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Processo nº 0804007-64.2025.8.14.0000

ID: 260720497

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804007-64.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIONE FERREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

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INALDO LEAO FERREIRA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804007-64.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DIONE FERREIRA FIGUEIREDO AGRAVADA: CENTRAL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804007-64.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DIONE FERREIRA FIGUEIREDO AGRAVADA: CENTRAL 7 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Dione Ferreira Figueiredo contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência (processo nº 0805077-86.2025.8.14.0301), que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Na origem, a autora alegou que adquiriu da empresa Central 7 Comércio de Veículos EIRELI, em 09/10/2024, um veículo Fiat 500, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 45.000,00, integralmente pago, o qual, poucos dias após a compra, apresentou sérios defeitos ocultos, entre eles a ausência de fiação do sistema de airbag e vazamento expressivo de óleo no motor, tornando-o inoperante. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a disponibilização de veículo reserva. O juízo a quo indeferiu o pedido, fundamentando que os pleitos da autora teriam natureza satisfativa, confundindo-se com o mérito da causa, e exigiriam dilação probatória para verificação da verossimilhança das alegações, não sendo passíveis de acolhimento em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (Id. 25246001), a agravante A agravante relata que adquiriu da empresa agravada, Central 7 Comércio de Veículos EIRELI, um veículo Fiat 500, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 45.000,00. Ocorre que, poucos dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar vícios ocultos graves, como a ausência da fiação do airbag e vazamento de óleo que levou à sua inoperância. Laudos técnicos atestam a preexistência desses vícios e até mesmo a possível adulteração dos sistemas de aviso no painel, o que denotaria má-fé da empresa vendedora. A agravada, apesar de notificada, não sanou os defeitos no prazo legal de 30 dias, permanecendo omissa. A decisão recorrida indeferiu o pedido de rescisão contratual imediata ou, alternativamente, de disponibilização de carro reserva, sob o argumento de que tais medidas teriam natureza satisfativa. A agravante sustenta que a medida requerida tem caráter cautelar e visa apenas mitigar os efeitos do vício do produto até a decisão de mérito, em respeito ao microssistema consumerista, que confere especial proteção à parte vulnerável. Aponta, ainda, que é estudante de medicina, em internato obrigatório, dependendo do transporte particular para cumprir sua formação. Argumenta que o indeferimento da tutela lhe impõe grave prejuízo, inclusive à sua dignidade e ao seu mínimo existencial, e pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com a consequente disponibilização de veículo reserva pela agravada. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela requerida na origem. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita deferida nos autos de origem, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de medida de urgência, de natureza nitidamente cautelar, consistente na disponibilização de veículo reserva durante o trâmite da lide principal, sob pena de multa coercitiva, como forma de mitigar os danos à consumidora. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se a prova inequívoca, ou seja, aquela capaz de persuadir o julgador da verossimilhança das alegações, onde tal exigência se deve ao fato de que se trata de medida de caráter excepcional, eis que antecipatória do provimento final, em conformidade com a regra do artigo 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, os documentos que acompanham o instrumento devem formar um conjunto probatório suficientemente coeso, apto a convencer, sob uma análise superficial, de que os fatos narrados sejam verdadeiros. Verifica-se que o veículo foi adquirido A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada. Relatórios técnicos, laudos de vistoria, e confissão extrajudicial da parte agravada atestam, de forma indene de dúvidas, a existência dos vícios ocultos, preexistentes à aquisição, que tornam o bem absolutamente impróprio para uso e potencialmente perigoso à integridade física da consumidora. Essa condição torna aplicável o art. 18, §6º, II, do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela substituição do produto ou restituição do preço. O perigo de dano está igualmente presente, subdividido em múltiplas dimensões: (i) risco à segurança da agravante, diante de falhas no sistema de airbag e de freios; (ii) comprometimento de sua formação acadêmica como estudante de medicina, em razão da necessidade de mobilidade para cumprimento de estágios curriculares; (iii) deterioração progressiva do veículo; (iv) restrição à sua dignidade, decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro imposto pela ausência de veículo funcional. Em outro passo, o CDC garante ao consumidor o direito à substituição do produto ou à restituição da quantia paga, em caso de vício não sanado no prazo máximo de 30 dias, na forma do art. 18, § 1º, I. A jurisprudência tem se orientado no sentido de proteger os direitos do consumidor e assegurar que ele não seja prejudicado pela indisponibilidade do bem adquirido em razão de vício ou defeito. Verifica-se que o veículo adquirido é usado e apresentou falha de funcionamento 5 dias após a aquisição do bem. Incabível, portanto, que o consumidor suporte os danos decorrentes da falha o produto pouco dias após a compra, sob a alegação de que este se tratava de bem usado Ademais, embora a consumidora tivesse ciência de problemas com a cinta do airbag e luz de injeção eletrônica, indicados no contrato, há indícios fortes de que surgiram outros problemas no carro após 5 dias da contratação. A jurisprudência é firme no sentido de que a indisponibilidade de bem de consumo durável essencial, como veículo, por tempo desarrazoado justifica a concessão de tutela de urgência para fornecimento de carro reserva. A partir disso, tem-se a presença dos requisitos gerais do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante caput do art. 300 do CPC, sendo correta a concessão do pedido excepcional em sede de origem, a fim de compelir o réu a fornecer ao autor um veículo reserva, até a resolução da lide. Nesse sentido, considerando que há provas de que o carro está inapto para uso, a disponibilidade de um veículo similar enquanto aquele está em reparo é medida que se impõe, uma vez ausente, neste momento processual, meios probatórios aptos a imputar qualquer responsabilidade ao autor ante a falha na prestação de serviços e do próprio produto. A respeito disso, colaciono precedentes pátrios: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. Constatada a presença das figuras de consumidor e fornecedor, impõe-se a aplicação do CDC, com observância das regras da responsabilidade civil objetiva. Havendo inversão do ônus da prova, por decisão não recorrida, e não ficando provado que o veículo foi vendido em perfeitas condições de uso e conservação, deve o fornecedor responder pelo vício oculto apresentado pelo veículo adquirido pelo consumidor. Restando demonstrado o dano material suportado pelo consumidor para conserto do veículo com vício oculto, devida a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização a esse título. (TJ-MG - AC: 10000211432059001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. REPARO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. I - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à Seguradora que forneça veículo reserva para a autora, até o julgamento da demanda. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07184492720228070000 1605796, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – VEÍCULO NOVO – DEFEITOS DEMONSTRADOS – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO SIMILAR PARA O CONSUMIDOR – NECESSIDADE – ART. 18 DO CDC – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em relação à existência de defeitos no veículo adquirido pelo consumidor, é necessário que a fabricante e a concessionária disponibilizem um veículo similar ao comprado, para evitar a ocorrência de prejuízos decorrentes da destinação da automóvel. (TJ-MT - AI: 10163117120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020).” Ante ao exposto, voto no sentido de DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, para determinar que a agravada Central 7 Comércio de Veículos EIRELI disponibilize, no prazo de 5 (cinco) dias, veículo reserva de modelo no mínimo compatível ao adquirido pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0804007-64.2025.8.14.0000

ID: 260720503

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804007-64.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL 7 COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

