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"0810366-85.2025.8.20.5004" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004

ID: 294179560

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806486-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004 Promovente: ALEXANDRA BEZERRA GARCIA DE ARAUJO GOMES Promovida: GOL LINHAS AEREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado(a), em que a parte promovente sustenta: “A Autora adquiriu, em 06 de março de 2025, passagem aérea da Ré (localizador FUYIWF) para o trecho São Paulo/Guarulhos (GRU) - Natal (NAT), Voo G3 1588, para o dia 13 de abril de 2025, com partida às 14h05min, utilizando 53.500 milhas e pagando R$ 77,64 de taxas. No dia da viagem, ao comparecer ao aeroporto para check-in, foi informada que não poderia embarcar devido ao overbooking. A Ré a realocou no Voo G3 1616, com partida às 22h10min, um atraso de mais de 8 horas: Voo originário: Novo voo: A Autora solicitou declaração formal do overbooking, que foi negada, sendo fornecido apenas um print da tela do sistema (em anexo). Como compensação, foram oferecidos vouchers de alimentação irrisórios (R$ 29,00 e R$ 59,00), insuficientes para a longa espera no aeroporto. Diante da situação, a Autora se deslocou até a residência de seu marido em São Paulo, arcando com R$ 264,00 em despesas de Uber (comprovantes em anexo). A Ré não ofereceu qualquer outra assistência material, como transporte ou hospedagem, direitos previstos na regulamentação. O ocorrido causou estresse, frustração, perda de tempo útil e demonstra descaso com os direitos da Autora.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo estarem presentes os requisitos necessários para determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se observa, na narrativa constante na petição inicial, verossimilhança das alegações da parte promovente, além de sua hipossuficiência diante da fornecedora promovida. Logo, incumbia à parte promovida demonstrar, efetivamente, que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, que não houve impedimento de embarque em decorrência de “overbooking” / “oversold” / venda de passagens além da capacidade da aeronave, e que foi ofertado todo o auxílio esperado à parte promovente, o que definitivamente, não o fez, apesar de possuir meios para tanto. Entendo que os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu o impedimento de embarque, com postergação da chegada da promovente ao respectivo destino, em decorrência de venda de passagens em número superior à quantidade de assentos na aeronave (“overbooking” / “oversold”). No caso dos autos, a parte promovente apresentou tela do sistema com a informação expressa de forma clara e objetiva de que ocorreu a preterição de passageiro (ID 148759470), não havendo mínima dúvida a respeito da conduta abusiva da companhia aérea promovida. Portanto, restando patente a existência de falha na prestação dos serviços da promovida, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais referente à compensação financeira prevista no art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Em relação ao pedido de indenização relativo ao custeio da consumidora com transporte, entendo ser procedente o pedido, já que os gastos foram necessários por culpa exclusiva da promovida, porém, entendo não ser devida a taxa de embarque pretendida, considerando que a consumidora foi realocada, usufruindo, assim dos serviços pertinentes à cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando vendeu mais passagens que a quantidade de assentos na aeronave e, posteriormente, impediu a promovente de embarcar sem justificativa plausível), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, em parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à promovida a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 1.864,00 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente à compensação por preterição de passageiros e custeio com transporte terrestre (art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC), a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar da data programada para o embarque, e acrescida de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004

ID: 294179564

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806486-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANDY AZEVEDO DA SILVA

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ISADORA BEZERRA SILVA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004 Promovente: ALEXANDRA BEZERRA GARCIA DE ARAUJO GOMES Promovida: GOL LINHAS AEREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado(a), em que a parte promovente sustenta: “A Autora adquiriu, em 06 de março de 2025, passagem aérea da Ré (localizador FUYIWF) para o trecho São Paulo/Guarulhos (GRU) - Natal (NAT), Voo G3 1588, para o dia 13 de abril de 2025, com partida às 14h05min, utilizando 53.500 milhas e pagando R$ 77,64 de taxas. No dia da viagem, ao comparecer ao aeroporto para check-in, foi informada que não poderia embarcar devido ao overbooking. A Ré a realocou no Voo G3 1616, com partida às 22h10min, um atraso de mais de 8 horas: Voo originário: Novo voo: A Autora solicitou declaração formal do overbooking, que foi negada, sendo fornecido apenas um print da tela do sistema (em anexo). Como compensação, foram oferecidos vouchers de alimentação irrisórios (R$ 29,00 e R$ 59,00), insuficientes para a longa espera no aeroporto. Diante da situação, a Autora se deslocou até a residência de seu marido em São Paulo, arcando com R$ 264,00 em despesas de Uber (comprovantes em anexo). A Ré não ofereceu qualquer outra assistência material, como transporte ou hospedagem, direitos previstos na regulamentação. O ocorrido causou estresse, frustração, perda de tempo útil e demonstra descaso com os direitos da Autora.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo estarem presentes os requisitos necessários para determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se observa, na narrativa constante na petição inicial, verossimilhança das alegações da parte promovente, além de sua hipossuficiência diante da fornecedora promovida. Logo, incumbia à parte promovida demonstrar, efetivamente, que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, que não houve impedimento de embarque em decorrência de “overbooking” / “oversold” / venda de passagens além da capacidade da aeronave, e que foi ofertado todo o auxílio esperado à parte promovente, o que definitivamente, não o fez, apesar de possuir meios para tanto. Entendo que os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu o impedimento de embarque, com postergação da chegada da promovente ao respectivo destino, em decorrência de venda de passagens em número superior à quantidade de assentos na aeronave (“overbooking” / “oversold”). No caso dos autos, a parte promovente apresentou tela do sistema com a informação expressa de forma clara e objetiva de que ocorreu a preterição de passageiro (ID 148759470), não havendo mínima dúvida a respeito da conduta abusiva da companhia aérea promovida. Portanto, restando patente a existência de falha na prestação dos serviços da promovida, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais referente à compensação financeira prevista no art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Em relação ao pedido de indenização relativo ao custeio da consumidora com transporte, entendo ser procedente o pedido, já que os gastos foram necessários por culpa exclusiva da promovida, porém, entendo não ser devida a taxa de embarque pretendida, considerando que a consumidora foi realocada, usufruindo, assim dos serviços pertinentes à cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando vendeu mais passagens que a quantidade de assentos na aeronave e, posteriormente, impediu a promovente de embarcar sem justificativa plausível), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, em parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à promovida a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 1.864,00 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente à compensação por preterição de passageiros e custeio com transporte terrestre (art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC), a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar da data programada para o embarque, e acrescida de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004

ID: 294179566

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806486-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH SANDY AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANDY AZEVEDO DA SILVA

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ISADORA BEZERRA SILVA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0806486-85.2025.8.20.5004 Promovente: ALEXANDRA BEZERRA GARCIA DE ARAUJO GOMES Promovida: GOL LINHAS AEREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. 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Diante da situação, a Autora se deslocou até a residência de seu marido em São Paulo, arcando com R$ 264,00 em despesas de Uber (comprovantes em anexo). A Ré não ofereceu qualquer outra assistência material, como transporte ou hospedagem, direitos previstos na regulamentação. O ocorrido causou estresse, frustração, perda de tempo útil e demonstra descaso com os direitos da Autora.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo estarem presentes os requisitos necessários para determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se observa, na narrativa constante na petição inicial, verossimilhança das alegações da parte promovente, além de sua hipossuficiência diante da fornecedora promovida. Logo, incumbia à parte promovida demonstrar, efetivamente, que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, que não houve impedimento de embarque em decorrência de “overbooking” / “oversold” / venda de passagens além da capacidade da aeronave, e que foi ofertado todo o auxílio esperado à parte promovente, o que definitivamente, não o fez, apesar de possuir meios para tanto. Entendo que os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu o impedimento de embarque, com postergação da chegada da promovente ao respectivo destino, em decorrência de venda de passagens em número superior à quantidade de assentos na aeronave (“overbooking” / “oversold”). No caso dos autos, a parte promovente apresentou tela do sistema com a informação expressa de forma clara e objetiva de que ocorreu a preterição de passageiro (ID 148759470), não havendo mínima dúvida a respeito da conduta abusiva da companhia aérea promovida. Portanto, restando patente a existência de falha na prestação dos serviços da promovida, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais referente à compensação financeira prevista no art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Em relação ao pedido de indenização relativo ao custeio da consumidora com transporte, entendo ser procedente o pedido, já que os gastos foram necessários por culpa exclusiva da promovida, porém, entendo não ser devida a taxa de embarque pretendida, considerando que a consumidora foi realocada, usufruindo, assim dos serviços pertinentes à cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando vendeu mais passagens que a quantidade de assentos na aeronave e, posteriormente, impediu a promovente de embarcar sem justificativa plausível), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, em parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à promovida a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 1.864,00 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente à compensação por preterição de passageiros e custeio com transporte terrestre (art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC), a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar da data programada para o embarque, e acrescida de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Daniel Giovanne De Lima Sousa x Fundo De Investimentos Em Direito Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi- Não Padronizado

