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Processo nº 0862877-06.2024.8.20.5001

ID: 323652027

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862877-06.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862877-06.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862877-06.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINTE/RN NA AÇÃO COLETIVA Nº 0846782-13.2015.8.20.5001. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS. EXCLUSIVIDADE APENAS AOS PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. 0862877-06.2024.8.20.5001) ajuizado contra si por ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA, julgou procedente o pleito, homologando os cálculos da parte exequente, condenando o executado a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada. Irresignado, o executado busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31744248), defendeu, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que “(…) embora integrante da carreira do magistério, não desempenhava a função típica de docência nos períodos de 10/01/2017 a 28/12/2018 (vide ficha funcional), encontrando-se afastada da sala de aula.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que “(…) seja decretada a ilegitimidade ativa da parte exequente, extinguindo-se a execução com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação às verbas dos anos de 2017 e 2018, excluindo-se da planilha de cálculos os valores apurados com base nesses períodos.” Contrarrazões apresentadas. (ID 31744252) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que homologou os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 14.607,90 (quatorze mil seiscentos e sete reais e noventa centavos). O apelante afirmou possuir a legitimidade para ingressar com o cumprimento de sentença individual dos valores que lhe são devidos, concernente ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre os 15 (quinze) dias acrescidos pelo art. 52, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 322/06, conforme acórdão prolatado nos autos da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, da Relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, tendo a parte dispositiva, o seguinte teor: “(...) Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC”. In casu, verifica-se que assiste razão ao apelante. Isto porque o mencionado dispositivo esclarece que o período de 45 dias de férias anuais é exclusivo dos professores da rede estadual de ensino que efetivamente estejam no exercício da atividade de docência, e que a incidência do terço constitucional se dê sobre essa quantidade de dias. Da análise dos autos verifica-se da documentação apresentada pelo apelante/executado (ID 31744249) exerceu o cargo de direção entre os anos de 2017 a 2018, com atividades diversas da docência, razão pela qual não faz jus às parcelas exequendas. Ademais, há que se ressaltar que a legitimidade da parte é condição de admissibilidade da ação, devendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, entendo que a sentença merece ser reformada, uma vez que a exequente/apelada não demonstrou que exercia a atividade de docência no período pleiteado, tendo apenas justificando que tal restrição do conceito de docência à atuação exclusiva em sala de aula era inconstitucional, afrontando entendimento consolidado do STF e a jurisprudência dominante do TJRN. Portanto, entendo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante para figurar na demanda executiva, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINTE/RN NA AÇÃO COLETIVA Nº 0846782-13.2015.8.20.5001. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 45 DIAS. EXCLUSIVIDADE APENAS AOS PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DIVERSA DA DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828871-70.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 45 DIAS PARA PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE EXERCEU CARGO DE GESTORA, COM PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835240-51.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLOU APENAS PROFESSORES ESTADUAIS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA A EXEQUENTE. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828784-85.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência do provimento do apelo, inverto oS ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, face a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807207-51.2022.8.20.5001

ID: 330860463

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807207-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807207-51.2022.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807207-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SOLANGE ROSANA GREGORIO, SILVANA PINTO DIOGENES MARINHO, SEBASTIANA FAUSTINO BIZERRA, TANIA MARIA DE ARAUJO, TERESINHA NUNES DE MEDEIROS LEITE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 78683512 e 78683513) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação. Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 111216444), decisão mantida em sede de agravo (ID 138748969). Na sequência, as exequentes requereram o cumprimento de sentença (ID 151615601), instruindo-o com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos (IDs 151615603 e 151615602), nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 158060749). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizou-se a Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF). Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pelas exequentes, nos seguintes termos: 1. SOLANGE ROSANA GREGORIO - CPF: 229.355.924-68 a) ID da planilha homologada: 151615603 b) Valor devido (bruto): R$ 1.019,48 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.019,48 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 2. TERESINHA NUNES DE MEDEIROS LEITE - CPF: 050.090.304-20 a) ID da planilha homologada: 151615602 b) Valor devido (bruto): R$ 1.239,24 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 1.239,24 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono das exequentes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que os respectivos contratos já se encontram juntados aos autos (IDs 81078226 e 81079733). Intimem-se, ainda, as beneficiárias do presente título para, em quinze dias, informarem os dados de contas bancárias de suas titularidades para futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Sergio De Freitas Costa x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 299216432

