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Wellington Jose Batista Santos x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 310245453

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8139785-51.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139785-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139785-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623), NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), PAULO ANTONIO MULLER (OAB:RS13449) DECISÃO Vistos, etc. WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS. Conforme a inicial(ID 234611748), a parte autora alega ser beneficiária da previdência social e que, ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos sob o código referente à "contribuição ABRAPPS". Declara jamais ter aderido a tal associação, desconhecendo em absoluto sua existência. Requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a suspensão definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho saneador (ID 467573853), foi deferida a inversão do ônus da prova, rejeitadas as preliminares de prescrição e inépcia da petição inicial, e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito. A parte ré apresentou embargos de declaração (ID 469447394) alegando omissão quanto ao custeio dos honorários periciais, sustentando que quem requereu a prova foi a parte autora e que a inversão do ônus probatório não implica na responsabilidade pelo pagamento da perícia. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 484484794) pugnando pelo não acolhimento e sustentando que cabe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. É, em suma, o relatório. DECIDO. Preliminarmente, impõe-se a este juízo o exame de sua competência material para o julgamento da lide, questão de ordem pública que pode ser reconhecida ex officio. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ. Situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. Trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho. Entendimento do STJ e desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Por essa razão, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte ré em face do despacho saneador, uma vez que, reconhecida a incompetência absoluta desta vara especializada, não cabe mais a este juízo analisar os referidos embargos. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 26 de junho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 0805569-53.2024.8.18.0123

ID: 329780033

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Sede Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805569-53.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 6420… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: jecc.phb@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805569-53.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(A): LIDIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DOS FATOS Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda merece parcial acolhimento. Verificou-se que a parte autora, servidor público efetivo, foi prejudicado em sua remuneração pela aplicação tardia da Lei Complementar Municipal nº 060/2014, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta. Constatou-se que, embora a lei tenha sido publicada em 18 de novembro de 2014, somente em fevereiro de 2024 é que os efeitos financeiros da norma foram refletidos em sua remuneração. O Município, por sua vez, não impugnou os fatos narrados contrariando-se à pretensão apenas com matéria de direito. Sustentou a ausência de previsão legal ou judicial para pagamento retroativo, argumentou o cumprimento integral da decisão proferida na ação coletiva nº 0801110-03.2018.8.18.0031, e alega que a lei condicionava os efeitos financeiros à regulamentação e enquadramento posterior. Contestou também o pedido de indenização por danos morais e materiais e argui litigância de má-fé por parte do autor. Passo à análise dos fundamentos jurídicos da controvérsia. DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A Lei Complementar Municipal nº 060/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18/11/2014, conforme seu art. 41, o qual dispõe: “Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros depois de efetivada a regulamentação e consequente enquadramento.” Já o art. 40 da mesma lei estabeleceu prazo expresso para regulamentação: “Art. 40. Esta Lei Complementar será regulamentada até o dia 1º de março de 2015.” Ocorre que o Município de Parnaíba não expediu o regulamento no prazo previsto, somente promovendo a implementação da nova estrutura remuneratória em fevereiro de 2024, após decisão judicial em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública está vinculada à legalidade estrita. Assim, uma vez aprovada e publicada a norma, e estabelecido prazo legal para sua regulamentação, não cabe ao ente público perpetuar a inércia, sob pena de lesar direitos subjetivos legalmente instituídos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em reconhecer que, quando a Administração se omite em editar ato normativo complementar no prazo legal, e a implementação dos direitos dos servidores ocorre tardiamente, são devidas as diferenças salariais retroativas, a título de indenização por omissão específica do Poder Público. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBIPORÃ. PROGRESSÃO VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVISTA NOS ARTS. 34 E 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.522/2011. APURAÇÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A QUAL DEVERIA SER REGULAMENTADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 6 MESES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE AINDA NÃO EDITOU REFERIDO ATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, APENAS PARA DETERMINAR A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSOS DO SINDICATO E DA MUNICIPALIDADE. EDIÇÃO DO ATO 4ª Câmara Cível Apelação cível e Remessa necessária nº 0001599-52.2015.8.16.0090 REGULAMENTADOR E CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL AOS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS RESPECTIVOS REQUISITOS SÃO ATOS VINCULADOS E NÃO DISCRICIONÁRIOS, POIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO TARDIA DA PROMOÇÃO FAZ SURGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PRECEDENTES DESTE E. TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (SINDICATO) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO) DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001599-52.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.06.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS E NÃO ANUAL. ENQUADRAMENTO TARDIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTAL ANUAL MUNICIPAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LC N. 91 /2000. DIFERENÇAS DEVIDAS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, necessário o prover o recurso. 2. Dos autos denota-se que a parte embargante busca a revisão geral anual, prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , utilizando, para tanto, os mesmos índices estabelecidos na Lei 11.737 /2008, o que é inadmissível, pois depende de lei espécie, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156866-97.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMBARGANTE: Mirian Pinto Ataide Camargo EMBARGADO: Município de Goiânia RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA) Ademais, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado à reparação. Aplica-se aqui a tese do dano material decorrente de conduta comissiva pela omissão normativa. Não obstante, é relevante destacar que a presente demanda não se trata de execução de sentença coletiva, mas sim de ação de conhecimento autônoma. Não há identidade de causa de pedir e de pedido com a ação coletiva nº 0801110-03.2018.8.18.0031, que limitou-se a determinar a regulamentação e implementação da lei, sem abordar ou condenar ao pagamento de retroativos (anexada à inicial) . A sentença ora examinada, portanto, não afronta a coisa julgada e não se submete à restrição da jurisprudência do STJ acerca da execução individual de sentença coletiva por servidor não filiado (cf. AgInt no REsp 1.689.334/RJ), uma vez que não se trata de execução, mas de nova cognição fundada em fato novo: a concretização tardia do direito legalmente previsto. DANO MORAL O autor requer, indenização por danos morais. No entanto, inexiste nos autos demonstração específica de prejuízo não patrimonial, nem de repercussões extraordinárias na esfera da dignidade da pessoa humana. Os aborrecimentos e a irritação não são suficientes para gerar direito a indenização por danos morais, porque estão muito mais próximos aos entreveros que corriqueiramente acontecem. Especificamente, não há falar em indenização por danos morais quando a Administração Pública indefere, suspende ou demora na concessão de direito ao servidor público, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Nego, portanto, a indenização pleiteada sob esse fundamento. Portanto, afasto o pedido de indenização moral por ausência de suporte fático e jurídico. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo com objetivo manifestamente ilegal. No caso concreto, não há nos autos elemento que configure intenção dolosa ou atuação desleal por parte do autor. A postulação encontra respaldo em fundamentos plausíveis e está centrada em nova pretensão cognitiva não abarcada pela demanda coletiva anterior, o que afasta a má-fé processual. Rejeita-se, pois, o pedido do Município nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias observadas após a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral - Lei Complementar 060, de 14 de novembro de 2014, ocorrida em fevereiro de 2024, limitado aos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, dada a prescrição das anteriores (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Esclareça-se que a dívida total deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

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Cristina Avelina Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 322087481

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806733-34.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806733-34… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806733-34.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de procedimento comum proposta por CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, na qualidade de aposentada, contratou empréstimo consignado com o banco requerido, acreditando tratar-se de operação tradicional com desconto em folha. Contudo, após sucessivos descontos mensais, foi informada de que se tratava de cartão de crédito consignado com constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que não foi solicitada, tampouco explicada de forma clara e adequada. Alega que jamais recebeu o cartão físico, tampouco faturas ou informações detalhadas, sendo surpreendida com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor, gerando dívida de caráter indefinido. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve vício de consentimento na contratação, ausência de informação clara e adequada, falha no dever de informação por parte do correspondente bancário e prática abusiva por parte da instituição financeira, que impôs à autora obrigação desproporcional e excessivamente onerosa. Sustenta ainda que os descontos indevidos totalizam R$ 3.864,33, valor que, segundo o pedido, deve ser devolvido em dobro, conforme previsão legal. Requer a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Em face do exposto, requer: a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em folha; a declaração de inexistência do débito oriundo da contratação do cartão de crédito consignado; a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 7.728,66; subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado simples, com recálculo da dívida e exclusão dos encargos rotativos; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Documentos do autor anexos à peça inicial. Id.183121133 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id.187902677 - Contestação apresentada por BANCO BMG S.A. Preliminarmente, suscita como questões prévias: a impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora; a inépcia da petição inicial, ante a ausência de tratativa prévia na via administrativa e inexistência de pretensão resistida; a necessidade de confirmação da validade da procuração acostada aos autos, diante de indícios de judicialização predatória e possível captação indevida de clientela; a aplicação do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 05 do TJAM), que reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando observados os deveres de informação; e a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, mediante assinatura de termo de adesão e consentimento esclarecido, com cláusulas claras e objetivas, em conformidade com os artigos 6º, III, 30, 36 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parte autora utilizou o cartão para compras e saques, recebeu faturas regularmente e realizou pagamentos espontâneos, o que demonstra ciência e concordância com a modalidade contratada. Argumenta que não há vício de consentimento, tampouco falha na prestação do serviço, sendo incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos e por ausência de autorização do órgão consignante. Argui que a inversão do ônus da prova não é cabível, pois não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica da parte autora. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, e por se tratar de mero aborrecimento. Rechaça a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, a compensação de valores eventualmente devidos com os montantes sacados e utilizados pela parte autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Pugna pela aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros, conforme artigo 406 do Código Civil. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id. 193983761 – Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória, na qual a autora alega que, em que pese ter afirmado a vontade de contratar mútuo para pagamento em prestações fixas, a empresa ré efetuou descontos em seu contracheque, referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter consentido. Em razão disto, requer a modificação contratual, de forma adequar os juros aplicados à modalidade de empréstimo consignado, além de indenizações pelos danos decorrentes da conduta da empresa ré. Por seu turno, a parte ré afirma que não houve qualquer falha nos procedimentos referentes ao contrato celebrado com o autor e que, inclusive, este tinha ciência do modelo de empréstimo que estava contratando. Aduz, que a parte autora fez uso do cartão de crédito objeto do contrato. Em cotejo das afirmações das partes, apura-se a existência de negócio jurídico, uma vez que a parte ré apresenta cópia do instrumento contratual em ID. 187902681, o qual não foi impugnado pelo autor em réplica, restando o ponto controvertido quanto á modalidade contratual. Observados os documentos juntados pela Ré, a alegação de desconhecimento das disposições contratuais não se mostra verossímil. Primeiro por fazer uso do cartão para compra, utilizando o serviço que afirma desconhecer, conforme fatura juntada em folha 298 de id.187902683, segundo, por ter proposto a presente ação quase sete anos após o contratado. Ademais, em análise à documentação carreada aos autos pelo autor, mormente pelos seus contracheques, verifica-se que já realizou diversos contratos de mútuo, não sendo possível considerá-lo completamente leigo sobre contratação de crédito com instituições financeiras, e, principalmente, não se pode acreditar que não tenha ciência de que empréstimo bancário, na forma que diz ter pretendido, não vem acompanhado de cartão de crédito, do qual, inclusive, fez uso. Por tudo que consta nos autos, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do réu, uma vez que, inclusive, prestou todas as informações atinentes ao contrato à parte autora, tendo este aderido ao mesmo espontaneamente, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados do TJERJ, que trataram de hipóteses semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da intenção de contratar empréstimo consignado. Tese infirmada pela prova documental produzida. Utilização do cartão para compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário, excludente da finalidade originária de contratação de empréstimo. Comportamento posterior à celebração do negócio desconstitutivo do afirmado engano. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Aplicação do verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido. (0803078-37.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE IMPUTA CIÊNCIA DO AUTOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO ASSINADO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011912-70.2019.8.19.0083 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) Assim, uma vez que não foi demonstrada a ausência de informação sobre a modalidade contratual estabelecida entre as partes, entendo que a parte ré agiu no exercício legal de seu direito, devendo haver a improcedência dos pedidos autorais. Ressalte-se que a alegação de que desconhece a assinatura do contrato apresentado pela ré destoa da causa de pedir, pois primeiro alega vício de consentimento, pelo que confirma na inicial que: “realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque”, passando a alegar em réplica que não há prova da relação jurídica entre as partes. Registre-se que os critérios estabelecidos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/22 relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, tais como a necessidade de Termo de Consentimento Esclarecido e envio de material informativo, foi disciplinada posteriormente ao negócio jurídico estabelecido entre as partes, não havendo previsão destes na instrução normativa por ela revogada (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 28/08). Por fim, entendo que o pedido formulado pela ré para condenação do autor em litigância de má-fé merece ser rejeitado, uma vez que a ré não faz prova de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma da gratuidade de justiça deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Cristina Avelina Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 322087482

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806733-34.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806733-34… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806733-34.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de procedimento comum proposta por CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, na qualidade de aposentada, contratou empréstimo consignado com o banco requerido, acreditando tratar-se de operação tradicional com desconto em folha. Contudo, após sucessivos descontos mensais, foi informada de que se tratava de cartão de crédito consignado com constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que não foi solicitada, tampouco explicada de forma clara e adequada. Alega que jamais recebeu o cartão físico, tampouco faturas ou informações detalhadas, sendo surpreendida com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor, gerando dívida de caráter indefinido. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve vício de consentimento na contratação, ausência de informação clara e adequada, falha no dever de informação por parte do correspondente bancário e prática abusiva por parte da instituição financeira, que impôs à autora obrigação desproporcional e excessivamente onerosa. Sustenta ainda que os descontos indevidos totalizam R$ 3.864,33, valor que, segundo o pedido, deve ser devolvido em dobro, conforme previsão legal. Requer a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Em face do exposto, requer: a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em folha; a declaração de inexistência do débito oriundo da contratação do cartão de crédito consignado; a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 7.728,66; subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado simples, com recálculo da dívida e exclusão dos encargos rotativos; a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Documentos do autor anexos à peça inicial. Id.183121133 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id.187902677 - Contestação apresentada por BANCO BMG S.A. Preliminarmente, suscita como questões prévias: a impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora; a inépcia da petição inicial, ante a ausência de tratativa prévia na via administrativa e inexistência de pretensão resistida; a necessidade de confirmação da validade da procuração acostada aos autos, diante de indícios de judicialização predatória e possível captação indevida de clientela; a aplicação do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 05 do TJAM), que reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando observados os deveres de informação; e a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, mediante assinatura de termo de adesão e consentimento esclarecido, com cláusulas claras e objetivas, em conformidade com os artigos 6º, III, 30, 36 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parte autora utilizou o cartão para compras e saques, recebeu faturas regularmente e realizou pagamentos espontâneos, o que demonstra ciência e concordância com a modalidade contratada. Argumenta que não há vício de consentimento, tampouco falha na prestação do serviço, sendo incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos e por ausência de autorização do órgão consignante. Argui que a inversão do ônus da prova não é cabível, pois não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica da parte autora. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, e por se tratar de mero aborrecimento. Rechaça a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, a compensação de valores eventualmente devidos com os montantes sacados e utilizados pela parte autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Pugna pela aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros, conforme artigo 406 do Código Civil. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id. 193983761 – Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória, na qual a autora alega que, em que pese ter afirmado a vontade de contratar mútuo para pagamento em prestações fixas, a empresa ré efetuou descontos em seu contracheque, referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter consentido. Em razão disto, requer a modificação contratual, de forma adequar os juros aplicados à modalidade de empréstimo consignado, além de indenizações pelos danos decorrentes da conduta da empresa ré. Por seu turno, a parte ré afirma que não houve qualquer falha nos procedimentos referentes ao contrato celebrado com o autor e que, inclusive, este tinha ciência do modelo de empréstimo que estava contratando. Aduz, que a parte autora fez uso do cartão de crédito objeto do contrato. Em cotejo das afirmações das partes, apura-se a existência de negócio jurídico, uma vez que a parte ré apresenta cópia do instrumento contratual em ID. 187902681, o qual não foi impugnado pelo autor em réplica, restando o ponto controvertido quanto á modalidade contratual. Observados os documentos juntados pela Ré, a alegação de desconhecimento das disposições contratuais não se mostra verossímil. Primeiro por fazer uso do cartão para compra, utilizando o serviço que afirma desconhecer, conforme fatura juntada em folha 298 de id.187902683, segundo, por ter proposto a presente ação quase sete anos após o contratado. Ademais, em análise à documentação carreada aos autos pelo autor, mormente pelos seus contracheques, verifica-se que já realizou diversos contratos de mútuo, não sendo possível considerá-lo completamente leigo sobre contratação de crédito com instituições financeiras, e, principalmente, não se pode acreditar que não tenha ciência de que empréstimo bancário, na forma que diz ter pretendido, não vem acompanhado de cartão de crédito, do qual, inclusive, fez uso. Por tudo que consta nos autos, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do réu, uma vez que, inclusive, prestou todas as informações atinentes ao contrato à parte autora, tendo este aderido ao mesmo espontaneamente, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados do TJERJ, que trataram de hipóteses semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da intenção de contratar empréstimo consignado. Tese infirmada pela prova documental produzida. Utilização do cartão para compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário, excludente da finalidade originária de contratação de empréstimo. Comportamento posterior à celebração do negócio desconstitutivo do afirmado engano. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Aplicação do verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido. (0803078-37.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE IMPUTA CIÊNCIA DO AUTOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO ASSINADO. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011912-70.2019.8.19.0083 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) Assim, uma vez que não foi demonstrada a ausência de informação sobre a modalidade contratual estabelecida entre as partes, entendo que a parte ré agiu no exercício legal de seu direito, devendo haver a improcedência dos pedidos autorais. Ressalte-se que a alegação de que desconhece a assinatura do contrato apresentado pela ré destoa da causa de pedir, pois primeiro alega vício de consentimento, pelo que confirma na inicial que: “realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque”, passando a alegar em réplica que não há prova da relação jurídica entre as partes. Registre-se que os critérios estabelecidos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/22 relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, tais como a necessidade de Termo de Consentimento Esclarecido e envio de material informativo, foi disciplinada posteriormente ao negócio jurídico estabelecido entre as partes, não havendo previsão destes na instrução normativa por ela revogada (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 28/08). Por fim, entendo que o pedido formulado pela ré para condenação do autor em litigância de má-fé merece ser rejeitado, uma vez que a ré não faz prova de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA AVELINA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma da gratuidade de justiça deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0809090-93.2025.8.20.0000

ID: 312282534

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0809090-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809090-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. M. Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809090-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0809090-93.2025.8.20.0000 Suscitante: 4ª Vara Criminal de Mossoró Suscitado: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. DELITOS EM TESE DEFINIDOS NA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). VÍTIMA DE SUPOSTO ABUSO EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR (ESPOSO DA AVÓ). HIPOTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do RN, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, julgar procedente o conflito, para declarar o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró) competente para processamento do feito. RELATÓRIO 1. Conflito Negativo arguido pelo Titular da 4ª Vara Criminal em face de decisum do Magistrado do Juizado da Violência Doméstica, ambos da Comarca de Mossoró, declinatória na AP 0822561-92.2022.8.20.5106 (estupro de vulnerável). 2. Em suas razões, aduz o Suscitante (4ª Vara Criminal): “... em razão de fato jurídico novo, qual seja, o julgamento de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.186, por meio do qual restou decidido que o gênero feminino da pessoa indicada como vítima em contexto de violência doméstica é suficiente para fazer incidir a Lei nº 11.340/2006 e atrair a competência da vara da Violência Doméstica, inclusive prevalecendo as disposições dessa lei quando há conflito com outros instrumentos legais específicos ...”. (ID 31404989 - Pág. 133/145). 3. Já o suscitado (Juizado da Violência Doméstica), assevera “...no caso em apreço, o Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca fundamentou sua declaração de incompetência com fulcro em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no entendimento ora citado, o STJ destacou que: “Por fim, esse cenário não se altera com a entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, que possibilitou a criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. A lei dispôs que, até a implementação das referidas varas, o julgamento e execução das causas decorrentes dessas práticas de violência ficariam a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica”. Dito isso, ratifica-se que caberia a competência deste Juizado Especializado, seguindo entendimento do STJ, se não houvesse norma interna do TJRN regulamentando a competência para julgamento. Ocorre que o TJRN editou a Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, que trata da competência de julgamento dos crimes e pedidos de Medidas Protetivas de Urgência em que figure como vítima criança e/ou adolescente, de modo que deve prevalecer norma interna do Egrégio Tribunal...” (ID 31629510). 4. Parecer pela procedência do conflito (ID 31710796). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Conflito. 7. No mais, assiste razão ao Suscitante. 8. Com efeito, a Resolução 37/2023-TJRN modificou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescendo o julgamento dos crimes contra a criança e adolescente definidos na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 9. Contudo, ressalvou as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, nos quais a criança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, que serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em obediência ao art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), in verbis: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: ... § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". 10. Em reforço, o STJ, julgando o REsp 2015598/PA, emitiu o seguinte enunciado no Tema Repetitivo 1186: “A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. 11. In casu, a situação narrada pela mãe/denunciante, revela uma série de atos praticados pelo Esposo da Avó da criança, no âmbito da residência desta última, senão vejamos: “... A sra. Viviane da Silva Araujo Oliveira, representante legal da vítima, relatou em sede policial que no dia 22/09/2022, por volta das 21h, sua filha começou a chorar, tendo perguntado à referida o motivo do choro, tendo a adolescente respondido que: “Não me deixe ir para a casa da minha avó Marlete sem a senhora”; que questionou o porquê, tendo a filha respondido que no início da pandemia estava na casa da avó, deitada no quarto dela, quando José Alves, esposo de Marlete, chegou dizendo que fecharia a porta do quarto para ligar o ar-condicionado; que o referido deitou na cama ao lado da adolescente, tirou a roupa dela, e passou a alisar as partes íntimas dela, passou o pênis na vagina e ânus dela; que na ocasião, Marlete estava lavando a louça no alpendre. Narrou que V.M. de A. O. afirmou ter ficado com muito medo, e por isso ficou calada; que a adolescente relatou que todas as vezes que Jose Alves tinha oportunidade de ficar a sós com ela, passava a mão pelo corpo dela. A genitora da vítima relatou que a filha sempre frequentou a residência da avó, costumava passar os finais de semana e até mesmo a semana na casa de Marlete; que há dois anos a filha mudou o comportamento, não queria ver pessoas, dizia que não gostava de gente (ID 91619499-pág. 5)...”. (ID 31629510 - Pág. 2). 12. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025). 13. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente o conflito e reconheço como competente para processamento da causa o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró). Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Marcos Paulo Monteiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 257850486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019654-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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JOSÉ RONALDO DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019654-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019654-94.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0802659-34.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00196760 AGTE: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 AGDO: BANCO BMG S/A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019654-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento que o contracheque do autor demonstrava capacidade financeira, por apresentar ganhos brutos superiores a R$ 9.000,00. 2. O agravante alegou que seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 3.000,00, comprometidos com despesas essenciais e consignações, e que não poderia arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da comprovação de hipossuficiência econômica por meio de documentos que indicam rendimentos líquidos mensais reduzidos, despesas essenciais e ausência de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas não foi suficientemente afastada nos autos. A documentação apresentada pelo agravante é idônea para demonstrar sua limitação financeira. 5. A jurisprudência do TJERJ tem aplicado, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/1999, considerando como critério objetivo a percepção de renda inferior a dez salários-mínimos para fins de concessão da gratuidade de justiça. 6. Os contracheques e declarações do IRPF comprovam que o agravante, bombeiro militar com dois dependentes e rendimentos líquidos reduzidos por descontos compulsórios, encontra-se em situação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AI 0012994-84.2025.8.19.0000, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJERJ, AI 0003057-84.2024.8.19.0000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024; TJERJ, AI 0007167-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, id PJe ID 172668175, de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se: "1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza uma vez que o documento de ID.172272181, contracheque do autor, indica não haver a hipossuficiência financeira afirmada, mas, sim, revela que o este possui capacidade econômica para assumir o pagamento das custas desta ação, uma vez que possui ganhos brutos acima de R$9.000,00 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art.290 CPC. (...)" O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Argumenta que, para fazer jus ao benefício, não se faz necessário o estado de miserabilidade ou penúria, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar a subsistência daquele que pleiteia o benefício e de sua família. Afirma que aufere o valor líquido de R$ 3.124,00 (três mil cento e vinte e quatro reais), que é insuficiente para arcar com as contas de água, luz, telefone, internet, alimentação, moradia, educação, entre outros, sendo a quantia inteiramente utilizada para o pagamento de despesas para garantir sua sobrevivência. Salienta que o valor das custas judiciais constitui metade de sua remuneração líquida, sendo que os documentos juntados são mais que suficientes para demonstrar sua insuficiência financeira. Requer, destarte, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que, ao final, a ele seja dado provimento, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade justiça. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. Cabe frisar que o benefício de gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não disponibilizam de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e não somente aos miseráveis. A lei de regência, de fato, não se refere à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica dos requerentes e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. No caso concreto, o agravante juntou os contracheques de 2019 a 2024 e as declarações do IRPF dos anos de 2022, 2023 e 2024, aos autos, documentação que corrobora a sua alegação de hipossuficiência. Da declaração mais recente (exercício de 2024) depreende-se que o agravante é Bombeiro Militar, tem dois dependentes e não possui bens, bem como de acordo com o seu contracheque, recebe quantia mensal em média R$ 3.000,00 (três mil reais) líquido, com descontos em decorrência dos consignados totalizando o valor de em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A jurisprudência dominante deste TJERJ é de se aplicar, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 como parâmetro para aferir a carência da parte. Portanto, a despeito do considerável valor que é descontado em razão dos consignados, ainda que ausente os descontos, o valor seria muito abaixo de dez salários-mínimos. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELAS AGRAVANTES, QUE AUFEREM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AGRAVANTES DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. (0012994-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE ENSEJA AO AGRAVANTE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 4.000,00, TENDO AINDA DESPESAS PARA SUSTENTO DE DEPENDENTE COM QUEM VIVE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA FÍSICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA (ART. 99, § 3°, DO CPC). DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL QUE MERECE SER REFORMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CPC. RECURSO PROVIDO." (0003057-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. O CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei¿. 3. A situação de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15. O §2º do CPC/15 prescreve que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça alegando não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício depois de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. Aplicação da sumula nº 39 desta Corte de Justiça. 4. In casu, o agravante juntou documentação comprobatória da condição de hipossuficiente, verificando-se que, de fato, possui parcos recursos financeiros, como se observa nas declarações de imposto de renda e, principalmente, em seus comprovantes de pagamento, carreados aos autos. 5. A Lei n° 1.060/50, bem como o CPC/15 não exigem que o beneficiário da assistência judiciária seja pobre, nem destituído de qualquer bem. Estabelecem apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. 6. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal que vem consolidando a aplicação, por analogia, do parâmetro previsto no artigo 17, X, da Lei nº 3.350/99 (rendimentos inferiores a dez salários mínimos), para se aferir a carência da parte, independentemente da idade. 7. Circunstâncias fáticas que impõem o acolhimento da pretensão recursal para determinar a reforma do decisum agravado. 8. Recurso provido. (0007167-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA)) Nesse contexto, temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência, ante o princípio magno do amplo acesso ao Judiciário e, portanto, desarrazoado que se afaste a presunção de hipossuficiência. Ressalta-se que o benefício legal concedido, consoante disposto no verbete 43 da Súmula deste E. TJERJ1, poderá ser revisto a qualquer tempo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 15 de abril 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ AI 0019654-94.2025.8.19.0000-LL

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Felipe Machado Carneiro De Barros e outros x Clara Alcantara Botelho Machado e outros

ID: 335328536

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041523-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS LEILSON SILVA DE ASSIS NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

Polo Passivo:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

Decisão

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LEILSON SILVA DE ASSIS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB:MG210808-A), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB:MG196335-A) PJ03 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILSON SILVA DE ASSIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº 8128658-82.2023.8.05.0001, tendo como parte ora recorrida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, nos seguintes termos (ID. 506307500): "Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos". Em sede recursal, parte recorrente, LEILSON SILVA DE ASSIS, argumenta, em síntese, que: a) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça, pois recebe benefício previdenciário pouco acima do salário-mínimo, o que compromete seu orçamento mensal; b) o recurso de agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre competência; c) o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal; d) a decisão agravada incorreu em error in judicando ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a agravada presta serviços mediante remuneração, enquadrando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC; e) há precedentes do STJ reconhecendo a natureza consumerista de relações entre associações e seus associados, mesmo quando sem fins lucrativos. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo, bem como, ao final, o provimento do recurso para declarar a competência do Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Havendo pleito de tutela liminar recursal, passo à análise. A Norma Processual Civil estabelece, em seu art. 1.019, I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal situação, cumpre à Relatoria analisar o dano ou perigo de dano ao resultado útil do recurso, caso a prestação jurisdicional seja entregue ao final, pelo julgamento colegiado, bem como, em uma cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito sustentado pela parte recorrente. Tais balizas encontram-se bem estabelecidas no próprio art. 300, do Código de Processo Civil, ao definir que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, vislumbro, prima facie, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal. De fato, a matéria trazida aos autos é acerca de competência, de natureza absoluta, o que demanda a apreciação pelo Colegiado, no julgamento de mérito, a fim de garantir a segurança jurídica aos autos, evitando movimentação processual para outro Juízo que, posterior e eventualmente, seja reconhecido como incompetente. Por isso, entendo como prudente a suspensão dos efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito do recurso, permanecendo os autos perante o Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e da tramitação do processo, até o julgamento de mérito deste recurso. Neste lapso temporal, eventual medida de urgência deverá ser apreciada pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

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Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301

ID: 305519662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-59.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

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ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

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PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO… PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 24497510) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 24497498) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da comarca de Belém, nos autos da Ação anulatória de ato administrativo, contendo pedido de tutela antecipada (Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301) proposta por NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. Em suas razões, o apelante sustenta que o Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD, objeto da ação de nulidade, foi lavrado devido a infração ambiental consubstanciada na prática de atos de abuso e maus tratos em animais bovinos durante o embarque no navio Haidar. Alega que o afundamento do navio Haidar se iniciou antes que todos os bois estivessem dentro da embarcação, logo, tem-se que a operadora portuária ainda realizava suas funções plenamente, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no dano ambiental daí decorrente, o que pode ser constatado no Relatório de Fiscalização n. 211- GERAD/SEMAS. Defende que, na qualidade de operadora portuária, a apelada responde de forma solidária por eventuais danos ao meio ambiente ou à coletividade ocorrido no desempenho de suas funções como intermediária entre o transportador marítimo e o proprietário da carga até que a mercadoria seja efetivamente entregue e recebida com um recibo, finalizando o contrato de transporte. Ressalta que a empresa Norte Trading Serviços Portuários Ltda, era a responsável pelo embarque da carga viva ao Navio Haidar, razão pela qual possui responsabilidade solidária até o final do embarque, sendo que o acidente, bem como os maus tratos aos bovinos ocorreram durante a execução da operação de embarque. Nesta toada, não restam dúvidas de que a operadora portuária “Norte Trading Operadora Portuária Ltda” responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e aos animais aqui defendidos, seja do ponto de vista civil, como criminal, como administrativo. Argumenta que o órgão fiscalizador estadual possui total competência para autuar a apelada pelas infrações ambientais cometidas, conforme o exercício de poder de polícia ambiental previsto pela Carta Magna de 1988, que em seu art. 225,§3º, atribuído à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estando todos autorizados a agir em relação às matérias indicadas no art. 23. a veemente competência da SEMAS/PA na fiscalização ambiental do caso em voga, nos termos do art. 17, § 3º LC 140/11. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, ônus do qual as partes autoras não lograram se desincumbir, assim, não se pode afirmar que houve qualquer tipo de equívoco que resulte na anulação dos autos de infração em questão, pelo contrário, os atos estão respaldados na legalidade obedecendo todos os requisitos previstos para sua existência. Afirma ser incontestável natureza discricionária do pleito, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Estadual (SEMAS), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. Ressalta que a competência do tribunal marítimo não se confunde com a competência dos órgãos ambientais constitucionalmente previstas, já que elas tratam de instâncias independentes. Isso porque, independente da responsabilidade por dano ambiental na esfera administrativa, civil e penal, caso esse ato seja configurado como acidente ou fato da navegação poderá haver um processo administrativo marítimo em sede de Tribunal Marítimo, sem qualquer óbice legal, sendo exata- mente isso que foi afastado pela decisão do Tribunal marítimo. Explica que o acórdão do Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente da navegação no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, no navio Haidar, foi o embarque de carga acima do autorizado, cuja responsabilidade foi atribuída exclusivamente ao comandante e ao imediato, e, portanto, isentando a responsabilidade da ora autora sob qualquer perspectiva. Todavia, enfatiza que o acima mencionado AINF da SEMAS/PA foi lavrado em face de maus tratos de animais, de modo que, o art. 129, inc. II da Lei Estadual nº 5.887/95 dispõe que as penas deverão incidir para aqueles que concorram direta e indiretamente para a prática da infração, logo, mesmo que indiretamente, a autora concorreu para o ilícito sim, sendo responsável pelo dano ocorrido, devendo-se manter a autuação e os efeitos que dela decorrem. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente aos pedidos da exordial. Contrarrazões no ID 24497513. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 25649599). Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta do dispositivo da sentença: 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos consignados, julgo procedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Como consectário, declaro a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Custas e honorários pelo réu. Cobrança das custas será suspensa por se tratar de ente federado. Quanto à verba de honorários, fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso III, do CPC. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. O cerne da questão diz respeito a saber se está correta ou não a conclusão do juízo a quo pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. O Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD cuja anulação é pretendida pela autora/apelada, foi lavrado pela SEMAS/PA, no dia 08/10/2015, em virtude de ter praticado atos de abuso e maus-tratos contra animais bovinos durante o embarque no navio Haidar ocorrido em 06/10/2015 consubstanciando infração ambiental prevista no art.32, da Lei Federal 9.605/98, art.29, do Decreto Federal n°6.514/08 c/c art.118, da Lei Estadual n°5.887/95 e em consonância com o art. 225, da CF/88. Portanto, em cima dessa suposta conduta é que se vai focar a responsabilidade ou não da autora/apelada, e não quanto ao acidente, em si, que deu causa ao afundamento do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, em 06.10.2015. Neste contexto, estar-se diante de responsabilidade administrativa ambiental que enseja aplicação de multa por infração ao meio ambiente, com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal, a qual imputa obrigação às pessoas físicas e/ou jurídicas de reparar danos causados ao meio ambiente, em decorrência de infrações às normas administrativas ambientais, sendo tal responsabilidade de natureza subjetiva, ou seja, exige a comprovação de dolo ou culpa do infrator. Assim, o órgão ambiental deve comprovar o dolo ou culpa do infrator, além do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado para enfim aplicar a sanção administrativa cabível. Sobre o tema, destaco entendimento do STJ: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA . PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9 .605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL . SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART . 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9 .784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA . RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial .III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida .IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816 .457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.V . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano .VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante.VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte . Precedentes do STJ.VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20 .910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9 .650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n . 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1 .173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021).X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.XI . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2292437 ES 2023/0021658-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA . INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano.III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade.IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n . 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1967742 PR 2021/0280051-0, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) – grifo nosso Pois bem, quanto ao dano ambiental relacionado aos maus tratos em animais bovinos, além de ser fato público e notório, noticiado amplamente na imprensa à época, causou um grave desastre ambiental com a morte por afogamento de grande parte do gado e sofrimento extremo àqueles bovinos sobreviventes que ficaram mais de 24h em cima do casco do navio, a espera de resgate e foram içados por guindastes, de forma penosa pelo rabo ou mesmo pelo pescoço, como resta provado no bojo do Relatório de Fiscalização n. 211-GERAD/SEMAS, realizado pela SEMAS e registros fotográficos apresentados (Id 24497349, fls. 2/3). A conduta da empresa e o nexo de causalidade também estão evidenciados. Explica-se: como operadora portuária, a recorrida fora contratada verbalmente, pois como afirmado pela própria inexiste contrato escrito com a Empresa MINERVA S/A, para receber a carga viva (de 5.000 bois) e transportá-la até o navio, entregando-a ao comandante e sua equipe de tripulação, concluindo, assim, a operação de embarque dos animais. Sobre a definição e competências do Operador Portuário – qualidade em que foi contratada a empresa recorrida, a Lei 12.815/2013, dispõe que: Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. (...) Art. 26. O operador portuário responderá perante: I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e VII - a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq. §1º. O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar. §2º. A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação e retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. (...) Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: (...) II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; (...) Na mesma toada, o diploma legal dispõe em seu art. 46 acerca das infrações e penalidades cometidas na prática das atividades desempenhadas pelos operadores portuários: Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto; II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou III - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos. Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Após análise da descrição da conduta da empresa apelada, durante o afundamento do navio Haidar, no parecer da Semas e a sua responsabilidade na condição de operadora portuária, responsável pelo transporte da carga viva até o final do embarque a bordo de todos os animais, forçoso concordar com a conclusão do parecer do Ministério Público (ID 25649599), cujo trecho destaco: “ (...) Assim, consoante Parecer da SEMAS “o afundamento do navio HAIDAR se iniciou ANTES do final do embarque de toda a carga a bordo, ou seja, antes que todos os bois estivessem armazenados no interior da embarcação, o que deixa claro que o dano ambiental se iniciou quando a operadora portuária NORTE TRADING ainda estava desempenhando suas funções, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no mínimo indireto, no dano ambiental daí decorrente”. (...) “na condição de operadora portuária, exercia suas atividades na área do porto organizado, por concessão da entidade portuária, ou seja, da COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ, de modo que o universo de sua responsabilidade é o mesmo daquela, ficando responsável por todas as operações realizadas, dentro da área do porto organizado que dizem respeito ao carregamento da mercadoria (nesse caso os bois) a bordo do navio”. (...) Resta, portanto, configurada a participação/concorrência da Recorrida no evento que culminou na perda de mais de 4.900 bovinos, na medida em que, na qualidade de “titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” (§1º, art. 27), respondendo “pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas” (art. 26, II), resta comprovada a infringência à legislação, pelo que responde “conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie” (art. 46, Parágrafo Único). No mais, tenho que o liame subjetivo resta demonstrado devido sua omissão culposa no resgate dos animais, durante o sinistro, uma vez que, no seu plano de carregamento, fazia parte a contratação de guindastes para movimentar a carga viva para dentro do navio, como se depreende do contrato celebrado com a Empresa Panossi – Locação de Guindastes e Transportes LTDA (ID 24497345 - Pág. 10) e a previsão no seu Plano de Ação de Operações Portuárias apresentado (ID 24497345 - Pág. 2), porém, deixou de utilizá-los, de forma eficaz e imediata, para atender a emergência em curso, a fim de resgatar os bovinos que ainda estavam vivos, concorrendo ainda mais para o agravamento do seu sofrimento e aqueles que foram içados, o fez de forma penosa como já destacado acima, conforme extraído das causas determinantes do acidente inseridas nas Conclusões Finais do Inquérito instaurado para apurar as condições em que ocorreu o naufrágio do navio HAIDAR, realizado pela Capitania dos Portos (ID 24497359, fls. 11-12). Por fim, não há prova nos autos acerca de eventual nulidade do auto de infração, sendo assegurado a ampla defesa e o contraditório, bem como descritos de forma pormenorizada os requisitos caracterizadores da responsabilidade administrativa ambiental com a devida capitulação legal. Ademais, cabe destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual para ser afastada necessidade de prova robusta em contrário o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente os pedidos da exordial, a fim de reconhecer a higidez do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 22 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0805569-11.2025.8.14.0000

ID: 255685983

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805569-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN ALVES DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805569-11.2025.8.14.0000 Paciente: ROBERTO ALV… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805569-11.2025.8.14.0000 Paciente: ROBERTO ALVES RODRIGUES Impetrante: ADV. JEAN ALVES DE OLIVEIRA TAVARES Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador(a) de Justiça: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de ROBERTO ALVES RODRIGUES, com fulcro nos arts. 647, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia, nos autos do processo de execução nº 0003551-76.2014.8.14.0116, visando à readequação da pena imposta no processo originário, no qual o paciente fora condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Sustenta constrangimento ilegal na fixação da pena. Argumenta que a sentença penal transitada em julgado não foi objeto de apelação, o que, contudo, não obsta o conhecimento do presente writ, conforme precedentes da Corte Estadual de Goiás e do Supremo Tribunal Federal que admitem o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando evidenciada manifesta ilegalidade. A defesa declina que, na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em 16 anos com a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Em relação às circunstâncias, o magistrado considerou desfavorável o fato de o crime ter sido praticado no seio familiar, em ambiente doméstico e na presença de familiares. Quanto às consequências, entendeu que a morte da vítima jovem repercutiu na saúde mental dos genitores, especialmente do pai. Assevera que tais fundamentos são inidôneos e constituem verdadeiro bis in idem, pois as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima já integram a estrutura típica do delito de homicídio qualificado, não podendo ser novamente consideradas na fixação da pena-base. Pontua que a confissão espontânea do paciente não foi considerada na segunda fase da dosimetria, em que pese expressamente reconhecida na sentença, o que configura erro material. Por tais razões, requer a concessão da ordem para o redimensionamento da pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão, pois “inidôneo o argumento utilizado pelo juízo sentenciante para exasperar a pena base com as vetoriais da circunstância e consequências”, com aplicação da atenuante da confissão espontânea. Junta a estes autos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). Inexiste pedido de liminar. O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 25904901). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, eis impetrado como sucedâneo de revisão criminal, não vislumbrando ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. Subsidiariamente, pela denegação da ordem (ID nº 26025282). É o relatório. DECIDO Anoto que a presente ação mandamental está sendo manejada como sucedâneo de revisão criminal, já que se volta a desconstituir sentença judicial transitada livremente em julgado, inobstante não tenha certidão desse trânsito nestes autos, o que é vedado pelo c. STJ e STF, de tal sorte a prestigiar o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, permitindo a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. De fato, tanto o STF como o STJ sedimentaram orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de ação ou recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Nesse diapasão, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, in casu, não constato a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente fora condenado por, no dia 01/07/2014, por volta das 19h, na residência da sogra da vítima, localizada na Vicinal Luciene, setor de Chácaras, PA Maria Preta, em Ourilândia do Norte, disparou um tiro de arma de fogo na vítima Adriano Nascimento de Castro, reconhecendo que o delito teria sido praticado com recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, consumando o crime de homicídio qualificado. O juízo coator realizou a dosimetria da pena da seguinte maneira (ID nº 25904901): “Dosimetria Passo, doravante a dosimetria da pena, que faço de forma analítica, nos modos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. Em relação ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) Pena Base (art. 68 – primeira fase – c/c art. 59, incs. I e II do CP) 1. Cabe ao acusado a pena de 12 (seis) a 30 (vinte) anos de reclusão, em abstrato. 2. Considerando os princípios informativos do art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto à Ré. A culpabilidade, como juízo de censura, no caso em análise, não exorbitou das previsões dogmáticas do tipo penal. O Réu é tecnicamente primária, ostentando bons antecedentes, porquanto não apresenta anotações de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (ID 68607965 - Pág. 2, 65839127 - Pág. 3 e 64905881). Não há elementos sobre a conduta social do Réu. Não há elementos sobre a personalidade do Réu. A fim de evitar vedado bis in idem, deixo de reconhecer os motivos do crime como desfavoráveis porquanto considerado como qualificadora (art. 121, §2°, II, do CP). Lado outro, tenho que as circunstâncias do crime são desfavoráveis porquanto praticado o delito dentro do lar da própria família que o denunciado integrava e, inclusive, na presença de familiares outros. As consequências do crime são desfavoráveis, porquanto vitimada pessoa jovem, com consequências, inclusive, à higidez da saúde dos seus genitores, notadamente o pai da vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 1. Nos termos do assentado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras sobressalentes poderão ser utilizadas na 2ª fase da dosimetria da pena (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017, por exemplo). Assim, resta presente a agravante/qualificadora sobressalente do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 61, II, b, c/c art. 121, §2°, IV, do CP). 2. Presente a atenuante da confissão espontânea (no art. 65, inc. III, d, do CP), uma vez que o Réu confessou a prática dos fatos que lhe são imputados no presente feito. 3. Fixo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 1. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão.” Não se vislumbra, prima facie, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.226/PR, decidiu que a vetorial das circunstâncias do crime de homicídio pode ser valorada de forma negativa nos casos em que o crime for cometido na frente de parentes, como filhos e irmãos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da pena-base. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, […] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018). 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 678.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) A valoração das consequências do crime não deve restringir-se ao resultado morte. A dor, o abalo psicológico, o trauma causado a pessoas próximas da vítima, quando em decorrência direta da conduta delituosa, configuram efeitos extratípicos que justificam incremento na dosimetria da pena. Em sede de política criminal, ademais, o reconhecimento dessa circunstância como apta a ensejar maior reprovabilidade também se harmoniza com os objetivos preventivos da pena, sobretudo no que tange à prevenção geral negativa, que busca dissuadir comportamentos socialmente mais repugnantes. Por sua vez, em relação às consequências do crime, percebe-se que estão baseadas em elementos concretos, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, em judicioso parecer, “Em relação às consequências, os impactos na saúde dos genitores da vítima e a morte prematura de pessoa jovem extrapolam o resultado típico do homicídio.” (ID nº 26025282). Ao cabo, assevero que, na segunda fase, inobstante a defesa tenha sustentado que a atenuante de confissão espontânea não fora aplicada, alegando a ocorrência de suposto erro material, o que ocorreu, em verdade, foi a compensação entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), o que é amplamente aceito pela jurisprudência pátria: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve resultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. III. Razões de decidir3. Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a compensação entre ambas. IV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d; Código Penal, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. (AgRg no HC n. 931.606/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, pelas razões declinadas e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração, eis que manejada como sucedâneo de revisão criminal, não vislumbrando, ademais, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do CPP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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Carlos Alberto Ferreira De Sarges e outros x Global Agencia Maritima Eireli - Epp e outros

ID: 276331507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802663-76.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SARGES EDIVALDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP MINERVA S.A. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

CLARA LONTRA ALVES MOTA DA CRUZ

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BASTOS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 10, instituído pela Portaria nº 1301/2023 – GP, deste TJ/P… R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 10, instituído pela Portaria nº 1301/2023 – GP, deste TJ/Pa. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SARGES E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararem se desejavam produzir outras provas, tendo as especificado. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da suspensão do processo em virtude da matéria se encontrar em julgamento no Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que a matéria em questão na presente demanda já se encontra sob julgamento pelo Tribunal Marítimo, no âmbito do processo nº 31392/2017, originado de representação oferecida pela Procuradora Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e das Companhias de Docas do Pará – CDP, com fundamento no artigo 313, inciso VII, do CPC/2015. Ocorre que, em que pese o artigo 313, inciso VII, do CPC/2015 prever que se suspende o processo civil quando se discutir, em juízo, questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo, a suspensão do processo judicial não é obrigatória, mas tão somente cabível, uma vez que a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não é pressuposto de procedibilidade da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, este Poder reexaminar as provas produzidas e as decisões proferidas. Isto, porque o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual a pendência de julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que independentes as instâncias. Pelo exposto, rejeito a preliminar da suspensão do processo em virtude da matéria se encontrar em julgamento no Tribunal Marítimo. 1.2. Da ausência de interesse processual: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, passo à análise das provas requeridas pelos Autores e pelas Rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A, vez que a Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi excluída do feito. Inicialmente, cumpre-me consignar que o ordenamento processual brasileiro adotou a Teoria do Livre Convencimento Motivado ou Persecução Racional do Juiz, no que diz respeito à análise de provas, não havendo, pois, provas com valores pré-estabelecidos, o que dá ao magistrado ampla liberdade para análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Nos termos do artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa maneira, cabe ao julgador, maior destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento. É o que passo a fazer. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES: Intimados a declararem as provas que pretendem produzir, os Autores requereram: 1º) a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés e dos próprios Requerentes; 2º) a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno; 3º) a juntada de novos documentos, se necessário; 4º) a produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estava embargada, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido. Com fundamento no artigo 371, do CPC/2015, indefiro as provas requeridas pelos Autores. Explico os motivos. Primeiramente, considero a oitiva dos representantes legais das empresas integrantes do polo passivo impertinente e inútil à consubstanciação da matéria meritória, pois o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais individuais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado pelas declarações dos representantes legais das Requeridas, que nada sabem acerca desta questão (individualização do dano patrimonial individual), podendo somente ratificar, de forma oral, tudo o que já foi exposto, de forma escrita, nas manifestações juntadas nos autos. Sendo assim, com fundamento no Princípio da Utilidade da Prova, indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas. Quanto ao pedido de depoimento pessoal dos próprios Autores, observo que os requerentes não podem solicitar os seus próprios depoimentos pessoais, mas, tão somente, os da parte contrária. É o que prevê o artigo 385, do CPC/2015: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Logo, o ordenamento processual pátrio não admite que a parte requeira o seu próprio depoimento pessoal, mas apenas o depoimento da outra parte. Ou seja, o autor pode pedir o depoimento pessoal do réu e vice-versa, não podendo pedir o seu próprio, razão pela qual indefiro o pedido. Relativamente ao requerimento de produção de prova testemunhal, observo que não foi indicado rol testemunhal, tampouco a utilidade e a pertinência da oitiva de testemunhas. Quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido pelos Autores, os quais não indicaram as testemunhas que desejavam inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. No que se refere ao pleito de juntada de novos documentos, observo que, igualmente, não houve qualquer justificativa acerca da sua utilidade e pertinência, não tendo sido especificados quais documentos pretendiam juntar, tampouco a que se prestariam provar, havendo, inclusive, condicionante no pedido ao se dizer “se necessário”, incidindo, mais uma vez, em preclusão do momento oportuno. Observo, ademais, que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos juntados pelos próprios Autores à petição inicial e às manifestações anexadas ao longo de todo o curso do processo, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de nova prova documental. Por fim, quanto à produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido, entendo que, considerando o decurso de quase uma década entre a data do fato e os dias atuais, seria inútil, posto que seria impossível apurar através de perícia, após este longo decurso de tempo, os prejuízos que foram suportados, à época, pelas partes, servindo apenas para protelar ainda mais o curso da presente ação civil. Esclareço, ainda, que tais prejuízos poderiam ser comprovados por meio de documentos relativos à época, motivo por que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ MINERVA S.A.: A Ré MINERVA S.A. requereu a juntada de sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, em ações de indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, ajuizadas contra as mesmas três integrantes do polo passivo desta demanda, requerendo, em suma, o pagamento de (i) danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a cada autor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; (ii) danos morais no valor de, no mínimo, 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) danos existenciais, também no importe de 20 (vinte) salários mínimos, em razão dos supostos danos suportados em decorrência do naufrágio do navio Haidar, ocorrido em outubro de 2015. Informa que foram proferidas mais de 50 sentenças de improcedência em processos correlatos a este, que possuem as mesmas integrantes no polo passivo, os mesmos pedidos e se fundamentos nos mesmos fatos, por ter o magistrado entendido não terem restado comprovados os danos individuais sofridos pelos Autores. Pelo exposto, juntou anexo exemplo de referida sentença, prolatada nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070. E solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Quanto à juntada da sentença proferida nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070, pela 1ª vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, defiro a juntada. Dispõe o artigo 435, do CPC/2015, que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. Vê-se, portanto, que é admitida a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença juntada data de 21/10/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Quanto ao pedido de exibição de documentos pessoais dos Autores, relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, entendo desnecessária. Isto, porque a lide já se encontra suficientemente instruída com prova documental, juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes. A petição inicial foi fartamente instruída com documentos considerados necessários à comprovação dos danos pelos autores, tendo eles próprios, na manifestação de ID 108868885, declarado ser desnecessária a juntada de novos documentos, caracterizando a impertinência da prova. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Autores, entendo inútil, dado que, como já dito acima, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi fartamente produzido no processo. Relativamente à oitiva de testemunhas, quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido no pedido, que não indicou as testemunhas que desejava inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Ressalto, em conclusão, que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas pelas partes, que apenas visam protelar, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década, e que já está suficientemente instruída. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de sua convicção e de seu entendimento, já que é o destinatário da prova. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. 6. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ NORTE TRANDING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: A Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. ratificou todos os termos da manifestação anterior e da documentação por si acostada aos autos e requereu a juntada de sentença proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, que anulou a multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), à Demandada, pelo acidente do navio Haidar, em face da inexistência de nexo de causalidade. Esclareceu que a sentença foi proferida em 05/07/2024, após sua última manifestação neste processo, tratando-se, portanto, de documento considerado novo. Conforme transcrito anteriormente nesta decisão, o artigo 435, do CPC/2015, admite a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença prolatada processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, data de 05/07/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Diante do exposto, defiro a juntada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final, na qualidade de fiscal da lei. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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