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Processo nº 0807708-88.2025.8.20.5004

ID: 298881170

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807708-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807708-88.2025.8.20.5004 Parte autora: RUSSEN RODRIGUES EBERT Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação Cível de Indenização por Danos Morais, a qual alega o autor ter sofrido com atraso e perda de conexão de seu voo com trajeto de Natal/RN, para Porto Alegre/RS, com conexão em Campinas/SP, resultando em perda de um dia de viagem e prejuízos a toda sua programação. Em contestação, a requerida sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão de circunstância de natureza operacional, imprevisível e alheia à sua vontade e que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que adotou todas as providências cabíveis, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, especialmente no tocante à assistência e reacomodação dos passageiros. Decido. A relação entre os litigantes é caracterizada como uma relação de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90. Consoante o disposto no artigo 2º da referida lei, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto, conforme o artigo 3º da mesma legislação, a parte demandada é reconhecida como prestadora de serviço. Após análise dos autos, verifica-se que a situação fática narrada pelo demandante na inicial é verossímil. Por outro lado, restou evidenciada a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a comprovação plena do fato constitutivo de seu direito, enquanto o fornecedor se apresenta em melhores condições técnicas para tal. Dessa forma, visando compensar a disparidade existente entre as partes na relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em comento, não se trata de mero aborrecimento, mas de atraso significativo suportado pelo Requerente, que teve o voo de ida atrasado e por consequência o voo de conexão para Porto Alegre/RS perdido, diante disso foi realocado para outro com mais de 10 (dez) horas de diferença em relação ao bilhete original, já que a viagem, inicialmente prevista para ser concluída às 23h55 do dia 03/01/2025, só se concretizou às 10h00 do dia seguinte, ocasionando a perda de parte relevante da programação e prejuízos no destino. Sobre a readequação da malha aérea aplicada ao caso, é cediço o entendimento jurisprudencial de que tal situação é mero fortuito interno, vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DA IDA. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA APENAS NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. ATRASO NO VOO DE VOLTA. NOVA PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 4 (QUATRO) HORAS DE ATRASO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE E TRÁFEGO AÉREO INTENSO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. […] VI. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. VII. A necessidade de manutenção não programada na aeronave ou ainda a reprogramação de voo em razão do tráfego aéreo não se constituem como causas aptas a romperem o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluírem a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor e que decorrem da má prestação do serviço. Isso porque tais fatos constituem apenas fortuito interno, inerentes ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracterizam como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade. VIII. O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. Precedente: REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. IX. Nos termos do precedente citado, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. X. No caso dos autos, é bem verdade que a ré providenciou a assistência regulamentar no voo de ida. No entanto, a autora perdeu o fim de tarde, a noite e a manhã no seu destino de férias, além de estar acompanhada de sua filha menor. No que tange ao voo da volta, o atraso perdurou por 4 (quatro) horas e a ré não comprovou ter prestado assistência material, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, evidente a prova do dano moral causado à autora, cuja integridade psicológica foi inequivocamente violada. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. XI. Quanto ao valor da compensação fixado na sentença (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Neste caso concreto, em que pese o transtorno gerado, é certo que a ré não deixou a autora e sua filha de todo desassistidas. Além disso, a quantia fixada está totalmente fora dos padrões adotados pelas Turmas Recursais. Portanto, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). XIII. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. XIV. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que estabelece o art. 46 da Lei 9099/85.” (Acórdão 1743186, 07000593020238070014, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Danos morais apenas não são aplicados a casos em que o atraso do voo é inferior a 4 horas, vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. ATRASO TOLERÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A princípio, cabe assinalar que o atraso no voo foi de 3h45m. Conforme relatado pelo próprio recorrente, o primeiro voo estava previsto para chegar em Campinas às 07h25m. Diante do problema técnico ocorrido na aeronave, o autor foi reacomodado em novo voo, chegando ao seu destino às 10h44m. Portanto, o atraso foi inferior a quatro horas. 5. Nesse sentido, não obstante os aborrecimentos causados, as Turmas Recursais possuem entendimento que atrasos inferiores a quatro horas não justificam a indenização por danos morais. Precedente: (Acórdão 1186770, 07568810920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Apesar do cancelamento do voo, a companhia aérea realocou o consumidor no primeiro voo disponível. Desse modo, não se verifica a ocorrência de danos morais no presente caso. [...] 7. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1756225, 07022548520238070014, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O cancelamento e/ou o atraso de voo são fatos geradores de inúmeros problemas, desgastes e frustrações, não podendo o consumidor ser penalizado por tais situações, que são inerentes à própria atividade exercida pela ré. Esta, portanto, não pode se eximir da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços oferecidos, sendo a causadora do desconforto e dos transtornos gerados pelo atraso na chegada do passageiro ao seu destino. Deve-se lembrar que a escolha pela modalidade aérea de transporte está diretamente relacionada à rapidez prometida. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Caracterizada a falha na prestação de serviço, ela passa a ser tratada pelos arts. 14 e 20, CDC, estes que preveem indenização pelos danos causados por aquele que prestou serviço de forma insuficiente, abusiva ou simplesmente não o prestou devidamente. Conforme se observa: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. No que se refere aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela requerente em razão do atraso do voo e o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva da requerida, independente da assistência material prestada, como hospedagem, refeição e reacomodação em novo voo, que faz parte da obrigação legal da contratada perante os contratantes. Neste sentido, reputo a prática perpetrada pela parte requerida um desrespeito com o consumidor, tendo em vista a situação desagradável pela qual a requerente demonstra ter passado, consubstanciada na alteração contratual e no desgaste físico e emocional desnecessários, o que não se mostra razoável, não havendo como considerar tal situação mero aborrecimento e sim prática gravosa passível de indenização por ofensa aos direitos da personalidade. Considerando a responsabilidade do fornecedor, mas também em consonância com a legislação consumerista brasileira, o valor arbitrado deve levar em consideração a situação financeira das partes, o tempo de atraso, a extensão dos acontecimentos no geral, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, considerando-se igualmente o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro a condenação ao pagamento de indenização de danos morais, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e condeno a demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, a pagar ao autor RUSSEN RODRIGUES EBERT, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º e 523,§ 1.º e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Natal/RN, 13 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0807708-88.2025.8.20.5004

ID: 298881174

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807708-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA FERNANDES ASSEN LANG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA FERNANDES ASSEN LANG

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807708-88.2025.8.20.5004 Parte autora: RUSSEN RODRIGUES EBERT Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação Cível de Indenização por Danos Morais, a qual alega o autor ter sofrido com atraso e perda de conexão de seu voo com trajeto de Natal/RN, para Porto Alegre/RS, com conexão em Campinas/SP, resultando em perda de um dia de viagem e prejuízos a toda sua programação. Em contestação, a requerida sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão de circunstância de natureza operacional, imprevisível e alheia à sua vontade e que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que adotou todas as providências cabíveis, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, especialmente no tocante à assistência e reacomodação dos passageiros. Decido. A relação entre os litigantes é caracterizada como uma relação de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90. Consoante o disposto no artigo 2º da referida lei, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto, conforme o artigo 3º da mesma legislação, a parte demandada é reconhecida como prestadora de serviço. Após análise dos autos, verifica-se que a situação fática narrada pelo demandante na inicial é verossímil. Por outro lado, restou evidenciada a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a comprovação plena do fato constitutivo de seu direito, enquanto o fornecedor se apresenta em melhores condições técnicas para tal. Dessa forma, visando compensar a disparidade existente entre as partes na relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em comento, não se trata de mero aborrecimento, mas de atraso significativo suportado pelo Requerente, que teve o voo de ida atrasado e por consequência o voo de conexão para Porto Alegre/RS perdido, diante disso foi realocado para outro com mais de 10 (dez) horas de diferença em relação ao bilhete original, já que a viagem, inicialmente prevista para ser concluída às 23h55 do dia 03/01/2025, só se concretizou às 10h00 do dia seguinte, ocasionando a perda de parte relevante da programação e prejuízos no destino. Sobre a readequação da malha aérea aplicada ao caso, é cediço o entendimento jurisprudencial de que tal situação é mero fortuito interno, vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DA IDA. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA APENAS NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. ATRASO NO VOO DE VOLTA. NOVA PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 4 (QUATRO) HORAS DE ATRASO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE E TRÁFEGO AÉREO INTENSO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. […] VI. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. VII. A necessidade de manutenção não programada na aeronave ou ainda a reprogramação de voo em razão do tráfego aéreo não se constituem como causas aptas a romperem o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluírem a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor e que decorrem da má prestação do serviço. Isso porque tais fatos constituem apenas fortuito interno, inerentes ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracterizam como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade. VIII. O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. Precedente: REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. IX. Nos termos do precedente citado, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. X. No caso dos autos, é bem verdade que a ré providenciou a assistência regulamentar no voo de ida. No entanto, a autora perdeu o fim de tarde, a noite e a manhã no seu destino de férias, além de estar acompanhada de sua filha menor. No que tange ao voo da volta, o atraso perdurou por 4 (quatro) horas e a ré não comprovou ter prestado assistência material, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, evidente a prova do dano moral causado à autora, cuja integridade psicológica foi inequivocamente violada. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. XI. Quanto ao valor da compensação fixado na sentença (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Neste caso concreto, em que pese o transtorno gerado, é certo que a ré não deixou a autora e sua filha de todo desassistidas. Além disso, a quantia fixada está totalmente fora dos padrões adotados pelas Turmas Recursais. Portanto, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. XII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). XIII. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. XIV. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que estabelece o art. 46 da Lei 9099/85.” (Acórdão 1743186, 07000593020238070014, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Danos morais apenas não são aplicados a casos em que o atraso do voo é inferior a 4 horas, vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. ATRASO TOLERÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A princípio, cabe assinalar que o atraso no voo foi de 3h45m. Conforme relatado pelo próprio recorrente, o primeiro voo estava previsto para chegar em Campinas às 07h25m. Diante do problema técnico ocorrido na aeronave, o autor foi reacomodado em novo voo, chegando ao seu destino às 10h44m. Portanto, o atraso foi inferior a quatro horas. 5. Nesse sentido, não obstante os aborrecimentos causados, as Turmas Recursais possuem entendimento que atrasos inferiores a quatro horas não justificam a indenização por danos morais. Precedente: (Acórdão 1186770, 07568810920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Apesar do cancelamento do voo, a companhia aérea realocou o consumidor no primeiro voo disponível. Desse modo, não se verifica a ocorrência de danos morais no presente caso. [...] 7. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1756225, 07022548520238070014, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O cancelamento e/ou o atraso de voo são fatos geradores de inúmeros problemas, desgastes e frustrações, não podendo o consumidor ser penalizado por tais situações, que são inerentes à própria atividade exercida pela ré. Esta, portanto, não pode se eximir da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços oferecidos, sendo a causadora do desconforto e dos transtornos gerados pelo atraso na chegada do passageiro ao seu destino. Deve-se lembrar que a escolha pela modalidade aérea de transporte está diretamente relacionada à rapidez prometida. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Caracterizada a falha na prestação de serviço, ela passa a ser tratada pelos arts. 14 e 20, CDC, estes que preveem indenização pelos danos causados por aquele que prestou serviço de forma insuficiente, abusiva ou simplesmente não o prestou devidamente. Conforme se observa: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. No que se refere aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela requerente em razão do atraso do voo e o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva da requerida, independente da assistência material prestada, como hospedagem, refeição e reacomodação em novo voo, que faz parte da obrigação legal da contratada perante os contratantes. Neste sentido, reputo a prática perpetrada pela parte requerida um desrespeito com o consumidor, tendo em vista a situação desagradável pela qual a requerente demonstra ter passado, consubstanciada na alteração contratual e no desgaste físico e emocional desnecessários, o que não se mostra razoável, não havendo como considerar tal situação mero aborrecimento e sim prática gravosa passível de indenização por ofensa aos direitos da personalidade. Considerando a responsabilidade do fornecedor, mas também em consonância com a legislação consumerista brasileira, o valor arbitrado deve levar em consideração a situação financeira das partes, o tempo de atraso, a extensão dos acontecimentos no geral, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, considerando-se igualmente o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro a condenação ao pagamento de indenização de danos morais, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e condeno a demandada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, a pagar ao autor RUSSEN RODRIGUES EBERT, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º e 523,§ 1.º e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Natal/RN, 13 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Regina Lucia Pereira x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337827013

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808678-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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BRUNA DE SOUSA MORENO

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LARISSA SILVA DO NASCIMENTO

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ANNA LUIZA SILVA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808678-88.2025.8.20.5004 AUTOR: REGINA LUCIA PEREIRA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na inicial. REGINA LUCIA PEREIRA ajuizou a presente ação contra MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, narrando que: I) é usuária do aplicativo financeiro de titularidade da Ré, onde mantém conta digital ativa, com saldo disponível para movimentação, sendo que no dia 07/05/25, foi surpreendida com o bloqueio repentino e injustificado de seu acesso ao referido aplicativo, ficando impossibilitada de realizar qualquer movimentação financeira, inclusive pagamentos urgentes e essenciais, mesmo havendo valores disponíveis em conta; II) ato contínuo, entrou em contato a central de atendimento da Ré, conforme protocolo nº 2025050846756854, sendo informada de que seria necessário aguardar o prazo de sete dias úteis para a resolução do problema; III) transcorrido o prazo informado sem qualquer retorno ou solução por parte da empresa, entrou em contato novamente, n° de protocolo 2025051647168242, sendo novamente surpreendida com a ausência total de justificativa para o bloqueio de sua conta/aplicativo, permanecendo, até a data do ajuizamento da ação, sem qualquer explicação ou providência efetiva. Com isso, requereu que seja determinada a manutenção definitiva do acesso ao aplicativo e a respectiva conta, bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré argumentou, em síntese, pela ausência de ato ilícito em decorrência da quebra do nexo causal e inocorrência dos danos morais pleiteados. É o que importa mencionar. Passo a decidir. No caso em apreço, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a empresa ré, uma vez que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. O consumidor, definido como destinatário final do serviço, contratou a plataforma para a prestação de serviços de pagamento, administração de recursos e intermediação financeira, o que insere a empresa ré na condição de fornecedora de serviços. Destaca-se que a atividade desempenhada pelo réu se enquadra no conceito de prestação de serviços, nos moldes do art. 3º, §2º, do CDC, razão pela qual incidem, de forma plena, os princípios e normas consumeristas, inclusive quanto à proteção da confiança legítima, à boa-fé objetiva e à transparência nas relações contratuais. O bloqueio unilateral de conta e a retenção de valores, sem a devida motivação, comunicação clara ou contraditório, viola frontalmente os direitos do consumidor à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previstos no art. 6º, III, do CDC. Portanto, reconhece-se que a relação entre o consumidor eu réu é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas todas as garantias legais inerentes à proteção da parte hipossuficiente na relação contratual. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a suposta falha do serviço e a consequente responsabilidade pela retenção das quantias e o bloqueio do acesso à plataforma efetivada pela empresa ré. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em compulsa aos autos, é inegável que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que corroboram a sua tese, à medida que demonstra os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, como a desativação da conta, confessado pela própria ré em sede de contestação. Nesse sentido, a ré também confessou expressamente que procedeu com o bloqueio, contudo, sem comprovar justificativa plausível ou ocorrência fática contundente para adoção da medida abrupta e unilateral efetivada. À vista das argumentações da parte autora, caberia à ré comprovar que efetivou a os procedimentos internos de Regras de Uso de maneira adequada, regular e em cumprimento dos termos previstos em contrato. Contudo, percebe-se que a ré não observou o princípio do contraditório, caracterizando o abuso de direito vedado pelo art. 187 do Código Civil. Em suma, não há prova nos autos da ocorrência da alegada violação dos Termos e Condições de Uso. Outrossim, a ré não apresentou nenhum documento ou mínima circunstância que demonstre violação das regras e termos de uso da plataforma. Ao contrário, se limitou a apresentar argumentações genéricas, desprovidas de conjunto fático-probatório suficiente. Por sua vez, há que se observar os princípios da probidade e boa-fé, essencialmente no que se refere à necessidade de clareza, transparência e objetividade em torno do contrato, o que implica, na prática, na necessidade de uma comunicação entre as partes com objetivo de criar um ambiente contratual equilibrado e apto a atingir os interesses sociais, respeitando os direitos individuais em sua esfera constitucional. Ademais, no caso dos autos, observa-se que a parte ré deixou de apresentar o motivo do bloqueio da conta e a retenção dos valores, nem apresentou justificativas plausíveis e concretas que corroborassem tal alegação. Limitou-se a trazer informações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que demonstrem, de forma efetiva, a existência de irregularidades que justificassem medida tão drástica. O Código de Processo Civil, em seu art. 341, §1º, exige que a parte impugne, de forma específica, os fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção relativa de veracidade. No presente caso, a empresa ré deixou de impugnar especificamente a narrativa fática apresentada pela parte autora, não apresentando documentos, registros ou relatórios internos que comprovem que houve transações supostamente suspeitas ou qualquer outro uso indevido da conta do consumidor. Ainda que se reconheça a possibilidade de os fornecedores adotarem medidas preventivas e de segurança no tratamento de valores e contas de seus usuários, tais atos não podem ocorrer de forma arbitrária e sem qualquer transparência. Ao contrário, impõe-se à instituição financeira ou prestadora de serviços digitais o dever de demonstrar com clareza os motivos que ensejaram o bloqueio ou a retenção, inclusive para que o consumidor possa exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis às relações privadas por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, restando ausente a comprovação de qualquer elemento concreto que justificasse a adoção da medida extrema de bloqueio e retenção dos valores da parte autora, não há como se reconhecer a legitimidade da conduta da ré. Ao agir dessa forma, a fornecedora violou os deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III e IV, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de conduta falha na prestação do serviço, cuja responsabilização é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Dessa forma, a procedência do pleito de determinação da obrigação de fazer consistente na reativação da conta e a respectiva liberação dos valores existente na época do bloqueio. Quanto aos danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à compensação por danos morais. Todavia, importa registrar que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. Logo, a omissão engendrada pelo requerido gerou efeitos que não extrapolam o mero aborrecimento, não tendo havido, convém insistir, a alegada vulneração da esfera jurídica extrapatrimonial do demandante. Afinal, intercorrências nas relações contratuais e a busca de resoluções ordinárias faz parte do cotidiano e do mundo dos negócios, de modo que não é qualquer dissonância e a respectiva tentativa de correções que são capazes de ensejar ofensa à esfera íntima, de modo que a parte autora não comprovou nenhum ano concreto decorrente do bloqueio, como pagamento de faturas em atraso, negativação pela impossibilidade de disponibilidade financeira da conta, dentre outros. Sendo assim, apesar dos transtornos e aborrecimentos presumivelmente sofridos, não restou caracterizada qualquer situação vexatória nem qualquer evento que gerasse ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que a improcedência do pleito de compensação por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o presente Projeto é no sentido de ACOLHER, em parte, a pretensão encartada na inicial para: a) DETERMINAR a liberação definitiva do acesso à conta e a liberação das movimentações bancárias da conta vinculada ao CPF nº 404.096.514-00, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos morais pleiteados. (Obs: CAPÍTULO NÃO HOMOLOGADO) Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARCIAL com ACRÉSCIMO NO DISPOSITIVO Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância parcial com o entendimento deste juiz, em relação ao capítulo que trata da obrigação de fazer, razão pela qual merece homologação, em parte. Em relação à pretensão indenizatória, entendo que o fato causou mais que aborrecimentos toleráveis, mas verdadeiro dano moral, principalmente em decorrência da demora na liberação da conta, não havendo prova de que a Demandada tenha realizado o desbloqueio na data que alega, ou seja, no dia 14/05/2025, ônus que lhe incumbia provar. A Autora alega que a medida se deu de forma desproporcional, sem a devida transparência e sem a observância dos direitos básicos do consumidor, no que concordo: que durante o período do bloqueio, permaneceu impossibilitada de acessar valores de sua titularidade, de natureza alimentar, indispensáveis para honrar compromissos financeiros inadiáveis e manter sua própria subsistência (o que é presumível); que antes de recorrer ao Poder Judiciário, buscou por diversas vezes solucionar o impasse por via administrativa, como demonstram os protocolos de atendimento anexados aos autos. Contudo, mesmo diante das reiteradas tentativas, permaneceu sem resposta concreta ou solução adequada, o que a levou, sem qualquer outra alternativa razoável, a buscar a tutela jurisdicional como forma de resguardar seus direitos e evitar prejuízos ainda maiores. Note-se que o bloqueio foi feito em 07/05, fato incontroverso, não se justificando sequer o período de 7 dias, alegado na contestação, visto que é presumível a necessidade do valor para a correntista. A parte demandada só informou o desbloqueio em 30/05/2025, às 12:29:24, conforme o Id 153175071 - Petição (Petição Manifestação ao pedido de tutela), sem juntar documento provando a data do mesmo, sendo presumível que tenha sido após o ajuizamento da demanda, em 19 de maio de 2025, considerando que houve o pedido de urgência, para a antecipação da tutela. Embora seja louvável a alegada finalidade alegada de “Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), diante das movimentações atípicas anteriormente detectadas”, ou de prevenir outras fraudes, a demandada não provou a atipicidade do valor recebido e não é razoável que demore tanto tempo, privando o usuário do valor que necessita. Destarte, entendo estarem presentes os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, em parte, por sentença, o projeto acima, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, acrescentando a obrigação da requerida de pagar a requerente, a título de compensação pelos danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros legais (art. 406 do CC), contabilizado do evento danoso (Súmula 54/STJ) que, na espécie, corresponde à data do bloqueio (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0824463-03.2019.8.20.5004). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de julho de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806059-88.2025.8.20.5004

