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J C Louzada Bazar E Ferragens x Redecard S/A

ID: 277506896

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DARLAN APOLONIO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS RÉU: REDECARD S/A J.C. LOUZADA BAZAR E FERRAGENS M.E, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é cliente da Ré, tenho utilizado os serviços da ré, no dia 27/2/2024, em duas compras uma no valor de R$ 6.500,00 (número autorização 562630) e outra em R$ 3.614,40 (número autorização 898308). Narra que, após as referidas vendas, a ré descontou em sua fatura os valores mencionados, com a alegação de que a compra havia sido contestada pelo cliente. Sustenta que, entrou em contato com a ré, inclusive enviando todos os documentos comprovando que a venda foi feita corretamente e que os produtos referentes a venda foram entregues, no entanto, até a presente data, a parte ré não realizou a devolução dos valores. Requer a procedência do pedido com a condenação do Réu a promover a restituição dos valores das compras, além a compensação pelos danos morais experimentados e ônus sucumbenciais. Junta os documentos de index 130593717/130593748. Contestação em index 149223082, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de o autor não utilizar o serviço como destinatário final. Sustenta que, os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A. Esclarece que, em relação ao emissor BANCO C6 S.A., o réu fica impossibilitado de provar a contestação de despesa nesse momento uma vez que somente o emissor possui condições de fazê-lo (quando há a contestação de despesa a Rede é acionada dentro do sistema da Bandeira). Nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato. Alega que a parte autora não trouxe provas sobre os fatos narrados na exordial. No mais, aduz que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 149223091/149225258. Réplica em index 162053259. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora se manifestou em index 173079851 e a parte ré em index 173744176, informando que não possuíam mais provas a produzir. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende o Autor, em síntese, a condenação do Réu a proceder a restituição do valor das vendas objeto da demanda, além a compensação pelos danos morais experimentados. O Réu por sua vez, afirma que os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A e nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato, não tendo praticado ato ilícito. A relação jurídica ‘sub judice’ não é de consumo. Os serviços financeiros prestados por meio da ‘maquininha de cartão’ são utilizados pelo autor como instrumento de sua atividade comercial. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR POSTO DE GASOLINA EM FACE DE OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALÉM DE EMPRESA DE SOFTWARE. VALORES DE VENDAS, QUE NÃO FORAM REPASSADOS PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE À OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. EMPRESA DE SOFTWARE, QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA FALHA DA PRIMEIRA RÉ. FALHA DA OPERADORA DE MÁQUINAS, DEVIDAMENTE, COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, QUE DEVE SER ACRESCIDA DO VALOR, PAGO À EMPRESA INDEV. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ.” (TJ-RJ - APL: 00502763720178190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). O ponto controvertido da presente demanda versa sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço e a legitimidade do não repasse das vendas realizado pelo Réu. A retenção de valores é fato incontroverso, eis que admitido pelo Réu, em relação às transações realizadas no dia 27/02/2024, através dos cartões de final 2053 e 8584, do emissor Banco C6 S/A. No caso dos autos, o Réu, não produziu qualquer prova que indicasse que a retenção dos valores era devida, como lhe incumbiria, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, juntando apenas telas de sistema interno, produzidas unilateralmente. A negativa de acesso à conta corrente do Autor é, portanto, indevida, bem como o bloqueio dos valores que se encontram até a presente data retidos, conforme comprovado em index 155381588. Impõe-se a condenação da Ré a promover a liberação dos valores das compras conforme comprovantes de Index 130593730 e 130593746, totalizando o valor de R$ 10.114,40. Com relação aos danos morais, não se extrai da prova dos autos nenhuma circunstância geradora do dano moral reclamado pelo Autor, porque os fatos narrados, não caracterizam o dano moral. Lembre-se a advertência do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: "A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." E conclui: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., pág. 77/78) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar o Réu a restituir ao autor o valor de R$ 10.114,40 (dez mil cento e quatorze reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos a partir da data do desconto e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530825

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE LUIS GOMES TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337993474

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE LUIS GOMES TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse x Cedae