DAVI JOSE ABRAHAO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804007-64.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DIONE FERREIRA FIGUEIREDO AGRAVADA: CENTRAL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804007-64.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DIONE FERREIRA FIGUEIREDO AGRAVADA: CENTRAL 7 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Dione Ferreira Figueiredo contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência (processo nº 0805077-86.2025.8.14.0301), que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Na origem, a autora alegou que adquiriu da empresa Central 7 Comércio de Veículos EIRELI, em 09/10/2024, um veículo Fiat 500, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 45.000,00, integralmente pago, o qual, poucos dias após a compra, apresentou sérios defeitos ocultos, entre eles a ausência de fiação do sistema de airbag e vazamento expressivo de óleo no motor, tornando-o inoperante. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a disponibilização de veículo reserva. O juízo a quo indeferiu o pedido, fundamentando que os pleitos da autora teriam natureza satisfativa, confundindo-se com o mérito da causa, e exigiriam dilação probatória para verificação da verossimilhança das alegações, não sendo passíveis de acolhimento em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (Id. 25246001), a agravante A agravante relata que adquiriu da empresa agravada, Central 7 Comércio de Veículos EIRELI, um veículo Fiat 500, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 45.000,00. Ocorre que, poucos dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar vícios ocultos graves, como a ausência da fiação do airbag e vazamento de óleo que levou à sua inoperância. Laudos técnicos atestam a preexistência desses vícios e até mesmo a possível adulteração dos sistemas de aviso no painel, o que denotaria má-fé da empresa vendedora. A agravada, apesar de notificada, não sanou os defeitos no prazo legal de 30 dias, permanecendo omissa. A decisão recorrida indeferiu o pedido de rescisão contratual imediata ou, alternativamente, de disponibilização de carro reserva, sob o argumento de que tais medidas teriam natureza satisfativa. A agravante sustenta que a medida requerida tem caráter cautelar e visa apenas mitigar os efeitos do vício do produto até a decisão de mérito, em respeito ao microssistema consumerista, que confere especial proteção à parte vulnerável. Aponta, ainda, que é estudante de medicina, em internato obrigatório, dependendo do transporte particular para cumprir sua formação. Argumenta que o indeferimento da tutela lhe impõe grave prejuízo, inclusive à sua dignidade e ao seu mínimo existencial, e pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com a consequente disponibilização de veículo reserva pela agravada. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela requerida na origem. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita deferida nos autos de origem, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de medida de urgência, de natureza nitidamente cautelar, consistente na disponibilização de veículo reserva durante o trâmite da lide principal, sob pena de multa coercitiva, como forma de mitigar os danos à consumidora. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se a prova inequívoca, ou seja, aquela capaz de persuadir o julgador da verossimilhança das alegações, onde tal exigência se deve ao fato de que se trata de medida de caráter excepcional, eis que antecipatória do provimento final, em conformidade com a regra do artigo 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, os documentos que acompanham o instrumento devem formar um conjunto probatório suficientemente coeso, apto a convencer, sob uma análise superficial, de que os fatos narrados sejam verdadeiros. Verifica-se que o veículo foi adquirido A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada. Relatórios técnicos, laudos de vistoria, e confissão extrajudicial da parte agravada atestam, de forma indene de dúvidas, a existência dos vícios ocultos, preexistentes à aquisição, que tornam o bem absolutamente impróprio para uso e potencialmente perigoso à integridade física da consumidora. Essa condição torna aplicável o art. 18, §6º, II, do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela substituição do produto ou restituição do preço. O perigo de dano está igualmente presente, subdividido em múltiplas dimensões: (i) risco à segurança da agravante, diante de falhas no sistema de airbag e de freios; (ii) comprometimento de sua formação acadêmica como estudante de medicina, em razão da necessidade de mobilidade para cumprimento de estágios curriculares; (iii) deterioração progressiva do veículo; (iv) restrição à sua dignidade, decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro imposto pela ausência de veículo funcional. Em outro passo, o CDC garante ao consumidor o direito à substituição do produto ou à restituição da quantia paga, em caso de vício não sanado no prazo máximo de 30 dias, na forma do art. 18, § 1º, I. A jurisprudência tem se orientado no sentido de proteger os direitos do consumidor e assegurar que ele não seja prejudicado pela indisponibilidade do bem adquirido em razão de vício ou defeito. Verifica-se que o veículo adquirido é usado e apresentou falha de funcionamento 5 dias após a aquisição do bem. Incabível, portanto, que o consumidor suporte os danos decorrentes da falha o produto pouco dias após a compra, sob a alegação de que este se tratava de bem usado Ademais, embora a consumidora tivesse ciência de problemas com a cinta do airbag e luz de injeção eletrônica, indicados no contrato, há indícios fortes de que surgiram outros problemas no carro após 5 dias da contratação. A jurisprudência é firme no sentido de que a indisponibilidade de bem de consumo durável essencial, como veículo, por tempo desarrazoado justifica a concessão de tutela de urgência para fornecimento de carro reserva. A partir disso, tem-se a presença dos requisitos gerais do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante caput do art. 300 do CPC, sendo correta a concessão do pedido excepcional em sede de origem, a fim de compelir o réu a fornecer ao autor um veículo reserva, até a resolução da lide. Nesse sentido, considerando que há provas de que o carro está inapto para uso, a disponibilidade de um veículo similar enquanto aquele está em reparo é medida que se impõe, uma vez ausente, neste momento processual, meios probatórios aptos a imputar qualquer responsabilidade ao autor ante a falha na prestação de serviços e do próprio produto. A respeito disso, colaciono precedentes pátrios: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012027-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00120277520198160083 Francisco Beltrão 0012027-75.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. Constatada a presença das figuras de consumidor e fornecedor, impõe-se a aplicação do CDC, com observância das regras da responsabilidade civil objetiva. Havendo inversão do ônus da prova, por decisão não recorrida, e não ficando provado que o veículo foi vendido em perfeitas condições de uso e conservação, deve o fornecedor responder pelo vício oculto apresentado pelo veículo adquirido pelo consumidor. Restando demonstrado o dano material suportado pelo consumidor para conserto do veículo com vício oculto, devida a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização a esse título. (TJ-MG - AC: 10000211432059001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. REPARO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. I - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à Seguradora que forneça veículo reserva para a autora, até o julgamento da demanda. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07184492720228070000 1605796, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – VEÍCULO NOVO – DEFEITOS DEMONSTRADOS – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO SIMILAR PARA O CONSUMIDOR – NECESSIDADE – ART. 18 DO CDC – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em relação à existência de defeitos no veículo adquirido pelo consumidor, é necessário que a fabricante e a concessionária disponibilizem um veículo similar ao comprado, para evitar a ocorrência de prejuízos decorrentes da destinação da automóvel. (TJ-MT - AI: 10163117120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020).” Ante ao exposto, voto no sentido de DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, para determinar que a agravada Central 7 Comércio de Veículos EIRELI disponibilize, no prazo de 5 (cinco) dias, veículo reserva de modelo no mínimo compatível ao adquirido pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Jose Miguel Artur De Souza x Banco Do Estado Do Para - Banpara

ID: 258142914

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826902-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826902-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA REPRESENTANTE: DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826902-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência em face do Banco do Estado do Pará S.A., com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme redação dada pela Lei nº 14.181/2021. O autor alega estar em situação de superendividamento, sendo pessoa idosa (75 anos), aposentada, com renda líquida mensal de R$ 10.916,23, mas com despesas indispensáveis ao mínimo existencial no valor de R$ 7.782,54, além de dívidas bancárias mensais de R$ 5.681,66, resultando em saldo negativo mensal de R$ 2.547,97. Informa que o endividamento total é de aproximadamente R$ 312.469,63, com saldo devedor atual de R$ 177.895,91, referentes a um empréstimo consignado e três empréstimos pessoais junto ao réu. Sustenta que tentou conciliação extrajudicial por meio do Programa de Atendimento ao Consumidor Superendividado (PACS) da Defensoria Pública, sem sucesso, justificando a instauração da fase judicial. Requer: a) Concessão da gratuidade de justiça; b) Prioridade na tramitação, por ser idoso (art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso); c) Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); d) Declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00; e) Concessão de tutela de urgência para: Suspensão da exigibilidade dos créditos e dos descontos em conta/folha de pagamento, sem incidência de juros; ou, Subsidiariamente, limitação dos descontos a 35% da renda líquida (R$ 897,26); Proibição de inscrição do autor em cadastros de inadimplentes; f) Declaração de cumprimento da fase conciliatória e instauração do processo de superendividamento, com fixação de plano judicial compulsório de pagamento; g) Citação do réu para apresentar contratos, extratos e razões para negativa de conciliação; h) Condenação do réu às custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a situação financeira do autor, o endividamento e as tentativas de conciliação extrajudicial. Passo ao exame. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência A competência da Justiça Estadual para julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento é pacífica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 192.140/DF, que reconheceu a natureza concursal do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Assim, esta Vara Cível é competente para processar e julgar o feito. 2. Da Justiça Gratuita O autor declarou hipossuficiência financeira, conforme documento anexo, e demonstrou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3. Da Prioridade de Tramitação Por ser o autor idoso (75 anos), faz jus à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Determino, portanto, a tramitação prioritária do feito. 4. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a relação consumerista entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC) e a hipossuficiência do autor, tanto técnica quanto econômica, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro o pedido, cabendo ao réu comprovar a regularidade dos contratos e a adequação das condições ofertadas ao autor. 5. Da Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 O autor alega que o Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 600,00, viola a dignidade humana e os princípios constitucionais de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF) e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), além de extrapolar os limites da Lei nº 14.181/2021, ferindo os princípios da legalidade (art. 5º, II, CF) e da separação de poderes (art. 2º, CF). Embora a questão esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (ADPFs 1.005 e 1.006), entendo, em controle difuso e incidental, que o valor de R$ 600,00 é manifestamente insuficiente para garantir o mínimo existencial, especialmente considerando os dados apresentados (cesta básica em Belém/PA custando R$ 660,77 em maio de 2023, conforme DIESE). Assim, para os fins deste processo, afasto a aplicação do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, adotando como referência o mínimo existencial calculado pelo autor (R$ 7.782,54), que inclui despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e pensão alimentícia. 6. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência deve atender aos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.1. Probabilidade do DireitoOs documentos apresentados (DOCs. 03, 04, 04.1, 04.2 e 06) evidenciam a situação de superendividamento do autor, caracterizada pela impossibilidade de quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme art. 54-A, §1º, do CDC. A renda líquida de R$ 10.916,23 é insuficiente para cobrir as despesas essenciais (R$ 7.782,54) e as parcelas das dívidas (R$ 5.681,66), resultando em saldo negativo mensal. Ademais, a tentativa de conciliação extrajudicial restou infrutífera (DOC. 05), justificando a intervenção judicial. A probabilidade do direito está demonstrada. 6.2. Perigo de Dano O autor, idoso e com problemas de saúde, encontra-se em situação de vulnerabilidade, com risco iminente de comprometimento de sua subsistência e de sua família, incluindo o pagamento de pensão alimentícia. Os descontos atuais, que consomem cerca de 60% de sua renda, violam a dignidade humana e o princípio do crédito responsável (art. 6º, XI e XII, CDC). Há perigo de dano irreparável caso os descontos sejam mantidos nos moldes atuais. 6.3. Análise do Pedido O autor requer, em caráter principal, a suspensão total dos descontos em conta e folha de pagamento e, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida (R$ 897,26). Requer, ainda, a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. A suspensão total dos descontos, embora prevista em situações de recuperação judicial (art. 6º da Lei nº 11.101/2005), deve ser analisada com cautela no contexto de superendividamento, pois o art. 104-B, §4º, do CDC assegura aos credores o pagamento do principal corrigido. A jurisprudência tem admitido a limitação de descontos para preservar o mínimo existencial, como no precedente do TJ-DF (Agravo de Instrumento nº 0708817-74.2022.8.07.0000). Considerando o Tema 1085 do STJ, que veda a apropriação integral de salários para pagamento de dívidas, e o Enunciado 10 da II Jornada CDEA (que sugere limite de 35% para descontos), entendo razoável conceder a tutela de urgência para limitar os descontos a 35% da renda líquida do autor, equivalente a R$ 897,26 mensais, preservando o mínimo existencial. A suspensão total será analisada após a resposta do réu, para garantir o contraditório. Quanto à inscrição em cadastros de inadimplentes, o art. 104-C, §2º, do CDC prevê que o acordo de repactuação pode incluir a exclusão de tais cadastros. Dado o estágio processual e a plausibilidade do superendividamento, concedo a tutela para proibir a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes durante a tramitação do feito, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 7. Da Fase Conciliatória Os documentos anexados (DOC. 05) comprovam que a Defensoria Pública tentou a conciliação extrajudicial, notificando o réu e propondo plano de pagamento, sem sucesso. Assim, nos termos do art. 104-B do CDC, declaro cumprida a fase conciliatória extrajudicial e determino a instauração do processo de superendividamento para revisão e repactuação das dívidas. 8. Da Citação do Réu O réu deverá ser citado para apresentar contestação e os documentos solicitados (contratos, extratos, saldo devedor atualizado e razões para negativa de conciliação), nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, sob pena de presunção de veracidade das alegações do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; DEFERIR o pedido de prioridade na tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso; DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; AFASTAR, em controle difuso e incidental, a aplicação do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, adotando o mínimo existencial calculado pelo autor (R$ 7.782,54); CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Limitar os descontos em conta corrente e/ou folha de pagamento do autor a 35% de sua renda líquida (R$ 897,26 mensais), até ulterior deliberação, preservando o mínimo existencial; b) Proibir a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes durante a tramitação do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento; c) Reservar a análise da suspensão total dos descontos para após a resposta do réu; DECLARAR CUMPRIDA a fase conciliatória extrajudicial, nos termos do art. 104-B do CDC; DETERMINAR a instauração do processo de superendividamento para revisão e repactuação das dívidas; CITE-SE o réu, Banco do Estado do Pará S.A., para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) Contestação; b) Cópias dos contratos firmados com o autor, com taxa de juros, valor das parcelas vincendas e extratos de pagamentos realizados, discriminando amortização do capital e ônus contratuais; c) Saldo devedor atualizado, com indicação do principal e juros em aberto; d) Razões para a negativa de adesão ao plano de pagamento proposto ou de renegociação; INTIME-SE a Defensoria Pública, pessoalmente, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, com entrega dos autos para vista. REGISTRE-SE a tramitação prioritária no sistema processual. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** P I JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA Petição Inicial 25041111162300000000131353297 DOC 01 Docs Pessoais José Miguel Documento de Identificação 25041111162300000000131353298 DOC 02 RECEITA Contracheque José Miguel Documento de Comprovação 25041111162300000000131353299 DOC 03 ME Mínimo Existencial José Migeul Documento de Comprovação 25041111162300000000131353300 DOC 04 EB Banco Banpará Carta Convite José Miguel Documento de Comprovação 25041111162300000000131353301 DOC 04 1 EB Banco Banpará Email informando que o prazo decorreu José Miguel Documento de Comprovação 25041111162300000000131353302 DOC 04 2 EB Banco Banpará Docs enviado pelo credor 11 02 2025 José Miguel Documento de Comprovação 25041111162300000000131353303 DOC 05 TERMO DE AUDIÊNCIA JOSE MIGUEL ARTUR DE SOUZA Documento de Comprovação 25041111162300000000131353304 DOC 06 1 PP PLANO DE PAGAMENTO PS José Miguel Artur de Souza 2025 Documento de Comprovação 25041111162300000000131353305 DOC 07 CERTIDÃO PASTA PROCESSO José Miguel Artur de Souza docx Documento de Comprovação 25041111162300000000131353306 DOC 06 PS Parecer de Superendividamento José Miguel Artur de Souza 2025 Lei 14 181 21 V2 Documento de Comprovação 25041111162300000000131353307 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 25041111162300000000131353296

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Processo nº 0865605-86.2025.8.14.0301

ID: 321653419

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865605-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES MOSCOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANA SILVA COELHO