ID: 310468160

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806059-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MELO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0806059-88.2025.8.20.5004 Parte autora: DAYANE MELO DE PAIVA Parte ré: CASA WOLKER COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. DAYANE MELO DE PAIVA ajuizou a presente demanda contra CASA WOLKER COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E DECORAÇÃO LTDA, narrando que: I) adquiriu 04 (quatro) unidades da cadeira “Office Sevilha Alta Tela Rivatti” junto a ré, pelo preço de R$ 2.874,69, pago via Paypal, ficando a entrega prevista para o dia 25.03.2024, o que não se efetivou; II) a ré passou a postergar o prazo de entrega do produto, sem justificativas, em que pese os inúmeros contatos realizados ao longo de 2024, via WhatsApp e e-mail, a fim de encontrar uma solução amigável, já que adquiriu o produto para ambientação do seu local de trabalho, conforme projeto arquitetônico executado; III) a última promessa de cumprimento pela ré foi para o dia 06.11.2024, no entanto, o produto, mais uma vez, não foi entregue; IV) o produto é essencial para suas necessidades laborais, por isso, continuou buscando a ré para uma solução consensual, que, recentemente, passou a não mais responder. Com isso, requereu a determinação da obrigação de fazer consistente na entrega de 04 (quatro) unidades da cadeira “Office Sevilha Alta Tela Rivatti, ou, alternativamente, a restituição do valor de R$ 2.874,69 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao valor pago pelo produto adquirido, bem como a condenação pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia da ré que, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante à provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 155109006). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir se a suposta omissão quanto ao procedimento de reembolso e o descumprimento contratual são capazes para justificar a reparação por dano material e de gerar abalo extrapatrimonial. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de apresentar fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, apresentar conteúdo probatório de que houve justificativa plausível para a não entrega do produto no prazo acordado e que procedeu com o estorno dos valores pagos pela consumidora, porém, assim não o fez, inexistindo qualquer documento nesse sentido. Destaca-se que é incontroverso que houve o cancelamento unilateral da compra e a promessa de reembolso, conforme tratativas anexadas (ID’s 148049596 e 148049598). Contudo, a ré não comprovou que cumpriu com a devolução dos valores pagos até os dias atuais, mesmo após diversos protocolos abertos por parte do consumidor e expiração de prazo razoável para efetivação do reembolso. Afinal, frisa-se que a parte autora também anexou aos autos o comprovante de pagamento referente ao pedido realizado (ID 148049590). Dessa forma, verifica-se que o réu poderia mitigar o prejuízo ao efetuar o reembolso integral do valor, evitando todos os transtornos decorrentes da resilição contratual, contudo, assim não o fez, de modo que a omissão da empresa ré enseja retenção de valor indevida e ilegítima, acarretando transtorno ao consumidor, capaz, inclusive, de caracterização de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de falha do serviço, circunstância que legitimam o pedido contido na exordial. Há de se observar que os fornecedores possuem responsabilidade objetiva quanto ao defeito do serviço, de modo que são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços impontual, defeituosa ou imprópria, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição do risco, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Além disso, verifica-se que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a omissão da ré, ao deixar de proceder com a entrega no prazo e o respectivo reembolso; b) dano sofrido pelo consumidor que até os dias atuais ainda se encontra com quantia retida, e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta ao dano suportado pelo consumidor. No caso em exame, restou plenamente demonstrado que a parte autora adquiriu produtos junto ao réu, tendo este se obrigado contratualmente à entrega dos bens mediante contraprestação financeira. Contudo, não obstante o adimplemento das obrigações por parte da consumidora, o fornecedor quedou-se inerte, deixando de realizar a entrega dos produtos conforme pactuado, em manifesta violação ao contrato firmado entre as partes. A conduta da ré caracteriza inequívoco descumprimento contratual, o que justifica o exercício do direito de ação por parte do consumidor lesado, com fulcro no princípio do pacta sunt servanda, que assegura que os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos na forma avençada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil). Nos termos do art. 475 do Código Civil, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso em apreço, a autora optou, de maneira legítima e expressa, pela tutela específica da obrigação de fazer, consistente na entrega dos produtos adquiridos, o que se coaduna com o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil, o qual prevê que: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.” Em complemento, o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor, como direito básico, a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive pela execução específica da obrigação, quando o fornecedor se nega a cumprir o avençado. A jurisprudência é firme no sentido de que a recusa injustificada à entrega do produto configura violação contratual e permite ao consumidor exigir judicialmente a obrigação inadimplida. Cabe frisar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a primazia da tutela específica em relação à conversão da obrigação em perdas e danos. Somente será admitida a substituição da obrigação de fazer por indenização pecuniária quando esta se mostrar impossível ou excessivamente onerosa, o que não se verifica no presente caso. A entrega dos produtos permanece viável e plenamente exigível, não havendo nos autos qualquer indício de impossibilidade objetiva ou subjetiva de cumprimento. Dessa forma, a opção do consumidor pela execução específica da obrigação deve ser respeitada, pois, além de estar em consonância com os princípios contratuais e consumeristas, revela-se a medida mais adequada para a efetivação do direito violado. O descumprimento contratual, além de lesivo ao consumidor, compromete a boa-fé e a confiança nas relações de consumo, valores que devem ser resguardados pelo Poder Judiciário. Assim sendo, configurado o inadimplemento por parte da ré e sendo legítima e cabível a pretensão autoral de compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação assumida, é medida que se impõe julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando-se, por conseguinte, que o fornecedor promova a entrega dos produtos adquiridos pela parte autora no prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Destarte, à mingua de elementos contrários aos fatos constituídos pelo autor, entendo ser verossímil sua narrativa, restando clara a ocorrência de omissão indevida, circunstância que leva a procedência do pleito de entrega dos produtos adquiridos. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. Contudo, no presente caso, é totalmente cabível a adoção da teoria do desvio produtivo para configuração do abalo moral. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso cometido pelos fornecedores de produtos ou serviços que fazem com que os consumidores percam tempo de maneira involuntária. Ora, o tempo é insubstituível e inalienável, uma vez perdido nunca mais será possível recuperá-lo. Logo, não é justo desperdiçá-lo com uma tentativa de solucionar uma indenização devida e decorrente de uma falha de prestação causada pelo próprio fornecedor. Tal fato, vai muito além de meros aborrecimento ou simples transtornos, tendo em vista que a tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente causa enorme estresse e incômodo ao consumidor. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre, sem contar a desídia no atendimento e no exacerbado atraso e falta de resolução administrativa eficaz. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. Além disso, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça já vem adotando a referida tese, destacando as palavras contundentes e inovadoras da Ministra Nancy Andrighy acerca da ação de tal teoria no Resp nº 1.634.851: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor, além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”. In casu, restou evidente que as diversas tentativas e buscas na resolução da lide, restando caracterizada a omissão da ré diante de reações protelatórias sem proceder com a resolução do problema relatado, fato que acabou onerando o consumidor e impossibilitando que a controvérsia fosse solucionada administrativamente, circunstância que pouparia tempo e trabalho e evitaria diversos transtornos. Diante dos fatos narrados, os elementos probatórios conduzem à procedência do pleito de compensação por danos morais. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da indenização a ser paga pelos transtornos suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DETERMINAR que a ré proceda com a entrega de 04 (quatro) unidades da cadeira “Office Sevilha Alta Tela Rivatti, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescido de juros com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801985-88.2025.8.20.5004

