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Processo nº 0910143-57.2022.8.20.5001

ID: 299124794

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0910143-57.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0910143-57.2022.8.20.5001 Polo ativo LAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - ME Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0910143-57.2022.8.20.5001 Polo ativo LAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - ME Advogado(s): LAVOISIER NUNES DE CASTRO, ARIEL CARNEIRO AMARAL Polo passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n. º 0910143-57.2022.8.20.5001. Apelante: Lailton Rodrigues dos Santos Advogado: Dr. Lavoisier Nunes de Castro. Apelado: DER – Departamento Estadual de Estradas e Rodagens. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO FUNDADA NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do DER/RN, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução para limitar o valor global das astreintes em R$ 50.000,00. O apelante alega que a multa pelo descumprimento da obrigação judicial deveria corresponder a R$ 3.126.644,19, conforme cálculo efetuado pela ferramenta oficial do TJRN, sustentando que a sentença desconsiderou o título executivo ao reduzir o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a redução, pelo Juízo, do valor total das astreintes fixadas em sentença, quando constatada desproporcionalidade entre o montante executado e a obrigação principal, à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 537, § 1º, do CPC, não se submetendo aos efeitos da coisa julgada ou à preclusão. 4. A jurisprudência do STJ admite a modificação do valor das astreintes quando este se revela desproporcional à obrigação principal, a fim de evitar enriquecimento sem causa do credor, preservando o caráter coercitivo da medida. 5. A sentença impugnada considerou que, embora tenha havido descumprimento parcial da decisão judicial, o valor de R$ 3.126.644,19 é excessivo, devendo ser limitado a R$ 50.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com precedentes do STJ e do próprio TJRN. 6. O juízo de origem observou que a ausência de limitação e de prazo na decisão que fixou as astreintes contribuiu para a formação de valor exorbitante, reforçando a necessidade de modulação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1846874/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 904.907/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.12.2016; TJRN, AI nº 0801713-71.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 2014.010174-5, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 08.10.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lailton Rodrigues dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado em detrimento do DER – Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, que julgou procedente embargos à execução para limitar o valor global da multa por descumprimento da obrigação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O apelante afirma que solicitou o cumprimento da sentença em primeira instância, anexando aos autos uma planilha atualizada do valor devido pelo descumprimento da decisão judicial. Realça que o cálculo foi realizado por meio da Calculadora Automática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, chegando ao montante de R$ 3.126.644,19 (três milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), referente à multa (astreinte). Menciona que ao determinar a redução do valor devido, o Juízo desconsiderou o título executivo, ao estabelecer valor global muito inferior ao devido. Com base nesse fundamento, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Não houve a apresentação de contrarrazões (Id. 30415230) O feito não foi remetido ao Ministério Público, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Lailton Rodrigues dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado em detrimento do DER – Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, que julgou procedente embargos à execução para limitar o valor global da multa por descumprimento da obrigação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme jurisprudência do STJ, quando da fixação da multa por descumprimento da obrigação, deve o Juízo: (1) estabelecer um teto máximo para a sua cobrança e; (2) determinar que o valor fixado da multa pode ultrapassar o valor principal, mas não deve se distanciar dele. Nessa linha: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). 2. No caso dos autos, o contrato para fabricação, entrega e montagem dos móveis do apartamento do recorrido possuía o valor de R$ 159.996,00 e, ao final, a obrigação foi cumprida, não sendo razoável que o valor da multa por descumprimento (R$ 540.323,21) supere tanto o valor da própria obrigação principal. Assim, considerando o bem da vida, os dias de descumprimento citados no acórdão e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto, mostrou-se razoável reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp 1846874/SP - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 21/09/2020 - destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face da decisão que, em julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos de ação indenizatória, ajuizada em desfavor de empresa de telefonia, fixara novo valor para as astreintes. III. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, o Tribunal a quo, à luz do quadro fático dos autos, manteve a decisão de 1º Grau, que reduzira o valor total das astreintes, de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para R$ 18.000, 00 (dezoito mil reais). Segundo o acórdão recorrido, "conquanto deva ser mantida a multa por descumprimento de ordem judicial, tenho que o valor postulado pela parte autora, que totaliza o montante de R$ 28.000,00, mostrara-se acima das particularidades do caso concreto. Isto porque, conforme jurisprudência do STJ, as astreintes, quando se mostrarem excessivas, podem ser reduzidas pelo magistrado, devendo ser levado em conta, principalmente, o valor da obrigação principal". IV. Com efeito, uma vez que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não deve esta distanciar-se do valor da obrigação principal, vindo a tornar-se mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.371.369/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2016; AgRg no AREsp 718.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/08/2015;AgRg no AREsp 666.442/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2015. V. Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta irrisoriedade, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 419.808/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015; AgRg no AREsp 675.092/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; AgRg no AREsp 719.056/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2015. VI. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp 904.907/RS - Relatora Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - j. em 06/12/2016 - destaquei). Quanto à possibilidade de revisão da multa de ofício ou na fase de cumprimento de sentença, esta Egrégia Corte já decidiu: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio, de forma integral, de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade, em rede privada, estando os valores do reembolso limitados aos dispostos em sua tabela.II. Questão em discussão A controvérsia recursal trata da obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente. III. Razões de decidir 1. A negativa de cobertura com fundamento na existência de múltiplas abordagens para TEA é abusiva, pois cabe ao profissional de saúde definir o tratamento adequado ao paciente. 2. O rol da ANS é referência mínima para cobertura, sendo possível a inclusão de procedimentos não previstos quando justificados por prescrição médica. 3. Presente a probabilidade do direito e o risco de dano, justificando a concessão da tutela de urgência. 4. Adequação do valor da multa cominatória para evitar enriquecimento indevido e assegurar o cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido em parte para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) prescrito por médico assistente. A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem gerar enriquecimento indevido.”Dispositivos relevantes citados: Lei 14.454/2022; CPC, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806604-72.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805568-92.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 13/08/2024.” (TJRN - AI nº 0801713-71.2025.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 - destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. DESPROPORÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO DOBRO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJRN - AI n° 2014.010174-5 - 1ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cornélio Alves - j. em 08/10/2015 - destaquei). No caso em questão, o Juízo de Primeiro Grau tomou uma decisão correta ao limitar a multa estabelecida, mesmo reconhecendo que houve um descumprimento parcial da obrigação. Essa medida seguiu o entendimento do STJ e teve como objetivo evitar que a parte exequente obtivesse um ganho excessivo, já que o valor da execução atingiu a quantia significativa de R$ 3.126.644,19 (três milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos). Eis o que consignado na sentença atacada: “Embora o descumprimento esteja evidenciado, o valor perseguido (R$ 3.126.644,19) mostra-se evidentemente desproporcional, configurando enriquecimento sem causa do autor. A falha ou insuficiência de fiscalização do DER/RN não se deu por recalcitrância, mas por falta de demonstração de um programa regular e sistemático de fiscalização, com metodologia definida, cronograma de operações e avaliação de resultados do cumprimento da decisão judicial - o quê minimiza a reprovabilidade da inércia do Estado. Ademais, a decisão que fixou as astreintes não impôs limite ou prazo, o que acabou por contribuir para a formação de um valor excessivo, quando o intuito deveria ser exclusivamente coercitivo. O termo inicial da multa deve ser mantido desde a notificação do DER/RN para cumprimento da liminar, porém o valor deve ser adequadamente modulado, conforme o princípio da razoabilidade e as orientações jurisprudenciais aplicáveis. Portanto, a modulação do valor deve refletir tanto a necessidade de se garantir a efetividade da decisão judicial quanto a proporcionalidade em face das circunstâncias particulares do caso concreto. O objetivo das astreintes não é punir o réu de forma desmedida, mas sim assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Assim, a redução do valor deve ser feita de forma a manter a sua eficácia coercitiva, mas sem permitir que se torne uma penalidade abusiva. Dessa maneira, deve-se reduzir o valor global das astreintes para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), um montante que, além de preservar o caráter coercitivo, evita um ônus desproporcional ao ente público.” Inexistem razões, portanto, para a modificação da sentença atacada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805471-58.2025.8.20.0000

