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"0825813-03.2025.8.19.0038" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Mirian Cristian De Andrade Pessanha x Espaco Laser - Comercio E Servicos Esteticos Ltda - Me

ID: 291600597

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810875-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CRISTIAN DE ANDRADE PESSANHA

Polo Passivo:

ESPACO LASER - COMERCIO E SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810875-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CRISTIAN DE ANDRADE PESSANHA RÉU: ESPACO LASER - COMERCIO E SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 5 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261621954

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808062-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICK DE MATTOS MARCELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0808062-03.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade. 2) Fixo os provisórios em 30% dos ganhos brutos do réu (sendo 15% para cada autor), efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, PIS/PASEP e FGTS, (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento, conforme jurisprudência do STJ), estando excluídas as verbas de caráter indenizatório e as verbas rescisórias, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal dos autores. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício a pensão será de 50% do salário mínimo vigente nacional (sendo 25% para cada autor), paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. 3) Designo Audiência de Conciliação, a teor do que dispõe o artigo 695 do CPC, para o dia 23/06/2025, às14:00horas. 4) Cite-se e intimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, em observância ao Princípio da Celeridade Processual e tendo em vista a audiência designada, posto que as regras de experiência demonstram que as diligências ocorrem de forma mais rápida e segura, sem necessidade de sucessivas reiterações, quando realizadas por oficial de justiça. 5) Cientifique-se a parte ré de que caso não haja composição ou não compareça à audiência designada, terá até a data da Audiência de Instrução e Julgamento, para oferecer resposta, através de advogado ou Defensor Público. 6) Ficará a parte ré ciente, ainda, de que não havendo interesse na conciliação, deverá se manifestar previamente, justificando-se, de maneira clara e objetiva (art. 334, §4º, I do CPC). 7) Em caso de não comparecimento imotivado, será aplicada às partes multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º do CPC). NOVA IGUAÇU, 25 de abril de 2025. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular

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Adriano De Oliveira Peixoto e outros x Fulano De Tal e outros

ID: 308556062

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0806704-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 )

Polo Passivo:

FULANO DE TAL IRACEMA DA SILVA PINTO PEDRO FREIRE DO NASCIMENTO

MANDADO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Av. Doutor Mário Guimarães n°968 Centro Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26255-230 E-mail: nig07vciv@tjrj.jus.br | (21) 276… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Av. Doutor Mário Guimarães n°968 Centro Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26255-230 E-mail: nig07vciv@tjrj.jus.br | (21) 2765-5124/2765-5125 MANDADO DE VERIFICAÇÃO E CITAÇÃO Processo: 0806704-03.2025.8.19.0038 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 ) RÉU: IRACEMA DA SILVA PINTO CONFRONTANTE: PEDRO FREIRE DO NASCIMENTO, FULANO DE TAL Local da diligência:: Nome: FULANO DE TAL Endereço: Rua Antônio Magalhães, 80, LOTE 09, Andrade Araújo, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26010-027 FINALIDADE:Verificar e proceder na citação das pessoas indicada e se são mesmo residentes dos imóveis confrontantes da parte autora. Pela esquerda: Rua Antônio Magalhães, 80, LOTE 09, Andrade Araújo, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26010-027 DESPACHO / DECISÃO: Defiro JG. Anote-se onde couber. Expeça-se mandado de CITAÇÃO e VERIFICAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá ir ao local e verificar se as pessoas indicadas são mesmo residentes dos imóveis confrontantes da parte autora. Após, CITE-SE o réu e INTIMEM-SE Município, Estado e União, para informar se têm interesse no processo. A MM. Juíza em Exercício, Dra. AMANDA FERRAZ QUEIROZ,MANDAo Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e sendo aí proceda à CITAÇÃO e Verificaçãoda parte acima mencionada para responder à mencionada ação, fazendo-lhe, outrossim, a advertência de que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante deste mandado. Eu, JAQUELINE DA SILVA EULALIO - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/30429, digitei. E eu, LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA, Responsável pelo Expediente, Matr. 01/29560, o subscrevo. NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2025. JAQUELINE DA SILVA EULALIO Servidor Geral Assinado por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: 1º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJe e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios. Obs.: Aponte o celular para o QRCODE para visualizar a petição inicial:

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Joscelino Marcal Dias x Diego De Tal

ID: 321012729

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835319-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSCELINO MARCAL DIAS

