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Meire Cristina Vicente Ribeiro De Barros e outros x Angela Silva De Oliveira

ID: 331749538

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001198-57.2012.8.19.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINA VICENTE RIBEIRO DE BARROS ROBERTO EDUARDO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

ANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALLAN CARVALHO DE LIMA

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JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ

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SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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1) Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pelos fundamentos já esposados. 2) Deixo de condenar a ré por litigância de má-fé por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses … 1) Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pelos fundamentos já esposados. 2) Deixo de condenar a ré por litigância de má-fé por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses que a caracterizariam. 3) A questão concernente à cobrança da taxa de ocupação deve ser dirimida pela via própria. 4) Verifica-se de fl. 346 que foi proferido despacho determinando a reunião dos feitos, na forma do artigo 55, §3º, do CPC. Os autores deste feito buscam a imissão na posse do imóvel objeto da ação de usucapião proposta pela autora do feito nº 0003941-74.2011.8.19.0031, ora ré, ocupante daquele bem. A questão impõe o julgamento conjunto das duas ações por prejudicialidade, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, a teor do art. 55, §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DISTRIBUÍDAS, RESPECTIVAMENTE, AO 4º E 2º JUÍZOS DE DIREITO CÍVEIS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ. JUÍZO DA 2ªVARA CÍVEL, ORA SUSCITANTE, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS AS CAUSAS. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito suscitado pelo JD da 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Consigna que o objeto das duas demandas é absolutamente distinto: na ação de usucapião, busca-se o reconhecimento da propriedade em favor do possuidor, ao passo que na ação de imissão na posse, a pretensão é a obtenção da posse do bem, fundada em título de propriedade regularmente registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Necessidade de julgamento conjunto das demandas, distribuídas separadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Espólio, autor no feito nº 0811418-30.2024.8.19.0203, que busca a imissão na posse do imóvel objeto da ação de usucapião proposta pela autora do feito nº 0800111-45.2025.8.19.0203, ocupante daquele bem. 4. Questão que impõe o julgamento conjunto das duas ações por prejudicialidade, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, a teor do art. 55, §3º, do CPC. 5. Competente para apreciar e julgar o feito originário destes autos (processo 0800111-45.2025.8.19.0203-usucapião) o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, onde tramitam os autos do processo 0811418-30.2024.8.19.0203.6. IV. DISPOSITIVO NEGAR PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. _______________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 55, §3º, CPC. Art. 1238 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1.ª Seção, CC 55.584/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.08.2009, DJe 05.10.2009. TJRJ 0004880-96.2011.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/07/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (0034859-66.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA EM APENSO. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, NÃO OBSERVANDO O REGRAMENTO LEGAL DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS DEMANDAS, EX VI O ARTIGO 55, §§ 1º E 3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SE REJEITA. MATÉRIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE A DECISÃO SANEADORA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E NÃO FOI DESAFIADA POR RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL QUE SE REJEITA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NA FORMA DO ARTIGO 370 DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADA, QUE NÃO FOI ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE DEMANDA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE QUE SE DISTINGUE DO ENUNCIADO Nº 235 DO STJ, QUE NÃO SE APLICA A ESTE CASO. PROCESSO QUE DEVE SER SUSPENSO, ATÉ O JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM APENSO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO, DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0042684-31.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 03/05/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, suspendo o presente feito haja vista a necessidade de julgamento conjunto com a ação de usucapião em apenso (Processo nº 0003941-74.2011.8.19.0031).

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Daniel Marcio Da Silva Rocha x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 283577792

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900822-19.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NATHALIA DA SILVA PEREIRA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0900822-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MARCIO DA SILVA ROCHA RÉU: CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DO BRASIL SA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Cuida-se de ação em que o autor sustenta se encontrar superendividado, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque e a repactuação das dívidas. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a autora, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida de R$ 3.483,78, conforme contracheque acostado ao índice 135014966, valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, regulamentando a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023, que assim dispõe: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF'sn.ºs1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pelo autor, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Gentil Jose Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276852408

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839670-33.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JAQUELINE MARQUES TORO

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DANILO ARAGAO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839670-33.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENTIL JOSE DO NASCIMENTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Cuida-se de ação em que o autor sustenta se encontrar superendividado, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que o demandante, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida de R$ 5.156,75 (cinco mil e cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, regulamentando a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023, estabeleceu em seu art. 3º, que: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a parte autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF's n.ºs 1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Sueli Ferreira Pio Tavares x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 276853300

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815072-49.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA PIO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

DEWETT CATRAMBY FILHO

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0815072-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI FERREIRA PIO TAVARES RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A. Cuida-se de ação em que o autor sustenta se encontrar superendividado, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que o demandante, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida superior a R$ 7.000,00, valor muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, que regulamenta a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a parte autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF's n.ºs 1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Fabio Gomes De Almeida x Banco Bradesco Sa

ID: 320221827

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807759-03.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807759-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO GOMES DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta se encontrar superendividada, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a parte autora, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida superior a R$ 4.000,00, valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, regulamentando a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023, estabeleceu em seu art. 3º, que: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." (Grifos nossos). E nesse contexto, conclui-se que a parte autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF'sn.ºs1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF, a quem cumpre interpretar a constitucionalidade das leis, não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Valdiano Soares Nascimento x Centro Educacional De Realengo

ID: 258841148

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829460-30.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIANO SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

Sentença

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

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SAMILA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829460-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIANO SOARES NASCIMENTO RÉU: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO VALDIANO SOARES NASCIMENTO ajuizou ação indenizatória em face deUNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, alegando em síntese que: Em 2016 o autor, com a intenção de cursar Engenharia da Computação, procurou uma Instituição de Ensino, a fim de cursar o Ensino Médio na modalidade EJA, com a realização das provas no polo físico da instituição; que ainda em 2016, o autor conseguiu com a instituição uma declaração de que o aluno iria concluir o Ensino Médio naquele ano e que estaria apto a matricular-se em curso superior; que com a declaração conseguiu se matricular no curso de Engenharia da Computação, o qual cursou por 2 anos, desistindo em meados de 2018; que em 2017 o autor conseguiu concluir todas as aulas e provas do Ensino Médio, sendo devidamente aprovado; que foi informado que receberia o histórico e o certificado após seis meses; que em 2019, com a intenção de prestar novo vestibular, dessa vez para o curso de Farmácia, já em outra instituição, o autor buscou seus documentos de conclusão do Ensino Médio, sendo informado que iria receber o histórico escolar o que já permitiria a matrícula e finalização do curso; que preocupado com a situação, o autor cursou novamente o Ensino Médio (pela segunda vez), por meio do Grupo Educacional Nexus, tendo concluído em 26/06/2023, sendo a conclusão do ensino médio também regularmente publicada no Diário Oficial do Estado em 18/07/2023; que com o Histórico, o autor conseguiu realizar sua matrícula no Curso de Farmácia da Instituição de Ensino Universidade Castelo Branco, mas em nenhum momento foi informado que precisaria anexar à Instituição outros documentos; que não foi notificado pela instituição acerca da pendência de documentos; que com previsão da conclusão do curso superior para agosto de 2024, inclusive com Colação de Grau agendada para 28/08/2024, a Coordenadora do Curso solicitou que os alunos fossem à secretaria da Instituição para se informar se possuíam alguma pendência; que foi informado que não poderia colar grau até apresentar os seguintes documentos: Certificado de Conclusão e Cópia do Diário Oficial; que realizou pesquisas na Internet e percebeu que pode ter sido vítima de golpe da Instituição que emitiu o seu Histórico Escolar do Ensino Médio; por não poder apresentar os documentos exigidos, apresentou à ré a documentação relativa à essa sua nova conclusão de ensino médio (2023), que restou rechaçada pela Instituição Ré, com a justificativa de que a data de conclusão do ensino médio não poderia ser posterior à data de conclusão do curso de graduação, requerendo, ao final, a condenação a autorização para colação de graue a entrega do diploma e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 136323504/136323506. Decisão no ID 141013533 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a ré apresentou contestação do ID 143192065, aduzindo em síntese que: para o ingresso no curso superior, não é necessário a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bastando apenas a apresentação de declaração de conclusão; que o autor ao se matricular entregou apenas a certidão de conclusão do ensino médio, ficando ciente na ocasião de que deveria apresentar o Certificado de Conclusão e a Cópia do Diário Oficial, sob pena de não colar grau; que posteriormente, entregou tais documentos pendentes, porém de outra Escola (Ensino Médio), ou seja, não era a mesma Escola (Colégio Dom Óton Mota) que estudou antes de ingressar no Ensino Superior cuja certidão de conclusão entregou inicialmente; que o aluno entregou documentos de uma nova Escola (Colégio Nexus), em que concluiu o Ensino Médio após o início do Curso Superior, o que é vedado pelo MEC; que é impossível a expedição do diploma, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 143192076. Réplica no ID 159545421. Despacho Saneador no ID 174118299. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Valdiano Soares Nascimento em face de Centro Educacional de Realengo, em razão da demora na entrega do diploma de conclusão do curso. A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço. Além do que, consoante o art. 14 do Código do Consumidor “responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. A parte ré em sua contestação afirmou que havia pendência de documento quanto a falta da entrega do Certificado de Conclusão e a Cópia do Diário Oficial, uma vez que os documentos apresentados pelo aluno informam a conclusão do ensino médio no ano de 2023, ou seja, após o início do curso. A parte autora confirmou em sua inicial que concluiu o curso do ensino médio no ano de 2023, o que corrobora as alegações da ré acerca da pendência de documentos e as exigências do MEC para emissão dos documentos de conclusão do curso universitário. Assim, não se encontra presente o dever de indenizar ante a inexistência de defeito do serviço. Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a Gratuidade de Justiça da autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Fabio Luiz De Abreu Reis x Banco C6 S.A. e outros

ID: 329332857

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848425-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE ABREU REIS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848425-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LUIZ DE ABREU REIS RÉU: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta se encontrar superendividada, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a parte autora percebe renda de R$ 1.232,29, possuindo descontos no total de R$ 490,92, de modo a permanecer com renda líquida de R$ 741,37, superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, que regulamenta a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023. Vejamos: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a parte autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF'sn.ºs1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Ana Paula Do Nascimento Coutinho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 256915926

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0929135-24.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAU UNIBANCO S.A MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0929135-24.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO RÉU: BANCO BMG S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Cuida-se de ação em que a autora sustenta se encontrar superendividada, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a autora, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida de R$ 4.112,01, valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, regulamentando a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023, estabeleceu em seu art. 3º, que: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.(0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF's n.ºs 1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Tiago Silva Batista x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336233511

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0904686-31.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0904686-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SILVA BATISTA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta se encontrar superendividada, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a autora, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida de R$ 3.120,81, conforme contracheque acostado ao índice 210103105, valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, que regula a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023. Vejamos: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a parte autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF'sn.ºs1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Sem honorários diante da ausência de contraditório. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Renata Vieira Sampaio De Andrade x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 338716648

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900949-20.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIEIRA SAMPAIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) MERCADO PAGO PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS LEITAO LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0900949-20.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA VIEIRA SAMPAIO DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), MERCADO PAGO Cuida-se de ação em que a autora sustenta se encontrar superendividada, requerendo a limitação dos consignados em seu contracheque. Melhor revendo a matéria sub judice em atenção à jurisprudência desta Corte Estadual que reputo correta, verifico que a autora, mesmo com todos os descontos, permanece com renda líquida de R$ 2.557,23, conforme contracheque acostado ao índice 208871504, valor, este, muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022, que regulamenta a matéria, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 11.567/2023. Vejamos: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E nesse contexto, conclui-se que a autora não possui interesse de agir para prosseguir com a presente demanda, não sendo observado o binômio necessidade/adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. Requer o autor sejam repactuadas suas dívidas visto que ultrapassam o percentual de 70% de seus vencimentos. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor com pretensão de cassar a sentença. O decreto presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600,00. Margem não ultrapassada. Pedido de repactuação com base no CDC que faz expressa referência ao mínimo existencial fixado em lei. Opção legislativa. ADPF 1005 e 1006 sem concessão de liminar. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0811460-19.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Não se desconhece que o Decreto em análise esteja sendo questionado no STF por meio de três ADPF'sn.ºs1.097, 1.005 e 1006. No entanto, o STF não suspendeu liminarmente a eficácia da norma, nem tampouco, a declarou inconstitucional, de modo que o valor fixado permanece vigente e se afigura válido. Afastado, portanto, o contexto de superendividamento, não há interesse processual para manutenção da presente medida. Impositiva a extinção do processo sem análise do mérito. Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela autora, observada a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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