ID: 294093084

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805471-58.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805471-58.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805471-58.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo J. D. N. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUSÃO DO CUSTEIO DA NATAÇÃO TERAPÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio de terapias destinadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente as terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do TEA; e (ii) saber se essa obrigação abrange a natação terapêutica, indicada como parte do tratamento pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade do custeio das terapias multidisciplinares indicadas para tratamento do TEA, quando prescritas por profissional habilitado, sendo abusiva a recusa da operadora restringindo as terapias em carga horária inferior à recomendada. 2. A negativa de cobertura para terapias essenciais viola o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade humana. 3. A cobertura da natação terapêutica, contudo, extrapola os limites do contrato de plano de saúde e não se inclui entre os procedimentos obrigatórios. Mesmo que a referida recomendação médica possa contribuir para a evolução do quadro clínico do menor, esta indicação não apresenta conexão com natureza do contrato de assistência à saúde, de modo que a agravante não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. 4. Presente a plausibilidade do direito e o risco de dano à saúde do beneficiário, impõe-se a manutenção parcial da tutela de urgência, com exclusão da obrigação de custeio da natação terapêutica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por profissional habilitado para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica. 2. A obrigação de cobertura não se estende a terapias que extrapolem o escopo do contrato médico-assistencial, como a natação terapêutica.” Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808695-38.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJRN, AC nº 0805697-34.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 27/07/2023; TJRN, AC nº 0815595-93.2021.8.20.5154, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. em 19/07/2023; TJRN, AI nº 0800330-97.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 29/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância em parte com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência nº 0856210-04.2024.8.20.5001 ajuizada por J. D. N. B., representado por sua genitora, ROSIANE MARIA NOGUEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “... Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize a cobertura em favor de JOSÉ DEVOCY NOGUEIRA BEZERRA das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Terapia ABA – 20 horas semanais; Fonoaudiologia – 3 vezes por semana; Psicólogo comportamental – 3 vezes por semana; Psicomotricidade – 3 vezes por semana; Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres – 3 vezes por semana; Psicopedagogia – 2 vezes por semana; Musicoterapia – 1 vez por semana; Analista comportamental – 2 vezes por semana; Neuropsicólogo – 2 vezes por semana; Natação terapêutica – 2 vezes por semana.; de acordo com as cargas horárias prescritas pelo médico assistente, exceto no que se refere à cobertura de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. O atendimento deverá ser disponibilizado preferencialmente dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, na ausência dos quais os custos deverão ser suportados pelo plano de saúde demandado diretamente perante os profissionais habilitados, nos termos da prescrição do médico assistente, até que venha a ser instituída rede própria. A cobertura de tratamento ora deferida não incluirá o custeio de auxiliar terapêutico para atendimento domiciliar ou escolar, restringindo-se aos serviços prestados por profissionais em ambiente hospitalar/clínica, consoante precedentes do TJRN...” A Operadora agravante argumenta, em síntese, que “... todos os atendimentos são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Contudo, a natação terapêutica não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, pelo que vem a Operadora requerer a revisão do caso”. Aduz que, no caso em tela, não há indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos (Lei nº 9.656/98, art. 35-C c/c Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde), razão pela qual não se estaria diante de um caso hábil a gerar dano irreparável. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada. Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso (Id. 30359787). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30841210). A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (Id. 30985721). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, o Desembargador João Rebouças entendeu pela presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 30359787). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o parcial provimento deste recurso. Transcrevo-as: [...] De acordo com o caderno processual, o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo o médico assistente indicado a realização de terapias multidisciplinares, sendo que o plano de saúde réu teria autorizado apenas parcialmente o tratamento. Com a concessão da tutela de urgência na origem, a operadora do plano de saúde recorre, alegando, em síntese, que o atendimento de natação terapêutica não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, bem como a inexistência de urgência/emergência na demanda. Na hipótese, é incontroverso que o(a) usuário(a) necessita do tratamento indicado para o Transtorno do Espectro Autista, vez que solicitado pelo médico assistente, conforme laudos nos autos de origem. Como bem acentuado pelo Juízo a quo: “... Intimado a esclarecer esclarecer os seguintes pontos: a) se algum dos procedimentos prescritos foi indeferido, e qual o motivo; b) se dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada; c) comprovar o agendamento das consultas respectivas, em caso de deferimento; o plano de saúde manifestou-se de forma genérica (ID. 137106111) deixando de comprovar o efetivo agendamento das sessões de acordo com a carga horária prescrita pelo médico assistente”. Desse modo, percebo que a operadora agravante negou o custeio da terapêutica nos moldes prescritos, restringindo as terapias em carga horária inferior à necessária, tendo a parte autora obtido em juízo, em sede de tutela provisória de urgência, a garantia de cobertura em ambiente clínico, com base no laudo do médico assistente. Logo, constata-se ter laborado com acerto parcial o Juízo a quo, eis que, a conduta da ré, ora agravante, em limitar/recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Nesse sentido, há vários precedentes desta Corte de Justiça no sentido de obrigar as operadoras de planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar, em especial o método ABA com os procedimentos pleiteados nos autos, consoante ementas abaixo transcritas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806604-72.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA 20 HORAS/SEMANAIS; PSICOLOGIA TCC - 2 VEZES/SEMANA; FONOAUDIOLOGIA PARA LINGUAGEM – 2 VEZES/SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERAÇÃO SENSORIAL - 2 VEZES/SEMANA; PSICOPEDAGOGIA - 1 VEZ/SEMANA; PSICOMOTRICIDADE - 1 VEZ/SEMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805568-92.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024) No entanto, quanto à natação terapêutica, a jurisprudência desta Egrégia Corte entende que se trata de uma modalidade alternativa de tratamento, que não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde e extrapola os serviços médico-hospitalares contratados. De tal modo, mesmo que a referida recomendação médica possa contribuir para a evolução do quadro clínico do menor, esta indicação não apresenta conexão com natureza do contrato de assistência à saúde, de modo que a agravante não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. A propósito, vejamos: Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. EXCLUSÃO DO CUSTEIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde para excluir a obrigação de custeio de terapia de natação determinada por decisão interlocutória em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a alegação de que o tratamento extrapola o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados. O pedido principal consiste na exclusão da cobertura da natação terapêutica, mantendo-se as demais terapias multidisciplinares prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear terapias multidisciplinares para tratamento de TEA, considerando o contrato de consumo e os direitos fundamentais à saúde; e (ii) estabelecer se a obrigação de cobertura inclui a natação terapêutica, indicada como parte do tratamento para o paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA se revela obrigatória, uma vez que a relação contratual entre operadora de plano de saúde e consumidor está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a observância dos direitos fundamentais à saúde e a proibição de cláusulas abusivas que limitem tratamentos médicos indicados por profissionais de saúde, conforme a Súmula 469 do STJ.4. A Lei nº 9.656/1998 e a Lei nº 12.764/2012 asseguram a cobertura de tratamentos para o TEA incluídos na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), o que abrange terapias como fonoaudiologia e psicologia.5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, reconhece a abusividade na recusa de cobertura de terapias especializadas para o tratamento de TEA, considerando obrigatória a cobertura de métodos ou técnicas prescritos pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões, para tratamento do transtorno.6. Não se configura abusiva, contudo, a negativa de cobertura para a natação terapêutica, que extrapola o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, conforme entendimento consolidado em julgados, sendo essa atividade não essencial para a finalidade do contrato e geradora de desequilíbrio financeiro para a operadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica.2. A obrigação de cobertura de plano de saúde para tratamento de TEA não abrange terapias que extrapolem o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, como a natação terapêutica.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.764/2012.Julgado relevante citado: STJ, AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023; TJRN, Apelação Cível, 0821811-27.2021.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808695-38.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) – destaquei. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITO DE PSICOPEDAGOGIA E NATAÇÃO TERAPÊUTICA. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0805697-34.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 27/07/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIÇOS PLEITEADOS E NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOTERAPIA ABA. PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA QUE ESTÃO ABRANGIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 465/2021 E 469/2021 DA ANS. DEFERIMENTO. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. PROCEDIMENTO ESTRANHO À ÁREA DA SAÚDE, EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815595-93.2021.8.20.5154 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 19/07/2023 – destaquei). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INDEFERIMENTO DE EQUOTERAPIA E NATAÇÃO TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DESSES MÉTODOS TERAPÊUTICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800330-97.2021.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2021, PUBLICADO em 02/05/2021) – destaquei. Patente, então, a responsabilidade da agravante em custear as terapias indicadas pelo profissional que assiste o agravado, com o decote da natação terapêutica. Além da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora, também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, de forma que entendo presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, na origem, ainda que em parte. Por fim, ressalto que esta é uma decisão provisória, sujeita à revisão no decorrer do processo, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem sua reconsideração. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, restringindo a suspensão apenas à parte da decisão de origem que impôs à recorrente o custeio da natação terapêutica [...] Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar parte da decisão recorrida, confirmando os termos da liminar concedida nesta instância recursal, apenas para reconhecer que a natação terapêutica não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Bruno Henrique Saldanha Farias

ID: 294092237

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805471-58.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805471-58.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805471-58.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo J. D. N. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUSÃO DO CUSTEIO DA NATAÇÃO TERAPÊUTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio de terapias destinadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente as terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do TEA; e (ii) saber se essa obrigação abrange a natação terapêutica, indicada como parte do tratamento pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade do custeio das terapias multidisciplinares indicadas para tratamento do TEA, quando prescritas por profissional habilitado, sendo abusiva a recusa da operadora restringindo as terapias em carga horária inferior à recomendada. 2. A negativa de cobertura para terapias essenciais viola o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade humana. 3. A cobertura da natação terapêutica, contudo, extrapola os limites do contrato de plano de saúde e não se inclui entre os procedimentos obrigatórios. Mesmo que a referida recomendação médica possa contribuir para a evolução do quadro clínico do menor, esta indicação não apresenta conexão com natureza do contrato de assistência à saúde, de modo que a agravante não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. 4. Presente a plausibilidade do direito e o risco de dano à saúde do beneficiário, impõe-se a manutenção parcial da tutela de urgência, com exclusão da obrigação de custeio da natação terapêutica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por profissional habilitado para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica. 2. A obrigação de cobertura não se estende a terapias que extrapolem o escopo do contrato médico-assistencial, como a natação terapêutica.” Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808695-38.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJRN, AC nº 0805697-34.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 27/07/2023; TJRN, AC nº 0815595-93.2021.8.20.5154, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. em 19/07/2023; TJRN, AI nº 0800330-97.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 29/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância em parte com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência nº 0856210-04.2024.8.20.5001 ajuizada por J. D. N. B., representado por sua genitora, ROSIANE MARIA NOGUEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “... Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize a cobertura em favor de JOSÉ DEVOCY NOGUEIRA BEZERRA das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Terapia ABA – 20 horas semanais; Fonoaudiologia – 3 vezes por semana; Psicólogo comportamental – 3 vezes por semana; Psicomotricidade – 3 vezes por semana; Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres – 3 vezes por semana; Psicopedagogia – 2 vezes por semana; Musicoterapia – 1 vez por semana; Analista comportamental – 2 vezes por semana; Neuropsicólogo – 2 vezes por semana; Natação terapêutica – 2 vezes por semana.; de acordo com as cargas horárias prescritas pelo médico assistente, exceto no que se refere à cobertura de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar. O atendimento deverá ser disponibilizado preferencialmente dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, na ausência dos quais os custos deverão ser suportados pelo plano de saúde demandado diretamente perante os profissionais habilitados, nos termos da prescrição do médico assistente, até que venha a ser instituída rede própria. A cobertura de tratamento ora deferida não incluirá o custeio de auxiliar terapêutico para atendimento domiciliar ou escolar, restringindo-se aos serviços prestados por profissionais em ambiente hospitalar/clínica, consoante precedentes do TJRN...” A Operadora agravante argumenta, em síntese, que “... todos os atendimentos são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Contudo, a natação terapêutica não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, pelo que vem a Operadora requerer a revisão do caso”. Aduz que, no caso em tela, não há indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos (Lei nº 9.656/98, art. 35-C c/c Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde), razão pela qual não se estaria diante de um caso hábil a gerar dano irreparável. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada. Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso (Id. 30359787). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30841210). A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (Id. 30985721). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, o Desembargador João Rebouças entendeu pela presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 30359787). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o parcial provimento deste recurso. Transcrevo-as: [...] De acordo com o caderno processual, o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo o médico assistente indicado a realização de terapias multidisciplinares, sendo que o plano de saúde réu teria autorizado apenas parcialmente o tratamento. Com a concessão da tutela de urgência na origem, a operadora do plano de saúde recorre, alegando, em síntese, que o atendimento de natação terapêutica não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, bem como a inexistência de urgência/emergência na demanda. Na hipótese, é incontroverso que o(a) usuário(a) necessita do tratamento indicado para o Transtorno do Espectro Autista, vez que solicitado pelo médico assistente, conforme laudos nos autos de origem. Como bem acentuado pelo Juízo a quo: “... Intimado a esclarecer esclarecer os seguintes pontos: a) se algum dos procedimentos prescritos foi indeferido, e qual o motivo; b) se dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada; c) comprovar o agendamento das consultas respectivas, em caso de deferimento; o plano de saúde manifestou-se de forma genérica (ID. 137106111) deixando de comprovar o efetivo agendamento das sessões de acordo com a carga horária prescrita pelo médico assistente”. Desse modo, percebo que a operadora agravante negou o custeio da terapêutica nos moldes prescritos, restringindo as terapias em carga horária inferior à necessária, tendo a parte autora obtido em juízo, em sede de tutela provisória de urgência, a garantia de cobertura em ambiente clínico, com base no laudo do médico assistente. Logo, constata-se ter laborado com acerto parcial o Juízo a quo, eis que, a conduta da ré, ora agravante, em limitar/recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Nesse sentido, há vários precedentes desta Corte de Justiça no sentido de obrigar as operadoras de planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar, em especial o método ABA com os procedimentos pleiteados nos autos, consoante ementas abaixo transcritas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806604-72.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA 20 HORAS/SEMANAIS; PSICOLOGIA TCC - 2 VEZES/SEMANA; FONOAUDIOLOGIA PARA LINGUAGEM – 2 VEZES/SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERAÇÃO SENSORIAL - 2 VEZES/SEMANA; PSICOPEDAGOGIA - 1 VEZ/SEMANA; PSICOMOTRICIDADE - 1 VEZ/SEMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805568-92.