ID: 299344420

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

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MARCELO PAIVA LIMA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE RÉU: CEDAE Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora aadmissão e utilização do laudo técnico como prova emprestada produzida nos autos nº 0122164-03.2016.8.19.0001, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas; seja julgada procedente a demanda com a declaração da inexistência do débito imputado à Autora a título de tarifa de esgoto paga à Ré; condenação da Ré à devolução do valor de R$ 772.082,50. Contestação no id. 118200688, em que a parte ré alega litispendência em relação ao processo nº 0122164-03.2016.8.19.0001; ilegitimidade passiva da ré - dos termos do contrato de concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Fab Zona Oeste S/A; que conforme cláusula 2º e 5º do Contrato de Interdependência firmado em 2011 entre Município do RJ, Estado do RJ e CEDAE, sendo apenas a concessionária responsável pelo abastecimento das matrículas da AP5; que em 2012 o Município do RJ (ente responsável pelo serviço de esgoto, que avocou a gestão comercial de todos os serviços em 2011 das matrículas da AP5) concedeu o serviço de esgoto e a gestão comercial à Concessionária Foz Águas do Brasil 5 (Zona Oeste Mais Saneamento; que sejam afastados os prazos prescricionais previstos no Código Civil e, assim, que seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Contestação de terceiro interessado F.AB ZONA OESTE S/A, no id. 126341164, alegando conexão entre esta e ação que tramita sob o n 0810536- 62.2024.8.19.0205 movida pela autora em face da assistente em que a causa de pedir e pedido inicial, apenas difere quanto ao ano que se inicia no término da presente ação e tramita perante o MM. Juízo da 3 Vara Cível desta Regional; a Concessionária assistente é responsável pelos serviços de esgotamento sanitário na denominada AP-05, contratualmente no dia 04/05/2012, mas de forma operacional iniciando a emissão de contas aos usuários do sistema a partir de setembro de 2013; a inexistência de sucessão. Em provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia a fim de comprovar a prestação de serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor; a F.AB ZONA OESTE S. A. igualmente pugnou pela prova pericial; e parte autora requereu a admissão e utilização do laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, como prova emprestada para corroborar os fatos desta demanda, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas, e também pugnou pela prova pericial. Petição do autor no id. 180828743, pugnando pelo indeferimento do pedido de intervenção da FAB ZONA OESTE MAIS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Rejeito a litispendência arguida pois, diante das cópias juntadas nestes autos da ação que corre na 3ª Vara Cível deste Foro Regional, não houve pedido do autor e nem fixação na sentença para devolução das tarifas pagas vincendas, ficando restrita ao período mencionada naquela petição inicial. Assim, eventual execução não poderá recair sobre os valores vincendos, sob pena de ferir-se a coisa julgada. Nesse sentido, segue o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.305/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Indefiro o requerimento de conexão pois na ação em referência já houve julgamento, pendente apenas o seu trânsito em julgado, o que afasta a reunião de feitos, nos termos do enunciado 235 da Súmula de Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 638.447/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017.) Tendo em vista o evidente interesse jurídico na demanda demonstrada pela concessão do serviço de esgotamento na área do imóvel da parte autora desde setembro de 2013, conforme os documentos juntados aos autos, malgrado a recusa da parte autora, defiro a intervenção no feito como assistente da empresa F.AB ZONA OESTE S/A. Anote-se onde couber. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a ilegalidade na cobrança da taxa de esgoto no período de 16/01/2019 até 18/07/2022. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônusdaprova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Defiro o requerimento de prova emprestada feita pelo autor referente ao laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, destacando que não há vinculação do juízo ao referido documento, na forma do art. 372 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos. Com a vinda, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes; para tanto nomeio como perito engenheiro Dr. LEONARDO ANANIAS, CPF 114.239.757-23,telefone 21 98841-0225, e-mail lspericiaseavaliacoes@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pelas partes na proporção de 1/3 do valor para cada parte. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias. Intimem-se. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Adriana Ribeiro De Athaide De Padua x 99 Tecnologia Ltda