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DAVI JONATAS BRITO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0865605-86.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GONCALVES MOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0865605-86.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GONCALVES MOSCOSO JUNIOR RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, SN, Palácio da Prefeitura de Belém, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANOEL GONÇALVES MOSCOSO JUNIOR, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata o demandante que é servidor público do Município de Belém, com ingresso no ano de 2002, através de concurso público para a categoria funcional de Guardas Municipais, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Belém, bem como por sua legislação específica, prestando, portanto, 23 anos de serviço à administração pública municipal. Aduz que, com a implementação do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Belém, em janeiro de 2014, foi enquadrado na CLASSE III, com o vencimento base de acordo com o ANEXO III, da Lei nº 9.050/2013. Alega que deveria receber o salário base de R$ 867,48, no entanto, o seu vencimento básico no ano de 2014 foi de R$ 767,44, ou seja, o Município de Belém vem suprimindo os seus direitos desde advento da lei do PCCR da Guarda Municipal, configurando conduta ilícita que lhe causa diversos prejuízos. Além disso, afirma que a omissão do demandado também viola a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, considerando a sua evolução salarial. Ressalta que não há reajuste do vencimento básico pelo índice indicado pelo Município de Belém (IPCA). Dispõe que houve o congelamento de salário nos períodos de 2016 - 2018, 2019 - 2021 e 2023 - 2024, restando notória a ausência de implementação da sua evolução funcional, conforme ficha financeira que acompanha a inicial. Narra que, atualmente, de acordo com o seu acervo funcional e financeiro, encontra-se no NIVEL G3, o mesmo de seu enquadramento em 2014, apesar de sua progressão funcional ter sido concedida através da Portaria nº 172 – GMB/PMB, de 28/02/2020 (CLASSE III, NÍVEL A), publicada no Diário Oficial do Município de Belém em 02/03/2020 e Portaria nº 578/2022 - GMB/PMB, de 21/12/2022, que o promoveu para a CLASSE IV, publicada no Diário Oficial do Município de Belém em 22/12/2022. Requer, portanto, a condenação do Município de Belém ao reajuste da tabela do atual Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal, de forma a eliminar por completo a redução salarial existente, bem como a sua fiel aplicação. Requer ainda a implementação da progressão/promoção funcional para o enquadramento GM 04. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas com seus reflexos na remuneração. Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido proceda ao imediato pagamento da progressão funcional e seus reflexos financeiros. Juntou documentos. É o relatório. EXAMINO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a inicial. Trata-se de ação ordinária onde requer o demandante, por meio de tutela de urgência antecipada, que o Município de Belém seja impelido ao pagamento de progressão funcional. Vejamos. A análise do pedido antecipatório resta prejudicada em vista da vedação contida no art. 1.059 do CPC, a saber: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, dispõe que: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a vedação sob análise, já se pronunciou quanto à sua constitucionalidade no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, que se referiu ao art. 1º, da Lei 9.494/97, a qual prevê que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. O STF assim se manifestou: E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – NATUREZA DÚPLICE DESSE INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – INERÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE JURISDICIONAL – CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROVIMENTO CAUTELAR CUJA FUNÇÃO BÁSICA CONSISTE EM CONFERIR UTILIDADE E ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL A SER ULTERIORMENTE PROFERIDO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DO PODER CAUTELAR DEFERIDO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI Nº 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA – GARANTIA DE PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO NÃO COMPROMETIDA PELA CLÁUSULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OUTORGA DE DEFINITIVIDADE AO PROVIMENTO CAUTELAR QUE SE DEFERIU, LIMINARMENTE, NA PRESENTE CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA GERAL E “EX TUNC”, A INTEIRA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1º DA LEI 9.494, DE 10/09/1997, QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Ainda que se argumente que o STF vem interpretando restritivamente as hipóteses de vedação legal, certo é que, para a concessão da medida antecipatória em tais casos, faz-se necessário a demonstração do grave risco de dano, isto é, deve se fazer presente uma situação de excepcionalidade. Da análise do caso não verifico a excepcionalidade exigida para deferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida em contraposição à aludida vedação. O pleito do autor implica necessariamente nas vedações citadas, inexistindo comprovação suficiente de situação de excepcionalidade para afastá-las. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. Atraso no pagamento de servidores públicos do município de anori. Concessão de liminar EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA para pagamento dos salários atrasados. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Em razão da tutela do interesse público, a Fazenda Pública goza de regime processual especial que conta com prerrogativas processuais diversas, dentre as quais a vedação à concessão de tutela de urgência nas hipóteses previstas em lei. 2. In casu, merece reforma o decisum agravado no item em que determinou liminarmente o pagamento de salários atrasados dos servidores do município de Anori, eis que compele a Fazenda municipal a suportar os efeitos patrimoniais do pagamento a diversos servidores, situação expressamente vedada em lei, nos termos do art. 1.059 do CPC e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-AM - AI: 40041336820198040000 AM 4004133-68.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA –IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza o art. 1.059 do Código de Processo Civil, "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS)". 2. O mencionado art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, estabelece que: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão do agravante, se concedida, possuiria efeito indireto de concessão de vantagens pecuniárias relativas ao adicional suprimido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em sede liminar, nos moldes supra. 4. Recurso conhecido e provido, com o fito de reformar a decisão agravada. 5. Sem sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000941320208269036 SP 0100094-13.2020.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020) Apesar do STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, no bojo da ADI 4296, entendo por ora que para as tutelas antecipadas em ações ordinárias continuam a incidir as vedações aqui tratadas. Além disso, deixo de verificar o dano irreparável ou de difícil reparação que será causado ao demandante em aguardar o julgamento de mérito do feito, restando ausente requisito legal para a concessão da medida antecipatória, conforme o art. 300 do CPC. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM, de acordo com o §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (242, §3º do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO DA SILVA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Maria Lucia Ferreira Portal x Banco Bmg Sa e outros

ID: 261823691

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816523-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA PORTAL

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. ITAU UNIBANCO S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Despacho

