Resultados para "0825824-75.2024.8.12.0001" – Página 25 de 25

Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004042-52.1999.4.03.6000

ID: 329890361

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004042-52.1999.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORAES MARSIGLIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE JARDIM PEDRAZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES MARSIGLIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004042-52.1999.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004042-52.1999.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ACASSIO BOTELHO, ADAIR PEREIRA DA SILVA, ADAO CLEUDO, ADAO GONCALVES DA LUZ, ADAUTO GUIMARAES DE CARVALHO, ADEIR PEREIRA MACHADO, ADELIO CILIRIO DA SILVA, ADELIR ANTONIO BILIBIO, ADEMAR VALENCUELO LOPES, ADEMIR CHAVES, ADENIRO PEREIRA DA SILVA, ADERSON ALVES DE MORAES, ADILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, AFONSO SILVA, AFRANIO DELEAO, AIRTON GONCALVES DA SILVA, ALBERTINHO FERREIRA DA SILVA, ALCIDES APARECIDO NOGUEIRA, ALCIDES GLADSTONE BITTENCOURT, ALCINDO DE SOUZA LIMA, ALDEMAR ALVES CAMPOS, ALDO LOPES DO AMARAL, ALISEU LOPES BRUNO, ALMERINDO PINHEIRO LEMES, ALMIR JARDIM PINTO, ALONCO DIODATO, ALTAIR RUFINO SERAFIM, ALTAMIRO LEONEL DE OLIVEIRA, AMANCIO PINHEIRO LEMES, ANASTACIO MARTINS CORONEL, ANDRE LUIZ DE CARVALHO PINTO GUEDES, ANDRE YWJI WATANABE, ANGELO NILBA, ANIZIO EDUARDO IZIDORO, ANSELMO PEREIRA MENDES, ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO, ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ANTONIO COSTA, ANTONIO JOSE DA SILVA MOURA, ANTONIO MARTINS RIBEIRO, ANTONIO PASQUETO, ANTONIO PATRICIO DE FRANCA, ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO RODRIGUES SILVA, ANTONIO SILVERIO DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA FLORES, APARECIDO CARDOSO, APARECIDO PEREIRA DA SILVA, APARECIDO TEIXEIRA GOMES, ARISTIDES GALARCA, ARISTON SOARES DA SILVA, ARLINDA GARCIA GRANJA, ARLINDO AGUIRRE FLORES, ARMANDO GONCALVES, ARMANDO SOARES DE OLIVEIRA, ARNALDO BISPO MENEZES, AROLDO FERREIRA GALVAO, ATAIDE FERREIRA DE ASSIS, ATHOS ARAMIS PAZ, AVELINO DA SILVA MIRANDA, AVENIR FERREIRA, BARTOLOMEU DE ANDREA NETO, BENEDITO PEREIRA LOPES FILHO, BOAVENTURA GOMES DA SILVA, CACILDA MARCAL PAES, CARLITO CRISPIM, CARLOS CONCEICAO ROSA DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO BERTON, CARLOS EDUARDO SOARES, CARLOS GALVAO ALENCAR, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CARMELINO DE OLIVEIRA, CASSIO APARECIDO DE ANDRADE, CIDALINO AMERICO DE OLIVEIRA, CLEIR VASQUES KLEY, CLODOALDO COSTA FERREIRA, CONSTANTINO JOSE DE PAULA, CRISTIANO FERNANDES, DAMIAO FERREIRA HIGINO, DARCILIO ROSA DA SILVA, DARCY DA COSTA FILHO, DARIO MARQUES SILVA, DAVID MENDES SILVA, DAVID PEREIRA, DEBORA PEIXOTO CUSTODIO, DEBORA PORTELLA PARANHOS DA SILVA, DENI LOPES DA SILVA, DILON PEREIRA DE CARVALHO, DIMAS CRISPIM DA FONSECA, DIONE LIMA GARCIA QUEIROZ, DJALMA CHUEIRI MILLEO, DOMINGOS CANDIDO DE ARAUJO, DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA, DONIZETE APARECIDO AMORIM CORREA, EDEVALDO ANTONIO DA SILVA, EDIR NORBERTO PEDROSO, EDMILSON RAMOS DA SILVA, EDNALDO DE ASSIS, EDSON JOSE DE SOUZA, EDYR PEDROSO DAUBIAN, ELIAS SOARES DE ARAUJO, ELIEZER FERREIRA GOMES, ELIO ARAUJO DE OLIVEIRA, ELZA DAVOLI VARGAS, EMILIA PEREIRA DE ANDRADE, ENIO MAIA PEPINO, ESRAEL SOUSA BARROS, EULOGIO QUARESMA DA FONSECA, EURIPEDES ALVES DO CARMO, EURIPEDES SOARES, EVANIR MARIA DE SOUZA VAN DER LAAN, FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, FLORIANO DE OLIVEIRA CRUZ, FLORIANO PEIXOTO DE FREITAS, FRANCIMAR APARECIDO DA SILVA, FRANCISCO BRAGA DORNELES, FRANCISCO CLEMENTE DE BARROS, FRANCISCO COSME DA SILVA, FRANCISCO ELIAS DE CASTRO, FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, FRANCISCO MAURO