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Yadea Rio Mobilidade Eletrica Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 307523498

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809978-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YADEA RIO MOBILIDADE ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809978-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YADEA RIO MOBILIDADE ELETRICA LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por YADEA RIO MOBILIDADE ELÉTRICA LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega ser titular da conta @yadea.riodejaneiro na plataforma Instagram, utilizada para divulgação de suas atividades empresariais relacionadas ao comércio de motocicletas, peças e acessórios. Afirma que, em 01 de março de 2024, ao tentar acessar sua conta, foi surpreendida com a mensagem de que as Diretrizes da Comunidade teriam sido violadas, tendo, a partir de então, sido desativada sua conta sem explicação concreta. A autora sustenta que tentou solucionar a questão por vias administrativas, contudo, sem sucesso, tendo recebido apenas respostas automáticas da plataforma, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Argumenta que a desativação da conta ocorreu por ato unilateral e imotivado, sem qualquer indicação clara de qual teria sido motivo, eventualmente a infração cometida, o que inviabilizou o exercício do Contraditório e da Ampla defesa. Defende a existência de relação de consumo entre as partes, com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação consumerista (RESP 1316921/RJ). Afirma, ainda, que a conduta do réu contraria os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos IV, LIV e LV da Constituição Federal), bem como afronta o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Destaca, nesse sentido, que a ausência de explicações fere o artigo 6º, inciso III, do CDC e o artigo 7º, inciso VI, do Marco Civil da Internet. Pleiteia, portanto, a imediata devolução de sua conta, bem como a restituição de todos os dados armazenados na plataforma, a exemplo de fotos, vídeos e mensagens trocadas com clientes, com fundamento no artigo 17 da LGPD. A parte autora argumenta ainda que sofreu abalos à sua imagem e credibilidade, bem como perdas financeiras em razão da interrupção das atividades comerciais, o que ensejaria a reparação por danos morais. Apresenta jurisprudência do TJPR e do TJRJ que reconhecem a ocorrência de dano moral em situações semelhantes, inclusive com fixação de indenizações no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que a reparação deve ter natureza compensatória, punitiva e pedagógica, nos termos do RESP 1645744/SP do STJ. A parte autora formulou requerimento de tutela de urgência. A parte autora formulou os seguintes pedidos: condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na “devolução” da conta Instagram e todos os dados vinculados a ela; e a condenação da ré a pagar indenização de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. A parte ré apresentou contestação na qual sustenta, em suma, a legalidade da exclusão do perfil da parte autora, com fundamento na existência de previsão contratual expressa (termos de uso). Alega que a autora, ao se cadastrar e utilizar a plataforma Instagram, anuiu integralmente com os Termos de Uso da rede social, os quais conferem à plataforma a prerrogativa de desativar ou remover contas de usuários, mesmo sem prévia notificação, sempre que houver motivo razoável, inclusive sem necessidade de prova cabal de qualquer infração. Sustenta, a partir do item 33 de sua peça de defesa, que os Termos de Uso do Instagram expressamente autorizam a empresa a remover conteúdos, restringir funcionalidades e, inclusive, desativar contas quando entender que houve violação às suas normas internas, sem que isso represente qualquer ilegalidade ou abuso. Argumenta que a liberdade de organização dos serviços digitais, dentro dos parâmetros da autonomia privada e da liberdade econômica, permite à plataforma dispor sobre as condições de uso de seus serviços, cabendo ao usuário, no momento da adesão, aceitar os termos estabelecidos. Ademais, a parte ré alega que, por força do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os provedores de aplicação de internet estão obrigados apenas a manter os registros de acesso às aplicações de internet sob sua responsabilidade, não se estendendo tal obrigação à conservação ou recuperação de conteúdos apagados ou contas excluídas de forma regular. Em impugnação à contestação, a parte autora afirma que a desativação da conta violou os próprios termos de uso da plataforma, os quais preveem o “acesso ao serviço” como um dos compromissos assumidos pela empresa. Ressalta a inexistência de qualquer prova de conduta indevida por parte da autora, tampouco de comunicação prévia, notificações ou chance de defesa. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, tal como previsto no art. 355, inciso I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas. A questão a decidir no presente caso é apenas uma questão de direito, e consiste em saber se a parte ré tem amparo legal para resilir, unilateralmente e imotivadamente, o contrato de prestação de serviços por meio do qual disponibiliza gratuitamente aos seus usuários uma conta no aplicativo Instagram. A resposta é evidentemente positiva. Os termos de uso do aplicativo Instagram (transcritos no item 33 da contestação) referem que se ordenamento jurídico do país autorizar o provedor a parar de fornecer o serviço, ele pode fazê-lo. Confira-se: “Podemos recusar fornecer ou PARAR DE FORNECER IMEDIATAMENTE TODO O SERVIÇO ou parte dele para você (incluindo encerramento ou desativação do seu acesso aos produtos da meta e aos produtos da empresa meta) (...) quando tivermos PERMISSÃO ou obrigação LEGAL para fazê-lo”. E no ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os termos de uso do aplicativo, há previsão expressa de que contratos de prestação de serviços possam ser resilidos unilateralmente. É o que consta literalmente no art. 599 do Código Civil Brasileiro: “Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”. No caso sob exame, a ré efetuou aviso prévio sobre o exercício do seu direito potestativo de resilição. Fê-lo até com prazo de antecedência muito superior àquele que se lhe poderia exigir, por força do § único do art. 599 do Código Civil. Foram 180 dias, como se constata de id. 109028892. A parte autora invocou na causa de pedir os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos IV, LIV e LV da Constituição Federal), bem o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, mas essas normas, porém, não tem nada a ver com a solução do caso trazido a juízo. Ante o exposto: . Julgo improcedentes os pedidos. . Condeno a parte autora a pagar à parte ré as despesas do processo. . Condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença redigida, assinada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se por 10 dias o pagamento espontâneo (art. 526 do CPC) ou a iniciativa do credor em dar início à fase de cumprimento coativo de sentença. Após, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Natalia Santos De Souza Pessanha Da Silva x Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 295980414

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806001-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DE SOUZA PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRENO DE PAULA STEFANINI

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RICARDO DE MENEZES SABA

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SIMONE DIAS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806001-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATALIA SANTOS DE SOUZA PESSANHA DA SILVA REQUERIDO: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA NATÁLIA SANTOS DE SOUZA PESSANHA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face deKAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., igualmente qualificadas, alegando, em resumo, que em 25/11/2023, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com as Rés, tendo por objeto um apartamento no empreendimento UP BARRA. Informa que, após receber R$ 120.000,00 como parte da partilha de bens com seu ex-marido, foi persuadida por um corretor a visitar e adquirir o imóvel, embora jamais tivesse condições de ser aprovada para o financiamento, em razão da ausência de renda, baixa pontuação de crédito e situação de desemprego. Afirma que diante de dificuldades financeiras e incapacidade de cumprir as obrigações contratuais solicitou o distrato e que apesar de ter arcado com a quantia de R$ 118.312,00, recebeu apenas R$ 48.731,00, de devolução. Aduz que, no momento da assinatura do distrato, não teve oportunidade de discutir cláusulas ou valores, sendo compelida a aceitar os termos estabelecidos, caracterizando típico contrato de adesão. Sustenta que a retenção de R$ 20.100,00 é injustificada e revela a sua condição de vulnerabilidade durante a rescisão, configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte da 1ª Ré. Requer, portanto, a condenação das rés a restituírem o montante de R$ 69.581,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais), bem como a restituição da integralidade das quantias pagas a título de comissão de corretagem pela 2ª Ré, que perfaz o valor de R$ 20.100,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). Requer ainda, a condenação das Rés aos respectivos ônus de sucumbência. Junta os documentos (ID 103558877/ 103563285). Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça (ID 114299569). Contestação da 2ª Ré (ID 155007547), na qual suscita em preliminar, a ilegitimidade passiva e no mérito afirma, em síntese, que não há se falar em responsabilidade solidária uma vez que não integra a cadeia ou rede de consumo, bem como ressalta a legalidade da cobrança da correção de comissão de corretagem. Junta os documentos (ID 155008124/155008125). Contestação da 1ª Ré (ID 155665819), argui em preliminar a carência da ação. No mérito, afirma, em resumo, que antes de firmar o contrato de promessa de compra e venda, a Autora assinou documento manifestando interesse na aquisição da unidade, sem qualquer ressalva, demonstrando a viabilidade do negócio diante das circunstâncias registradas na documentação apresentada. Sustenta ainda que a Autora tinha plena ciência do valor a ser devolvido, resultante da retenção de 50% dos valores pagos, tratando-se de ato jurídico perfeito. Ademais, salienta que não há se falar em desconsideração dos acordos firmados entre as partes. Junta os documentos (ID 155667256/155667300). Réplica (ID 160945646). Instadas as partes a especificar a necessidade de dilação probatória, pela Autora e 1ª Ré foi informado não ter outras provas a produzir (IDs 167813335 e 167393216), silente a 2ª Ré (ID 168878972). Os autos vieram conclusos para sentença em 11.4.2025. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo outras provas a produzir, ahipótese desafia o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A 2ª Ré suscita a ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente presta serviços aos corretores e imobiliárias e não aos consumidores. No entanto, a Autora pede a restituição de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, imputando, portanto, à 2ª Ré, responsabilidade direta pela restituição, o que afasta a ilegitimidade alegada. Tampouco é caso de carência de ação pela simples existência de distrato voluntário, pois as condições da ação (CPC/2015, artigo 17) são aferidas com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerá-las a partir das alegações constantes da petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. A Autora demonstra não só a existência do vínculo jurídico-obrigacional com a 1ª Ré, mas também a presença do binômio necessidade e utilidade, daí porque se afasta a preliminar. A controvérsia cinge-se em aferir se a Autora possui direito à restituição integral da quantia paga por força de contrato de compra e venda, bem como dos valores pagos à título de corretagem, mesmo depois do distrato feito extrajudicialmente entre as partes. Ora, é sabido que a transação produz os efeitos da coisa julgada e somente pode ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, artigo 849). Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 486.056-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi: “Direito Civil. Recurso Especial. Transação. Ausência de vícios. Validade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovação. A transação pressupõe concessões mútuas dos interessados e produz entre as partes o efeito de coisa julgada, rescindível apenas por vício comprovado.” E, no mesmo sentido, Recurso Especial nº 486.056-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi: “Direito Civil. Recurso Especial. Transação. Ausência de vícios. Validade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovação. A transação pressupõe concessões mútuas dos interessados e produz entre as partes o efeito de coisa julgada, rescindível apenas por vício comprovado.” Gisele Beltrame Stucchi, em artigo denominado “Transação Relativa aos Direitos Decorrentes do Código de Defesa do Consumidor”, depois de discorrer sobre os vários aspectos relacionados à transação, inclusive quanto aos direitos do consumidor, afirma: “Contudo, não se extrai do CDC um caráter completamente contrário a realização de acordo entre as partes participantes da relação de consumo. Ao contrário, o Código procura incentivar a solução amigável de possíveis litígios, abrindo caminho para que as partes cheguem a um consenso, embora este não implique em concessões recíprocas, podendo importar em renúncia por parte do fornecedor.”(Revista de Direito do Consumidor, RT, vol. 6, pág. 205) E conclui: “Se o consumidor, individualmente pretender efetuar uma transação extrajudicial, devem ser buscados subsídios que a jurisprudência e doutrina nos oferecem em relação aos direitos indisponíveis em geral. O direito, em si, não pode ser transacionado, pois é indisponível. O CDC quis resguardar o consumidor, que mesmo antes de ser colhido por qualquer lesão, no momento da formação do contrato poderia ser compelido a renunciar a um direito, ou dele dispor, ainda que parcialmente. Todavia, surgido o conflito, há possibilidade de transigir com relação aos efeitos patrimoniais desde que não colida com qualquer norma ou princípio exposto na legislação. Do mesmo jeito, aplicar-se-ão os princípios de que se utilizam a doutrina e jurisprudência na hipótese de transação dos efeitos patrimoniais dos direitos indisponíveis. A quantia, o prazo e a forma de pagamento podem ser objeto de acordo no qual ambas as partes façam concessões, sem que com isso tenha havido renúncia ao direito ou se tenha transigido sobre seu conteúdo.”(ob. cit., pág. 206) O distrato não constitui exceção à regra da imutabilidade da transação, justamente porque não se faz presente qualquer elemento que justifique o reconhecimento de vício, a macular a vontade dos transatores. É preciso destacar que a relação contratual deve ser pautada pelos princípios da boa-fé objetiva, consubstanciado na possibilidade de autorregulação dos interesses privados e no equilíbrio contratual, de modo a resguardar a segurança e a confiança entre as partes. Como é cediço, a anulação da transação somente é admitida nos casos de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controvertida (art. 849, CC). Alegações genéricas de desconhecimento ou existência de dívidas não são suficientes para comprometer a validade do acordo. A pretensão autoral de restituição dos valores pagos, com base na suposta abusividade do termo de distrato configura arrependimento unilateral, insuficiente para justificar a anulação de transação válida e regularmente formalizada. Nota-se que termo de distrato firmado entre a Autora e a 1ª Ré goza de clareza e objetividade suficiente para se alcançar o consentimento mútuo. Confira-se o ID 155667276. Diferentemente do que alega a Autora, o termo de distrato no caso em exame não se enquadra como um contrato de adesão, uma vez que se trata de acordo bilateral, em que há a possibilidade de negociação e alteração das cláusulas, além de inexistir obrigação de aceitação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, condenando a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a ser rateado entre as Rés. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Jose Carlos De Lima Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 282147513

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848099-78.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WINTER CORREA DA COSTA

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GLAYBER BITTENCOURT DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0848099-78.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE LIMA ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o banco réu faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise do documento acostado no id. 163672711 no qual conta o seu logotipo, sendo certo que figura como administrador do programa e responsável pela manutenção das contas individualizadas dos beneficiários. Ademais, o Tema 1150 do STJ já estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que igualmente a matéria já foi pacificada pelo Tema nº 1150 do Eg. STJ (RESP 1.895.936 e 1.895.941), com trânsito em julgado em 17/10/2023, firmando a seguinte tese de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda afastando assim o interesse da União. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, eis que a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que do benefício foi concedido com base nos documentos juntados na petição inicial. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora, sendo certo que eventual desproporcionalidade é questão de mérito e será apreciada na sentença. Rejeito a prejudicial da prescrição. Isto porque já afastadas pelas teses definidas pelo STJ em REsp repetitivo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, como decidiu o STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a parte tomou conhecimento dos desfalques, que é a data em que foi emitido o extrato do PASEP, no caso, 12/08/2024 (index 163672711), valendo ressaltar que o réu não faz prova de que tenha informado à parte autora sobre o saldo em data anterior. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de defasagem no saldo da conta do PASEP da parte autora, o seu real valor e a ocorrência de má gestão do fundo. Como consequência, defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte ré, para a qual nomeio o Dr. CASSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE, Contador, CRC nº 095171/O-5, CPF nº 092.339.777-90, telefones (21)99785-8113, e-mail cassioizidoro@gmail.com, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários. Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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