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Antonio Antunes Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293929598

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840130-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840130-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ANTUNES DA SILVA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA A parte autora afirma, em síntese, que a ré, de forma indevida, já que não houve autorização, realizou descontos de valores, a título de contribuição associativa, sendo tais valores descontados diretamente de seus proventos d aposentadoria recebidos do INSS. Requereu a declaração de inexistência jurídica; a condenação da ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e a condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter experimentado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID 158434050 e seguintes. Decisão no ID 158467874, por meio da qual foi deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pleito de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação no ID 165348008, por intermédio da qual, preliminarmente, pugna pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor, e, quanto ao mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Afirma, no mais, que não cometeu ilícito algum e que as cobranças impugnadas pela parte autora são devidas, decorrentes de regular contratação, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Réplica no ID 171260988. Intimadas, as partes informaram que não possuem interesse quanto a produção de novas provas. Instado pelo Juízo, o demandante, por intermédio da petição do ID 191627259, informou que reconhece a assinatura no documento juntado pela ré, mas não se lembra de tê-lo assinado, alegando, ainda, que solicitou o cancelamento dos descontos desde dezembro de 2022. É o relatório do que é relevante. Examinados, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. Indefiro o pleito de gratuidade de justiça formulado pela ré, pois o fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só não lhe garante o benefício da gratuidade de justiça, sendo certo que se trata de associação de âmbito nacional que aufere renda significativa, não tendo sido comprovada, de forma alguma, a hipossuficiência financeira alegada. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Em sendo objetiva a responsabilidade da ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Após analisar as teses e provas produzidas pelas partes, concluo que os pleitos autorais não comportam acolhimento. Com efeito, a parte autora afirma que os descontos impugnados a título de contribuição associativa não foram autorizados. A ré, na contestação, juntou termo de adesão pelo qual o demandante concedeu a autorização para os descontos impugnados. O autor, conformou que a assinatura no documento de fato é sua, mas alegou que não se recordava de tê-lo assinado. Por certo, a alegação do demandante de não se recordar de ter assinado o termo de adesão não possui o condão de afastar o fato de que concedeu autorização à ré para proceder aos descontos da contribuição associativa, sendo certo que não foi alegado e tampouco provado qualquer vício de consentimento. No que tange à alegação autoral de que tentou cancelar os descontos das mensalidade em dezembro de 2022, também não foi feita prova alguma, sendo certo que os dois requerimentos de cancelamento constantes dos autos foram protocolizados em outubro e novembro de 2024, poucos dias antes da propositura da ação. Mesmo nas relações de consumo é imprescindível atribuir alguma parcela de responsabilidade ao consumidor quando exerce a defesa de seus direitos, e, ainda que haja a inversão do ônus da prova, ele deve apresentar prova mínima idônea das suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. A respeito do cancelamento, a ré informou, na contestação, que já o havia realizado, administrativamente, fato que não foi impugnado especificamente pelo demandante quando teve oportunidade. Os princípios informadores dessa tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que preceitua o enunciado sumular nº 330 deste Tribunal, in verbis: SÚMULA 330: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo. Assim, conclui-se que o demandante não fez prova idônea dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus imposto pelo Art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Existindo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada em julgado, certifique-se o que couber, e dê-se baixa e ao setor de arquivamento. P.I. Registrada virtualmente. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0809769-34.2025.8.15.0000