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816523-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA PORTAL REPRESENTANTE: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816523-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA PORTAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO PAN S/A., ITAU UNIBANCO S.A. [] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LÚCIA FERREIRA PORTAL, pessoa idosa de 73 anos, aposentada e residente em Belém/PA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BANRISUL S.A., BANCO BMG S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO C6 S.A., BANCO ITAÚ S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados na petição inicial (ID 138065542). Em sua exordial, a autora, por intermédio da Defensoria Pública, narra encontrar-se em situação de superendividamento, tendo comprometida a integralidade de sua renda mensal com dívidas bancárias, o que inviabilizaria a manutenção de seu mínimo existencial e o sustento de sua família (ID 138065542, pág. 3). Relata que, após mudança de residência por razões de saúde, viu-se forçada a assumir diversos empréstimos com o objetivo de custear despesas básicas. Expõe que sua renda líquida mensal é de R$ 8.573,81, enquanto seus gastos com dívidas e subsistência superam esse valor, gerando déficit mensal de R$ 11.087,24 (ID 138065542, págs. 7-8). A requerente detalha que suas dívidas totalizam R$ 485.234,17, com saldo devedor atual em torno de R$ 307.777,26, distribuídas entre contratos de empréstimos consignados, pessoais e cartões de crédito (ID 138065542, págs. 8-12). Argumenta a demandante que os contratos foram celebrados sem avaliação da real capacidade de pagamento, em violação ao princípio do crédito responsável previsto no Código de Defesa do Consumidor. Fundamenta juridicamente seu pedido nos artigos 54-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que dispõem sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa natural (ID 138065542, pág. 3). Sustenta ainda a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 na parte em que fixa o mínimo existencial em valor irrisório, incompatível com a dignidade da pessoa humana (ID 138065542, págs. 4-6). A requerente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 138065542, pág. 3). Requer a prioridade de tramitação do feito por ser idosa e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (ID 138065542, pág. 3). Como pedidos principais, solicita o recebimento e processamento do pedido de repactuação de dívidas (ID 138065542, pág. 4). Pleiteia a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar, de imediato e até a fixação de plano compulsório de pagamento, a suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos pela repactuação, sem a incidência de encargos (ID 138065542, pág. 4); a suspensão dos descontos em sua conta e/ou folha de pagamento, ou, subsidiariamente, a limitação desses descontos a 35% de seus rendimentos líquidos; e a abstenção dos credores em incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, em caso de acordo parcial ou inexistência deste, pugna pela conversão do feito em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e homologação de um plano de pagamento que assegure o pagamento integral do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, prevendo a liquidação total da dívida em até 5 anos, preservado o mínimo existencial (ID 138065542, pág. 5). Por fim, requer a citação/intimação das empresas requeridas para juntarem aos autos os contratos firmados, com taxas, parcelas vincendas e extratos de pagamentos já realizados (ID 138065542, pág. 5). Atribui à causa o valor de R$ 307.777,26, calculado pela soma de todos os contratos relacionados (ID 138065542, pág. 12). A petição inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência (ID 138065543), documentos pessoais da autora (ID 138065544), comprovantes de renda (ID 138065545), extratos contratuais (IDs 138065546 a 138065583), parecer técnico de superendividamento (ID 138065584) e plano de pagamento elaborado pela própria autora (ID 138065584, DOC. 13.2). O plano foi calculado com base nos dados que a autora possuía, visto que alguns credores não responderam ou apresentaram os documentos solicitados durante as tentativas pré-judiciais de repactuação. A autora calculou seu mínimo existencial em R$ 5.685,80 mensais, o que, considerando sua renda líquida de R$ 8.573,81, resultaria em um valor disponível para quitação de débitos de R$ 2.888,01, após readequação orçamentária realizada com auxílio de um programa de atendimento ao consumidor superendividado. Em decisão inicial proferida em 24/04/2025 (ID 138213200), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, por ter comprovado sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por entender este Juízo que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão fundamentou que o deferimento da medida antecipatória nos moldes requeridos implicaria antecipação do mérito, e que o alegado superendividamento decorria de sucessivas contratações por livre vontade da parte autora, descaracterizando a urgência. A decisão determinou a citação e intimação dos réus para apresentarem contestação. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, com pedido de concessão de efeito ativo, com fulcro no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, postulando o juízo de retratação (ID não especificado nos documentos disponíveis). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações individualizadas. O Banco do Brasil S.A. (ID 140220367) alegou a legalidade dos contratos celebrados, a ausência de falha na concessão do crédito e a responsabilidade subjetiva da autora por sua condição financeira. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, sustentando que não há irregularidade contratual praticada e que a situação poderia ser resolvida extrajudicialmente. No mérito, defendeu a validade e a força obrigatória dos contratos celebrados (pacta sunt servanda), afirmando que foram firmados por livre vontade da parte autora, com plena ciência das cláusulas e encargos. O Banco BMG S.A. (ID 140393462) sustentou a inexistência de abusividade e a inadmissibilidade de revisão contratual genérica sem demonstração de vício específico. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos jurídicos sólidos e apresentação de alegações genéricas, e por não terem sido juntados documentos indispensáveis, como os contratos firmados. Impugnou a gratuidade da justiça concedida e o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que os descontos de empréstimos consignados estariam dentro da margem legal de 35% e que tais operações são regidas por lei específica, sendo excluídas da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. O Banco PAN S.A. (ID 140338322) aduziu que a Lei nº 14.181/2021 não seria aplicável ao caso pela falta de regulamentação do conceito de mínimo existencial. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por falta de quantificação do valor incontroverso do débito nos termos do artigo 330, §2º do Código de Processo Civil, e por ausência de apresentação de um plano de pagamento detalhado conforme exigido pela Lei do Superendividamento (Arts. 104-A e 104-B, §4º CDC). No mérito, sustentou a ausência de comprovação da situação de superendividamento pela parte autora, indicando que não foi demonstrado o efetivo comprometimento do mínimo existencial. O Banco C6 S.A. (ID 140116512) apontou a necessidade de correção do polo passivo (C6 Bank para C6 Consignado) e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que não se trata de medida automática, exigindo a comprovação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. No mérito, alegou a falta de boa-fé da parte autora, que, segundo o réu, busca o "perdão" das dívidas e se esquivar de compromissos livremente assumidos, e não a repactuação. O Banco Itaú S.A. (ID 139113162) sustentou que o fato de a autora ser idosa não implica automaticamente hipossuficiência ou falta de discernimento, citando julgado do STJ. Preliminarmente, aventou a ocorrência de prescrição e decadência como prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu que o plano de pagamento apresentado pela autora seria "genérico" e insuficiente para atender às exigências legais. Os demais réus, Banco Banrisul S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A. e Banco Master S.A., também apresentaram contestações seguindo linha argumentativa similar, refutando a caracterização do superendividamento e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, defendendo a validade dos contratos e a inexistência de práticas abusivas (IDs não especificados nos documentos disponíveis). As contestações foram instruídas com documentos pertinentes às teses defensivas, como instrumentos contratuais, comprovantes de liquidação de contrato, e decisões judiciais em casos análogos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou petição inicial narrando sua situação de superendividamento, instruída com documentos pessoais, comprovantes de renda, extratos contratuais e plano de pagamento, alegando que suas dívidas totalizam R$ 485.234,17, com saldo devedor atual em torno de R$ 307.777,26. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestações individualizadas, conforme relatado anteriormente. Considerando o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece procedimento específico para o tratamento do superendividamento, DETERMINO: A designação de audiência de conciliação, a ser realizada no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Belém/PA (End: Avenida Rômulo Maiorana, nº 1366, entre Mauriti e e estrela. Bairro Marco. E-mail: cejusc.cjc@tjpa.jus.br Fones: (91) 3131-1604 / (91) 99173-8979 Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira de 8h às 14h), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a presença de todos os credores, para tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual, preservado o mínimo existencial da consumidora; A intimação de todos os credores para comparecerem à audiência conciliatória, devendo apresentar documentos e informações atualizadas sobre os créditos, incluindo: a) valor atualizado do crédito; b) data da contratação; c) taxa de juros remuneratórios e encargos incidentes; d) valor das parcelas; e) indicação das parcelas em atraso e daquelas a vencer; f) eventual ocorrência de cobrança ou inscrição em cadastro de inadimplentes A intimação da parte autora para comparecer à audiência, acompanhada de seu defensor público ou advogado, munida de documentos pessoais, comprovantes de renda atualizados e relação de credores e dívidas; A manifestação expressa às partes de que, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, o plano de pagamento consensual a ser formulado na audiência: a) Contemplará medidas de temporização ou atenuação dos encargos; b) Não poderá prevalecer a taxa de juros superior à taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada; c) Deverá prever dilação do prazo de pagamento e da redução dos encargos da dívida; d) Assegurará às partes o direito de livre negociação de outras formas de pagamento do passivo, desde que respeitado o mínimo existencial da parte autora. A advertência expressa às partes de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou seu procurador com poderes específicos para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa em montante de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC; A ciência às partes de que, nos termos do art. 104-A, §5º, do CDC, o acordo homologado pelo juiz e as medidas nele determinadas integrarão o contrato e prevalecerão sobre quaisquer outras disposições anteriores, sendo implementadas imediatamente; A advertência às partes de que, em caso de não obtenção de acordo na fase conciliatória, o juízo procederá conforme o art. 104-B do CDC, instaurando processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, com urgência, considerando a prioridade legal de tramitação em razão da idade da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Jefferson Santiago Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 326336052