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892858-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE FREITAS COSTA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892858-51.2022.8.20.5001 Polo ativo SERGIO DE FREITAS COSTA Advogado(s): THIAGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0892858-51.2022.8.20.5001 Polo ativo SERGIO DE FREITAS COSTA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892858-51.2022.8.20.5001 Apelante: Sérgio de Freitas Costa Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte Apelado: Up Brasil Administração e Serviços LTDA. (Policard) Advogado: João Carlos Ribeiro Areosa Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da capitalização de juros e revisão contratual em razão de suposta abusividade de taxas e ausência de informações claras sobre as condições pactuadas. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado por telefone, sem informações adequadas sobre as taxas de juros mensal e anual, evidenciando violação ao dever de informação previsto no CDC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de pactuação expressa e a carência de informações claras sobre os encargos contratuais tornam nula a capitalização de juros; (ii) se a revisão contratual deve aplicar a taxa média de mercado e o Método Gauss; (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro e quais índices devem ser aplicados para correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 4. A ausência de informações claras sobre as taxas de juros configura prática abusiva e viola o dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC. 5. Constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, é nula a cobrança, devendo ser aplicada a taxa média de mercado, conforme Súmula nº 530/STJ. 6. O Método Gauss é adequado para recalcular as prestações em casos de afastamento de juros capitalizados, sendo as parcelas ajustadas com base na aplicação de juros simples. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível quando comprovada a cobrança abusiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo demonstração de engano justificável. 8. A correção monetária deve ser realizada pelo INPC, a partir do pagamento indevido, e os juros de mora, de 1% ao mês, incidem desde a citação, conforme arts. 405 e 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso parcialmente provido para: (i) declarar a nulidade da capitalização composta de juros nos contratos discutidos; (ii) determinar o recálculo das prestações com base na taxa média de mercado e no Método Gauss, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa ao consumidor; (iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido. Tese de julgamento: “1. A ausência de pactuação expressa e de informações claras sobre a capitalização de juros nos contratos de consumo configura prática abusiva e autoriza a revisão contratual. 2. O recálculo de prestações deve ser feito com base na taxa média de mercado e no Método Gauss, aplicando juros simples. 3. É devida a repetição do indébito em dobro, salvo demonstração de engano justificável, com correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, IV, e 51, IV; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, Súmula 530; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 928.716/SP; TJRN, Apelação Cível nº 0801902-52.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20.06.2024, publicado em 20.06.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800498-63.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.08.2024, publicado em 26.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0914610-79.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 23.03.2024, publicado em 25.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SÉRGIO DE FREITAS COSTA, contra a sentença (ID 29949972) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Pedido de Exibição de Documentos, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 29949974), o apelante aduz que não foram analisados todos os contratos. Alega que não lhe foi repassado o valor dos juros anual e com isso defende a abusividade da capitalização de juros por falta de cláusula expressa e o devido dever de informação. Defende que, caso haja a revisão dos contratos, deve ser considerado o valor de “troco” que gera em cada refinanciamento a fim de que lhe seja devolvido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença a fim de que seja declarada a nulidade da Capitalização Mensal de Juros Compostos e, por conseguinte, determinar o recálculo de forma simples com a aplicação do Método Gauss. Seja também a parte ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a maior em cada parcela, bem como, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 29949996), o apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em tela, o cerne recursal consiste em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito autoral para a nulidade da aplicação da capitalização composta de juros e abusividade dos juros aplicados. Inicialmente, é necessário esclarecer que a empresa ré, dentre outras atividades, desempenha a de administração de cartões de crédito, o que atrai para si a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da súmula 2831 do STJ. Dessa forma, conforme consolidado pelo STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297). Logo, há plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e/ou estabeleçam prestações desproporcionais, conforme assegura o artigo 6º, inciso V e o artigo 51, inciso IV, do CDC. Ressalto que, apesar de ser uma prática empresarial vedada pelo Banco Central (Art. 1, inciso IX, alínea “b” da Resolução n. 3.258/05, do Conselho Monetário Nacional), o caso analisado traz hipótese de celebração de contrato de empréstimo consignado via telefone. Assim, analisando os motivos que levou o juízo a quo a dar improcedência ao pleito autoral, vislumbro que seu convencimento se deu devido ao Termo de Aceite (ID 29949949) e áudios- contratos (ID 29949947 e 29949948) acostados pelo apelado, em que a Instituição Financeira informa apenas o Custo Efetivo Total (CET) Anual e o CET Mensal. Entretanto, o CET é a composição dos encargos, tributos, taxas, seguro e outras tantas despesas, que não se confunde com as taxas de juros mensais e anuais, que se mostram imprescindíveis para constatação da capitalização de juros. Portanto, como nos áudios-contratos acostados pelo apelado não consta a taxa de juros anual, entendo que o recurso interposto deve ser provido. Isto porque, o direito básico do consumidor de ter informações claras e adequadas sobre o produto ofertado pela instituição financeira, não foi atendido, ofendendo diretamente o art. 6º, III do CDC. E, não obstante, a carência de informação clara e adequada é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, IV, do referido Código. Constatada tal situação, em que não restou demonstrada a pactuação expressa da capitalização de juros, deve este julgador buscar o equilíbrio do contrato utilizando critérios de razoabilidade. Desse modo, com relação à taxa de juros remuneratórios, ante a não juntada do contrato, sigo o entendimento do STJ para fixá-los de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ, vejamos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Também deve prosperar as alegações recursais sobre o termo inicial para a incidência da correção monetária se dá desde o pagamento indevido de cada parcela e os juros de morar a partir da citação. Frise-se que a correção monetária do indébito a ser apurado em liquidação de sentença deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, pois ele é o que melhor reflete a variação do poder de compra exercido na relação consumerista. E os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 405 e art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN. Noutro pórtico, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nas ações de revisão contratual, quando a abusividade da cobrança decorrer de encargos não previstos contratualmente, configura-se a má-fé do credor, devendo ocorrer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Passando à análise do melhor método para recálculo dos juros, em recente modificação da concepção dessa Câmara Cível, entendeu que pode ser aplicado o sistema Gauss quando afastada a cobrança de juros capitalizados, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss. Precedente. 2. A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/02/2017). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1-APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE ATESTADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. 2-APELAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR EM DOBRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUE OFENDEU A BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DEMANDADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO POSTULANTE. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO APENAS O DO AUTOR DEMANDANTE. (Apelação Cível nº 0837125-71.2020.8.20.5001, julgado em 21/05/2021, por maioria de votos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. SÚMULA 27 DO TJRN. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801902-52.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/06/2024, PUBLICADO em 20/06/2024). Por fim, quanto à “diferença no troco”, esclareço se tratar de um valor acessório, oriundo da revisão da taxa de juros e da exclusão da capitalização. Portanto, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça2, a mencionada quantia faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado o contrato, não cabendo acrescer às prestações do financiamento o valor do troco recebido pelo consumidor. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença recorrida para declarar a nulidade da capitalização composto de juros de todos os contratos discutidos, determinando o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss, aplicando a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie e correspondente a data de cada pactuação, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor; bem como, condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos a maior em cada parcela, incidindo sobre esse valor os juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação (art. 405 e art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN), e correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento do valor indevido de cada parcela, adequando-se o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo. Em razão do provimento do recurso, deve os ônus sucumbenciais serem suportados integralmente pela parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 12 [1] “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. [2] APELAÇÃO CÍVEL, 0800498-63.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL, 0914610-79.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801620-11.2025.8.20.0000

ID: 282345363

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801620-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801620-11.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801620-11.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da agravante de execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do substituído da execução coletiva quando já existe execução individual em curso, proposta pelo próprio beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo havendo execução pelo ente sindical que encabeçou a ação. 4. O direito de executar é disponível, sendo facultado ao jurisdicionado optar pela forma de execução do título judicial, seja individual ou coletivamente. 5. A coexistência de execuções individual e coletiva com mesmo objeto e beneficiário gera risco de pagamentos em duplicidade, sendo necessária a exclusão do exequente de uma delas para garantir a segurança jurídica. 6. No caso concreto, a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001) e manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva, requerendo sua exclusão. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 219; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.09.2018; TJRN, AI 0802901-07.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJRN, AI 0809956-09.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 03.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0853379-51.2022.8.20.5001, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, indeferiu pedido de exclusão da agravante da execução coletiva. Nas razões de ID 29222008, a agravante alega que a decisão merece reforma, pois o Tema 823 do STF não impede a execução individual de sentença coletiva, sendo direito do jurisdicionado optar pela forma de execução. A agravante aduz que já possui execução individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001) e manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva, requerendo sua exclusão. Sustenta que o direito de executar é disponível e a desistência é ato processual vinculante, independendo de concordância da parte contrária. Argumenta que a jurisprudência do STJ e do TJRN admitem a coexistência de execuções individual e coletiva, desde que haja exclusão do exequente desta última. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, para que seja determinada sua imediata exclusão do cumprimento de sentença coletivo. Deferido o pleito liminar (ID 29238028). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30842366). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30887327). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da execução coletiva. Analisando os autos, entendo que a irresignação merece acolhimento. Trata a insurgência de matéria reiteradamente conhecida e enfrentada neste órgão fracionário, sendo imperioso reconhecer plausibilidade à tese defendida no recurso, uma vez que a jurisprudência do Colendo STJ adota entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) Cito julgados da 1ª Câmara Cível desta Corte, a respeito da matéria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802901-07.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA SENTENÇA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809956-09.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) No caso concreto, observo que a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001), tendo expressamente manifestado seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva proposta pelo SINTE/RN. Ademais, apresentou requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo, neste contexto, além de resguardar seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, milita em favor da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de pagamentos em duplicidade e a tramitação desnecessária de dois feitos executivos com mesmo objeto e beneficiário. Assim, conclui-se que o entendimento adotado pelo Juízo de origem não é o mais adequado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a imediata exclusão da agravante Samantha Carla Santos de Sousa do cumprimento de sentença coletivo originário. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801620-11.2025.8.20.0000

ID: 282346445

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801620-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801620-11.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801620-11.2025.8.20.0000 Polo ativo SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da agravante de execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do substituído da execução coletiva quando já existe execução individual em curso, proposta pelo próprio beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo havendo execução pelo ente sindical que encabeçou a ação. 4. O direito de executar é disponível, sendo facultado ao jurisdicionado optar pela forma de execução do título judicial, seja individual ou coletivamente. 5. A coexistência de execuções individual e coletiva com mesmo objeto e beneficiário gera risco de pagamentos em duplicidade, sendo necessária a exclusão do exequente de uma delas para garantir a segurança jurídica. 6. No caso concreto, a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001) e manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva, requerendo sua exclusão. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata exclusão da agravante do cumprimento de sentença coletivo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 219; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.09.2018; TJRN, AI 0802901-07.2022.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJRN, AI 0809956-09.2022.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 03.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0853379-51.2022.8.20.5001, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, indeferiu pedido de exclusão da agravante da execução coletiva. Nas razões de ID 29222008, a agravante alega que a decisão merece reforma, pois o Tema 823 do STF não impede a execução individual de sentença coletiva, sendo direito do jurisdicionado optar pela forma de execução. A agravante aduz que já possui execução individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001) e manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva, requerendo sua exclusão. Sustenta que o direito de executar é disponível e a desistência é ato processual vinculante, independendo de concordância da parte contrária. Argumenta que a jurisprudência do STJ e do TJRN admitem a coexistência de execuções individual e coletiva, desde que haja exclusão do exequente desta última. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, para que seja determinada sua imediata exclusão do cumprimento de sentença coletivo. Deferido o pleito liminar (ID 29238028). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30842366). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30887327). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de exclusão da execução coletiva. Analisando os autos, entendo que a irresignação merece acolhimento. Trata a insurgência de matéria reiteradamente conhecida e enfrentada neste órgão fracionário, sendo imperioso reconhecer plausibilidade à tese defendida no recurso, uma vez que a jurisprudência do Colendo STJ adota entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) Cito julgados da 1ª Câmara Cível desta Corte, a respeito da matéria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802901-07.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA SENTENÇA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809956-09.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) No caso concreto, observo que a agravante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0865825-52.2023.8.20.5001), tendo expressamente manifestado seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva proposta pelo SINTE/RN. Ademais, apresentou requerimento expresso de exclusão da execução coletiva. A exclusão da agravante do cumprimento coletivo, neste contexto, além de resguardar seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, milita em favor da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de pagamentos em duplicidade e a tramitação desnecessária de dois feitos executivos com mesmo objeto e beneficiário. Assim, conclui-se que o entendimento adotado pelo Juízo de origem não é o mais adequado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a imediata exclusão da agravante Samantha Carla Santos de Sousa do cumprimento de sentença coletivo originário. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0918757-51.2022.8.20.5001

ID: 321375068

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0918757-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENICE VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0918757-51.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA GENICE VIEIRA FERREIRA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0918757-51.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA GENICE VIEIRA FERREIRA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATRASO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, ARTIGO 106, INCISO II, EM QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORNECER CERTIDÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Impedido o Juiz Kennedi de Oliveira Braga, nos termos do Art. 144. II, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA GENICE VIEIRA FERREIRA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos pleiteados na petição inicial da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, o recorrente requereu a gratuidade da justiça e aduziu que “O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, de acordo com ditames constitucionais. Ao contrário do decidido pelo Juizo sentenciante, temos que resta evidentemente demonstrado o dever de indenizar, pela conduta omissiva do Recorrido, pois a Recorrente teve que laborar quando já devia estar no gozo do ócio remunerado pelo benefício previdenciário, e assim não o fez pois a certidão de tempo de serviço somente foi concedida de forma absolutamente tardia”. Afirmou que “por evidente violação à dispositivos legais, o servidor público foi mantido em atividade aguardando a referida certidão para requerer a sua aposentadoria, quando já implementados os requisitos para aposentar-se, uma vez que enquanto isso permaneceu laborando”. Acrescentou que “requereu a emissão de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria na data de 04 de julho de 2019, findando o processo administrativo em questão com a entrega do documento em 12 de dezembro de 2019, ou seja, transcorreram-se cinco meses e oito dias”. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos da petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Inicialmente, há de se deferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. A controvérsia recursal reside na responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte pela demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS), documento necessário para a formalização do pedido de aposentadoria da recorrente. A Lei Complementar Estadual nº 303/2005, em seus artigo 106, inciso II, estabelece que a emissão de certidões como a CTS deve ocorrer em até 15 dias. O descumprimento desse prazo pelo ente público, sem justificativa plausível, viola o princípio da eficiência administrativa e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS A CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814137-17.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMISSÃO APÓS QUINZE DIAS. EXCESSO. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0829390-45.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/12/2024, PUBLICADO em 05/12/2024) No caso concreto, a permanência compulsória da servidora em atividade laboral, mesmo após cumprir os requisitos para aposentação, configura dano material. Durante o período em que deveria estar aposentada, a recorrente continuou exercendo suas funções, sem possibilidade de fruição de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao período trabalhado indevidamente. Conforme comprovado nos autos, a autora protocolou o requerimento da CTS junto ao órgão competente em 04/07/2019 (ID 20803184), tendo o documento sido expedido apenas em 11/11/2019 (ID 20803180), após mais de 30 dias, quando o prazo legal para emissão é de 15 dias. Dessa forma, houve um atraso injustificado de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, já descontados os 15 dias, na entrega da certidão, que impediu a requerente de formalizar o pedido de aposentadoria em tempo oportuno. Diante do exposto, o projeto do acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao período de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias trabalhados indevidamente, contado de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), com o acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da citação, com incidência exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente já pagos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data conforme o registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Maria Dagmar Silva De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 327299653