ID: 276013879

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-34.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da C… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809769-34.2025.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. AGRAVANTES: Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes. ADVOGADOS: Alan Reus Negreiros de Siqueira – OAB/PB 19.541 e Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos – OAB/PB 13.160. AGRAVADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela de Urgência interposto por Tapajós Material de Construção Ltda e Margarida Linhares Dias Guedes, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar de nº 0877414-24.2024.8.15.2001, impetrado pelos Agravantes. Do histórico processual, verifica-se que, o Magistrado singular, (Id.107331539 do processo referência) indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído no PAT nº 0682832024-7, oriundo do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50, inscrito na CDA nº 0200046202421404. Insatisfeitas, as Agravantes intentaram o presente Recurso, aduzindo, para tanto, em síntese, que a ausência de notificação específica da responsável solidária viola a legislação vigente, mormente o que preceitua o art. 44 da Lei do PAT – PB e torna irregular o crédito tributário constituído, fato que impedirá a sua inscrição e exigência, por nítido descumprimento do art. 201 do CTN. Em face disso, pugnam para que seja concedida a tutela de urgência recursal para reformar a decisão vergastada e suspender o lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7. No mérito, requerem o provimento do recurso para, ratificando a decisão liminar, ainda: 1) que seja ordenada a suspensão do lançamento tributário (crédito tributário) decorrente do AI nº 93300008.09.00001009/2024-50 e constituído através do PAT nº 0682832024-7, nos termos do artigo 151, IV do CTN, por nítida violação do artigo 44 da Lei do PAT, bem como pelas demais ilegalidades dispostas no corpo desta petição; 2) ainda, em natureza liminar, que seja sustada a coação ilegal denunciada, anulando os atos ocorridos a partir da expedição da notificação eletrônica, devolvendo o prazo de defesa, cientificando-os nos termos da legislação em vigor; 3) por último, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja oficiado ao Cartório Notarial competente acerca da decisão liminar. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Tencionam as Agravantes obter efeito ativo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, para modificar a decisão vergastada. Pois bem. Constitui sabença que para a concessão do pedido de tutela, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados nos aludidos preceptivos legais, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o Agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. O processo paradigma diz respeito ao Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Margarida Linhares Dias Guedes, sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.988.827/0001-09, contra ato praticado pelo CHEFE/GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ, na pessoa de ANDRÉ LUIS LOBO FILGUEIRAS; bem como o 2) CHEFE/GERENTE da UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADM. TRIB. DA SECRETARIA EXEC. DA RECEITA DA SEFAZ – JOÃO PESSOA, na pessoa de IRAN VASCONCELOS, ou quem ocupe o referido cargo (SETOR DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E INSCRINÇÃO EM DÍVIDA); ainda, 3) PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E VINCULADO AO CACGR1 – JOÃO EDUARDO FERREIRA FONTAN, todos vinculados ao Estado da Paraíba, que procedeu à inscrição do nome da primeira impetrante em Certidão de Dívida Ativa na condição de responsável solidária pelo crédito tributário oriundo do Processo Administrativo Tributário nº 0682832024-7, referente ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001009/2024-50, sem a devida notificação/intimação nos autos, conforme determina o art. 44 da lei nº 10.094/2013. Inicialmente deve ser observado que o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), é o meio de comunicação eletrônica adotado pela SEFAZ/PB e os seus contribuintes, conforme preconiza o art. 4º-A acrescido à Lei Estadual nº 10.094/2013, por meio da Medida Provisória nº 248/2016, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 10.860/2017, bem como o Decreto Estadual nº 37.276/2017, em seus artigos 1º, 2º e 3º. Vejamos: “Art. 4º-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita – SER e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, sem prejuízo de outras disposições na forma prevista na legislação. § 1º A Secretaria de Estado da Receita utilizará a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º A legislação poderá estabelecer a obrigatoriedade ou a adesão mediante opção do sujeito passivo, da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, podendo dispensá-lo a quem a ele se obriga, bem como autorizá-lo a quem a ele não se obriga. § 3º A comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 4º No interesse da Receita Estadual, a comunicação com o sujeito passivo credenciado a que se refere o § 8º do art. 11 poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação”. “Art. 1º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, será realizada mediante o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e disponível na rede mundial de computadores, nos termos dispostos neste Decreto e na legislação estadual. Art. 2º Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Secretaria de Estado da Receita e disponibilizada na SERvirtual, onde será enviada comunicação de caráter oficial, inclusive, notificação e intimação para o contribuinte ou seu representante legal. (…) Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar previamente o seu credenciamento perante a Secretaria de Estado da Receita para o recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e”. Sobre as intimações eletrônicas, importa, ainda, seguir as instruções do art. 11 da supracitada Lei Estadual nº 10.094/2013, in verbis: “Art. 11. Far-se-á a intimação: (…) § 3º Considerar-se-á feita a intimação: (…) III - se por meio eletrônico: a) na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta no endereço eletrônico a ele disponibilizado pela Administração Tributária Estadual; b) 05 (cinco) dias após a data registrada do envio, se não houver acesso pelo sujeito passivo neste período ao endereço eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Estadual”; Compulsando os autos, temos que, Margarida Linhares Dias Guedes é sócia-administradora da empresa Tapajós Material de Construção Ltda, onde restou comprovada a sua notificação eletrônica, enviada em 23/04/2024 (Id. 105235483). Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cientifique-se a Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cientifique-se, através de fluxo próprio no sistema PJe entre instâncias, o Juízo, sobre a presente Decisão. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Gabinete no TJPB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0809769-68.2023.8.10.0024

ID: 308397006

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-68.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809769-68.2023.8.10.0024 - Bacabal APELANTE: CONCEICAO DE MARIA TEXEIRA MONTELO Advoga… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809769-68.2023.8.10.0024 - Bacabal APELANTE: CONCEICAO DE MARIA TEXEIRA MONTELO Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Conceição de Maria Teixeira Montelo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, diante da documentação apresentada pelo banco Apelado, e condenou a parte Apelante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A Apelante sustenta que não contratou o empréstimo objeto da lide, apontando que a assinatura constante no contrato apresentado pelo Banco é falsa, tendo sido impugnada em réplica. Aduz que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura, cessou a fé da cópia do contrato (CPC, art. 428, I e art. 436, II), impondo-se ao Apelado o ônus de comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova moralmente legítimo, ônus do qual não se desincumbiu. Invoca, para tanto, a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, ratificada pelo Tema Repetitivo 1061 do STJ. Afirma ainda que o endereço constante do contrato é fraudulento e não corresponde ao seu domicílio, o que reforçaria a tese de falsidade. Alega, ademais, que o Banco não comprovou o depósito do valor do empréstimo na conta da Apelante, pois deixou de apresentar comprovante de TED ou DOC, limitando-se a juntar tela unilateral, sem autenticação, o que, segundo defende, não possui valor probante. Argumenta que a ausência de prova da efetiva entrega do numerário, aliada à ausência de comprovação da validade do contrato, conduz à nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, à procedência do pedido de devolução dos valores descontados e de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, inclusive com a exclusão da condenação por litigância de má-fé, a qual reputa indevida, bem como a condenação do Apelado à repetição do indébito e à reparação moral pelos descontos indevidos. Em contrarrazões, o Banco Apelado sustenta a regularidade da contratação, afirmando que juntou aos autos o contrato assinado pela Apelante e comprovou o depósito dos valores na conta por meio de documentos idôneos. Argumenta que não houve impugnação específica da autenticidade do contrato no momento processual oportuno e que não se justifica a inversão do ônus da prova. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...) AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Verifica-se que, na espécie, a parte autora impugnou a autenticidade do instrumento contratual e requereu perícia grafotécnica na assinatura ali, o que não foi providenciado na primeira instância. Ocorre que, nos termos da 1ª TESE do IRDR nº 53.983/2016, a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato - impugnada pelo consumidor - cumpre à instituição bancária, mediante procedimento de perícia grafotécnica. Não obstante o juiz de primeiro grau tenha considerado que o conjunto de provas colacionadas nos autos seriam suficientes para o julgamento de improcedência dos pedidos, é certo que consoante sólida jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos, a supressão da prova requerida constitui cerceamento do direito de defesa do consumidor, o que macula por vício insanável a decisão apelada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II- Vale registrar que a parte autora requereu a produção de prova pericial, na exordial e em réplica a contestação, por discordar da assinatura posta no instrumento contratual, contudo, o magistrado de origem em julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, proferiu sentença sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica, que neste caso, se mostra necessária para comprovar a veracidade da assinatura posta no contrato em questão. IV- Portanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido. (ApCiv 0800872-59.2020.8.10.0120, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022). (grifou-se) Assim, imperioso concluir pela imprescindibilidade da prova pericial, razão pela qual o seu indeferimento configura cerceamento do direito de ampla defesa, tendo como consequência a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução e novo julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PROVIMENTO do Apelo, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular andamento do feito, com a realização da perícia requerida e posterior novo julgamento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0809821-30.2025.8.15.0000

ID: 339747361

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809821-30.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809821-30.2025.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Paciente: DARLAN ALVES DE ANDRADE Impetrante: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB/PB 24794) Impetrado: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo condenado por tráfico de drogas, com pedido de soltura em razão de suposto excesso de prazo na remessa do recurso de apelação criminal à instância superior. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024 e foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado em 06 de dezembro de 2024. A apelação foi interposta em 09 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na remessa do recurso de apelação criminal à segunda instância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo na remessa da apelação encontra-se prejudicada, uma vez que os autos já foram devidamente remetidos à instância recursal, conforme verificado na movimentação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Pedido julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A remessa dos autos à instância recursal após a impetração do habeas corpus que alegava excesso de prazo na tramitação do recurso torna o pedido prejudicado pela perda superveniente do objeto." ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: RHC 77.969/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017; HC 210384 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022; HC 216428 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022; AgRg no HC 775.947/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022; HC n. 889.843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; AgRg no HC n. 787.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 755.982/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023; AgRg no HC n. 739.615/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Tatiana Nóbrega Régis de Azevedo (OAB/PB 24794) em favor de DARLAN ALVES DE ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, por suposto constrangimento ilegal praticado nos autos da ação penal nº 0809769-76.2024.8.15.2002. Sustenta a impetrante que “o Paciente encontra-se preso cautelarmente desde 25 de julho de 2024. Em 06 de dezembro de 2024, foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)”. Afirma, ainda, que “a defesa interpôs apelação em 09/12/2024, a qual foi recebida pelo juízo sentenciante em 10/01/2025, após o oferecimento das contrarrazões ministeriais em 28/01/2025. Mesmo após o decurso de mais de quatro meses desde a conclusão da fase recursal de 1º grau, a apelação não foi remetida ao Tribunal, não houve distribuição, tampouco apreciação pelo 2º grau, prolongando indevidamente a prisão do Paciente e impedindo o exame de seu recurso”. Aduz, portanto, que o excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso, vem lhe causando constrangimento ilegal, sobretudo “diante do falecimento do filho menor do Paciente, em 23 de janeiro de 2025”. Requereu, portanto, a concessão da liminar “para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)”. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem nos termos da impetração. Juntou documentos (ID 34891259 a 34891967). Decisão determinando a redistribuição dos presentes autos a este gabinete por prevenção acostada ao ID 34918462 Recebidos os autos, após redistribuição, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 34955814). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no ID 35405960. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do insigne Procurador de Justiça, Dr. José Guilherme Soares Lemos, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 35670654). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR). 1. No presente caso, conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente vem suportando constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa e, consequentemente, no julgamento do recurso de apelação interposto, já que preso preventivamente desde 25 de julho de 2024 e mantida a segregalçao cautelar na sentença condenatória. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência dos tribunais superiores é assente quanto à inexistência do direito de recorrer em liberdade, quando, tendo o acusado respondido ao processo preso preventivamente, todos os requisitos da prisão são avaliados e mantidos pela sentença condenatória ou de pronúncia, ainda que sucintamente, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o, II, DO CÓDIGO PENAL - 2 VEZES C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PENA: 12 ANOS, 10 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INVIÁVEL DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ROUBO À RESIDÊNCIA COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO), SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS AGRESSÕES E AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECORRENTE PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal orientam-se no sentido de que o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar (HC 333.703/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015 e HC 276.885/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 7. Recurso desprovido. (RHC 77.969/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes do art. 217- A e do art. 217-B, c/c os arts. 226, inciso I, e 69 do Código Penal. Manutenção da sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (RHC nº 117.243/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/13). 2. O Supremo Tribunal Federal considera que, quando o réu permanece preso durante toda a instrução criminal, “não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). 3. Agravo regimental não provido. (HC 210384 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/2006. REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva – sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa. 5. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise per saltum de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 216428 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022) 3. Na espécie, ainda que tal tema não tenha sido diretamente atacado no mandamus, observo que a segregação preventiva do paciente foi fundamentadamente mantida na sentença. Vejamos: “(...) Não concedo ao réu o direito de solto apelar desta decisão, uma vez que permaneceu preso desde o início da instrução criminal, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção e para garantia da ordem pública. Além do que, não surgiu nenhum fato novo que justifique a soltura do acusado, ao revés, ainda subsistem os motivos para a prisão, sobretudo pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em parte desfavoráveis, razão pela qual a ordem social e a garantia de aplicação da lei penal devem ser salvaguardadas. Ora, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, mostra-se incoerente conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade após condenação ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicialmente fechado, porquanto preservado o quadro fático-processual decorrente da prisão provisória, cujos fundamentos foram reforçados pela cognição exauriente da materialidade e autoria delitivas. (...)” (ID 34891266) 4. Portanto, não há qualquer ilegalidade na manutenção da segregação cautelar do paciente. 5. Feitas essas considerações, in casu, quanto ao objeto do writ, qual seja o alegado constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na remessa da apelação à instância recursal, analisando-se a movimentação processual dos autos de origem (0809769-76.2024.8.15.2002), verifica-se que estes já foram devidamente remetidos ao 2º grau, de sorte que o presente mandamus se encontra prejudicado. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CARGA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por integrar organização criminosa e praticar furtos qualificados, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos crimes e a reincidência do paciente. 4. A manutenção da prisão preventiva não ofende a presunção de inocência, conforme jurisprudência do STJ, sendo justificada pela continuidade das circunstâncias que motivaram a decretação inicial. 5. As informações prestadas pela origem e o conteúdo dos autos demonstram que o paciente foi condenado em primeira instância, estando a ação penal em grau recursal no TJSP, por ter constituído uma organização criminosa voltada à subtração de cargas. 6. A alegação de excesso de prazo no processamento da apelação está prejudicada, pois o recurso já foi enviado à instância recursal e está em regular processamento. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 889.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele é reincidente, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Destaco que "[a] lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal" (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). Na hipótese vertente, verifico que os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem, em 28/04/2023, sendo que estão conclusos ao Relator desde 02/05/2023. 4. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que, para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação, também deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Diante da reprimenda fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.527/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE. ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento ilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação resta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes Superiores. 2. "O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição desta Corte" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 755.982/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013, NO ART. 33, C.C. O ART. 40, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 11.343/2006; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE APELANTES. ELEVADA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro grau, que vem dando andamento ao feito. 2. Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Diante da pena fixada, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi expedida a competente guia de execução provisória. 4. Agravo regimental desprovido, com recomendação, ao Juízo de primeira instância, de urgência na remessa do recurso ao Tribunal de origem. (AgRg no HC n. 739.615/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) 6. Ante o exposto, sem mais delongas, reconhecendo a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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Sheila Nascimento Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283285129

