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Processo nº 0810852-47.2025.8.20.0000

ID: 312248587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810852-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 0810852-47.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Ivanildo Fernandes de Oliveira Advogado: Diogo Bezerra Couto Impetrado: Conselheiro do TCE/RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ato coator atribuído a um dos Conselheiros do TCE/RN (GEORGE MONTENEGRO SOARES), consistente em ordem de descontos mensais nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, como resultado do cumprimento de acórdão daquela Corte de Contas, pontuando, inclusive, que teria peticionado nos autos administrativos, requerendo o reconhecimento de prescrição da pretensão executória, o que não teria sido examinado pela autoridade coatora. A ação mandamental foi impetrada perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que examinou e indeferiu o pleito liminar e, logo em seguida, após manifestação defensiva do Estado do Rio Grande do Norte e da própria autoridade coatora, proferiu decisão declinando de sua competência, com suporte no artigo 71, I, alínea “e”, da Constituição Estadual. É o que importa relatar. DECIDO. Em que pese o respeito pelo entendimento posto na referida decisão declinatória, é forçoso observar que o Impetrante ataca ato administrativo praticado por Conselheiro do TCE/RN, autoridade que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol das elencadas no artigo 31, inciso I, “e”, da Lei de Organização Judiciária, bem como no artigo 71, I, "e", da Constituição Estadual, que assim dispõem respectivamente: "Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar; (...)” “Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; (...)”. Como pode ser observado, a competência originária desta Corte para julgamento de Mandado de Segurança está restrita aos atos emanados da Corte de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, não abrangendo ato singular de Conselheiro, tal como na hipótese em análise, tendo em vista que se essa fosse a mens legislatoris, teria procedido como o fez em relação aos "membros" deste Tribunal de Justiça. Com esse entendimento foi proferida decisão, por exemplo, no Mandado de Segurança nº 0810448-98.2022.8.20.0000 (sob a Relatoria do Des. João Rebouças), e também o seguinte acórdão em processo de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL NÃO FIGURA ENTRE AS AUTORIDADES INDICADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 71, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA". (TJRN - AI em MS n° 2016.010898-9/0001.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 14/06/2017). No mesmo sentido cito decisões proferidas nos Mandado de Segurança nº 0801632-98.2020.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amílcar Maia, em 21.02.2020; Mandado de Segurança nº 0800291-42.2017.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Cornélio Alves, em 19.12.2017; Mandado de Segurança nº 0807002-29.2018.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Virgílio Macêdo Jr., em 20.11.2018 e Mandado de Segurança nº 0802861-30.2019.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em 25.09.2019. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente writ, determinando a devolução dos autos à Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com fundamento na regra contida no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator J

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Osmarina De Oliveira Malheiros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325768356

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-23.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Decisão

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ATANAGILDO RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807002-23.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Defiro a gratuidade de justiça apenas para os atos de citação/intimação a serem confeccionados pelo zeloso Cartório por conta desta decisão, nos termos do artigo 98 § 5º do CPC. Não há nos autos documentos suficientes que comprovem a insuficiência do Autor, a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser afastada por circunstâncias concretas. Determino que a Autora junte aos autos novos documentos capazes de demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2) Defiro o prazo de 15 dias para regularização da representação, devendo ser juntado aos autos o respectivo mandato. 3) Passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSMARINA DE OLIVEIRA MALHEIROSem face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLISe do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo que pretende a autora compelir os Réus a promoverem sua remoção, transferência e internação para um hospital conveniado com o SUS, dotado de Centro de Terapia Intensiva, ou, arcarem com sua transferência para uma unidade hospitalar particular às suas expensas. A parte Autora alega, em resumo, que se encontra internada na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), desde 11/07/2025, sendo tratada através de antibioticoterapia EV e medidas de suporte clínicoe necessita com urgência de transferência para uma unidade hospitalar equipada com CTI e dotada de maiores recursos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. Destarte, exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, conciliado com o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese trazida aos autos, a probabilidade do direito restou demonstrada com a juntada do ofício emitido pela Unidade de Pronto Atendimento, pelo qual informa que a parte autora se encontra internada naquela unidade médica e necessita de remoção para um hospital dotado de Centro de Tratamento Intensivo (índice 208652816). Somado a isso, os Réus têm a obrigação de custear o tratamento médico àqueles que não possuem condições para custeá-lo, já que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196, da CF/88, nos termos da Lei 8.080/90). Nesse sentido, decidiu a 15ª Câmara Cível, deste Tribunal, no Agravo de instrumento, n.º 2008.002.22953, JDS. Desembargador SERGIO SEABRA VARELLA — julgado em 25/07/2008: “Agravo de Instrumento. Direitos Constitucional e Administrativo. Saúde Pública. Fornecimento de exame. Dever comum da União, Estado e Município de realizar procedimento necessário à sobrevivência de portador de doença grave e sem condições financeiras. Art. 196 da Constituição Federal tem aplicação imediata e resguarda o direito à vida, razão pela qual deve o agravante fornecer o exame que o agravado necessita, independentemente de figurarem em listagem oficial. Correta a decisão do juízo do qual que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o município proceda à realização de exame pelo agravado em qualquer local capacitado a realizar o procedimento em hospital convencionado e caso não se realize o procedimento em hospital do SUS, deverá custear o procedimento em clínica ou hospital particular. Aplicação da Súmula n.º 116 deste Tribunal. Na forma do caput do art. 557 do CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO”. O perigo de dano também restou demonstrado, ao haver risco do estado de saúde da parte autora se agravar se tiver que esperar o término do processo para realizar o tratamento médico que lhe fora prescrito. Logo, merece prosperar o pedido de tutela antecipada, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. 4) Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que os Réus promovam a transferência da parte autora para realização do tratamento médico adequado ao seu quadro clínico em unidade hospitalar dotada de Centro de Tratamento Intensivo, conveniado com o SUS ou particular às suas expensas, no prazo máximo de 24 horas a partir da intimação (artigo 231, § 3º, CPC), sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00, no limite máximo de R$ 50.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 5) Transcorrido o prazo assinalado acima, sem que haja o cumprimento da presente decisão, DETERMINO que qualquer uma das partes, no prazo de 24 horas, indique hospital particular que tenha convênio com o SUS, com disponibilidade de vaga para seu tratamento; hipótese na qual será determinada a transferência da parte autora para o hospital indicado, até o momento da obtenção de vaga pelo SUS, às expensas dos Réus, ficando ciente a entidade privada que a cobrança das despesas deverá ser realizada com base na tabela do SUS (artigo 26 da Lei n.º 8080/90). 6) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que os resultados das audiências designadas têm sido infrutíferos, sem apresentação de propostas de acordo. Por essa razão, determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes a apresentação de proposta de acordo por escrito, e determino que o Réu apresente resposta no prazo legal. 7) Citem-se e intimem-se. 8) Intime-se a Unidade de Pronto Atendimento de Teresópolis (UPA) para ciência da presente decisão e envio de cópia do prontuário médico da parte Autora. 9) Dê-se ciência ao Ministério Público. 10) Expeçam-se os mandados, com urgência, para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. TERESÓPOLIS, 14 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Eliani De Oliveira Pereira

ID: 275897266

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0813210-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

ELIANI DE OLIVEIRA PEREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MÔNICA KIMELBLAT

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DAVID AZULAY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813210-98.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pl… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813210-98.2024.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0813210-98.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00155486 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: ELIANI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: MÔNICA KIMELBLAT OAB/RJ-068144 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813210-98.2024.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrida: ELIANI DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 23/53, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 09/20, assim ementado: "EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA. FÁRMACO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO MALOGRO QUE ACOMETE A AUTORA. CÂNCER. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 143025406, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. NO MÉRITO, PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS AUTORAIS, POR AUSÊNCIA DO FÁRMACO DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de tratamento oncológico através de terapia PSMA com "LUTÉCIO-177", via venosa, 200 mCi, de 04(quatro) a (06 seis) aplicações separadas por seis/doze semanas, tendo em vista que já fora submetida a diversas linhas de tratamento contra tumor neuroendrócrino mestatático. Preliminarmente, impõe-se a rejeição do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício à ANS, porquanto se trata de prova a ser providenciada pela Requerida, que poderia ser trazida à colação a partir de consulta do sítio eletrônico da citada Agência. Na espécie, ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema n. 990, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o fármaco pleiteado (Lutécio-177 - "octreotato tetraxetana" - 177 Lu) figura na lista de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme pesquisa realizada no sítio da agência reguladora. No caso em apreço, restou comprovado que a Autora estava em tratamento de câncer neuroendócrino metastático e lhe foi prescrito o mencionado medicamento. Em defesa, a Reclamada argumentou a ausência de previsão no rol da ANS. A respeito, registre-se que a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, promoveu alteração da Lei n. 9.656/1998, "para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar." Insta salientar que a indicação do tratamento médico a ser empregado ao paciente compete exclusivamente ao profissional de saúde, não cabendo ao plano de saúde se imiscuir em seu mérito. Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento do Reclamante, cabe privilegiar a indicação do médico assistente, não apenas por ter melhores condições de avaliação e decisão a respeito da eficácia do exame, mas também em prestígio do status constitucional do direito à saúde, consoante o artigo 6.º da CRFB, conforme teor da Súmula n. 211 deste Tribunal. Deste modo, havendo previsão de cobertura para a enfermidade, impõe-se o fornecimento do procedimento indicado pelo médico assistente, a ser custeado pela operadora do plano de saúde. Com efeito, havendo cobertura contratual para a doença que aflige a Paciente, reputa-se abusiva a recusa da Operadora em autorizar o fornecimento do medicamento destinado ao seu tratamento, conforme art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do CDC. Assim sendo, possível afirmar que a recusa da Operadora foi indevida e configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Consumidora e contrária à própria natureza do contrato. Levando-se em conta a recalcitrância da Requerida em fornecer o medicamento necessário ao tratamento médico da Demandante, é de se reputar razoável o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação dos danos morais. DISPOSITIVO APELO DA SUPLICADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10, §1º e §4º, da Lei 9.656/98; 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/00; 188, inciso I, 421 e 421-A, 478, 757, 12, 844, 927, 944 e 760 do CC; 3, 7 e 10 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta cerceio de defesa no tocante à rejeição da produção das provas. Aduz, ainda, que o fármaco que se necessita não consta no rol da ANS e não está em produção no mercado brasileiro, sendo que sua concessão é de uso restrito e excepcional. Ausentes as contrarrazões, conforme certificado à fl. 99. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela recorrida em face da recorrente alegando a demandante, em síntese, que é portadora de tumor neuroendócrino diferenciado metastático, necessitando do fornecimento do medicamento LUTÉCIO 177, para tratamento de sua enfermidade decorrentes das lesões receptores de PSM. Sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado negou-lhe provimento para manter a decisão. De início, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: (...) Preliminarmente, impõe-se a rejeição do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício à ANS, porquanto se trata de prova a ser providenciada pela Requerida, que poderia ser trazida à colação a partir de consulta do sítio eletrônico da citada Agência. (...) Na espécie, ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema n. 990, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o fármaco pleiteado (Lutécio-177 - "octreotato tetraxetana" - 177 Lu) figura na lista de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme pesquisa realizada no sítio da agência reguladora 1 . Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. (...) No caso em apreço, restou comprovado que a Autora estava em tratamento de câncer neuroendócrino metastático e lhe foi prescrito o mencionado medicamento. Em defesa, a Reclamada argumentou a ausência de previsão no rol da ANS. A respeito do rol da ANS, registre-se que a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, promoveu alteração da Lei n. 9.656/1998, "para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar." Assim, diante da citada legislação, constata-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. (...) Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento do Reclamante, cabe privilegiar a indicação do médico assistente, não apenas por ter melhores condições de avaliação e decisão a respeito da eficácia do exame, mas também em prestígio do status constitucional do direito à saúde, consoante o artigo 6.º da CRFB, conforme teor da Súmula n. 211 deste Tribunal. O recurso não será admitido. Assim, a leitura do acórdão recorrido permite verificar que o entendimento firmado pelo Colegiado de origem está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissionalhabilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 2. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.201.799/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória e interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seus verbetes n° 5 "(A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial"; Corte Especial; julgado em 10/05/1990; DJ 21/05/1990, p. 4407)" e n° 7 "(A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990)". No que concerne aos danos morais, o acórdão pontuou que "Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. No arbitramento da verba, deve-se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de modo a coibir a reiteração de determinadas condutas. Deve-se aferir, ainda, a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima. Levando-se em conta a recalcitrância da Requerida em fornecer o medicamento necessário ao tratamento médico da Demandante, é de se reputar razoável o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação dos danos morais". Com efeito, o Colegiado firmou seu entendimento a partir da análise das circunstâncias fático-probatórias, uma vez que a configuração do dever de indenizar e o quantum fixado pelos danos morais são aferidos com base na análise do caso concreto e nas suas peculiaridades. A reavaliação das questões fáticas dos autos é indispensável para à tentativa de alteração do convencimento do Colegiado, o que inviabiliza a admissão do recurso especial, na forma da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da tese recursal pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.965.844/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.) Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0807002-08.2025.8.20.5004

ID: 311615756

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS REU: DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS contra DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO, objetivando o ressarcimento de valores indicados na inicial, decorrentes de contrato verbal de aluguel de veículo por 10 dias. Alega a parte autora que sofreu acidente e utilizou o automóvel por apenas dois dias. Apesar disso, afirma ter pago R$ 1.004,00 (referente às diárias) e R$ 5.627,00 (suposta franquia cobrada pelo réu). Requer, portanto, a restituição de R$ 803,20, além do valor integral de R$ 5.627,00, referente à mencionada franquia. Verifica-se a ocorrência de revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do CPC, em razão da ausência de contestação, embora o réu tenha sido devidamente citado ID. 151708184. É o que importa mencionar. Considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Em regra, expressa o artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do referido artigo). A parte autora apresentou apenas um comprovante de pagamento no valor de R$ 1.004,00, referente ao aluguel, conforme ID. 149437223. Não há provas do pagamento da franquia. Importante consignar, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o pagamento e as condições alegadas, o que não ocorreu. Os únicos documentos juntados foram prints de conversas no WhatsApp e um único comprovante bancário. Ademais, o próprio autor confessou na inicial ID. 149437201, P-3, que causou o acidente ao colidir com o carro do réu em um canteiro, afastando qualquer responsabilidade deste. Dessa forma, inexistem provas da culpa do réu. Apenas alegações desacompanhadas de provas não demonstram dano indenizável, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Há jurisprudência nesse sentido: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005616701, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005616701 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 06/08/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) (grifei) Pelo conjunto probatório, a parte autora não sofreu abalo moral decorrente de conduta ilícita da ré. A mera frustração ou aborrecimento não configura dano moral. A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, inexiste dever de indenizar. Quanto aos prints de WhatsApp ID. 149437220, P-3, embora admitidos como meio de prova, exigem requisitos de autenticidade e integridade, nos termos da jurisprudência. Tais requisitos não foram observados. É sabido que a jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp, desde que sejam observados determinados requisitos que garantam a autenticidade e a integridade das provas. A comprovação da veracidade das mensagens exige perícia técnica (inviável nos Juizados Especiais) ou ata notarial, conforme artigo 384 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: Ementa : RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPECTIVA DATA. ÔNUS DO CREDOR DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007461820238210096, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-03-2024). No caso em análise, não há qualquer ata notarial juntada aos autos, tampouco outro meio de validação das conversas apresentadas. Considerando o princípio da autonomia da vontade, cabia à parte autora comprovar os danos alegadamente decorrentes do não uso do veículo — prejuízo esse que, inclusive, foi causado por sua própria conduta. Não houve cumprimento do ônus probatório, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A pretensão deve, portanto, ser rejeitada. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3a Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4a Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Para evitar alegações de omissão, contradição ou obscuridade, ressalta-se que eventual não análise de todos os dispositivos legais indicados pelas partes decorre da adoção de fundamento jurídico diverso, de forma implícita e fundamentada. 5. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas parte autora, ficando dispensada a intimação da parte ré por ser revel, nos termos do artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Raylane Morelli Alves Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292787164

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-13.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYLANE MORELLI ALVES SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONNY DA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807002-13.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLANE MORELLI ALVES SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAYLANE MORELLI ALVES SILVA ajuizou ação de conhecimento em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inicial de index 121353404. Narra que era titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, expedida em 25/03/2023, sob o nº de registro 08134888609, na categoria B, e que, ao requerer a conversão para CNH definitiva, foi surpreendida com a informação de que o DETRAN-RJ não havia registrado sua permissão no sistema informatizado. Alega que ao invés de receber a CNH definitiva com validade de 10 anos, foi-lhe concedida nova CNH provisória, com validade de apenas 1 ano, impondo-lhe ainda o pagamento de novo DUDA, expedido em 25/04/2024, sob o nº 08625401070, mesmo já preenchendo todos os requisitos legais para a obtenção do documento definitivo. Ressalta que buscou administrativamente a solução do impasse, sem, contudo, obter qualquer providência por parte do órgão de trânsito, que permaneceu inerte. Requer: 1) a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré troque a CNH para carteira de motorista definitiva; 2) compensação por danos morais no valor de R$20.000,00. Index 122318930, deferimento da gratuidade de justiça, não concedida a antecipação de tutela e determinada a citação. Index 132435351, contestação. Index 150471224, réplica. Index 169351798, ato ordinatório em provas. Index 170097802, a parte ré não requereu provas. Index 171264514, a parte autora não requereu provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuida-se de demanda de conhecimento na qual alega a parte Autora responsabilidade civil do DETRAN-RJ, aduzindo, em síntese, que por um erro, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, expedida em 25/03/2023, sob o nº de registro 08134888609, na categoria B, não foi convertida para CNH definitiva. Pelo que se extrai das informações apresentadas no index 132435352, realmente houve um erro no sistema do DETRAN, tendo havido conflito entre a expedição da CNH digital e a CNH física. Em sua peça de resposta, a parte ré não negou que, em virtude de tal erro, acabou não sendo possível a emissão da CNH definitiva da autora. A parte autora comprovou que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para ter o direito de receber a CNH definitiva, bem como demonstrou que pagou a taxa respectiva (DUDA), e, assim, deve a parte ré ser compelida a expedir em favor da autora o documento aqui perseguido, inclusive com o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Resta saber se houve lesão ao direito da personalidade da autora. A matéria é regida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Adotou o poder constituinte originário a chamada Teoria do Risco Administrativo, na qual se extrai a responsabilidade civil objetiva. Vale dizer que basta a vítima demonstrar em juízo o fato, o dano e o nexo causal entre ambos para caracterização da obrigação estatal em indenizar. Não há que se falar no elemento culpa na responsabilidade civil objetiva, ou seja, é totalmente despicienda a exigência da exteriorização de uma eventual imperícia, imprudência ou negligência. Nossos legisladores não adotaram a Teoria do Risco Integral, e, dessa forma, não haverá obrigação de indenizar se a pessoa jurídica de direito público comprovar que o servidor ou delegatário não estava no exercício de função pública; se ocorrer fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou ainda fato exclusivo de terceiros. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa, pois é evidente que a autora vem se sentido frustrada por ter passado por todos os procedimentos exigidos pelo DETRAN, e em razão de uma falha em seu sistema, não foi possível a emissão da CNH definitiva. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade, deve o causador da ofensa compensar o dano moral em valor razoável e proporcional. A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal. Os juros e correção monetária deverão incidir pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, cuja vigência se deu a partir de sua publicação, em 09/12/2021, ou seja, anterior ao ajuizamento da demanda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) Réu(s) a: 1) emitir em favor da parte autora a CNH definitiva no prazo de até 30 dias, a contar da intimação, com o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA neste ato, sendo que o não cumprimento da obrigação gerará a incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00; 2) compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a contar da intimação da sentença. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Custas pela parte Ré, observando-se as isenções legais. Condeno a parte vencida em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento. PI. INTIME-SE O DENTRAN A CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA AQUI DEFERIDA. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. CABO FRIO, 2 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598422

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598440

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Fabiana Dos Santos Figueiredo e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294555563

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-21.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO F. D. C. F. Z. D. C. F.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ARARUAMA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO PESSOA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONAN SENNA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO MAZZEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807002-21.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807002-21.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. D. C. F., Z. D. C. F. REPRESENTANTE: FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por ZAQUEL DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, representado por FABIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO, em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro, postulando o fornecimento do seguinte alimento de uso contínuo: NEOCATE AMINOÁCIDOS-(06 latas por mês), conforme especificado na prescrição médica – id. 81959191. Pleiteia o autor, assim, o fornecimento gratuito do insumo, em razão de não possuir condições financeiras para arcar com o custo do mesmo. Foi deferida a liminar através da r. decisão de id. 81985805. O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação no id. 83443213, aduzindo inexistência de prova da necessidade do uso da fórmula alimentar e ainda que seja comprovada a necessidade do suplemento alimentar, a parte autora somente poderia postular a fórmula por um período limitado, jamais por tempo indeterminado. Sendo necessário reavaliações periódicas. Sustenta, ainda, sobre a ilegalidade da cominação de multa, bem como sobre a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. O Município apresentou contestação no id. 84674493. Suscita, preliminarmente, a necessidade de envio ao NATJUS. No mérito, alega que o insumo requerido pela parte autora não é padronizado pelo SUS para dispensação por via administrativa e que o insumo não integra nenhuma lista oficial de medicamentos dispensados através do SUS, no âmbito do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. O município informou no id. 88785063, o cumprimento da decisão judicial. Réplica apresentada no id. 121682500. Parecer técnico do NAT-JUS apresentado no id. 170672013, concluindo que foram descritos os sintomas de colite severa, hematoquezia, associada a prematuridade extrema complicada por outras condições de saúde características do quadro, portanto, tratando-se de lactente com APLV e prematuridade extrema, ressalta-se que é viável a opção pelo uso de FAA como a opção prescrita (NeocateLCP) no caso do Autor. Salienta que a fórmula pleiteada é adequada ao tratamento do infante, possuindo registro ativo na ANVISA, e apesar de ter sido incorporada ao SUS para crianças de 0 a 24 meses, contudo ainda não é dispensada administrativamente. Parecer ministerial em Id. 198741409. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, ACOLHO o pedido do Ministério Público para determinar a exclusão da infante Fabiola do polo ativo da presente demanda, eis que o presente feito, de acordo com a documentação apresentada, trata somente do pedido de insumo para o infante ZAQUEL DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a lide instaurada. No mérito, o acesso à saúde é direito subjetivo do cidadão, a ser suprido de forma solidária pelos entes da federação (artigo 23, II da CFRFB), decorrendo tal obrigação do próprio direito à vida, prerrogativa fundamental por excelência. Assim, eventuais colisões entre a reserva do possível decorrente da escassez dos recursos públicos e o direito à vida devem ser solucionadas à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Em outras palavras, pode-se dizer que entre a salutaridade das finanças públicas e a manutenção da vida, aquela inevitavelmente deve ser preterida em benefício desta. A obrigação dos réus quanto ao fornecimento dos insumos pleiteados decorre, ainda, do art. 196 da Constituição Federal, que prevê que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se ainda que o Sistema Único de Saúde é integrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo os réus esquivarem-se ao cumprimento das diretrizes ali determinadas, no sentido de se promover o atendimento integral aos cidadãos. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência de nossas Cortes Suprema, como demonstra a seguinte ementa: "0053719-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. LUCIO DURANTE - Julgamento: 01/02/2016 - DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS E DOS MEDICAMENTOS RISPERIDONA, FLUOXETINA E MOMETAZONA À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO, PSICOSE NÃO ORGÂNICA E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE NÃO SUBSISTE. OBRIGATORIEDADE DOS RÉUS NO FORNECIMENTO DA FRALDA DESCARTÁVEL À AUTORA, EIS QUE NECESSÁRIA A SUA HIGIENE, A SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA." Igual entendimento está consolidado no verbete nº 65 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça, verbis: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidaria da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Além disso, a obrigação de fornecimento dos insumos descritos na inicial, encontra-se previsto na Lei nº 8.080/90, não havendo que se falar em violação aos princípios da separação de poderes e isonomia, diante da obrigação legal. Nesse contexto, vale colacionar o disposto nos arts. 19-M da Lei nº 8.080/90, a seguir: "Art. 19-M: A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P". Recentemente, em caso semelhante, assim decidiu nosso Eg. TJERJ: "REMESSA NECESSÁRIA. Ação movida por pessoa com deficiência portadora de distrofia muscular em face do Município de Magé e do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o fornecimento de equipamento de ventilação não invasiva (BIPAP). Sentença que confirma tutela antecipada anteriormente concedida, que condenava os réus a prestarem o equipamento. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária de prestação do serviço público de saúde que é atribuída pela Constituição a todas as esferas administrativas. Impossibilidade de entes públicos limitarem medicamentos, procedimentos, insumos e demais serviços de saúde a protocolos clínicos e às listagens de medicamentos do SUS, que devem servir, apenas, como parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. Alegação de restrições orçamentárias que não logram exonerar o Estado de tal dever. Princípio da legalidade administrativa não violado, diante da inequívoca obrigação imposta por lei aos entes públicos de proporcionarem à população um serviço de saúde pública de qualidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados contra o Município em favor da Defensoria Pública (que patrocinava a autora), respeitado o limite de meio salário mínimo estabelecido pelo enunciado sumular n. 182 do E. TJRJ. Município que ainda deve ser condenado ao pagamento de taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA ("0012068-02.2014.8.19.0029 - REMESSA NECESSÁRIA - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 30/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)". A análise dos documentos que instruem os autos revela que a parte autora necessita do uso contínuo do insumo pleiteado, para manutenção de sua saúde e sua própria vida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência e determinar aos réus o fornecimento gratuito dos insumos descritos na prefacial, sob pena de sequestro de verba pública necessário para tanto. Sem condenação em custas processuais. Condeno o Município de Araruama ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa judiciária. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fulcro no disposto no artigo 85, §8º, do CPC, em favor do causídico da parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 9 de junho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Alfredo Fernandes Dos Santos x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 281784364

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0817478-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA SANTOS DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0817478-98.2024.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALFREDO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de Ação de obrigação de fazer ajuizada por ALFREDO FERNANDES DOS SANTOSA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde das rés e que em 30/04/2024 recebeu comunicação de que estariam cancelando o contrato de assistência médica e hospitalar coletivo em virtude de ajuste firmado entre as operadoras a partir de 31/05/2024; aduz que em razão de sua idade e de se encontrar em tratamento médico experimentou aborrecimento. Postula, em razão da abusividade da conduta das rés a concessão de tutela de urgência para manter o contrato firmado entre as partes ou sua substituição para um plano na modalidade individual ou familiar livre de carências, para sua confirmação, ao final juntamente com a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Com a inicial vieram os documentos de id. 119583698/119587013. Tutela de urgência deferida no id. 120243656, para que as rés mantenham, o plano de saúde do autor, com a cobertura contratada, sem qualquer alteração ou impedimento, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 limitada ao valor de R$20.000,00. Contestação da 2ª ré no id. 123920750 na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que a notificação recebida pelo autor se refere a comunicação da decisão tomada pela operadora Amil. No mérito, afirma que o cancelamento do contrato foi feito pela operadora Amil e que a ré diante do exercício do direito potestativo de resilição da operadora, tendo sido respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias, nada podendo fazer contra a extinção contratual, não tendo assim qualquer responsabilidade pelo cancelamento. Juntou documentos no id. 123920750/123922853. Contestação da 1ª ré no id. 126363745, na qual argui preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade é da empresa contratante Qualicorp uma vez que a administradora de benefícios cabe a responsabilidade pela emissão e envio de boletos, recebimento de mensalidades juntamente com as alterações contratuais atinentes à inclusão e exclusão dos beneficiários do contrato firmado, sendo a operadora ré mera prestadora de serviços do seguro saúde contratado. No mérito afirma que a parte autora não se encontra em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, apenas realiza acompanhamento médico padrão que pode ser oferecido por qualquer operadora, não se enquadrando no Recurso Repetitivo tema 1.082 que garante a manutenção do plano até a sua alta. Afirma ser legítima a rescisão unilateral do contrato sendo obrigação da 2ª ré ofertar um novo plano aos seus beneficiários, garantindo a portabilidade de operadoras. Sustenta ausência de defeito na prestação de serviços, exigência de boa-fé entre as partes, pacta sunt servanda e inexistência de danos morais. Juntou documentos no id. 126363746/126367652. Réplica no id. 128503789. Alegações finais da 2ª ré no id. 147672315 e da 1ª ré no id. 153504807. Saneador no id. 181435835, afastando a preliminar de ilegitimidade da 2ª ré. É o relatório. Decido. Aduz o autor que as rés resolveram rescindir os contratos coletivos por adesão, com cancelamento da cobertura a partir de 1º de junho de 1924, sem qualquer motivo, encontrando-se em tratamento de saúde, postulando sua manutenção ou substituição por outro individual ou familiar com a mesma cobertura para continuidade de seu tratamento. A tutela foi deferida. As rés sustentam ilegitimidade e no mérito argumentam a regularidade da rescisão unilateral do plano coletivo. Com relação à ilegitimidade, sendo a 1ª ré operadora do plano de saúde e a 2ª ré administradora de benefícios, ambas respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários dos planos de saúde por danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. A rescisão unilateral de contrato (e sem fundamento) mantido há anos, com a adimplência do autor e com o qual contam os funcionários para a mantença de sua saúde traduz-se em claro rompimento da boa-fé contratual objetiva e induz um completo desequilíbrio contratual, legando a uma parte, em completo prejuízo a outra, a rescisão em tempo mínimo, impossibilitando a prestação de serviços àqueles que já se encontram em tratamento. Embora haja disposição expressa no contrato acerca de tal possibilidade, com a devida antecedência, fato é que há notória indicação de abusividade. A liberdade de contratar se submete aos limites que lhe são impostos pela função social do contrato, pela probidade e boa-fé, sendo a intervenção estatal gradual e proporcional ao relevo das necessidades humanas postas em jogo, podendo o Estado coibir eventuais abusos que configurem vantagem para uma das partes em detrimento da outra. Além disso, o artigo 31, II, b, da lei 9.656/98 proíbe a rescisão unilateral, salvo por falta de cumprimento das obrigações contratuais ou fraude, o que não é o caso. Nula, portanto, a cláusula que a prevê. Por conta disso, resta muito mais plausível a versão pela qual a ré rescindiu imotivadamente o pacto. Neste sentido, assim se manifestou o nosso TJRJ: 103569-05.2006.8.19.0001 (2008.001.50317)- APELACAO 1ª Ementa | DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 24/09/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Ação cautelar em que objetiva a autora a sustação de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, bem como seja a empresa-ré compelida a manter os serviços de assistência médica pactuados no contrato celebrado entre as partes. Configura-se abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde que autoriza a rescisão unilateral, imotivada, por significar desvantagem exagerada ao consumidor, que após ininterruptas renovações, dificilmente obterá benefício correspondente, no mercado, no prazo de 30 dias, vulnerado, portanto, o art. 51, IV e § 1º, I e III do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos da tutela cautelar presentes. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. | 2009.001.42251- APELACAO - 1ª Ementa | DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Planode Saúde.Renovação Automática. Rescisãounilateral.Manutenção do contrato firmado em 1983.1. No caso concreto é abusiva a cláusula que autoriza a rescisãounilateralde contrato de saúdecoletivo, pois as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente. Na hipótese, dado o aspecto público e social do vínculo, deve-se observar a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, bem como a preservação de direitos fundamentais da pessoa humana. 2. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor reduziu o espaço reservado à autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas por meio de normas imperativas que visam proteger o consumidor, garantindo-lhe as legítimas expectativas depositadas no vínculo contratual. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Negado seguimento ao recurso. | 2009.001.28751- APELACAO - 1ª Ementa | DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 14/07/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, FUNDAMENTADA NA CLÁUSULA 14.0 DA AVENÇA, QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS QUE A AUTORA DEVERIA MANTER INCLUSOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MESMO QUE COM UM NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS TITULARES INFERIOR AO PREVISTO NA CLÁUSULA 14.0, DESDE QUE O CONTRATANTE EFETUASSE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS TITULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, VALENDO-SE DO QUE DISPÕE A CLÁUSULA 62.0 DO REFERIDO CONTRATO, QUE POSSIBILITA ÀS PARTES A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, DESDE QUE HAVENDO AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, MERECENDO SER ANALISADA EM PARCIMÔNIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UM DOS SEGURADOS TEM MAIS DE 85 (OITENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SENDO AINDA PESSOA ENFERMA QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS CONSTANTES E, NESTAS CONDIÇÕES, DIFICILMENTE CONSEGUIRÁ CONTRATAR OUTRO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | 0046590-86.2007.8.19.0001- APELACAO - 1ª Ementa | DES. CLAUDIA PIRES - Julgamento: 17/08/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL PLANODE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO. RESCISÃOUNILATERALE IMOTIVADA, POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO PLANO,COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. A liberdade de contratar não é absoluta e se submete ao poder regulador do Estado, especialmente quando se trata de relação de consumo. Planode saúdecoletivo, destinado aos empregados de pessoa jurídica, ao qual se aplicam as medidas protetivas da Lei 9.656/98, que disciplina os planosde saúde,e do Código do Consumidor, ante a vulnerabilidade dos verdadeiros destinatários do plano,ou seja, as pessoas naturais, associadas, que necessitam dos serviços médicos e hospitalares, e já conquistaram a carência no planocoletivo. Cláusula de rescisãounilateralque estabelece obrigações iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé. Nulidade, nos moldes do art. 51, IV, do CDC. Procedência do pedido. Manutenção do sentença. Desprovimento do recurso. | Não há dano moral, eis que não houve comprovação de que a notícia de cancelamento do plano gerasse um sofrimento acima da normalidade , configurando mero aborrecimento. PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, e confirmando a antecipação deferida, condeno a ré a manter em vigor o plano contratado ou, em caso de comprovada impossibilidade, promover sua substituição para um plano na modalidade individual, ou familiar, livre das carências e com a cobertura do plano originário, vedando a rescisão imotivada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgo improcedente o pleito de indenização moral. Custas pro rata, sem honorários, ante a sucumbência recíproca. No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0807002-36.2025.8.20.5124

ID: 275922660

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-36.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807002-36.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: Banco BMG S/A SENTENÇA MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL” em desfavor de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, nos termos da inicial, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS e, em maio de 2018, buscou o banco demandado com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, “mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com Contrato n° 13916638, porém, sem nunca receber e ter a ciência da existência do cartão de crédito” – sic; b) o empréstimo oferecido pela parte ré é sem prazo determinado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não são amortizados do montante principal da dívida, tratando-se apenas de juros mensais sobre a dívida principal; c) não foi informada de que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que o crédito é disponibilizado na forma de cartão; e, d) a parte ré falhou no seu dever de informação, uma vez que lhe induziu a erro, contratando um cartão de crédito consignado, quando a sua vontade era a de firmar ajuste na modalidade de empréstimo consignado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora solicitou a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em vergasta; b) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores referentes ao desconto “empréstimo sobre a RMC”; e, c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos novos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites da pretensão autoral, em conformidade com o Princípio da Correlação. Além disso, para se evitar incidentes desnecessários, friso que não está o julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada (art. 489, IV, do CPC). I -DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (DECADÊNCIA) Registra o art. 332, § 1º do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. [...] Ainda, dispõe o art. 487, parágrafo único do CPC, que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. É dizer: é lícita a mitigação do contraditório e do dever de consulta em caso de reconhecimento de prejudicial de mérito em sede de improcedência liminar do pedido, de sorte que a adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Na espécie, ao examinar o teor da exordial e o conjunto da postulação, na forma do que estabelece o art. 322, § 2º do CPC, verifiquei que a parte autora pretende, em verdade, a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob o fundamento de que houve vício de consentimento decorrente de dolo, diante da ausência de informações claras e precisas por parte daquela acerca da operação de crédito contratada, o que teria induzido a autora em erro para aderir à modalidade diversa da pretendida. Para espancar qualquer dúvida, confira-se trecho da exordial: [...] a parte Autora buscou o Banco Requerido em Maio de 2018, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) [...] Com efeito, o cerne da pretensão autoral está amparado na alegação de vício de vontade na contratação, o que ensejaria a anulação do pacto firmado. Sobre o tema, preceitua o art. 178, II, do Código Civil, que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Em assim sendo, alegada a ocorrência de vício de consentimento, a parte tem o prazo máximo de quatro anos após a realização do negócio para pleitear a respectiva anulação, sob pena de ser reconhecida a decadência do direito. Nesse sentido é o posicionamento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da temática em tela, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO. DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. O diploma cível permite a anulação do negócio jurídico fundado em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, desde que requerida em 04 (quatro) anos a contar da data da sua realização. De se reconhecer a ocorrência da decadência diante da inércia da parte em pleitear seu direito no prazo determinado em lei. (TJMG - AC: 10514180034282002 Pitangui, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) (grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifos acrescidos). Ainda sobre a temática em voga, importa registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a decadência quadrienal do direito de anulação de contrato fundado em vício de consentimento, consoante se depreende da ementa do julgado abaixo transcrita: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DE CONTRATO PORQUE TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRANSCORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de prescrição, mas acolher a prefacial de decadência suscitada pelo Recorrido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, consoante voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0832736-43.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2022) (grifos acrescidos). No caso sob debruce, o extrato do INSS da parte autora (ID 149603652 – página 7) evidencia que os descontos iniciaram-se em maio de 2018, o que conduz à ilação de que o negócio jurídico questionado foi entabulado, na pior das hipóteses, na referido ano. De todo modo, independentemente do mês específico da formalização da contratação, tem-se que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, decorrido mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, que se deu em 2018, extrapolando, por conseguinte, o prazo máximo legal para se pleitear a anulação do negócio, nos termos do art. 178, II, do CC. Nessa ordem de ideias, é inarredável a conclusão de que a parte autora decaiu do direito de anular e, por decorrência, de alterar o contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré, de modo que o reconhecimento da caducidade é medida que se impõe, prejudicando a análise dos demais pedidos, pois decorrem da confirmação e validade do negócio jurídico. Por logicidade, não há amparo para a tutela de urgência vindicada, eis que ausente probabilidade de direito para tanto. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da referida verba, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que a relação processual sequer foi angularizada. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para Decisão, para eventual juízo de retratação, como rege o art. 332, § 3º do CPC. Caso não seja interposta apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC (art. 332, § 2º da legislação de regência). Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, 5 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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