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0920115-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAGMAR SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0920115-51.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAGMAR SILVA DE ARAUJO Advogado(s): RA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0920115-51.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAGMAR SILVA DE ARAUJO Advogado(s): RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA, ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. CONHECIMENTO DO DANO PELO TITULAR EM 2006. AJUIZAMENTO EM 2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria Dagmar Silva de Araújo contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "c", do CPC, negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a alegados desfalques e má administração dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está prescrita em razão do decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do CC; (ii) determinar o marco inicial do prazo prescricional, considerando o momento em que o autor tomou ciência dos alegados desfalques na conta do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 4. O prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 5. Restou comprovado que o agravante teve ciência dos valores depositados na conta PASEP no ano de 2006, ocasião em que se aposentou e sacou a quantia existente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional nessa data. 6. A ação foi ajuizada em 2022, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição. 7. Não se aplica ao caso a Súmula nº 1.300 do STJ, porquanto a decisão agravada se baseou na prejudicial de mérito da prescrição, sem adentrar na análise do ônus probatório sobre débitos em contas do PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1) Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP; 2) O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular comprova ter tomado ciência dos desfalques na conta e 3) A Súmula nº 1.300 do STJ não se aplica quando a decisão se fundamenta na ocorrência da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 932, IV, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ: Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.300. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Agravo Interno interposto por Maria Dagmar Silva de Araújo contra a decisão monocrática de ID 30297759 que, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, negou provimento à Apelação Cível interposta pela ora agravante. No recurso originário, a ora recorrente interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo originário que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça em favor daquela. Em suas razões recursais, reiterando os argumentos do apelo, alegou a agravante que tomou conhecimento de que os valores do PASEP que recolhia não estavam sendo corrigidos, pois, em 1988, após uma significativa mudança nas regras do referido programa e, a partir daí, os servidores cotistas pararam de receber repasses da União. Ocorre que os valores acumulados até então deveriam ter sido corrigidos pelo agravado, o que não aconteceu devido à falhas administrativas, constando na sua conta quantia ínfima. Aduziu que o objeto da ação é a alegação de que os valores constantes da conta PASEP foram mal administrados, tendo sido desfalcados aqueles montantes e efetuados saques indevidos, entendendo, assim, que detém o direito de reivindicar a correta atualização monetária dos valores em suas contas, registrando que, em alguns casos, os valores corrigidos são bem maiores do que o montante originalmente entregue ao usuário. Ponderou que a data para o reconhecimento do marco inicial para o reconhecimento da prescrição é da ciência do dano, ou seja, no ano de 2022, conforme se depreende nos extratos microfilmados que seguem acostados nos autos. Requereu, ao final, em juízo de retratação, que seja reformado o decisum ora agravado e, não sendo esse o entendimento desta Relatora, que sejam os autos encaminhados para julgamento perante o Órgão Colegiado, a fim de ser dado integral provimento ao Agravo Interno e, por conseguinte, ao recurso de Apelação manejado pela ora agravante. Contrarrazões foram apresentadas (ID 31842846). É o relatório. VOTO Busca a agravante, consoante relatado, a reforma da decisão que negou provimento à Apelação Cível por ela apresentada, por ter reconhecido a prescrição da pretensão do recorrente. Da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em apontar fundamentos suficientes a ensejar a alteração do decisum ora hostilizado, o qual merece, nessa oportunidade, ratificação por todos os seus fundamentos. Com efeito, a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil e, além disso, este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescidos). Destarte, tendo o apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão no ano de 2006, período em que obteve a concessão de sua aposentadoria, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, e tendo a demanda sido ajuizada em 2022, encontra-se caracterizada a ocorrência da prescrição decenal. Por fim, importante ressaltar que não se aplica ao caso dos autos a Súmula nº 1.300 do STJ que submeteu a seguinte questão a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Entretanto, na Decisão objeto deste Agravo Interno foi reconhecida a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição, não sendo atingida a decisão, portanto, pelo disposto na referida súmula. Sendo assim, com base nos fundamentos acima transcritos e nas observações complementares, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo in totum a decisão agravada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x D. S. F. D. A.

ID: 308388922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809339-57.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

D. S. F. D. A.

Intimação

Advogados:

