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Fabio De Melo Pereira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 312749965

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828548-31.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0828548-31.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE MELO PEREIRA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO DE MELO PEREIRA, ajuizou ação indenizatóriaem face do APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos qualificados no indexador 63501403. Alega a parte autora que um aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 14, 128gb, no valor de R$5.711,48 (cinco mil, setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos); que foi obrigada a adquirir separadamente o carregador para o aparelho; que a fabricante do aparelho celular passou a comercializar o produto sem o carregar; que a prática configura venda casada; que o carregador celular é imprescindível para o funcionamento do produto; que no manual que acompanha o aparelho consta expressa menção a obrigatoriedade de se utilizar o carregador cabo de carga lightning para USB-C (incluído) e um adaptador de alimentação original da apple; que a ausência de utilização do produto indicado e posteriores danos decorrentes não serão cobertos pela garantia; quea retirada do carregador fere a legislação consumerista pois constititui venda casada. Requeracondenação da ré na obrigação de fazer (entrega do carregador), alternativamente, a indenização a título de danos materiais no valor de R$249,00, referente ao valor do carregador e a compensação do dano moral no importe de R$ 15.000,00. A Petição Inicial foi instruída com os documentos contidos nos index.63502303 e outros. Decisão de index. 73155075 que concedeu a gratuidade de justiça. Contestação em index. 80150171, acompanhada dos documentos de index. 80150173, onde a parte ré alega preliminarmente a impugnação a gratuidade de justiça e no mérito quea venda do produto sem o adaptador de tomada não onera o consumidor; que o adaptador de tomada não é item específico da apple; que os adaptadores podem ser substituídos por carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores; que a utilização destas alternativas não excluem a garantia do produto, caso sejam homologados pela ANATEL; que consta informação na embalagem que o produto não acompanha o adaptador de tomada; que não há abusividade, violação ao direito de informação ou venda casada; que inexiste dano moral a ser compensado.Requera improcedência do pleito autoral. Réplica no indexador 143418029. Decisão saneadora em index. 167223385, momento em que fora afastada a impugnação a gratuidade de justiça, fixação de pontos controvertidos e inversão do ônus da prova. Intimadas as partes, restaram inertes, conforme certidão de index. 196536712. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação na quala parte autora pretendea condenação dasparteréem danos materiais e morais, em razão da compra de aparelho celular que não acompanhacarregador. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Alega a parte autoraque adquiriu um aparelho celular ada marca Apple, modelo Iphone 14,128gb, pelo valor de R$5.711,48, que o aparelho celular não acompanha carregador, sendo este um item imprescindível para o funcionamento do produto. Em sede de contestação, a ré alega que o produto é vendido apenas sem o adaptador de tomada, inclusive, menciona que o consumidor podeutilizaradaptadores de outras marcas ou mesmo outros itens diversos como tomadas com saída tipo USB-C, computadores, entre outros. Destaca que a utilização de produtos diversos não afasta a garantia desde que o produto utilizado seja homologado péla ANATEL. A parte ré sustenta a legalidade da venda, posto que o produto acompanha o o cabo de energia "Lightning com saída USB-C", sendo necessário, apenas, a compra do adaptador de tomada. Dessarte, não há que se falar em venda casada, uma vez que a utilização doacessório não necessita ser da própria marca do aparelho, como salientado pela parte ré.Não há limitação da liberdade do consumidor em escolher a marca do carregadorque irá utilizar, como ainda o preço que irá pagar por tal acessório. Da mesma sorte, não se vislumbraonerosidade excessiva ao consumidor. O aparelho tem valor expressivoe, mesmo sabedor da inexistência de carregador, havendo outros produtos no mercado que fornecem o celular com o item em questão, optou a parte autora por adquirir o modelo da primeira ré. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR. PRÁTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteou o fornecimento de carregador de celular não incluído na embalagem do produto iPhone 14 adquirido, ou o reembolso do valor correspondente, além de indenização por danos morais, sob alegação de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao fornecimento do acessório, mas rejeitou a pretensão indenizatória. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A venda em separado do carregador, adotada pela ré desde 2020, é prática amplamente divulgada, com informações claras ao consumidor, inclusive na embalagem do produto, afastando-se a violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4.O autor adquiriu o aparelho em loja física, tendo acesso à embalagem e optou pela compra mesmo assim, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou induzimento em erro. 5.Não se configura venda casada, pois não há exigência de aquisição do carregador da própria marca; o consumidor pode utilizar acessórios de outros fabricantes, homologados pela ANATEL, conforme o art. 39, I, do CDC. 6.A conduta da ré insere-se no exercício da livre iniciativa, sendo lícita a sua política comercial de não inclusão do carregador, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. 7.Inexistente a prática de ato ilícito ou lesão a direito de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, cuja configuração não pode ser presumida em hipóteses de mera insatisfação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1.A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais. 3.A opção do consumidor pela aquisição consciente do produto sem o acessório exclui a caracterização de conduta ilícita por parte do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 12, § 3º; 39, I; 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024.(0817450-36.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE CELULAR SEM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um iPhone 12 sem o carregador, acessório essencial para o funcionamento do aparelho. O autor requereu a restituição do valor pago pelo carregador e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor do carregador e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na venda do aparelho, que vem sem o carregador, com necessidade de compra do adaptador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha no serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A venda de aparelhos celulares sem carregador não caracteriza prática abusiva, desde que o consumidor seja devidamente informado dessa condição no momento da compra, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência do carregador não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC. A ampla divulgação da política de venda do iPhone sem carregador pela ré, incluindo a informação expressa na embalagem, afasta a alegação de desconhecimento por parte do consumidor. Não há comprovação de dano moral, uma vez que o simples fato de o aparelho ser vendido sem carregador, com a devida informação, não viola os direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:A venda de celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I.(0800276-60.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/01/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CONSUMIDOR. CÍVEL. DIREITO AÇÃO DO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO NÃO VEIO ACOMPANHADO DO CARREDOR. SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANTES DA ADOÇÃO DA PRÁTICA DA VENDA DO APARELHO CELULAR DA REQUERIDA SEM CARREGADOR, ESSA MODALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADA, CAUSANDO, INCLUSIVE MUITOS PROTESTOS DE CONSUMIDORES, JUNTO AS EMPRESAS E AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL, SITES LIGADOS A PRODUTOS ELETRÔNICOS E DIVERSOS CANAIS DE VÁRIAS MÍDIAS SOCIAIS. ACRESÇA-SE QUE EM SUA INICIAL A APELANTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A APPLE FORNECESSE A ELA UM ADAPTADOR DE TOMADA DA APPLE, FUNDAMENTANDO A SUA PRETENSÃO NA POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EXIGIR SEJA SANADO O VÍCIO DO PRODUTO, SENDO EVIDENTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.” (0804865-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 20/08/2024 DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)).” Portanto, lícita a condutarealizada pela parteré, decorrente de exercício regular do direito. Dessa forma, não há como reconhecer qualquer falha no serviço prestado, muito menos ato ilícito. Não há, assim, qualquer nexo de causalidade entre a conduta dasparterée os danos alegados pela parte autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; cobrança que ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida no indexador73155075, na forma do art. 98, §3º, do CPC. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Ana Carla De Oliveira Sudre x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 299478081

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836484-90.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDRE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ALANA DA SILVA DA ROCHA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836484-90.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDRE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDR em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Narra a exordial que a parte autora, no dia 28/04/2022 efetuou a compra de um aparelho celular, Iphone 13 128gb, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), conforme nota fiscal em anexa. Ocorre quea autora notouque o carregador (caixinha)não estava presente na caixa, apenas havia na embalagem o aparelho celular e o cabo USB-C. A autora perguntou ao vendedor, o porquê não foi disponibilizado o carregador, pois era um aparelho celular com um valor considerável, o vendedor informou que a fabricante, ora a ré, não vendia seus aparelhos com o carregador. Sendo assim, a autora se viu obrigada a adquirir um carregador, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), tendo em vista, que o carregador disponibilizado pela ré é único, não havendo outras fabricantes, utilizando o mesmo tipo de entrada USB-C no carregador. Requer que: a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a ré a indenização a título de dano moral na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Seja a ação julgada procedente, condenando-se as rés a indenização a título de dano material de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); Deferida a gratuidade de justiça em id. 52858744.; Na contestação (id. 193398956), alegou como prejudicial do mérito a decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a Apple alega que a retirada do adaptador de tomada do iPhone 12 foi amplamente divulgada desde seu lançamento mundial em 13/10/2020, por meios diversos, como sites, embalagens, mídias e redes sociais. A empresa afirma que fornece o cabo com saída Lightninge USB-C, compatível com diversos dispositivos e fontes de energia já amplamente utilizados no mercado. Destaca que o conector USB-C é o padrão atual da indústria e que fabricantes como Dell, Lenovo, LG, Motorola e Samsung também adotam esse padrão, permitindo o carregamento do iPhone por diversas alternativas acessíveis ao consumidor. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Decido. Quanto à prejudicial de mérito relativa à decadência suscitada pelo réu, verifico que esta deve ser rejeitada, porquanto se trata, na verdade, de hipótese de prescrição. Isso porque a controvérsia não diz respeito a vício do produto, mas sim à alegação de prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema em análise, destaca-se abaixo o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiçasobre a temática: “(...) 4. Preliminar de decadência rejeitada. A matéria não se refere a vício do produto, mas a eventual prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC(...)”. (0801172-66.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Passa-se ao mérito. A questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação proposta pela parte autora que pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão da comercialização de aparelho celular sem o respectivo carregador de tomada. Alega que a conduta da ré configuraria prática abusiva e venda casada, em afronta aos direitos do consumidor. O vertentefeito está sujeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica à hipótese o disposto na Lei n. 8.078/1990. Por conseguinte, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, sendo possível a inversão do ônus da prova a ser determinada pelo juiz. Como corolário da incidência do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se o direito à informação, fundamentado no princípio da confiança e na boa-fé objetiva. Na fase pré-contratual, torna-se imprescindível que o fornecedor de produtos e serviços apresente, de forma clara e precisa, todos os dados relacionados ao contrato a ser celebrado, permitindo ao consumidor conhecer plenamente as cláusulas e avaliar se o acordo atende às suas legítimas expectativas. A controvérsia principal consiste em definir se a conduta da ré, consistente na venda de smartphone desacompanhado do carregador de tomada, configura prática abusiva e venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e se tal prática enseja o dever de indenizar. Inicialmente, é importante destacar que não há qualquer ilegalidade na política comercial adotada pela ré, uma vez que a venda do aparelho sem o carregador foi devidamente informada ao consumidor, de forma clara e ostensiva, conforme impõe o art. 6º, III, do CDC. A informação sobre a ausência do acessório constava no site oficial, nas embalagens e foi amplamente divulgada, inclusive em canais de mídia nacional e internacional desde o lançamento do modelo em 2020. Ademais, não se verifica a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, uma vez que não há imposição de aquisição conjunta do carregador com o aparelho, tampouco obrigatoriedade de compra do acessório da própria marca. O consumidor tem liberdade de escolha para utilizar carregadores compatíveis de outros fabricantes, inclusive de marcas concorrentes homologadas pela ANATEL, não havendo restrição de uso nem limitação indevida. Nesse contexto, a conduta da ré não configura prática abusiva ou falha na prestação do serviço. Trata-se de política comercial legítima, amplamente adotada por outras empresas do setor e voltada à sustentabilidade ambiental, com o objetivo de reduzir o descarte de equipamentos eletrônicos desnecessários. Sobre o tema em análise, impende transcrever os seguintes Arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE SMARTPHONE SEM CARREGADOR. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pela ré visando à reforma da sentença que a condenou ao reembolso do valor pago de carregador de tomada adquirido separadamente do celular e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alega que a comercialização do smartphone sem o carregador não configura prática abusiva, tampouco venda casada, e que a ausência do acessório foi devidamente informada ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora possui legitimidade ativa para a demanda, embora a nota fiscal esteja em nome de terceiro; (iii) se a pretensão se encontra fulminada pela decadência; e (iv) se a venda do smartphone sem carregador caracteriza prática abusiva e venda casada, ensejando direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, conforme exigido pelo artigo 489, §1º, do CPC, não havendo nulidade pelo mero desacolhimento das teses da parte ré. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como usuária final do produto, está legitimada para postular seus direitos, independentemente de a nota fiscal estar em nome de terceiro, nos termos dos artigos 2º e 17 do CDC. 4. Preliminar de decadência rejeitada. A matéria não se refere a vício do produto, mas a eventual prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC. 5. No mérito, restou demonstrado que a venda do smartphone sem carregador não configura prática abusiva ou venda casada, pois o consumidor possui liberdade para utilizar carregadores de outras marcas ou reaproveitar acessórios já adquiridos. Artigo 39, I, do CDC. 6. O dever de informação foi devidamente cumprido pela ré, que comunicou de forma clara e ostensiva a ausência do carregador, permitindo ao consumidor a escolha consciente. 7. A prática segue tendência global voltada à sustentabilidade, incentivando a redução de resíduos eletrônicos, sem prejuízo ao consumidor. 8. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem que a venda de smartphones sem carregador, desde que informada adequadamente, não caracteriza prática abusiva nem enseja dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 17, 27 e 39, I; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. (0801172-66.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR. PRÁTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteou o fornecimento de carregador de celular não incluído na embalagem do produto iPhone 14 adquirido, ou o reembolso do valor correspondente, além de indenização por danos morais, sob alegação de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao fornecimento do acessório, mas rejeitou a pretensão indenizatória. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A venda em separado do carregador, adotada pela ré desde 2020, é prática amplamente divulgada, com informações claras ao consumidor, inclusive na embalagem do produto, afastando-se a violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4.O autor adquiriu o aparelho em loja física, tendo acesso à embalagem e optou pela compra mesmo assim, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou induzimento em erro. 5.Não se configura venda casada, pois não há exigência de aquisição do carregador da própria marca; o consumidor pode utilizar acessórios de outros fabricantes, homologados pela ANATEL, conforme o art. 39, I, do CDC. 6.A conduta da ré insere-se no exercício da livre iniciativa, sendo lícita a sua política comercial de não inclusão do carregador, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. 7.Inexistente a prática de ato ilícito ou lesão a direito de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, cuja configuração não pode ser presumida em hipóteses de mera insatisfação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1.A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais. 3.A opção do consumidor pela aquisição consciente do produto sem o acessório exclui a caracterização de conduta ilícita por parte do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 12, § 3º; 39, I; 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho ArrabidaPaes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. (0817450-36.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra qualquer ofensa a direito da personalidade da parte autora, tampouco ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré. A mera insatisfação com a política comercial do fornecedor, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Por fim, inexistente prova de prejuízo concreto e caracterizado o fornecimento de informações claras, não há fundamento legal para condenação da ré ao reembolso do valor pago pelo carregador adquirido separadamente, tampouco para o reconhecimento de qualquer conduta ilícita. Dessa forma, considerando a regularidade da conduta da ré, a ausência de violação ao dever de informação, a inexistência de prática abusiva ou venda casada, e a ausência de dano moral, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto nos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Pan S.A

ID: 300486851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829442-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE VANIA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829442-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação ordinária ajuizada por VÂNIA MARIA GUIMARÃES em face do BANCO PAN S/A. Alega a parte autora que possuía um cartão de crédito da parte ré de final 1020 e que ao tentar realizar um compra, recebeu a informação de bloqueio do cartão. Salienta que ao entrar em contato com a parte ré, recebeu a informação de que seu limite havia sido utilizado em duas compras realizada no cartão de crédito em seu nome de final 1038. Aduz, ainda, que não reconhece o cartão e as compras, bem como que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não logrou êxito. Com isso, requer a declaração de inexistência das dívidas, bem como a condenação do réu a suspender as cobranças, a restituir em dobro os valores pagos de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 74517408 / id. 74517412. Pela decisão de id. 76605911, foi indeferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 82263790, com documentos constantes no id. 82263791 / id. 82263792, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que os contratos e as cobranças são regulares. Manifestação da parte autora em provas constante no id. 114015641. Manifestação da parte ré pela ausência de interesse na produção de outras provas constante no id. 138512979. Pela decisão saneadora constante no id. 157711509, foram deferidas a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental suplementar. Manifestação da parte autora constante no id. 161180208. O réu deixou de se manifestar, conforme certidão de id. 177061887. Pela decisão constante no id. 178395929, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República de 1988. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabe ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora negou ter celebrado contrato de cartão de crédito com nº 1038. Vale ressaltar que apesar de ter sido questionada a contratação, a parte ré não acostou aos autos o contrato, tampouco as faturas do cartão de crédito com nº 1038. Note-se que a parte ré apesar de ter informado que as compras não reconhecidas foram realizadas de forma presencial com utilização de chip e senha, não acosta qualquer documento comprobatório de sua alegação. Ademais, o contrato de cartão de crédito acostado pelo réu em id. 82263792 indica numeração divergente daquela informada na inicial, sendo que consta na solicitação de saque o número do plástico como sendo de final “1012” (fls. 3). Cumpre esclarecer, que muito embora a parte ré tenha alegado que as compras foram realizadas no cartão 1020 e não no cartão 1038, não acostou aos autos as faturas, mas apenas prints extraídos de seu software interno de controle. Insta notar que cabe a instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, quando ela é questionada. Neste sentido é o Tema Repetitivo nº 1061 fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.1. Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 2. Não reconhecimento do contrato realizado por meio eletrônico, TEMA Nº 1.061, que fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". 3. Ainda que terceira pessoa tenha se passado pelo autor, com apresentação de documentos de identificação falsos, cabe ao fornecedor, diante da teoria do risco do empreendimento, assumir as consequências desse fato, conforme sedimentado pela jurisprudência, ao teor das Súmulas nºs 94 deste Tribunal e 479 do STJ. 4. O dano moral é inequívoco e decorre da postura abusiva e desrespeitosa do Banco em imputar indevidamente ao autor a contratação de empréstimo não reconhecido, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 5. Inexistência de parâmetro legal ou constitucional para arbitramento do quantum indenizatório que deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que se harmonize com a jurisprudência desta Corte. 6. Repetição em dobro do indébito. Ausência de erro justificável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0817327-24.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARATÓRIA DE INDEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DA FORMA SIMPLES. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS (EREsp 1413542/RS). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 397 E 479 DO STJ, NºS 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Insurgência do réu, inicialmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor. Pretende a reforma integral da sentença, com a improcedência integral do pedido e, subsidiariamente, pela exclusão do quantum reparatório. - Afastada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelado haja vista a ausência de lastro probatório acerca da alteração da capacidade econômica do autor. - Aplicação do disposto no enunciado nº 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - hipótese de fortuito interno. Falha na prestação do serviço prestado pelo réu, inexistindo quaisquer excludentes de sua responsabilidade objetiva (art.14, § 3º, do CDC). - Não é possível considerar autêntico o contrato em questão, por força do que estabelecem os artigos 411, III, 428, I, 429, II, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 do STJ, cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC), já que o autor refutou a contratação e a parte apelante deixou de requerer a produção de perícia, para comprovar a autoria e a autenticidade do documento ainda que realizado por meio eletrônico, tendo como assinatura a biometria facial. – Eventual fraude na celebração do contrato objeto dos autos que configura hipótese de fortuito interno e falha na prestação do serviço. Verbetes sumulares nºs 94 do TJRJ e 479 do STJ.- Violação aos princípios da boa-fé e da confiança, que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4°, I, III, IV do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil. - Restituição que deve ser dar na forma simples, como fixado na sentença, em virtude da modulação de efeitos no julgamento de dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ, acerca da exegese da referida norma legal, de modo que o entendimento fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).- Dano moral in re ipsa. O verbete nº 479 da Súmula do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias), assim como o enunciado nº 94, da Súmula de jurisprudência do TJRJ. – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o autor devolveu a quantia disponibilizada em sua conta corrente. Verbete sumular nº 343 e precedentes do TJRJ.- Relação extracontratual decorrente de ato ilícito, razão pela qual os juros moratórios devem fluir da data do primeiro desconto efetuado no contracheque do autor, à luz do art. 398 do CC e dos verbetes sumulares nº 54 do STJ e nº 161 da do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (0816178-75.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Como não foi devidamente comprovada a regularidade das contratações do seguro e do título de capitalização, constata-se que a parte autora, provavelmente, foi vítima de fraude e que os descontos foram indevidos. Ressalte-se, que a fraude arquitetada por estelionatários nas operações bancárias não configura fato de terceiro, mas sim caso fortuito interno, uma vez que a referida prática criminosa está ligada ao próprio negócio exercido pelos réus. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete nº 479 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no enunciado nº 94 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Além disso, constitui dever de qualquer sociedade empresária a prestação de um serviço eficiente e adequado, em razão do dever de vigilância e cautela na averiguação da autenticidade da documentação apresentada por qualquer interessado em seus serviços. Diante de tais fatos, constata-se que dano moral exsurge in re ipsa. Desta forma, a fixação da verba indenizatória deve levar em conta o caráter pedagógico punitivo, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pela parte, mostrando-se razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalto que a parte autora não comprovou ter realizado qualquer pagamento relativo ao cartão de crédito contestado, razão pela qual deve ser indeferido seu pedido de repetição do indébito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) declarar a inexistência das dívidas decorrentes do contrato de cartão de crédito de final nº 1038. 2) condenar a parte ré a suspender as cobranças relativas ao mencionado contrato, sob pena de multa no valor do dobro do descontado. 3) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 97 deste Tribunal de Justiça) e juros de mora, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao CEJUR/DPRJ, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0808005-18.2025.8.22.0000

ID: 326753013

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808005-18.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MACHADO CUNHA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808005-18.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ANTONIO FERNANDO MACHADO CUNHA NETO ADVOGADO DO AGRAVANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA, OAB nº DF48241 Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO AGRAVADO: BRADESCO Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (id. 122208841 da origem): Trata-se de ação mandamental, inclusive com tutela provisória antecipada de urgência, proposta por AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDO MACHADO CUNHA NETO contra AGRAVADO: BANCO BRADESCO, que visa a prorrogação compulsória de financiamentos contraídos com crédito rural, em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agropecuária e adimplência das dívidas. Vieram os autos conclusos. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços e produtos como destinatária final, ao passo que a parte demandada se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), que desempenha no mercado de consumo atividades lucrativas mediante contraprestação. Aliás, "é torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural" (STJ, REsp: 1166054 RN 2009/0222532-0, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, J.: 28/04/2015, 4ª TURMA, DJe 18/06/2015). Alguma confusão jurisprudencial, principalmente a respeito da eficácia e da aplicabilidade da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça -- cujos termos são, reconhecidamente, equívocos e claudicantes --, vem oportunizando a indevida aplicação do alongamento das dívidas rurais. Visando suplantar qualquer ambiguidade, passo a esmiuçar a evolução histórica, sociológica, legal e jurisprudencial do instituto para, dessa forma, encerrar a má-utilização do instituto. 1.1. A Legislação sobre o Alongamento de Crédito Sobre a prorrogação, ou alongamento, do crédito rural, é instituto tradicional do sistema jurídico brasileiro, concebido para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do produtor rural diante de eventos adversos. Contudo, ao longo do tempo, esse instituto passou por mudanças estruturais importantes, especialmente no que diz respeito ao seu grau de obrigatoriedade para as instituições financeiras. Originalmente, a Lei nº 4.829, de 1965 (que “institucionalizou” o crédito rural), imbuiu essa espécie creditícia benefícios extraídos de sua presumível relevância social, incumbindo o Conselho Monetário Nacional de propagar o alcance dos programas de crédito rural, “abrangendo tôdas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento” (art. 4º, IV). Para tanto, o art. 14 dessa lei conferiu ao CMN total controle sobre os “termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades”, inclusive através da limitação, “sempre que necessário, [das] taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”. Como se vê, a disciplina legal do crédito rural beirava uma “desapropriação financeira”, quase uma hipótese de “reforma agrária do capital”. E ela nunca foi inteiramente revogada. Ao contrário: foi constitucionalizada: [...] Assim é que na década de 1990 o crédito rural recebeu uma reforma potencializadora. A Lei nº 8.171, de 17/01/1991, relembrou, oficialmente, que o crédito rural representa “instrumento de política agrária” (art. 4º, XI), posicionando-o estrategicamente para justificar seu tratamento radical no mercado nacional (art. 3º e art. 48, caput e incisos I, II e III). Erigida essa fortaleza normativa, o artigo 50, inc. V da Lei nº 8.171/91 deu a primeira feição do instituto hoje conhecido como prorrogação do crédito rural / alongamento da dívida rural: [...] Até aí, a disciplina legal incidente sobre o crédito rural ainda era relativamente estreme de dúvidas. A fixação do prazo dos contratos de crédito rural ainda era pertencia, razoavelmente, ao campo da autonomia das vontades envolvidas. Isso mudou em novembro de 1995, com a publicação da Medida Provisória nº 1.199, posteriormente convertida na Lei nº 9.138. A reboque da grave crise econômica, monetária e produtiva vivida pelo Brasil nos anos que antecederam e sucederam o Plano Real (1994), o que incluiu o colapso do crédito agrícola (em razão da indexação de taxas à inflação e da imprevisibilidade própria dos custos de financiamento desse setor), bem como a desorganização das cadeias produtivas do campo (agravada pela seca prolongada em diversas regiões, pelo colapso no preço de commodities e pela ausência de políticas públicas eficazes de amparo ao produtor endividado), o art. 5º da MP nº 1.199/1995 afirmou o seguinte: [...] Esse dispositivo, ao passar pela conversão para a Lei nº 9.138/1995, agigantou-se: passou a ser tratado pelos arts. 5º a 8º e 10 da referida legislação. Essa política de incentivo evoluiu ao ponto de receber influxos diretamente da União Federal, quando a MP nº 2.196-3/2001 a autorizou a adquirir créditos alongados ou renegociados com amparo na Lei nº 9.138/1995. Mais importantemente: a lei passou a prever, explicitamente, hipótese impositiva de prorrogação do crédito rural (o que ela mesma passou a chamar de “alongamento”). Segundo o art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.138/1995, seriam objeto do alongamento a que se referia o caput as operações contratadas por produtores rurais nas circunstâncias disciplinadas pela referida norma. Uma medida de política econômica legislativa necessária, ainda que radical, voltada a colmatar a situação de urgência em que o país se encontrava. Tão inovadora foi, a criação do referido instituto, que o BACEN viu-se obrigado a regulamentá-la especificamente. Fê-lo na Resolução nº 2.238, de 23/01/1996, ao dispor “sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.95”. Só havia um problema: o alongamento impositivo de dívidas rurais só abarcou, na lei original, as operações de crédito “realizadas até 20 de junho de 1995” (caput do art. 5º da Lei nº 9.138/95). Subsequentemente, outras leis foram estendendo a vigência do caráter impositivo do instituto – até, mais recentemente, a Lei nº 10.696, de 02/07/2003, que o esticou para alcançar as operações vencidas até meados de 2004. A partir daí, após quase uma década de franca atenção legislativa, o instituto foi se relegando ao Poder Normativo do CMN, o que, eventualmente, culminou na publicação do Manual de Crédito Rural. De tempos em tempos, o potencial impositivo do alongamento volta a encantar os legisladores. Mais recentemente, o Senado editou o Projeto de Lei nº 397/2024 visando criar a autorização para “prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas”. Esse PL visava, justamente, beneficiar o Estado de Rondônia (entre outros) com o alongamento das operações de crédito rural contratadas entre 2022 e 2024 por seus produtores rurais (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/07/02/vai-a-camara-prorrogacao-de-financiamentos-rurais-em-municipios-com-situacao-de-emergencia). E o PL foi aprovado por ambas as Câmaras Legislativas... ...Mas foi vetado pela Presidência da República, conforme teor da MENSAGEM nº 1.058: [...] 1.2. O Manual de Crédito Rural (MCR) O Manual de Crédito Rural, publicado em maio de 2021 pelo Banco Central do Brasil, consolidou as regras para a concessão do crédito rural pelas instituições financeiras. O intuito, de acordo com o órgão, é simplificar e racionalizar a regulação do crédito, facilitando a compreensão daqueles que buscam pela modalidade. O referido Manual previa, no item 2-6-9, que, caso a capacidade de pagamento do agricultor fosse reduzida por razão alheia a sua vontade, considerando o risco negocial e agrobiológico da atividade agrária, manifestar-se-ia a possibilidade de prorrogação do prazo do financiamento. O caput desse dispositivo previa que, independentemente de consulta ao Bacen, era devida a prorrogação da dívida, com os mesmos encargos, desde que comprovada a incapacidade de pagamento em virtude dos requisitos previstos nas alíneas. Todavia, com a Resolução CMN nº 4.095, de 21/10/2021, a previsão do alongamento passou a constar no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com a seguinte redação: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)” (grifei). 1.4. A Jurisprudência sobre o Alongamento de Crédito Ocorre que as instituições financeiras, em sua maioria, não aderiram ao projeto político encabeçado pela MP 1.199 e, depois, pela Lei nº 9.138/95. Acreditando estarem lidando, ainda, com o instituto originalmente disciplinado pela Lei nº 8.171/91, os bancos continuaram negando o direito à prorrogação do crédito dos produtores rurais. Daí a explosão de ações judiciais que levou o Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2004, a editar a Súmula nº 298: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Segundo a Revista de Jurisprudência do próprio STJ (https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_23_capSumula298.pdf), a edição e eficácia dessa súmula tem única e exclusivamente 2 (duas) referências: “CF/1988, art. 187. Lei n. 9.138/1995, alterada pela Lei n. 9.848/1999 e pela Lei n. 9.866/1999” (grifei). E aí começa o grande equívoco protagonizado pela jurisprudência recente: a confusão entre o contexto histórico particular que levou à edição da Súmula nº 298 do STJ (que tornou impositivo o instituto do alongamento da dívida rural em certas condições), e a maneira como o instituto evoluiu ao longo dos últimos anos (mormente nos últimos cinco anos). Para desmistificar o imbróglio, saliento que o verbete sumular em questão disse menos do que a corte superior pretendia. Veja-se o que o Superior Tribunal de Justiça asseverava de fato: [...] A leitura da Revista do STJ sobre a edição dessa súmula resolverá qualquer dúvida quanto à especificidade do instituto em questão. O Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto que relatou para o julgamento do RECURSO ESPECIAL N. 147.586-GO, explicou melhor: [...] Não sem alguma astúcia jurídica, a Súmula nº 298 do STJ ganhou, em parte, alguma sobrevida: alguns tribunais vêm ponderando que, considerando que a Lei nº 4.829/65 confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para disciplinar o crédito rural, e ao Banco Central do Brasil o dever de executar e regulamentar tais deliberações, sendo o Manual de Crédito Rural a consolidação normativa dessas diretrizes, aplicável obrigatoriamente às instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural, dever-se-ia reconhecer que, uma vez preenchidos os requisitos previstos no próprio Manual — itens 2.6.9 e 2.6.10 então vigentes —, o alongamento da dívida rural não constituiria faculdade da instituição financeira, mas obrigação legal. Não vejo mérito nesse entendimento porque a Constituição da República sempre foi clara: “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei” (art. 187); igualmente, as leis que autorizaram a impositividade do referido instituto, sempre com temporariedade e que há muito já perderam sua vigência (da Lei nº 9.138/95 até a Lei nº 10.696/03); não bastasse, a própria Súmula nº 298 do STJ, ao cravar que o “direito do devedor” somente exsurgiria “nos termos da lei”, não de alguma resolução de uma ou outra autarquia federal. De todo modo, o aspecto impositivo do alongamento de dívidas rurais foi oficialmente fulminado pelo CMN em 2020. Consoante justificativa do CMN (voto nº 350/2020–BCB, de 10/12/2020), cabe à instituição financeira analisar caso a caso se o produtor rural realmente não tem condições de arcar com o financiamento e, a prorrogação de forma indiscriminada, poderia induzir o tomador na má gestão do crédito ou do empreendimento, e desestimular a mitigação dos riscos, por exemplo, com a contratação de seguro agrícola. Ou seja, desde então a instituição financeira ficou autorizada a prorrogar o crédito rural consoante sua discricionariedade, desde que atestada a necessidade do alongamento e demonstrada a possibilidade de pagamento do cliente. Foi precisamente essa circunstância que levou à revisão do Manual de Crédito Rural, com substituição do item 2.6.9 pelo item 2.6.4, à luz da Resolução CMN nº 4.095. Em suma, o alongamento de dívidas rurais está encerrado há quase quatro anos. 1.5. Alongamento de Dívida Rural x Superendividamento O instituto do alongamento da dívida rural, a despeito da interpretação descontextualizada da Súmula nº 298 do STJ, foi concebido para lidar com a agruras pontuais em operações de crédito específicas (como visto, originalmente delimitadas por interregnos bem delimitados); não para amparar e sustentar devedores que firmam múltiplos contratos de crédito sem reais condições de quitá-los. Na realidade, essa hipótese de incidência atrai a norma insculpida no art. 54-A, § 1º do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. É que desde 2020, o regramento conferido pelo Manual de Crédito Rural (MCR) ao alongamento e à reprogramação de operações de crédito destinadas ao custeio rural assistiu significativas alterações introduzidos pelas Resoluções CMN nº 4.883/2020 e nº 5.149/2023. Essas alterações passaram a constar expressamente no MCR no Capítulo 3, Seção Créditos de Custeio, no qual as novas regras já promovem uma limitação importante: [...] Como se vê, não há previsão normativa para alongamento de dívidas atinentes ao custeio pecuário no MCR. Conquanto o crédito de custeio pecuário esteja plenamente regulamentado quanto a prazos, destinações, e itens financiáveis, não há regra expressa que permita seu alongamento ou reprogramação nos moldes do crédito agrícola. A ausência de previsão específica para o custeio pecuário implica que seu alongamento não é permitido de forma ordinária, salvo se autorizado por resoluções específicas (como medidas excepcionais de calamidade pública, pandemia etc). Em situações excepcionais, o CMN pode emitir resoluções autorizando prorrogações abrangentes, inclusive para o custeio pecuário, mas essas normas devem ser interpretadas restritivamente e só se aplicam conforme os critérios expressamente fixados. Quanto ao alongamento de dívidas referentes ao custeio agrícola, que conta com permissão geral e permanente, o MCR prevê diversas condições mínimas, sendo possível singularizar duas principais: (i) o pedido do mutuário deve ser feito após a colheita e até 15 dias antes do vencimento pactuado; e (ii) o reembolso deve respeitar o prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário. 1.5.1. O problema da interpretação isolada do item 2.6.4 do MCR Em atenção à tese que vem sendo suscitada com alguma recorrência na Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, segundo a qual o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural estaria contido, totalmente, no item 2.6.4, adianto que é irracional. É que esse item está inserido na SEÇÃO 6 (“Reembolso”) do CAPÍTULO 2 (“Condições Básicas”), a qual funciona, por uma questão lógica e sistemática, como complementação à SEÇÃO 2 (“Créditos de Custeio”) do CAPÍTULO 3 (“Operações”). Esses capítulos são imbricados porque, segundo o item 3.2.15, somente é possível alongar a dívida referente ao custeio agrícola – tanto é assim que o próprio item 2.6.4 somente descreve hipóteses aplicáveis à exploração da agricultura (“frustração de safras”, “comercialização dos produtos” e “ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”). Não é razoável nem juridicamente concebível conferir interpretação isolada do item 2.6.4 do MCR, que operacionaliza o direito ao alargamento de dívidas atinentes ao custeio agrícola, como se ele orbitasse no MCR como uma cláusula constitucional de direito à inadimplência sempre que qualquer produtor rural incorrer em alguma inconveniência financeira. 2. DOS FATOS Em análise aos autos, verifiquei que houve a apresentação de requerimento administrativo para prorrogação, todavia, não há resposta, de modo que o pedido em questão encontra-se completamente desamparado dos requisitos mínimos para processamento da prorrogação contratual pretendida. Nessa ordem de ideias, nenhum direito socorre a pretensão autoral. A esse respeito, vide a jurisprudência do TJ/RO: [...] Veja-se, aliás, que esse julgado ilustra a evolução no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o assunto, vez que o mesmo relator proferira, 5 (cinco) meses antes, voto bem distinto desse: [...] II. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: [...] f) DEFIRO o benefício da justiça gratuita. g) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. [...] Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Agravante requer a antecipação da tutela recursal para que seja suspensa a exigibildiade da Cédulo de Crédito Bancário, bem como seja determinado à Agravada que se abtenha de adotar quaisquer medidas de cobrança, negativação de seu nome ou atos executivos enquanto pendente o julgamento da ação originária. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada recursal. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois não se verifica, na hipótese, ao menos em análise inicial, a probabilidade do direito – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, CPC. Fica dispensada a intimação da parte adversa para apresentar sua contraminuta ao recurso, pois ainda não foi formada a relação processual na origem. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

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