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Resultados para "0825801-74.2024.8.19.0021" – Página 25 de 25

Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 1.ª Vara Criminal E Tribunal Do Júri De São João De Meriti ( 459 ) e outros

ID: 279783717

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0846753-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 459 ) MATHEUS GODOY HONORATO MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0846753-74.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA, MATHEUS GODOY HONORATO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 459 ) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MATHEUS GODOY HONORATOe MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Eis o teor do libelo acusatório: “No dia 06 de setembro de 2024, por volta das 00h, na rua Defensor Público Zilmar Pinalb, próximo ao nº 77, no bairro Jardim Meriti, em São João de Meriti /RJ, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si, com vontade livre e consciente, mediante violência contra KamillyVictoria Dutra Rodrigues, subtraíram para si um aparelho celular, de propriedade da vítima. Na ocasião, a vítima estava caminhando pela via supramencionada, quando foi abordada pelos autores que estavam numa motocicleta, momento em que o primeiro denunciado, MATHEUS GODOY HONORATO, desembarcou da garupa, foi em direção a vítima e exigiu a entrega do aparelho, dizendo: “Bora, perdeu!”, enquanto o segundo denunciado, MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA, permaneceu na condução da motocicleta. Diante da resistência da vítima, o primeiro denunciado, MATHEUS GODOY HONORATO, segurou Kamilly, desferindo-lheum golpe de estrangulamento, conhecido como “mata-leão!”, causando a queda da vítima. Após a violenta subtração, o primeiro denunciado, MATHEUS GODOY HONORATO embarcou na garupa do segundo denunciado, MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVA e empreenderam fuga. Em assim agindo, praticaram os denunciados condutas típicas e antijurídicas e, não havendo quaisquer causas a justificá-la, estão incursos na pena cominada no preceito secundário da norma incriminadora insculpida no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal”. Eis os documentos/eventos relevantes ao feito: Id 142297117: denúncia. Id 142121450: termo de declaração de Matheus. Id 142126451: termo de declaração da vítima. Id 142126452: termo de declaração de Miguel. Id 142126453: termo de declaração de Jorge Antoniodos Santos Junior, PCERJ. Id 142126458 e 142126459: autos de reconhecimento. Id 142318845: recebimento da denúncia. Id 164760469: resposta à acusação de Miguel. Id 165976915: resposta à acusação de Matheus. Id 175620113: ata da audiência de instrução de julgamento na qual foi ouvida a vítima, procedeu-se ao reconhecimento de pessoas e interrogaram-se osréus. Id 178348117: alegações finais do Ministério Público, pela condenação. Id 189033337: alegações finais da defesaMiguel, na qual suscitou a nulidade do processo por reconhecimento enviesadoe postulou a absolvição por ausência de autoria.Aduziu não ser caso de exasperação da pena base em razão do valor do bem e do emprego de violência real, e pugnou pelo reconhecimento da participação de menor importância. Id. 192040376: alegações finais da defesa de Matheus, nas quais suscita a nulidade do reconhecimento em sede policiale, no mérito, postulou a absolvição por ausência de provasquanto à realização dos núcleos do tipo penal pelo acusado. Por fim, pontuou que o valor do bem subtraído e o emprego de violência real não podem ensejar a majoração da pena base. É O RELATÓRIO. Imputa-se aosacusadosa prática do crime de roubo, com causa de aumento pelo concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal). DO TIPO PENAL. O tipo penal prevê a conduta de subtrair coisa alheia móvel para si ou par terceiro, com ânimo de assenhoramentodefinitivo, mediante o exercício de violência ou grave ameaça, bem como de qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. Ainda, a causa de aumento descrita abrange o concurso de agentes. A violência (vis absoluta) é classificada como o emprego de força física ou a prática de ato agressivo contra a vítima. A grave ameaça, como a promessa de mal injusto, grave e iminente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores se orienta no sentido de que o crime se consuma quando o agente se apossa do bem da vítima. Nesse sentido é a súmula 582 do C. STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Verifica-se o concurso de pessoas caso demonstrada a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal. DAS