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024) No entanto, quanto à natação terapêutica, a jurisprudência desta Egrégia Corte entende que se trata de uma modalidade alternativa de tratamento, que não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde e extrapola os serviços médico-hospitalares contratados. De tal modo, mesmo que a referida recomendação médica possa contribuir para a evolução do quadro clínico do menor, esta indicação não apresenta conexão com natureza do contrato de assistência à saúde, de modo que a agravante não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. A propósito, vejamos: Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. EXCLUSÃO DO CUSTEIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde para excluir a obrigação de custeio de terapia de natação determinada por decisão interlocutória em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a alegação de que o tratamento extrapola o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados. O pedido principal consiste na exclusão da cobertura da natação terapêutica, mantendo-se as demais terapias multidisciplinares prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear terapias multidisciplinares para tratamento de TEA, considerando o contrato de consumo e os direitos fundamentais à saúde; e (ii) estabelecer se a obrigação de cobertura inclui a natação terapêutica, indicada como parte do tratamento para o paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA se revela obrigatória, uma vez que a relação contratual entre operadora de plano de saúde e consumidor está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a observância dos direitos fundamentais à saúde e a proibição de cláusulas abusivas que limitem tratamentos médicos indicados por profissionais de saúde, conforme a Súmula 469 do STJ.4. A Lei nº 9.656/1998 e a Lei nº 12.764/2012 asseguram a cobertura de tratamentos para o TEA incluídos na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), o que abrange terapias como fonoaudiologia e psicologia.5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, reconhece a abusividade na recusa de cobertura de terapias especializadas para o tratamento de TEA, considerando obrigatória a cobertura de métodos ou técnicas prescritos pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões, para tratamento do transtorno.6. Não se configura abusiva, contudo, a negativa de cobertura para a natação terapêutica, que extrapola o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, conforme entendimento consolidado em julgados, sendo essa atividade não essencial para a finalidade do contrato e geradora de desequilíbrio financeiro para a operadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica.2. A obrigação de cobertura de plano de saúde para tratamento de TEA não abrange terapias que extrapolem o escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, como a natação terapêutica.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.764/2012.Julgado relevante citado: STJ, AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023; TJRN, Apelação Cível, 0821811-27.2021.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808695-38.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) – destaquei. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITO DE PSICOPEDAGOGIA E NATAÇÃO TERAPÊUTICA. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0805697-34.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 27/07/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIÇOS PLEITEADOS E NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOTERAPIA ABA. PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA QUE ESTÃO ABRANGIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 465/2021 E 469/2021 DA ANS. DEFERIMENTO. NATAÇÃO TERAPÊUTICA. PROCEDIMENTO ESTRANHO À ÁREA DA SAÚDE, EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0815595-93.2021.8.20.5154 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 19/07/2023 – destaquei). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INDEFERIMENTO DE EQUOTERAPIA E NATAÇÃO TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DESSES MÉTODOS TERAPÊUTICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800330-97.2021.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2021, PUBLICADO em 02/05/2021) – destaquei. Patente, então, a responsabilidade da agravante em custear as terapias indicadas pelo profissional que assiste o agravado, com o decote da natação terapêutica. Além da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora, também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, de forma que entendo presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, na origem, ainda que em parte. Por fim, ressalto que esta é uma decisão provisória, sujeita à revisão no decorrer do processo, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem sua reconsideração. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, restringindo a suspensão apenas à parte da decisão de origem que impôs à recorrente o custeio da natação terapêutica [...] Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar parte da decisão recorrida, confirmando os termos da liminar concedida nesta instância recursal, apenas para reconhecer que a natação terapêutica não se enquadra na cobertura obrigatória do plano de saúde. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Francisca Do Vale Teixeira Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 262464260

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805921-73.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO VALE TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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PALOMA CARDOSO ANDRADE

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805921-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805921-73.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Direito Autoral] AUTOR: FRANCISCA DO VALE TEIXEIRA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A presente demanda visa à rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de cartão de crédito de empréstimo consignado com RMC que a parte autora assevera ter celebrado achando se tratar de empréstimo consignado. Liminar indeferida em ID 69270783. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, indefiro-a, uma vez que não foi anexado aos autos documentos que comprovem que a parte autora não faz jus à concessão do benefício. Verifico sobejamente evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da promovente, a teor dos comprovantes de rendimentos acostados em sua exordial, assim, preenchidos os pressupostos legais autorizadores da concessão do instituto, defiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 Código de Processo Civil. Rejeito a alegada conexão entre o processo indicado na contestação 0805568-33.2024.8.18.0167. Apesar deles envolverem as mesmas partes e terem por objeto a mesma matéria (empréstimos consignados, danos morais e materiais), cada um diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas. Afasto, também, a preliminar de incompetência do juízo por complexidade em razão de complexidade da matéria, suscitada pela requerida, ante a suposta necessidade de perícia técnica. Embora a preliminar de incompetência dos juizados especiais não seja uma matéria de defesa prévia ao mérito, nos termos do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, a conclusão de incompetência dos juizados em razão da complexidade da matéria decorrerá da necessidade de produção probatória, pugnada pelas partes. Nos termos do Enunciado 70 do FONAJE, “as ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). Apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável), e que referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. Assim, considerando que a apuração do valor devida pode ser feita por cálculos objetivos e que não há complexidade técnica envolvida, a nomeação de perito contábil revela-se desnecessária. É despicienda a produção de prova pericial quando presentes outros elementos de convicção para formação do convencimento do juiz. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. Importa salientar que, este Juízo tem reconhecido abusivo o contrato de cartão de crédito quando todos os seus elementos indicam que a contratação desejada era de um empréstimo consignado. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. O contrato juntado aos autos de fato corresponde ao contrato objeto do presente processo, visto que, nem sempre o número do contrato que consta na proposta de adesão será o mesmo que constará na margem do extrato do INSS. Ademais, verifico que as datas e o objeto da contratação coincidem. Infere-se que a parte autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em sua conta bancária, na quantia de R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), conforme ID 69670060, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do autor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. Extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Neste sentido, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a parte autora não teria firmado negócio. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. Na espécie, restou comprovado que a partir do período de 12/2024 houve efetivo desconto de parcelas a título de cartão, conforme documentos juntados em petição de ID68745659. Todos em efetivos descontos em contracheque da parte autora. Em sua defesa a empresa requerida aduz sobre a validade do suposto contrato, juntando TED (ID 69670060) para provar que o valor foi efetivamente transferido para a conta da parte autora. Também constam compras realizadas totalizando R$ 119,32 (cento e dezenove reais e trinta e dois centavos) e retiradas de valores, totalizando R$ 1.689,32 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) conforme faturas anexadas pelo banco. Com efeito, em que pese à prática do banco réu, tais valores devem ser deduzidos dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado de Turma Recursal do Piauí pertinente: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981-24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI) No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC). Apelação Cível apresentada pelo Banco BMG/S.A: Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Consumidor que realiza a contratação de empréstimo consignado quando, na verdade, está formalizando contrato de cartão de crédito. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura, situação que gera a perpetuação da dívida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira, consubstanciando, a um só tempo: (i) inobservância do dever de informação; (ii) vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços; (iii) configuração de venda casada. Violação aos arts. 39, I e VI e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de afastamento da condenação à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas dos proventos do autor. Indeferido. Verificação do direito do consumidor à repetição em dobro. Existência de má-fé da parte apelante. Dano moral configurado ante à flagrante abusividade. Quantum arbitrado em patamar razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a existência do débito, mas sob condição de recálculo e compensação. Apelação cível apresentada pelo consumidor. Danos morais majorados. Verba honorária majorada. Honorários majorados.art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do cpc/2015. Majoração do percentual para 12%, incidente sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: 07267726620168020001 AL 0726772-66.2016.8.02.0001, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER À INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTES JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado revelam-se abusivos e ilegais diante da ausência de informações e uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, o que, intencionalmente, impossibilita aqueles que precisam de crédito de livrarem-se dos débitos; - Ademais, há precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste TJ-AM, no mesmo sentido, sendo viável a condenação em danos morais nestes casos; Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06255157020188040001 AM 0625515-70.2018.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. No caso vertente, é incontroversa a natureza da modalidade de crédito oferecida, sendo imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, com restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - APL: 00899312120138090167, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019) Apelação cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – Contratação realizada na modalidade RMC – cartão de crédito não utilizado pelo autor – inexistência de informações claras acerca da cobrança dos valores emprestados – ausência de indicação do número de prestações ou da data de encerramento da obrigação – Abusividade que se reconhece para determinar a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante– Dano moral configurado e passível de indenização – fixação do quantum debeatur indenizatório em r$ 2.000,00 (dois mil reais) – observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – recurso conhecido e parcialmente provido – unanimidade. (Apelação Cível nº 201900817592 nº único0027787-04.2018.8.25.0001 - 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/07/2019) (TJ-SE - AC: 00277870420188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara Cível) Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto deste processo (ID 69670053). b) CONDENAR o Banco réu, BANCO DAYCOVAL S.A., proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, não prescritas, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (20/01/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, R$ 1.689,32 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. c) CONDENAR o banco réu, BANCO DAYCOVAL S.A., ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e juros (taxa legal - SELIC) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ e art. 407 do Código Civil, respectivamente), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC). d) DETERMINAR ao réu em definitivo a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 68745664). Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0805568-12.2025.8.20.5124

ID: 330950907

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805568-12.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CORREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORREA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805568-12.2025.8.20.5124 Parte autora: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ROCHA CORREIA TEIXEIRA Parte r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805568-12.2025.8.20.5124 Parte autora: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ROCHA CORREIA TEIXEIRA Parte requerida: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Da gratuidade judicial deferida no id 147744313. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ROCHA CORREIA TEIXEIRA em face de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., FINANTO CORPORACAO LTDA e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Na inicial (id 154657125), narrou, em resumo: a) "A Requerente foi alvo de um crime de Estelionato, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 00047326/2025, anexo"; b) "Em resumo, a Requerente pensava que estava realizando portabilidade de seu empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa (o qual já fora realizado tendo em vista sua penúria financeira), quando fora abordada por uma criminosa, passando-se por preposta da empresa Finanto Corporação LTDA., a qual já estava em posse de diversas informações financeiras sensíveis da Requerente"; c) "A conversa continuou e a Requerente seguiu ao que pensou ser a realização da portabilidade de seu contrato anterior, justamente para desafogar suas dívidas. Contudo, foram realizados mais 2 contratos de empréstimo consignado, um para as Requeridas, outro para a empresa Facta, que será alvo de ação própria"; d) "Após pensar que estava realizando o negócio, tendo recebido o crédito, em R$ 11.260,01 (onze mil duzentos e sessenta reais e um centavo), a Requerente recebeu orientação para que fizesse a devolução de parte desses valores, como forma de suposta amortização. Para tanto, realizou a transferência de R$ 7.921,00 (sete mil e novecentos e vinte e um reais), para supostamente fazer a cobertura do saldo devedor dos empréstimos já contratados. Contudo, resta inequívoco que fora enganada". Sustentou: "Para que fique claro, o contrato fraudulento especificamente referenciado nos pedidos dessa ação é o de ID 147586854, pela instituição Finanto, de fevereiro de 2025. Constam outras partes no polo passivo justamente pela confusão causada, explicada à inicial: a correspondente é a Finanto, a instituição que consta no contrato é a QI e a instituição que consta no contracheque é a Inbursa. (...) Não houve devolução de nenhum valor administrativamente, ainda". Intimada para dizer sobre a empresa que recebeu o valor de R$ 7.921,00, não incluída no polo passivo, aduziu: "A referida empresa foi criada em dezembro de 2024, sendo comum serem criadas empresas assim tão somente para obtenção de CNPJ para realização da fraude, de modo que rotineiramente essas empresas não são encontradas e apenas estendem o desenrolar do processo, sendo praticamente certo que não são responsabilizadas, por serem meras empresas de fachada. Foi, portanto, uma opção da autora para dar maior celeridade e efetividade ao processo, conforme permitem os princípios do CPC". Requereu em sede de tutela de urgência: "c) Seja liminarmente deferida a tutela provisória para que as Requeridas se abstenham de descontar no contracheque da Requerente as parcelas dos contratos fraudulentos, sob pena de multa a ser estipulada por este juízo, inclusive com ofício ao INSS para que cesse os descontos automáticos; e) Seja decretada a rescisão dos contratos fraudulentos firmados em nome da Requerente com as Requeridas, bem como seja declarada a inexistência de qualquer débito, pelos motivos já expostos;". Pugnou ao final: "e) Requer a devolução em dobro dos valores que já foram descontados e daqueles que poderão vir a ser descontados nos contracheques da Requerente, caso venham a ser descontados; (...) e) Seja decretada a rescisão dos contratos fraudulentos firmados em nome da Requerente com as Requeridas, bem como seja declarada a inexistência de qualquer débito, pelos motivos já expostos; (...) g. A condenação da Ré também ao pagamento de indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ". Juntou documentos, em especial, boleto de R$ 7.921,00 (id 147586851), comprovante do respectivo pagamento (id 147586873) e contestação administrativa (id 147586853), contrato objeto da ação (id 147586854), conversas via Whatsapp (ids 147589082 e 147589081), Histórico de Créditos (id 147586875), comprovante do recebimento de R$ 11.260,01 (id 147586870) e HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (id 154657127). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso concreto, analisando o contrato assinado digitalmente (id 147586854), os elementos nele contidos atestam, ao menos em um juízo preliminar, que a autora consentiu com a operação. O dever da autora em verificar os dados da operação e a natureza do contrato firmado – especialmente quanto à instituição credora e as condições do crédito – deve ser ponderado. Com efeito, o contrato indica expressamente que não se tratava de portabilidade, mas, sim, de novo empréstimo: Como se vê, não há nada assinalado nos campos "portabilidade" ou "refinanciamento", mas apenas no campo "livre utilização". Em sede de cognição sumária, há indicativo de que havia informações acessíveis à autora quanto à natureza do contrato. Ademais, as questões sobre a legitimidade da contratação exigem uma análise mais aprofundada, com a formação do contraditório e instrução processual. A alegação de fraude, nesta fase incipiente do processo, não se mostra suficientemente comprovada para justificar a concessão da tutela de urgência. Ressalto que a empresa "LSL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - 58.493.074/0001-97", para quem a parte autora transferiu parte do valor creditado, não foi incluída no polo passivo, frise-se, por "opção da autora" (id 154657125 - pág. 4). Por fim, verifico que a FINANTO CORPORACAO LTDA figura no contrato como correspondente bancário e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. como credor. Todavia, analisando o HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (id 154657127), verifico que o contrato (sob a rubrica "FIN0000256149") teve a titularidade alterada para o BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A (conforme recortes abaixo colacionados), o que também demanda instrução processual: Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040315035364900000137568226 Banco inbursa 1_250327_113837 Documento de Comprovação 25040315035372000000137568228 Banco inbursa 2_250327_113725 Documento de Comprovação 25040315035378600000137568230 BO-2025_0000168453-1_250311_192742 Documento de Comprovação 25040315035388000000137568231 boleto 7291 Documento de Comprovação 25040315035393800000137568233 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25040315035399100000137568234 CONTESTAÇÃO 7921 Documento de Comprovação 25040315035403900000137568235 Contrato FINANTO Fatima Documento de Comprovação 25040315035411700000137568236 contrato_emprestimo_consignado_INBURSA - ORIGINAL Documento de Comprovação 25040315035418000000137570514 conversa wpp criminosa e fatima 2 Documento de Comprovação 25040315035424900000137570513 conversa wpp criminosa e fatima Documento de Comprovação 25040315035430100000137570512 Declaracao_de_hipossuficiencia_-_FATIMA_250331_092_250331_093640 Documento de Comprovação 25040315035436500000137570511 Doc Fatima Documento de Identificação 25040315035441900000137570510 Doc Manuel - 96 anos Documento de Identificação 25040315035448300000137570509 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_070_250307_124536 Documento de Comprovação 25040315035454000000137570508 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_310325 Documento de Comprovação 25040315035458900000137570507 historico credito inss Documento de Comprovação 25040315035466800000137570506 historico-creditos_250331_121201 Documento de Comprovação 25040315035473700000137570505 PAGAMENTO 7921 LSL APOIO - FRAUDE Documento de Comprovação 25040315035482200000137570504 PIX 11.260 Documento de Comprovação 25040315035488000000137570503 Procuracao_MCM_-_FATIMA_250331_092207_assinado_250331_093706 Procuração 25040315035493900000137570502 Recebimento do FINANTO - QI Documento de Comprovação 25040315035500000000137570501 Substituição de contrato - Passo a Passo - MARIA D_250313_172905 Documento de Comprovação 25040315035505600000137570500 CONTESTACAO 10.000 - 2025077151271 Documento de Comprovação 25040315035511800000137570499 Despacho Despacho 25040905193551600000137714414 Intimação Intimação 25040905193551600000137714414 Petição Petição 25041022395688200000138314783 Despacho Despacho 25051508542893500000140932963 Intimação Intimação 25051508542893500000140932963 EMENDA Petição 25061220240905200000144038240 Decisão (4) Documento de Comprovação 25061220240911900000144038241 extrato_emprestimo_consignado_completo_050625 fatima Documento de Comprovação 25061220240916300000144038242

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Antonio Everton Souza Ferreira

ID: 332788619

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805568-82.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTONIO EVERTON SOUZA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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ORNELIO MOTA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0805568-82.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANTONIO EVERTON SOUZA FERREIRA ANTONIO EVERTON SOUZA FERREIRA, já qualificado nos presentes autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes, n/f do artigo 70, parte final e 329, caput, em concurso material, todos do Código Penal, porque, segundo a narrativa apresentada na denúncia: “No dia 19 de janeiro de 2025, por volta de 23h25min, no estabelecimento comercial MADERO STEAK HOUSE, situado na Avenida do Pepê, nº 700, na Barra da Tijuca, nesta Cidade, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo e mediante palavras de ordem, coisas alheias móveis, a saber, (i) um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone, um relógio da marca Diesel, uma aliança e um cordão, tudo de propriedade da vítima Lucas de Araújo Paula Rego, além de (ii) um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone e uma aliança, ambos de propriedade da vítima Caroline Vasconcelos da Silva. Logo em seguida, no mesmo local, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo ainda não identificado, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, a sua prisão em flagrante e de seu comparsa, mediante emprego de violência, consistente em disparar arma de fogo contra o Policial Civil João Paulo Salomão, que tentava coibir a empreitada criminosa. Ressalte-se que ambos os criminosos concorreram para as práticas delitivas acima narradas, eis que agiram em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, portando arma de fogo de forma compartilhada, a qual se encontrava à plena disposição de ambos durante toda a dinâmica criminosa. Por ocasião dos fatos, as vítimas Lucas e Caroline estavam na área externa do restaurante MADERO, quando foram abordados pelo DENUNCIADO e o seu comparsa, os quais, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto, dirigindo-lhes as seguintes palavras de ordens: “Não tenta, vou te matar”, “Tá armado? Tá armado? Se tentar vai morrer.”, “Cadê tua aliança?” “Quer morrer?”, “Mata, Mata!”. Durante toda a empreitada criminosa as vítimas ficaram sob a mira de um revólver apontado para suas cabeças, enquanto os criminosos proferiam ameaças e exigiam a entrega dos bens, tendo Lucas sido obrigado a entregar o seu aparelho celular desbloqueado, o seu relógio, além de sua aliança e um cordão, ao passo que foram exigidos de Caroline o seu celular, acompanhado da senha de acesso, bem como a sua aliança. A ação delitiva, contudo, foi visualizada pelo Policial Civil João Paulo Salomão, que estava no interior do restaurante e tentou abordar os criminosos, os quais, todavia, apontaram um revólver em sua direção, iniciando-se um confronto armado, resultando no ferimento do DENUNCIADO e no óbito do seu comparsa. Por fim, foram acionados o socorro médico, a Polícia Militar e a Delegacia de Homicídios, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada pelos roubadores, e recuperada a res furtiva e, sendo o DENUNCIADO levado ao Hospital e as vítimas conduzidas para a Delegacia de Polícia para adoção das medidas de praxe”. Auto de prisão em flagrante em index 166809851. Registro de Ocorrência no index 166809852. Termos de declaração no index 166809857, 166809859 e 166809862. Auto de apreensão em index 166809864 e 166809865. Decisão do flagrante em index 167705319. Folha de antecedentes criminais do acusado no index 167269459. Audiência de custódia realizada em 23/01/2025, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva, conforme assentada em index 167732440. Denúncia em index 168099361. Decisão de recebimento da denúncia em index 168224296. Resposta à acusação no index 176828628. Decisão, no index 179136069, ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento para 15/04/2025. Laudo de exame de avaliação da moto, munição e arma em index 179748166, 179748172, 179748177. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15/04/2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas LUCAS DE ARAUJO PAULA REGO, CAROLINE VASCONCELOS DA SILVA e PCERJ PEDRO HENRIQUE PADRÃO RODRIGUES por meio audiovisual, e as testemunhas MARIA LUZINETE AZEVEDO SILVA e HOSIANIA NASCIMENTO THEODORO presencialmente. Ausente a testemunha PCERJ JOAO PAULO SALOMAO, conforme assentada no index 186199506. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 03/06/2025, oportunidade em que o réu ao ser interrogado, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silencio, conforme assentada no index 198037677 O Ministério Público, em suas alegações finais (index 200786218), requer a condenação do acusado nos moldes da denúncia. A Defesa, em suas alegações finais (index 207263119), requer (i) a absolvição do acusado por insuficiência probatória, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em hipótese de condenação, requer (ii) o reconhecimento da tentativa em relação aos delitos de roubo (art. 14, II, p.ú. do CP) e (iii) a fixação da pena no patamar mínimo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Sem preliminares, enfrento o mérito. Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva deduzida no bojo da exordial restou comprovada pelo conjunto probatório trazido aos autos, bem como pelo teor da prova oral produzida em juízo, a seguir examinada: Ouvida em juízo, a vítima CAROLINE VASCONCELOS DA SILVAnarrou: “Que estavam na área externa do Madero; que estavam jantando; que quando chegaram a perceber, o acusado se aproximando, na hora a depoente escondeu o celular; que já vieram apontando a arma; que eram dois; que o que estava armado veio na direção da depoente, mas apontando a arma na cara do marido da depoente, de primeira; que depois o acusado colocou a arma no peito da depoente, quando veio pegar os bens da depoente; que a arma ficou no peito da depoente; que o acusado ficou ameaçando matar a depoente; que o outro ladrão ficou falando: ‘Mata, mata’; que perguntava se a depoente queria morrer; que perguntava diversas vezes; que pegou o celular da depoente, pegou a senha e conferiu se a senha estava certa, quando a depoente falou; que o acusado pegou na mão da depoente; que foi quando viu a aliança; que a depoente estava com a mão abaixada; que o acusado pegou no braço da depoente e arrancou a aliança; que na hora o acusado perguntou ao marido da depoente se tinha dado a aliança; que perguntou se o marido da depoente estava querendo morrer por não ter dado a aliança; que o marido da depoente já tinha dado; que o outro menino já tinha pegado as coisas do marido da depoente e já tinha se afastado; que enquanto esse daí ainda ficou com a arma peito da depoente/ na costela, na área aqui (a depoente aponta para abaixo do peito, do lado esquerdo); que depois o acusado e o seu comparsa se afastaram; que foi quando a depoente levantou; que a depoente sentiu o choque; que a depoente ouviu os disparos e se deu conta que o acusado e seu comparsa tinham sido ‘abatidos’; que na hora o acusado e o comparsa saíram; que a depoente e o marido estavam de costas; que o acusado e seu comparsa vieram nas costas da depoente e do marido dela; que o acusado e o comparsa estavam indo para direção às costas da depoente; que o acusado e o comparsa estavam de moto; que estacionaram a moto e foram até a depoente; que a depoente não viu a ação do policial; que só viu o acusado depois já; que a depoente viu que tinha um policial que tinha reagido ao assalto; que a depoente viu o policial lá; que a depoente viu o policial se movimentando; que a depoente ficou até com medo porque pensou que era o acusado e o seu comparsa que estavam atirando em direção a alguém; que os dois foram atingidos; que a depoente viu os dois deitados; que imaginou que os dois tivessem sido atingidos; que a depoente viu o acusado e o comparsa indo para ambulância e tudo mais; que a depoente viu todo o processo; que ficou ali no local; que depois foi encaminhada para a delegacia; que a depoente recuperou os bens; que a depoente só não recuperou a aliança porque na hora da correria, acha que o acusado perdeu; que o policial chegou a perguntar para o acusado onde estava a aliança; que o policial revistou o acusado ali no momento, mas não achou; que o acusado e o comparsa chegaram por trás da depoente; que o acusado e o comparsa estacionaram a moto; que o marido da depoente avistou o acusado e o comparsa; que o marido avistou quando o acusado e o comparsa estavam vindo na direção da depoente; que o acusado e o comparsa passaram por diversas pessoas e foram na direção da depoente; que o marido da depoente falou assim: ‘Cuidado aí’; que na hora que a depoente olhou, o acusado e o comparsa já estavam vindo na direção da depoente de uma maneira suspeita; que não tem noção há quantos metros de distância estava o acusado; que somente um estava armado; que a depoente viu uma pistola só; que os dois (acusado e comparsa) ficaram naquela comunicação, tipo: ‘vai matar, vai matar, vai atirar, vou atirar, atira, atira. Mata’; que ficaram nessa comunicação; que o que estava próximo da depoente era o que estava armado; que não sabe dizer se o que estava armado foi o que trocou tiro com o policial, porque a depoente não viu a situação; que só na hora que teve os disparos; que a depoente nem levantou da cadeira; a depoente só agachou ali na cadeira, na situação e esperou cessar; que não chegou a ver quem foi que efetuou o disparo primeiro, se o policial ou o acusado; que não tem noção a quantos metros de distância estava dos tiros; o advogado de defesa pergunta se a distância era mais ou menos a distância da sala do tribunal para o corredor, e a depoente disse que não saberia dizer; que dava para a depoente ver nitidamente da distância; que a depoente tem uma visão muito boa, dava para ver; que a questão é que na hora do ‘corre corre’, a depoente não quis olhar; que a depoente disse que sabe informar sim se quem morreu era a pessoa armada ou não; que no caso tinha um mais moreninho e tinha um mais branquinho; que o mais branquinho que veio com a arma e apontou para a depoente; que teve conhecimento que o menino era o Bebel do Borel; que não sabe se tinha um Bebel do Borel; que pode estar confundindo, mas era um mais novo que tinha morrido; que a depoente lembra que foi o acusado por ficar reagindo ali na hora; que o acusado ficou se mexendo; que não foram os policiais que falaram o nome Bebel do Borel a depoente; que a depoente ouviu o nome em uma comunicação que falou Bebel do Borel e ficou com isso na cabeça; que não conhece quem é Bebel do Borel; que a depoente só ficou sabendo de boatos; que não estavam de capacete; que não estava com nada tampando; que tinha um que estava com casaco, que era o que estava armado, mas o outro não tinha; que o outro estava limpo; que estava de blusa preta; que a depoente lembra nitidamente do rosto dele.” A segunda vítima, Sr. LUCAS DE ARAUJO PAULA REGO, declarou na mesma oportunidade que: “Que estava jantando com a esposa no restaurante; que dois indivíduos pararam na moto, desembarcaram e foram até o depoente e sua esposa; que a calçada estava cheia, só foram ao depoente e sua esposa; que estavam na parte externa; o restaurante tem parte externa e parte interna; que da parte interna para a parte externa, a primeira mesa era do depoente; que depois da mesa do depoente tinha mais umas quatro mesas mais próximas à rua; que, ou seja, o acusado e o comparsa desceram, passaram pelas mesas e foram até a mesa do depoente; que era a primeira mesa da saída da parte interna do restaurante; que o acusado e o comparsa vieram da direção em que o promotor está sentado no tribunal; que perfeitamente não dava para ver, mas sim numa visão periférica; que percebeu na hora que o acusado e o comparsa chegaram; que percebeu o acusado e o comparsa chegando um pouco antes da hora que chegaram; que o depoente percebeu um pouco antes; que o depoente comunicou a esposa sobre o telefone, mas só que já estavam muito em cima; que quando o depoente viu, falou que o acusado e o comparsa estavam aparentemente vindo assaltar o depoente, pela forma de andar; que foi isso; que sacaram a arma; que sacaram a arma apontando para o depoente e o ameaçando; que um estava ameaçando o depoente; que estava dizendo que se tentasse algo, o depoente ia morrer; que disseram ao depoente que se ele tentar iria morrer; que estavam armado; que perguntaram se o depoente estava armado; que o depoente disse que não; que enquanto um ficou com a arma na frente do depoente, o outro veio e o revistou; que o depoente viu que o ladrão estava armado e começou a pegar tudo do depoente; que enquanto o que estava com a arma apontada para o depoente, abaixou a arma pra esposa do depoente e ficou com a arma apontada para ela; que enquanto o outro tirava as coisas do depoente, o outro tirava as coisas da esposa do depoente; que chegaram a encostar a arma na esposa do depoente também; que pegaram o telefone do depoente e pediram para desbloquear; que a esposa do depoente também passou o celular; que bloquearam o celular e entregaram; que o rapaz que veio primeiro ao depoente, tirou os itens; que tirou a aliança do depoente; que o que estava com a arma na esposa do depoente, retirando as coisas dela, não viu que o depoente já tinha tirado a aliança; que foi e apontou a arma para o depoente de novo, uma última vez, depois de ter desbloqueado o telefone e ao pegar tudo, apontou, e perguntou sobre a aliança; que o depoente perguntou: ‘de novo?’; que o outro disse ‘bora, bora, bora’; que o acusado e o comparsa saíram; que quando o acusado e o comparsa saíram e viraram, o policial levantou e rendeu; que da mesma forma que o acusado e o comparsa chegaram, com a arma apontada e com o dedo no gatilho, eles não tiraram em nenhum momento; que a todo momento estavam com o dedo no gatilho; que o acusado e o comparsa saíram com o dedo no gatilho e com a arma não na cintura; que quando saíram, o policial rendeu; que já viraram com a arma em mãos; que o depoente viu tudo, a cena; que o depoente continuou sentado da mesma forma que o acusado e o comparsa saíram; que o policial estava no restaurante; que o acusado e o comparsa levantaram, saíram de costas, andando em direção à moto; que estavam com a arma em punho; que o policial já abordou já vendo que estavam armado; que o policial presenciou a cena toda; que o policial estava na parte interna do restaurante; que a parte interna é fechada de vidro; que estava visivelmente claro, da parte interna do restaurante; que o policial se identificou como policial; que o acusado e o comparsa já responderam apontando a arma; que foi como o depoente falou, foi muito rápido; que o acusado e o comparsa levantaram para correr pra moto e o policial os rendeu; que só o acusado e o comparsa não se renderam; que já viraram para atirar no policial; que o policial mandou parar e o acusado e o comparsa reagiram; que o depoente acredita que tem as filmagens do restaurante; que não apontaram a arma, mas já viraram na menção de reagir; que ficou claro que o comparsa e o acusado viraram na intenção de reagir e não de se renderem; que recuperou todos os bens e a esposa do depoente perdeu a aliança; que só a aliança que não foi recuperada; que depois que efetuaram a subtração, o acusado e o comparsa foram em direção a moto; que na hora em que o acusado e o comparsa foram abordados, estavam aproximadamente uns 40 metros de distância do depoente; que o depoente conseguiu ver o policial indo em direção ao acusado e o comparsa; que o depoente não sabe se quando o acusado e o depoente viraram, já viraram atirando ou não; que viraram com arma em punho, apontando para o policial; que o policial efetuou o disparo; que o policial fez igual qualquer pessoa faria, acredita o depoente; que só um estava com arma; que na hora não ficou sabendo se os dois foram a óbito ou atingidos; que o depoente não sabe dizer que o que veio a óbito era o que estava armado, até porque não o informaram; que o depoente não sabe nem qual dos dois que está preso; que o acusado e o comparsa estavam com casaco; que os dois estavam com casaco e com capuz; que o depoente não lembra claramente, mas lembra que tinha alguém usando casaco com capuz entre os dois; que os dois foram agressivos.” A testemunha de acusação PEDRO HENRIQUE PADRÃO RODRIGUES, policial civil, em seu depoimento em juízo, relatou: “Que o depoente está lotado na delegacia de homicídio junto com o João; que o João ligou para a delegacia solicitando o apoio, porque ele estava no restaurante sozinho; que quando o depoente chegou ao local, a ocorrência já tinha se desenrolado; que, a princípio, o depoente e toda a equipe realizaram ali um apoio; que foram diligências acessórias; que conduziram as vítimas para a delegacia; que realizaram as apreensões; que fizeram a investigação do local; que buscaram escolher câmeras, conversar com populares, mas efetivamente não estiveram presentes no fato; que o depoente acredita que foram obtidas as câmeras do local; que o depoente oficiou, se não se engana, ao restaurante Madero, que foi o local da ocorrência e a um prédio comercial que se encontrava ao lado para que entregasse as imagens em cinco dias úteis; que normalmente é o prazo que oferecem na delegacia; que essas imagens não são enviadas para a equipe do depoente; que o depoente faz apenas a aquela investigação preliminar e as investigações seguem para um outro setor; que o depoente não sabe responder se essas imagens foram efetivamente enviadas; que o depoente não lembra de verificar a arma no local, até porque normalmente a instrução que recebem na delegacia é de não mexer nos bens ali no local, pois não são peritos; que o perito normalmente realiza a liberação; que em sede de unidade policial realiza a apreensão; que o depoente não realizou perícia; que como o depoente disse, a parte dele no local foi mais acessória; que o depoente não lembra de ver a arma no local.” Por fim, o acusado, ANTONIO EVERTON SOUZA FERREIRA, por ocasião de seu interrogatório em juízo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Passa-se agora à análise pormenorizada de cada um dos delitos em razão do concurso de crimes. 1.DO DELITO DE ROUBO Da análise da narrativa contida na denúncia e das provas carreadas aos autos conclui-se que em 19 de janeiro de 2025, por volta de 23h25min, no estabelecimento comercial MADERO STEAK HOUSE, situado na Avenida do Pepê, nº 700, na Barra da Tijuca, nesta comarca, o acusado e seu comparsa, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, abordaram as vítimas Caroline e Lucas, que jantavam na área externa de um restaurante, obrigando-as a passar o celular desbloqueado e demais bens de valor (aliança etc.). Com a posse dos bens, o acusado e seu comparsa tentaram fugir de moto, sendo impedidos pelo policial civil João Paulo Salomão, que estava no interior do restaurante e tentou abordar os criminosos, os quais, todavia, apontaram um revólver em sua direção, iniciando-se um confronto armado, resultando no ferimento do denunciado e no óbito do seu comparsa. A materialidadee autoriados delitos pelo acusado restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (index 166809851), pelo registro de ocorrência (index 166809852), pelos termos de declaração (index 166809857, 166809859 e 166809862), pelo auto de apreensão (index 166809864, 166809865 e 166809870), pelo laudo de exame pericial de adulteração de veículos (index 179748166), pelo laudo de exame em munições (index 179748172), pelo laudo de exame em arma de fogo (index 179748177) e pela prova oral produzida em juízo, acima transcrita. A vítima e as testemunhas - os policiais civis que atuaram na ocorrência - prestaram depoimentos extensos e detalhados, além de coerentes e harmônicos entre si, com os depoimentos anteriormente prestados em sede policial e com todas as demais provas trazidas aos autos. Para além dos depoimentos da vítima e das testemunhas, a materialidade do roubo e sua autoria pelo réu são inequívocas pelas próprias circunstâncias do flagrante, uma vez que ANTONIO foi detido imediatamente após a prática do crime, em posse dos bens das vítimas, sendo impossível, em tal contexto, que o acusado não tenha sido um dos autores do delito. Pontua-se que o denunciado, em seu interrogatório, quedou-se silente acerca dos fatos cuja prática se lhe atribui. Nesse cenário, certo é que o silêncio não pode ser tomado em seu desfavor, pois que o princípio do nemo tenetur se detegere, insculpido no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República, assegura ao denunciado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Verifica-se haver restado plenamente comprovado o emprego da arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal), vez que esta foi encontrada em poder do réu, sendo inclusive periciada, conforme laudo acostado no index 179748177, que atestou sua potencialidade lesiva. Dessarte, do conjunto probatório encartado nos autos, restaram sobejamente comprovados a autoria, bem como as majorantes do roubo, quais sejam, o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas, o que autoriza a condenação do réu nos moldes da denúncia. No mais, embora o acusado não tenha logrado escapar com os bens das vítimas, a súmula nº 582 do STJ leciona que “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Assim, verifica-se que o delito de roubo restou consumado, uma vez que, mediante grave ameaça, foi invertida a posse do celular, aliança e demais bens das vítimas. Por fim, ficou configurado o concurso formal entre os dois delitos de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal, uma vez que com uma única ação de adentrar no restaurante, anunciando o assalto, o acusado e seu comparsa subtraíram, mediante grave ameaça, bens das vítimas Caroline e Lucas, atingindo, portanto, o patrimônio de duas pessoas distintas. Restou evidenciado ainda que o comportamento típico empreendido pelo acusado foi ilícito e culpável, inexistindo a hipótese de desclassificação da denúncia ou a incidência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. 2.DO DELITO DE RESISTÊNCIA Da análise da narrativa contida na denúncia e das provas carreadas aos autos conclui-se que em 19 de janeiro de 2025, por volta de 23h25min, no estabelecimento comercial MADERO STEAK HOUSE, situado na Avenida do Pepê, nº 700, na Barra da Tijuca, nesta comarca, o acusado e seu comparsa, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, abordaram as vítimas Caroline e Lucas, que jantavam na área externa de um restaurante, obrigando-as a passar o celular desbloqueado e demais bens de valor (aliança etc.). Com a posse dos bens, o acusado e seu comparsa tentaram fugir de moto, sendo impedidos pelo policial civil João Paulo Salomão, que estava no interior do restaurante e tentou abordar os criminosos, os quais, todavia, apontaram um revólver em sua direção, iniciando-se um confronto armado, resultando no ferimento do denunciado e no óbito do seu comparsa. A materialidadedo delito de resistência restou demonstrada pelo registro de ocorrência (index 166809852), pelos termos de declaração (index 166809857, 166809859 e 166809862) e pela prova oral produzida em juízo, acima transcrita Os policiais civis narraram, em uníssono, que trocaram tiros com os elementos que subtraíram os bens das vítimas e lograram êxito em prender o réu na posse de uma arma de fogo, vindo seu comparsa a falecer no local devido aos disparos. O delito de resistência caracteriza-se pela oposição do agente ao ato legal, mediante violência ou ameaça e se consuma com tais práticas, sendo prescindível identificar qual dos agentes teria efetuado os disparos, diante do liame subjetivo existente entre eles, que tinham o acesso compartilhado à arma de fogo que havia sido utilizada durante o roubo. Portanto, restou provado que o réu praticou o crime de resistência narrado na denúncia, impondo-se o decreto condenatório. Assim, ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENARo acusado ANTONIO EVERTON SOUZA FERREIRApela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes, n/f do artigo 70, parte final e 329, caput, em concurso material, todos do Código Penal,. DA DOSIMETRIA DA PENA I - DO DELITO DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL Passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária, observado o que dispõe o artigo 68 do Código Penal. 1ª FASE:Compulsando as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, verifico que estas excedem a gravidade já inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime se revelam mais graves do que as já inerentes ao delito, uma vez que o crime foi cometido mediante concurso de agentes,que deve ser valorado nesse momento, apesar de ser considerada causa de aumento de pena, para fim da melhor individualização da pena, conforme entendimento do STJ: "O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.Exemplo: Camila foi condenada pela prática do crime de roubo circunstanciado com o reconhecimento de três causas de aumento de pena (art. 157, § 2º, II, V e VII). O juiz pode empregar a majorante do inciso II (concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria e utilizar as outras na primeira fase como circunstâncias judiciais negativas. STJ. 3ª Seção. HC 463434-MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/11/2020 (Info 684)." Desta maneira, fixo a pena-base em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE:Verifica-se presente a atenuante da menoridade relativa, vez que, na data do fato o acusado contava com 19 anos. Assim, atenuo a pena em 11 (meses) meses. Desta maneira, fixo a pena intermediária em 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE:Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no inciso II do §2° e inciso I do §2º-A, ambos do artigo 157 do Código Penal, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, respectivamente. Entretanto, por força da redação do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplico nesta terceira fase somente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, por ser a que implica no maior aumento da pena, já tendo ponderado o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, levo a efeito o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo, ficando a sanção estabelecida em 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS MULTA. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO Restou caracterizado o concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que o acusado mediante uma só ação praticou os dois crimes aqui narrados, visando duas diferentes vítimas. Assim, considerando que as penas são iguais, aplico a uma destas o aumento de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade de patrimônios atingidos (dois). Sendo assim, tem-se a condenação definitiva em 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. De acordo com o artigo 49, § 1º e §2º do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado quando por ocasião de sua execução. II - DO DELITO DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE:Sopesando-se as balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal Material, a reprimenda cabível, a fim de atender-se a sua função de prevenção geral e especial, deverá conduzir a uma pena base fixada dentro do mínimo cominado abstratamente ao tipo penal em exame, ante a primariedade do réu, conforme verificado na FAC (index 167269459). Dessa maneira, fixa-se a pena base em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE:Verifica-se presente a atenuante da menoridade relativa, vez que, na data do fato o acusado contava com 19 anos. No entanto, atendendo aos preceitos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a aplicação das atenuantes para reduzir a pena aquém no mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE:Não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que se fixa a pena definitiva em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O CRIME DE RESISTÊNCIA Em prosseguimento ao processo trifásico de aplicação da pena, em obediência ao comando estatuído pelo artigo 68 do Código Penal Repressivo, insta reconhecer que os delitos foram cometidos através do chamado concurso material. Assim, com fulcro no artigo 69, caput, do Diploma Penal antes aludido, a pena concretamente conferida ao réu deverá ser aquela resultante da aplicação da regra do cúmulo material, isto é, todas as penas deverão ser somadas. Desse modo, a sanção definitiva é firmada em 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. No que concerne à aplicação da pena pecuniária, deverá incidir a regra esculpida no artigo 72 do Diploma Penal Brasileiro e art. 43, parágrafo único da Lei nº 11.343/2006, segundo os quais, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.Desta maneira, resta-nos consolidar a reprimenda pecuniária em 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e/ou DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O acusado foi condenado a pena superior a 04 anos de reclusão, razão pela qual não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal), e tampouco ao da suspensão condicional da pena(artigo 77, caput, e inciso I, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c artigo 59, III, todos do Código Penal, a fim de que sejam respeitadas as funções de prevenção geral (positiva e negativa) e especial (positiva e negativa), fica estabelecido o REGIME FECHADOpara o início de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade do acusado, eis que condenado a pena superior a 04 (quatro) anos. Ressalto que o tempo de prisão cautelar do acusado não irá alterar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entendo que a medida é de competência do juízo da execução penal, eis que a alteração do regime prisional importa análise não apenas do requisito objetivo, mas, também do requisito de ordem subjetiva, significando de fato progressão de regime. O entendimento ora apresentado é embasado pela jurisprudência no momento predominante no STJ (AgRg no HC 728625 / SP: “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” - AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020; EDcl no AgRg no AREsp 2043212 / SP; AgRg no HC 697440 / SP). DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Em razão de o §1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, determinar que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decida "sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", há que se dizer o que se segue. O acusado foi preso em flagrante, em sede de audiência de custódia teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva e responde preso a este processo desde então. Entendo que, no presente momento, deva ser mantida a prisão preventiva. O fummus comissidelicti se extrai da certeza da prática delitiva advinda com a sentença condenatória e da fixação do regime fechado. O periculum libertatisestá presente diante da periculosidade do réu, o que se verifica através da dinâmica do evento criminoso, como já descrito acima. Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado para fins de aplicação de aplicação da lei penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, também, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, ressaltando que o pedido de gratuidade de justiça deve ser requerido ao Juízo de Execução Penal. Expeça-se carta de execução de sentença provisória à VEP. Oficie-se à Coordenação da Execução Penal da SEAP para transferência do acusado para unidade prisional compatível com o regime ora estipulado – FECHADO. Tendo em vista o disposto no §2º do art. 201 do Código de Processo Penal, comuniquem-se à vítima que a presente sentença condenou o réu à pena discriminada anteriormente. Esgotadas as vias impugnativas ordinárias, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAÚJO Juíza de Direito

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