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Processo nº 0812544-49.2025.8.14.0000

ID: 333307575

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812544-49.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MORAES PALHETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

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VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0812544-49.2025.8.14.0000 RECORRENTE: FRANCISCO MORAES PALHETA RECORRIDO: IGEPREV – INST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0812544-49.2025.8.14.0000 RECORRENTE: FRANCISCO MORAES PALHETA RECORRIDO: IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO LIMINAR Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FRANCISCO MORAES PALHETA contra a decisão interlocutória proferida pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0808627-63.2025.8.14.0051, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na ação de origem, o autor, ora agravante, ingressou com Ação de Conversão de Licenças-Prêmios não Gozadas em Pecúnia, postulando a condenação do IGEPREV ao pagamento do valor correspondente a três licenças-prêmios acumuladas e não usufruídas por razões alheias à sua vontade, como a incompatibilidade com o calendário escolar e a escassez de pessoal, alegando que, por ter se aposentado sem conseguir gozar das referidas licenças, fazia jus à conversão em pecúnia. Sustenta que o pedido administrativo, protocolado em 30/08/2024 sob o nº 2024/1052123, permaneceu sem resposta até o ajuizamento da demanda, configurando negativa tácita por parte da Administração. Postula, assim, o pagamento atualizado da quantia de R$ 215.557,66 (duzentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 12 meses de remuneração, acrescido de juros e correção monetária. Simultaneamente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, apesar de sua aposentadoria, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por despesas com aluguel, medicamentos e tratamento de saúde contínuo. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: “Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, devendo a parte providenciar o pagamento das custas judiciais. Não obstante, de modo a não acarretar maiores prejuízos à requerente e nem cercear seu direito de acesso ao Judiciário, faculto-lhe o parcelamento das custas processuais (iniciais) em 4 (quatro) parcelas, limite previsto na lei de custas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 30 dias. Cientifique-se de que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito.” Inconformado com a decisão, FRANCISCO MORAES PALHETA interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante se insurge contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita, alegando que, embora receba proventos de aposentadoria, sua realidade financeira é comprometida por descontos obrigatórios e despesas médicas contínuas. Alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria, inexistindo outros bens, veículos ou imóveis em seu nome. Aponta ainda que enfrenta gastos mensais em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com tratamento médico, aquisição de medicamentos e pagamento de aluguel, situação esta que compromete sua subsistência e o impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Aduz que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi indevidamente afastada pelo magistrado singular, em afronta ao disposto no artigo 99, §3º do CPC. Enfatiza que o indeferimento da gratuidade impede o acesso à justiça e colide com os direitos fundamentais de acesso à jurisdição e dignidade da pessoa humana. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo para que a decisão agravada seja suspensa de imediato, evitando o cancelamento do processo de origem. No mérito, pugna pela reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita de forma integral. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora. Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há, até então, a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris). A decisão agravada foi proferida com base em elementos objetivos constantes nos autos originários, notadamente os contracheques atualizados e declaração de imposto de renda (Evento 6, Arquivos 145908006 e 145908007), que evidenciam a percepção, pelo agravante, de proventos líquidos mensais na ordem de R$ 14.829,47 (quatorze mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), sem qualquer desconto compulsório relevante que justifique, por si só, a caracterização de insuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. No ID n° 27805424, determinei a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. No entanto, a juntada de recibos de gastos médicos e farmacêuticos, não se constatou comprometimento substancial da capacidade contributiva capaz de afastar a conclusão alcançada pelo juízo de origem. Cabe salientar que os custos alegadamente suportados com medicamentos manipulados – como Ginkgo Biloba, Equinácea, Vinpocetina e Colágeno Tipo II – não se referem, em regra, a tratamentos essenciais e insubstituíveis, tampouco constam prescrições médicas idôneas que atestem sua imprescindibilidade. Tais despesas, de cunho suplementar, não são suficientes para infirmar, com a robustez necessária, o juízo negativo de hipossuficiência, mormente quando cotejadas com a renda declarada. Quanto ao teor da Súmula n° 06 do STJ, esclareço o seguinte: “Súmula nº 06 (Res.003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ” Sendo assim, no presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo “a quo”, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Até porque, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o parcelamento das custas em quatro vezes, conforme autorizado pelo juízo de primeiro grau, representa medida equilibrada e proporcional, que assegura ao agravante a continuidade da demanda sem onerar de forma desproporcional seu orçamento, afastando o risco de dano grave ou de difícil reparação. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que INDEFIRO a medida liminar, por ora, requerida no presente agravo de instrumento. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: Comunique-se o juízo a quo sobre esta decisão, para ciência e cumprimento; b) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Regina Celia De Sant Anna Pedretti x Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Municipais De Sao Goncalo e outros

ID: 314522177

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818230-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE SANT ANNA PEDRETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

PATRICIA LIMA DA SILVA HERNANDEZ

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VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