ID: 311618691

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809202-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0809202-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0809202-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar a preliminar para retificar o polo passivo. Observa-se que a parte ré arguiu que sofreu alteração social, na qual passou a se chamar FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITA e, assim, requereu a alteração do polo passivo para consta a sua nova denominação. Desse modo, acolho a preliminar suscitada para constar no PJE a nova denominação da parte ré. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que a parte autora foi negativada pela parte ré pelo débito no valor total de R$ 814,11 (oitocentos e quatorze reais e onze centavos), de acordo com o ID.152756670 na pag. 30. Desse modo, se faz necessário averiguar se a anotação ocorreu de forma regular. Diante da inversão probatória, deve a ré comprovar a existência da dívida questionada e, assim, a legalidade da negativação. Em que pese a ré ter alegado que a inscrição não foi ilícita, em virtude das cessões de crédito realizadas com o ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO ITAUCARD S/A e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, os quais transferiram seus créditos para empresa ré, tal fato não merece prosperar, uma vez que a demandada não juntou aos autos os contratos firmados entre a parte autora e os cedentes, nos quais seria possível averiguar a assinatura do demandante, bem como dos documentos pessoais, isto é, a regularidade na contratação. Impende destacar, ainda, que a ré ao realizar o contrato de cessão de crédito, já deve ter acesso ao contato original assinado pelas partes. Sendo assim, por restar ausente o contrato que originou a negativação da parte autora, vê-se que a inscrição foi indevida. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: CONTRATO – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – CESSÃO DE CRÉDITO – Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito – Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Responsabilidade extracontratual – Consumidor por equiparação ("bystander") – Tutela em relação a fato do serviço (art. 17 do CDC) e a práticas abusivas (art. 29 do CDC)– DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida – Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão – Aplicação do art . 398, par. ún., e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei nº 14 .905/2024 – MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Não cabimento – Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença – Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021471720238260441 Peruíbe, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa - Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original - Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso. (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)”. Ante a falta de documento que comprove o débito, constata-se que a dívida com a parte ré deve ser declarada inexistente e, por conseguinte, a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu de maneira irregular. No tocante ao dano moral, apesar do autor possuir outra negativação, vê-se que a inscrição efetuada pela parte ré é a mais antiga em desfavor do autor (ID.152756670 na pág. 30). Logo, não se trata de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, é pacífico na jurisprudência, de que a simples inscrição indevida no SPC/SERASA é apta a ensejar em indenização. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)”. Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, se tem como razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, a parte autora tem direito à declaração de inexistência da dívida com a ré, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelo débito, bem como uma indenização por dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para: a) declarar a inexistência da dívida com a empresa ré, no valor de R$ 814,11 (oitocentos e quatorze reais e onze centavos); b) determinar a retirada das inscrições no SPC/SERASA do débito com a empresa ré no valor de R$ 814,11 (oitocentos e quatorze reais e onze centavos), com data de inclusão 15/10/2022, do contrato de n.º 4057986454867403, via SERASAJUD e SPCJUD e, c) condenar a empresa ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). DETERMINO, ainda, a substituição do polo passivo no PJE para constar FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará o trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Genivaldo Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 313328947

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807650-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERASA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YNGRIDE GOMES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807650-85.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GENIVALDO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminares: Ilegitimidade passiva Serasa S.A: Sustenta a parte ré Serasa S/A que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois apenas armazena dívida registrada pela empresa credora. Observo que assiste razão a requerida. Não compete a ela verificar a veracidade das informações prestadas pelas empresas, tendo em vista que não possuem acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusivamente da empresa que requer a negativação. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, com relação à parte Serasa S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Necessidade de comprovante de endereço em nome do autor e atualizado: Compulsando os autos, observa-se que a parte autora informou o seu endereço em inicial, cumprindo a exigência do inciso II do art. 319 do CPC. Quanto à ausência do comprovante de residência contemporâneo em seu nome, tem-se que o mesmo não é documento indispensável ao julgamento da presente demanda, tendo em vista que o Código de Processo Civil exige apenas a indicação do endereço das partes, não havendo nenhuma obrigatoriedade de sua comprovação por via documental. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). Ademais, ainda que fosse atender a tal exigência, verifica-se que o demandante juntou comprovante de residência em nome de seu filho, conforme se extrai do documento pessoal, medida esta que é plenamente possível. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Ausência do interesse de agir: Inicialmente, quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter o autor buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente demanda, não merece prosperar, pois a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário. Portanto, REJEITO a preliminar. II.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.3 - Mérito: Trata-se de ação, na qual a parte autora, em suma, alega que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré. Entretanto, aponta que as parcelas com vencimento em 13/11/2024, 13/12/2024 e 13/01/2025 ficaram inadimplidas. Explica que por tais razões, no dia 23/01/2025, realizou uma renegociação do débito junto a instituição financeira ré, se comprometendo a pagar uma entrada de R$ 358,54, com vencimento em 30/01/2025, e mais 29 parcelas mensais de R$ 632,68. Aduz que a entrada foi integralmente adimplida em 30/01/2025, que mesmo assim seu nome foi negativado em pela requerida em 12/02/2025 e que a restrição ainda persiste. Requereu, liminarmente, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, a confirmação da liminar, com a declaração da inexistência de débito e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão de ID. Nº 150417628. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, não havendo dever de indenizar. É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, observo que o objeto principal da demanda é a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Em contestação, a parte ré informa que foi providenciada a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Inclusive, o próprio demandante apresenta extrato do serasa (ID. Nº 152496723), no qual restou demonstrado que não constam anotações em nome do autor. O artigo 493 do CPC preleciona: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dessa forma, se houve a retirada do nome da parte autora dos sistemas de restrição ao crédito, ocorreu a falta de interesse de agir superveniente. Assim, nos termos do art. 485, VI do CPC, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito quanto ao pedido de retirada da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, visto que ocorreu a falta de interesse de agir superveniente. Aliado a isso, como houve a retirada por parte da ré do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, há o reconhecimento tácito da ausência de débito em desfavor do autor. Dessa forma, declaro a inexistência do débito referente ao contrato de Financiamento nº 20035797031. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que este merece prosperar. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o autor firmou contrato de renegociação junto a parte ré (ID. Nº 150381963), na data de 23 de janeiro de 2025, o qual previa pagamento de entrada no valor de R$ 358,54, com vencimento em 30/01/2025 (ID. Nº 150381964), o qual foi pago tempestivamente pelo autor, conforme comprovante de ID. Nº 150381965. Em que pese o pagamento realizado pela autora, conforme se observa do extrato do serasa juntado no ID. Nº 150381962, na data de 12/02/2025 a parte autora ainda se encontrava com seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito. Dessa forma, a permanência da inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida já adimplida, configura ato ilícito e merece a reparação respectiva. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Isso significa que, após o pagamento total da dívida, é responsabilidade do credor informar os órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) para que a restrição no nome do devedor seja removida. A propósito, colaciono entendimento, nesse sentido, da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PAGO. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EM ANEXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, ARGUMENTANDO TER ADIMPLIDO O DÉBITO, MAS MESMO ASSIM TER SIDO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010345-70.2017.8.20.0107, Mag. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA, Segunda Turma Recursal, JULGADO em 04/05/2020, PUBLICADO em 11/05/2020). A fixação da indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento ilícito indevido da parte prejudicada. Dessa forma, considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, em razão da perda do objeto quanto a retirada do nome do autor do órgão de restrição ao crédito, nos termos do art. 485, VI do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com relação à parte Serasa S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para declarar inexistente o débito referente ao contrato de Financiamento nº 20035797031; CONDENAR a parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803867-85.2025.8.20.5004