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804592-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0804592-86.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: JEFFERSON SANTIAGO DOS SANTOS Endereço: Quadra Dois, 27, (Cj Verdejante IV), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-590 Reclamado: Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Av. Paulista, 2537, Edif. oficial Evaristo C, Conj 41 42 51 52, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-300 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Indenização por Danos materiais e morais proposta por JEFFERSON SANTIAGO DOS SANTOS, em desfavor de 99 TECNOLOGIA LTDA. O autor relata que contratou os serviços de transporte por aplicativo, oferecidos pela 99, na modalidade motocicleta, em 29 de dezembro de 2024, às 14h50min, a fim de se deslocar até a sua residência, no bairro de Águas Lindas. Relata que, no percurso, a motocicleta foi envolvida em um acidente de trânsito, que culminou em ferimentos nos seus dois joelhos, ombros, pés, costas, glúteos, mãos, cotovelos, cabeça e uma possível fratura na perna, além de danos materiais aos seus óculos. Afirma que foi necessário afastar-se do trabalho, que arcou com custos dos medicamentos e novos óculos, além de esforços para minimizar os prejuízos junto à requerida, inclusive pelo Reclame Aqui, mas não houve sucesso. Requer indenização por danos materiais de R$ 1.406,06 e por danos morais de R$ 20.000,00. Em contestação, o requerido 99 TECNOLOGIA LTDA impugna a justiça gratuita, alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, pela ausência de documentos essenciais, e requer a nomeação à autoria do motorista PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUSA à ação. No mérito, afasta o CDC, afirma caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, impugna os danos morais e danos materiais e requer a improcedência dos pedidos autorais. Em audiência, infrutífera a conciliação. As partes declararam não haver mais provas a produzir. É o breve relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando a gratuidade dos juizados em sede de primeiro grau, não há que se falar em indeferimento ou deferimento neste momento processual. Preliminarmente, quanto à legitimidade passiva, o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor especifica que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se a relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor. Quanto ao aspecto técnico da legitimidade, requisito das condições da ação, vale a pena trazer a lume a lição de Arruda Alvim, quando dilucida: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.” (in Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1, 10ª ed., Ed. RT, pgs. 396/397). Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso vertente, considerando que o requerido desenvolve o oferecimento de transporte por aplicativo, oferece veículo e motorista e intermedia a contratação, recebe pagamento, realiza todas as tratativas sobre o produto/serviço com os consumidores e aufere lucros pela atividade desenvolvida, presta serviços e figura como fornecedora na relação de consumo. Ademais, a legitimidade não se confunde com a responsabilidade e as alegações referentes à falta de responsabilidade não podem ser analisadas como preliminares, uma vez que se referem ao mérito da causa. Pelo que, rejeito a preliminar. No que tange à falta do interesse de agir, pela ausência de provas das alegações autorais, verifico que a narrativa dos fatos indica uma conclusão lógica e os pedidos mantêm compatibilidade entre si, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, e, no que tange aos documentos, constam aqueles essenciais. O binômio necessidade e utilidade há de ser aferido de acordo com a imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, que se mostra delineada. Rejeito. Quanto à nomeação à autoria, a Lei nº 9.099/95 - que estabelece o rito dos Juizados, no seu artigo 10, determina que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro. Rejeito. Passo ao mérito. A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo o requerente por consumidor e o requerido por fornecedor. Por se tratar de responsabilidade civil do fornecedor, os danos e prejuízos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço devem ser aferidos independente de culpa, portanto, na forma objetiva, de acordo com o disposto no art. 14, do CDC. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Analisando os fatos trazidos, levando em consideração a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, entendo ser necessária a inversão do ônus da prova em relação às provas que o autor não tem possibilidade de produzir. Em outras palavras, entendo que a inversão do ônus da prova deverá ser aplicada, tão somente, quanto às provas que dependem de produção exclusiva do fornecedor. Estabelecidas as premissas do caso, a controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos materiais e morais supostamente decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta contratada através de aplicativo de transportes. O autor JEFFERSON SANTIAGO DOS SANTOS alega que contratou serviços de transporte por aplicativo, a ser realizado por motocicleta, através do aplicativo 99 TECNOLOGIA LTDA, em 29/12/2024, e, no percurso, o veículo foi envolvido em acidente de trânsito, que causou ferimentos e prejuízos materiais, sem qualquer assistência material pelo fornecedor, apesar das reclamações e solicitações. A título de comprovação, o autor anexou receituário médico, datado de 29/12/2024 (Id. 135443797), e atestados médicos – o primeiro, de 29/12/2024, para afastamento do trabalho por 03 dias, em razão de trauma/laceração em membros inferiores e superiores pós acidente de moto; e o segundo, datado de 02/01/2025, para afastamento das atividades laborais por 1 dia (infecção bacteriana de localização não especificada) (Ids. 135443795 e 135441885); boletim de ocorrência policial, registrado em 02/01/2025, contendo relato do acidente envolvendo a motocicleta placa SZD9A27 (Id. 135441886); documento comprobatório de consulta medica em clínica de olhos, em 08/01/2025 (Id. 135441887), e comprovantes de compra de medicamentos (Id. 135443793) e de óculos (Id. 135443794). Para comprovação das tratativas com o fornecedor de serviços, trouxe print de tela contendo notícia e relato do acidente ocorrido durante o transporte, contratado em 29/12/2024, com registro do repasse do atendimento ao setor responsável, a Central de Segurança da 99 (Id. 135443788), e reclamação através do Reclame aqui (Id. 135443798). Por outro lado, a parte requerida 99 TECNOLOGIA LTDA não nega o contrato de transporte, informa a identidade do motorista que realizou o transporte e não impugna a ocorrência do acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta, se limitando a afastar a responsabilidade e contestar o nexo de causalidade entre o acidente e a sua conduta. Da análise dos autos, vislumbro que o autor produziu as provas possíveis para evidenciar a contratação da corrida e os prejuízos advindos do acidente de trânsito. Pela inversão do ônus da prova, vislumbro que o fornecedor poderia, ao menos, ter demonstrado a integralidade do trajeto da motocicleta, a conclusão do percurso no tempo previsto, a continuidade dos serviços realizados pelo motorista na data atribuída ao sinistro e quaisquer outros fatos capazes de desconstituir a tese de que o veículo foi envolvido em acidente de trânsito. No entanto, na medida em que o requerido se mantém inerte em esclarecer os fatos, não se desincumbe do ônus de provar, assim, reitera a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelo que, prosperam as teses autorais acerca do acidente e dos prejuízos, bem como da inércia e ausência de atendimento adequado pelo fornecedor, impondo-se reconhecer a falha no serviço e o dever reparar os danos, nos termos do artigo 14 do CDC. No que se refere aos danos materiais, trata-se do quantum da diminuição do patrimônio do autor, tão somente, em razão do ilícito perpetrado, que decorre da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor. O autor apresentou comprovação da compra de ataduras, medicamentos e materiais para curativos, no valor de R$ 88,86, em 29/12/2024; da compra em ótica, em 22/01/2025, no valor de R$ 1.300,0O; e do transporte, no valor de R$ 17,20. Vislumbro que os gastos materiais ocorreram no contexto fático constituído após o fato, guardam pertinência com os danos físicos e materiais decorrentes de acidente e possuem valor razoável. Especialmente quanto aos óculos, presumível que acidente de motocicleta tenha culminado em danos desta natureza, ressaltando-se a evidência de que o autor compareceu a consulta médica em clínica de olhos, em 08/01/2025; quanto à corrida, considerando a certeza de que não foi concluída, o autor faz jus à reparação. Portanto, reconheço o direito à indenização dos danos materiais, no valor de R$ 1.406,06, a ser devidamente atualizado desde o dano. No que diz respeito aos danos morais, in casu, entendo que os aborrecimentos e decepções sofridos, especialmente em razão da integral ausência de atendimento e resposta pelo fornecedor, mesmo após a notícia do sinistro, da omissão em minimizar os prejuízos e da falta de suporte, ultrapassaram o mero dissabor, resultando em perturbação de espírito com intensidade suficiente a configurar dano moral. A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina, mediante a análise equitativa das circunstâncias do caso concreto. Desse modo, versando a causa sobre relação de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja, punitivo, em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas, que venham prejudicar outros consumidores. Ao realizar a presente tarefa arbitral, levo em consideração o fator pedagógico e inibidor de conduta similar por parte da reclamada, pois esta deve respeitar as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, organizando-se adequadamente e primando pela qualidade dos produtos e serviços. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor JEFFERSON SANTIAGO DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o 99 TECNOLOGIA LTDA a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.406,06 (um mil, quatrocentos e seis reais e seis centavos), com correção monetária a partir de 29/12/2024 e juros a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC; e indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias, contado da intimação consumada para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Após o prazo de 30 dias, não sendo requerida a execução, arquivem-se. Belém, 14 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

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Jovenias Monteiro Dias x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325139707

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866381-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIAS MONTEIRO DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866381-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVENIAS MONTEIRO DIAS REU: UNIMED DE BELEM … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866381-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVENIAS MONTEIRO DIAS REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. I. BREVE RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOVENIAS MONTEIRO DIAS em face de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que o Autor busca a cobertura integral de procedimentos e materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento de sua condição de saúde, bem como indenização por danos morais. O Autor, JOVENIAS MONTEIRO DIAS, qualificado na exordial como brasileiro, desempregado, e portador da carteira de plano de saúde nº 00880914022572000 junto à Ré UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, narra em sua petição inicial que foi diagnosticado com condições médicas de TUMOR DE CRÂNIO e NEURALGIA DO TRIGÊMEO. Em face da gravidade e caráter progressivo de tais enfermidades, foi-lhe indicada a realização de duas cirurgias urgentes: uma para TRATAMENTO DE NEVRALGIA DO TRIGEMEO ESQUERDO e outra para PROCESSO EXPANSIVO INTRA CRANIANO PARIETAL ESQUERDO ADERIDO A DURAMATER E COM EROSÃO DA TABUA OSSEA INTERNA CAPTANTE DE CONTRASTE COM HIPOTESE DIAGNOSTICA DE HEMANGIOBLASTOMA, NECESSITANTO DE EXERESECIRURGICA. A despeito da premente necessidade e do laudo médico que atesta a urgência dos procedimentos, o Autor relata que a Ré, UNIMED BELÉM, tem negado a cobertura de alguns materiais e procedimentos cirúrgicos indispensáveis, conforme as "TELA 1- CÓDIGOS DESFAVORÁVEIS" e "TELA 2- MATERIAIS DESFAVORÁVEIS" anexadas aos autos (ID: 148253982 e ID: 148253984), sem apresentar uma justificativa que se coadune com a prescrição médica e o quadro clínico grave e progressivo do paciente. O Autor enfatiza o desequilíbrio emocional e psicológico que tal negativa tem gerado para si e sua família, diante do temor pela própria vida. A solicitação médica de internação (ID: 148255790) detalha os procedimentos e materiais requeridos, indicando quais foram autorizados e quais foram negados pela Operadora. Entre os procedimentos solicitados, constam, por exemplo, o "ELETRODO MONOPOLAR TELESCOPICO DESCARTAVEL OSTEOMED", "BLOQUEIO NEUROLITICO DE NERVOS CRANIANOS OU CERVICO-TORACICO", "CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA", "LOCALIZACAO ESTEREOTAXICA DE CORPO ESTRANHO INTRACRANIANO COM REMOCAO", "TRATAMENTO CIRURGICO DA FISTULA LIQUORICA", "BLEED STP - 460020001", e "MATRIZ DE REGENERACAO DURAL DURAGEN SUTURAVEL", os quais, em sua totalidade ou em parte das quantidades solicitadas, foram negados pela Operadora, apesar de outros procedimentos essenciais ao conjunto da intervenção terem sido parcialmente autorizados sob a mesma senha de autorização. Diante do exposto, o Autor formulou diversos requerimentos preliminares e de mérito, destacando-se o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a Ré a autorizar imediatamente as cirurgias e todos os materiais e procedimentos necessários, incluindo medicação, exames, consultas, internações e demais cirurgias, sem custo adicional e independente de cobertura contratual, sob pena de multa diária. Adicionalmente, pleiteia a declaração de nulidade de eventuais cláusulas contratuais limitativas em casos de urgência e emergência, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, a citação da requerida, a consulta ao órgão ministerial, a condenação aos ônus sucumbenciais e, ao final, a procedência total da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a garantia da gratuidade continuada. Por fim, manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. É o relatório necessário. Passo a decidir os pedidos iniciais. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e na Lei nº 1.060/50, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Para fundamentar sua hipossuficiência, o Autor anexou aos autos Declaração de Hipossuficiência (ID: 148255795), procuração com poderes específicos para tal pedido (ID: 148255792), e cópia da Carteira de Trabalho Digital (ID: 148253979), a qual indica a ausência de contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas, corroborando a condição de desempregado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece em seu artigo 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, os documentos apresentados pelo Autor, especialmente a declaração de desemprego recente, conforme a Carteira de Trabalho Digital emitida em 10/07/2025, conferem robustez à sua afirmação de incapacidade financeira para suportar os encargos processuais neste momento crítico de saúde. O custo elevado do tratamento médico, conforme detalhado na exordial, agrava a situação financeira do Demandante, que já se encontra em vulnerabilidade. Diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos probatórios que a reforçam, entende-se que o Autor comprovou, para fins de concessão da benesse, a sua precária situação econômica, que impede o recolhimento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Desse modo, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida que se impõe. III. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia em análise deriva de um contrato de prestação de serviços de plano de saúde, o que, por sua natureza, subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Lei Consumerista, em seus artigos 2º e 3º, define de forma clara e abrangente os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, abarcando a situação em que o Autor, como beneficiário do plano, adquire ou utiliza os serviços prestados pela Ré, operadora de saúde. A jurisprudência pátria, de maneira pacífica e reiterada, consolidou o entendimento de que os contratos de plano de saúde são efetivamente regidos pelas disposições do CDC, salvo raras exceções que não se aplicam ao caso vertente. Nessa esteira, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, o que acarreta a aplicação dos princípios e das regras do microssistema consumerista, que visam a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente ao fornecedor. Dentro desse arcabouço protetivo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a hipossuficiência do Autor é manifesta, não apenas no aspecto financeiro, já analisado no tópico anterior, mas também no aspecto técnico e informacional. A Operadora de Plano de Saúde detém todas as informações relativas ao contrato, aos procedimentos médicos, suas coberturas, exclusões e a capacidade de produzir provas técnicas a respeito da necessidade e pertinência dos tratamentos. O Autor, por sua vez, é leigo em matéria médica e securitária, dependendo exclusivamente das prescrições e justificativas de seus profissionais de saúde, bem como das informações contratuais que, via de regra, são elaboradas unilateralmente pela Ré. A documentação médica anexada (ID: 148255790 e ID: 148255788), que detalha os procedimentos e materiais requeridos e a respectiva negativa por parte da UNIMED (ID: 148253982, ID: 148253984, ID: 148253985 e ID: 148253986), aliada à narrativa do autor sobre a gravidade de sua condição e o risco iminente à sua vida, confere verossimilhança às suas alegações quanto à negativa indevida de cobertura. Assim, considerando a natureza da relação jurídica em pauta, a vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais, a inversão do ônus da prova em favor do Autor é plenamente cabível e se mostra essencial para o efetivo equilíbrio processual e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. IV. DA URGÊNCIA E DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, em caráter initio litis e inaudita altera pars, para compelir a UNIMED BELÉM a autorizar e custear as duas cirurgias indicadas, bem como todos os materiais, procedimentos, medicações, exames, consultas, internações e demais intervenções necessárias à sua saúde e vida, sem qualquer custo adicional, salvo aqueles contratualmente previstos, e independentemente de cláusulas de exclusão. A urgência é justificada pela gravidade das doenças (Neuralgia do Trigêmeo e Tumor de Crânio) e o risco de progressão rápida, com sequelas irreversíveis e potencial óbito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se fazem presentes na hipótese dos autos com clareza solar. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da natureza do contrato de plano de saúde e da finalidade essencial desse serviço. A prestação de serviços por operadoras de planos de saúde não se limita a um mero negócio jurídico; ela carrega intrínseca e fundamentalmente uma função social de garantia do direito à saúde e à vida, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. A recusa de cobertura de procedimentos essenciais, ainda que sob a alegação de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou em cláusulas contratuais, tem sido reiteradamente afastada pelos Tribunais Superiores quando se trata de tratamento prescrito por médico assistente e considerado indispensável à saúde e à vida do paciente. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 35-C, inciso I, é categórica ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado por declaração do médico assistente. O laudo médico e as guias de solicitação de internação (ID: 148255790, ID: 148255788) evidenciam a gravidade do quadro clínico do Autor e a necessidade urgente das intervenções cirúrgicas para o TRATAMENTO DE NEVRALGIA DO TRIGEMEO ESQUERDO e a EXERESECIRURGICA do PROCESSO EXPANSIVO INTRA CRANIANO PARIETAL ESQUERDO. A negativa de procedimentos e materiais, tais como o "ELETRODO MONOPOLAR TELESCOPICO DESCARTAVEL OSTEOMED", "BLOQUEIO NEUROLITICO DE NERVOS CRANIANOS OU CERVICO-TORACICO", "CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA", "LOCALIZACAO ESTEREOTAXICA DE CORPO ESTRANHO INTRACRANIANO COM REMOCAO", "TRATAMENTO CIRURGICO DA FISTULA LIQUORICA", "BLEED STP - 460020001", e "MATRIZ DE REGENERACAO DURAL DURAGEN SUTURAVEL", quando parte de um tratamento contínuo e integrado para enfermidades tão severas, esvazia o próprio objeto do contrato de plano de saúde, que é a garantia da assistência à saúde. É imprescindível salientar que a escolha do tratamento mais adequado para a doença que acomete o paciente é prerrogativa do médico assistente, e não da operadora de saúde. Uma vez coberta a patologia, a escolha dos meios para seu tratamento, sejam procedimentos, materiais ou medicamentos, deve ser pautada na ciência médica e na melhor chance de recuperação do paciente, e não em listas burocráticas ou interesses financeiros da seguradora. A recusa de materiais essenciais a um procedimento cirúrgico já autorizado, ou a procedimentos complementares que integram o tratamento global de uma doença grave, constitui conduta abusiva e contraditória. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente inegável e de proporções críticas. A exordial e os documentos médicos anexados alertam para a natureza progressiva e agressiva da doença, indicando que a demora na realização das cirurgias pode levar à expansão do tumor e ao agravamento irreversível do estado de saúde do Autor, aproximando-o, conforme suas próprias palavras, "cada vez mais da morte". Em casos envolvendo a saúde e a vida, o tempo é um fator determinante, e a protelação do tratamento pode converter um risco potencial em uma lesão irreparável ou fatal. A concessão da tutela antecipada, portanto, é medida de caráter irreversível em seus efeitos práticos apenas na percepção da parte contrária de perda de valor, mas reversível no plano da reparação financeira, enquanto a não concessão pode ter caráter de irreversibilidade na vida do paciente. A necessidade de que a medida seja concedida inaudita altera pars justifica-se pela urgência extrema da situação e pela impossibilidade de se aguardar a manifestação da parte contrária sem que haja risco iminente de dano à vida do Autor. A oitiva prévia da Ré poderia inviabilizar a eficácia da medida, dado o tempo que tal procedimento naturalmente demanda. A concessão da tutela de urgência neste momento visa, sobretudo, preservar o bem jurídico maior, que é a vida e a saúde do indivíduo, preceito fundamental em nosso ordenamento jurídico. Consequentemente, impõe-se a determinação para que a Ré, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custeie, de forma integral, os procedimentos e materiais necessários às cirurgias do Autor, bem como qualquer outro tratamento, incluindo exames, consultas, internações e medicações que sejam prescritos pelo médico assistente, para a manutenção da saúde e preservação da vida do Demandante, sem imposição de ônus financeiro adicional além dos contratualmente previstos e que já vinham sendo arcados pelo beneficiário. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO O Autor manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, invocando o artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.140/15 (Lei de Mediação), que prevê que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". Embora a conciliação e a mediação sejam instrumentos valiosos para a solução consensual de conflitos e para a celeridade processual, o Código de Processo Civil concede às partes a prerrogativa de manifestar desinteresse na sua realização, tornando-a dispensável quando ambas as partes expressamente informarem tal desinteresse, ou quando não se admitir a autocomposição. No presente caso, havendo manifestação clara do Autor em não se conciliar, o agendamento da audiência inicial conciliatória revelar-se-ia um ato processual inútil e protelatório, em descompasso com os princípios da economia e celeridade processual. Ademais, a complexidade da matéria e a natureza do litígio, que envolvem direito à vida e à saúde em caráter de urgência, muitas vezes dificultam uma composição imediata, especialmente quando há negativa de cobertura por parte da operadora, cujas políticas internas podem não permitir flexibilização a priori. Diante do desinteresse inequívoco da parte Autora e da natureza da lide, a dispensa da audiência de conciliação é medida que se mostra razoável e adequada para o prosseguimento do feito. VI. DO PEDIDO DE CONSULTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL O Autor requereu a regulamentação de consulta ao órgão ministerial. No entanto, o presente feito, a priori, não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil, que elenca situações como litígios que envolvam interesse público ou social, incapazes, ou que digam respeito a litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Embora a saúde seja um direito fundamental e de relevância social, a lide em questão, neste momento, configura-se como um direito individual e disponível, em que a tutela dos interesses do Autor está sendo adequadamente pleiteada e acompanhada por sua advogada, com procuração nos autos (ID: 148255792). A intervenção do Ministério Público, em causas individuais que não se enquadram nas hipóteses legais, poderia gerar atrasos processuais desnecessários e sobrecarga ao órgão, sem que haja uma real necessidade de sua atuação como custos legis. Portanto, por ora, entende-se desnecessária a intervenção do Ministério Público, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão caso surjam fatos novos ou elementos que justifiquem sua atuação no decorrer do processo, nos termos da legislação aplicável. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS E DECISÃO Considerando os argumentos expostos e a documentação acostada, que revelam a probabilidade do direito do Autor e o perigo de dano irreparável em caso de delonga processual, este Juízo decide: DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita ao Autor, JOVENIAS MONTEIRO DIAS, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. DEFERIR o pedido de tutela de urgência, em caráter initio litis e inaudita altera pars, para determinar que a Ré, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE as seguintes cirurgias e procedimentos, incluindo todos os materiais médico-hospitalares, medicações, exames, consultas, internações e demais intervenções necessárias à realização e acompanhamento do tratamento, conforme a prescrição médica acostada aos autos: TRATAMENTO DE NEVRALGIA DO TRIGEMEO ESQUERDO. EXERESECIRURGICA do PROCESSO EXPANSIVO INTRA CRANIANO PARIETAL ESQUERDO ADERIDO A DURAMATER E COM EROSÃO DA TABUA OSSEA INTERNA CAPTANTE DE CONTRASTE COM HIPOTESE DIAGNOSTICA DE HEMANGIOBLASTOMA. Incluem-se nesta determinação, sem limitação, os procedimentos e materiais especificamente negados na Guia de Solicitação de Internação (ID: 148255790), tais como o ELETRODO MONOPOLAR TELESCOPICO DESCARTAVEL OSTEOMED (cód. 100930174), BLOQUEIO NEUROLITICO DE NERVOS CRANIANOS OU CERVICO-TORACICO (cód. 31602134), CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA (cód. 30215021), LOCALIZACAO ESTEREOTAXICA DE CORPO ESTRANHO INTRACRANIANO COM REMOCAO (cód. 31401139), TRATAMENTO CIRURGICO DA FISTULA LIQUORICA (cód. 31401260), BLEED STP - 460020001 (cód. 73968188), e MATRIZ DE REGENERACAO DURAL DURAGEN SUTURAVEL (cód. 73764736), bem como quaisquer outros que se revelem necessários, conforme indicação médica, para a integralidade e sucesso dos procedimentos cirúrgicos e do tratamento global da doença do Autor. A determinação de cobertura e custeio integral deve ser efetuada sem qualquer ônus financeiro adicional ao Autor, para além daqueles que já se encontrem expressamente previstos e venham sendo regularmente pagos em seu contrato de plano de saúde. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INDEFERIR, por ora, o pedido de intervenção do Ministério Público, nos termos da fundamentação. DISPENSAR a realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme o desinteresse manifestado pelo Autor na petição inicial, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a Ré, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no endereço indicado na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do comprovante de citação aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Ré, com urgência e por todos os meios disponíveis, da presente decisão, para cumprimento imediato da tutela de urgência. INTIME-SE a parte Autora da presente decisão. Cumpra-se com urgência.