Polo Passivo:

DIEGO DE TAL

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YVES RAMON PEREIRA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NASCIMENTO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0835319-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSCELINO MARCAL DIAS RÉU: DIEGO DE TAL Verificou-se da documentação dos autos que o veículo que autor afirma ser de sua propriedade e vendeu ao réu, veículo FIAT, UNO WAY, cor azul, ano 2011, placa KXD3973, encontra-se em nome de JEFFERSON, anterior proprietário do veículo objeto da lide, que teria sido objeto de troca entre o autor e Jefferson, envolvendo o citado veículo (então de propriedade de Jefferson) e uma moto de propriedade do autor. Em que pese a informação de que o autor passou a ser o proprietário do veículo veículo FIAT, UNO, cor azul, ano 2011, placa KXD3973, em razão da troca efetuada com antigo proprietário, não houve a transferência do veículo para o nome do autor. Outrossim, não se verifica qualquer documento comprobatório da avença entre o autor e o réu. De acordo com o contido no artigo 123 do CTB, a responsabilidade pela comunicação da alienação ao órgão competente é do proprietário do veículo, repita-se, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CNT). Por seu turno, a transferência de propriedade é responsabilidade do comprador, sendo certo que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 233, fixa o prazo de 30 dias para a realização da transferência. Assim, diante do que consta dos autos, constata-se que a parte autora deixou de praticar ato de sua responsabilidade, não havendo, em cognição sumária, elementos demonstrando a verossimilhança das alegações autorais, considerando que as provas acostadas aos autos não são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações da parte autora. Os elementos de que se dispõe no momento presente ainda são insuficientes, portanto, à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, hipótese em que se recomenda a observância ao contraditório. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 3) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Joscelino Marcal Dias x Diego De Tal

ID: 326547490

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835319-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSCELINO MARCAL DIAS

Polo Passivo:

DIEGO DE TAL

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AZEVEDO

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YVES RAMON PEREIRA DE LIMA

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VINICIUS NASCIMENTO LEITE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0835319-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSCELINO MARCAL DIAS RÉU: DIEGO DE TAL Verificou-se da documentação dos autos que o veículo que autor afirma ser de sua propriedade e vendeu ao réu, veículo FIAT, UNO WAY, cor azul, ano 2011, placa KXD3973, encontra-se em nome de JEFFERSON, anterior proprietário do veículo objeto da lide, que teria sido objeto de troca entre o autor e Jefferson, envolvendo o citado veículo (então de propriedade de Jefferson) e uma moto de propriedade do autor. Em que pese a informação de que o autor passou a ser o proprietário do veículo veículo FIAT, UNO, cor azul, ano 2011, placa KXD3973, em razão da troca efetuada com antigo proprietário, não houve a transferência do veículo para o nome do autor. Outrossim, não se verifica qualquer documento comprobatório da avença entre o autor e o réu. De acordo com o contido no artigo 123 do CTB, a responsabilidade pela comunicação da alienação ao órgão competente é do proprietário do veículo, repita-se, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CNT). Por seu turno, a transferência de propriedade é responsabilidade do comprador, sendo certo que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 233, fixa o prazo de 30 dias para a realização da transferência. Assim, diante do que consta dos autos, constata-se que a parte autora deixou de praticar ato de sua responsabilidade, não havendo, em cognição sumária, elementos demonstrando a verossimilhança das alegações autorais, considerando que as provas acostadas aos autos não são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações da parte autora. Os elementos de que se dispõe no momento presente ainda são insuficientes, portanto, à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, hipótese em que se recomenda a observância ao contraditório. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 3) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Isaac Dias Nogueira x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 326377587

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833185-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A RESERVA DO TINGUA

Decisão

Advogados:

DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0833185-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAAC DIAS NOGUEIRA RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A, RESERVA DO TINGUA Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de danos morais r materiais em que o autor afirma que adquiriu na data de 27/08/2020 uma unidade habitacional da 1º Ré, no empreendimento denominado “RESERVA DO TINGUÁ ” (2º Ré), apartamento N° 504 no bloco N° 23, com financiamento pelo CEF, através do Contrato de Compromisso de venda e compra em anexo. Relata que em 17 de janeiro de 2023, o autor registrou uma solicitação de reparo através do aplicativo da Tenda, relatando fissuras e trincas, devido à infiltração de água da chuva pelas janelas, problemas que se acentuaram ao longo dos anos, sem que a ré promovesse qualquer medida de reparos, e, em 25 de outubro de 2023, a Tenda informou ao autor que, após análise, identificaram que o problema seria originado de outra unidade e por esse motivo encerraram a ocorrência. Narra que vem sofrendo com os problemas com mofo, infiltração, goteiras que tornam a moradia inadequada. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar à ré que realize obras e reparos no telhado do imóvel do AUTOR com o objetivo de eliminar as goteira, infiltrações e mofos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ao cotejo dos documentos colacionados aos autos, não se verifica caráter de urgência, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, em sede de cognição sumária, não há elementos demonstrando a verossimilhança das alegações autorais, considerando que as provas acostadas aos autos não são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações da parte autora. Os elementos de que se dispõe no momento presente ainda são insuficientes, portanto, à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, hipótese em que se recomenda a observância ao contraditório, quando se poderá, se for o caso, rever o pedido de tutela de urgência. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 3) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal. NOVA IGUAÇU, 14 de julho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Leonardo Carvalho Da Silva x Luxury Resort E Hotel Ltda

ID: 310018309

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819993-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

LUXURY RESORT E HOTEL LTDA

Decisão

Advogados:

MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0819993-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RÉU: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA 1 - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Leonardo Carvalho da Silva em face de Luxury Resort e Hotel Ltda. Narra o autor que, durante viagem à cidade de Jericoacoara/CE, foi abordado de forma insistente por representantes da ré e induzido, mediante oferta de brindes, a comparecer ao estande de vendas do empreendimento. Após intensa abordagem, firmou dois contratos de aquisição de frações de tempo de unidade autônoma, sob regime de multipropriedade, pelo valor total de aproximadamente R$ 73.000,00. Alegou que as promessas de rentabilidade e usufruto hoteleiro não se concretizaram, além de considerar a publicidade enganosa. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade das cobranças e impedimento de negativação, bem como, ao final, a rescisão contratual, devolução dos valores pagos e reparação moral. Postulou também os benefícios da gratuidade de justiça. 2 -O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentação que corrobora a alegada limitação financeira. Não há elementos nos autos que infiram má-fé. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 3 - Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano. A documentação acostada aos autos demonstra a contratação de produtos multipropriedade mediante induzimento, com promessas que não se concretizaram. O autor alega não ter usufruído dos serviços e estar sendo cobrado por valores indevidos. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade de tais contratos e a prática de publicidade enganosa em casos semelhantes. O perigo de dano resta evidenciado na iminência de cobranças e possível negativação indevida, que afetariam diretamente a honra e o crédito do autor. A reversibilidade da medida está assegurada, caso, ao final, reste reconhecida a validade da obrigação. Diante disso, presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da medida liminar. 4 - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 98 do Código de Processo Civil: - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. - Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Luxury Resort e Hotel Ltda.: suspenda imediatamente a exigibilidade de quaisquer cobranças decorrentes dos contratos mencionados; abstenha-se de realizar ou manter inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se com urgência por OJA de plantão. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

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Thiago Macieira Dantas x Jsl Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 311284368

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827462-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0827462-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO MACIEIRA DANTAS RÉU: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1 - Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thiago Macieira Dantas em face de JSL Arrendamento Mercantil S.A. O autor narra que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor modelo Hyundai HB20S, ano 2022, no qual a entrada foi fixada em R$ 29.826,00 e o saldo devedor, acrescido de tarifas e encargos, resultou em financiamento total de R$ 83.400,00, parcelado em 60 vezes de R$ 1.390,00. Alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, ausência de transparência sobre o custo efetivo total (CET), e a imposição de encargos ilegítimos disfarçados de tarifas contratuais. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade das parcelas impugnadas, bem como a concessão da gratuidade de justiça. 2 - A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios da sua renda mensal. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem a veracidade da declaração, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, a mera alegação de onerosidade excessiva não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão liminar da exigibilidade do débito. A jurisprudência tem reconhecido que, nos contratos bancários, a mera discordância quanto ao valor das parcelas ou ao montante financiado não autoriza, em regra, a concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças, salvo em casos de evidente ilegalidade, o que não se demonstra, neste momento: "A simples discussão sobre cláusulas contratuais, sem prova inequívoca de abusividade, não justifica o deferimento de tutela de urgência para suspender cobranças." (TJ-RJ, AI 0076543-32.2022.8.19.0000, j. 15/08/2022) "A concessão de tutela de urgência exige prova pré-constituída da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, o que não restou comprovado nos autos." (TJ-SP, AI 2068970-62.2021.8.26.0000) Assim, ausentes os requisitos legais, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado. 4 - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 98 do Código de Processo Civil: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