PROVAS E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. O feito é instruído, em suma, pelos termos de declaração prestados em sede policial, pelosautosde reconhecimento, pela prova oral produzida em juízo e pelo reconhecimento realizado em audiência de instrução e julgamento. DO RECONHECIMENTO PESSOAL. Na audiência de instrução e julgamento realizada em a vítima descreveu osagentesque aroubaram e, observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, reconheceu osacusadossem dúvidas. DA PROVA ORAL. Em audiência de instrução e julgamento declarou a vítima "que se recorda do fato narrado na denúncia; que era tarde da noite; que os acusados vieram em sua direção devagar, motivo pela qual demonstrou receio para suas companhias; que seu telefone estava bem escondido; que os acusados a abordaram dizendo “perdeu, perdeu”; que, inicialmente, pensou ser brincadeira; que saiu correndo quando percebeu que o acusado estava armado; que o acusado Matheus, primeiramente, tentou golpeá-la com uma “banda”, mas não conseguiu; que, em seguida, o acusado Matheus a enforcou e aplicou uma segunda “banda”, que a fez cair; que bateu a cabeça e ficou tonta; que as meninas que estavam a acompanhando saíram correndo; que caiu e não conseguiu mais se levantar, pois tinha sido enforcada; que seu celular era avaliado, aproximadamente, em R$3.000,00 e não conseguiu recuperá-lo; que realizou o reconhecimento na delegacia por videochamada; que o agressor que a fez cair era preto e estava com o cabelo um pouco grande, o qual olhou dentro dos seus olhos; quem a derrubou era mais alto do que o que estava na moto; que ambos eram magros; que não observou tatuagens; que não teve ferimentos aparentes.” Respondendo às perguntas da Defesa do acusado Matheus: “que a abordagem foi rápida, que ocorreu de madrugada, no escuro, e que durou por volta de 10 minutos; que o agressor que a golpeou era um pouco mais alto e magro; que, na delegacia, o delegado exibiu fotos em seu celular, mostrando inicialmente a foto dos acusados e, depois, imagens de dois indivíduos, para reconhecimento e ver se iria se confundir ou não; que viu a foto dessas duas pessoas antes; que não houve informações sobre prisões ou a apreensão do seu celular; que o autor que estava na moto estava vestindo um casaco.” Respondendo às perguntas da Defesa do acusado Miguel: “que não se recorda da data exata do fato; que o boletim foi registrado quatro dias depois, na 64ª DP de São João Meriti; que nesse momento não foram mostradas fotos dos denunciados; que apenas recebeu um papel e foi informada que teria que retornar; que foi à delegacia no dia seguinte; que nenhum dos indivíduos usava capacete; que o homem na moto era branco e vestia um casaco; que visualizou o rosto dele; que tudo aconteceu com uma rapidez; que demonstra boa memória para fisionomias; que conseguiu visualizar o rosto do indivíduo na moto, pois na hora que ele iria descer da moto ficou olhando diretamente para o seu rosto; que, posteriormente, o delegado mostrou uma foto e perguntou se ela a reconhecia, identificando a participação do rapaz da moto, que, tentando avançar, permaneceu na moto e ordenou: ‘Pega o telefone dela logo. Pega o telefone dela logo"; que tinha condições de reconhecer pessoalmente os envolvidos’”. Interrogados, osacusadosexerceramo direito de permanecer em silêncio. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por meio das provas descritas. Não há dúvida acerca da subtração do aparelho de telefonia celular da vítima, realizada mediante o emprego de violência real, o que se extrai com segurança do seu relato e do vídeo captado por câmera de segurança situada próxima ao local, apresentado em audiência de instrução e julgamento e captado pela câmera do juízo na ocasião, encontrando-se disponibilizado na plataformavirtual PJeMídias. Odelito foi praticado por mais de um agente. A conduta de cada agente foiessencial à prática do delito, notadamente porque cada qual praticou atos diversos e complementares, todos necessários à subtração do bem. O corréu Miguel dirigia a motocicleta e levava Matheus na garupa. Ao visualizarem as possíveis vítimas, Miguelparou a motocicleta e Matheus desembarcou, empregou violência real contra a vítima e subtraiu seu telefone celular.Após a obtenção do bem, Matheus subiu novamente na motocicleta e Matheus deu a partida, deixando o local. Constata-se, assim, imprescindibilidade da existência de dois agentes para a consumação do intento criminoso, ante a diversidade de tarefas praticadas, todas essenciais ao sucesso da empreitada. Osréusforamreconhecidosem sede policial e em audiência de instrução e julgamento, mediante contraditório e ampla defesa. Não se vislumbra qualquer irregularidade no ato de reconhecimento pessoal, em especial apta a falsear o ato mediante a indução da vítima a reconhecer pessoa determinada. A vítima ressaltou em audiência ter conseguido visualizar o rosto dos roubadores, não tendo dúvidas acerca das suas fisionomias. E como é cediço, eventuais irregularidades, ainda que existentes(o que não ocorreu no caso em tela), ocorridas na fase inquisitorial, não contaminam a ação penal. Não há que falar em participação de menor importância, não se podendo concluir, por qualquer elemento, que algum dos corréus tenha aderido aconduta distinta da de subtrair bem alheio mediante violência ou grave ameaça. Oque se infere da dinâmica dos fatos é que ambos atuaram na abordagem, cada um tendo praticado atos específicos, mas com a mesma finalidade. E não sobreveio resultado diverso do esperável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MATHEUS GODOY HONORATOe MIGUEL MAURICIO ALVES DA SILVAcomo incurso nas sanções previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. DA DOSIMETRIA. Atento ao disposto nos artigos 59, passo à dosimetria conjunta das penasem relação a ambos os réus, à míngua de distinções pessoais ou de conduta aptas a interferirem na quantidade de pena a ser fixada. PRIMEIRA FASE. No que se refere à pena base, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovabilidade e censura no caso concreto, deve ser sopesada negativamente aos réus, um vezque para a consumação do delito foi empregada violência real contra a vítima, que à época contava 16 anos, consistente em “bandas” (“rasteiras”) e enforcamento (“mata-leão”). Não há informações acerca da conduta sociale da personalidade do agente, pelo que não serão valoradas em seu desfavor. Os motivos do crime são comuns ao tipo penal, não excedendo o previsto na figura típica. E não há que se valorar o comportamento da vítima favoravelmente ao acusado. As circunstâncias do delito são comuns ao tipo penal.As consequências do crime não ultrapassam o previsto abstratamente na figura legal.Não se extrai das FACs dos réus condenações aptas a caracterizaçãodemausantecedentes. Ante a presença de umacircunstânciajudicialnegativa, incremento a pena base em 1/6 e fixo-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, e 13 (treze) dias-multa. SEGUNDA FASE. Na segunda fase da dosimetria não verifico incidirem atenuantes ou agravantes. TERCEIRA FASE. Na terceira fase da dosimetria, constato incidir a causa de aumento descrita no §2º, II, do Código Penal, conforme descrito na fundamentação. Assim, aplico a causa de aumento descrita, no patamar mínimo, eis que o crime foi praticado por dois agentes. PENA DEFINITIVA. Fixo, portanto, a pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Ausentes elementos que evidenciem a capacidade econômica da ré, fixo o dia multa no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo). REGIME PRISIONAL. O regime inicial de cumprimento deve ser o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §§2º e §3º do Código Penal, ante o quantum de pena fixado. Incabível a progressão de regime pela detração, na forma do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma do art. 44 do CP, ante o quantumda pena fixada e o emprego de grave ameaça. Incabível, ainda, a aplicação do instituto previsto no art. 77 do CP. DA PRISÃO PREVENTIVA. A pena foi fixada em patamar superior a 04 anos, de forma que está atendido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Porém, ante a violação ao princípio da homogeneidade, revela-se incabível a manutenção da prisão preventiva face ao regime inicial de prisão fixado. Assim, defiro a LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS, mediante as seguintes cautelares diversas: 1)Comparecimento mensal em juízo, para justificar e esclarecer as atividades exercidas; 2)Proibição de se ausentar da comarca por período superior a 15 dias sem prévia comunicação e autorização do juízo; 3)Dever de manter o endereço e os demais meios de contato atualizados perante o juízo. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA com urgência. Expeça-se termo de compromisso. Em atenção ao disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar quantum indenizatório mínimo, uma vez que a ausente pedido expresso na denúncia. Custas pelosréus, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Dê-se ciência às partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de maio de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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