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Processo nº 0808598-27.2025.8.20.5004

ID: 280254659

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808598-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808598-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808598-27.2025.8.20.5004 Autor: MARCOS RENAN CRUZ DA FONSECA Ré: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora afirma que foi realizado acordo entre as partes no processo sob o nº. 0823560-65.2019.8.20.5004, oportunidade em que o estabelecimento de ensino demandado se comprometeu a efetuar o cancelamento da matrícula do requerente a proceder com a baixa da negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ocorre que, segundo o requerente, a empresa requerida voltou a praticar os mesmos atos anteriormente discutidos, constrangendo-o com reiteradas cobranças em seus contatos e, mais, uma vez, inscrevendo indevidamente seu nome no SERASA, mesmo havendo sentença transitada em julgado determinando a suspensão das cobranças e da inscrição nos autos. Em razão do acima exposto, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: a suspensão da inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos pela alegação do autor e pelos documentos em anexo, as quais soam verossímeis, demonstrando o pagamento do título débito após acordo firmado entre as partes, bem como a manutenção da negativação. O perigo do dano também encontra-se presente, considerando que a continuidade na manutenção da negativação pela parte ré causa diversos prejuízos de ordem financeira ao demandante. Outrossim, vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da tutela provisória requerida pela autora, conforme prevê o art. 300, §3º, CPC. III – DISPOSITIVO: Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora e DETERMINO que a parte ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA: i) proceda com a remoção, imediatamente, do nome do requerente dos cadastros de restrição creditícia. Para o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa única fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV – INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: Cuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Eliane Maria Da Silva x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 308082815