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Jurema Maria Alves De Oliveira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 257460019

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820672-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FABIO COIMBRA DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0820672-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega a parte autora, em apertada síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de três empréstimos consignados, cujas contratações não reconhece. Nesse contexto requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja o réu compelido a se abster de realizar os referidos descontos, enquanto em curso a lide, sob pena de multa. Requer, outrossim, que o réu seja compelido a se abster de inserir o nome da proponente em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora afirma "fato negativo", ou seja, que "não manteve" qualquer relação jurídica com o réu que autorizasse o início dos descontos em seu benefício previdenciário, sendo certo que a prova do fato é quase impossível para a requerente e, de outro lado, bastante fácil para o réu (caso a relação jurídica negada tenha efetivamente ocorrido). Assim, o ônus da prova da contratação é da parte ré. Todavia, não vislumbro o periculum in mora, uma vez que os descontos, de acordo com a afirmativa da proponente, se iniciaram em 2019, 2020 e 2021 sem qualquer impugnação, não restando demonstrado que a manutenção poderá implicar em prejuízo ao seu sustento e à manutenção do mínimo existencial. Assim, entendo que o feito necessita de regular dilação probatória, a fim de ser demonstrado de que maneira ocorreu a contratação, assim como a disponibilização do valor correspondente e a alegada fraude. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; 3) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Assim, cite-se a parte ré, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe. NOVA IGUAÇU, 15 de abril de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Euridice Da Penha Alves Pontes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 276247966

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804667-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIDICE DA PENHA ALVES PONTES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

PAULO DANIEL DA SILVA

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804667-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIDICE DA PENHA ALVES PONTES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que a autora pretende a declaração da nulidade de todas as contas em aberto, em razão da inexistência de prestação do serviço essencial, além de indenização por danos morais. Diante da menção de propositura de ação anterior perante o Segundo Juizado Especial Cível dessa Comarca, sob o nº 0830336-92.2024.8.19.0038, foi realizada pesquisa para melhor análise da petição inicial. A referida ação foi julgada improcedente, fundamentada da seguinte maneira: “(...) Isso porque embora não haja instalação de hidrômetro, tal fato não isenta a parte autora dos serviços prestados pela empresa ré, principalmente no que tange ao tratamento de esgoto. Em situações como a dos presentes autos a concessionária de serviço público não pode cobrar pela água (se não houve consumo), maspode cobrartaxascomo uma tarifa mínima de disponibilidade, que é fixa, além de taxas relacionadas ao serviço de esgoto. Justamente o que verifico através das faturas de mensalidade anexas pela autora no id 117356718 as quais possuem apenas cobranças pela tarifa mínima”. Manifesta-se em ind. 172270990 com a oposição de embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172270990, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. Sua apreciação ocorre como mera petição intercorrente. A identidade das demandas é verificada quando há correspondência entre as partes, a causa de pedir e os pedidos. No caso concreto, como já dito por este Juízo, restou demonstrado que a requerente pugnou, em ação anterior, pedido idêntico, cuja análise de mérito já foi apreciada. Ao contrário do afirmado pela proponente em sua última manifestação nos autos, as razões que fundamentaram a improcedência do pedido em sede de Juizado Especial Cível mencionaram, inclusive, eventual inexistência de consumo efetivo. A cobrança da taxa mínima tem como escopo garantir que a concessionária de serviço público tenha recursos para investir e manter a infraestrutura, mesmo que o consumidor não esteja utilizando o serviço no momento. Assim, a despeito da nova apresentação do fato e da fundamentação jurídica, as alegações já foram deduzidas e repelidas, não se admitindo a rediscussão do caso concreto, consoante disposto no artigo 508, do CPC. Por fim, ressalto ao patrono que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Permitir que o feito prosseguisse conhecedora da existência de demanda anterior, em que foi apreciado o mérito, iria de encontro aos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V do CPC. Custas pela requerente, observada a gratuidade de Justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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