ID: 261874018

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801985-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULIANE SOUSA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANE SOUSA PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0801985-88.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA CELESTE NUNES DE MELO Parte ré: MODULAR COMERCIO DE MOVEIS & SERVICOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA CELESTE NUNES DE MELO ajuizaram a presente demanda contra MODULAR COMÉRCIO DE MÓVEIS & SERVIÇOS LTDA – ME e JAIME EUFRASIO CORTEZ NETO, narrando que: I) no dia 24 de junho de 2024, assinou contrato com loja Modular, sendo firmado no contrato, a aquisição de móveis planejados para dois ambientes (quartos); II) ficou determinado o prazo de entrega dos móveis e montagem deles no período de 55 dias úteis, a contar da assinatura do contrato; III) ocorreram diversos descumprimentos dos prazos para entrega dos móveis; IV) vivenciou sensação de estresse e angústia, sem conseguir organizar os ambientes no prazo especificado no contrato; V) houve descumprimento contratual, desídia e negligência da ré. Com isso, requereu a condenação ao ressarcimento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao valor pago no momento da contratação, bem como a condenação ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia dos réus que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 144682949). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. Além disso, no caso dos autos, vislumbro que não há nenhum ato que caracterize a desconsideração da personalidade jurídica tendente a atingir o sócio da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil. Uma vez que a pessoa jurídica contratante e o seu mero representante são pessoas distintas, distintos são também os seus direitos e obrigações. Logo, a pessoa física que tão somente representa a pessoa jurídica em contrato não possui legitimidade para responder pelas obrigações desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao réu JAIME EUFRASIO CORTEZ NETO, de modo a exclui-lo do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 485, VI, §3º, do Código de Processo Civil. É o que importa mencionar. Passo ao exame do mérito. Prefacialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes, contratante e contratado para a prestação de serviços de confecção de móveis, configura relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Isso porque o CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º). No caso em análise, o contratante figura como consumidor final dos serviços prestados, pois destina-se à utilização própria dos móveis confeccionados, enquanto o contratado exerce atividade profissional e habitual de prestação de serviços de marcenaria ou confecção de móveis, enquadrando-se, portanto, na definição de fornecedor. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores corrobora tal entendimento, reconhecendo que, em situações como esta, restam caracterizadas a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, elementos fundamentais para a incidência das normas protetivas do CDC. Dessa forma, resta configurada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso concreto as normas protetivas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Cinge-se à controvérsia a aferição da ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do descumprimento dos termos contratuais previstos. A controvérsia se assenta na existência de contrato que acarretou no pagamento para prestação de serviço de móveis planejados, conforme demonstrado na exordial (ID 141889218), além da comprovação do pagamento pela prestação dos serviços (ID 141889219). Desse modo, resta aferir a devida responsabilidade de cada parte pelo cumprimento do integral do contrato, sempre em observância a boa-fé objetiva. No caso dos autos, pelo contexto fático-probatório, é perceptível que o negócio jurídico foi devidamente firmado de modo regular, isento de vícios, abusividade ou desproporcionalidade, visto que resta caracterizada relação cível na qual as partes estão em igualdade. Quanto ao mérito, é certo que o contrato deve ser fielmente cumprido, de modo ágil, eficaz e respeitado seus termos, de acordo com o princípio norteador das relações contratuais, qual seja, o da boa-fé. Tal postulado deve ser observado tanto no momento das tratativas e contratação, quanto no momento da execução. Incumbia a ré controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido. Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados. Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o descumprimento contratual por parte do réu, visto que deixou de prestar o serviço contratado, no momento no qual atrasou a entrega e prestou atendimento flagrantemente negligente e desídia quanto à relação jurídica firmada, além de ofensa ao princípio da boa-fé contratual, de modo que o único meio eficaz para a tentativa de restituição do valor pago foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil. Afinal, o fornecedor de serviços responde de maneira objetiva pela prestação de serviço defeituoso, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É inegável que os contratos devem ser fielmente cumpridos, devendo ser observado o princípio contratual do “pacta sunt servanda” do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato. Assim, a ideia de obrigatoriedade resumida no pacta sunt servanda se soma a uma lista mais ampla de princípios clássicos dos contratos, ao lado do princípio da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé objetiva, entre outros. O conceito de contrato, tradicionalmente, é construído em torno da noção de acordo de vontades. Fábio Ulhoa Coelho define o contrato nos seguintes termos: [...] “negócio jurídico bilateral ou plurilateral gerador de obrigações para uma ou todas as partes, às quais correspondem direitos titulados por elas ou por terceiros (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, 3: contratos. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012) [...] Ademais, em que pese a força obrigatória dos contratos para o cumprimento dos seus termos, a resilição contratual é direito que pode ser exercido por ambas as partes. O distrato (resilição) acontece quando uma das partes deseja findar o acordo antes do tempo disposto. Assim, caso não haja impeditivos contratuais, pode acontecer a resilição quando uma parte informa a outra que deseja finalizar o acordo. Neste caso, o anúncio se nomeia denúncia. O referido direito está disposto no art. 473, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Destaca-se que o além de ser permitido o direito de arrependimento, tal pedido está justificado nos limites do art. 475 do Código Civil, considerando a resolução por culpa exclusiva do prestador, visto que não cumpriu com a prestação do serviço nos moldes contratados. O teor do dispositivo supracitado é claro quanto à tal possibilidade: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. In casu, verifica-se que a parte autora busca o exercício do direito de resolver o contrato de modo legítimo e eficaz, inexistindo qualquer abusividade. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos pilares do referido diploma. No presente caso, é indubitável que ocorreu a hipótese de inadimplemento absoluto, o qual é definitivo, pois a prestação, que deveria ser realizada ao tempo da constituição da obrigação se tornou impossível ou deixou de ser interessante ou útil ao credor da obrigação pactuada. Restando comprovados todos os danos, como no caso em questão, os prejuízos devem ser ressarcidos na medida de sua extensão, conforme dispõe o art. 944, do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Portanto, diante das situações narradas na exordial e o contexto probatório, a procedência a restituição integral dos valores dispendidos para prestação do serviço é medida que se impõe. No que se refere ao pleito de compensação por danos morais, destaca-se que o instituto consiste no prejuízo que atinge o sentimento ou a integridade moral da vítima e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A compensação deve ocorrer quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo, ou seja, quando lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. Assim, ocorrendo lesão injusta a um bem jurídico tutelado pelo direito, surge o dever de reparar o dano, por meio da responsabilidade civil, que deve ser aferida por seus três elementos, a saber, conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal. Caberia ao autor provar o dano e a relação de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos morais, providências imprescindíveis à indenização por danos morais. Do mesmo modo, importa frisar que o mero descumprimento contratual, em regra, não legitima a procedência de danos morais. Contudo, no presente caso, é totalmente cabível a adoção da teoria do desvio produtivo para configuração do abalo moral. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso cometido pelos fornecedores de produtos ou serviços que fazem com que os consumidores percam tempo de maneira involuntária. Ora, o tempo é insubstituível e inalienável, uma vez perdido nunca mais será possível recuperá-lo. Logo, não é justo desperdiçá-lo com uma tentativa de solucionar uma indenização devida e decorrente de uma falha de prestação causada pelo próprio fornecedor. Tal fato, vai muito além de meros aborrecimento ou simples transtornos, tendo em vista que a tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente causa enorme estresse e incômodo ao consumidor. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. Além disso, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça já vem adotando a referida tese, destacando as palavras contundentes e inovadoras da Ministra Nancy Andrighy acerca da ação de tal teoria no Resp nº 1.634.851: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor, além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”. In casu, restou evidente que as tentativas e buscas na resolução da lide, caracterizou a omissão da ré diante de reações protelatórias sem proceder com a resolução do problema relatado, fato que acabou onerando o consumidor e impossibilitando que a controvérsia fosse solucionada administrativamente, diante das tentativas de solução amigável infrutíferas, circunstância que pouparia tempo e trabalho e evitaria diversos transtornos. Diante dos fatos narrados, os elementos probatórios conduzem à procedência do pleito de compensação por danos morais. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização a ser paga pelos transtornos suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR o réu a restituir a importância de total R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar do vencimento da obrigação e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o efetivo prejuízo, conforme o teor da súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar do vencimento da obrigação e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808969-45.2023.8.14.0051

ID: 330691136

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808969-45.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDER CORREA FARIAS