ID: 258594356

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA I. RELATÓRIO: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PÁDUA propôs ação pelo rito comum em face de 99 TECNOLOGIA LTDA requerendo indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que solicitou uma corrida de moto no aplicativo do réu se no trajeto o motorista veio a cair, sendo arremessada ao chão e sofrendo diversos ferimentos. Aduz, por fim, não ter o réu lhe dado assistência. Citado, o réu apresentou contestação de index. 101993219, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que eventual responsabilidade só pode ser atribuída ao motorista. Réplica em index. 115247371. Decisão de index. 155858909 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que o pedido deduzido é procedente. O réu não nega a ocorrência do acidente narrado na inicial e alega não ter responsabilidade pelo fato, atribuindo tal responsabilidade a terceiros, o que de forma alguma sustenta. A responsabilidade do transportador decorre da obrigação implícita em todos os contratos de transporte de levar o passageiro incólume ao seu local de destino, sendo, portanto, objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa. Ademais, o réu integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade exercida pelos motoristas cadastrados em sua plataforma, pelo que o mesmo responde pelos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. (0819485-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0809363-07.2025.8.20.5001

ID: 320000195

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809363-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0809363-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KATIA MARIA GRILO DE MEDEIROS FERNANDES Réu: REQUERIDO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por KATIA MARIA GRILO DE MEDEIROS FERNANDES em face do IInstituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA na qualidade de servidora pública, pleiteando a recomposição de seus vencimentos com base no percentual mais elevado previsto na Lei Complementar nº 698/22, requerendo a imediata implementação do reajuste. Citado, o IDEMA apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a total improcedência das pretensões formuladas. Citada, a parte requerida apresentou contestação, impugnando o mérito de forma especificada. A parte autora apresentou réplica. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, no que tange à preliminar de falta de interesse de agir, o entendimento que vem se consolidando nas Turmas Recursais potiguares é no sentido de que, em geral, não é necessária o prévio requerimento administrativo, podendo a parte provocar diretamente o Poder Judiciário, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Cinge-se a controvérsia posta sobre a viabilidade da aplicação de percentual diferenciado de recomposição salarial à parte autora, com base no maior percentual previsto na Lei Complementar Estadual nº 698/2022 em relação às outras carreiras por essa lei modificadas. Neste ponto, cumpre salientar que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, nos moldes do artigo 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Observa-se também, o inciso X do artigo mencionado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, vazado nos seguintes termos, in verbis: Art. 37. (omissis) (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices(…). No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 698/2022 instituiu a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fixando os percentuais de reajuste de acordo com os planos de cargos e carreiras, observando as perdas acumuladas ao longo do tempo. Diferentemente, a revisão geral anual deve ser feita usando índices únicos para todos os servidores, repise-se não sendo este o caso dos autos. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade apta a afastar a presunção de legitimidade da referida norma, uma vez que os critérios adotados para a recomposição salarial consideram especificidades relativas à carreiras, aos cargos, funções e remuneração. De mais a mais, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário conceder reajuste remuneratório a servidores públicos, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição Federal, nem mesmo sob o fundamento da isonomia. Essa é, inclusive, a redação da Súmula Vinculante nº 37, in verbis: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Inclusive neste sentido já decidiu o TJRN: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 698/2022. ACRÉSCIMO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DESTINADO À SOLUÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE CATEGORIAS. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A EQUIPARAÇÃO. ART. 37, X E XIII, CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:- Apelação cível interposta por Edson Ricardo de Farias Zumba contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0855902-02.2023.8.20.5001, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a fixação ou alteração dos vencimentos de servidores públicos depende de lei específica, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal. O apelante sustenta que houve revisão geral anual concedida aos servidores da EMATER/RN, postulando a aplicação equânime do índice de recomposição entre todas as classes de servidores e a declaração de inconstitucionalidade do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 698/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) definir se o acréscimo previsto na Lei Complementar Estadual nº 698/2022 configura revisão geral anual ou reajuste destinado à solução de distorções salariais; e (ii) estabelecer se é possível a intervenção do Poder Judiciário para determinar a equiparação do percentual concedido entre as classes de servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A revisão geral anual consiste na recomposição do poder aquisitivo da moeda, devendo ser feita na mesma data e por índices únicos, conforme o art. 37, X, da CF.- A Lei Complementar Estadual nº 698/2022 não promove revisão geral anual, mas reajustes específicos destinados a corrigir distorções salariais em categorias distintas da Administração Pública Estadual.- O reajuste salarial, diferentemente da revisão geral anual, pode ser concedido de forma desigual e beneficiar apenas determinados grupos de servidores, com base no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público.- A ingerência do Poder Judiciário para determinar equiparação de reajustes ou aumentos salariais viola o art. 37, XIII, da CF e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de aumento sob fundamento de isonomia.- A jurisprudência, tanto dos Tribunais Superiores quanto desta Corte, reconhece que reajustes setoriais não precisam observar índices idênticos, destacando-se a discricionariedade administrativa na escolha dos critérios e beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Tese de julgamento:- A Lei Complementar Estadual nº 698/2022 não configura revisão geral anual, mas reajuste destinado à correção de distorções salariais em categorias específicas.- Não cabe ao Poder Judiciário determinar a equiparação de reajustes concedidos pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao art. 37, XIII, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJRN, AC nº 0834395-19.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08/05/2024; STJ, AgInt no RMS nº 60.436/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 31/08/2020.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855902-02.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) (g.n.) Feitas tais considerações, entendo que não assiste razão à parte autora autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809363-95.2024.8.10.0029