ID: 283512218

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803867-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DA SILVA ROJAS SENZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

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LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803867-85.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803867-85.2025.8.20.5004 AUTOR: EVA MARIA DA SILVA ROJAS SENZANO REU: LUZIBELLA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. EVA MARIA DA SILVA ROJAS SENZANO ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c danos morais em face de LUZIBELLA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA. A parte autora relatou que em dezembro de 2024 adquiriu, através do site ‘www.ilhatropical.com.br’, pertencente à loja ré, dois produtos, sendo estes uma saída de praia e um maiô. Informou que ao receber as peças, no final do mesmo mês, percebeu que uma das peças estava com desgaste aparente na fivela e quanto à outra, a autora relatou problema com o tamanho. Afirmou que, dois dias após o recebimento, contatou pela primeira vez a ré através da rede ‘Whatsapp’ e expressou a vontade de retornar os produtos adquiridos, em virtude da insatisfação, o que se mostrou infrutífero. Alegou outras tentativas de resolução e negligência da demandada quanto ao atendimento virtual. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de restituição do valor dos produtos adquiridos de forma virtual e não utilizados pela autora, além do pedido de danos morais. A parte ré LUZIBELLA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, apesar de devidamente citada (ID 148987568), não apresentou contestação ou proposta de acordo nos autos dentro do prazo estabelecido. A parte autora apresentou prova constitutiva do direito ao anexar aos autos a tela de confirmação do pedido (ID 144658674), bem como a prova de que este foi entregue na data de 27 de dezembro de 2024 (ID 144660086) e as tentativas de resolução prévias com a parte ré (ID 151701841). Na presente ação, a parte ré deixou de apresentar defesa, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Partindo para análise da relação de consumo, destaca-se o previsto em relação aos direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Em relação ao direito da autora de reclamar a restituição do valor pago pelas peças que não a serviram adequadamente, da forma esperada, por ter sido efetuada a compra através de plataforma virtual, cabe o instituto do ‘direito de arrependimento’, previsto pela redação do art. 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Bem como feita ligação ao art. 18, no referente às alternativas de resolução do vício, tendo em vista que, nos produtos adquiridos, foram alegados pela autora defeitos que os tornavam impróprios à utilização dela e, no caso do desgaste, desvalorizam a peça: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. É garantido ao consumidor, nos termos do art. 49, em caso de compras realizadas em campo externo ao do estabelecimento comercial, a possibilidade de rescisão do contrato nos 7 (sete) dias seguintes ao ato de recebimento do produto. No caso em análise, verifica-se, através da tela de rastreamento (ID 144660086) e das conversas estabelecidas entre a autora e o atendimento da loja ré, juntadas aos autos (ID 151701841), que houve um período de apenas dois dias entre a entrega dos produtos e a primeira tentativa de devolução, ou seja, ainda dentro do prazo legalmente previsto pelo CDC. Observa-se, também, pelas conversas, que a parte ré se mostrava negligente quanto ao atendimento virtual, chegando a levar períodos de mais de 24 horas para prosseguir com a comunicação. Nesse sentido, entende-se o direito da autora quanto à tentativa de devolução dos produtos e, em face da negativa da loja, em contradição ao CDC, da restituição do valor pago. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE ROUPA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809793-12.2024.8.20.5124, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) (Grifos próprios) Indefiro o pedido autoral quanto aos danos morais, no entanto, tendo em vista que os produtos que atuam como objeto da presente ação não são considerados bens essenciais e, portanto, configura-se situação de mero aborrecimento. Ante o exposto, a parte ré não apresentou contestação e, consequentemente, qualquer argumento que pudesse justificar a recusa de troca, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Configura-se no caso em tela, a possibilidade de restituição do pagamento efetuado pela parte autora, com base nos arts. 6º, 18, II, e 49 do CDC, em virtude da possibilidade de desistência referente à compra realizada por plataforma virtual e devolução de quantia paga, na existência de vício. Em face disso, reconhece o direito apresentado pela parte autora, com a restituição do valor referente aos produtos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida LUZIBELLA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA a pagar o valor de R$ 359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), à autora, com base no pagamento efetuado referente aos dois produtos, e com a devolução, pela autora, das peças à loja ré. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0807553-85.2025.8.20.5004

ID: 325318659

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807553-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVANIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807553-85.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807553-85.2025.8.20.5004 AUTOR: ALVANIRA FERREIRA DA SILVA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ALVANIRA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c danos morais em face de UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS). A parte autora relatou que recebe benefício de aposentadoria mensalmente no valor de um salário-mínimo sob o nº 1766370257, e que percebeu descontos neste sob a rubrica ‘CONTRIBUICAO UNSBRAS’, referentes aos meses de março de 2024 a janeiro de 2025, em valores variáveis entre R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 469,14 (quatrocentos e sessenta e nove reais e catorze centavos). Afirmou que nunca firmou contrato com a associação e não reconhece a natureza dos descontos. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados e dos danos morais, em razão dos descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário recebido pela autora. A parte ré UNSBRAS, apesar de devidamente citada (ID 155351758), não apresentou contestação ou proposta de acordo nos autos dentro do prazo estabelecido. A parte autora apresentou prova constitutiva do direito ao anexar aos autos o histórico de crédito fornecido pelo INSS (ID 150219010), onde foram observados os descontos sob a rubrica ‘CONTRIB. UNSBRAS’. A parte autora narrou, na data de ajuizamento da presente ação, que identificou descontos desconhecidos referentes ao período de março de 2024 a janeiro de 2025, de valores entre R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 469,14 (quatrocentos e sessenta e nove reais e catorze centavos). Na presente ação, a parte ré deixou de apresentar defesa, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido realizado de RESTITUIÇÃO DOBRADA, este tem base legal no parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816790-80.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) (Grifos próprios) RECURSO INOMINADO DO AUTOR – JUIZADOS ESPECIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA IDOSA – VALOR ARBITRADO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa, sem que tenha havido anuência ou adesão voluntária à associação, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterizado o dano moral, em razão da indevida retenção de parcela de verba alimentar percebida por pessoa idosa, hipossuficiente e não associada, o que comprometeu sua subsistência e causou sofrimento, aflição e sensação de impotência. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Sentença reformada para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003090-05.2024.8.26.0407; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (Grifos Próprios) (Grifos próprios) No referente ao dano moral atestado, observa-se que a parte autora declarou na petição inicial sua qualidade como aposentada, com recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, além de não ter apresentado outra fonte de renda. Entende-se, no caso em análise, que a verba subtraída tem caráter alimentar, o que caracteriza a existência de danos morais, merecendo assim a reparação pleiteada. A reparação do dano moral tem previsão legal nos arts. 186 e 927 do CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Bem como no art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ante o exposto, a parte ré não comprovou a existência de relação contratual que justificasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e causando transtornos efetivos à demandante, já que o valor descontado integra o seu sustento. Configura-se no caso em tela, a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o desconto indevido em benefício previdenciário, caracterizando o dano material. Também é configurado o dano moral, com base nos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º do CDC, em virtude da condição da parte autora como aposentada. Em face disso, reconhece-se o direito apresentado pela autora, com a restituição em dobro dos valores referentes à cobrança indevida e dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS) a pagar o valor de R$ 938,28 (novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), já dobrado, à autora, com base nos valores descontados indevidamente do benefício do INSS nos meses de março de 2024 a janeiro de 2025, confirmado por extrato do INSS (ID 150219010), sob a rubrica ‘CONTRIB. UNSBRAS’, que totalizaram R$ 469,14 (quatrocentos e sessenta e nove reais e catorze centavos). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0801830-85.2025.8.20.5004

ID: 277276750

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801830-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801830-85.2025.8.20.5004 EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801830-85.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: ROBERTO RANIERE BARBOSA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA em desfavor de ROBERTO RANIERE BARBOSA. A autora alega que a parte ré é proprietária da unidade 04040, Bloco 05, no condomínio titular e teria deixado de realizar o pagamento de despesas ordinárias e demais contribuições condominiais, determinadas na Convenção e por Assembléias Gerais, por um período de 66 meses, sendo estes referentes de julho de 2019 a janeiro de 2025. Na inicial, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 27.098,49 (vinte e sete mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), referente às inadimplências e com a adição de honorários advocatícios e demais encargos. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, busca-se analisar ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA quanto ao objeto da lide, o acúmulo de inadimplências pela parte ré, referentes à unidade 0404, Bloco 5, do condomínio titular. Verifica-se que a questão é eminentemente de direito, bem como que os documentos juntados aos autos do processo atuam suficientemente para a efetiva comprovação da lide. Em face disso, é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na presente ação, a parte ré ROBERTO RANIERE BARBOSA, apesar de devidamente citado (ID 149023522), não se manifestou para a apresentação de contestação ou proposta de acordo aos autos, dentro do prazo estabelecido, portanto, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Incumbia ao réu ter apresentado prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem que a demandada tenha apresentado contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. O Código Civil é responsável por prever os deveres dos condôminos frente ao condomínio edilício, além da aplicação de multa moratória sobre a totalidade do débito, como demonstrado no art. 1.336: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Bem como na convenção do condomínio (ID 147149372): CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS (...) Art. 7º - Cada condômino se obriga por si e seus familiares, herdeiros, sucessores, propostos e inquilinos a: a - contribuir para as despesas do condomínio; (...) CAPÍTULO X - DO ORÇAMENTO E DO RATEIO DAS DESPESAS Art. 22 - Constituem despesas do subcondomìnio, que deverão ser suportadas e rateadas por todos os condôminos, na proporção indicada no artigo seguinte: a - as relativas à manutenção, conservação, limpeza, reparo e reconstrução das partes e coisas comuns; b - os impostos e taxas que incidam ou venha a incidir obre as partes e coisas de uso comum; c - no prêmio de seguro do edifício e dos empregados; d - consumo de água, luz, força e gás, taxa de esgoto e telefone; e - manutenção e conservação dos equipamentos e demais partes de propriedade e uso comum; (...) CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES Art. 29 - Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento (...) Art. 30 - O condômino que, reiteradamente, não cumprir com o seu dever perante o condomínio será imposto às penalidades que tratam o parágrafo 2º do art. 1.336 e o art. 1.337, e seu parágrafo único, do Código Civil. Sendo assim, resta devidamente entendida a obrigação dos proprietários de imóveis em condomínio edilício de cumprir com o estipulado, no referente às despesas ordinárias e extras para a manutenção da localidade. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0816804-64.2024.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A): OTOMAR LOPES CARDOSO JUNIOR RECORRIDO(A): CONDOMINIO COSTA DO ATLANTICO PROCURADOR(A): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS JUÍZA RELATORA SUPLENTE: DRA. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.549,62 REFERENTE AO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO DO DEMANDADO QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDOS NO DÉBITO COBRADO PELO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO. REJEITADAS. DÍVIDA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DETERMINAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. ART. 30, §3º E ART. 40, §1º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMOS DO RELATOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° CPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816804-64.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) (Grifos próprios) Acerca dos honorários advocatícios requeridos nos pedidos, estes devem ser desconsiderados, tendo em vista que, apesar de previsão na convenção condominial, a redação desta não prevê de forma devidamente clara a porcentagem a ser empregue em caso de ajuizamento de ação judicial. Acerca da planilha de débito juntada em ID 141660106, no entanto, verifica-se que parte dos débitos, do período de setembro de 2019 até maio de 2023, já foram objeto do processo nº 0815837-87.2022.8.20.5004 (planilha de ID 100265344, no processo citado), apreciado pelo 1º Juizado Especial Cível, o que justifica a retirada dessas parcelas na apreciação da presente ação. Ante o exposto, verifica-se que a parte ré não contestou a existência do débito ou apresentou proposta de acordo para apreciação da parte autora, assumindo a responsabilidade pela inadimplência, de acordo com o art. 344 do CPC. Configura-se, no caso em tela, a possibilidade de cobrança pela parte autora, nos termos do art. 1.336, I, do CC. Em face disso, reconhece o direito de cobrança apresentado pela parte autora, com a condenação para o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias atribuídas ao titular do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ROBERTO RANIERE BARBOSA a pagar a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.224,62 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), já com o desconto dos honorários advocatícios e acrescida de multa de 2% (dois por cento). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao valor da condenação pretendida, porém, entendo que este deve ser o valor constante do título apresentado, não podendo ser aplicada a correção perquirida na petição inicial. A correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0801927-85.2025.8.20.5004

ID: 261023879

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801927-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801927-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801927-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO E SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Todavia, a exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, e vem acompanhada da documentação probatória. Desse modo, não se apresentando quaisquer das hipóteses do art. 330, I e parágrafo primeiro, do CPC, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil da parte demandada pela situação enunciada pela parte autora, quanto a ter sido cobrado por um serviço Claro Musica não contratado, que aumentou o valor do pagamento mensal, bem como afirma que contratou o serviço de roaming internacional para utilização no exterior, porém, apesar de ter solicitado a ativação e entrado em contato com a empresa ré, não conseguiu utilizar o serviço devido a problemas na liberação. A parte autora busca a suspensão das cobranças indevidas, bem como a condenação da parte demandada na obrigação de restituir o valor pago, e de pagar indenização por danos morais. A parte demandada, em suma, afirmou que a empresa realiza suas cobranças com base nos serviços efetivamente contratados e usufruídos pelo cliente, conforme constam nos registros de sistema e documentos anexados. Pois bem. Entendo que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, em face da hipossuficiência técnica e econômica (vulnerabilidade) do consumidor diante do fornecedor (grande operadora de telefonia no Brasil, ocupando posição dominante no mercado), verifico que a hipótese em tela enseja não apenas a aplicação do CDC como também a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, principalmente porque, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), a inversão do ônus da prova em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Com razão parcial a parte autora. Conforme os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte autora, convenço-me de que a parte autora comprovou a cobrança dos serviços de roaming internacional e do serviço Claro Música. Considerando os documentos trazidos aos autos pela parte autora, bem como a informação de que contatou com a parte demandada através dos protocolos, objetivando solver a situação, entendo que esta se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte demandada limitou-se a anexar em sua defesa telas sistêmicas e documentos sem a assinatura da parte autora, para fins de atribuir a contratação à esta, bem como a responsabilidade pelas dívidas decorrentes desta contratação. Ademais, a parte demandada anexou na sua defesa uma tela do sistema interno com afirmação de que a parte autora usufruiu dos serviços de roaming internacional contratado, porém, na tela apresentada não tem nenhum dado da autora, para que se confirme que de fato aquela tela se refere à sua conta. Ocorre que, sabidamente, tais documentos foram produzidos de forma unilateral, logo, não se mostram aptos a demonstrar a regularidade das cobranças, por serem passíveis de erros e manipulações. Desse modo, a parte demandada não fez prova dessa contratação do serviço adicional Claro Música e do efetivo uso do serviço de roaming internacional, por meio idôneo, quando poderia ter juntado aos autos prova da solicitação para contratação de serviços adicionais ou de franquia adicional de dados, seja por contrato escrito, seja por gravação telefônica, por solicitação via SMS, ou outro meio. Incontroverso que a requerida dispõe de condições suficientes de prestar informações detalhadas sobre a contratação dos serviços requisitados por seus consumidores. Porém, limitou-se a afirmar que as cobranças foram contratadas e que eram de conhecimento do consumidor, sem comprovar através de prova robusta. Como cabia à parte demandada trazer fatos e provas que pudessem justificar as cobranças realizadas, além do valor inicialmente contratado, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), entendo que a parte demandada, ao deixar de apresentar a referida comprovação, acabou por atribuir verossimilhança à tese autoral de que não pactuou o serviço adicional. Nesse quadro, entendo ser incontroverso que restou configurada a defeituosa prestação do serviço, em razão de cobrança indevida, excessiva (art. 14, § 1º, I e II, do CDC), motivo pelo qual o fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos experimentados em razão do risco da atividade empresarial, especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral devem os fornecedores usar de prudência e cuidados ao lidar com as contratações dos consumidores, e mais ainda ao realizar cobranças, para que sejam capazes de apresentar as autorizações que legitimam tais lançamentos, quando solicitadas. Nota-se que a parte demandada não se cercou das cautelas necessárias no caso dos autos, posto que sequer comprovou a voluntariedade da parte autora para a contratação de “serviço adicional”, sendo seu dever reparar os prejuízos suportados pela parte autora com as cobranças indevidas (extracontratuais). Desse modo, a parte autora deve ser restituída do valor cobrado, visto que no caso concreto, não veio aos autos quaisquer justificativa para a cobrança ter se realizada. Por isso, entendo que deve ser restituído à parte autora, o valor cobrado pelo serviço não contratado Claro Música e pelo serviço de roaming internacional contratado, mas não usufruído, e por ela suportado, conforme a comprovação trazida nos documentos juntados aos autos, que totaliza o valor de R$ 87,19 (oitenta e sete reais e dezenove centavos), vide Ids. 141828860, 141828859 e 143888115. Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a repará-los aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). De início, reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança de valor, sem o lastro da contratação firmada com o consumidor para os serviços adicionais. Todavia, no que diz respeito ao segundo requisito da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, verifico que no presente caso não está preenchido, porque não há nos autos elemento probatório capaz de conduzir ao entendimento que houve dano moral a ser compensado através de indenização. Em especial, não foi demonstrada ofensa à honra objetiva da parte autora. Assim, não verifico falha na prestação do serviço da requerida capaz de ensejar responsabilização por danos morais pelos fatos narrados pela parte autora, porquanto não há prova nos autos de que os transtornos experimentados ultrapassam a esfera do dissabor. Desse modo, incabível a condenação em danos morais. Ademais, verifico que não cabe a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência, tendo em vista que a decisão foi de fevereiro e a fatura apresentada para comprovar o descumprimento também é de fevereiro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida no ID. 141777108 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a parte demandada a pagar a parte autora o valor de R$ 87,19 (oitenta e sete reais e dezenove centavos), bem como declaro a inexistência de débito com relação ao serviço adicional “Claro Música” em razão da ausência de contratação e do serviço roaming internacional Pacote Europa em razão da ausência de disponibilização do serviço a autora, com a exclusão de tais serviços adicionais das faturas da autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. No valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do NCPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° NCPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801927-85.2025.8.20.5004