BARBARA LIMA BESSA

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FERNANDA DA SILVA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809339-57.2022.8.20.5106 Polo ativo D. S. F. D. A. Advogado(s): FERNANDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809339-57.2022.8.20.5106 Polo ativo D. S. F. D. A. Advogado(s): FERNANDA DA SILVA FERNANDES, BARBARA LIMA BESSA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença determinou que a operadora de saúde arcasse com os custos de cirurgia de traqueoplastia realizada fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. As custas e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional, observando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há urgência e relação de confiança com o médico assistente; (ii) definir se o reembolso dos valores despendidos deve observar os limites contratuais da tabela da operadora; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608). O procedimento cirúrgico indicado (traqueoplastia) é urgente e essencial à saúde e qualidade de vida da criança, havendo prescrição médica específica que recomendava a atuação de profissional com vínculo de confiança já estabelecido com o paciente. A operadora autorizou o procedimento com profissional credenciado, porém sem o RQE correspondente, o que levou os responsáveis a optar por profissional externo que comprovadamente detinha qualificação técnica compatível. Em hipóteses excepcionais, como no caso dos autos, admite-se mitigação da cláusula contratual que restringe o atendimento à rede credenciada, a fim de preservar o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). O reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada deve observar os limites estabelecidos na tabela da operadora, salvo comprovada inexistência de profissional habilitado na rede, o que não se aplica no caso concreto. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange apenas o valor do tratamento médico, excluída a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a reembolsar, nos limites de sua tabela, despesas com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, quando comprovada a urgência, a complexidade do caso e a justificável escolha por médico não vinculado à operadora. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada pode ser flexibilizada para garantir o direito à saúde, especialmente quando a operadora não comprova a habilitação específica do profissional indicado. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação quando se tratar de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ainda que não reconhecido o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 3º, §2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0845288-69.2022.8.20.5001, Rel. Des. Eduardo Pinheiro, j. 27.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0907505-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 27.10.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando ao plano de saúde o reembolso parcial do procedimento cirúrgico, limitado ao valor praticado pela operadora de saúde, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais nº 0809339-57.2022.8.20.5106, ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, P. R. D. S. F. em seu desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a obrigatoriedade da ré em prestar o custeio do procedimento cirúrgico de traqueoplastia, em hospital e médico indicados no relatório médico. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido indenizatório por danos morais e parte do pedido cominatório. Daí que lhe imputo a condenação de 30% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 70%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” (Id 29787004). Em suas razões recursais (id 29787018), o plano de saúde sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada pois não houve negativa de atendimento por parte da operadora de saúde, ressaltando que o beneficiário utilizava com frequência os serviços contratados. Explica que a rede credenciada dispunha de profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico, o qual chegou a ser autorizado com emissão de senha, não havendo motivo para recusa por parte do apelado. Aduz que o custeio do procedimento fora da rede credenciada apenas se justifica em situações excepcionais, o que não ocorreu no caso em tela. Argumenta que o art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998 estabelece três requisitos cumulativos para reembolso: urgência/emergência, impossibilidade de utilização da rede própria/credenciada, e reembolso conforme tabela de preços da operadora, acrescentando que nenhum desses requisitos se verifica no caso concreto. Destaca que não houve ilicitude na conduta da ré, afastando, portanto, o dever de indenizar e o reembolso pleiteado. Questiona, por fim, os honorários advocatícios, dizendo que, em sendo mantida a condenação, “deveria o valor dos honorários sucumbenciais ser mantido em patamar mais condizente com o caso, em acordo com os critérios do CPC/2015, não havendo que se falar em majoração.” Ao final, requer o provimento do recurso, com a improcedência do pedido autoral. Embora devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contrarrazões ao recurso. (Id 29787024). Com vista dos autos, o 12o Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes os requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Cinge-se a controvérsia em analisar a irresignação do plano de saúde, ora apelante, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o reembolso integral ao autor das despesas relativas ao custeio de procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. Do cotejo analítico dos autos, entendo que não merece razão a argumentação trazida nas razões do apelo, devendo ser mantida a sentença impugnada, nas razões que seguem explanadas. No caso dos autos, de acordo com o relatório médico acostado (id 29785693, p. 3), verifica-se que o apelado, infante, com 4 anos na data de ajuizamento da demanda, “possui história de entubação orotraqueal após nascimento, tendo que realizar posteriormente traqueostomia devido à dificuldade respiratória. Após a realização de exames, foi diagnosticado com estenose traqueal completa, impossibilitando a sobrevivência sem a traqueostomia. Necessita de realização de procedimento cirúrgico urgente de traqueoplastia como tentativa de resolução da estenose traqueal e retirada da traqueostomia, possibilitando uma vida normal à criança, com fonação.” (Grifos acrescidos). Diante da necessidade acima descrita, em razão da natureza do procedimento cirúrgico e da idade da criança, seus responsáveis optaram por realizar a cirurgia com o médico de sua confiança, que já acompanhava o infante, pois a operadora de saúde alegadamente disponibilizou médico não especializado para tratá-lo. Nessa linha, a Hapvida, ora recorrente, sustenta que possui rede credenciada e que autorizou a realização da operação, tendo a parte autora escolhido realizar o procedimento com profissional alheio à rede credenciada do plano, por sua mera liberalidade, não havendo que se falar, portanto, em reembolso dos valores despendidos. Pois bem. Em análise à argumentação trazida pela apelante, entendo que seu pleito merece parcial acolhimento. Verifica-se, que, de fato, a operadora de saúde autorizou a realização da cirurgia, mas com profissional sem RQE (registro de qualificação de especialidade), documento apto a comprovar a formação do profissional em determinada especialidade médica. (Id 29785693, p. 2). No entanto, a documentação acostada mostra que o médico disponibilizado pela operadora de saúde, Dr. Antônio Rissoni Junior, inscrito no CRM/SP nº 99.567, é Cirurgião Torácico, profissional que possui aptidão e qualificação técnica para executar a cirurgia de Traqueoplastia prescrita ao paciente, ora recorrido. Assim, em situações excepcionais, como a dos presentes autos, admite-se a mitigação das cláusulas contratuais, a fim de resguardar o direito fundamental à saúde e assegurar ao paciente a liberdade de escolha do profissional médico. Isso porque restou devidamente comprovado que, embora seja legítima a estipulação contratual de atendimento em rede credenciada, as peculiaridades do caso – a urgência, a complexidade da cirurgia a ser realizada em uma criança, aliado ao vínculo de confiança estabelecido com o médico assistente – justificam a flexibilização dessa regra. Desse modo, deve o plano de saúde ser compelido a reembolsar a parte autora, nos limites da tabela da operadora de saúde, nos valores comprovadamente despendidos para realizar o procedimento cirúrgico. Assim, se a autora pretende realizar o procedimento com prestador de serviço não credenciado ao plano, correta a versão da recorrente no sentido de que esta deve assumir os honorários médicos com base no valor praticado em sua tabela, desde que, naturalmente, tenha profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico, como ocorre in casu; não possuindo, deve arcar com o pagamento do encargo em sua integralidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial colacionado, confira-se: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO(A) COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS, ASSIM COMO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E A NECESSIDADE DE CIRURGIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA EMITIDA PELA JUNTA MÉDICA. PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE SE SOBREPOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CIRURGIÃO ESCOLHIDO PELA PACIENTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE AO PREVISTO NA TABELA PARA OS MÉDICOS CONVENIADOS, FICANDO A QUANTIA EXCEDENTE A CARGO DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845288-69.2022.8.20.5001, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA DEMANDADA EM REEMBOLSAR GASTOS DESPENDIDOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FINS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907505-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) (Grifos acrescidos). Por fim, resta examinar a alegada impossibilidade de aplicação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, devendo ser fixado o encargo “em patamar mais condizente com o caso.” Quanto a esse tópico, sem razão o apelante, haja vista que no caso de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral, em que o debate versa sobre direito material entre plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, a fixação da verba advocatícia de sucumbência deve recair sobre o valor total da condenação, que no caso dos autos, corresponde tão somente ao valor da cobertura pretendida pela parte autora, tendo em vista a ausência de condenação a título de dano extrapatrimonial. Em casos semelhantes, seguem julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer". (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR (OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA, OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E ENXERTO ÓSSEO). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANOS DE SAÚDE DEVEM GARANTIR COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCO-MAXILO-FACIAIS. INTELECÇÃO DO ART. 19, VIII E IX, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 465/2021 DA ANS. NEGATIVA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EXCESSIVIDADE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO ATESTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA ELETIVA. DIREITO AO TRATAMENTO CONTROVERTIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECUSA AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR E DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. (...) V - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJRN, Apelação Cível 0857556-92.2021.8.20.5001, Relator: Dr. Eduardo Pinheiro – Juiz convocado, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2024, publicado em 01/08/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer do 12o Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheço e concedo parcial provimento ao apelo, tão somente para determinar que o reembolso a ser realizado pelo apelante deve ser limitado ao valor da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, mantidos os demais termos da sentença. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809339-57.2022.8.20.5106