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804919-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SABRINA FERRARI CABRAL

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804919-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SHEILA DO NASCIMENTO DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega a parte autora que é cliente da prestadora de serviços elétricos, parte ré, tendo como n.º do cliente o código 33876879 e o número da instalação 0430386382. Narra que, em junho de 2023, percebeu que o seu medidor estava derretendo ao entrar em curto-circuito e com risco de incêndio e, em razão disso, entrou em contato com a parte ré solicitando um novo equipamento, pedido esse que foi devidamente atendido. Todavia, mediante a troca do medidor, as faturas começaram a vir com valores cada vez mais altos não correspondendo ao seu real consumo. Disse que, em novembro do referido ano, a autora compareceu à agência da parte ré a fim de esclarecer o ocorrido, quando ficou sabendo que também estava pagando por um TOI e mesmo após afirmar que não havia nenhuma irregularidade em seu relógio, a parte ré nada fez, mantendo-se inerte quanto às reclamações registradas. Requer que seja deferida a Tutela de Urgência para que a ré se abstenha de realizar o corte de energia elétrica da residência da autora pelo não pagamento de cobranças muito acima da média do seu consumo mensal, bem como que seja deferido o pagamento nos autos do valor médio de seu consumo, referentes aos meses que se seguirem ao da distribuição da presente demanda no valor de R$300,00 mensais, em favor da parte ré, sob pena de multa diária por cobrança feita ou caso haja o corte do fornecimento de energia elétrica da autora. Ao final, requer seja julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo o efeito decorrente da tutela de urgência, cancelando, assim, a cobrança indevida imposta pela ré; bem como seja a ré condenada a restituição dos valores pagos indevidamente referentes às faturas emitidas após a troca do medidor, como também, dos valores pagos a título do TOI, além de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Concedida gratuidade de justiça, id. 103182403, bem como deferida a liminar requerida para suspender as cobranças relativas ao TOI até o julgamento final do processo. Cumprimento da medida liminar informado pela parte ré, id. 105128294. Contestação, id. 109001017. Defende a parte ré que o medidor da unidade consumidora em questão foi aferido, resultando a diligência no sentido total regularidade de funcionamento do equipamento, nos termos das normas metrológicas oficiais ditadas pelo INMETRO. Alega que que todas as leituras realizadas na unidade consumidora no período questionado foram faturadas através de leitura real, sem qualquer código de irregularidade, consoante se vê em análise a tela a seguir, extraída do sistema de clientes da Ré, onde a coluna TL (tipo de leitura), em sua totalidade, indica código 01, que significa leitura real. Sustentou exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável. Requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A parte ré informa no id. 120023507 que não possui outras provas a produzir. Manifestação da parte autora informando que não ocorreu cumprimento da liminar, id. 120466593. Réplica, id. 124130721. Indeferida a consignação nos autos dos valores do consumo de energia elétrica, id. 139851731. Manifestação da parte ré requerendo o julgamento do feito, id. 141661497. Saneador, id. 169916894. Fixado como ponto controvertido a regularidade das faturas de consumo emitidas pela ré, inclusive quanto ao TOI, e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova em desfavor do réu. A parte ré no id. 176098187 informa que não possui mais provas a serem produzidas. É o breve. Passo a análise do mérito. A relação mantida pelas partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Em sendo objetiva a responsabilidade de Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos presentes autos, a parte autora alega a irregularidade da cobrança efetivada pela parte ré em razão da lavratura de TOI´s por ela desconhecido e também após efetivada a troca do medidor de sua residência pela ré. A parte ré, por sua vez, afirma que houve alteração no padrão de consumo da unidade consumidora, fato que ensejou a lavratura do TOI ora impugnado e a necessidade de troca do medidor. Registre-se que, conforme entendimento pacificado no enunciado 256 da Súmula deste Tribunal, “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a empresa ré, prestadora de serviço essencial de energia elétrica, deixou de demonstrar a existência de qualquer irregularidade nas unidades de consumo da parte autora, deixando de juntar qualquer prova apta a afastar sua responsabilidade. Com efeito, as telas juntadas na manifestação da parte ré no id. 120023507 não podem ser considerados prova suficiente da irregularidade da verificação de consumo da parte autora, uma vez que foram produzidos de forma unilateral. Dessa forma, não restam dúvidas de que as cobranças relativas aos TOI’s de nº 10396423, 10849417e 10745578são abusivas e irregulares, pelo restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, que efetuou cobrança de forma indevida, devendo os valores pagos serem restituídos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Outrossim, também não restou demonstrada a regularidade das cobranças após a troca do medidor, razão pela qual também os valores pagos a maior serem restituídos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, após o refaturamento das contas conforme média de consumo dos 12 meses anteriores à troca do medidor. Com relação ao alegado dano moral, razão não assiste à autora, tendo em vista que os fatos ocorridos não extrapolaram o mero aborrecimento, sendo a hipótese de mera cobrança, sem qualquer desdobramento ofensivo, nos termos do verbete sumular n° 230 deste E. Tribunal de Justiça, "in verbis": "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro". Isto porque não houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, tampouco a interrupção do serviço. Portanto, não houve lesão aos atributos de sua personalidade. O caso dos autos, ao revés, denota a presença de meros dissabores e de descumprimento contratual, atraindo a incidência do verbete sumular nº 75 do Tribunal de Justiça deste Estado, "in verbis": "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para tornar definitiva a tutela deferida no id. 103182403, para cancelar os TOI’s nº 10396423, 10849417e 10745578e as cobranças deles decorrentes, bem como condenar a ré à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos de forma indevida a título de TOI e após a troca do medidor, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Maria Jose Mateus Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 258597384