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806464-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YAGO BLOHEM SERBETO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806464-27.2025.8.20.5004 Polo ativo ELIANE MARIA DA SILVA Advogado(s): YAG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806464-27.2025.8.20.5004 Polo ativo ELIANE MARIA DA SILVA Advogado(s): YAGO BLOHEM SERBETO DE ALMEIDA, ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0806464-27.2025.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ELIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: YAGO BLOHEM SERBETO DE ALMEIDA E OUTRA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COSERN. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE 20/12/2024. REAVISO DO DÉBITO EM 22/01/2025. CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA EM 25/02/2025. NOTIFICAÇÃO LEGAL FEITA PELA RÉ ATRAVÉS DA FATURA DE 01/2025. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUTORA QUE SEQUER JUNTOU O COMPROVANTE DO MÊS QUE OCORREU O CORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança o sucumbente. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 27 de maio de 2025. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por essa razão, não há necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR Atinente à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece acolhimento tal preliminar, pois é evidente que o montante requerido na exordial refere-se à quantia sugerida a título de indenização por danos morais, sendo de livre estipulação pela requerente, desde que respeitado o teto dos Juizados Especiais. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que, no dia 25/02/2025, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem notificação prévia, em razão de inadimplência. No entanto, afirma que, na mesma data, quitou integralmente os débitos em atraso, inclusive a taxa de religação, tendo, de imediato, notificado a parte ré acerca da regularização da situação e solicitado a religação do serviço. Não obstante, mesmo transcorrido o prazo legal de 24 horas, o fornecimento não foi restabelecido, o que lhe teria causado diversos transtornos e prejuízos. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o corte no fornecimento de energia ocorreu no dia 24/02/2025, às 10h48, em virtude do inadimplemento da fatura com vencimento em 20/12/2024, a qual teria sido objeto de reaviso em 15/01/2025. Aduz que o pagamento foi efetivamente compensado no dia 24/02/2025, às 19h22, após o corte. Informa, ainda, que a solicitação de religação foi feita pela parte autora em 25/02/2025, tendo o serviço sido restabelecido em 26/02/2025, dentro do prazo regulamentar. Réplica apresentada no id. 151089085. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, ressalte-se que a natureza da relação estabelecida entre a parte demandada e a parte autora é nitidamente de consumo, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, trata-se de relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que, contudo, não exime a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A controvérsia central reside em saber se houve, por parte da empresa ré, falha na prestação do serviço ao proceder com a suspensão do fornecimento de energia elétrica e posterior religação em suposto descumprimento do prazo legal. Compulsando os autos, cumpre ressaltar que é incontroverso que houve inadimplência por parte da autora, a qual motivou a suspensão do serviço. Ainda que sustente não ter sido notificada previamente, a ré juntou, em sua defesa, a fatura de janeiro de 2025 (ID 150775095, pág. 5), demonstrando que houve reaviso do débito no valor de R$ 143,82, com vencimento em 20/12/2024. Tal documento comprova que a própria fatura traz expressamente o alerta de que a inadimplência poderá ensejar a interrupção do fornecimento, nos termos do art. 360 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, in verbis: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I – escrita, específica e com entrega comprovada; ou II – impressa em destaque na fatura. (grifos acrescidos) Assim, verifico que a requerida agiu no exercício regular de direito, não havendo ilicitude em sua conduta. A despeito do princípio da continuidade do serviço público, o inadimplemento por parte do consumidor possibilita sua suspensão. Quanto à quitação da fatura que motivou o corte (referente ao mês de dezembro de 2024), a requerida demonstrou, em sua contestação, que a compensação da referida fatura foi realizada em 24/02/2025, às 19h22, ou seja, após o corte de energia. Ademais, o comprovante de pagamento colacionado aos autos pela autora (ID 148737105) refere-se a fatura diversa daquela que ensejou o corte. Em relação à alegada demora na religação do serviço, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora solicitou a religação em 25/02/2025, às 10h23, tendo o fornecimento de energia sido restabelecido em 26/02/2025, às 09h41, ou seja, dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, não se verificando qualquer irregularidade ou descumprimento contratual. Nesse sentido: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV – 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; (Grifos acrescidos) Assim, inexiste falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. A interrupção do fornecimento de energia foi precedida de reaviso, e a religação ocorreu dentro do prazo legal de 24 horas após a solicitação da autora, não havendo nos autos qualquer indício de que a requerida tenha agido com abuso de direito ou praticado conduta ilícita. Como é cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível a prova das circunstâncias nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade ou à dignidade do ofendido, sendo igualmente necessária a demonstração da repercussão do dano causado em sua vida. Desse modo, uma vez que não restou demonstrado que a conduta da ré tenha gerado repercussão relevante na esfera moral da consumidora, entendo que esta não faz jus à reparação pecuniária pleiteada. Por fim, rejeito o pedido contraposto formulado pela demandada, no valor de R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao débito da fatura vencida em 22/04/2025. Entendo que acolher tal pedido implicaria admitir a subversão do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95, permitindo que, por vias transversas, a pessoa jurídica se valha desse rito diferenciado para demandar em causa própria, o que afronta não apenas o art. 8º do citado diploma legal, como também o sistema em sua inteireza, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COSERN. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE 20/12/2024. REAVISO DO DÉBITO EM 22/01/2025. CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA EM 25/02/2025. NOTIFICAÇÃO LEGAL FEITA PELA RÉ ATRAVÉS DA FATURA DE 01/2025. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUTORA QUE SEQUER JUNTOU O COMPROVANTE DO MÊS QUE OCORREU O CORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Recurso conhecido e desprovido. . Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801323-27.2025.8.20.5004

ID: 320996107

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801323-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEZERRA CABRAL FAGUNDES POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801323-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801323-27.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: FERNANDA BEZERRA CABRAL FAGUNDES POTIGUAR Réu: REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação de serviço pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais e subsidiariamente obrigação de fazer. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Inexistência de Ato Ilícito / Dos Termos do Contrato / Da Configuração de No-Show / Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Da Inexistência de Danos Morais e Materiais: A parte autora alega que sofreu um atraso no voo de Madrid para Lisboa que a fez perder a conexão para Natal, resultando em um atraso total de 24 horas para chegar ao destino. A requerente pleiteia a condenação da TAP ao pagamento de R$ 8.277,85 por danos materiais, referentes à compra de uma nova passagem, e R$ 10.000,00 por danos morais. Em sua contestação, a TAP argumentou que o atraso de 34 minutos no voo Madrid-Lisboa foi devido a restrições e engarrafamento aéreo no aeroporto de destino, caracterizando um caso fortuito externo, alheio à vontade da empresa. A empresa alegou que a autora ainda teria tempo de embarcar no voo para Natal, uma vez que o atraso foi mínimo e o tempo entre os voos era de 1 hora e 30 minutos, e que a autora e seu acompanhante foram considerados "no-show". A TAP defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sugerindo a prevalência da Convenção de Montreal para voos internacionais, e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Além disso, afirmou que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não configurando dano moral indenizável, e que o valor pleiteado é excessivo, configurando enriquecimento ilícito. Na réplica, a autora contestou os argumentos da TAP, afirmando que a relação é de consumo e, portanto, o CDC é aplicável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A autora argumentou que o congestionamento aéreo configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não eximindo a responsabilidade objetiva da empresa. A requerente rebateu, também, a alegação de "no-show", explicando que os 15h49min representam o pouso da aeronave e que, considerando o tempo para desembarque, retirada de bagagens e deslocamento no aeroporto de Lisboa, não seria possível chegar a tempo para o voo que decolou às 17h15min, especialmente porque a própria TAP recomenda chegada com 3 horas de antecedência para voos internacionais. Por fim, a autora reiterou que a situação ultrapassou o mero dissabor, causando desequilíbrio emocional e relevante sofrimento psicológico, e que o atraso superior a 4 horas configura dano moral in re ipsa. Por fim, defendeu a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica e a razoabilidade do valor indenizatório pleiteado Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se que a situação da parte autora se equivale ao no-show, ou seja, ausência de comparecimento, mesmo diante do tempo hábil para embarque, houve inobservância do limite de horário previsto pela lei em comento. Senão vejamos o julgado colacionado abaixo, oriundo da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SEM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805032-89.2024.8.20.5106, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). Destarte, deve-se ressaltar ainda que a informação de cancelamento do consumidor à empresa ré é essencial para que esta possa recolocar a venda a passagem adquirida, a qual não será mais utilizada, fato que permitiria o ressarcimento do valor integral do bilhete ou com dedução referente a alguma cláusula penal. Neste sentido, constata-se verdadeira culpa exclusiva do consumidor, o que deu causa ao não ressarcimento do valor do bilhete adquirido, visto que o atraso ocorrido no voo supracitado não afetaria o restante da viagem da autora, sendo 1 hora e 30 minutos, tempo suficiente para a passageira ingressar no voo entre Lisboa e Natal. Por fim, não há, portanto, reparação civil pelo fato ocorrido. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 17 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801323-27.2025.8.20.5004

ID: 320996113

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801323-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801323-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801323-27.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: FERNANDA BEZERRA CABRAL FAGUNDES POTIGUAR Réu: REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação de serviço pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais e subsidiariamente obrigação de fazer. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Inexistência de Ato Ilícito / Dos Termos do Contrato / Da Configuração de No-Show / Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Da Inexistência de Danos Morais e Materiais: A parte autora alega que sofreu um atraso no voo de Madrid para Lisboa que a fez perder a conexão para Natal, resultando em um atraso total de 24 horas para chegar ao destino. A requerente pleiteia a condenação da TAP ao pagamento de R$ 8.277,85 por danos materiais, referentes à compra de uma nova passagem, e R$ 10.000,00 por danos morais. Em sua contestação, a TAP argumentou que o atraso de 34 minutos no voo Madrid-Lisboa foi devido a restrições e engarrafamento aéreo no aeroporto de destino, caracterizando um caso fortuito externo, alheio à vontade da empresa. A empresa alegou que a autora ainda teria tempo de embarcar no voo para Natal, uma vez que o atraso foi mínimo e o tempo entre os voos era de 1 hora e 30 minutos, e que a autora e seu acompanhante foram considerados "no-show". A TAP defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sugerindo a prevalência da Convenção de Montreal para voos internacionais, e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Além disso, afirmou que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, não configurando dano moral indenizável, e que o valor pleiteado é excessivo, configurando enriquecimento ilícito. Na réplica, a autora contestou os argumentos da TAP, afirmando que a relação é de consumo e, portanto, o CDC é aplicável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A autora argumentou que o congestionamento aéreo configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não eximindo a responsabilidade objetiva da empresa. A requerente rebateu, também, a alegação de "no-show", explicando que os 15h49min representam o pouso da aeronave e que, considerando o tempo para desembarque, retirada de bagagens e deslocamento no aeroporto de Lisboa, não seria possível chegar a tempo para o voo que decolou às 17h15min, especialmente porque a própria TAP recomenda chegada com 3 horas de antecedência para voos internacionais. Por fim, a autora reiterou que a situação ultrapassou o mero dissabor, causando desequilíbrio emocional e relevante sofrimento psicológico, e que o atraso superior a 4 horas configura dano moral in re ipsa. Por fim, defendeu a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica e a razoabilidade do valor indenizatório pleiteado Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se que a situação da parte autora se equivale ao no-show, ou seja, ausência de comparecimento, mesmo diante do tempo hábil para embarque, houve inobservância do limite de horário previsto pela lei em comento. Senão vejamos o julgado colacionado abaixo, oriundo da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SEM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (grifos acrescidos). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805032-89.2024.8.20.5106, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). Destarte, deve-se ressaltar ainda que a informação de cancelamento do consumidor à empresa ré é essencial para que esta possa recolocar a venda a passagem adquirida, a qual não será mais utilizada, fato que permitiria o ressarcimento do valor integral do bilhete ou com dedução referente a alguma cláusula penal. Neste sentido, constata-se verdadeira culpa exclusiva do consumidor, o que deu causa ao não ressarcimento do valor do bilhete adquirido, visto que o atraso ocorrido no voo supracitado não afetaria o restante da viagem da autora, sendo 1 hora e 30 minutos, tempo suficiente para a passageira ingressar no voo entre Lisboa e Natal. Por fim, não há, portanto, reparação civil pelo fato ocorrido. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 17 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0811799-27.2025.8.20.5004

ID: 321386900

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811799-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0811799-27.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0811799-27.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR GOMES DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais na qual o requerente pleiteia tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e abstenção de novas cobranças de juros e encargos, sob o argumento de que o C6 Bank S.A. deveria ter utilizado automaticamente o valor aplicado em CDB como garantia para quitar fatura de cartão de crédito em atraso, evitando negativação indevida. É o que importa mencionar. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes cumulativamente. Da análise dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que o autor não comprovou documentalmente que o banco assumiu obrigação específica de utilizar automaticamente o CDB para pagamento de faturas em atraso. A petição inicial baseia-se exclusivamente na alegação genérica de que "o Autor acreditava que o Réu utilizaria parte desse valor para quitar a fatura em atraso", sem juntar aos autos contrato, termo de adesão, material publicitário ou qualquer documento que comprove tal compromisso por parte da instituição financeira. Há distinção fundamental entre limite de crédito vinculado ao CDB e garantia automática para pagamento de débitos. O primeiro significa que o valor aplicado influencia o limite disponível, enquanto o segundo implicaria obrigação do banco de usar compulsoriamente os recursos para quitação de faturas inadimplidas. Tratam-se de institutos jurídicos diversos que demandam previsão contratual específica. Ademais, o autor tinha pleno conhecimento do vencimento da fatura em 15 de fevereiro e poderia ter resgatado o CDB para pagamento, não havendo nos autos comprovação de impedimento ou bloqueio dos recursos. A iniciativa de utilizar recursos próprios para adimplemento de obrigações é primariamente do devedor. O mero fato de o autor acreditar que o banco utilizaria o saldo do CDB para quitar a fatura não justifica o inadimplemento nem transfere ao réu responsabilidade pelo atraso no pagamento. Expectativas subjetivas não fundamentadas em obrigação contratual expressa não geram direito exigível. Assim, não restando demonstrado um dos requisitos essenciais para a concessão da medida antecipatória, qual seja a probabilidade do direito, não há como deferir o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0805561-89.2025.8.20.5004

ID: 321145892

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805561-89.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLELA APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805561-89.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805561-89.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA Réu: REU: VILLELA APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega cobrança indevida pela ré, requer, portanto, obrigação de fazer (em sede de tutela de urgência) e indenização por danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Destarte, diante da verossimilhança nas alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em seu favor deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, cabendo, portanto, aos fornecedores, mais capazes, aptos e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. (B) Da Publicidade Excessiva / Da Cobrança indevida / Da Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora narra desconhecer o débito gerador da inserção do seu nome nos cadastros da empresa ré, considerando que não possui nenhum contrato com a demandada. Acrescenta que começou a receber cobranças e oferecimento de assessoria financeira para empresas em recuperação judicial, contudo, afirma a requerente que não possui nenhuma empresa aberta em seu nome. Ato contínuo, alega que, nas tentativas para que cessassem as cobranças que vem ocorrendo há mais de três anos de forma indevida, compareceu diversas vezes ao escritório da empresa requerida, porém, não obteve êxito, tendo registrado um Boletim de Ocorrência anexado em id. 147215001. Em razão do acima exposto, a parte autora requereu, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: a cessação das cobranças indevidas, bem como a retirada das informações da autora do banco de dados da empresa ré, deferida por Este Juízo, conforme Decisão (ID. 148692703). Em contrapartida, a parte ré anexou aos autos defesa genérica alegando, em suma, que diante das provas trazidas à baila pela própria autora que não houve qualquer negativação, divulgação pública, protesto ou dano concreto à esfera moral da autora, razão pela qual o pedido indenizatório carece de fundamento legal e fático, devendo ser rejeitado de forma integral. Outrossim, deixou de comprovar a existência e empresa ou débito em nome da requerida, falhando, assim, no seu ônus probandi. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sofreu cobranças indevidas, o qual configura prática abusiva da ré, nos termos do artigo 39, III do CDC ao imputar a demandante outros serviços sem sua solicitação prévia. Logo, tem direito a ser indenizado. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial recente da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS AUTOMÁTICAS RECORRENTES E EXCESSIVAS AO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DA DEMANDADA SE ABSTER DE EFETUAR O ENVIO DE SMS PARA O NÚMERO TELEFÔNICO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805397-27.2025.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 24/06/2025). Outrossim, em virtude da responsabilidade civil objetiva identificada diante do ato ilícito praticado pelo fornecedor, este somente pode se eximir de sua obrigação de indenizar quando incorrer em alguma excludente de responsabilidade, contudo, tal fato não ocorrera. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, com base na prática abusiva adotada, referente ao envio das mensagens de que a parte autora possuía débito junto à PGFN, indevidamente, para fins de retenção ilegal do cliente, conforme (IDs. 147215001 e 156462204), logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização. Por fim, o valor da reparação civil, especificamente, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, DETERMINO que a parte ré proceda com a exclusão integral dos dados da requerente dos seus sistemas e proceda com a suspensão imediata das cobranças, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente, através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 4 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0803942-27.2025.8.20.5004

ID: 327597748

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803942-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR DE ALBUQUERQUE BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803942-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803942-27.2025.8.20.5004 AUTOR: GUSTAVO CESAR DE ALBUQUERQUE BARRETO RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR apontando omissão e contradição no dispositivo sentencial. Com efeito, assiste razão em parte à parte autora/embargante. A alegação de existência de omissão e contradição na sentença nos termos expostos nos Embargos da parte autora/embargante deve ser acolhida, considerando que, na sentença prolatada, ficou reconhecido que o produto não foi entregue e que houve frustração do negócio, limitando-se, contudo, a análise do pedido referente à indenização por danos morais, afirmando-se que “não há qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora”. In casu, a sentença deixou de apreciar o pleito autoral referente à devolução do valor pago pelo bem — pedido autônomo, de natureza material. Logo, ao se analisar as narrações fáticas e os elementos probatórios anexados no caderno processual pelas partes litigantes, restou claramente caracterizada a falha na prestação do serviço da ré/embargada, considerando que o serviço prestado foi de má qualidade, bem como não atendeu às expectativas razoáveis do consumidor, parte autora na presente ação, uma vez que não considerou a solicitação de cancelamento da compra realizada pela parte autora/embargante. Desse modo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDA PELO AUTOR E NÃO ENTREGUE PELA EMPRESA VENDEDORA. COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DA RÉ, QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO E AUFERIU LUCRO COM TAL RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE IN ELIGENDO DA RECORRENTE QUANTO À ESCOLHA DE SEUS PARCEIROS E ANUNCIANTES. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801058-42.2024.8.20.5139, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/06/2025, PUBLICADO em 19/06/2025). Assim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pela parte ré/embargada, tendo em vista a sua omissão perante a entrega do produto, o qual a parte autora/embargante comprou no dia 20 de maio de 2024, ficando a entrega prevista para o dia 28 de maio de 2024, o que não ocorreu. Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para a ré/embargada, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, verifica-se a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora/embargante direito à restituição simples, no importe pago pelo produto, qual seja, R$ 5.199,00 (cinco mil cento e noventa e nove reais). Ademais, verifica-se também a ocorrência da lesão extrapatrimonial, considerando o abalo moral e psíquico da parte autora/embargante ao despender do seu tempo útil a fim de resolver o imbróglio, não logrando êxito, o que gerou uma situação de estresse e aborrecimento que ultrapassa a esfera da mera contrariedade da vida cotidiana, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. Deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. No mais, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva da parte ré/embargada e o caráter punitivo e pedagógico da medida. Por fim, não assiste razão à parte ré/embargada, quando alega que os Embargos não cumprem os requisitos legais para a sua admissibilidade, pois estes assim o fazem nos moldes da Lei 9.099/95, sendo vaga a alegação. Isto posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, dando-lhe PROVIMENTO PARCIAL, condenando a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 5.199,00 (cinco mil cento e noventa e nove reais), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, condenando a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, do CC). Publique-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 15 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0803942-27.2025.8.20.5004

ID: 327597754

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803942-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803942-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803942-27.2025.8.20.5004 AUTOR: GUSTAVO CESAR DE ALBUQUERQUE BARRETO RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR apontando omissão e contradição no dispositivo sentencial. Com efeito, assiste razão em parte à parte autora/embargante. A alegação de existência de omissão e contradição na sentença nos termos expostos nos Embargos da parte autora/embargante deve ser acolhida, considerando que, na sentença prolatada, ficou reconhecido que o produto não foi entregue e que houve frustração do negócio, limitando-se, contudo, a análise do pedido referente à indenização por danos morais, afirmando-se que “não há qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora”. In casu, a sentença deixou de apreciar o pleito autoral referente à devolução do valor pago pelo bem — pedido autônomo, de natureza material. Logo, ao se analisar as narrações fáticas e os elementos probatórios anexados no caderno processual pelas partes litigantes, restou claramente caracterizada a falha na prestação do serviço da ré/embargada, considerando que o serviço prestado foi de má qualidade, bem como não atendeu às expectativas razoáveis do consumidor, parte autora na presente ação, uma vez que não considerou a solicitação de cancelamento da compra realizada pela parte autora/embargante. Desse modo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDA PELO AUTOR E NÃO ENTREGUE PELA EMPRESA VENDEDORA. COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DA RÉ, QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO E AUFERIU LUCRO COM TAL RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE IN ELIGENDO DA RECORRENTE QUANTO À ESCOLHA DE SEUS PARCEIROS E ANUNCIANTES. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801058-42.2024.8.20.5139, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/06/2025, PUBLICADO em 19/06/2025). Assim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pela parte ré/embargada, tendo em vista a sua omissão perante a entrega do produto, o qual a parte autora/embargante comprou no dia 20 de maio de 2024, ficando a entrega prevista para o dia 28 de maio de 2024, o que não ocorreu. Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para a ré/embargada, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, verifica-se a ocorrência da lesão patrimonial, tendo a parte autora/embargante direito à restituição simples, no importe pago pelo produto, qual seja, R$ 5.199,00 (cinco mil cento e noventa e nove reais). Ademais, verifica-se também a ocorrência da lesão extrapatrimonial, considerando o abalo moral e psíquico da parte autora/embargante ao despender do seu tempo útil a fim de resolver o imbróglio, não logrando êxito, o que gerou uma situação de estresse e aborrecimento que ultrapassa a esfera da mera contrariedade da vida cotidiana, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. Deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. No mais, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva da parte ré/embargada e o caráter punitivo e pedagógico da medida. Por fim, não assiste razão à parte ré/embargada, quando alega que os Embargos não cumprem os requisitos legais para a sua admissibilidade, pois estes assim o fazem nos moldes da Lei 9.099/95, sendo vaga a alegação. Isto posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, dando-lhe PROVIMENTO PARCIAL, condenando a parte ré, em danos materiais, no valor de R$ 5.199,00 (cinco mil cento e noventa e nove reais), devendo o referido montante ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e, por fim, condenando a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, do CC). Publique-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 15 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0802875-27.2025.8.20.5004

ID: 258498742

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802875-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802875-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802875-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA CRISTINA FREIRE REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA AMELIA CRISTINA FREIRE propõe a presente ação em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS arguindo, em síntese, que (i) é beneficiário do INSS recebendo seus valores através do benefício nº 172.652.372-9 – (NIT 120.89647.06-1). e identificou descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, no valor mensal de R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos); (ii) o autor alega que esses descontos foram realizados sem qualquer anuência ou reconhecimento do requerente;(iii) Ademais, alega que em março de 2022, após requerer administrativamente, os descontos foram cessados, no entanto, a parte demandada não realizou a devolução dos valores descontados indevidamente. Com esses argumentos, pede a condenação do pagamento de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), correspondente aos danos materiais, qual seja, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação fora do prazo estabelecido. É o breve relatório. Passo a decidir. Em primeiro, por ausente contestação da parte ré, mesmo devidamente citada (ID 143599842), enuncio que está caracterizada a revelia - a teor do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O reconhecimento da revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de modo que não implica necessariamente na aceitação integral da narrativa constante na petição inicial – sobretudo quando a análise dos elementos probatórios apresentados permitir interpretação diversa ou o conjunto das provas não seja minimamente suficiente à demonstração do que se alega. Na situação aqui debatida, a narrativa dos autos e os documentos que a parte autora apresentou amparam a tese autora de que houve descontos indevidos no benefício do autor. A manutenção de descontos sem consentimento configura prática abusiva e afronta o direito do consumidor, o que impõe a determinação de sua imediata suspensão. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso. A documentação anexada (ID. 143265008) evidencia que os descontos indevidos ocorreram, totalizando R$ 213,00 (duzentos e treze reais), de modo que a ré deve restituir à parte autora o montante de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da ré, ao promover descontos indevidos sem anuência da autora, gerou constrangimento e frustração que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O impacto sobre os rendimentos da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar da aposentadoria, reforça a ocorrência do dano extrapatrimonial. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido o direito à reparação moral em casos semelhantes, haja vista a violação da boa-fé objetiva e da confiança do consumidor. Confira-se: Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800949-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025). Para fixação do valor indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida, garantindo que a indenização não seja irrisória nem cause enriquecimento sem causa. Nesse contexto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional à ofensa sofrida. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS a: a) restituir à parte autora, a título de repetição do indébito, o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), com correção monetária pelo IPCA a partir de 26/12/2022 (data do primeiro desconto indevido) e juros de mora a contar da citação (06/03/2025), conforme taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC – IPCA); b) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), contados da citação (06/03/2025); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 17 de abril de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802875-27.2025.8.20.5004

ID: 258498743

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802875-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAK PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802875-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802875-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA CRISTINA FREIRE REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA AMELIA CRISTINA FREIRE propõe a presente ação em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS arguindo, em síntese, que (i) é beneficiário do INSS recebendo seus valores através do benefício nº 172.652.372-9 – (NIT 120.89647.06-1). e identificou descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB”, no valor mensal de R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos); (ii) o autor alega que esses descontos foram realizados sem qualquer anuência ou reconhecimento do requerente;(iii) Ademais, alega que em março de 2022, após requerer administrativamente, os descontos foram cessados, no entanto, a parte demandada não realizou a devolução dos valores descontados indevidamente. Com esses argumentos, pede a condenação do pagamento de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), correspondente aos danos materiais, qual seja, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação fora do prazo estabelecido. É o breve relatório. Passo a decidir. Em primeiro, por ausente contestação da parte ré, mesmo devidamente citada (ID 143599842), enuncio que está caracterizada a revelia - a teor do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O reconhecimento da revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de modo que não implica necessariamente na aceitação integral da narrativa constante na petição inicial – sobretudo quando a análise dos elementos probatórios apresentados permitir interpretação diversa ou o conjunto das provas não seja minimamente suficiente à demonstração do que se alega. Na situação aqui debatida, a narrativa dos autos e os documentos que a parte autora apresentou amparam a tese autora de que houve descontos indevidos no benefício do autor. A manutenção de descontos sem consentimento configura prática abusiva e afronta o direito do consumidor, o que impõe a determinação de sua imediata suspensão. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso. A documentação anexada (ID. 143265008) evidencia que os descontos indevidos ocorreram, totalizando R$ 213,00 (duzentos e treze reais), de modo que a ré deve restituir à parte autora o montante de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da ré, ao promover descontos indevidos sem anuência da autora, gerou constrangimento e frustração que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O impacto sobre os rendimentos da parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar da aposentadoria, reforça a ocorrência do dano extrapatrimonial. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido o direito à reparação moral em casos semelhantes, haja vista a violação da boa-fé objetiva e da confiança do consumidor. Confira-se: Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800949-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025). Para fixação do valor indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida, garantindo que a indenização não seja irrisória nem cause enriquecimento sem causa. Nesse contexto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional à ofensa sofrida. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS a: a) restituir à parte autora, a título de repetição do indébito, o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), com correção monetária pelo IPCA a partir de 26/12/2022 (data do primeiro desconto indevido) e juros de mora a contar da citação (06/03/2025), conforme taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC – IPCA); b) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), contados da citação (06/03/2025); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 17 de abril de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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