ID: 308391459

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809339-57.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809339-57.2022.8.20.5106 Polo ativo D. S. F. D. A. Advogado(s): FERNANDA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809339-57.2022.8.20.5106 Polo ativo D. S. F. D. A. Advogado(s): FERNANDA DA SILVA FERNANDES, BARBARA LIMA BESSA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença determinou que a operadora de saúde arcasse com os custos de cirurgia de traqueoplastia realizada fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. As custas e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional, observando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há urgência e relação de confiança com o médico assistente; (ii) definir se o reembolso dos valores despendidos deve observar os limites contratuais da tabela da operadora; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608). O procedimento cirúrgico indicado (traqueoplastia) é urgente e essencial à saúde e qualidade de vida da criança, havendo prescrição médica específica que recomendava a atuação de profissional com vínculo de confiança já estabelecido com o paciente. A operadora autorizou o procedimento com profissional credenciado, porém sem o RQE correspondente, o que levou os responsáveis a optar por profissional externo que comprovadamente detinha qualificação técnica compatível. Em hipóteses excepcionais, como no caso dos autos, admite-se mitigação da cláusula contratual que restringe o atendimento à rede credenciada, a fim de preservar o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). O reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada deve observar os limites estabelecidos na tabela da operadora, salvo comprovada inexistência de profissional habilitado na rede, o que não se aplica no caso concreto. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange apenas o valor do tratamento médico, excluída a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a reembolsar, nos limites de sua tabela, despesas com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, quando comprovada a urgência, a complexidade do caso e a justificável escolha por médico não vinculado à operadora. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada pode ser flexibilizada para garantir o direito à saúde, especialmente quando a operadora não comprova a habilitação específica do profissional indicado. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação quando se tratar de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ainda que não reconhecido o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 3º, §2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0845288-69.2022.8.20.5001, Rel. Des. Eduardo Pinheiro, j. 27.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0907505-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 27.10.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando ao plano de saúde o reembolso parcial do procedimento cirúrgico, limitado ao valor praticado pela operadora de saúde, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais nº 0809339-57.2022.8.20.5106, ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, P. R. D. S. F. em seu desfavor, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a obrigatoriedade da ré em prestar o custeio do procedimento cirúrgico de traqueoplastia, em hospital e médico indicados no relatório médico. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido indenizatório por danos morais e parte do pedido cominatório. Daí que lhe imputo a condenação de 30% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 70%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” (Id 29787004). Em suas razões recursais (id 29787018), o plano de saúde sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada pois não houve negativa de atendimento por parte da operadora de saúde, ressaltando que o beneficiário utilizava com frequência os serviços contratados. Explica que a rede credenciada dispunha de profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico, o qual chegou a ser autorizado com emissão de senha, não havendo motivo para recusa por parte do apelado. Aduz que o custeio do procedimento fora da rede credenciada apenas se justifica em situações excepcionais, o que não ocorreu no caso em tela. Argumenta que o art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998 estabelece três requisitos cumulativos para reembolso: urgência/emergência, impossibilidade de utilização da rede própria/credenciada, e reembolso conforme tabela de preços da operadora, acrescentando que nenhum desses requisitos se verifica no caso concreto. Destaca que não houve ilicitude na conduta da ré, afastando, portanto, o dever de indenizar e o reembolso pleiteado. Questiona, por fim, os honorários advocatícios, dizendo que, em sendo mantida a condenação, “deveria o valor dos honorários sucumbenciais ser mantido em patamar mais condizente com o caso, em acordo com os critérios do CPC/2015, não havendo que se falar em majoração.” Ao final, requer o provimento do recurso, com a improcedência do pedido autoral. Embora devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contrarrazões ao recurso. (Id 29787024). Com vista dos autos, o 12o Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível interposta, presentes os requisitos de admissibilidade intrínseco e extrínseco. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º,§2º , do referido Código. Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Cinge-se a controvérsia em analisar a irresignação do plano de saúde, ora apelante, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o reembolso integral ao autor das despesas relativas ao custeio de procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. Do cotejo analítico dos autos, entendo que não merece razão a argumentação trazida nas razões do apelo, devendo ser mantida a sentença impugnada, nas razões que seguem explanadas. No caso dos autos, de acordo com o relatório médico acostado (id 29785693, p. 3), verifica-se que o apelado, infante, com 4 anos na data de ajuizamento da demanda, “possui história de entubação orotraqueal após nascimento, tendo que realizar posteriormente traqueostomia devido à dificuldade respiratória. Após a realização de exames, foi diagnosticado com estenose traqueal completa, impossibilitando a sobrevivência sem a traqueostomia. Necessita de realização de procedimento cirúrgico urgente de traqueoplastia como tentativa de resolução da estenose traqueal e retirada da traqueostomia, possibilitando uma vida normal à criança, com fonação.” (Grifos acrescidos). Diante da necessidade acima descrita, em razão da natureza do procedimento cirúrgico e da idade da criança, seus responsáveis optaram por realizar a cirurgia com o médico de sua confiança, que já acompanhava o infante, pois a operadora de saúde alegadamente disponibilizou médico não especializado para tratá-lo. Nessa linha, a Hapvida, ora recorrente, sustenta que possui rede credenciada e que autorizou a realização da operação, tendo a parte autora escolhido realizar o procedimento com profissional alheio à rede credenciada do plano, por sua mera liberalidade, não havendo que se falar, portanto, em reembolso dos valores despendidos. Pois bem. Em análise à argumentação trazida pela apelante, entendo que seu pleito merece parcial acolhimento. Verifica-se, que, de fato, a operadora de saúde autorizou a realização da cirurgia, mas com profissional sem RQE (registro de qualificação de especialidade), documento apto a comprovar a formação do profissional em determinada especialidade médica. (Id 29785693, p. 2). No entanto, a documentação acostada mostra que o médico disponibilizado pela operadora de saúde, Dr. Antônio Rissoni Junior, inscrito no CRM/SP nº 99.567, é Cirurgião Torácico, profissional que possui aptidão e qualificação técnica para executar a cirurgia de Traqueoplastia prescrita ao paciente, ora recorrido. Assim, em situações excepcionais, como a dos presentes autos, admite-se a mitigação das cláusulas contratuais, a fim de resguardar o direito fundamental à saúde e assegurar ao paciente a liberdade de escolha do profissional médico. Isso porque restou devidamente comprovado que, embora seja legítima a estipulação contratual de atendimento em rede credenciada, as peculiaridades do caso – a urgência, a complexidade da cirurgia a ser realizada em uma criança, aliado ao vínculo de confiança estabelecido com o médico assistente – justificam a flexibilização dessa regra. Desse modo, deve o plano de saúde ser compelido a reembolsar a parte autora, nos limites da tabela da operadora de saúde, nos valores comprovadamente despendidos para realizar o procedimento cirúrgico. Assim, se a autora pretende realizar o procedimento com prestador de serviço não credenciado ao plano, correta a versão da recorrente no sentido de que esta deve assumir os honorários médicos com base no valor praticado em sua tabela, desde que, naturalmente, tenha profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico, como ocorre in casu; não possuindo, deve arcar com o pagamento do encargo em sua integralidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial colacionado, confira-se: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO(A) COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS, ASSIM COMO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E A NECESSIDADE DE CIRURGIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA EMITIDA PELA JUNTA MÉDICA. PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE SE SOBREPOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CIRURGIÃO ESCOLHIDO PELA PACIENTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE AO PREVISTO NA TABELA PARA OS MÉDICOS CONVENIADOS, FICANDO A QUANTIA EXCEDENTE A CARGO DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845288-69.2022.8.20.5001, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA DEMANDADA EM REEMBOLSAR GASTOS DESPENDIDOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FINS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907505-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) (Grifos acrescidos). Por fim, resta examinar a alegada impossibilidade de aplicação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, devendo ser fixado o encargo “em patamar mais condizente com o caso.” Quanto a esse tópico, sem razão o apelante, haja vista que no caso de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral, em que o debate versa sobre direito material entre plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, a fixação da verba advocatícia de sucumbência deve recair sobre o valor total da condenação, que no caso dos autos, corresponde tão somente ao valor da cobertura pretendida pela parte autora, tendo em vista a ausência de condenação a título de dano extrapatrimonial. Em casos semelhantes, seguem julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer". (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR (OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA, OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E ENXERTO ÓSSEO). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANOS DE SAÚDE DEVEM GARANTIR COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCO-MAXILO-FACIAIS. INTELECÇÃO DO ART. 19, VIII E IX, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 465/2021 DA ANS. NEGATIVA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EXCESSIVIDADE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO ATESTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA ELETIVA. DIREITO AO TRATAMENTO CONTROVERTIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECUSA AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR E DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. (...) V - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJRN, Apelação Cível 0857556-92.2021.8.20.5001, Relator: Dr. Eduardo Pinheiro – Juiz convocado, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2024, publicado em 01/08/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer do 12o Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheço e concedo parcial provimento ao apelo, tão somente para determinar que o reembolso a ser realizado pelo apelante deve ser limitado ao valor da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, mantidos os demais termos da sentença. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0854646-87.2024.8.20.5001