ID: 261023881

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801927-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSAN JESIEL COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN JESIEL COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801927-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801927-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO E SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Todavia, a exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, e vem acompanhada da documentação probatória. Desse modo, não se apresentando quaisquer das hipóteses do art. 330, I e parágrafo primeiro, do CPC, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil da parte demandada pela situação enunciada pela parte autora, quanto a ter sido cobrado por um serviço Claro Musica não contratado, que aumentou o valor do pagamento mensal, bem como afirma que contratou o serviço de roaming internacional para utilização no exterior, porém, apesar de ter solicitado a ativação e entrado em contato com a empresa ré, não conseguiu utilizar o serviço devido a problemas na liberação. A parte autora busca a suspensão das cobranças indevidas, bem como a condenação da parte demandada na obrigação de restituir o valor pago, e de pagar indenização por danos morais. A parte demandada, em suma, afirmou que a empresa realiza suas cobranças com base nos serviços efetivamente contratados e usufruídos pelo cliente, conforme constam nos registros de sistema e documentos anexados. Pois bem. Entendo que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, em face da hipossuficiência técnica e econômica (vulnerabilidade) do consumidor diante do fornecedor (grande operadora de telefonia no Brasil, ocupando posição dominante no mercado), verifico que a hipótese em tela enseja não apenas a aplicação do CDC como também a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, principalmente porque, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), a inversão do ônus da prova em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Com razão parcial a parte autora. Conforme os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte autora, convenço-me de que a parte autora comprovou a cobrança dos serviços de roaming internacional e do serviço Claro Música. Considerando os documentos trazidos aos autos pela parte autora, bem como a informação de que contatou com a parte demandada através dos protocolos, objetivando solver a situação, entendo que esta se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte demandada limitou-se a anexar em sua defesa telas sistêmicas e documentos sem a assinatura da parte autora, para fins de atribuir a contratação à esta, bem como a responsabilidade pelas dívidas decorrentes desta contratação. Ademais, a parte demandada anexou na sua defesa uma tela do sistema interno com afirmação de que a parte autora usufruiu dos serviços de roaming internacional contratado, porém, na tela apresentada não tem nenhum dado da autora, para que se confirme que de fato aquela tela se refere à sua conta. Ocorre que, sabidamente, tais documentos foram produzidos de forma unilateral, logo, não se mostram aptos a demonstrar a regularidade das cobranças, por serem passíveis de erros e manipulações. Desse modo, a parte demandada não fez prova dessa contratação do serviço adicional Claro Música e do efetivo uso do serviço de roaming internacional, por meio idôneo, quando poderia ter juntado aos autos prova da solicitação para contratação de serviços adicionais ou de franquia adicional de dados, seja por contrato escrito, seja por gravação telefônica, por solicitação via SMS, ou outro meio. Incontroverso que a requerida dispõe de condições suficientes de prestar informações detalhadas sobre a contratação dos serviços requisitados por seus consumidores. Porém, limitou-se a afirmar que as cobranças foram contratadas e que eram de conhecimento do consumidor, sem comprovar através de prova robusta. Como cabia à parte demandada trazer fatos e provas que pudessem justificar as cobranças realizadas, além do valor inicialmente contratado, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), entendo que a parte demandada, ao deixar de apresentar a referida comprovação, acabou por atribuir verossimilhança à tese autoral de que não pactuou o serviço adicional. Nesse quadro, entendo ser incontroverso que restou configurada a defeituosa prestação do serviço, em razão de cobrança indevida, excessiva (art. 14, § 1º, I e II, do CDC), motivo pelo qual o fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos experimentados em razão do risco da atividade empresarial, especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral devem os fornecedores usar de prudência e cuidados ao lidar com as contratações dos consumidores, e mais ainda ao realizar cobranças, para que sejam capazes de apresentar as autorizações que legitimam tais lançamentos, quando solicitadas. Nota-se que a parte demandada não se cercou das cautelas necessárias no caso dos autos, posto que sequer comprovou a voluntariedade da parte autora para a contratação de “serviço adicional”, sendo seu dever reparar os prejuízos suportados pela parte autora com as cobranças indevidas (extracontratuais). Desse modo, a parte autora deve ser restituída do valor cobrado, visto que no caso concreto, não veio aos autos quaisquer justificativa para a cobrança ter se realizada. Por isso, entendo que deve ser restituído à parte autora, o valor cobrado pelo serviço não contratado Claro Música e pelo serviço de roaming internacional contratado, mas não usufruído, e por ela suportado, conforme a comprovação trazida nos documentos juntados aos autos, que totaliza o valor de R$ 87,19 (oitenta e sete reais e dezenove centavos), vide Ids. 141828860, 141828859 e 143888115. Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a repará-los aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). De início, reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança de valor, sem o lastro da contratação firmada com o consumidor para os serviços adicionais. Todavia, no que diz respeito ao segundo requisito da responsabilidade civil, o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, verifico que no presente caso não está preenchido, porque não há nos autos elemento probatório capaz de conduzir ao entendimento que houve dano moral a ser compensado através de indenização. Em especial, não foi demonstrada ofensa à honra objetiva da parte autora. Assim, não verifico falha na prestação do serviço da requerida capaz de ensejar responsabilização por danos morais pelos fatos narrados pela parte autora, porquanto não há prova nos autos de que os transtornos experimentados ultrapassam a esfera do dissabor. Desse modo, incabível a condenação em danos morais. Ademais, verifico que não cabe a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência, tendo em vista que a decisão foi de fevereiro e a fatura apresentada para comprovar o descumprimento também é de fevereiro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida no ID. 141777108 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a parte demandada a pagar a parte autora o valor de R$ 87,19 (oitenta e sete reais e dezenove centavos), bem como declaro a inexistência de débito com relação ao serviço adicional “Claro Música” em razão da ausência de contratação e do serviço roaming internacional Pacote Europa em razão da ausência de disponibilização do serviço a autora, com a exclusão de tais serviços adicionais das faturas da autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. No valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do NCPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° NCPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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