DINIZ, FRANCISCO TEIXEIRA DINIZ, GELSON RAMOS MACHADO, GENESIO PEDRO, GENILSON DUARTE, GEORGIOS APOSTOLOS MERMIRIS, GERALDO PEREIRA DE QUEIROZ, GERSON LUIZ DE OLIVEIRA, GERSON PAULO DA SILVA, GETULIO ALBINO DE SOUZA, GILDO GALINDO FERREIRA, GILMAR GONCALVES, GILMAR RODRIGUES, GREGORIO AUGUSTO CORREA, GUILMARA MARIA DO AMARAL GONCALVES, HAROLDO VICENTE DE PAULA, HAYDEE MARINA DA SILVA PEREIRA BISSOLI, HELENO JOAO DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA SANTOS, HONORATO SOUZA SANTOS, HONORIO DUARTE MATTOSO, HUIRIS ARGUELHO DE ALENCAR, HUMBERTO MARQUES DA CUNHA, IDAEL CRISPIM DA FONSECA, IDALENCIO REINOSO ESPINDULA, IDAMENDES SANDIM PRIMO, IRENE BETIO BARBOSA, ISAIAS DOS SANTOS DUTRA, ISIS BUENO DE CAMARGO, ISMAEL COGGO, IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA, IVERALDO RAMOS DE LIMA, IVO BENITES, IZAUL RAMOS, JAIME ALMEIDA DA SILVA, JAIR DE CAMPOS, JAMES SOARES JUSTINIANO, JEOVA ROSA SERRA, JEOVALDO VIEIRA DOS SANTOS, JEOVANI VIEIRA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO DE BARROS, JOAO ANASTACIO RODRIGUES, JOAO BATISTA COELHO DA SILVA, JOAO BATISTA RODRIGUES, JOAO BORGES DE FREITAS, JOAO CARLOS DA SILVA, JOAO CARLOS VERISSIMO, JOAO DE OLIVEIRA DA SILVA, JOAO DOS SANTOS LOPES, JOAO EVANGELISTA OLIVEIRA NETO, JOAO FRANCISCO DE CASTRO, JOAO GOVEIA FILHO, JOAO MARIA FAGUNDES, JOAO NASCIMENTO, JOAO NESIO DE BARROS, JOAO PAES DE BARROS, JOAO VARONE DE MOURA, JOAO WILSON GONCALVES, JOAQUIM BATISTA MEDEIROS, JOAQUIM PEREIRA DE MATTOS, JOAQUIM VALTER DE CARVALHO, JOB MONTEIRO LOPES, JOEL CHAVES CARVALHO, JONAS ARMANDO PEREIRA DA SILVA, JONAS LOURENCO ALVES, JONAS TAVARES DA SILVA, JORGE DE OLIVEIRA CRUZ, JORGE ORTEGA, JORGE VARONI DE MOURA, JOSE ACRE SANTANA, JOSE ALVES DIAS, JOSE ANTONIO VILLELA, JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE BORGES DE CARVALHO, JOSE CANTALICIO DOS SANTOS, JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOSE CARLOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS DE ARAUJO, JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARDOZO, JOSE CARLOS FRANCO, JOSE CARLOS SANTOS COELHO, JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, JOSE CIRILO DA SILVA, JOSE CRISTALDO, JOSE DA SILVA OLIVEIRA, JOSE DE SOUZA FURTADO, JOSE FERNANDES DA SILVA, JOSE FERNANDO DA SILVA, JOSE FRANCISCO NOGUEIRA, JOSE GIL MOLINA, JOSE GOMES DA SILVA, JOSE IVAN DA SILVA, JOSE JOAO DA COSTA, JOSE LEITE PEREIRA, JOSE MAGUSSO, JOSE MARQUES DE SOUZA, JOSE MARTINS DA SILVA NETO, JOSE MENDES, JOSE MENEZES DOS SANTOS, JOSE MESSIAS FLOR, JOSE MONTEIRO MAGALHAES FILHO, JOSE OLIMPIO DA SILVA, JOSE PAULO DE MORAES, JOSE PAULO DOS SANTOS, JOSE PAVAO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS, JOSE PRAZERES DOS SANTOS FILHO, JOSE RAMOS PEREIRA, JOSE SATOLANI RIBEIRO, JOSE SOARES, JOSIAS ANDRADE DA SILVA, JULIANA DE AQUINO NETO, JULIO CESAR SILVEIRA, LUIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, LUVERCIDES APARECIDO COSTA, MANOEL ALVES PEREIRA NETO, MANOEL BISPO DO BOMFIM, JULIO VASQUES KLEY, JUNIO CESAR MAZUCO, JURACY GONCALVES LIMA, JUVENCIO SILVA, LEDA DULCELINA DE CAMARGO SILVA, LEDEIR ISAIAS DE SANTANA, LEONCIO ELIDIO DOS SANTOS, LEVI DA SILVA, LEVI PROENCA DE OLIVEIRA, LINDERNEVES INACIO FERREIRA, LOURIVAL BATISTA LIMA, LUCILA CAPRIATA, LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ DONIZETE PINTO DA ROCHA, LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA, LUIZ MARIM BENITEZ, LUIZ PEDRO DE ARRUDA CAMPOS, MANOEL CINTRA DUARTE, MANOEL LOBO DE BRITO, MARA BEATRIZ GROTTA, MARCELO CHAVES, MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO PICACO LOPES, MARCONDES DE OLIVEIRA MACHADO, MARCOS ALVES DA SILVA, MARCOS AURELIO CORREA SOARES, MARCOS MARTINS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA PERES GONCALVES, MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BASTOS