ID: 295639515

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854646-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854646-87.2024.8.20.5001 Polo ativo JANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854646-87.2024.8.20.5001 Polo ativo JANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Magistério público estadual. Progressão funcional horizontal. Utilização indevida de períodos aquisitivos já utilizados em ação anterior. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Janaína Ribeiro de Oliveira Santos contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em Ação Ordinária, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional para o Nível IV, Classe “D”, do cargo de professora da rede estadual de ensino, com o pagamento dos valores retroativos. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado seu reenquadramento funcional na Classe “G”, com efeitos financeiros retroativos, sob o argumento de que faria jus a progressões horizontais regulares e adicionais, com base na LCE nº 322/2006 e no Decreto Estadual nº 30.974/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à progressão funcional até a Classe “G”, com efeitos financeiros retroativos, considerando os marcos temporais e a aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021; e (ii) estabelecer se é possível a utilização de períodos aquisitivos já computados em ação judicial anterior para fundamentar novas progressões funcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão horizontal no plano de carreira do magistério público estadual exige o cumprimento do interstício de dois anos por classe, o estágio probatório e a avaliação de desempenho, conforme os arts. 39, 41 e 45 da LCE nº 322/2006. 4. A ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração Pública não impede o reconhecimento da progressão funcional, desde que comprovado o cumprimento dos demais requisitos legais. 5. O Decreto Estadual nº 30.974/2021, ao conceder progressão equivalente a duas classes, veda expressamente a reutilização de períodos aquisitivos já utilizados para progressão por força de decisão judicial, segundo seu art. 3º, § 3º. 6. A autora já obteve decisão judicial anterior, transitada em julgado, que lhe concedeu progressão funcional para o mesmo vínculo e período ora discutidos, conforme sentença proferida nos autos nº 0854425-07.2024.8.20.5001. 7. A tentativa de nova utilização dos mesmos períodos aquisitivos configura duplicidade vedada pelo Decreto nº 30.974/2021, inviabilizando a pretensão recursal. 8. A jurisprudência do TJRN é pacífica ao reconhecer que não se admite o reaproveitamento de períodos já utilizados para progressão por decisão judicial anterior, sendo necessária a comprovação de novos requisitos temporais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional no magistério público estadual exige o cumprimento do interstício legal, a conclusão do estágio probatório e a avaliação de desempenho, cuja ausência por omissão administrativa não impede a concessão do direito. 2. É vedada a utilização de períodos aquisitivos já computados em decisão judicial anterior para fins de novas progressões funcionais, conforme previsto no Decreto Estadual nº 30.974/2021. 3. A obtenção de decisão judicial anterior que reconhece direito à progressão funcional impede o reaproveitamento dos mesmos marcos temporais em nova demanda sobre o mesmo vínculo. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 322/2006, arts. 39, 41 e 45; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, § 3º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Érika de Paiva, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Janaína Ribeiro de Oliveira Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0854646-87.2024.8.20.5001, movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional para o Nível IV, Classe “D”, do cargo de professora, com o consequente pagamento dos valores retroativos, conforme se extrai do id 30728754. Nas razões recursais (id 30728767), a insurgente pleiteia a reforma da sentença quanto aos pontos por ela impugnados, sustentando, em síntese, as seguintes teses: i) Ingressou no cargo de Professor da rede estadual em 18/08/2015, sendo inicialmente enquadrada na Classe A, de modo que, em observância ao art. 39 c/c art. 41 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, faria jus à progressão para as classes seguintes a cada dois anos de efetivo exercício, a saber: Classe B em 2018, Classe C em 2020, Classe D em 2022 e Classe E em 2024; ii) Além das progressões naturais, tem direito a duas progressões bônus concedidas pelo Decreto Estadual nº 30.974/2021, que reconheceu tal direito sem a exigência de renovação do interstício, devendo, portanto, ser atualmente enquadrada na Classe G; iii) A sentença, contudo, reconheceu apenas progressão parcial, deixando de aplicar corretamente a legislação de regência quanto aos marcos temporais de aquisição do direito, bem como quanto à incorporação das progressões bônus; iv) As promoções verticais por mudança de nível não interferem na contagem de tempo para progressão horizontal por classe, nos termos do art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006, com redação dada pela LCE nº 507/2014, razão pela qual a mudança de nível não afasta o direito à progressão horizontal acumulada; e v) A jurisprudência do TJRN é no sentido de que, uma vez comprovado o tempo de exercício e a ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração, é devido o reenquadramento com efeitos retroativos, observando-se o direito subjetivo do servidor à progressão funcional. Citou legislação sobre o assunto, especialmente os artigos 23, 39, 41 e 45 da LCE nº 322/2006, bem como jurisprudência desta Egrégia Corte, postulando, ao final, a reforma da sentença para que seja determinado o reenquadramento funcional na Classe G, com efeitos financeiros retroativos ao termo inicial de cada progressão, respeitada a prescrição quinquenal. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme noticia a Certidão exarada no id 30728922. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia central consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer o direito da demandante (apelante) ao enquadramento no cargo de Professor –Nível IV; Classe “D”, com reflexos sobre as demais verbas e o pagamento dos valores retroativos. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre do exame das provas reunidas no presente processo, as quais levaram em consideração tanto a omissão da Administração em relação à não realização das avaliações necessárias para o escalonamento reclamado, como também o não cumprimento pelo servidor dos demais critérios exigidos por lei, especialmente na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, na LCE nº 405/2009 e na LCE nº 503/2014. Acerca do tema, a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 dispõe que: Da Promoção nas Carreiras de Professor e Especialista de Educação Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um nível para outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de nível de que trata o *caput* deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar ao CONTRAG/GAC o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção, serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A promoção nos níveis da carreira dar-se-á para a classe cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação no nível e classe anteriormente ocupados. (negrito no original) Na espécie, não se sustenta a alegação da recorrente de que faria jus, ao menos, à elevação funcional para o cargo de PN-IV, Classe “G”, com fundamento no Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021. Isso porque, à época da edição desse regulamento, a recorrente ainda não havia completado o biênio necessário para a nova gradação. Ademais, a alteração de enquadramento com base no referido Decreto encontra óbice no disposto em seu § 3º, cujo comando estabelece o seguinte: (...) DECRETO Nº 30.974, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto Estadual nº 25.587, de 15 de outubro de 2015 que dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 36, da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (omissis) § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (destaques aditados) In casu, não obstante a apelante tenha omitido tal informação, verifica-se, em consulta realizada no sítio eletrônico https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe, que ela obteve decisão judicial favorável à elevação de nível, correspondente ao mesmo vínculo e período ora reclamados nestes autos. A propósito, transcrevem-se trechos da sentença proferida nos autos nº 0854425-07.2024.8.20.5001, que tramitaram no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Confira-se: (...) No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para o Nível IV e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 18/08/2015 (posse, conforme Id 128414090) vínculo 1, na Classe “A”, sob a vigência da LCE 322/2006. A parte autora conseguiu comprovar que as progressões deveriam ter sido realizadas desde janeiro de 2022 e não foram. Assim, possui o direito ter direito a progressão para o Nível IV, assim como, ao pagamento retroativo da progressão para Nível IV, de 01/01/2022 até a sua efetiva implantação. Posto Isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Condenar parte ré a progressão da parte autora para o Nível IV, assim como, ao pagamento retroativo da progressão para Nível IV, de 01/01/2022 até a sua efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. (realces aditados). Nessa ordem de ideias, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/08/2024 (id 30728733), versando sobre o mesmo vínculo e período já contemplados na ação anteriormente mencionada, revela-se indevida a pretensão recursal. Em situações semelhantes, esse Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPATÍVEIS COM A REFERÊNCIA “C” DO CARGO OCUPADO (PN-III). MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920406-51.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que determinou o enquadramento do servidor na classe “E”, nível III (EN-III), com a implantação da remuneração correspondente e pagamento das parcelas retroativas, respeitada a evolução na carreira, a prescrição quinquenal e os valores já adimplidos administrativamente. A sentença não foi submetida à remessa necessária. A parte apelante pleiteia, com base nos Decretos 25.587/2015 e 30.974/2021, o enquadramento na classe “F”, a contar abril de 2022, com os correspondentes efeitos financeiros e reflexos nas vantagens remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da vedação de uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores por força de decisão judicial, conforme os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão horizontal no plano de carreira do magistério público estadual encontra-se condicionada ao cumprimento do estágio probatório, além do interstício de dois anos na mesma classe e à obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme os artigos 38, 39 e 41, inciso I, da LCE nº 322/2006.4. Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça de que a ausência da realização de avaliação de desempenho não obsta a pretensão requerida. 5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a utilização de períodos aquisitivos já empregados para concessão de progressão por força de decisão judicial, conforme art. 3º, §§2º e 3º de ambos os decretos, aplicando-se essa vedação ao caso concreto. 6. O servidor faz jus à progressão para a classe “E” do nível III (EN-III), considerando os períodos aquisitivos efetivamente cumpridos, não sendo possível alcançar a classe “F” pleiteada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; LCE nº 322/2006, arts. 38, 39 e 41; Decretos nº 25.587/2015, art. 3º, §§2º e 3º, e nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 45; TJRN, Apelação Cível nº 0800000-00.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 01.01.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que a demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais fixados em 5% sobre o montante definido na origem, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal (RN), 24 de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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