ID: 277920284

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809363-95.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809363-95.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809363-95.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0809363-95.2024.8.10.0029

ID: 277920292

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809363-95.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809363-95.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809363-95.2024.8.10.0029 Requerente: MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DO AMPARO DA SILVA REGO contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Claudecir Alberto De Sa x Flavio Neves Costa e outros

ID: 260939112

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001904-77.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ALBERTO DE SA

Polo Passivo:

FLAVIO NEVES COSTA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES NEON PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001904-77.2024.8.22.0010 Requerente: CLAUDECIR ALBERTO DE SA Advogado/Requerente: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA, OAB nº RJ145044 Requerido: BANCO DO BRASIL, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NEON PAGAMENTOS S.A., Banco Bradesco Advogado/Requerido: BRUNO FEIGELSON, OAB nº RJ164272, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRADESCO CUSTAS FINAIS e PENDENTES PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO Resolução n. 151/2020-TJRO Lei Estadual n.º 4.721/2020 (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025) Feito sentenciado e transitado em julgado há diversos meses. Trata-se de pedido de parcelamento de custas, inclusive das custas pendentes, inclusive as finais. Decido: 1) Até algum tempo atrás não havia vedação ao parcelamento das custas, para que a decisão fosse realmente cumprida. Porém, houve expressa vedação neste sentido, pela Lei Estadual n.º 4.721/2020, complementada por Resolução n. 151/2020-TJRO (publicada no DJe de 22 de julho de 2020). Desde então é admitido parcelamento apenas das custas iniciais ou recursais, conforme art. 2.º da referida Lei. Observe-se: Art. 2º O juiz da causa poderá conceder o parcelamento das custas judiciais iniciais ou recursais, previstas nos inciso I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, que o contribuinte responsável tiver de recolher, em adiantamento ou de forma definitiva, no curso dos processos sob sua jurisdição, se decorrente de fato justificável, mediante decisão fundamentada. 2) Há vedação expressa ao parcelamento de custas pendentes, sejam finais, satisfativas e ao cumprimento de diligências, pelo art. 3.º da Lei em questão. Art. 3º As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Observe-se orientação da Corregedoria do E TJRO no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 129/2020 “Aos Juízes deste PJRO com cópia aos Cartórios e Central de Processos Eletrônicos. Orientação da Corregedoria do E TJRO. Assunto: Parcelamento de custas judiciais. Senhores(as) Magistrados (as) De ordem do Corregedor Geral de Justiça. Em reunião por Videoconferência via Google Meet, realizada no dia 21/08/2020, às 10h, os membros do Núcleo de Orientação de Custas Judiciais (NUOREC), designados por meio da Portaria Corregedoria Nº 123/2019, disponibilizada no DJe n. 234 de 12/12/2019, deliberaram acerca do parcelamento de custas judiciais, nos seguintes tópicos, que podem vir a gerar dúvidas: 1. Impossibilidade de parcelamentos das custas finais. Conforme disposto no §3º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 4721/2020 (id. 1842986), as custas finais não podem ser objeto de parcelamento: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. O art. 3º da Resolução n. 151/2020 (id. 1842992), que regulamenta a Lei n. 4721/2020, reafirma a vedação: Art. 3º As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Se não forem pagas no prazo assinalado, as custas finais devem ser protestadas e inscritas em dívida ativa, arquivando-se o processo...” (extraída do SEI 00037475520208228800). Neste exato sentido, orientação da DD. CGJ do TJRO, com data do dia 13/4/2022, sendo totalmente contrária ao parcelamento de custas judiciais, seja de processos transitados em julgado (hipótese que não pode haver parcelamento algum), seja vedação igual ao pedido se encontra nos autos (parcelamento em qualquer quantidade de vezes, em se tratando de processo transitado em julgado). Transcrevo parte da orientação: “...No caso concreto verifica-se que a decisão foi concedida apenas com invocação da situação de hiposuficiência (conceito abstrato) e deeterminou-se o reconhimento, desconsiderando-se que existe todo um sistema automatizado de emissão de boletos e controle de pagamento dos valores que por ser baseado na regulamentação permite o parcelamento em até outo vezes. Quanto a essa realidade deixou de manifestar-se o magistrado, demonstrando como a questão deveria ser trabalhada (regra de transição). A evolução produtiva que o Poder Judiciário vive é decorrente da automatização de atos do dia a dia e qualquer conduta que afaste essa realidade e torne a prática do ato uma tarefa manual, terá como efeito imediato diminuir bruscamente a produtividade...” (fielmente transcrito do SEI). No mesmo sentido, recente acórdão do E. TJRO. Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo. Análise prejudicada. Mérito do recurso pronto para julgamento. Agravo de Instrumento. Custas judiciais finais. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Previsão legal expressa. Recurso improvido. Conforme previsão da Lei nº 4.721/2020, as custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809363-86.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 14/12/2023. Mandado de segurança. Constitucional. Ato jurisdicional. Defere parcelamento de custas finais. Vedação expressa. Presunção legal. Segurança concedida. 1. A jurisprudência dispõe que o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder (STJ, AgInt no RMS n. 61.223/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019). 2. Na hipótese, o magistrado parte de premissas contrárias à legislação e ao entendimento desta Corte acerca do parcelamento das custas finais, sem demonstração inequívoca de inconstitucionalidade ou superação da regra legal, de forma que deve prevalecer a presunção legal conferida à impossibilidade de parcelamento de custas finais. 3. Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0805182-42.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/09/2023. Agravo de Instrumento. Preparo recursal. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Pagamento de custas diferidas para o final. Parcelamento. Impossibilidade. Vedação da Lei n. 4.721/20. Recurso não provido. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. É cediço que o parcelamento das custas foi autorizado com o advento da Lei n. 4.721/20, em seu §1º desde que, comprovado a impossibilidade em arcar com o pagamento integral, como dispõe o §2º. No entanto, esse parcelamento não cabe às custas finais, como expresso na própria lei, no §3º. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803848-07.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 19/10/2022. E AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801151-47.2021.822.0000 - Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 11/11/2021. É o caso dos autos, em que são inclusive custas pendentes, inclusive as finais, de processo transitado em julgado. Quando não existia esta vedação, por vezes este Juízo deferia parcelamento de custas finais, em até 3, 4 ou até mais vezes, dependendo do valor, justamente para que a parte pagasse e evitasse inscrição nos órgãos de restrição ao crédito e protestos. Mas agora isso não é possível. A todos Juízos deste Estado é vedado promover parcelamento de custas de processos transitados em julgado. Por fim, não custa dizer que, mesmo em se tratando de custas iniciais, o máximo que se permite o parcelamento é em oito vezes, dependendo do valor, conforme art. 6.º do Provimento Corregedoria Nº 26/2023 (publicado no DJe de 26/12/2023). Em suma, o pedido acima encontra duplo óbice: a) serem custas de processo transitado em julgado e b) falta de amparo legal, razões pelas quais deve ser INDEFERIDO. Portanto, seja por falta de amparo legal, seja pela vedação da Lei Estadual n.º 4.721/2020, complementada por Resolução n. 151/2020-TJRO e motivos acima apresentados, resta INDEFERIDO o pedido de parcelamento das custas. Particularmente, até que posso tentar entende as dificuldades pelas quais as partes podem estar passando. Mas este Juízo NÃO pode fazer algo que lhe é expressamente vedado (parcelamento de custas finais e em cumprimento de sentença, quando já transitada em julgado). Está havendo cumprimento pela da Lei Estadual n.º 4.721/2020, complementada por Resolução n. 151/2020-TJRO e do art. 35, VII da LOMAN, tornando impossível decisão diversa por este Juízo. 3) Portanto, aguarde-se recolhimento em 15 dias. 3.1) Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso (caso já tenha sido oficiado, apenas certificar). 4) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de cumprimento de acórdão exarado pelo E. TJRO, bem como orientações da DD. CGJ/TJRO e diversos precedentes acima. SIRVA-SE de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas - OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025., Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Jonatha Fernandes Farias De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 293400736