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807732-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807732-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MATEUS DA SILVA RÉU: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL (UNIBRASIL - PREV) I. RELATÓRIO: MARIA JOSE MATEUS DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL (UNIBRASIL - PREV) em que requer a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, em dobro, ou, na forma simples, em caso de inaplicabilidade do CDC, requer, ainda, a indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, notou que em seus extratos vêm sendo descontados, indevidamente, valores sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL" em favor de UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO BRASIL (UNIBRASIL - PREV). Acrescenta que jamais autorizou, filiou-se ou firmou qualquer contrato de adesão com a Ré que a permitisse gerar os débitos abatidos do benefício previdenciário. Petição Inicial acompanhada de documentos em index. 107049905 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação em index. 112679322, em que argui preliminar de litispendência. No mérito, requer a improcedência do pedido, sob o argumento de que os descontos são oriundos do termo de filiação firmado entre as partes. Acrescenta que, ciente dos seus termos, a parte autora teria aceitado associar-se e autorizado o desconto do valor diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa. Réplica em index. 113970586 dos autos. Decisão, em index. 134902543, em que rejeita a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. Em provas, parte autora e parte ré se manifestaram em index. 135205985 e 138743733, respectivamente. Decisão, em index. 161530598, em que determina a intimação da parte ré “para comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica com vistas à obtenção do benefício da gratuidade de justiça”. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer indenização por danos morais, além de outras providencias, ao fundamento de ter descontos em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência. Inicialmente, cumpre analisar o pedido, da parte ré, de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Considerando que, instada a se manifestar para comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, a parte ré permaneceu inerte, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Passo à análise das preliminares. Verifica-se que, em sede de contestação a parte ré suscita preliminar de litispendência. No entanto, a questão preliminar encontra-se superada, vez que analisada e REJEITADA em decisão em index. 161530598. Ausentes outras preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Primeiro, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. A autora nega que ser filiada da parte ré, inclusive nega que tenha contratado ou autorizado os descontos havidos em seu benefício previdenciário. A parte ré, contudo, alega ser a parte autora filiada da parte ré, vez que assinou o contrato, sendo, portanto, devedora dos valores cobrados. A autora apresentou o contracheque em index. 107049909, em que demonstra o desconto havido em seu benefício previdenciário, mas nega que tenha anuído na contratação. Não logrou o réu fazer prova concreta no sentido de a autora de fato ter assinado o documento objeto da lide, não tendo pugnado pela produção de prova técnica a fim de comprovar a legalidade de sua conduta, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. Frise-se que além de a parte ré não pugnar pela produção de prova técnica, a fim de comprovar que a assinatura aposta no contrato de fato partiu da parte autora, também não apresentou nos autos qualquer prova de que ela, a parte autora, tenha de fato anuído com a celebração do contrato e se associado por livre e espontânea vontade. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços da parte ré, ao imputar à parte autora dívida de associação não autorizada, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. É cabível, no caso dos autos, a pretendida devolução em dobro do valor pago pela parte autora, referente ao associação não contratada e/ou autorizada, sendo incidente na hipótese o disposto no artigo 42, § único do CODECON (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”), não sendo o erro da parte ré, neste caso, minimamente justificável. Registre-se que, a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). E, na hipótese destes autos, a conduta da parte ré referente a cobrança de contribuição não contratada, em tese, considera-se culposa. Dessa forma, os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de indenização do dano moral, entendo que razão assiste à parte autora, pois, como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, a parte autora sofreu transação ilícita relacionada a associação indevida com desconto em seu benefício previdenciário, o que tem o condão de configurar o dano moral “in re ipsa” indenizável. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que “à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades” e, por fim, que “apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto” (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” –Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: I- DECLARO a inexistência da relação jurídica objeto da lide (index. 107049909); II- CONDENO a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em razão do contrato de associação objeto da lide, em dobro, corrigido em conformidade com os índices do TJERJ a contar de cada desconto realizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); III- CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. OFICIE-SE AO INSS PARA QUE CANCELE OS DESCONTOS EM FAVOR DO RÉU, REFERENTES AO CONTRATO DE INDEX. 107049909, CUJA CÓPIA DEVE ACOMPANHAR O OFÍCIO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000

ID: 305666568

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809769-66.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO DA COSTA

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CAROLINA PEREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0809769-66.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: EDILENE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno Em Mandado de Segurança. Revisão De Aposentadoria. Supressão De Vantagem Individual Absorvível – Via. Ausência De Prova Pré-Constituída. Inadmissibilidade De Dilação Probatória. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada por meio de mandado de segurança, diante do indeferimento da petição inicial, por ausência de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. A impetração buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA dos proventos da aposentadoria da Agravante, concedida pela Portaria nº 5744/2019-GP, com repercussão na base de cálculo dos proventos, reduzindo-a de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. III-Razões de decidir 3- A impetração de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se admitindo a juntada posterior de documentos ou produção de provas em juízo. 4- Os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. 5- A mera alegação de nulidade do ato por ausência de contraditório não supre a exigência legal da prova pré-constituída, uma vez que inexiste nos autos documento que comprove o vício alegado. 6-A alegação de decadência administrativa para revisão da aposentadoria exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. IV-Dispositivo 7- Agravo Interno conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º e 10; CPC/2015, art. 485, V, art. 1.026, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 04/10/2016, DJe 14/10/2016; STJ, AgInt no RMS 34201/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.04.2017, DJe 08.05.2017; STF, RE 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2020 (Tema 445 da repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 11 a 18 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILENE PEREIRA DA SILVA Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0809769-66.2022.8.14.0000 - PJE) impetrado pela ora Agravante contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. A decisão monocrática agravada fora proferida com a seguinte conclusão: “(...) Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: (...) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. (...)” Em suas razões recursais, a Impetrante, ora Agravante, defende que é robusto e suficiente o acervo probatório que lastreia a lide para o desiderato pretendido pela Agravante. Aduz que sequer tomou conhecimento do processo administrativo, sendo desrespeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a Agravante só tomou conhecimento da supressão de vencimentos ao imprimir o contracheque do mês 06/2022 onde observou a supressão da vantagem que recebia desde 2009, objeto do ato objurgado. Afirma que se encontra aposentada há mais de 5 (cinco) anos, não tendo acesso a qualquer sistema de gestão administrativa desse Tribunal, a exceção do “menthor” que utiliza para baixar seus contracheques e demonstrativos de Imposto de Renda. Ressalta que foram juntados aos autos por ocasião da impetração do mandamus, a decisão da Presidente referente ao Processo administrativo PA-EXT 2022/02300, que retificou a Portaria 5744/2019, recebida do Secretário do Fórum de Id 10231948, único documento a qual teve acesso; a Portaria 2003/2022, publicada em 10/06/2022, com a supressão dos vencimentos de Id 10231947; a Portaria 5744/2019, publicada em 05/12/2019 que retificando a Portaria 085/2017 a reenquadrou no cargo de Analista Judiciário, mas manteve a Vantagem Individual Absorvível – VIA em respeito ao art. 46, parágrafo único da Lei 6.969/2007, sendo este o único processo a qual teve conhecimento, quando foi notificada para responder seus termos, todos anexos aos autos. Conclui que não há que se falar em falta de provas pré-constituídas, posto que apresentados todos os documentos que a Agravante teve acesso, o que contribui satisfatoriamente para o deslinde da controvérsia estabelecida, qual seja, a decisão da autoridade coatora, que aponta inclusive o valor da vantagem suprimida, aliada às demais provas colacionadas que foram publicadas no Diário de Justiça. Aduz que busca o direito à incorporação de verba de caráter alimentar por ela já percebida há mais de 14 anos, dada a ilegalidade de sua supressão. Ao final requer seja realizado juízo de retratação da decisão monocrática ou o julgamento colegiado para que seja recebido e dado integral provimento ao Agravo Interno, para revogar o ato coator. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este por seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se pela denegação da segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, afigura-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. 5. Ademais, "a atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a direito líquido e certo, inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o deferimento da segurança" (RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 6. No que se refere às verbas não pagas, relativas aos serviços efetivamente prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse sentido, a Súmula 269/STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 7. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016 – grifei) Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental.” (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506). Deste modo, inexistindo prova documental e pré-constituída dos fatos alegados, capaz de demonstrar de pronto a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, verificada a necessidade dilação probatória, descabe o remédio processual, por faltar-lhe pressuposto processual específico. A questão consiste em verificar a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito líquido e certo da Agravante quanto à nulidade da decisão que suprimiu a parcela Vantagem Individual Absorvível – VIA, dos seus proventos de Aposentadoria concedida através da Portaria nº 5744/2019 - GP, que alterou o valor da base de cálculo da aposentadoria de R$ 17.320,82 para R$ 12.745,51. A decisão monocrática agravada denegou a segurança pleiteada por indeferimento da petição inicial em razão da não demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. Observa-se que apesar das alegações de nulidade por ausência de oferecimento de contraditório à Agravante, não resta juntado aos autos o processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, pelo que não há como se verificar a violação ao princípio do devido processo legal que possa assegurar a concessão da segurança. Com efeito, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela Agravante não são capazes de demonstrar a existência da certeza e liquidez do direito, bem como, a existência de ato ilegal, aptos a embasar a presente ação mandamental, diante da ausência do processo administrativo, prejudicando, portanto, a análise meritória da questão, ante a ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de juntada posterior de documentos. Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAS POSTERIOR. PRECEDENTES. I – (...). II - O tribunal de origem entendeu que, apesar de classificado em 1º lugar em seleção pública simplificada para o cargo de Engenheiro Civil Rodoviário do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará, o Impetrante não comprovou exigência editalícia e legal, qual seja, possuir pós-graduação em Engenharia Rodoviária. III - Na espécie, o Agravante apresentou a comprovação do título de pós-graduado, requisito exigido tanto pelo Edital n. 12/2009, como na Lei Complementar n. 74/2008, tão somente por ocasião da interposição de recurso em mandado de segurança (fl. 142e), não demonstrando, assim, quando da propositura do mandamus, possuir direito líquido e certo à investidura no cargo pleiteado, não obstante tenha logrado aprovação em 1º lugar na seleção pública. IV - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 34201 CE 2011/0061565-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017 - grifei) De igual forma, em relação à alegação de decadência, pelo fato de que ultrapassaram 05 anos da edição do ato de aposentação da Agravante, mostra-se também necessária a presença do processo administrativo, diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 636553, que assentou que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, senão vejamos a tese firmada: TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Nesse contexto, considerando-se que a revisão do ato de aposentadoria deu-se em observância às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, a alegação de decadência administrativa exige a análise da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, conforme fixado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral (RE 636553), o que igualmente depende de prova documental ausente nos autos. Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: Lei 12.016/2009 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. CPC/2015 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sobre a questão, o Ministério Público assim se manifestou em seu parecer, in verbis: “É consentâneo que o mandado de segurança, por seu rito especial, inadmite produção de provas, exigindo que a inicial venha provida de todos os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo alegado. Assim, antes de qualquer análise meritória, necessário se faz verificar se está demonstrado, de plano, pelos documentos acostado à inicial, o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante. Ocorre, que examinando os autos, como mesmo encerram as decisões em sede de decisão liminar de págs. 1-10, ID 12233565 e em juízo monocrático à pág. 9, ID 13075020, verifica-se a falta de prova pré-constituída relativa a juntada do “processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado” originado no Tribunal de Contas do Estado. De outro lado, constata-se que houve a abertura de processo administrativo perante o TCE (Processo n. TC/502983/2017) conforme pág. 1, ID 10231948. Dessa forma, não demonstrada a alegada ofensa ao direito, por ausência de prévia produção de provas, sendo que a presente ação mandamental não pode ser admitida, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Nota-se que já em razão da impossibilidade da respectiva dilação probatória que a Impetrante ajuizou em 18.09.2023 a respectiva “AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, processo n. 0814939-95.2023.8.14.0028 distribuída para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que se encontra em fase de instrução probatória. Logo, em sede de cognição sumária, não restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão liminar do pedido, abalizada a denegação da ordem com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009. (...) De outro lado, aduz a Impetrante que se passaram mais de cinco anos da edição do ato de aposentação da Impetrante até a sua revisão pela administração, contudo, para que se afira o respectivo prazo, mostra-se necessária a presença do processo administrativo, até em razão da atual Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553 (Tema 445), cuja decisão assenta que o termo inicial de referido prazo é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, contudo, no presente caso, repita-se, não há provas nos autos de que tenha sido ultrapassado referido prazo, senão vejamos a tese firmada: (...) Lembre-se ainda que em análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria as Cortes de Contas, em regra, não estão obrigadas a oportunizar o contraditório e a ampla defesa nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal a seguir, (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça pronuncia-se pela denegação da segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, V, CPC, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que ausente prova pré-constituída relativa à juntada do processo administrativo que levou à conclusão do ato impugnado, sendo que, ultrapassada a matéria referente aos requisitos de validade, no mérito, pronuncia-se pela denegação da ordem nos termos do parecer, com fundamento na ausência de direito líquido e certo a ser deferido à Impetrante conforme o art. 1º, da Lei n. 12.016/09. (...)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter a decisão monocrática que DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. P.R.I.C. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 18/06/2025