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ANDRE LUIS ROCHA FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0818230-06.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DE SANT ANNA PEDRETTI RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Regina Célia de Sant’Anna Pedretti ajuizou ação em face do Município de São Gonçalo e do IPASG – Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo, narrando, em síntese, que: é viúva pensionista do servidor público municipal Jairo Cesar da Silva, falecido em 09/06/2020, no cargo de Diretor de Escola há mais de 14 anos; na ativa, o servidor exerceu função gratificada de diretor de escola desde 2006 até o seu falecimento, percebendo durante todo o período a gratificação respectiva, que era de R$ 3.094,12 na data do óbito; a gratificação não foi incorporada ao benefício previdenciário, conforme determinado na Lei Municipal nº 050/91; requereu administrativamente a revisão, o que foi indeferido. Assim, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para a revisão do benefício previdenciário, com o pagamento do valor integral da gratificação de diretor de escola; a confirmação da tutela de urgência, com a condenação no pagamento das parcelas vencidas. Petição inicial com documentos no index 129001852. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no index 129383540. Contestação com documentos no index 138106301, na qual o segundo Réu pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, aduzindo em síntese, que: as vantagens pecuniárias transitórias devem ser excluídas quando calculado o benefício previdenciário; a CEFB veda que os proventos de aposentadoria e de pensão sejam superiores à remuneração do servidor ativo, proibidas as incorporações na inatividade; a Lei nº 9.717/98 estabeleceu regras para a organização dos regimes próprios dos servidores dos diversos entes federativos, vedando expressamente que os valores percebidos a título de exercício de cargo comissionado influenciem a base de cálculo do benefício previdenciário; os requisitos dispostos na lei municipal não foram cumpridos; os atos administrativos têm presunção de legitimidade; não há ilegalidade na fixação da renda mensal inicial dos proventos, sendo indevida a interferência do Poder Judiciário para a correção; os cargos comissionados e as funções gratificadas foram criadas por leis declaradas inconstitucionais. Contestação com documentos no index 142846247, na qual o primeiro Réu pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: o servidor falecido ingressou na administração pública sem concurso público, em razão do contrato nº 1.017/87, na modalidade CLT, em 28/03/1987; com a Lei Municipal nº 036/1989, o cargo ocupado passou a ser denominado Professor de 1ª a 4ª série do 1º grau, com alteração para Professor Docente com a Lei Municipal nº 008/2003; na data da promulgação da Constituição Federal, o servidor não estava em exercício há pelo menos 05 anos continuados, razão pela qual sequer possuía a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT; a gratificação sob análise possuía previsão na Lei Municipal nº008/2003, vigente atualmente no art. 50 da Lei Municipal nº 1.304/2021; o caráter transitório da gratificação de diretor está previsto na legislação de regência; o art. 7º da Lei Municipal nº 1.413/2022 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário e vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; o desconto previdenciário tem por base o art. 45 da Lei Municipal nº 1.221/2021. Réplica no index 145449666. O segundo Réu requereu o julgamento antecipado do feito no index 163518232. É o Relatório. Passo a decidir. O feito se encontra maduro para julgamento, uma vez que, produzida a prova documental, essa se mostrou suficiente para o enfrentamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cuida-se de relação jurídica de direito previdenciário, na qual a Autora pretende ver os Réus ser compelidos à revisão de benefício previdenciário de pensão, quanto à incorporação de valores recebidos a título de gratificação por seu falecido marido, servidor municipal, com a quitação das parcelas vencidas não pagas. O servidor municipal faleceu aos 73 anos de idade, em 09/06/2020, sendo concedida à Autora, na condição de cônjuge, pensão vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração do ex-servidor, que exercia a função de Professor Docente I, referência D19, com base no art. 40, II, da CRFB, dos artigos 2º, II, e 15 da Lei Federal nº 10.887/2004 c/c artigos 6º e 27 a 30 da Lei Municipal nº 009/2006 (R$ 6.162,09), conforme index 129001884, fls. 07. O contracheque com referência maio/2020, contemporâneo ao óbito do servidor, demonstra que a admissão data de 28/03/1987, sendo o salário base de R$ 3.867,65; a gratificação de direção, R$ 3.094,12 (index 129001884). A contribuição previdenciária incidia sobre o total dos vencimentos, inclusive a gratificação (R$ 1.021,06). Os documentos do index 138106308 demonstram que o servidor recebeu a gratificação de direção a partir de março de 2004 e até o falecimento (exceto em março de 2009). Os Réus apresentaram contestações, aduzindo notadamente a impossibilidade de incorporação da gratificação. A Lei Municipal nº 8/2003 dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal, estabelecendo em seu art. 30, I, “a”, a gratificação pelo exercício de direção: “Art. 30 – Além do vencimento, o titular do cargo de carreira fará jus às seguintes vantagens: I Gratificações: a) pelo exercício de direção ou direção adjunta ou dirigente de turno;” A Autora sustenta seu pedido na Lei Municipal nº 050/91, que previa em seu art. 58, § 4º, que o benefício da pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos e proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei. O caso específico da incorporação está previsto no art. 59 daquela Lei Municipal: O regime de previdência dos servidores públicos municipais foi disciplinado na Lei Municipal nº 9/2006, estabelecendo: 1. o tempo mínimo de 10 (dez) anos no efetivo exercício do cargo público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo da aposentadoria, com idade de 60 (sessenta) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (art. 11); 2. redução de 05 (cinco) anos para professores com tempo de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio (art. 16). O art. 44 daquela Lei Municipal estabelece a alíquota de contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado ativo, que poderá optar pela inclusão das parcelas percebidas em razão da função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, nos termos do seu § 2º, vedada a incorporação aos proventos da aposentadoria de parcelas remuneratórias de caráter temporário (art. 63). Assim, o servidor falecido fez jus à gratificação prevista na Lei Municipal nº 8/2003 a partir de março de 2004, se estabelecendo na Lei Municipal nº 9/2006 a vedação de incorporação aos proventos da aposentadoria de parcelas remuneratórias de caráter temporário (art. 63). Some-se a isso que o art. 59 da Lei Municipal nº 050/91 não se aplica ao caso, na medida em que o servidor faleceu em atividade, sendo expressamente vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme art. 39, § 9º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A vedação à incorporação da gratificação vigia desde o ano de 2006, inexistente o direito adquirido à manutenção dos pagamentos quando do falecimento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 27 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Processo nº 0808627-07.2016.8.15.0001

ID: 292325279

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808627-07.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA GOMES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL, MICHELE GOMES RANGEL, MONICA GOMES RANGEL EXECUTADO: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA NÃO FORAM FIRMADOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Em dissonância com o art. 373, II, CPC, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois, juntou ao caderno processual cópia dos contratos e das faturas solicitadas por este juízo que não foram firmados pelo promovente. - In casu, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. I. RELATÓRIO JOSÉ WALTER DOS SANTOS RANGEL, já qualificado nos autos, por meio de seu patrono, legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que desconhece a origem dos débitos que lhe são imputados pela promovida e que acarretaram na negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, outrossim, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 5089831 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID 5861841, sem êxito conciliatório. Devidamente citada, SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação no ID 5841669. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em suma que não é responsável pela administração do cartão de crédito e que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 5863606. Intimadas para informarem sobre o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu o exame grafotécnico no contrato que a parte promovida trouxe para os autos. (ID 9485608) Perícia grafotécnica realizada com a conclusão de que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas.” (ID 55031087) Eis o que de essencial cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu o promovida, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Pois bem, de acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (NCPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que, o suposto débito realmente tem como credor a promovida, conforme ID 3831578. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao mérito, registre-se inicialmente que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a presumida situação hipossuficiente do Autor, de modo que é o caso de inversão do ônus probatório. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante da alegação da parte promovente no sentido de que não contraiu a dívida narrada na Inicial, caberia a empresa ré comprovar a relação jurídica existente, assim como o débito em análise. Não obstante, ao apresentar sua Contestação, a Promovida afirmou, em síntese, que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Ainda, apresentou documentos a este Juízo sem veracidade comprovada, pois além de a perícia grafotécnica ter tido conclusão no sentido que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas (ID 55031087) – proposta de adesão em 18/10/2013 (ID 5841680). Além de ter ficado demonstrado, por perícia, que a assinatura do contrato de adesão não foi feita pelo autor da presente demanda, observo que o documento apresentado pela promovida possui outras incoerências, como, por exemplo, endereços diferentes (ID 5841680 e ID 3831570). Nesse contexto, não comprovou a parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstrar que não agiu acobertado pelo exercício regular de direito ao inserir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizada, portanto, a ilicitude do ato, é o caso de declarar inexigível o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578) DANOS MORAIS Se as partes requeridas não conseguiram comprovar a existência de vínculo contratual direto com a requerente que justifique a negativação do nome deste junto ao cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, a negativação é indevida e, portanto, apta a justificar indenização por dano moral. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, diante da revelia da parte ré, resta comprovada a inexistência do débito e o indevido apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador, se no caso é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que os apontamentos pretéritos estão sub judice, como comprovado nos autos, não podendo ser considerados legítimos. III- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. IV- Acolhido o pedido condenatório, os ônus sucumbenciais devem ser alterados, como consectário lógico da sentença, com fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090419-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) Com a devida delimitação do ato ilícito erigido pelo ocorrido, resta análise sobre a indenização por danos morais, sendo que nesse ponto, deve ser realizada perfeita adequação do resultado ao fato. Sobre esse aspecto, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. Tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela parte autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. O arbitramento do valor do dano moral é tarefa árdua e delicada, porque prenhe de subjetividade, demandando atenção especial do julgador. Ademais, devo confessar que tarifar a dor é função por demais tormentosa. A reparação do dano moral não visa recompor no sentido literal a dor, pois esta não tem preço e não pode ser quantificada. Dano moral, é pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. A maior dificuldade, porém, se situa no campo do valor a ser indenizado conforme ressalta o Civilista Clóvis Beviláqua, para quem a dificuldade: "abre a porta à especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos" ("in" Código Civil Comentado, Vol. V, 5ª edição, pág. 319). O julgador, a par desta realidade, precisa atentar para o fato que se a indenização for de valor irrisório, se reverterá em humilhação e implicará um sofrimento moral às vezes semelhante ao que se pretende indenizar. Por outro lado, se for exorbitante será imoral e representará a consagração do enriquecimento imoderado. No caso posto em lide, tenho que a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir o requerido da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu importante negócio. Ensina Carlos Alberto Bittar que, na fixação do "quantum devido", a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se deferir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento ao outro (Reparação Civil por danos morais, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Cível de São Paulo, set./out. 1994, vol. 147, p. 11). Sopesadas tais circunstâncias, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, tenho como justo fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto e, em harmonia com as provas colhidas nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578), bem como para CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ademais, torno sem efeito o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao valor ora vergastado. Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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Processo nº 0808627-07.2016.8.15.0001

ID: 292325284

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808627-07.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL, MICHELE GOMES RANGEL, MONICA GOMES RANGEL EXECUTADO: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA NÃO FORAM FIRMADOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Em dissonância com o art. 373, II, CPC, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois, juntou ao caderno processual cópia dos contratos e das faturas solicitadas por este juízo que não foram firmados pelo promovente. - In casu, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. I. RELATÓRIO JOSÉ WALTER DOS SANTOS RANGEL, já qualificado nos autos, por meio de seu patrono, legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que desconhece a origem dos débitos que lhe são imputados pela promovida e que acarretaram na negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, outrossim, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 5089831 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID 5861841, sem êxito conciliatório. Devidamente citada, SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação no ID 5841669. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em suma que não é responsável pela administração do cartão de crédito e que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 5863606. Intimadas para informarem sobre o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu o exame grafotécnico no contrato que a parte promovida trouxe para os autos. (ID 9485608) Perícia grafotécnica realizada com a conclusão de que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas.” (ID 55031087) Eis o que de essencial cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu o promovida, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Pois bem, de acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (NCPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que, o suposto débito realmente tem como credor a promovida, conforme ID 3831578. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao mérito, registre-se inicialmente que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a presumida situação hipossuficiente do Autor, de modo que é o caso de inversão do ônus probatório. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante da alegação da parte promovente no sentido de que não contraiu a dívida narrada na Inicial, caberia a empresa ré comprovar a relação jurídica existente, assim como o débito em análise. Não obstante, ao apresentar sua Contestação, a Promovida afirmou, em síntese, que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Ainda, apresentou documentos a este Juízo sem veracidade comprovada, pois além de a perícia grafotécnica ter tido conclusão no sentido que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas (ID 55031087) – proposta de adesão em 18/10/2013 (ID 5841680). Além de ter ficado demonstrado, por perícia, que a assinatura do contrato de adesão não foi feita pelo autor da presente demanda, observo que o documento apresentado pela promovida possui outras incoerências, como, por exemplo, endereços diferentes (ID 5841680 e ID 3831570). Nesse contexto, não comprovou a parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstrar que não agiu acobertado pelo exercício regular de direito ao inserir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizada, portanto, a ilicitude do ato, é o caso de declarar inexigível o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578) DANOS MORAIS Se as partes requeridas não conseguiram comprovar a existência de vínculo contratual direto com a requerente que justifique a negativação do nome deste junto ao cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, a negativação é indevida e, portanto, apta a justificar indenização por dano moral. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, diante da revelia da parte ré, resta comprovada a inexistência do débito e o indevido apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador, se no caso é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que os apontamentos pretéritos estão sub judice, como comprovado nos autos, não podendo ser considerados legítimos. III- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. IV- Acolhido o pedido condenatório, os ônus sucumbenciais devem ser alterados, como consectário lógico da sentença, com fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090419-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) Com a devida delimitação do ato ilícito erigido pelo ocorrido, resta análise sobre a indenização por danos morais, sendo que nesse ponto, deve ser realizada perfeita adequação do resultado ao fato. Sobre esse aspecto, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. Tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela parte autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. O arbitramento do valor do dano moral é tarefa árdua e delicada, porque prenhe de subjetividade, demandando atenção especial do julgador. Ademais, devo confessar que tarifar a dor é função por demais tormentosa. A reparação do dano moral não visa recompor no sentido literal a dor, pois esta não tem preço e não pode ser quantificada. Dano moral, é pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. A maior dificuldade, porém, se situa no campo do valor a ser indenizado conforme ressalta o Civilista Clóvis Beviláqua, para quem a dificuldade: "abre a porta à especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos" ("in" Código Civil Comentado, Vol. V, 5ª edição, pág. 319). O julgador, a par desta realidade, precisa atentar para o fato que se a indenização for de valor irrisório, se reverterá em humilhação e implicará um sofrimento moral às vezes semelhante ao que se pretende indenizar. Por outro lado, se for exorbitante será imoral e representará a consagração do enriquecimento imoderado. No caso posto em lide, tenho que a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir o requerido da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu importante negócio. Ensina Carlos Alberto Bittar que, na fixação do "quantum devido", a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se deferir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento ao outro (Reparação Civil por danos morais, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Cível de São Paulo, set./out. 1994, vol. 147, p. 11). Sopesadas tais circunstâncias, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, tenho como justo fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto e, em harmonia com as provas colhidas nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578), bem como para CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ademais, torno sem efeito o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao valor ora vergastado. Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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Processo nº 0808627-07.2016.8.15.0001

ID: 292325288

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808627-07.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL, MICHELE GOMES RANGEL, MONICA GOMES RANGEL EXECUTADO: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA NÃO FORAM FIRMADOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Em dissonância com o art. 373, II, CPC, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois, juntou ao caderno processual cópia dos contratos e das faturas solicitadas por este juízo que não foram firmados pelo promovente. - In casu, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. I. RELATÓRIO JOSÉ WALTER DOS SANTOS RANGEL, já qualificado nos autos, por meio de seu patrono, legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que desconhece a origem dos débitos que lhe são imputados pela promovida e que acarretaram na negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, outrossim, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 5089831 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID 5861841, sem êxito conciliatório. Devidamente citada, SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação no ID 5841669. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em suma que não é responsável pela administração do cartão de crédito e que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 5863606. Intimadas para informarem sobre o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu o exame grafotécnico no contrato que a parte promovida trouxe para os autos. (ID 9485608) Perícia grafotécnica realizada com a conclusão de que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas.” (ID 55031087) Eis o que de essencial cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu o promovida, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Pois bem, de acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (NCPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que, o suposto débito realmente tem como credor a promovida, conforme ID 3831578. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao mérito, registre-se inicialmente que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a presumida situação hipossuficiente do Autor, de modo que é o caso de inversão do ônus probatório. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante da alegação da parte promovente no sentido de que não contraiu a dívida narrada na Inicial, caberia a empresa ré comprovar a relação jurídica existente, assim como o débito em análise. Não obstante, ao apresentar sua Contestação, a Promovida afirmou, em síntese, que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Ainda, apresentou documentos a este Juízo sem veracidade comprovada, pois além de a perícia grafotécnica ter tido conclusão no sentido que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas (ID 55031087) – proposta de adesão em 18/10/2013 (ID 5841680). Além de ter ficado demonstrado, por perícia, que a assinatura do contrato de adesão não foi feita pelo autor da presente demanda, observo que o documento apresentado pela promovida possui outras incoerências, como, por exemplo, endereços diferentes (ID 5841680 e ID 3831570). Nesse contexto, não comprovou a parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstrar que não agiu acobertado pelo exercício regular de direito ao inserir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizada, portanto, a ilicitude do ato, é o caso de declarar inexigível o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578) DANOS MORAIS Se as partes requeridas não conseguiram comprovar a existência de vínculo contratual direto com a requerente que justifique a negativação do nome deste junto ao cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, a negativação é indevida e, portanto, apta a justificar indenização por dano moral. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, diante da revelia da parte ré, resta comprovada a inexistência do débito e o indevido apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador, se no caso é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que os apontamentos pretéritos estão sub judice, como comprovado nos autos, não podendo ser considerados legítimos. III- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. IV- Acolhido o pedido condenatório, os ônus sucumbenciais devem ser alterados, como consectário lógico da sentença, com fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090419-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) Com a devida delimitação do ato ilícito erigido pelo ocorrido, resta análise sobre a indenização por danos morais, sendo que nesse ponto, deve ser realizada perfeita adequação do resultado ao fato. Sobre esse aspecto, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. Tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela parte autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. O arbitramento do valor do dano moral é tarefa árdua e delicada, porque prenhe de subjetividade, demandando atenção especial do julgador. Ademais, devo confessar que tarifar a dor é função por demais tormentosa. A reparação do dano moral não visa recompor no sentido literal a dor, pois esta não tem preço e não pode ser quantificada. Dano moral, é pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. A maior dificuldade, porém, se situa no campo do valor a ser indenizado conforme ressalta o Civilista Clóvis Beviláqua, para quem a dificuldade: "abre a porta à especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos" ("in" Código Civil Comentado, Vol. V, 5ª edição, pág. 319). O julgador, a par desta realidade, precisa atentar para o fato que se a indenização for de valor irrisório, se reverterá em humilhação e implicará um sofrimento moral às vezes semelhante ao que se pretende indenizar. Por outro lado, se for exorbitante será imoral e representará a consagração do enriquecimento imoderado. No caso posto em lide, tenho que a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir o requerido da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu importante negócio. Ensina Carlos Alberto Bittar que, na fixação do "quantum devido", a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se deferir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento ao outro (Reparação Civil por danos morais, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Cível de São Paulo, set./out. 1994, vol. 147, p. 11). Sopesadas tais circunstâncias, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, tenho como justo fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto e, em harmonia com as provas colhidas nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578), bem como para CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ademais, torno sem efeito o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao valor ora vergastado. Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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Processo nº 0808627-07.2016.8.15.0001

ID: 292325291

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808627-07.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL, MICHELE GOMES RANGEL, MONICA GOMES RANGEL EXECUTADO: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA NÃO FORAM FIRMADOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Em dissonância com o art. 373, II, CPC, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois, juntou ao caderno processual cópia dos contratos e das faturas solicitadas por este juízo que não foram firmados pelo promovente. - In casu, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. I. RELATÓRIO JOSÉ WALTER DOS SANTOS RANGEL, já qualificado nos autos, por meio de seu patrono, legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que desconhece a origem dos débitos que lhe são imputados pela promovida e que acarretaram na negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, outrossim, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 5089831 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID 5861841, sem êxito conciliatório. Devidamente citada, SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação no ID 5841669. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em suma que não é responsável pela administração do cartão de crédito e que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 5863606. Intimadas para informarem sobre o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu o exame grafotécnico no contrato que a parte promovida trouxe para os autos. (ID 9485608) Perícia grafotécnica realizada com a conclusão de que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas.” (ID 55031087) Eis o que de essencial cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu o promovida, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Pois bem, de acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (NCPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que, o suposto débito realmente tem como credor a promovida, conforme ID 3831578. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao mérito, registre-se inicialmente que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a presumida situação hipossuficiente do Autor, de modo que é o caso de inversão do ônus probatório. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante da alegação da parte promovente no sentido de que não contraiu a dívida narrada na Inicial, caberia a empresa ré comprovar a relação jurídica existente, assim como o débito em análise. Não obstante, ao apresentar sua Contestação, a Promovida afirmou, em síntese, que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Ainda, apresentou documentos a este Juízo sem veracidade comprovada, pois além de a perícia grafotécnica ter tido conclusão no sentido que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas (ID 55031087) – proposta de adesão em 18/10/2013 (ID 5841680). Além de ter ficado demonstrado, por perícia, que a assinatura do contrato de adesão não foi feita pelo autor da presente demanda, observo que o documento apresentado pela promovida possui outras incoerências, como, por exemplo, endereços diferentes (ID 5841680 e ID 3831570). Nesse contexto, não comprovou a parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstrar que não agiu acobertado pelo exercício regular de direito ao inserir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizada, portanto, a ilicitude do ato, é o caso de declarar inexigível o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578) DANOS MORAIS Se as partes requeridas não conseguiram comprovar a existência de vínculo contratual direto com a requerente que justifique a negativação do nome deste junto ao cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, a negativação é indevida e, portanto, apta a justificar indenização por dano moral. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, diante da revelia da parte ré, resta comprovada a inexistência do débito e o indevido apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador, se no caso é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que os apontamentos pretéritos estão sub judice, como comprovado nos autos, não podendo ser considerados legítimos. III- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. IV- Acolhido o pedido condenatório, os ônus sucumbenciais devem ser alterados, como consectário lógico da sentença, com fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090419-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) Com a devida delimitação do ato ilícito erigido pelo ocorrido, resta análise sobre a indenização por danos morais, sendo que nesse ponto, deve ser realizada perfeita adequação do resultado ao fato. Sobre esse aspecto, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. Tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela parte autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. O arbitramento do valor do dano moral é tarefa árdua e delicada, porque prenhe de subjetividade, demandando atenção especial do julgador. Ademais, devo confessar que tarifar a dor é função por demais tormentosa. A reparação do dano moral não visa recompor no sentido literal a dor, pois esta não tem preço e não pode ser quantificada. Dano moral, é pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. A maior dificuldade, porém, se situa no campo do valor a ser indenizado conforme ressalta o Civilista Clóvis Beviláqua, para quem a dificuldade: "abre a porta à especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos" ("in" Código Civil Comentado, Vol. V, 5ª edição, pág. 319). O julgador, a par desta realidade, precisa atentar para o fato que se a indenização for de valor irrisório, se reverterá em humilhação e implicará um sofrimento moral às vezes semelhante ao que se pretende indenizar. Por outro lado, se for exorbitante será imoral e representará a consagração do enriquecimento imoderado. No caso posto em lide, tenho que a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir o requerido da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu importante negócio. Ensina Carlos Alberto Bittar que, na fixação do "quantum devido", a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se deferir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento ao outro (Reparação Civil por danos morais, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Cível de São Paulo, set./out. 1994, vol. 147, p. 11). Sopesadas tais circunstâncias, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, tenho como justo fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto e, em harmonia com as provas colhidas nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578), bem como para CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ademais, torno sem efeito o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao valor ora vergastado. Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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Processo nº 0808627-07.2016.8.15.0001

ID: 292325294

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808627-07.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808627-07.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES RANGEL, MARCIA GOMES RANGEL, MICHELE GOMES RANGEL, MONICA GOMES RANGEL EXECUTADO: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA NÃO FORAM FIRMADOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Em dissonância com o art. 373, II, CPC, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois, juntou ao caderno processual cópia dos contratos e das faturas solicitadas por este juízo que não foram firmados pelo promovente. - In casu, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. I. RELATÓRIO JOSÉ WALTER DOS SANTOS RANGEL, já qualificado nos autos, por meio de seu patrono, legalmente constituído, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que desconhece a origem dos débitos que lhe são imputados pela promovida e que acarretaram na negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Requereu, outrossim, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 5089831 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID 5861841, sem êxito conciliatório. Devidamente citada, SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação no ID 5841669. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em suma que não é responsável pela administração do cartão de crédito e que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 5863606. Intimadas para informarem sobre o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu o exame grafotécnico no contrato que a parte promovida trouxe para os autos. (ID 9485608) Perícia grafotécnica realizada com a conclusão de que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas.” (ID 55031087) Eis o que de essencial cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu o promovida, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Pois bem, de acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (NCPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, posto que, o suposto débito realmente tem como credor a promovida, conforme ID 3831578. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao mérito, registre-se inicialmente que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a presumida situação hipossuficiente do Autor, de modo que é o caso de inversão do ônus probatório. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante da alegação da parte promovente no sentido de que não contraiu a dívida narrada na Inicial, caberia a empresa ré comprovar a relação jurídica existente, assim como o débito em análise. Não obstante, ao apresentar sua Contestação, a Promovida afirmou, em síntese, que a parte autora contraiu uma dívida líquida, certa e exigível, da qual é credora. Por fim, requereu a improcedência da ação. Ainda, apresentou documentos a este Juízo sem veracidade comprovada, pois além de a perícia grafotécnica ter tido conclusão no sentido que “não há identidade gráfica entre as assinaturas questionadas (ID 55031087) – proposta de adesão em 18/10/2013 (ID 5841680). Além de ter ficado demonstrado, por perícia, que a assinatura do contrato de adesão não foi feita pelo autor da presente demanda, observo que o documento apresentado pela promovida possui outras incoerências, como, por exemplo, endereços diferentes (ID 5841680 e ID 3831570). Nesse contexto, não comprovou a parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstrar que não agiu acobertado pelo exercício regular de direito ao inserir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito. Caracterizada, portanto, a ilicitude do ato, é o caso de declarar inexigível o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578) DANOS MORAIS Se as partes requeridas não conseguiram comprovar a existência de vínculo contratual direto com a requerente que justifique a negativação do nome deste junto ao cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, a negativação é indevida e, portanto, apta a justificar indenização por dano moral. Nesse diapasão, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, diante da revelia da parte ré, resta comprovada a inexistência do débito e o indevido apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador, se no caso é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que os apontamentos pretéritos estão sub judice, como comprovado nos autos, não podendo ser considerados legítimos. III- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. IV- Acolhido o pedido condenatório, os ônus sucumbenciais devem ser alterados, como consectário lógico da sentença, com fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. V- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090419-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 07/02/2018) Com a devida delimitação do ato ilícito erigido pelo ocorrido, resta análise sobre a indenização por danos morais, sendo que nesse ponto, deve ser realizada perfeita adequação do resultado ao fato. Sobre esse aspecto, desnecessária se faz a demonstração da prova do prejuízo, que, em tal caso, se presume, uma vez que é inegável as consequências danosas da inclusão do cadastro de uma pessoa na lista negra do SPC/SERASA, provocando induvidoso abalo no crédito, o que reflete na dor moral do indivíduo. Tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser plenamente compatível à dor e desagradável sensação ocasionada pelas lesões sofridas pela parte autora, sobrelevando que ultrapassaram ao mero aborrecimento e infortúnios do dia a dia, trazendo-o inegável constrangimento. O arbitramento do valor do dano moral é tarefa árdua e delicada, porque prenhe de subjetividade, demandando atenção especial do julgador. Ademais, devo confessar que tarifar a dor é função por demais tormentosa. A reparação do dano moral não visa recompor no sentido literal a dor, pois esta não tem preço e não pode ser quantificada. Dano moral, é pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. A maior dificuldade, porém, se situa no campo do valor a ser indenizado conforme ressalta o Civilista Clóvis Beviláqua, para quem a dificuldade: "abre a porta à especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos" ("in" Código Civil Comentado, Vol. V, 5ª edição, pág. 319). O julgador, a par desta realidade, precisa atentar para o fato que se a indenização for de valor irrisório, se reverterá em humilhação e implicará um sofrimento moral às vezes semelhante ao que se pretende indenizar. Por outro lado, se for exorbitante será imoral e representará a consagração do enriquecimento imoderado. No caso posto em lide, tenho que a indenização deve ser uma quantia capaz de dissuadir o requerido da ofensa a novo atentado, advertindo para cuidados especiais na administração de seu importante negócio. Ensina Carlos Alberto Bittar que, na fixação do "quantum devido", a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se deferir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento ao outro (Reparação Civil por danos morais, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Cível de São Paulo, set./out. 1994, vol. 147, p. 11). Sopesadas tais circunstâncias, com supedâneo no princípio da proporcionalidade, tenho como justo fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Isto posto e, em harmonia com as provas colhidas nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o débito de R$ 509,67 (quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao título 2002014435465, determinando-se o cancelamento da inscrição respectiva. (ID 3831578), bem como para CONDENAR a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ademais, torno sem efeito o indeferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, com relação ao valor ora vergastado. Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

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Marcia Rocha Rosa x Claro S A

ID: 310070051

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808627-39.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCIANE ROCHA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808627-39.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA ROCHA ROSA RÉU: CLARO S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por MÁRCIA ROCHA ROSA em face de CLARO S.A. Alega a parte autora que é cliente da ré, produto Claro TV Residencial, pagando por mês o valor de R$ 74,28, contrato nº 038/070225325. Entretanto, desde o início do contrato, os serviços prestados nunca funcionaram correta e plenamente, inúmeras vezes, solicitado reparo e visita técnica. Assim, em razão dos diversos problemas técnicos, a ré ofereceu 02 pontos adicionais gratuitos, tendo marcado o dia 10 de outubro de 2024 para instalação. Dessa forma, ficou o dia inteiro em casa esperando o técnico, que não apareceu. Muito chateada, ligou para a ré e foi informada de que o profissional teve um problema e só poderia comparecer no dia 12 de outubro de 2024, um feriado, no primeiro horário. No dia 12 de outubro de 2024, o técnico compareceu para realizar a instalação. Porém, não a realizou de forma correta, quebrou o piso do chão da sua casa, furou as paredes, deixou fios pendurados e soltos, tendo terminado o serviço muito rápido, parecia muito nervoso, pediu para a autora assinar o documento e foi embora, alegando que tinha outra instalação e que se não saísse naquele momento seria dispensado. Após verificar o serviço, percebeu que o profissional tinha quebrado o chão que havia acabado de trocar, deixado os fios soltos e pendurados. A demandante tentou chamá-lo de volta, mas ele entrou no carro e ignorou os seus gritos. Nesse mesmo dia, ligou para a ré relatando o ocorrido, tendo a empresa enviado um fiscal para avaliação. O referido fiscal constatou o problema e afirmou que a ré encaminharia um profissional para consertar os prejuízos em 2 dias, o que não ocorreu. Requer: a) A concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa ré envie profissional para consertar o chão, os fios e a pintura do seu apartamento e b) A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação no ID 192271168 alegando a ré, preliminarmente, impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça e decadência. No mérito, alega que é inverossímil a alegação da parte autora de que os fatos narrados lhe causaram danos extrapatrimoniais tão expressivos quando levou mais de 6 meses para adotar quaisquer medidas contra a suposta lesão. A parte autora menciona que houve dano residencial, porém não junta provas do alegado como fotos ou vídeos dos supostos danos, ocorridos no ato deles, pelo contrário, diferentemente do alegado pela parte autora, esta teria assinado a ordem de serviço que teria ocorrido, dando quitação da realização de todos os serviços de maneira correta pelo colaborador. Logo, com a assinatura da Ordem de Serviço, não há o que ser mencionado quanto a alegação de falha na prestação de serviços pela ré, vez que, a própria autora, requerente dos serviços da ré, assinou a documentação, comprovando que todos os serviços foram fornecidos e prestados de acordo com o solicitado, não havendo assim qualquer erro ou falha na prestação de serviços da ré. Informa que as fotos e vídeos do momento ou logo após o ocorrido, demonstrando o suposto dano, provas essas que são de fácil elaboração autoral. Ressalta, ainda, que tentou efetuar contato com o autor a respeito do ocorrido, sem sucesso, vez que, apesar possui registro de chamadas automáticas, ou seja, apenas em contato com robô do menu eletrônico de atendimento, via SAC da empresa, jamais tendo contato com representante e ou atendimento humanizado. Assim, diante do lapso temporal, não é possível verificar a extensão do dano, bem como comprovar que o dano ocorreu durante a instalação, vide que, junta a parte autora apenas algumas fotos de possíveis danos realizados pelo prestador de serviços, porém, nenhuma prova cabal que demonstre que tais ocorrências não foram anteriores ao serviço prestado. Réplica no ID 194079660. Em provas, as partes informaram não ter outras a produzir. É o relatório. Decido. Primeiramente, passo à análise das preliminares. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA deferida ao autor, tendo em vista que a prova da miserabilidade se faz por qualquer meio em direito admitido, podendo resultar da notória condição econômica do autor. No caso dos autos, o impugnante não conseguiu demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, a própria narrativa constante na inicial, bem como os documentos anexados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte demandante. REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA suscitada pela empresa ré, uma vez que a parte autora realizou a primeira reclamação junto á ré antes de findo o prazo descrito no artigo 26 do CDC, não tendo a ré respondido negativamente até a presente data. Passo à análise do mérito. INDEFIRO O PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que a matéria comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade da produção de outras provas. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Não obstante faça crer que efetuou o serviço na residência da autora de forma correta, não havendo que se falar em falha na prestação do seu serviço, da simples análise das fotos apresentadas pela autora aos autos no ID 184413905, é possível verificar os erros cometidos pela empresa ré e os danos causados na residência da autora no momento da instalação, não podendo a simples alegação da ré ter o condão de afastar sua responsabilidade. Ainda, apesar de afirmar que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa, ao analisarmos os documentos dos ID’s 184413940 e 184415052 verificamos que a autora entrou em contato inúmeras vezes com a ré, para que esta efetuasse os devidos reparos aos danos causados. Assim, mesmo a autora tendo despendido do seu tempo útil ao buscar uma solução administrativa do seu problema junto à ré, esta não realizou os reparos solicitados pela autora, ficando evidenciado a falha na prestação do serviço, sendo certo que a empresa ré não se desincumbiu de provar as causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 da Lei 8078/90. Frise-se, que a concessionária ré se manteve inerte quando oportunizada a produzir provas, por exemplo a prova pericial técnica, capaz de extinguir, impedir ou modificar o direito da parte autora, conforme preconiza o inciso II do art. 373 do CPC. Destaque-se que o ônus da prova não precisa ser invertido de ofício ou a requerimento pelo Juízo para que a ré produzisse tal prova. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 324, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (0800162-36.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, tendo em vista a perda do seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema de forma administrativa (ID’s 184413940 e 184415052), tendo que ajuizar ação a fim de ver sua pretensão satisfeita. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Ainda, para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para DEFERIR EM PARTE a tutela urgência e determinar que a ré envie profissional para refazer a instalação de forma correta, bem como consertar o chão, os fios e a pintura do apartamento da autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e II) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela de urgência, confirmada nesta sentença, sua conduta será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme §1º, 2º e 3º do art. 77 do CPC, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que decaiu na maioria dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0808627-62.2024.8.10.0034

ID: 278167616

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808627-62.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0808627-62.2024.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DEUSIMAR FELIX CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) PARTE RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DEUSIMAR FELIX CARDOSO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação. Citado, o requerido não apresentou contestação (ID 134487548). Reconhecida a revelia, determinou-se a intimação da parte autora para indicação de provas (ID 140636717). Manifestação da parte autora no ID 140960885. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Ainda, a parte requerida é revel, não tendo a parte demandante requerido produção de provas outras, aplicando-se assim o artigo 355, do Código de Processo Civil. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016. "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição. Tem-se, portanto, que é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações pactuadas, revelando-se ultrapassada a obcecada exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representada pela conhecido brocardo “pacta sunt servanda”. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos pelo réu em seu benefício a título de crédito consignado dizendo não autorizou o serviço de empréstimo referente ao contrato citado na exordial. O demandado por seu turno não arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização dos empréstimos, visto que não apresentou contestação. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o empréstimo consignado foi, ou não, contratado pela parte demandante, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o requerido não apresentou elementos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade dos descontos realizados. Por certo que, se o empréstimo, de fato, tivesse mesmo sido realizado pessoalmente pelo autor, bastaria à ré apresentar as cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.). No entanto, não o fez. Registro que o momento para a produção da prova documental, de regra, é para o autor, na sua inicial e, para o réu, na contestação, nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. No caso, o réu sequer apresentou resistência ao pleito autoral. Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele (requerido) desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, não havendo comprovação que, de fato, foi a parte autora quem contratou o empréstimo consignado, deve o requerido reparar o prejuízo material suportado, restituindo todo o valor indevidamente descontado do beneficio do(a) postulante. Em relação à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na situação em tela, observa-se que foram efetuados descontos indevidos, os quais acarretaram diminuição dos proventos percebidos pelo demandante. Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte do seu ganho mensal, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato findado. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando da contratação de empréstimos junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude das tarifas bancárias denominadas de CONTRIBUICAO AAPB , bem como para anular as cobranças delas decorrentes e ; b) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, efetivamente descontadas da conta, com comprovação nos autos, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, devidamente corrigidas pelo IPCA-IBGE, em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, observando a data da realização da primeira parcela, além de serem devidos juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação, atentando-se ao valor do TED juntado (ID), bem como à correção monetária do valor. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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