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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WALBER DANTAS LOPES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. RELATÓRIO: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA propôs ação revisional de contrato em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo a adequação do instrumento firmado com a parte ré firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Emenda à inicial em index. 168685836. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte consumidora em face do banco réu firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Sabe-se, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. É, como se vê, o caso dos autos. Isso porque, quanto à contestada capitalização mensal de juros, vige o entendimento já consolidado no enunciado n. 539 de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como o Tema n. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e o Tema n. 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambos fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo mesmo Tribunal Superior. Outrossim, quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, adiante transcritos: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Ainda sobre o ponto, registre-se que desde 2008 o E. Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, indicando, assim, que não haveria limitação normativa à incidência de juros remuneratórios estabelecidos em contratos no ordenamento jurídico pátrio. Na esteira deste entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos adotou as seguintes orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios fixados em contratos bancários: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Firme nessas premissas, forjou-se o Tema n. 27 de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 1,61% a.m, conforme index. 160354148) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado (“PESSOA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO”), tal como vigente à época da adesão (24/10/2023), que variou entre 0,93 % a.m e 3,85 % a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-24. Quanto ao ponto e a guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora. Ainda, depreende-se que, no caso, os encargos contratuais decorrentes da mora da parte consumidora estão em consonância com as normas incidentes, não havendo abusividade a justificar a revisão judicial do instrumento. Os juros moratórios são de 1% ao mês e a multa moratória obedece ao patamar legal de 2%, não havendo previsão para cumulação desses encargos com comissão de permanência, o que, certamente, colidiria com o entendimento consolidado no enunciado n. 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e no enunciado n. 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”), ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte, não há que se falar, no caso, em eventual alteração do método de amortização de dívida contratado pela parte consumidora por suposta ilegalidade, pois a tese aqui ventilada, como se depreende dos temas e enunciados já transcritos, encontra-se há muito superada pela jurisprudência pátria, sendo certo que o método contratado não implica em qualquer abusividade e, por isso, não pode ser alterado pela via judicial. À conta do exposto, vê-se que não há justa causa a legitimar o pedido de revisão judicial do contrato bancário em tela, inexistindo abusividade a ser reconhecida no tocante às cláusulas financeiras pactuadas, tampouco excepcionalidade fática a lastrear a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento. Ao contrário, vê-se que os encargos financeiros contratados pela parte consumidora, assim como o método de amortização de dívida, estão previstos de forma clara e objetiva no instrumento, convergindo os encargos remuneratórios à taxa média de mercado vigente para o produto bancário ao tempo da adesão e estando os encargos moratórios adequados às normas incidentes que regulam a mora e suas consequências. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 332 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se e intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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