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Processo nº 0809769-81.2024.8.20.5124

ID: 327693411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809769-81.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAELMA MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809769-81.2024.8.20.5124 Polo ativo RAELMA MEDEIROS DANTAS Advogado(s): MY… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809769-81.2024.8.20.5124 Polo ativo RAELMA MEDEIROS DANTAS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM. PREVISÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS AOS DOCENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 49,99% DO SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 41, I, E §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REMANESCENTES A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De início registre-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na sentença, posto que o magistrado elencou perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento acerca da situação narrada na inicial, em observância ao art. 93, IX da CF. O art. 41, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 059/2012, prevê que o Professor, quando em função de docente, terá direito a 45 dias de férias, sendo que: “A remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderá a 49,99% do salário base (...)”. Logo, a disposição contida no artigo citado não conduz à interpretação de que se deve “levar em conta que a autora tem direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 45 dias”, mas apenas determina que o adicional de férias, em consonância com as normas constitucionais, deverá ter incidência sobre todo o período de férias, e registra que o cálculo do adicional corresponde a 49,99%. Destarte, vê-se que a intenção do legislador foi tão somente esclarecer que o adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias corresponde a 49,99% da remuneração mensal do professor em efetivo exercício de docência, medida que facilita o cálculo do adicional de férias. Portanto, comprovada a aplicação do percentual descrito (ID 28115791), não há diferenças remuneratórias a título de terço constitucional a serem pagas, conforme assentado na sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por RAELMA MEDEIROS DANTAS em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento à prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar à conclusão que veremos mais adiante. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais e documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que é professora municipal e que, por força do art. 41, §4º da Lei Complementar municipal nº 59/2012 faz jus a determinação de pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, no montante que deve corresponder a 49,99% do salário base, bem como a condenação do réu no pagamento da diferença retroativa. A parte ré em sua contestação alegou a inexistência de diferenças salariais, visto que os professores que estejam em efetivo exercício docente recebem o terço de férias conforme os ditames legais, coincidentes com os períodos de gozo das férias. Para melhor compreensão do tema, importante a transcrição do comando legal: LCM nº 59/2012: Art. 41 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias. (...) §4° - A remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderá a 49,99% do salário base e deverá ser pago integralmente no mês que antecede o gozo das férias. Desse modo, aplicando-se o comando legal ao presente caso concreto, verifico que aos servidores do magistério em função de docência é devida a remuneração anual, a título de terço constitucional de férias, no percentual de 49,99% do seu salário base. Dito isso, analisando as fichas financeiras da parte autora evidencia-se que a soma dos pagamentos relativos aos períodos de férias (30 e 45 dias) perfaz o percentual determinado pelo legislador municipal, contabilizado, inclusive, a diferença decorrente do reajuste anual do piso da categoria, inexistindo, portanto, diferenças salariais a serem questionadas. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovou a existência de elementos constitutivo do seu direito. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A Recorrente entrou em exercício no cargo de Professora, em 20 de abril de 2016, na matrícula nº 0013860, vínculo 01, com carga horária de 30 horas semanais, conforme faz prova a ficha funcional. Analisando a sua ficha financeira, facilmente se percebe que o adicional constitucional de 1/3 está sendo pago a menor, em desconformidade com a LC nº 59/2012, uma vez que esta preceitua que aquele corresponderá a 49,99% do salário base de 45 dias anuais. Assim, professores de sala de aula e suporte pedagógico recebem 49,99% de 1/3 férias anuais sobre 30 dias, causando prejuízo aos primeiros que usufruem de 45 dias de férias anuais devendo ser considerado como salário base o proporcional a 45 dias trabalhados. Como podemos ver pelas fichas financeiras abaixo colacionadas, apenas está sendo pago 1/3 férias sobre 30 dias: (...) Primeiramente, é crucial observar que o artigo 41, §4º, ao mencionar a remuneração de 1/3 de férias, refere-se a um percentual que deve ser aplicado sobre o salário base do professor. No entanto, a legislação municipal, ao dispor sobre os períodos de férias, distingue claramente entre os professores em função docente, que têm direito a 45 dias de férias, e aqueles em função de suporte pedagógico, que têm direito a 30 dias de férias. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação do percentual de 49,99%. A interpretação do juiz, ao considerar que o percentual de 49,99% é aplicável de forma única e indistinta, desconsidera a especificidade dos períodos de férias previstos nos incisos I e II do artigo 41. A autora, como professor em função docente, tem direito a 45 dias de férias, e a legislação não exclui a possibilidade de que a remuneração de 1/3 de férias seja calculada de forma proporcional a esses períodos distintos. Portanto, a correta interpretação do artigo 41, §4º, deve levar em conta que a autora tem direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 15 dias. Isso significa que, além do percentual de 49,99% aplicado de forma geral, deve-se considerar a proporcionalidade dos períodos de férias, resultando em um valor adicional que não foi devidamente pago pelo Município como bem se observa na ficha financeira anexa. Ademais, a análise das fichas financeiras apresentada pelo Município não reflete a aplicação correta dessa proporcionalidade, uma vez que o cálculo foi feito de forma única, sem distinguir os períodos de 30 e 15 dias. A autora, portanto, sofreu prejuízo financeiro, pois não recebeu a remuneração de férias de forma adequada conforme a legislação municipal. (...) Entender que é devido um pagamento único no importe equivalente a 49,99% aos professores de sala de aula sobre as férias de 45 dias é nitidamente injusto, considerando que os demais profissionais do magistério que usufruem férias de 30 dias receberiam o mesmo valor adicional. (...) No caso em questão, a fundamentação do juiz ao desconsiderar a alegação da autora sobre a distinção entre os períodos de férias de 30 e 15 dias e a aplicação do percentual de 49,99% não atende plenamente ao requisito constitucional de motivação. A autora, argumentou que, conforme o artigo 41, §4º da Lei Complementar Municipal nº 59/2012, teria direito a receber 1/3 do seu vencimento básico sobre 30 dias e outro 1/3 sobre 15 dias. No entanto, o juiz limitou-se a afirmar que a remuneração de 1/3 de férias do profissional do magistério em exercício de docência corresponderia a 49,99% do salário base, sem analisar de forma detalhada a distinção entre os períodos de férias mencionados pela autora. Ao final, requer: b) que o presente recurso seja conhecido e dado provimento para determinar o pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, no montante equivalente a 49,99% do salário base proporcional a 45 dias anuais, bem como a anotação em seus registros funcionais; Condenar o réu no pagamento da diferença retroativa, até a implantação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, bem como juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar do vencimento da obrigação, nos termos da repercussão geral (Tema 810) do STF; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Kely Simone Sousa Da Silva x Priscilla Wanzeler Nunes e outros

ID: 257254784

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-73.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELY SIMONE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILLA WANZELER NUNES THALES PINHEIRO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

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NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS SILVA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0809769-73.2023.8.14.0051 APELANTE: KELY SIMONE SOUSA DA SILVA APELADA: PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO PRAZO FIXADO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decretando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de valores locatícios e honorários. A apelante requereu gratuidade da justiça, invocando hipossuficiência, e apresentou diversos pedidos no mérito, como nulidade da revelia, inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e revisão da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso diante da ausência de recolhimento das custas recursais e da juntada intempestiva dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, após regular intimação para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, mas não se manifestou dentro do prazo legal. 4. Os documentos foram apresentados de forma intempestiva, após certificada a inércia. 5. Em razão do indeferimento da gratuidade e da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, o recurso foi considerado deserto, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e inércia na apresentação oportuna dos documentos exigidos, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 932, III, e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJRS, Apelação Cível nº 70083643585; STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KELY SIMONE SOUSA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, ajuizada por PRISCILLA WANZELER NUNES E THALES PINHEIRO AMAZONAS, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 30.959,80, atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato; Determinar a desocupação do imóvel, deferida em sede liminar, caso ainda não tenha sido desocupado; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 4) Presentes intimados em audiência; 5) Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO." Em suas razões recursais (Id. 24931766) a apelante, preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica. Afirma perceber remuneração modesta na condição de policial militar, não possuir patrimônio significativo e ser responsável por dois filhos menores, o que comprometeria sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar. No mérito, ela alega nulidade da revelia por não ter sido devidamente intimada para contestar, tendo ciência apenas da ordem de desocupação sem orientação sobre a necessidade de advogado. Pede a anulação da sentença e reabertura da defesa. Argumenta que a dívida de aluguéis em atraso deve ser compartilhada com seu ex-marido, com quem era casada em comunhão parcial de bens, alegando que ele era o responsável pelos pagamentos. Solicita o reconhecimento da corresponsabilidade e o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Questiona a multa contratual, considerando-a abusiva e desproporcional à sua situação financeira atual, pedindo sua redução por contrariar a boa-fé e a função social do contrato. Por fim, requer o parcelamento do débito com base no Código de Processo Civil, alegando ser uma medida justa e razoável diante de sua realidade financeira e do princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrarrazões (Id.24931773), os apelantes, defendem a manutenção da sentença, negando a gratuidade sob o argumento de que a renda da apelante é superior à média e que ela omite outras fontes de renda. Refutam a alegação de nulidade processual, afirmando que a apelante foi devidamente notificada e permaneceu inerte por escolha própria. Argumentam que a responsabilidade do ex-cônjuge não justifica o chamamento ao processo e que a revelia impede a inovação da defesa em grau recursal. Impugnam também os pedidos de parcelamento e revisão da multa, por entenderem que não há previsão legal para tal no rito da ação. Em despacho de Id. 25640999, determinei a intimação da apelante, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando-se, desse modo, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id. 26066139, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da apelante. A apelante juntou documentos no Id. 26093819, todavia, fora do prazo. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a apelante postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação no prazo legal, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão de Id. 26066139. Os documentos solicitados foram juntados de forma intempestiva, conforme certidão de Id. 26093819. Nesse sentido, operou-se a preclusão, conforme o art. 223, caput, e parágrafo primeiro, do CPC. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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