LARA, MARIA BATISTA DA SILVA, MARIA CONCEICAO SILVA ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO MACEDO, MARIA DAS GRACAS LEAL DE SOUZA BOITEUX, MARIA HELENA IZIDORIO DE OLIVEIRA, MARIA LUCY LANDIM TAVARES FERREIRA, MARIO JACINTO LOPES RODRIGUES, MARIO MARCIO SILVA, MARIO MASSADI YAMADA, MARIO NEI ALVES, MARIO NELSON PACHECO, MARIO RAMOS DOS SANTOS, MARISTELA FARIAS FRIHLING, MARIZA DE MENEZES LYRA LOREDO, MARLENE RIVAROLA, MARLI SILVANA COIMBRA MARTINS, MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA, MARTA DE PAIVA HOFFMANN, MILTON MORAES DE CASTILHO, MOACIL GALDINO DELGADO, MOSSOLINO DUARTE MATTOSO, MURILO ARAUJO DE ALMEIDA, NATALINO LEITE ROCHA, NEIR BENEVIDES OLARTECHEA, NELSON BARBOSA DE MELO, NELSON DOS SANTOS SILVA, NELSON PATRICIO, NILO LEMOS LOREDO, NILSON BRITES MARTINS, NILSON PEREIRA DE CARVALHO, NIRLEI PEU DA SILVA, NIVALDO MACEDO DOS SANTOS, NOELY NEGRAO DE OLIVEIRA RODRIGUES, NOIRZO QUINTANA, NORIVAL CARDOSO CERQUEIRA, NORIVALDO DOS SANTOS, OLINTINA DE OLIVEIRA LINO, ORIONES FEITOSA DE SA FILHO, OSCARLINO RODRIGUES DA SILVA, OSMAN CECILIO DA SILVA, OSMAR ALVES TEIXEIRA, OSMAR LEAL, OSVALDO DETTMER, OSVALDO DUTRA MARQUES, OTACILIA MONTEIRO DA SILVA, OTACILIO BONILHA CARNEIRO, PAULINO BENITES, PAULO BORGES VIEIRA, PAULO CESAR DOS REIS, PAULO ESPINDOLA DE SOUZA, PAULO ROCHA DOS SANTOS, PAULO SEVERINO DE ARRUDA, PEDRO CACERES, PEDRO CIRILO BERTO, PEDRO IGNEO OCAMPOS, PEDRO JOAO TORRES, PEDRO PAULINO DE LIMA, PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA, QUINTINO LEAO, RAFAEL FONTES FERNANDES, RAIMUNDA COLMAN RODRIGUES, RAMAO RODRIGUES DA ROSA, RAMAO VIRGILIO GENRO LARSON, REGINA AKAMINE SHINZATO, REGINALDO APARECIDO DE PINHO, REINALDO FERNANDES DA SILVA, RENILDO SILVA DE ALMEIDA, ROBERTO MARTINS DA SILVA, ROBERTO MITSURO DE SOUZA SATO, ROBERTO PERES SOBRINHO, ROMEU DA CRUZ RIBEIRO, RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, RUBEM INDIO GODOY, SADY SOARES DIAS, SAMUEL LOPES, SEBASTIAO GOMES NASCIMENTO, SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS, SEBASTIAO MARTINS, SEBASTIAO PEREIRA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO VICENTE DA COSTA FILHO, SERAFIM PEDRO DE BARROS, SERGIO CONCEICAO CHAVES, SERGIO DE CASTRO RECALDE, SERGIO MARCOS DE CAMPOS, SERGIO PEREIRA SOUZA, SESINIO BARBOSA FILHO, SEVERINO BARBOSA DA SILVA, SILVANA BAPTISTA FERREIRA, SINVAL FERREIRA DE SOUZA, STENIO BOAVENTURA MARTINS, SUMARIA DE FREITAS NEPOMUCENA, TAYLOR MASCENA DE OLIVEIRA, TERCIO JORGE, TORIBIO FERREIRA DE SOUZA, VALDECI JOSE MARTINS, VALDECI PEREIRA, VALDEMAR ALVES NUNES, VALDEMIR GAMARRA GAUNA, VALDEMIR GOMES DOS SANTOS, VALDERIDO RODRIGUES NUNES, VALDICELIO WANDERLEY E SILVA, VALDIR MUNHOZ, VALDOMIRO PINHEIRO MACHADO, VALMIR DOS SANTOS SILVEIRA, VALMIR VIEIRA, VALSON MATEUS DA FONSECA, VANDERCI JOEL BANDEIRA FARIA, VANDERLEI MONTEIRO JUNIOR, VANILDO CARVALHO BEZERRA, VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA COSTA, VERA MARIA DE A FERREIRA, VERGINIO ALVES DE MORAES, VICENTE DE PAULA PECURARI, VICENTE MOREIRA DOS SANTOS, VILMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, VIRGINIA DA SILVA LEMOS, VITOR HUGO LOCATELLI, VIVALDO DELGADO, VLADEMIR LUCAS DA COSTA, WALKIRIA PASQUALINI RODRIGUES, WALTER CARLOS TAVARES AMORIM, WALTER XAVIER, WILLIAM LEITE DA SILVA, WILSON LEITE DA ROCHA, WILSON ROSA DE FREITAS, WISLEI ARGUELHO DE ALENCAR, YARA MARIA PASSOS VIANA, ZILA JARDIM BENDER Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE JARDIM PEDRAZA - MS20084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A, LUCAS MORAES MARSIGLIA - MS24909, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO DA COSTA MOREIRA - MS10595 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1 - No ID 376185981 está juntado Ofício da 2ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS solicitando a transferência da quantia de R$ 27.637,56 (atualizada até 04/2024), do valor depositado na conta de n. 1181.005.13488304-6, para a subconta de n. 168548, referente aos autos de Cumprimento de Sentença - Dissolução de n. 0359170-36.2008.8.12.0001, tendo em vista a penhora no rosto dos autos em desfavor de Valdeci Pereira, ocorrida em 28/01/2021 (ID 44711762). No ID 373490671 a 1ª Vara da Comarca de Coxim/MS solicita a transferência do crédito existente em favor de José Gil Molina para os autos do seu arrolamento de n. 0801636-90.2021.8.12.0011, para a subconta de n. 803214. Defiro as ações acima, devendo ser expedidos os seguintes Ofícios de Transferência: - para a Caixa Econômica Federal, determinando que a quantia de R$ 27.637,56, atualizada desde 04/2024, do valor depositado na conta de n. 1181.005.13488304-6, seja transferida para a subconta de n. 168548, referente aos autos de Cumprimento de Sentença - Dissolução de n. 0359170-36.2008.8.12.0001, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, em razão de penhora no rosto destes autos, sem as retenções legais; - para o Banco do Brasil, determinando que a quantia depositada na conta de n. 100123987991, seja transferida para a conta dos autos de Arrolamento do seu beneficiário, de n. 0801636-90.2021.8.12.0011, subconta de n. 803214, da 1ª Vara da Comarca de Coxim/MS, sem as retenções legais. 2 - Deve a Secretaria da Vara promover à retificação da autuação do feito, para fins de constar novamente a FUNASA no polo passivo, tendo em vista a perda de validade da Medida Provisória que havia extinguido a FUNASA (MP 1.156/2023). 3 - Questione-se ao Juízo da 2.ª Vara de Família e Sucessões se os autos de Inventário de n. 0834166-75.2024.8.12.0001 é de Valdeci Pereira, cujo CPF é 029.510.291-87, sendo que, em caso afirmativo, deve a mencionada Vara indicar conta para transferência do restante da quantia depositada em seu favor nestes autos (conta de n. 1181.005.13488304-6). 4 - No que se refere à Certidão de ID 381767046, deve a Secretaria da Vara intimar os dois beneficiários vivos (CARLOS ANTONIO RIEDI e HONORATO SOUZA SANTOS) para que promovam o levantamento das quantias depositadas em seu favor. Quanto aos beneficiários falecidos (JOAO WILSON GONCALVES, JOAO NESIO DE BARROS e JOSÉ ALVES DIAS), intime-se o Sindicato exequente para informar se promoveu aos respectivos pedidos de habilitação incidentais, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Expeça-se Ofício para a Caixa Econômica Federal solicitando que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda há conta de depósito de RPV/Precatório vinculada a estes autos e não levantada, informando quais são, em caso positivo. 6 - Intimem-se e comuniquem-se aos Juízos mencionados quando das respectivas transferências. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio De Almeida x Ambec (Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos)

ID: 261979530

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856573-75.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMBEC (ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS)

Intimação

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0856573-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio de Almeida - Réu: … ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0856573-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio de Almeida - Réu: Ambec (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) - Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) – DAS PRELIMINARES Da análise, quanto a ausência de interesse processual e interesse de agir por inexistir pretensão resistida, deve ser rejeitada, visto que a presente petição inicial fora instruída com os documentos suficientes à propositura da ação onde foi descrita suposta lesão ou ameaça a direito, além de não existir norma que determine o esgotamento das vias administrativas, essa exigência contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Em relação a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não trouxe documento que demonstre que a autora possui poder aquisitivo maior do que já demonstrado. Ademais, acerca da impugnação ao valor da causa, tenho que não merece prosperar. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que o pedido deve ser certo e determinado, cujo valor, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve ser o valor pretendido (art. 292, V, do CPC). A questão assim está nos autos. O fato de o valor causar irresignação na parte que alega não supõe incorreção, tampouco a atribuição do valor no respectivo patamar pressupõe condenação em tal valor. Por fim, acerca do ajuizamento de ações em desfavor da parte requerida, nada tem a interferir no andamento desta ação. Além disso, tal fato não se enquadra como uma das preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no Código de Processo Civil. Outrossim, caso a parte requerida entenda que detém elementos suficientes para comprovação de suas alegações, poderá buscar o órgão de classe e então relatar o que aqui dito. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – AFASTADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – RECURSO DESPROVIDO. I – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. II – No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível . III – Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão da taxa de juros, tal como determinado na sentença. (TJ-MS - Apelação Cível: 08353171320238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025). Sem prejuízo, registre-se que o Juízo se mantém atento ao referido fenômeno, à Recomendação 159/2024 do CNJ, e ao que apontado pelo e. STJ no julgamento do Tema 1198. Desse modo, AFASTO a preliminar aventada em contestação. – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RÉ Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 481 que prevê que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, é imprescindível que se comprove, cabalmente, a hipossuficiência financeira para que haja o deferimento da gratuidade da justiça, reservando-se ao Poder Judiciário a promoção da seletividade objetiva, evitando-se a banalização ou o abuso em tais requerimentos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso, embora a requerida seja entidade sem fins lucrativos, não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Além disso, não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo. Ainda, cumpre anotar que a ré não apresenta documento relativo ao número de associados e valor auferido pelas contribuições recolhidas, apenas junta extrato bancária para justificar sua tese de que não possui saldo positivo, o que não está demonstrado efetivamente. Outrossim, poderia apresentar os extratos de repasse de convênio com o INSS do último ano, o que também não fez. Trata-se, em verdade, de associação privada, cuja finalidade não é voltada unicamente à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode olvidar, ainda, que a demanda ajuizada não diz respeito aos direitos tutelados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), consistindo, na realidade, em ação declaratória e indenizatória ajuizada em razão de supostos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas . Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10 .741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas . A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Portanto, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que a demandada não se comprovou a hipossuficiência alegada. Assim, não havendo outras preliminares a serem debatidas, tampouco prejudiciais de mérito ou irregularidades processuais pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no suposto contrato indicado pela parte requerente, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental e pericial. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015), no caso, a não celebração do negócio jurídico descrito na petição inicial, para que possa constituir o agir ilícito da parte ré, porquanto, a inversão do ônus da prova não a desonera do seu mister. Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a licitude do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes. Noutro lado, em função de ser evidente a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, e porque presente a circunstância da hipossuficiência fática da parte autora em relação à ré, detentora de todos os contratos e documentos relativos aos negócios eventualmente havidos entre elas, concluo ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Do exposto, INVERTO o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: 1. Se a parte autora firmou negócio jurídico válido debatido na petição inicial. 2. Se a parte autora sofreu algum abalo moral por conta da situação narrada na inicial. Da prova imprescindível determinada ex oficio O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Logo, necessário se faz a realização de perícia técnica para se averiguar a veracidades dos fatos, em especial se a parte autora, de fato, firmou o negócio jurídico debatido na petição inicial. A produção da respectiva prova é importante para o deslinde do feito, já que a conclusão do laudo pode indicar se a parte autora, de fato, firmou negócio jurídico ou foi diretamente realizado por terceiros fraudadores. DETERMINAÇÕES Desse modo, tendo em vista que se trata de perícia técnica em contrato digital, ou seja, complexa, e atento aos valores cobrados em casos análogos, somada à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de remunerar adequadamente os trabalhos do expert, NOMEIO o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos dados estão registrado no CPTEC. FIXO honorários em R$ 1.800,00. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte requerida, nos termos dos artigos 95, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como, ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM APOSENTADORIA COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DELA SERIAM PROVADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 420, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0030872-62.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.10.2018) (TJ-PR - APL: 00308726220158160030 PR 0030872-62.2015.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2018). INTIME-SE o perito para que, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 1.800,00. Faculto às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Depositados os honorários do perito, INTIME-SE o expert para designar data e horário para a realização da perícia. Obs.: os honorários periciais serão liberados após apresentação do laudo técnico e/ou de eventual complementação técnica. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1. Da análise do contrato, é possível afirmar que há todos os elementos de segurança para a modalidade contratual? 02. É possível extrair a localização e o IP do assinante de modo correto? 03. O que é necessário conter em um contrato digital para que o assinante possa ser identificado?. 04. São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertencem à autora a(s) assinatura(s) eletrônica(s) aposta(s) no documento? 05. Pode-se afirmar que a parte autora assinou o(s) contrato(s) questionado(s) nos autos? Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito, no prazo conjunto de quinze (15) dias. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes