NCPC); tem-se que, na hipótese, não pode o julgador decidir sobre objeto diverso do que lhe foi demandado, consoante art. 492 do Código de Processo Civil de 2014: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim entende também a Jurisprudência de nossos Tribunais, abaixo transcrita: “Tutela Antecipada – art. 273 do CPC – Requisito – identidade entre os pedidos da inicial e a antecipação almejada – o limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar” (2{ TACSP, AI 456, 9ª Câmara, Rel. Francisco Casconi, j, 18.04.96). 0005279-52.2011.8.19.0203- APELACAO 1ª Ementa | | DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 11/07/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CABIA AO AUTOR DA AÇÃO, ORA APELANTE, FORMULAR, AO FINAL, DO PEDIDO PRINCIPAL A CONFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EMBARGO LIMINAR, EIS QUE O EMBARGO LIMINAR NADA MAIS É DO QUE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 282, IV, DO CPC, APESAR DE LHE TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXORDIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | Desta forma, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais , observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida na presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wemerson Domingos Russo x Banco Pan S.A

ID: 294144648

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834105-35.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DOMINGOS RUSSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834105-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEMERSON DOMINGOS RUSSO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por WEMERSON DOMINGOS RUSSOem face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 76952671, na qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, em contrato de financiamento para aquisição de veículo junto ao banco réu, quitado no ano de 2022. Alega ausência de informação adequada e taxa desproporcional quanto à tarifa de cadastro, bem como a ocorrência de venda casada de seguro e abusividade da taxa de juros remuneratórios. Contestação da parte ré em ID nº 79865843, alegando preliminar de prescrição e de interesse de agir, tendo em vista a quitação do contrato e, no mérito, regularidade das cláusulas pactuadas com o autor, requerendo a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº95760605. Manifestação da parte autora em ID nº 138753739, na qual informa o desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas de contrato de financiamento firmado junto à parte ré, para aquisição de veículo (HONDA, modelo New Fit, Ano 2010), quitado em 2022. Aduz a ocorrência de abusividade no contrato nos seguintes elementos: i) venda casada de seguro; ii) tarifa de cadastro; e iii) taxa de juros remuneratórios. Alega que a adesão aos referidos encargos da maneira estipulada pela empresa ré implicou onerosidade excessiva. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste parcial razão à parte autora. No intuito de facilitar a compreensão sobre das razões de decidir acerca de cada um dos elementos apontados pelo autor, passo a fazê-lo separadamente. I. Venda casada – Contratação de Seguro Não vislumbro a ocorrência de abusividade por venda casada no caso em exame. Isso porque, conforme apontado pela parte ré e expresso no contrato de financiamento, a contratação do seguro oferecido pela instituição bancária é opção a ser feita pelo consumidor por ocasião da contratação, não condição para o aperfeiçoamento do contrato. Alega o autor que, embora conste como opção no contrato, a instituição financeira impõe tal condição, sem, no entanto, produzir prova a esse respeito. Nos moldes da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso. Através das provas dos autos, o que se verifica é a opção do autor pela contratação do seguro, não havendo abusividade constatada. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. (...) Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Desprovimento do recurso. (0053617-69.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. (...) Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no REsp. nº 1.639.320/SP, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0020978-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse particular, portanto, impõe-se a improcedênciado pedido autoral. II. Tarifa de Cadastro – Cobrança e Taxa Aplicada Não vislumbro abusividade quanto à cobrança em si da tarifa de cadastro, tendo em vista a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legal a cobrança do referido encargo, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.6. Tarifa de cadastro. Corte Superior que pacificou o entendimento, legitimando a cobrança no primeiro relacionamento do mutuário com a Instituição Financeira, nos contratos bancários posteriores à Resolução CMN, sendo essa a hipótese dos autos. REsp 1251331/RS. Tema 620, do STJ. Súmula nº 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, verbetes sumulares nº 539, 541 e 566; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJRJ, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0804967-20.2024.8.19.0031, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA; TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0800050-76.2022.8.19.0079, Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0083739-70.2018.8.19.0021, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0809596-97.2024.8.19.0205, Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0017234-88.2020.8.19.0066, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0292461-04.2020.8.19.0001, Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0006622-93.2017.8.19.0067, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0801510-84.2023.8.19.0040, Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS; TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0805556-36.2024.8.19.0023, Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL; TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0002755-38.2020.8.19.0051, Des(a). Renata Machado Cotta. Por outro lado, reputo suficientemente comprovada nos autos a abusividade da taxa aplicada a tal encargo, tendo a vista a superação excessiva quanto à média divulgada pelo BACEN para o período. A média, no mês do contrato em exame, ou seja, dezembro de 2018, era R$ 511,21 (quinhentos e onze reais e vinte e um centavos).[1]A tarifa cobrada no contrato era de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), superando a média num patamar de mais de 25%, portanto, o que, pelos parâmetros definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, declaro a abusividadeda tarifa de cadastro quanto ao valor, reconhecendo a procedência do pedido autoral para ajustá-la a valor proporcional à média praticada à época. III. Taxa de Juros Remuneratórios É cediço que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Tal previsão, no entanto, não conferiu liberdade irrestrita às instituições financeiras para pactuar juros remuneratórios que superam a razoabilidade. Dessa forma, foi estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a média divulgada pelo BACEN serve como parâmetro de delimitação de abusividade (REsp nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5). Foi comprovado nos autos, pela parte autora, que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês em que firmado o contrato, foi de 1,65% ao mês e 21,68% ao ano. As taxas aplicadas pela instituição financeira excedem a taxa média em 0,51% ao mês e de 7,55% ao ano, o que representa uma diferença de 30,91% entre as taxas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça citada acima preconiza que a mera superação da taxa média não é indicativa de abusividade por si só, ficando a cargo do julgador, no caso concreto, baseando-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, decidir se a diferença entre a taxa aplicada e a taxa média configura excesso. No presente caso, verifico que a taxa aplicada superou, em patamar considerável, a taxa média praticada à época, de modo que reconheço a abusividade, dando procedênciaao pedido autoral nesse particular. A ré, em contestação, se limitou a trazer os julgados segundo os quais as instituições financeiras não se submetem ao regramento comum da Lei de Usura, bem como a alegar que as cláusulas contratuais foram aceitas pelo autor no momento da contratação. Alega, ainda, a impossibilidade de revisão sobre contrato quitado, o que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 904769 - SP (2006/0214478-4), não prospera. As alegações e provas trazidas pela ré não foram capazes de infirmar a abusividade comprovada nos autos pela parte autora. Por fim, não vislumbro ocorrência de dano moral no caso em tela. O mero reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais não conduz, necessariamente, à conclusão de que o consumidor submetido a tal situação experimentou abalo emocional que supere o dissabor rotineiro próprio das relações comerciais. Não restou comprovado nos autos qualquer elemento que faça crer que a abusividade aqui reconhecida provocou, na parte autora, o resultado emocional que enseja a reparação por dano moral, motivo pelo qual julgo improcedente tal pedido. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a demanda, para: i) declarar a abusividadeda taxaaplicada à tarifa de cadastro, reduzindo-a para o valor de R$ 511,21 (quinhentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme a taxa média divulgada pelo BACEN à época; ii) declarar a abusividadeda taxa de juros remuneratórios e determino sua redução para as frações de 1,65% ao mês e 21,68% ao ano; iii) condenar a parte ré à restituição em dobro das diferenças apontadas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, valor a ser apurado em execução e corrigido desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré a honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. [1]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804967-50.2018.8.20.5124

ID: 323525450

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0804967-50.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SR. FERNANDO CYSNEIROS E DA SRA. CRISMEM RODRIGUES CYSNEIROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. Processo nº 0804967-50.2018.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO Parte autora: HELOISA SANTOS DA CRUZ Parte ré: Espólio de Sr. Fernando Cysneiros e da Sra. Crismem Rodrigues Cysneiros SENTENÇA Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por HELOISA SANTOS DA CRUZ em desfavor do Espólio de FERNANDO CYSNEIROS e sua esposa CRISMEN RODRIGUES CRYSNEIROS. Alegou que há mais de 2 (duas) décadas ocupa o imóvel localizado na Rua São Francisco nº 25, CEP: 59161-560, bairro Pirangi do Norte, município de Parnamirim/RN, com área total de 351,00m² e limites e confrontações descritos na inicial. Afirmou que o bem imóvel objeto desta ação se trata de uma pequena fração da propriedade imobiliária, com cerca de 3 hectares, registrada em nome de Fernando Cysneiros e sua esposa Crismen Rodrigues Crysneiros no 1º Ofício de Notas desta cidade, na matrícula de matrícula 1.313 do Livro 2 do Registro Geral, em data de 30/12/1977 (ID 25973047). Disse que seu genitor, Sr. HELENO TRAJANO DA CRUZ, apossou- se do supracitado imóvel há mais de 35 (trinta e cinco) anos, exercendo sua posse de forma mansa e pacífica, tendo outorgado os direitos possessórios para a genitora da requerente, conforme sentença judicial proferida em processo de separação, datada de 26/01/2005 (ID 25972124). Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial para declarar, por sentença, a autora como proprietária da área usucapienda. Instruiu a inicial com planta, certidão de registro e outros. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judicial. A parte ré, representada pelo Espólio do Sr. Fernando Cysneiros e da Sra. Crismem Rodrigues Cysneiros, por seu inventariante, Fernando Cysneiros Junior, foi devidamente citada (ID 44701841), não tendo apresentado qualquer manifestação. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal informaram que não possuem interesse no imóvel objeto da demanda, conforme IDs 44875837, 49741200 e 49139600, respectivamente. Edital de citação dos réus em lugar incerto e os eventuais interessados acostado no ID 42943077. A DPE/RN, na função de curadora especial, apresentou contestação pela negativa geral dos fatos (ID 49702571). Os confinantes Fernando Luiz Tavares e Gerson Lucena de Araújo Júnior foram devidamente citados, conforme IDs 46484972 e 62880204, respectivamente, mas não se manifestaram nos autos (ID 123175369). Já o confinante Bryan Paul Hutchings, não residente no imóvel confrontante há muitos anos, foi substituído por Erinoelle Maria Santos da Silva, a qual também foi devidamente citada e permaneceu silente (ID 123175369). A parte autora, intimada a se manifestar acerca da contestação, apresentou réplica no ID 100414219, rechaçando os pontos arguidos na peça defensiva apresentada pela DPE na condição de curadora especial, requerendo o julgamento procedente do feito. Planta georreferenciada acostada no ID 28371211. É o que importa relatar. Decido. A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito. No que pertine a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu arts. 1.238 e 2.029, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei nº 3.071, de 1.º de janeiro de 1916. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de "quinze anos sem interrupção". É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Esclareça-se, por oportuno, que, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. O animus domini se traduz no fato de "possuir como seu", "externar a propriedade". Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como no art. 102 do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior registrada em nome dos Requeridos Sr. Fernando Cysneiros e da Sra. Crismem Rodrigues Cysneiros, no 1º Ofício de Notas desta cidade, na matrícula 1.313 do Livro 2 do Registro Geral, em data de 30/12/1977, conforme certidão de ID 25973047. Portanto, o imóvel em apreço pode ser adquirido por usucapião, na medida em que não está fora do comércio, nem há prova de que constitui bem público, tanto que os entes públicos manifestaram desinteresse na área, situações que obstaculizariam a prescrição aquisitiva. Sobre o fato de o imóvel usucapiendo encontrar-se inserido em área maior, tal fato não obsta à usucapião pretendida. Conforme entendimento assente do TJRN, é possível a usucapião parcial de bem imóvel. Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÕES. APELADO QUE RECLAMA PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. USUCAPIÃO PARCIAL RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. (TJRN. AC 12274 RN 2009.012274-3. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador. Vivaldo Pinheiro. Data de julgamento: 22/04/2010. No mesmo sentido é o entendimento do TJSP, a saber: AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Apela a autora sustentando ser possível usucapir a área pleiteada, visto exerce a posse de forma exclusiva e com ânimo de dona, sem oposição dos demais condôminos, devendo ser anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Cabimento. Afastado o reconhecimento da falta de interesse processual. É possível que se declare a aquisição por meio da usucapião de área delimitada inserida em área maior, ainda que o imóvel já esteja registrado em nome do postulante. Precedentes. Determinado o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10085011420188260577 SP 1008501- 14.2018.8.26.0577, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019 Ademais, o imóvel está perfeitamente descrito, com sua área e limites estabelecidos, conforma planta georreferenciada de ID 28371211, não havendo impugnação por parte dos confinantes citados, do Estado, Município e União. A parte requerida foi devidamente citada, por meio do representante do Espólio, Fernando Cysneiros Junior, tendo este deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação ao pleito inicial. A posse da Autora, por sua vez, é exercida com ânimo de dona, de forma mansa e pacífica, ou seja, sem oposição de qualquer pessoa, conforme restou comprovado nos autos, além de ser contínua. Em comprovação ao alegado, foram acostados autos autos certidão negativa de débitos municipais, juntamente com a ficha de inscrição do imóvel em nome da autora, cópia da fatura de energia elétrica em nome da requerente (ID 25971975), bem como cópia da sentença proferida em processo de separação, em que os direitos possessórios sobre o imóvel objeto da ação são outorgados para a genitora da promovente, com data de 26/01/2005 (ID 25972124), entre outros documentos. Desse modo, vejo a posse em questão, como o fato de ser ela contínua, pacífica e sem oposição, sendo atendidos os requisitos previstos no Código Civil. Sobre o tempo da posse, esta é superior ao tempo mínimo necessário para a prescrição aquisitiva (15 anos). Ora, só a presente ação vem tramitando há mais de 6 anos, sem que qualquer interessado tenha vindo aos autos manifestar oposição à posse da Autora, a reforçar que esta é mansa, pacífica e ininterrupta. Por outro lado, consta sentença judicial datada de 26/01/2005 em que o genitor da requerente outorga a posse do imóvel usucapiendo para a genitora da parte autora (ID 25972124), restando, comprovado por documento judicial, o lapso de quase 20 (vinte) anos. Embora se exija a continuidade da posse, admite o Código Civil (art. 1.207) que o possuidor acrescente à sua posse a do seu antecessor, a fim de contar o tempo para o usucapião, desde que ambas sejam uniformes quanto ao objeto, que não tenham sido interrompidas natural ou civilmente, que sejam pacíficas e, que não sejam viciosas. Trata-se do instituto da acessio possessionis. Tendo em mira o acervo documental constante dos autos, entende este Juízo que merece ser acolhida a pretensão autoral, restando comprovado que a parte autora exerce, há mais de 15 (quinze) anos, a posse sobre o imóvel usucapiendo de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dona, além do fato de inexistir prova de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, confinantes ou terceiro, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238 do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária. ISTO POSTO, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer em favor de HELOISA SANTOS DA CRUZ, a aquisição do domínio, por usucapião, da propriedade descrita no documento de ID 28371211, valendo esta sentença como título para a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, devendo a requerente arcar com os custos respectivos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, atenta ao disposto nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJRN1 Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)- se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 113. Considera-se registrada a sentença quando lançada no sistema informatizado do TJRN e possibilitada sua consulta, cuja medida será certificada nos autos do respectivo processo, em que deve constar a data da publicação da mesma no DJe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Soares Dos Santos x Banco J. Safra S.A

ID: 295901737

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833328-50.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS NASCIMENTO ANDRADE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833328-50.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR SOARES DOS SANTOS RÉU: BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO movida por IGOR SOARES DOS SANTOSem face de BANCO J SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 75989454, na qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, em contrato de empréstimo junto ao banco réu, firmado no ano de 2017. Alega abusividade da tarifa de cadastro, ante ausência de serviço prestado, do registro de contrato, ante ausência de registro, da taxa de juros remuneratórios, bem como a ocorrência de venda casada de seguro e abusividade da taxa de juros remuneratórios. Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. Contestação da parte ré em ID nº 82550642, alegando preliminar ausência de interesse de agir, tendo em vista a quitação do contrato e, no mérito, regularidade das cláusulas pactuadas com o autor, requerendo a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº109624419. Manifestação da parte autora em ID nº 135141385, na qual requer a produção de prova pericial contábil e prova documental suplementar. Manifestação da parte ré em ID nº 135350062, na qual informa o desinteresse na produção de outras provas. Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 174903074, na qual foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, deferida a prova documental suplementar e indeferida a produção de prova pericial. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo firmado junto à parte ré. Aduz a ocorrência de abusividade no contrato nos seguintes elementos: i) venda casada de seguro; ii) cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato; e iii) taxa de juros remuneratórios, tanto quanto ao principal quanto a parcelas acessórias. Alega que a adesão aos referidos encargos da maneira estipulada pela empresa ré implicou onerosidade excessiva. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste parcial razão à parte autora. No intuito de facilitar a compreensão acerca das razões de decidir acerca de cada um dos elementos apontados pelo autor, passo a fazê-lo separadamente. I. Venda casada – Contratação de Seguro Não vislumbro a ocorrência de abusividade por venda casada no caso em exame. Isso porque, conforme apontado pela parte ré e expresso no contrato de financiamento, a contratação do seguro oferecido pela instituição bancária é opçãoa ser feita pelo consumidor por ocasião da contratação, não condição para o aperfeiçoamento do contrato. Alega o autor que, embora conste como opção no contrato, a instituição financeira impõe tal condição, sem, no entanto, produzir prova a esse respeito. Nos moldes da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso. Através das provas dos autos, o que se verifica é a opção do autor pela contratação do seguro, não havendo abusividade constatada. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. (...) Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Desprovimento do recurso. (0053617-69.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. (...) Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no REsp. nº 1.639.320/SP, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0020978-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse particular, portanto, impõe-se a improcedênciado pedido autoral. II. Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato Não vislumbro abusividade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legal a cobrança do referido encargo, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.6. Tarifa de cadastro. Corte Superior que pacificou o entendimento, legitimando a cobrança no primeiro relacionamento do mutuário com a Instituição Financeira, nos contratos bancários posteriores à Resolução CMN, sendo essa a hipótese dos autos. REsp 1251331/RS. Tema 620, do STJ. Súmula nº 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, verbetes sumulares nº 539, 541 e 566; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJRJ, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0804967-20.2024.8.19.0031, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA; TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0800050-76.2022.8.19.0079, Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0083739-70.2018.8.19.0021, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0809596-97.2024.8.19.0205, Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0017234-88.2020.8.19.0066, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0292461-04.2020.8.19.0001, Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0006622-93.2017.8.19.0067, Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0801510-84.2023.8.19.0040, Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS; TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0805556-36.2024.8.19.0023, Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL; TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0002755-38.2020.8.19.0051, Des(a). Renata Machado Cotta. Do mesmo modo, esse é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à cobrança do encargo “registro do contrato”, conforme as decisões a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar indevidas as cobranças referentes a "Tarifa de Abertura de Crédito" ou outra tarifa equivalente; b) declarar a ilegalidade da estipulação de capitalização de juros, determinando que sejam aplicados ao contrato os juros simples, de 2.91% ao mês; c) reconhecer o saldo devedor de R$ 20.569,97, a ser atualizado a partir de 22.04.2012, com juros de mora desde aquela data. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre eventual abusividade das cláusulas que estabelecem sobre a taxa de juros aplicada ao contrato, capitalização dos juros e cobrança de tarifas, que possa justificar o pedido de revisão. 3. Entendimento consolidado na Súmula 596 do STF no sentido de que as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 3.1. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado, conforme o caso concreto. 3.2. Contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 3,50%, ao mês e de 51,10%, ao ano. Taxa de juros que não diverge daquela utilizada pelo mercado (financeiras), em operações de crédito similares. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula nº 539, do STJ. Negócio jurídico firmado entre as partes que estabelece, de forma clara, a ocorrência da capitalização mensal dos juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal). 5. Ausência de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). 6. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566/STJ). 7. Taxas de registro do contrato e de avaliação do bem que não são abusivas. Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 958, pelo STJ. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. ___________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; Tema 958 do STJ; AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; REsp nº 973.827/RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 08/08/2012; 0007514-77.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); REsp nº 1.578.553/SP - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgamento: 28/11/2018 (0019924-86.2012.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA N.º 539 DO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 596 DO EXCELSO STF. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AFETA AOS ENCARGOS INCIDENTES NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO REVELA NENHUMA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VALOR NÃO EXCESSIVO. SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. ELEMENTO VOLITIVO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. AVENÇA CELEBRADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. ¿VENDA CASADA¿ NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (0808050-87.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, não vislumbro abusividade nos encargos referidos. III. Taxa de Juros Remuneratórios (IOF e principal) É cediço que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Tal previsão, no entanto, não conferiu liberdade irrestrita às instituições financeiras para pactuar juros remuneratórios que superam a razoabilidade. Dessa forma, foi estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a média divulgada pelo BACEN serve como parâmetro de delimitação de abusividade (REsp nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5). Foi comprovado nos autos, pela parte autora, que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mês em que firmado o contrato, foi de 1,41% ao mês e 18,38% ao ano. As taxas aplicadas pela instituição financeira foram de 1,91% ao mês e 22,92% ao ano, o que representa uma diferença de 0,50% e 4,54% entre as taxas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça citada acima preconiza que a mera superação da taxa média não é indicativa de abusividade por si só, ficando a cargo do julgador, no caso concreto, baseando-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, decidir se a diferença entre a taxa aplicada e a taxa média configura excesso. No presente caso, verifico que a taxa aplicada superou, em patamar considerável a taxa média praticada à época, ou seja, o quádruplo do valor anual, de modo que reconheço a abusividade, dando procedênciaao pedido autoral nesse particular. A ré, em contestação, se limitou a trazer os julgados segundo os quais as instituições financeiras não se submetem ao regramento comum da Lei de Usura, bem como a alegar que as cláusulas contratuais foram aceitas pelo autor no momento da contratação. Alega, ainda, a impossibilidade de revisão sobre contrato quitado, o que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 904769 - SP (2006/0214478-4), não prospera. As alegações e provas trazidas pela ré não foram capazes de infirmar a abusividade comprovada nos autos pela parte autora. Por fim, não vislumbro ocorrência de dano moral no caso em tela. O mero reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais não conduz, necessariamente, à conclusão de que o consumidor submetido a tal situação experimentou abalo emocional que supere o dissabor rotineiro próprio das relações comerciais. Não restou comprovado nos autos qualquer elemento que faça crer que a abusividade aqui reconhecida provocou, na parte autora, o resultado emocional que enseja a reparação por dano moral, motivo pelo qual julgo improcedente tal pedido. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a demanda, para: ii) declarar a abusividadeda taxa de juros remuneratórios, pelo que determino sua redução para as frações de 1,41% ao mês e 18,38% ao ano, tanto quanto ao valor principal do contrato quanto à sua aplicação às parcelas acessórias; iii) condenar a parte ré à restituição em dobro das diferenças apontadas, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, valor a ser apurado em execução e corrigido desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré a honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801485-21.2022.8.10.0052

ID: 310439519

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801485-21.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-21.2022.8.10.0052 APELANTE: BRUNO RODRIGO COSTA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCH… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-21.2022.8.10.0052 APELANTE: BRUNO RODRIGO COSTA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Bruno Rodrigo Costa da Luz em face da sentença proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro nos autos da ação revisional de contrato bancário, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 43966137) julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as hipóteses legais de revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor, tampouco verificada a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, capitalização ou demais encargos contratuais. Condenou-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta o recorrente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pericial contábil requerida para apurar a aplicação efetiva das cláusulas contratuais. Afirma existência de cláusulas abusivas e de cobrança de valores indevidos, notadamente quanto à forma de amortização do contrato e à capitalização dos juros. Ressalta a necessidade de substituição do método de amortização PRICE pelo método SAC ou GAUSS. Alega limitação dos juros remuneratórios à taxa legal de 1% ao mês ou, alternativamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Assim, requer a reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de procedência da ação. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 43966143. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 44662767. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Preliminarmente, destaco que é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, a teor do seu art. 5º, que assim preceitua: “As operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente pactuada e a partir de 31 de março de 2000. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifo nosso) A propósito, o verbete 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porquanto não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Esse sentido o entendimento da nossa Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVO E OPCIONAL. ACEITAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) III. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0800133-04.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2023) Na hipótese, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, pois, conforme se verifica na cédula de crédito bancária acostada aos autos (Id nº. 43966127), posterior à vigência da aludida MP, há previsão expressa de taxa mensal de 2,17%, não incorrendo em nível muito superior à taxa média praticada à época pelo mercado, ausente ilegalidade no caso concreto. De mesma sorte, não merece guarida a tese de ilegalidade e abusividade da cobrança de registro de contrato, na medida que esta também fora previamente pactuada no contrato bancário. Além do que, se sabe que a Resolução n° 3.517/2007 estabeleceu a possibilidade de tal cobrança. Nessa linha de raciocínio, destaco, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. I. Mostra-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial na espécie, tendo em vista que a análise de eventual ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e outros encargos não exige conhecimento especial de técnico, bastando a análise literal dos termos contratuais. II. No tocante ao sistema Price de amortização da dívida e à ilegalidade da capitalização de juros por ele supostamente implicada, o STJ já decidiu que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AGRG no RESP 902.555/SP, DJe 04.02.2013). III. Tratando-se de prestações prefixadas, não há que se falar em anatocismo, diante da impossibilidade de cumulação de juros sobre juros em caso de inadimplemento, vez que estes já foram computados na fase de formação da prestação. Logo, não prospera a pretensão da apelante de alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para a utilização do Método Gauss ou SAC. lV. A cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida nos contratos bancários firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Situação ocorrente, in casu. V. Não se aplica às instituições financeiras a limitação da taxa interna de retorno, equivalente à taxa de juros remuneratórios, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano previsto na Lei de Usura, de modo que a estipulação de juros em patamares superiores, per si, não caracteriza abusividade. V. Na espécie, o contrato prevê a cobrança de tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), a qual não se mostra excessivamente onerosa, tendo o apelado comprovado a efetiva prestação do serviço. Assim, não há que se falar em nulidade da aludida tarifa (tema 958, STJ). VI. Não há cobrança de comissão de permanência com os demais encargos no presente contrato, em observância ao teor das Súmulas nº 30 e 296 do STJ. VII. Desprovimento. (TJMA; AC 0801773-49.2020.8.10.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 02/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. IOF. SEGURO. I. Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II. As disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596 do STF). III. Em se tratando de contratos de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. lV. Não havendo submissão dos contratos bancários à Lei de Usura, a base para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado e a discrepância deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes. V. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. VI. Ao julgar o RESP nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal encargo desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços respectivos. VII. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste óbice à cobrança do IOF de forma parcelada nas prestações do financiamento. VIII. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do RESP nº 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (TJMA; AV 0804967-86.2017.8.10.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf; DJEMA 04/05/2021) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I -A controvérsia apresentada nesta demanda quanto aos juros remuneratórios foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual firmou-se a tese de que a abusividade dos juros remuneratórios somente deve ser reconhecida acaso demonstrada concretamente. II - No presente caso, os juros remuneratórios, ao contrário do disposto no decisumatacado, foram fixados na taxa de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) a.m., quando a taxa média do Banco Central, à época, era de 2,02% (dois vírgula dois por cento) a. m., o que, de per si, demonstra inexistir a abusividade da referida cobrança. III - Também não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, vez que a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, que expressamente permitia a exigência desta espécie tarifária. Assim, como há expressa previsão da taxa de registro de contrato no instrumento pactuado entre as partes, não há ilegalidade na cobrança da referida espécie tarifária IV - Em face da ausência de argumentos concretos e apresentação de dados específicos acerca dos excessos cobrados no pacto contratual impugnado, não podem ser anuladas cláusulas contratuais, sob pena de se inutilizar o princípio pacta sunt servanda. V - Não subsiste o pleito de afastamento dos efeitos da mora, vez que, repise-se, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros contratados e da tarifa de registro de contrato, de forma que devem incidir as naturais consequências contratuais de eventual inadimplemento do contrato pactuado entre os litigantes. Apelo Provido. (Ap 0238122017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifei) Nesse sentido, constata-se que o autor, ora apelante, não colacionou aos autos documentos que demonstrem as abusividades de cobranças de encargos excessivos, deixando portanto de comprovar o fato constitutivo do direito do alegado, conforme determina o Código de Processo Civil. Era de pleno conhecimento do apelante que o valor do financiamento incluía cobrança de tarifas administrativas, conforme se observa no instrumento contratual. Ressalto, por fim, que o STJ tem entendimento segundo o qual “o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais”, mesmo que reconhecida a indevida cobrança de valores em demanda revisional de contrato de financiamento de veículo (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019), ressalvadas as hipóteses de demonstração de “(…) consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgRg no AREsp 316.555/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017), o que não ocorreu na espécie. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801485-21.2022.8.10.0052

ID: 310439524

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801485-21.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO COSTA DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-21.2022.8.10.0052 APELANTE: BRUNO RODRIGO COSTA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCH… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-21.2022.8.10.0052 APELANTE: BRUNO RODRIGO COSTA DA LUZ ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Bruno Rodrigo Costa da Luz em face da sentença proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro nos autos da ação revisional de contrato bancário, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 43966137) julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as hipóteses legais de revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor, tampouco verificada a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, capitalização ou demais encargos contratuais. Condenou-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta o recorrente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pericial contábil requerida para apurar a aplicação efetiva das cláusulas contratuais. Afirma existência de cláusulas abusivas e de cobrança de valores indevidos, notadamente quanto à forma de amortização do contrato e à capitalização dos juros. Ressalta a necessidade de substituição do método de amortização PRICE pelo método SAC ou GAUSS. Alega limitação dos juros remuneratórios à taxa legal de 1% ao mês ou, alternativamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Assim, requer a reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de procedência da ação. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 43966143. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 44662767. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Preliminarmente, destaco que é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, a teor do seu art. 5º, que assim preceitua: “As operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente pactuada e a partir de 31 de março de 2000. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifo nosso) A propósito, o verbete 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porquanto não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Esse sentido o entendimento da nossa Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVO E OPCIONAL. ACEITAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) III. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0800133-04.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2023) Na hipótese, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, pois, conforme se verifica na cédula de crédito bancária acostada aos autos (Id nº. 43966127), posterior à vigência da aludida MP, há previsão expressa de taxa mensal de 2,17%, não incorrendo em nível muito superior à taxa média praticada à época pelo mercado, ausente ilegalidade no caso concreto. De mesma sorte, não merece guarida a tese de ilegalidade e abusividade da cobrança de registro de contrato, na medida que esta também fora previamente pactuada no contrato bancário. Além do que, se sabe que a Resolução n° 3.517/2007 estabeleceu a possibilidade de tal cobrança. Nessa linha de raciocínio, destaco, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. I. Mostra-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial na espécie, tendo em vista que a análise de eventual ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e outros encargos não exige conhecimento especial de técnico, bastando a análise literal dos termos contratuais. II. No tocante ao sistema Price de amortização da dívida e à ilegalidade da capitalização de juros por ele supostamente implicada, o STJ já decidiu que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AGRG no RESP 902.555/SP, DJe 04.02.2013). III. Tratando-se de prestações prefixadas, não há que se falar em anatocismo, diante da impossibilidade de cumulação de juros sobre juros em caso de inadimplemento, vez que estes já foram computados na fase de formação da prestação. Logo, não prospera a pretensão da apelante de alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para a utilização do Método Gauss ou SAC. lV. A cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida nos contratos bancários firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Situação ocorrente, in casu. V. Não se aplica às instituições financeiras a limitação da taxa interna de retorno, equivalente à taxa de juros remuneratórios, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano previsto na Lei de Usura, de modo que a estipulação de juros em patamares superiores, per si, não caracteriza abusividade. V. Na espécie, o contrato prevê a cobrança de tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), a qual não se mostra excessivamente onerosa, tendo o apelado comprovado a efetiva prestação do serviço. Assim, não há que se falar em nulidade da aludida tarifa (tema 958, STJ). VI. Não há cobrança de comissão de permanência com os demais encargos no presente contrato, em observância ao teor das Súmulas nº 30 e 296 do STJ. VII. Desprovimento. (TJMA; AC 0801773-49.2020.8.10.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 02/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. IOF. SEGURO. I. Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II. As disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596 do STF). III. Em se tratando de contratos de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. lV. Não havendo submissão dos contratos bancários à Lei de Usura, a base para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado e a discrepância deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes. V. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. VI. Ao julgar o RESP nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal encargo desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços respectivos. VII. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste óbice à cobrança do IOF de forma parcelada nas prestações do financiamento. VIII. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do RESP nº 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (TJMA; AV 0804967-86.2017.8.10.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf; DJEMA 04/05/2021) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I -A controvérsia apresentada nesta demanda quanto aos juros remuneratórios foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual firmou-se a tese de que a abusividade dos juros remuneratórios somente deve ser reconhecida acaso demonstrada concretamente. II - No presente caso, os juros remuneratórios, ao contrário do disposto no decisumatacado, foram fixados na taxa de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) a.m., quando a taxa média do Banco Central, à época, era de 2,02% (dois vírgula dois por cento) a. m., o que, de per si, demonstra inexistir a abusividade da referida cobrança. III - Também não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, vez que a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, que expressamente permitia a exigência desta espécie tarifária. Assim, como há expressa previsão da taxa de registro de contrato no instrumento pactuado entre as partes, não há ilegalidade na cobrança da referida espécie tarifária IV - Em face da ausência de argumentos concretos e apresentação de dados específicos acerca dos excessos cobrados no pacto contratual impugnado, não podem ser anuladas cláusulas contratuais, sob pena de se inutilizar o princípio pacta sunt servanda. V - Não subsiste o pleito de afastamento dos efeitos da mora, vez que, repise-se, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros contratados e da tarifa de registro de contrato, de forma que devem incidir as naturais consequências contratuais de eventual inadimplemento do contrato pactuado entre os litigantes. Apelo Provido. (Ap 0238122017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifei) Nesse sentido, constata-se que o autor, ora apelante, não colacionou aos autos documentos que demonstrem as abusividades de cobranças de encargos excessivos, deixando portanto de comprovar o fato constitutivo do direito do alegado, conforme determina o Código de Processo Civil. Era de pleno conhecimento do apelante que o valor do financiamento incluía cobrança de tarifas administrativas, conforme se observa no instrumento contratual. Ressalto, por fim, que o STJ tem entendimento segundo o qual “o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais”, mesmo que reconhecida a indevida cobrança de valores em demanda revisional de contrato de financiamento de veículo (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019), ressalvadas as hipóteses de demonstração de “(…) consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgRg no AREsp 316.555/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017), o que não ocorreu na espécie. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807122-14.2019.8.10.0001

ID: 314906042

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807122-14.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807122-14.2019.8.10.0001 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ RESENDE DA MOTA – OAB/MA 13.388 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A, BV FINANCEIRA SA CREDIT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807122-14.2019.8.10.0001 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ RESENDE DA MOTA – OAB/MA 13.388 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE - 23.255 ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108.112 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Ana Lúcia da Silva dos Santos em face da sentença proferida pela juíza Kátia de Souza, titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação revisional de contrato, cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão recorrida (Id. 45033199) julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, fundamentando-se na inexistência de abusividade nos encargos contratados, ausência de vício de consentimento, legitimidade das tarifas administrativas cobradas e legalidade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento. Condenou a autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões, a recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios supostamente exorbitantes, conforme demonstrado nos cálculos anexados à inicial. Ressalta a inadequação da taxa pactuada em relação à média apurada pelo Banco Central. Alega a abusividade das cláusulas contratuais, com ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a reforma da sentença para julgamento procedente da ação, com a condenação das rés conforme pleiteado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas pela Localiza Rent a Car S/A, Id. nº. 45033205. Contrarrazões apresentadas pelo banco Votorantim S.A., Id. nº. 45033206. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 45853593. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Preliminarmente, destaco que é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, a teor do seu art. 5º, que assim preceitua: “As operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente pactuada e a partir de 31 de março de 2000. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifo nosso) A propósito, o verbete 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porquanto não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Esse sentido o entendimento da nossa Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVO E OPCIONAL. ACEITAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) III. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0800133-04.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2023) Na hipótese, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, pois, conforme se verifica na cédula de crédito bancária acostada aos autos (Id nº. 45032828), posterior à vigência da aludida MP, há previsão expressa de taxa mensal de 1,95%, não incorrendo em nível muito superior à taxa média praticada à época pelo mercado, ausente ilegalidade no caso concreto. De mesma sorte, não merece guarida a tese de ilegalidade e abusividade da cobrança de registro de contrato, na medida que esta também fora previamente pactuada no contrato bancário. Além do que, se sabe que a Resolução n° 3.517/2007 estabeleceu a possibilidade de tal cobrança. Nessa linha de raciocínio, destaco, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. I. Mostra-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial na espécie, tendo em vista que a análise de eventual ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e outros encargos não exige conhecimento especial de técnico, bastando a análise literal dos termos contratuais. II. No tocante ao sistema Price de amortização da dívida e à ilegalidade da capitalização de juros por ele supostamente implicada, o STJ já decidiu que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AGRG no RESP 902.555/SP, DJe 04.02.2013). III. Tratando-se de prestações prefixadas, não há que se falar em anatocismo, diante da impossibilidade de cumulação de juros sobre juros em caso de inadimplemento, vez que estes já foram computados na fase de formação da prestação. Logo, não prospera a pretensão da apelante de alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para a utilização do Método Gauss ou SAC. lV. A cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida nos contratos bancários firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Situação ocorrente, in casu. V. Não se aplica às instituições financeiras a limitação da taxa interna de retorno, equivalente à taxa de juros remuneratórios, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano previsto na Lei de Usura, de modo que a estipulação de juros em patamares superiores, per si, não caracteriza abusividade. V. Na espécie, o contrato prevê a cobrança de tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), a qual não se mostra excessivamente onerosa, tendo o apelado comprovado a efetiva prestação do serviço. Assim, não há que se falar em nulidade da aludida tarifa (tema 958, STJ). VI. Não há cobrança de comissão de permanência com os demais encargos no presente contrato, em observância ao teor das Súmulas nº 30 e 296 do STJ. VII. Desprovimento. (TJMA; AC 0801773-49.2020.8.10.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 02/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. IOF. SEGURO. I. Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II. As disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596 do STF). III. Em se tratando de contratos de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. lV. Não havendo submissão dos contratos bancários à Lei de Usura, a base para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado e a discrepância deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes. V. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. VI. Ao julgar o RESP nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal encargo desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços respectivos. VII. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste óbice à cobrança do IOF de forma parcelada nas prestações do financiamento. VIII. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do RESP nº 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (TJMA; AV 0804967-86.2017.8.10.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf; DJEMA 04/05/2021) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I -A controvérsia apresentada nesta demanda quanto aos juros remuneratórios foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual firmou-se a tese de que a abusividade dos juros remuneratórios somente deve ser reconhecida acaso demonstrada concretamente. II - No presente caso, os juros remuneratórios, ao contrário do disposto no decisumatacado, foram fixados na taxa de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) a.m., quando a taxa média do Banco Central, à época, era de 2,02% (dois vírgula dois por cento) a. m., o que, de per si, demonstra inexistir a abusividade da referida cobrança. III - Também não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, vez que a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, que expressamente permitia a exigência desta espécie tarifária. Assim, como há expressa previsão da taxa de registro de contrato no instrumento pactuado entre as partes, não há ilegalidade na cobrança da referida espécie tarifária IV - Em face da ausência de argumentos concretos e apresentação de dados específicos acerca dos excessos cobrados no pacto contratual impugnado, não podem ser anuladas cláusulas contratuais, sob pena de se inutilizar o princípio pacta sunt servanda. V - Não subsiste o pleito de afastamento dos efeitos da mora, vez que, repise-se, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros contratados e da tarifa de registro de contrato, de forma que devem incidir as naturais consequências contratuais de eventual inadimplemento do contrato pactuado entre os litigantes. Apelo Provido. (Ap 0238122017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifei) Nesse sentido, constata-se que a autora, ora apelante, não colacionou aos autos documentos que demonstrem as abusividades de cobranças de encargos excessivos, deixando portanto de comprovar o fato constitutivo do direito do alegado, conforme determina o Código de Processo Civil. Era de pleno conhecimento da apelante que o valor do financiamento incluía cobrança de tarifas administrativas, conforme se observa no instrumento contratual. Ressalto, por fim, que o STJ tem entendimento segundo o qual “o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais”, mesmo que reconhecida a indevida cobrança de valores em demanda revisional de contrato de financiamento de veículo (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019), ressalvadas as hipóteses de demonstração de “(…) consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgRg no AREsp 316.555/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017), o que não ocorreu na espécie. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807122-14.2019.8.10.0001

ID: 314906047

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807122-14.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807122-14.2019.8.10.0001 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ RESENDE DA MOTA – OAB/MA 13.388 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A, BV FINANCEIRA SA CREDIT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807122-14.2019.8.10.0001 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ RESENDE DA MOTA – OAB/MA 13.388 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE - 23.255 ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108.112 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Ana Lúcia da Silva dos Santos em face da sentença proferida pela juíza Kátia de Souza, titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação revisional de contrato, cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão recorrida (Id. 45033199) julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, fundamentando-se na inexistência de abusividade nos encargos contratados, ausência de vício de consentimento, legitimidade das tarifas administrativas cobradas e legalidade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento. Condenou a autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões, a recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios supostamente exorbitantes, conforme demonstrado nos cálculos anexados à inicial. Ressalta a inadequação da taxa pactuada em relação à média apurada pelo Banco Central. Alega a abusividade das cláusulas contratuais, com ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a reforma da sentença para julgamento procedente da ação, com a condenação das rés conforme pleiteado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas pela Localiza Rent a Car S/A, Id. nº. 45033205. Contrarrazões apresentadas pelo banco Votorantim S.A., Id. nº. 45033206. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 45853593. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Preliminarmente, destaco que é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, a teor do seu art. 5º, que assim preceitua: “As operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente pactuada e a partir de 31 de março de 2000. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 592.377, submetido à repercussão geral, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifo nosso) A propósito, o verbete 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porquanto não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Esse sentido o entendimento da nossa Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVO E OPCIONAL. ACEITAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) III. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0800133-04.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2023) Na hipótese, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, pois, conforme se verifica na cédula de crédito bancária acostada aos autos (Id nº. 45032828), posterior à vigência da aludida MP, há previsão expressa de taxa mensal de 1,95%, não incorrendo em nível muito superior à taxa média praticada à época pelo mercado, ausente ilegalidade no caso concreto. De mesma sorte, não merece guarida a tese de ilegalidade e abusividade da cobrança de registro de contrato, na medida que esta também fora previamente pactuada no contrato bancário. Além do que, se sabe que a Resolução n° 3.517/2007 estabeleceu a possibilidade de tal cobrança. Nessa linha de raciocínio, destaco, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. I. Mostra-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial na espécie, tendo em vista que a análise de eventual ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e outros encargos não exige conhecimento especial de técnico, bastando a análise literal dos termos contratuais. II. No tocante ao sistema Price de amortização da dívida e à ilegalidade da capitalização de juros por ele supostamente implicada, o STJ já decidiu que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AGRG no RESP 902.555/SP, DJe 04.02.2013). III. Tratando-se de prestações prefixadas, não há que se falar em anatocismo, diante da impossibilidade de cumulação de juros sobre juros em caso de inadimplemento, vez que estes já foram computados na fase de formação da prestação. Logo, não prospera a pretensão da apelante de alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para a utilização do Método Gauss ou SAC. lV. A cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida nos contratos bancários firmados a partir da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Situação ocorrente, in casu. V. Não se aplica às instituições financeiras a limitação da taxa interna de retorno, equivalente à taxa de juros remuneratórios, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano previsto na Lei de Usura, de modo que a estipulação de juros em patamares superiores, per si, não caracteriza abusividade. V. Na espécie, o contrato prevê a cobrança de tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), a qual não se mostra excessivamente onerosa, tendo o apelado comprovado a efetiva prestação do serviço. Assim, não há que se falar em nulidade da aludida tarifa (tema 958, STJ). VI. Não há cobrança de comissão de permanência com os demais encargos no presente contrato, em observância ao teor das Súmulas nº 30 e 296 do STJ. VII. Desprovimento. (TJMA; AC 0801773-49.2020.8.10.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Moraes Salazar; DJNMA 02/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. IOF. SEGURO. I. Nos contratos de empréstimo bancário é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade no caso concreto, de sorte a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II. As disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596 do STF). III. Em se tratando de contratos de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. lV. Não havendo submissão dos contratos bancários à Lei de Usura, a base para os percentuais dos juros é a taxa média do mercado e a discrepância deve ser apurada em cada caso concreto, por meio das provas pertinentes. V. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. VI. Ao julgar o RESP nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal encargo desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços respectivos. VII. No julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste óbice à cobrança do IOF de forma parcelada nas prestações do financiamento. VIII. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do RESP nº 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (TJMA; AV 0804967-86.2017.8.10.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf; DJEMA 04/05/2021) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I -A controvérsia apresentada nesta demanda quanto aos juros remuneratórios foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual firmou-se a tese de que a abusividade dos juros remuneratórios somente deve ser reconhecida acaso demonstrada concretamente. II - No presente caso, os juros remuneratórios, ao contrário do disposto no decisumatacado, foram fixados na taxa de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) a.m., quando a taxa média do Banco Central, à época, era de 2,02% (dois vírgula dois por cento) a. m., o que, de per si, demonstra inexistir a abusividade da referida cobrança. III - Também não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, vez que a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, que expressamente permitia a exigência desta espécie tarifária. Assim, como há expressa previsão da taxa de registro de contrato no instrumento pactuado entre as partes, não há ilegalidade na cobrança da referida espécie tarifária IV - Em face da ausência de argumentos concretos e apresentação de dados específicos acerca dos excessos cobrados no pacto contratual impugnado, não podem ser anuladas cláusulas contratuais, sob pena de se inutilizar o princípio pacta sunt servanda. V - Não subsiste o pleito de afastamento dos efeitos da mora, vez que, repise-se, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros contratados e da tarifa de registro de contrato, de forma que devem incidir as naturais consequências contratuais de eventual inadimplemento do contrato pactuado entre os litigantes. Apelo Provido. (Ap 0238122017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) (grifei) Nesse sentido, constata-se que a autora, ora apelante, não colacionou aos autos documentos que demonstrem as abusividades de cobranças de encargos excessivos, deixando portanto de comprovar o fato constitutivo do direito do alegado, conforme determina o Código de Processo Civil. Era de pleno conhecimento da apelante que o valor do financiamento incluía cobrança de tarifas administrativas, conforme se observa no instrumento contratual. Ressalto, por fim, que o STJ tem entendimento segundo o qual “o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais”, mesmo que reconhecida a indevida cobrança de valores em demanda revisional de contrato de financiamento de veículo (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019), ressalvadas as hipóteses de demonstração de “(…) consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgRg no AREsp 316.555/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017), o que não ocorreu na espécie. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804967-60.2024.8.10.0034

ID: 321761728

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-60.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0804967-60.2024.8.10.0034 APELANTE: JUACI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0804967-60.2024.8.10.0034 APELANTE: JUACI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - (OAB/MA nº 22.239-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - (OAB/PR nº122.391) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Juaci Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida em face de Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Ainda, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a contratação objeto dos autos é irregular. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento recursal, para que seja integralmente reformada a sentença, com a consequente procedência dos pleitos recursais. Contrarrazões recursais acostadas aos autos, sob Id. 45446640. É o relatório, segue o parecer. O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Sâmara Ascar Sauaia, se manifestou pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença atacada (id. 45910251). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. O tema central do recurso consiste em examinar se de fato o empréstimo questionado pela parte autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, bem como se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a presente demanda, a ensejar condenação, nos termos do art. 81 do CPC. De início, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal do Justiça ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por oportuno, observo que, no caso sub examine comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o(a) consumidor(a), nessas ações, idosos(as), mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que para a Instituição Financeira a comprovação da contratação do negócio jurídico firmado entre as partes está dentro de suas atribuições, pois necessário esse registro para a efetivação de seu controle. Outrossim, existindo no âmbito deste e. Tribunal de Justiça do Maranhão uniformização de entendimento sobre a matéria, apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e em atendimento aos preceitos normativos insculpidos no Código de Processo Civil vigente, imperiosa a observância às teses fixadas no referido incidente processual, a fim de obstar ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela multiplicidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Expostas tais premissas, passa-se à análise do caso em concreto. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos trazidos em sede de contestação, notadamente a cópia de Cédula de Crédito Bancário (id. 45446379), constando assinatura devidamente certificada pela apelante, corroborando o entendimento de que houve regular contratação do empréstimo consignado, consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, julgado por este e. Tribunal de Justiça, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifou-se) Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, observo que a Apelante limitou-se a contestar a validade do contrato de mútuo e alegar que não recebeu o valor contratado, sem, contudo, requerer a produção de prova pericial e/ou fazer a juntada de seus extratos bancários, esquecendo-se que as partes têm a obrigação de colaboração processual e devem agir de boa-fé. À vista disso, dispensadas maiores delongas acerca da matéria, verifico que o Banco apelado atendeu o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se). Destarte, restando demonstrada a existência de contrato, é de se concluir pela validade de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor transferido à sua conta. Nesse sentido, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário disponibilizado à apelante, os descontos das prestações mensais em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. Assim, a sentença de base deve ser mantida nesse ponto, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela autora, ora Apelante, não havendo que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e, tampouco, reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu. Ademais, no que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não há motivos para afastar a penalidade aplicada na sentença recorrida. Nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, agindo de forma desleal e abusiva no curso do processo. No caso dos autos, a parte apelante sustentou não ter contratado o empréstimo consignado, mesmo diante da existência de instrumento contratual assinado, cuja autenticidade não foi impugnada. Além disso, repise-se, a apelante não apresentou qualquer documento ou extrato bancário que demonstrasse a inexistência do repasse dos valores, conforme prevê a tese fixada no IRDR nº 53.983/2016. A boa-fé processual exige que as partes litiguem com lealdade, trazendo aos autos elementos mínimos que sustentem suas alegações. Não obstante, no presente caso, verifica-se não apenas a ausência de provas aptas a corroborar a tese da apelante, mas também a existência de um padrão de demandas idênticas movidas pelo mesmo procurador, o que caracteriza um comportamento repetitivo e abusivo. Esse cenário reforça o entendimento de que a ação foi ajuizada de forma temerária, sem elementos mínimos de convicção sobre a inexistência do contrato. Com efeito, no caso concreto, a conduta processual da apelante ultrapassou os limites do mero exercício do direito de ação, pois não houve qualquer esforço na produção de prova que justificasse suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o autor afirmou, categoricamente, que não celebrou os 07 (sete) contratos de empréstimos, tampouco recebeu qualquer quantia, tendo a Instituição Financeira comprovado o contrário, ou seja, a celebração de todos os contratos de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003606320198120053 Dois Irmãos do Buriti, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – Responsabilidade civil – Contrato bancário – Autora que nega contratação de empréstimo consignado com o réu – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora – Insurgência da requerente – Descabimento – A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Insurgência da requerente – Parcial cabimento – Hipótese em que o exame dos autos revela que a autora alterou a verdade dos fatos e agiu de forma temerária – Não obstante, o valor arbitrado para a multa é excessivo (5% do valor atualizado da causa) – Redução para o percentual de 1% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006306-91.2023 .8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Analisando circunstâncias semelhantes às dos presentes autos, esta Corte de Justiça entendeu que, uma vez demonstrado que a parte autora agiu de maneira abusiva ao alegar inexistência de relação contratual sem apresentar qualquer prova que desse suporte à sua tese, é correta a aplicação por litigância de má-fé, conforme no caso concreto. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. 2. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a multa por litigância de má-fé. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno improvido. (ApCiv 0800833-39.2023.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2024) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 53.983/2016. 4ª TESE. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUZIR VALOR ARBITRADO DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (ApCiv 0802687-25.2023.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/09/2024) (grifou-se) No caso, embora a conduta do apelante revele inexistência de prova mínima quanto à alegada fraude contratual — já que há contrato assinado e ausência de impugnação à autenticidade —, entendo que a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), se mostra excessiva, podendo ser atenuada sem comprometer sua finalidade pedagógica, haja vista que o apelante é idoso e aufere renda decorrente de benéfico previdenciária no importe de um salário mínimo, de forma que mantida sentença como posta comprometerá a subsistência do idoso. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença de 1º Grau. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes