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Processo nº 0811508-04.2025.8.20.0000

ID: 320051823

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811508-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n. 0811508-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, proposto por JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, STELA MARIA R… Agravo de Instrumento n. 0811508-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, proposto por JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, STELA MARIA RODRIGUES EVALDO DA SILVA, contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária n. 0871493-67.2024.8.20.5001, na qual contende com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care). JOSE EVALDO DA SILVA recorre dessa decisão, alegando que é aposentado, está com 73 anos de idade e em estado de saúde extremamente debilitado, sendo portador de diversas comorbidades, incluindo sequelas de AVEH, Doença de Alzheimer, crises convulsivas, apneia do sono, disfagia moderada, síndrome do imobilismo, escaras em grau avançado. Acrescenta que apresenta necessidade constante de aspiração de vias aéreas, oxigenioterapia e alimentação assistida, encontrando-se acamado, emagrecido, desorientado, com agitação psicomotora, possui dificuldade em deglutir e apresenta episódios frequentes de engasgos. Ressalta que não tem acesso à assistência técnica para os procedimentos de aspirações de vias aéreas e cuidados com escaras, mudança de decúbito, e que está sendo “cuidado por sua esposa, que também é pessoa idosa e sem qualquer conhecimento técnico para os cuidados com o paciente” Discorre que o médico assistente, Dr. Rubens de Souza Pirró, prescreveu suporte de internação domiciliar (home care) com plantão 24 horas, equipe multidisciplinar e acompanhamento contínuo, tendo em vista o quadro clínico de alta complexidade, evidenciado por pontuação 21 na tabela ABEMID. Sustenta que a avaliação da SESAP foi realizada por uma Fonoaudióloga e uma Enfermeira, sem observar integralmente a condição do paciente, resultando em avaliação contraditória e inferior (AD1) que não reflete a realidade clínica do agravante. Argumenta que a avaliação da SESAP, embora desmerecendo a importância da Tabela ABEMID a utiliza para pontuar em (zero) a dependência do paciente na realização de reabilitação com equipe multidisciplinar, sendo que, ao mesmo tempo, pontuou “que o paciente necessita de acompanhamento de equipe multidisciplinar composta pelo mesmo quadro de profissionais que o médico assistente prescreveu, apenas com ausência do profissional técnico de enfermagem, que seria o principal para cuidados com a lesão por pressão, bem como com o monitoramento dos sinais vitais do paciente e o suporte com as aspirações de vias aéreas em decorrência de sua secretividade pulmonar”. Relata que o periculum in mora consiste no fato de que é uma pessoa idosa, está desassistido em sua residência, sendo considerado paciente de alta complexidade, conforme relatório médico. Assim argumentando, requer a concessão de liminar para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a custear, “no prazo de 48 horas, o tratamento em home care na modalidade de 24hrs, como prescrito pelo médico assistente, sob pena de bloqueio de verbas públicas com base nas propostas de orçamentos apresentadas nos autos”. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, ordenando que o Estado realize a implantação do home care em favor da Requerente, na modalidade 24 horas, como prescrito por seu médico assistente, sendo, assim, concedido o melhor tratamento ao Agravante Em sendo atribuído efeito suspensivo e concedida a antecipação da tutela de urgência, que ocorra a imediata comunicação da Decisão ao Juízo a quo para fins de cumprimento. Requer o deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por ser beneficiário da gratuidade no processo originário. É o relatório. Decido. Presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, requer que, no prazo de 48 horas, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja obrigado a custear serviço de home care 24 horas, nos termos da prescrição médica. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). No caso em exame, não deve ser atendido o rogo do agravante, pois ausente a probabilidade de êxito recursal. De fato, verifica-se que a tutela antecipada de urgência, para fornecimento do home care, foi requerida com base na Declaração Médica extraída do quadro clínico apresentado em 09.09.2024 que o descreveu como sendo de alta complexidade. Em 29.01.2025, decidiu o Juízo, antes de analisar o pedido de urgência, intimar o “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE através da Procuradoria Geral, e da Secretária de Saúde do Estado, pessoalmente para no prazo de 15 dias realizarem avaliação médica na autora, com o fim de verificar seu estado de saúde e se está inserida nos requisitos de tratamento domiciliar, apresentando justificação prévia. Após o prazo retornem os autos conclusos para decisão de urgência.” O ente público solicitou dilação e, em 28.02.2025, acostou o “RELATÓRIO” assinado pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (NAD/SESAP), composta por Larissa Ferreira - Enfermeira e Marina Silva – Fonoaudióloga, assinado eletronicamente em 12/02/2025, concluindo que o recorrente não é elegível para a Atenção Domiciliar (AD)1, nos termos que seguem: “Trata-se de um idoso de 74 anos com sequela de Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (AVEH, junho de 2024), além disso tem como comorbidade Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) e é ex-tabagista. É cuidado por sua esposa (Estela Maria) que refere que o mesmo é aposentado, tem casa própria. Não foram observados riscos no domicílio, apresenta infraestrutura adequada. Atualmente encontra-se assistido pela Atenção Primária à Saúde (APS) com visitas conforme solicitação, nega necessidade de atendimento de urgência e/ou internações no último ano. No momento da visita foi relatada a realização dos seguintes cuidados: higienização em cadeira de banho, troca de fraldas e curativo, além de oferta da dieta e medicamentos por via oral, cuidados revezados com os familiares (esposa, filho e nora). Ademais, nega ajuda com insumos necessários ao cuidado, todos são adquiridos por aquisição própria. Durante a visita o paciente encontrava-se consciente, com momentos de desorientação em tempo e espaço, mas contactuante e colaborativo, respirando espontaneamente em ar ambiente e com dieta por via oral, fazendo uso de dieta artesanal assistida. O paciente apresenta hemiplegia à esquerda, mas consegue ser mobilizado pelos cuidadores para cadeira no domicílio. Dependente de cuidados, apresentava Lesão Por Pressão (LPP) em região interglútea, visualizada no momento da visita e classificada como LPP grau 3, fazendo uso de Alginato de prata (doação do posto de saúde do município). Mantém eliminações intestinais e vesicais em fraldas. Medicações em uso: depakene, fenobarbital, escitalopram, metformina, anlodipino, hidroclorotiazida e mirtazapina. Necessita de acompanhamento com fisioterapeuta, fonoaudióloga, além de outros profissionais de equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, nutricionista). Durante a avaliação foi aplicado o Instrumento de Avaliação da Elegibilidade e Complexidade da Atenção Domiciliar (IAEC - AD) disponibilizado pelo Ministério da Saúde, através da Nota Técnica Nº 10/2023 CGADOM/DAHU/SAES/MS, que tem como objetivo direcionar o profissional, durante a avaliação, a eleger a modalidade de atenção domiciliar. Além disso, foram aplicadas as tabelas de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (NEAD) e a de avaliação de complexidade assistencial da Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar (ABEMID) e ficha de elegibilidade SESAP/RN (em anexo). Ademais, destaca-se que apesar de a equipe avaliadora ter aplicado a tabela de avaliação de complexidade assistencial da ABEMID durante a visita técnica, sugerimos que a mesma deve ser desconsiderada, uma vez que não é possível encontrar endereço eletrônico, site ou contato telefônico dessa Associação. Dessa forma, pode-se inferir que a mesma deixou de existir, impossibilitando a atualização da tabela ABEMID, a qual permanece com os mesmos critérios desde a sua criação em 1997. Justifica-se sua aplicação durante a visita técnica como forma de realizar transição até que esta seja dispensável, no sentido de cientificar o poder judiciário acerca da provável extinção da Associação responsável pelo instrumento. Diante disso, sugere-se que seja considerada para fins de elegibilidade para a Internação Domiciliar apenas a tabela NEAD, a qual foi elaborada em 2003 e atualizada em 2016, mesmo ano de publicação da Portaria 825, que "Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas". Além disso, tal tabela possui manual de aplicação e contato atualizado para possíveis esclarecimentos disponíveis no sítio eletrônico (https://www.neadsaude.org.br/). Dessa forma, conforme a avaliação do quadro clínico apresentado e norteada pelas tabelas utilizadas, o paciente é elegível para a Atenção Domiciliar (AD) 1 - tabelas/score em anexo. O ente público apresentou contestação no dia 10.03.2025 e, no dia 05.06.2025, o magistrado indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência, sob o fundamento de que: “pela documentação trazida pelo ente público, especificamente pelo Secretário de Saúde estadual, informou que a equipe multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar (NAD) realizou a avaliação do demandante JOSÉ EVALDO DA SILVA, conferindo-lhe a classificação Atenção Domiciliar 1 (AD 1) - em consonância com a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, capítulo III do Título IV, de 28 de setembro de 2017, agregada pela Portaria GM/MS Nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024 - "a prestação da assistência à saúde na modalidade AD1 é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso e conforme o preconizado na PNAB e demais normas aplicáveis. Dessa forma, pelo menos em análise preliminar dos autos, observo que o tratamento de Home Care não é elegível para o caso de saúde do autor.” Contudo, verifico que essa decisão se baseia no Relatório de avaliação do agravante elaborado em desacordo com a determinação do próprio Juízo que, ao postergar a análise do pedido de liminar, determinou a realização de avaliação médica no autor, com o fim de verificar seu estado de saúde e se está inserida nos requisitos de tratamento domiciliar. No entanto, a análise realizada no recorrente, pela SESAP, foi feita e assinada por intermédio de uma Fonoaudióloga e uma Enfermeira e não por um Médico. Há, portanto, dois documentos juntados ao processo, um assinado por um Médico em setembro de 2024 descrevendo um quadro de saúde de alta complexidade com nível 21 na Tabela ABEMID, prescrevendo o home care e, do outro lado, um Relatório assinado por uma Enfermeira e uma Fonoaudióloga no mês de fevereiro/2025 não recomendando o home care, descrevendo um quadro de saúde distinto daquele identificado pelo Médico em setembro/2024. Em que pesem os argumentos do recorrente, não identifico situação de urgência que justifique a determinação imediata do fornecimento do home care, necessitando os autos de dilação probatória para aferir, por uma perícia médica, o quadro de saúde atual do recorrente e a necessidade do serviço de home care nos moldes requeridos. Pondere-se que o agravante não ficará desassistido, uma vez que consta expressamente na decisão recorrida “que cabe ao Estado requerido manter o tratamento médico do autor com a prestação da assistência à saúde na modalidade AD1, que é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme avaliação médica constatada nos autos”, podendo a decisão ser revista a qualquer momento no curso da instrução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, III, c/c art. 180, § 2º). Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0811508-04.2025.8.20.0000

ID: 320052827

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811508-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Agravo de Instrumento n. 0811508-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, proposto por JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, STELA MARIA R… Agravo de Instrumento n. 0811508-04.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, proposto por JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, STELA MARIA RODRIGUES EVALDO DA SILVA, contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária n. 0871493-67.2024.8.20.5001, na qual contende com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care). JOSE EVALDO DA SILVA recorre dessa decisão, alegando que é aposentado, está com 73 anos de idade e em estado de saúde extremamente debilitado, sendo portador de diversas comorbidades, incluindo sequelas de AVEH, Doença de Alzheimer, crises convulsivas, apneia do sono, disfagia moderada, síndrome do imobilismo, escaras em grau avançado. Acrescenta que apresenta necessidade constante de aspiração de vias aéreas, oxigenioterapia e alimentação assistida, encontrando-se acamado, emagrecido, desorientado, com agitação psicomotora, possui dificuldade em deglutir e apresenta episódios frequentes de engasgos. Ressalta que não tem acesso à assistência técnica para os procedimentos de aspirações de vias aéreas e cuidados com escaras, mudança de decúbito, e que está sendo “cuidado por sua esposa, que também é pessoa idosa e sem qualquer conhecimento técnico para os cuidados com o paciente” Discorre que o médico assistente, Dr. Rubens de Souza Pirró, prescreveu suporte de internação domiciliar (home care) com plantão 24 horas, equipe multidisciplinar e acompanhamento contínuo, tendo em vista o quadro clínico de alta complexidade, evidenciado por pontuação 21 na tabela ABEMID. Sustenta que a avaliação da SESAP foi realizada por uma Fonoaudióloga e uma Enfermeira, sem observar integralmente a condição do paciente, resultando em avaliação contraditória e inferior (AD1) que não reflete a realidade clínica do agravante. Argumenta que a avaliação da SESAP, embora desmerecendo a importância da Tabela ABEMID a utiliza para pontuar em (zero) a dependência do paciente na realização de reabilitação com equipe multidisciplinar, sendo que, ao mesmo tempo, pontuou “que o paciente necessita de acompanhamento de equipe multidisciplinar composta pelo mesmo quadro de profissionais que o médico assistente prescreveu, apenas com ausência do profissional técnico de enfermagem, que seria o principal para cuidados com a lesão por pressão, bem como com o monitoramento dos sinais vitais do paciente e o suporte com as aspirações de vias aéreas em decorrência de sua secretividade pulmonar”. Relata que o periculum in mora consiste no fato de que é uma pessoa idosa, está desassistido em sua residência, sendo considerado paciente de alta complexidade, conforme relatório médico. Assim argumentando, requer a concessão de liminar para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a custear, “no prazo de 48 horas, o tratamento em home care na modalidade de 24hrs, como prescrito pelo médico assistente, sob pena de bloqueio de verbas públicas com base nas propostas de orçamentos apresentadas nos autos”. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, ordenando que o Estado realize a implantação do home care em favor da Requerente, na modalidade 24 horas, como prescrito por seu médico assistente, sendo, assim, concedido o melhor tratamento ao Agravante Em sendo atribuído efeito suspensivo e concedida a antecipação da tutela de urgência, que ocorra a imediata comunicação da Decisão ao Juízo a quo para fins de cumprimento. Requer o deferimento da justiça gratuita em favor do Agravante, por ser beneficiário da gratuidade no processo originário. É o relatório. Decido. Presentes, a princípio, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. JOSÉ EVALDO DA SILVA, representado por sua esposa, requer que, no prazo de 48 horas, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja obrigado a custear serviço de home care 24 horas, nos termos da prescrição médica. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). No caso em exame, não deve ser atendido o rogo do agravante, pois ausente a probabilidade de êxito recursal. De fato, verifica-se que a tutela antecipada de urgência, para fornecimento do home care, foi requerida com base na Declaração Médica extraída do quadro clínico apresentado em 09.09.2024 que o descreveu como sendo de alta complexidade. Em 29.01.2025, decidiu o Juízo, antes de analisar o pedido de urgência, intimar o “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE através da Procuradoria Geral, e da Secretária de Saúde do Estado, pessoalmente para no prazo de 15 dias realizarem avaliação médica na autora, com o fim de verificar seu estado de saúde e se está inserida nos requisitos de tratamento domiciliar, apresentando justificação prévia. Após o prazo retornem os autos conclusos para decisão de urgência.” O ente público solicitou dilação e, em 28.02.2025, acostou o “RELATÓRIO” assinado pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (NAD/SESAP), composta por Larissa Ferreira - Enfermeira e Marina Silva – Fonoaudióloga, assinado eletronicamente em 12/02/2025, concluindo que o recorrente não é elegível para a Atenção Domiciliar (AD)1, nos termos que seguem: “Trata-se de um idoso de 74 anos com sequela de Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (AVEH, junho de 2024), além disso tem como comorbidade Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) e é ex-tabagista. É cuidado por sua esposa (Estela Maria) que refere que o mesmo é aposentado, tem casa própria. Não foram observados riscos no domicílio, apresenta infraestrutura adequada. Atualmente encontra-se assistido pela Atenção Primária à Saúde (APS) com visitas conforme solicitação, nega necessidade de atendimento de urgência e/ou internações no último ano. No momento da visita foi relatada a realização dos seguintes cuidados: higienização em cadeira de banho, troca de fraldas e curativo, além de oferta da dieta e medicamentos por via oral, cuidados revezados com os familiares (esposa, filho e nora). Ademais, nega ajuda com insumos necessários ao cuidado, todos são adquiridos por aquisição própria. Durante a visita o paciente encontrava-se consciente, com momentos de desorientação em tempo e espaço, mas contactuante e colaborativo, respirando espontaneamente em ar ambiente e com dieta por via oral, fazendo uso de dieta artesanal assistida. O paciente apresenta hemiplegia à esquerda, mas consegue ser mobilizado pelos cuidadores para cadeira no domicílio. Dependente de cuidados, apresentava Lesão Por Pressão (LPP) em região interglútea, visualizada no momento da visita e classificada como LPP grau 3, fazendo uso de Alginato de prata (doação do posto de saúde do município). Mantém eliminações intestinais e vesicais em fraldas. Medicações em uso: depakene, fenobarbital, escitalopram, metformina, anlodipino, hidroclorotiazida e mirtazapina. Necessita de acompanhamento com fisioterapeuta, fonoaudióloga, além de outros profissionais de equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, nutricionista). Durante a avaliação foi aplicado o Instrumento de Avaliação da Elegibilidade e Complexidade da Atenção Domiciliar (IAEC - AD) disponibilizado pelo Ministério da Saúde, através da Nota Técnica Nº 10/2023 CGADOM/DAHU/SAES/MS, que tem como objetivo direcionar o profissional, durante a avaliação, a eleger a modalidade de atenção domiciliar. Além disso, foram aplicadas as tabelas de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (NEAD) e a de avaliação de complexidade assistencial da Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar (ABEMID) e ficha de elegibilidade SESAP/RN (em anexo). Ademais, destaca-se que apesar de a equipe avaliadora ter aplicado a tabela de avaliação de complexidade assistencial da ABEMID durante a visita técnica, sugerimos que a mesma deve ser desconsiderada, uma vez que não é possível encontrar endereço eletrônico, site ou contato telefônico dessa Associação. Dessa forma, pode-se inferir que a mesma deixou de existir, impossibilitando a atualização da tabela ABEMID, a qual permanece com os mesmos critérios desde a sua criação em 1997. Justifica-se sua aplicação durante a visita técnica como forma de realizar transição até que esta seja dispensável, no sentido de cientificar o poder judiciário acerca da provável extinção da Associação responsável pelo instrumento. Diante disso, sugere-se que seja considerada para fins de elegibilidade para a Internação Domiciliar apenas a tabela NEAD, a qual foi elaborada em 2003 e atualizada em 2016, mesmo ano de publicação da Portaria 825, que "Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas". Além disso, tal tabela possui manual de aplicação e contato atualizado para possíveis esclarecimentos disponíveis no sítio eletrônico (https://www.neadsaude.org.br/). Dessa forma, conforme a avaliação do quadro clínico apresentado e norteada pelas tabelas utilizadas, o paciente é elegível para a Atenção Domiciliar (AD) 1 - tabelas/score em anexo. O ente público apresentou contestação no dia 10.03.2025 e, no dia 05.06.2025, o magistrado indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência, sob o fundamento de que: “pela documentação trazida pelo ente público, especificamente pelo Secretário de Saúde estadual, informou que a equipe multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar (NAD) realizou a avaliação do demandante JOSÉ EVALDO DA SILVA, conferindo-lhe a classificação Atenção Domiciliar 1 (AD 1) - em consonância com a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, capítulo III do Título IV, de 28 de setembro de 2017, agregada pela Portaria GM/MS Nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024 - "a prestação da assistência à saúde na modalidade AD1 é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso e conforme o preconizado na PNAB e demais normas aplicáveis. Dessa forma, pelo menos em análise preliminar dos autos, observo que o tratamento de Home Care não é elegível para o caso de saúde do autor.” Contudo, verifico que essa decisão se baseia no Relatório de avaliação do agravante elaborado em desacordo com a determinação do próprio Juízo que, ao postergar a análise do pedido de liminar, determinou a realização de avaliação médica no autor, com o fim de verificar seu estado de saúde e se está inserida nos requisitos de tratamento domiciliar. No entanto, a análise realizada no recorrente, pela SESAP, foi feita e assinada por intermédio de uma Fonoaudióloga e uma Enfermeira e não por um Médico. Há, portanto, dois documentos juntados ao processo, um assinado por um Médico em setembro de 2024 descrevendo um quadro de saúde de alta complexidade com nível 21 na Tabela ABEMID, prescrevendo o home care e, do outro lado, um Relatório assinado por uma Enfermeira e uma Fonoaudióloga no mês de fevereiro/2025 não recomendando o home care, descrevendo um quadro de saúde distinto daquele identificado pelo Médico em setembro/2024. Em que pesem os argumentos do recorrente, não identifico situação de urgência que justifique a determinação imediata do fornecimento do home care, necessitando os autos de dilação probatória para aferir, por uma perícia médica, o quadro de saúde atual do recorrente e a necessidade do serviço de home care nos moldes requeridos. Pondere-se que o agravante não ficará desassistido, uma vez que consta expressamente na decisão recorrida “que cabe ao Estado requerido manter o tratamento médico do autor com a prestação da assistência à saúde na modalidade AD1, que é de responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme avaliação médica constatada nos autos”, podendo a decisão ser revista a qualquer momento no curso da instrução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, III, c/c art. 180, § 2º). Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0806949-04.2025.8.20.0000

ID: 261705755

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806949-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BENFICA WANDERLEY SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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Agravo de Instrumento nº 0806949-04.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (processo nº 0866783-72.2022.8.20.5001) Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado … Agravo de Instrumento nº 0806949-04.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (processo nº 0866783-72.2022.8.20.5001) Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – Sindifern e outro Advogados: Geailson Soares Pereira e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0866783-72.2022.8.20.5001 promovido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pronunciou-se nos seguintes termos: “... firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio”. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão agravada estaria violando “... os arts. 502, 508 e 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88, dada que a distribuição por dependência atende à determinação do juízo da liquidação”. Aduz que “... a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução”. O recorrente defende que “... como a decisão de desmembramento pelo juízo da execução atendeu ao pleito da agravada ainda na contestação da liquidação, esta execução cumpre apenas o que o juízo determinou e, portanto, a ação permanece coletiva apesar de ser feita em autos apartados, nos exatos termos das seis decisões anexas. Logo, não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas sim de desmembramento conforme determinado pelo juízo que inclusive vedou o protocolo das execuções nos autos da liquidação”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do presente recurso, a fim de “... reformar a decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal”. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Neste momento de cognição inicial, presente o pedido de suspensividade, vislumbro que a parte agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o deferimento de seu pleito. Nos autos originários, trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe. O exequente busca a satisfação das obrigações fixadas na referida decisão, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de eventuais perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda por meio da URV. Requereu, ainda, a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Contudo, ao analisar o pedido, o magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção daquele Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de sentença oriundos de ação coletiva. Diante disso, determinou a remessa dos autos eletrônicos ao distribuidor, para que proceda à distribuição por sorteio ou, caso já tenha ocorrido sorteio inicial, devolva os autos à Vara originalmente sorteada. Inconformado, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de substituto processual, interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que afastou a prevenção do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Sustentando, em síntese, que não se trataria de cumprimento individual de sentença coletiva, mas sim uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva, conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução, de modo que a execução permaneceria coletiva. Estabelecidas tais premissas, entendo, contudo, que, à luz da determinação contida na sentença proferida na ação coletiva e na fase de liquidação, há um título executivo de caráter genérico, o qual descaracteriza a natureza coletiva da execução, conferindo-lhe feição individual dadas as particularidades a serem observadas em cada caso. Nessa perspectiva, a execução deve ser processada de forma autônoma por cada substituído processual, afastando-se a prevenção do Juízo a quo para apreciar todos os cumprimentos individuais. A esse respeito, transcreve-se trecho da decisão agravada bastante elucidativo: “... as execuções individuais ajuizadas pelos titulares dos direitos individuais homogêneos que foram violados sempre demandarão uma ampla dose de cognição, pois cada substituído deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença da ação coletiva. Não se trata, aqui, de somente proceder à liquidação de uma sentença ilíquida, porque o grau de indeterminação é muito maior: não há certeza quanto à existência do débito e da titularidade do direito resguardado, já que cada exequente deverá comprovar a subsunção de sua situação fática pessoal à hipótese de que trata o título judicial consubstanciado pela sentença proferida no julgamento da ação coletiva. A execução individual da sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos por concretamente suportados”. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, é pacífico o entendimento de que a liquidação e/ou execução de sentença coletiva promovida por sindicato, em favor de titulares do direito material previamente identificados e individualizados na petição, no exclusivo interesse de cada um deles, configura hipótese de representação processual e tal situação se equipara à liquidação e execução individual da sentença coletiva. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes em matéria idêntica, incluindo desta Egrégia Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO EM FAVOR DE UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. PERDA DA CARACTERÍSTICA COLETIVA. NATUREZA INDIVIDUAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva nº 0844300-77.2024.8.20.5001, determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante defende que o pedido, ainda que formulado em favor de um único substituído, mantém o caráter coletivo, dispensando o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. verificar a necessidade de recolhimento de custas processuais em razão da natureza do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação e/ou execução de sentença coletiva promovidas por sindicato em favor de titulares individualizados e previamente especificados configura hipótese de representação processual, equiparando-se à liquidação e execução individuais, em razão do interesse eminentemente privado de cada substituído, sendo, portasnto, imperioso o recolhimento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. __________Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 07120083020228070000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 22/06/2022; TJ-RN, AI nº 08156975920248200000, Rel. Desª Sandra Elali, j. 02/12/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815041-05.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) – destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS. NATUREZA INDIVIDUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a liquidação e/ou execução da sentença coletiva promovidas por uma associação em favor de titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles configura hipótese de representação processual e se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva. 2. Nesse contexto, não se aplica a isenção das despesas processuais prevista nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 e 21 da Lei n. 7.347/85, destinada exclusivamente aos colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, na qualidade de substitutos processuais. 3. A decisão agravada, ao determinar a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas judiciais, não está a merecer reparos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TJDF - AI n.º 07120083020228070000 - Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira - 7ª Turma Cível - j. em 13/07/2022) – destaquei. Inclusive, registra-se que este Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Norte já consolidou, por meio da Súmula 50, que “a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante”. Ademais, esta Corte de Justiça tem reiteradamente decidido nesse mesmo sentido ao julgar conflitos negativos de competência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO). (CCC nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, j. em 26/01/2024, p. em 31/01/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA JULGAR O FEITO. (CCC nº 0800475-85.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, j. em 28/04/2023, p. em 02/05/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. (PC nº 0812020-29.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. em 30/04/2022, p. em 04/05/2022) Assim, em sede de cognição inicial, ante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, entendo que descabe conceder a suspensividade requerida, afigurando-se prudente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Em seguida, considerando a ausência de hipótese de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça (art. 178 do CPC), retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5

ID: 312391052

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800644-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

IRACI SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER SANTOS CHAGAS

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800644-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800644-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo IRACI SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER SANTOS CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care para paciente idosa de 89 anos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por parte da operadora de plano de saúde, quando há prescrição médica atestando sua necessidade para paciente idosa com múltiplas comorbidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre operadora de plano de saúde e beneficiário caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. 4. É abusiva a cláusula contratual que limita ou exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se mostra indispensável à saúde e ao bem-estar do paciente, conforme prescrição médica, prevalecendo o direito à saúde sobre restrições contratuais. 5. Conforme Súmula 29 do TJRN, "o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". 6. No caso concreto, a documentação médica comprova que a paciente é idosa (89 anos) com saúde frágil, portadora de síndrome demencial associada à doença de Parkinson, hipertensão arterial sistêmica, osteoporose e síndrome de fragilidade do idoso, necessitando de tratamento via home care. 7. Deve prevalecer a indicação do médico que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde exercer ingerência sobre a pertinência do tratamento indicado pelo profissional assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula 29; STJ, Súmula 469; TJRN, AC nº 2014.023593-6, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2015; TJRN, AI nº 0806756-23.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJRN, AC nº 0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Câmara Cível, j. 07.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0871702-36.2024.8.20.5001, ajuizada por Iraci Souza de Oliveira, deferiu tutela de urgência determinando à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. A agravante sustenta que a decisão é incompatível com os ditames da Lei nº 9.656/1998 e com as normas regulamentares editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que o rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela referida autarquia tem caráter taxativo e não contempla o tratamento domiciliar (home care) como cobertura obrigatória, salvo em casos de substituição à internação hospitalar. Argumenta que o contrato firmado entre as partes também exclui expressamente tal cobertura e que o deferimento da tutela gera desequilíbrio contratual, impondo ônus excessivo à operadora. Ademais, alega a irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, ressaltando que o custeio do tratamento impõe à agravante prejuízos financeiros que não poderão ser recuperados, uma vez que a agravada declarou ser hipossuficiente, conforme deferimento da gratuidade da justiça. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão objurgada, e, ao final, pugna pela reforma integral do decisum, com a revogação da tutela antecipada. Foi indeferido o pleito liminar (ID 28985108). Agravo Interno no ID 29502341. Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30924136). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 31033058). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência determinando à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, infere-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que os documentos comprobatórios juntados ao processo, sobretudo o laudo médico que assiste a agravada, atesta que se trata de paciente idosa (89 anos) com saúde frágil, portadora síndrome demencial associado a doença de Parkinson (CID 10: F 02.3 e G20) associado a hipertensão arterial sistêmica (CID 10: I10), osteoporose (CID 10: M81.9) e síndrome de fragilidade do idoso (CID 10: Z 74.8), necessitando de tratamento via home care (conforme documento de ID 134218012 anexado aos autos originários). Portanto, havendo a recomendação médica de que o paciente precisa do suporta e profissionais específicos e inclusive de equipamentos que viabilizem a sua sobrevivência, dentre outras necessidades, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede as referidas coberturas em ambiente doméstico. Deve ser ressaltado que, nesses casos, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha o paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento se faz pelo profissional assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do tratamento na forma requestada. Outrossim, vale salientar a aplicação no caso em tela, dos dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entabulada entre as partes litigantes é de consumo, uma vez que a ora agravante figura como fornecedora de serviços de assistência médica e hospitalar, ao passo que a parte agravada é destinatária final dos aludidos serviços. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como ficou patenteado no aresto a seguir anotado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS À EXORDIAL. PLANO DE SAÚDE. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS POR MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E ART. 51 DA NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É aplicável aos planos de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). - Em que pese a irretroatividade da Lei 9.656/98, a abusividade das cláusulas contratuais nas avenças firmadas anteriormente a sua vigência, podem ser analisadas à luz da Legislação Consumerista. - É abusiva a cláusula constante no contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento indispensável à saúde e ao bem estar do contratado. - Embora encontra-se pacificado que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, a recusa indevida ou injustificada do plano de saúde para o custeio de tratamento médico, configura dano moral in re ipsa. - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal – STJ. (TJRN. AC nº 2014.023593-6. Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro. 3ª Câmara Cível. J. 17.11.2015). Então, de concluir-se que, não obstante tenha sido firmado entre as partes um contrato, no qual, a princípio, não haveria previsão expressa para o tratamento na forma perquirida, esse, consoante Relatório Médico, faz-se necessário à própria manutenção da vida da autora, justificando-se, assim, a obrigatoriedade de sua realização por parte da agravante. Ademais, este Tribunal editou a Súmula 29, preceituando no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. A propósito, essa e. Corte de Justiça Estadual assim tem decidido em hipóteses semelhantes à dos presentes autos, como se infere do ementário a seguir reproduzido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR ESTARIA FORA DO ROL DA ANS. LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO INDICADO. SÚMULA 29 DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL À SAÚDE OU A VIDA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806756-23.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA E CARDIOLOGIA, ALÉM DE ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E APOIO LABORATORIAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA COOPERATIVA DIANTE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DESTA CORTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos na Câmara Cível, Apelação Cível, juntado em 07/10/2022). Então, de concluir-se que a negativa de tratamento por parte da agravante, apresenta-se em descompasso com a melhor interpretação do instrumento contratual celebrado entre as partes, qual seja, em favor do hipossuficiente. Logo, as justificativas expostas pela recorrente, para negar a realização do tratamento, não possuem substrato fático-jurídico plausível, uma vez que, como dito, há manifesta indicação médica para tanto, sob pena de assim não ocorrendo, comprometer a saúde e colocar em risco a própria vida da agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800644-04.2025.8.20.0000

ID: 312392457

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800644-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800644-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800644-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo IRACI SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER SANTOS CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE IDOSA COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care para paciente idosa de 89 anos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por parte da operadora de plano de saúde, quando há prescrição médica atestando sua necessidade para paciente idosa com múltiplas comorbidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre operadora de plano de saúde e beneficiário caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ. 4. É abusiva a cláusula contratual que limita ou exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se mostra indispensável à saúde e ao bem-estar do paciente, conforme prescrição médica, prevalecendo o direito à saúde sobre restrições contratuais. 5. Conforme Súmula 29 do TJRN, "o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". 6. No caso concreto, a documentação médica comprova que a paciente é idosa (89 anos) com saúde frágil, portadora de síndrome demencial associada à doença de Parkinson, hipertensão arterial sistêmica, osteoporose e síndrome de fragilidade do idoso, necessitando de tratamento via home care. 7. Deve prevalecer a indicação do médico que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde exercer ingerência sobre a pertinência do tratamento indicado pelo profissional assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula 29; STJ, Súmula 469; TJRN, AC nº 2014.023593-6, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2015; TJRN, AI nº 0806756-23.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJRN, AC nº 0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Câmara Cível, j. 07.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0871702-36.2024.8.20.5001, ajuizada por Iraci Souza de Oliveira, deferiu tutela de urgência determinando à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. A agravante sustenta que a decisão é incompatível com os ditames da Lei nº 9.656/1998 e com as normas regulamentares editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que o rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela referida autarquia tem caráter taxativo e não contempla o tratamento domiciliar (home care) como cobertura obrigatória, salvo em casos de substituição à internação hospitalar. Argumenta que o contrato firmado entre as partes também exclui expressamente tal cobertura e que o deferimento da tutela gera desequilíbrio contratual, impondo ônus excessivo à operadora. Ademais, alega a irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, ressaltando que o custeio do tratamento impõe à agravante prejuízos financeiros que não poderão ser recuperados, uma vez que a agravada declarou ser hipossuficiente, conforme deferimento da gratuidade da justiça. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão objurgada, e, ao final, pugna pela reforma integral do decisum, com a revogação da tutela antecipada. Foi indeferido o pleito liminar (ID 28985108). Agravo Interno no ID 29502341. Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30924136). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 31033058). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência determinando à operadora de saúde a cobertura integral do tratamento de home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, infere-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que os documentos comprobatórios juntados ao processo, sobretudo o laudo médico que assiste a agravada, atesta que se trata de paciente idosa (89 anos) com saúde frágil, portadora síndrome demencial associado a doença de Parkinson (CID 10: F 02.3 e G20) associado a hipertensão arterial sistêmica (CID 10: I10), osteoporose (CID 10: M81.9) e síndrome de fragilidade do idoso (CID 10: Z 74.8), necessitando de tratamento via home care (conforme documento de ID 134218012 anexado aos autos originários). Portanto, havendo a recomendação médica de que o paciente precisa do suporta e profissionais específicos e inclusive de equipamentos que viabilizem a sua sobrevivência, dentre outras necessidades, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede as referidas coberturas em ambiente doméstico. Deve ser ressaltado que, nesses casos, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha o paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento se faz pelo profissional assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do tratamento na forma requestada. Outrossim, vale salientar a aplicação no caso em tela, dos dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica entabulada entre as partes litigantes é de consumo, uma vez que a ora agravante figura como fornecedora de serviços de assistência médica e hospitalar, ao passo que a parte agravada é destinatária final dos aludidos serviços. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como ficou patenteado no aresto a seguir anotado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS À EXORDIAL. PLANO DE SAÚDE. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS POR MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E ART. 51 DA NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É aplicável aos planos de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). - Em que pese a irretroatividade da Lei 9.656/98, a abusividade das cláusulas contratuais nas avenças firmadas anteriormente a sua vigência, podem ser analisadas à luz da Legislação Consumerista. - É abusiva a cláusula constante no contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento indispensável à saúde e ao bem estar do contratado. - Embora encontra-se pacificado que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, a recusa indevida ou injustificada do plano de saúde para o custeio de tratamento médico, configura dano moral in re ipsa. - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal – STJ. (TJRN. AC nº 2014.023593-6. Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro. 3ª Câmara Cível. J. 17.11.2015). Então, de concluir-se que, não obstante tenha sido firmado entre as partes um contrato, no qual, a princípio, não haveria previsão expressa para o tratamento na forma perquirida, esse, consoante Relatório Médico, faz-se necessário à própria manutenção da vida da autora, justificando-se, assim, a obrigatoriedade de sua realização por parte da agravante. Ademais, este Tribunal editou a Súmula 29, preceituando no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. A propósito, essa e. Corte de Justiça Estadual assim tem decidido em hipóteses semelhantes à dos presentes autos, como se infere do ementário a seguir reproduzido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR ESTARIA FORA DO ROL DA ANS. LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO INDICADO. SÚMULA 29 DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL À SAÚDE OU A VIDA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806756-23.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA E CARDIOLOGIA, ALÉM DE ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA E APOIO LABORATORIAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA COOPERATIVA DIANTE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DESTA CORTE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0855070-13.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos na Câmara Cível, Apelação Cível, juntado em 07/10/2022). Então, de concluir-se que a negativa de tratamento por parte da agravante, apresenta-se em descompasso com a melhor interpretação do instrumento contratual celebrado entre as partes, qual seja, em favor do hipossuficiente. Logo, as justificativas expostas pela recorrente, para negar a realização do tratamento, não possuem substrato fático-jurídico plausível, uma vez que, como dito, há manifesta indicação médica para tanto, sob pena de assim não ocorrendo, comprometer a saúde e colocar em risco a própria vida da agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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