Intimação

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SANTARÉM Fone_ (93) 3064-9271 – e-mail- upjcrimsantarem.atendimento@tjpa.jus.br -----------------------------------------------------------------------------… SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SANTARÉM Fone_ (93) 3064-9271 – e-mail- upjcrimsantarem.atendimento@tjpa.jus.br --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 DIAS Processo: 0808969-45.2023.8.14.0051 - Assunto:[Furto ] - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: SANDER CORREA FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ. O DR. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL, virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo foi determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL COM PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) do Réu SANDER CORREA FARIAS, brasileiro, natural de Santarém/PA,nascido em 26.02.1990, filho de Sandra Maria Correa Farias, portador do RG nº 8403719 PC/PA e inscrito no CPF nº 010.241.132-80, , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, de que foi exarada a sentença a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa ao acusado SANDER CORREA FARIAS a suposta prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Nos termos da inicial acusatória (ID 96681430), no dia 03.06.2023, por volta das 16h00, na Praia do Cajueiro, em Alter do Chão, Santarém/PA, o denunciado SANDER CORREA FARIAS subtraiu 01 (um) aparelho celular Iphone SE, pertencente à vítima Aldilei Silva de Lira, que o havia deixado enrolado em suas roupas na margem da praia enquanto nadava. Conforme apurado no inquérito policial, a vítima rastreou o aparelho até as proximidades do Clube Santo Antônio, alertou a polícia militar, e o aparelho foi encontrado na posse do denunciado, no local indicado. O denunciado alegou ter encontrado o celular na orla, posteriormente mudando a versão para ter comprado por R$ 200,00 de pessoa desconhecida. Procedida a prisão em flagrante do acusado. Realizada audiência de custódia em 04/06/2023, na qual foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória sem fiança, mediante medidas cautelares. O Alvará de Soltura foi cumprido em 05/06/2023. A Promotoria de Justiça apresentou Denúncia contra o acusado em 12/07/2023, imputando-lhe a prática do crime de furto (Art. 155 CPB), justificando a não oferta de ANPP ou Sursis por conduta criminal habitual, tendo em vista a certidão criminal positiva. Preenchidos todos os seus requisitos, a peça foi recebida em 20/07/2023. Devidamente citado (ID 103310562), o acusado quedou-se inerte na apresentação de resposta à acusação, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à defensoria pública, que apresentou a peça em 23/02/2024 (ID 109527155). Não presentes quaisquer dos requisitos do art. 397 do CPP, foi dado prosseguimento ao feito, com realização de Audiência de Instrução e Julgamento em 08/05/2025. O acusado, devidamente intimado, não compareceu, sendo decretada sua revelia (ID 142644679). A vítima Aldilei Silva de Lira não foi encontrada para intimação, tendo o Ministério Público desistido de suas oitivas. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM João Batista David dos Santos Júnior e PM Emerson Roberto Silva dos Santos (IDs 142646863, 142646876 - mídias). Em sede de alegações finais orais, gravadas em mídia (IDs 142648696, 142648715), o Ministério Público reiterou a procedência da denúncia. A Defesa requereu a desclassificação do delito de furto ou receptação para o delito de apropriação de coisa achada. Após, os autos retornaram conclusos para prolação da Sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo a análise do meritum causae. Trata-se ação penal contra o acusado Sander Correa Farias para a apuração do delito previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro. Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conforme o entendimento do STJ consolidado no tema repetitivo 934, considera-se que a consumação do crime de furto ocorre com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada momento em que há inversão da posse do bem, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Levando em consideração essas breves explanações, impõem-se a necessária análise das provas produzidas e colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. João Batista David dos Santos Júnior, testemunha compromissada nos termos da lei, depôs os seguintes termos: QUE é policial militar. QUE a vítima foi até a viatura policial dizendo que havia perdido o celular e que possuía o IMEI e a senha para rastrear o aparelho. QUE a vítima falou que estava na ilha de alter do chão, saiu para tomar banho e quando voltou o celular não estava mais lá. QUE a vítima tinha deixado o celular na praia próximo a suas coisas e quando voltou não estava mais lá. QUE os fatos ocorreram por volta das 16hrs e a vítima foi até a polícia por volta das 18-19hrs, já estava escuro. QUE solicitou o IMEI e a senha, de imediato rastrearam o aparelho e a localização indicava um local próximo – Clube de Futebol Santo Antonio. QUE foram até o local, onde estava acontecendo uma festa com barulho muito alto, momento em que foram até o ‘DJ’ e pediram para que desligasse o som. QUE nesse momento colocaram para o celular ‘apitar’, o celular tocou e o localizaram. QUE o acusado estava sentado próximo ao celular. QUE o acusado falou que o aparelho era dele, momento em que pediram para ele habilitar a senha, mas ele não conseguiu. QUE depois mudou sua versão e disse que o celular não era dele, que havia acabado de comprar na praia de uma terceira pessoa que não sabia quem era e tinha pagado cem reais pelo aparelho. QUE informou que a vítima era a dona do aparelho e conduziu o denunciado à delegacia. QUE era um casal que havia procurado a polícia, mas sabe se o aparelho era do homem ou da mulher. QUE na hora desconfiou que o acusado estaria mentindo e imaginou que ele seria o autor do furto. QUE o celular estava ligado, mas o acusado não conseguia desbloquear. QUE a vítima conseguiu desbloquear o aparelho, inclusive tinha foto dela. QUE o acusado é morador da vila de alter do chão. QUE conheciam o acusado de situações de estelionato que chegaram na delegacia. Emerson Roberto Silva dos Santos, testemunha compromissada nos termos da lei, respondeu às perguntas da seguinte forma: QUE é policial militar. QUE no dia dos fatos estavam fazendo rondas quando a vítima parou a viatura e informou sobre a situação do celular, momento em que o PM João começou de rastrear o aparelho. QUE não lembra como a vítima perdeu a aparelho, só lembra que a vítima apareceu e disse que seu celular tinha sumido. QUE como o aparelho era um Iphone foi possível rastrear e quando rastrearam a localização indicava a sede onde estava ocorrendo uma festa. QUE na festa só entrou o PM João e o Soldado Barros. QUE ficou aguardando do lado de fora e quando os PMs voltaram de lá, já estavam com o acusado e com o aparelho. QUE o acusado alegou ter comprado o celular. QUE não teve acesso ao aparelho, quem conduziu a situação foi o PM João. QUE a vítima reconheceu o aparelho. QUE conhece o acusado porque anos atrás já efetuou a prisão dele por conta de uma briga com sua mulher e, posteriormente, por ordem de um mandado de prisão de pensão alimentícia. QUE não sabe o que o acusado falou no depoimento formal da delegacia. Muito embora a materialidade do crime de furto esteja comprovada nos autos por Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão de Objeto e Auto de Entrega, demonstrando que o bem foi de fato subtraído da vítima, a análise detida do conjunto probatório, em especial os depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não permite aferir com a necessária certeza jurídica a autoria do crime de furto por parte do acusado. Do acervo probatório se conclui que não há provas contundentes para responsabilizar o réu pelo cometimento do furto. Conforme os depoimentos colhidos em juízo, o aparelho da vítima foi subtraído enquanto ela estava tomando banho na praia. Pouco tempo depois, o celular foi localizado em posse do acusado, com auxílio do rastreamento. Apesar de o acusado ter sido encontrado na posse do bem subtraído e ter apresentado versão inverossímil para sua origem (alegando compra por preço irrisório de desconhecido), as provas produzidas não permitem concluir, com a segurança exigida para uma condenação penal, que ele foi o autor do furto. Não há testemunhas oculares do momento em que o celular foi retirado do local onde a vítima o deixou. Os próprios policiais militares relatam que a vítima, ao procurá-los, não sabia quem havia praticado o furto. Adicionalmente, a vítima, figura central para esclarecer a dinâmica dos fatos e eventual reconhecimento, não foi ouvida em juízo, impossibilitando o exame aprofundado das circunstâncias da subtração sob o crivo do contraditório. Diante deste quadro probatório, o que se comprova de forma inequívoca é que o acusado estava na posse de coisa que, por sua origem, ou pela forma como a adquiriu sabia ser produto de crime, seja por ter recebido ou comprado por valor ínfimo de desconhecido. Conforme depoimento da testemunha, no momento do flagrante o réu sequer conseguia desbloquear o aparelho e havia uma foto da vítima no papel de parede do celular. Esta conduta se amolda perfeitamente ao delito de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, e não ao crime de furto, cuja autoria não restou comprovada nos autos. Registre-se que para caracterização do delito de receptação simples é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Tratando-se de comportamento subjetivo a prova é sutil e difícil. Entretanto, o elemento subjetivo é aferível pelas circunstâncias que envolvem o fato. Ademais, o denunciado é revel, não apresentou sua versão em juízo e não logrou êxito em justificar a licitude do bem encontrado em seu poder, configurando assim o delito de receptação. Eis o entendimento jurisprudencial: Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos aliadas as circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. No crime de receptação dolosa, a apreensão de coisa comprovadamente objeto de ilícito em poder do acusado, gera para ele o ônus de apresentar explicação convincente para justificar a posse ilicita da coisa. (TJ-DF - APR: 20120410060324 DF 0005852-07.2012.8.07.0004, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 15/05/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2014 . Pág.: 212). No que tange ao pleito da defesa de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada, entendo que não encontra respaldo nos autos. O delito previsto no art. 169 do Código Penal pressupõe que o agente encontre um bem efetivamente perdido e, após não identificar seu legítimo dono, deixe de entregá-lo à autoridade competente no prazo legal. No presente caso, conforme narrado pelas testemunhas, o aparelho celular da vítima não estava perdido em um local incerto, mas sim junto aos seus pertences na praia, o que indica uma subtração direta e não um mero encontro fortuito. Ademais, a conduta do acusado de ser encontrado horas depois em posse do bem subtraído, em uma festa e em circunstâncias completamente incompatíveis com a de alguém que encontrou uma coisa e pretendia cumprir seu dever legal de restituir ou entregar à autoridade, demonstra claramente que ele não encontrou o bem e, muito menos, possuía qualquer intenção de devolvê-lo. Caso o acusado tivesse agido de boa-fé ao encontrar o aparelho, o lapso temporal transcorrido desde a subtração seria mais do que suficiente para que ele se dirigisse à Unidade de Polícia para realizar a entrega, conduta esta que, evidentemente, não foi adotada. Diante de tais elementos, a hipótese de apropriação de coisa achada não restou comprovada, confirmando que o bem encontrado na posse do acusado era, indubitavelmente, produto de crime. Portanto, encerrada a instrução criminal, embora a autoria do crime de furto imputada ao acusado não tenha restado cabalmente comprovada, o conjunto probatório demonstrou a prática do delito de receptação, sendo os fatos suficientes para lastrear decreto condenatório em desfavor do acusado SANDER CORREA FARIAS pelo crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, conforme certidão id 135876309, tendo em vista a condenação por crime cometido em data anterior aos fatos, nos autos nº 0001961-89.2019.8.14.0051, transitada em julgado em 15 de maio de 2022. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição. 3. DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal. Quanto à culpabilidade verifico como normal à espécie, nada tendo a valorar. Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente, no entanto, por ser circunstância agravante, deixo de valorá-la nesta fase para evitar bis in idem. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade, poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto aos motivos do crime se constitui pelo desejo de subtrair de outrem coisa móvel, o qual já é punido pela própria tipicidade previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto às circunstâncias do crime, não pesam em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime não exorbitam as previsões do tipo penal. Por fim, quanto ao comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Não existem nos autos elementos para se aferir a situação econômica do réu. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. SEGUNDA FASE Considerando que no presente caso existe a agravante da reincidência, aplico a fração de aumento de 1/6, conforme a jurisprudência do STJ, razão pela qual fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. TERCEIRA FASE Não há causas de aumento nem de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo o fato típico, ilícito e o réu culpável, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu SANDER CORREA FARIAS, brasileiro, portador do RG nº 6403719 PC/PA e inscrito no CPF nº 010.241.132-80, nascido em 26/02/1990, filho de Sandra Maria Correa Farias, residente na a Rua Pedro Teixeira, nº 455, Alter do Chão, Santarém/PA, pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal Brasileiro. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Detração e Regime inicial. Deixo de realizar a detração por entender que não influenciaria no regime inicial de cumprimento de pena. A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicial aberto. Do valor do dia-multa O valor do dia-multa será calculado com base em 1/30 avos do salário-mínimo à época dos fatos. Substituição da Pena Considerando os requisitos do art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que os requisitos de sua autorização não foram cumpridos. Valor Indenizatório Está prejudicada a análise do art. 387, IV, por não ter sido requerido valor indenizatório mínimo e inexistir prova específica a respeito nos autos. Das custas processuais Condeno os réus no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, mas suspendo sua exigibilidade, em razão de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Da prisão preventiva Entendo não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual autorizo o réu recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Bem restituído a vítima. APÓS O PROFERIMENTO DESTA SENTENÇA A partir desta Sentença devem ser tomadas as seguintes providências: a) Dê ciência ao Ministério Público e ao representante dos acusados sobre esta decisão prolatada. Intime-se pessoalmente os acusados a seu respeito. b) Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, a ser remetida ao Juízo de Execução Penal, para fins de benefícios constantes na LEP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Determino que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 393, II do CPP e art. 5º, LVII da CF). Remeta-se ao juízo da execução penal desta comarca documentação necessária à formação dos autos de execução criminal definitiva. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo (Cartório Eleitoral e Instituto de Identificação). Dê-se baixa. Arquive-se. Oficie-se à Fazenda Pública Estadual para que fiscalize a cobrança das custas processuais. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém – Pará, assinado e datado digitalmente. ASSINADO DIGITALMENTE RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Santarém Dado e passado nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, Secretaria da 2ª Vara Criminal, aos 18 de julho de 2025. Eu, Vanessa Queiroz Amorim, Serventuário da UPJCriminal/Stm/PA, digitei.

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Processo nº 0811200-88.2025.8.20.5004

ID: 321135350

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811200-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811200-88.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0811200-88.2025.8.20.5004 AUTORA: SHEYLA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório, registrando que o entendimento firmado no presente processo / sentença é fruto de discussões e conclusões no âmbito do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, firmado pelos Juízes do 2º, 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis de Natal. Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem ser observados de ofício, além de que a inicial deve ser apta a retratar os fatos de forma pormenorizada, com sua devida especificação, não podendo ser genérica, devendo, ainda, ser instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações. Em casos de alegação de fraude, devem ter, no mínimo, um Boletim de Ocorrência, para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações. O fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante. Recentes decisões do TJRN vêm reconhecendo a possibilidade e pertinência de extinção do processo quando se reconhece a configuração da litigiosidade predatória, com é o presente caso. Transcrevo algumas das ementas recentes: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.1. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário.2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, e é que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.3. O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa. APELAÇÃO CÍVEL, 0800481-09.2021.8.20.5159, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800208-59.2023.8.20.5159, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO RELATIVO À TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADA DE "VIDA E PREVIDÊNCIA". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE PROCEDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. DEMANDA PREDATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801093-10.2022.8.20.5159, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 31/10/2023) Os arts. 5º e 6º do CPC preveem, respectivamente que, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé; e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Boa-fé, probidade e cooperação são hoje princípios expressos que permeiam todo o ordenamento jurídico, havendo previsão, ainda, no Código Civil (art. 422), Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III), dentre outros diplomas legais, não devendo ser aplicados apenas na fase processual, mas também antes, na tentativa de evitar o ajuizamento, como indica o art. 422 do CCB, com a adoção de tentativa de solução administrativa (tendência crescente, como já acontece nas ações previdenciárias) e, por se tratar da alegação da existência de uma fraude (possível crime), nos casos de inscrição indevida no SPC – SERASA, com o registro da ocorrência perante a autoridade policial. Segundo o RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DEMANDA PREDATÓRIA, do Centro de Inteligência da Justiça Estatual do Piauí (acessível em https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2023/07/NT-06.2023-Anexo-2-Relatorios-Jurisp.pdf), que cita a Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJRN, a jurisprudência atual predominante nos Tribunais Estaduais entende que o juiz tem o dever de controlar o processo de forma eficiente, assegurar que o andamento do caso seja pautado pela observância do princípio da boa-fé e sempre atuar para inibir eventual abuso de direitos; que o magistrado deve agir de maneira diligente para identificar qualquer prática de litigância predatória e tomar as medidas necessárias para coibi-la. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Analisando a jurisprudência pátria, segundo o referido Relatório, constata-se que os Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema entendem que petições padronizadas e genéricas, desprovidas de fundamentação adequada, muitas vezes copiadas e coladas, sem considerar as peculiaridades do caso em questão e o uso excessivo de ações judiciais são fortes indicativos de litigância predatória. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – AC: 00022452120218172290; AC: 00001161220228172580; AC: 00002559220218172290; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – AC 10055811920218110015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – AC 00005499620228160105 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – APL 80006804920208050027 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais–AC: 10000200135572001. Prossegue registrando que, no mesmo sentido das jurisprudências apresentadas, os Centros de Inteligências dos Tribunais Estaduais que se manifestaram sobre o tema igualmente sinalizaram pelo poder/dever do Magistrado determinar diligências em suspeitas de ações predatórias, englobando as ações genéricas, sem indicação precisa dos fatos e com repetição de ações com alteração apenas dos dados mínimos da causa, visando inibir a utilização predatória do Judiciário. Centro de Inteligência do TJMS – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJRN – Nota Técnica 01/2020 Centro de Inteligência do TJDF – Nota Técnica 02/2021 Centro de Inteligência do TJBA – Nota Técnica 09/2023 Centro de Inteligência do TJSE – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJMA – Nota Técnica 22/2022 Centro de Inteligência do TJMG – Nota Técnica 01/2022 Centro de Inteligência do TJPA – Nota Técnica 06/2022 Centro de Inteligência do TJPE – Nota Técnica 02/2021. Transcrevo algumas das ementas jurisprudenciais constantes do referido Relatório, aplicáveis ao presente caso: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA Página 9 MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245- 21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados Página11 sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-92.2021.8.17.2290 COMARCA : BODOCÓ (Vara Única) APELANTE : MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. RELATOR : DES. TENÓRIO DOS SANTOS EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APLICABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA . 1. É fato que todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo patrono constituído. 2. Na atualidade o Poder Judiciário em quase todos os Estados vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. 3. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. 4. A Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) estabelece que a advocacia predatória consiste no ajuizamento em massa de ações, utilizando-se de petições padronizadas com teses genéricas e desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. O advogado em questão ingressou com 11.142 (onze mil, cento e quarenta e dois) ações, no período de 2 (dois) anos e 03 (três) meses, em apenas sete municípios que compõem, sobretudo, a 17ª circunscrição deste Tribunal, quais sejam: Exu, Araripina, Ipubi, Bodocó, Parnamirim, Ouricuri e Trindade. Essa quantidade de demandas traz fortes indícios de atuação predatória, pois não é plausível esse número de pessoas com tantos contratos e que em todos tenha havido fraude por parte dos bancos. 6. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), analfabeto, desempregado, baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação; fracionamento das ações, como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias; indícios de captação de clientes; causas idênticas, ajuizadas em massa; são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. 7. Assim, para evitar pretensão, firmo entendimento, para considerar necessário o cumprimento da exigência de juntada de procuração atualizada e extratos bancários relativos ao período no entorno da contratação, com o fim de dar cumprimento à Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE, bem como para tentar obstruir a proliferação de demandas agressoras. 8. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Página12 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000255-92.2021.8.17.2290, em que figura como Apelante MARIA ALEXANDRE DE ARAÚJO e Apelado BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que compõem a Quinta Câmara Cível, o seguinte:“Por maioria de votos, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, o voto e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife,data registrada no sistema. Des. Tenório dos Santos Relator (TJ-PE - AC: 00002559220218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TELEFONIA – OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA COMPANHIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE – ANÁLISE IN CASU – NARRATIVA GENÉRICA – PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA – INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR – AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00005499620228160105 Loanda, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 12/05/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDAS DE MASSA. PODERES DO JUIZ DE CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSENTES. 1. Incumbe ao magistrado prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, bem como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios (art. 139, III e IX, CPC). 2. Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão, fundamentada em circunstâncias fáticas e peculiaridades processuais, para que a parte implemente providências destinadas à regularização de sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou lavrada por instrumento público (parte analfabeta) ou comparecimento pessoal à escrivania respectiva a fim de ratificar os poderes conferidos ao causídico. 3. O princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º, CPC) exige que todos cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4. Não há afronta aos princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, uma vez oportunizado à parte autora o comparecimento à escrivania da respectiva vara cível para, de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência da propositura da ação. 5. Ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito postulado, e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, ausente de abuso ou teratologia (artigo 5º, inciso LXIX, CF), impõe-se a denegação da ordem mandamental. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 50194914320238090011, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Deve ser registrado, ainda, que, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, desde a Recomendação CNJ n° 38/2011 e, mais recentemente, na Resolução n° 350/2020, autoriza e recomenda a celebração de atos de cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário; que as demandas predatórias geralmente seguem um comportamento processual padronizado, típico e com características próprias, e que os Magistrados devem se esforçar para evitar sua proliferação, a partir dos poderes que lhe são conferidos na condução de cada processo, em especial os previstos no art. 139, do Código de Processo Civil; que o ajuizamento de demandas predatórias configura abuso e desvirtuamento do direito de ação, mediante apresentação de conflitos fictícios e uso do processo para obter vantagem indevida, em manifesta litigância de má-fé; que a litigância predatória compromete a garantia constitucional do acesso à justiça; traz nefastas consequências ao regular funcionamento do Poder Judiciário, como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e do seu tempo de tramitação, o esgotamento dos recursos humanos e materiais e retira do cidadão detentor de uma demanda legítima e concreta o direito de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável, conforme norma constitucional; bem como a Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ (2021-2026) e os artigos 67 a 69 do CPC, os Juízes do 11º, 12º e 13º Juizados Especiais Cíveis, resolveram celebrar o ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023, com o objetivo de estabelecer Protocolo de Cooperação judicial para o tratamento e combate às Demandas Predatórias, com a criação de Núcleo próprio a esse tratamento. Pois bem, no âmbito das considerações e objetivo do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023 e como amplamente discutido e fundamentado no Relatório e na jurisprudência citada acima, as petições iniciais destes processos, inclusive este, são padronizadas, expondo teses genéricas e desprovidas das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não juntam qualquer documento para imprimir maior credibilidade e responsabilidade nas alegações, como um Boletim de Ocorrência com a denúncia do possível crime que provavelmente teria sido a causa da inscrição, bem como a prova de que houve a tentativa de uma solução administrativa junto à empresa que fez o registro e que provavelmente também foi vítima da fraude, ao menos para a exclusão da inscrição negativa. Na verdade, geralmente não há real interesse, nos casos de demandas predatórias, de que haja a retirada do nome da parte nos cadastros negativos, o que indica que não há verdadeiro dano moral. As alegações nestas demandas são vazias, sem a juntada de nenhum documento, além da inscrição e documentos pessoais da parte. Nas demandas sérias, normalmente a parte apresenta um B.O. informando que foi inscrita indevidamente. Embora não tenha tanta força probatória, o fato de declarar o ocorrido perante a autoridade policial impõe uma responsabilidade criminal ao comunicante, podendo responder por comunicação falsa de crime, imprimindo maior credibilidade às alegações. Nestas demandas, não apresentam nada. Sequer uma declaração assinada pelo autor, com reconhecimento de firma, devendo ser exigido, também, que a procuração tenha firma reconhecida, como reconhecem os arestos jurisprudenciais acima colacionados. Desde as recomendações oriundas do CNJ e das Notas Técnicas citadas, vem sendo realizadas audiências de instrução em todas as demandas desta natureza no 13º Juizado e na maioria dos casos a parte não comparece ou pede a desistência, assim que são juntados documentos comprovando a relação contratual, o que confirma o caráter frívolo e temerário destas demandas. Após discutirem sobre a questão, os Juízes signatários da COOPERAÇÃO JURISDICIONAL citada concluem que, nestes casos, o B.O. pode ser entendido como documento essencial, eis que, em tese, a fraude configuraria crime. A declaração perante a polícia seria essencial em casos que a parte não apresenta nenhum documento, mas mera alegação do advogado, além de não ter reclamado com a empresa. O art. 5º da Lei 9.099/95 prevê que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e o art. 6º, do mesmo diploma legal, prevê que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Como já reconhecido nas várias Notas Técnicas produzidas pelos Centros de Inteligência dos diversos Tribunais Estaduais e na jurisprudência citada, as ações predatórias causam prejuízo à atividade jurisdicional e, por conseguinte, aos jurisdicionados que possuem causas legítimas, exigindo o bem comum que sejam coibidas, com a exigência de que os casos de inscrição que possuem como causa de pedir a existência de fraudes, como nesse caso, sejam instruídas com um Boletim de Ocorrência policial e uma prévia tentativa de solução administrativa, o que não impede o exercício do direito de ação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior. Segundo decidiu a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA do TJSP, no Processo Digital n.º 2021/00100891, em reclamação da OAB – Seção de São Paulo contra decisão de magistrado que se recusou a aceitar procuração assinada eletronicamente, sem certificado digital, ao exigirem a “assinatura digital” (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, a decisão e as Normas estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC, bem como ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Nos arestos colacionados verifica-se que as ações citadas foram intentadas na Justiça Comum e que, portanto, foi dada a oportunidade de emenda da inicial. Na Lei 9.099/95 não há a previsão de emenda e, levando em consideração os princípios da celeridade e informalidade, é mais produtivo e mais célere que o processo seja extinto, o que não impede que a parte providencie os documentos acima citados, inclusive procuração com reconhecimento de firma e, após eventual resposta negativa da empresa, o que leva certo tempo, ingresse novamente com a ação, instruindo o processo com todos os documentos necessários, razão pela qual entendem os Juízes integrantes do ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL que o presente Processo deve ser logo extinto, sem apreciação do mérito, tanto por inépcia da inicial, como por ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, falta que culmina com a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo matéria que deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art 485, I e III, § 3º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, como previsto no art. 51, última parte, da LJE. Utilizo, ainda, como fundamentos, o Material da palestra sobre litigância predatória no 53º FONAJE, em anexo, que inicia com trechos do voto da Min. Carmen Lúcia, dentre os quais destaco o seguinte: (...) o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia Diante do exposto, com arrimo nos arts. 3º, 51, caput, e incisos II e III, todos da Lei nº 9.099/95 c/c art 485, I e III, § 3º, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, III, do CPC, indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. Natal/RN, 07 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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