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Junior Alex Oliveira Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 339053358

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860367-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0860367-86.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei n… Processo 0860367-86.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício – RCC c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA em face de BANCO BMG S.A., sob o argumento de aceitou a contratação acreditando-se aderir a um empréstimo consignado e não de consignado de cartão de crédito. A reclamada apresentou contestação (ID 148112338), arguindo a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado ("BMG Card"), afirmando que a operação foi iniciada pelo próprio autor, que assinou os termos de adesão e consentimento esclarecido, e que o cartão foi desbloqueado e utilizado para saques e compras. Refutou os pedidos de danos materiais e morais, argumentando a ausência de ato ilícito, de má-fé e de comprovação de prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento. DA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sua peça contestatória (ID 148112338), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o comprovante de residência apresentado pelo autor (ID 146572737) estaria em nome de terceira pessoa, Sra. Leida Oliveira Ferreira, sem que houvesse demonstração de vínculo jurídico ou grau de parentesco com o promovente, o que tornaria duvidosa a comprovação de seu logradouro para fins de aferição da competência territorial. Contudo, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela que a preliminar arguida não merece prosperar. O extrato de pagamento do INSS (ID 146572735), juntado pelo próprio autor, indica expressamente que o nome da mãe do promovente, JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA, é LEIDA OLIVEIRA FERREIRA. Ademais, o endereço constante na fatura de energia elétrica (ID 146572737), em nome da genitora do autor, qual seja, "R. RODOLFO CHERMONT, 632, ED IGUABA 303, MARAMBAIA - BELEM - PA", é precisamente o mesmo endereço declinado pelo autor em sua qualificação na petição inicial (ID 146572732) e na procuração (ID 146572734). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade é mitigada em prol da celeridade e da simplicidade, princípios basilares que regem o rito processual. A jurisprudência pátria, em consonância com a finalidade de facilitar o acesso à justiça, tem se posicionado no sentido de que a apresentação de comprovante de residência em nome de parente próximo, com o mesmo endereço do autor, é suficiente para comprovar o domicílio, especialmente quando não há qualquer indício de má-fé ou prejuízo à parte adversa. A finalidade da exigência de comprovante de residência é a correta identificação do domicílio do autor para fins de fixação da competência e de comunicação dos atos processuais, o que, no presente caso, restou plenamente atendido. A parte ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua defesa ou à regularidade do processo em virtude da titularidade do comprovante. Dessa forma, havendo prova inequívoca do vínculo de parentesco e da correspondência de endereços, a alegação de inépcia da inicial por este motivo revela-se excessivamente formalista e desprovida de fundamento material, não se coadunando com os princípios que informam o processo civil brasileiro, notadamente o da instrumentalidade das formas e o da primazia do julgamento do mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia central dos presentes autos reside na natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes e na alegada violação do dever de informação por parte da instituição financeira ré, que teria induzido o consumidor a erro substancial quanto ao produto contratado. O autor sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi compelido a aderir a um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), cujas características e encargos seriam desconhecidos e onerosos, gerando uma "dívida eterna". A ré, por sua vez, defende a validade e a legalidade da contratação, afirmando que o autor foi devidamente informado e que o produto foi utilizado. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA HIPERVULNERABILIDADE Inicialmente, impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a parte autora, na condição de aposentado e beneficiário do INSS, enquadra-se na categoria de consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade, conceito amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência consumerista, refere-se à situação de consumidores que, em razão de sua idade avançada, condição de saúde, baixo grau de instrução ou outras circunstâncias pessoais, possuem uma capacidade reduzida de discernimento e compreensão das complexidades das relações de consumo, tornando-os mais suscetíveis a práticas abusivas. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 3º, § 2º, e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reforçam a necessidade de proteção especial a esses grupos. A condição de hipervulnerabilidade do autor impõe à instituição financeira um dever de informação qualificado e reforçado, exigindo-se clareza, precisão e adequação na comunicação das características do produto ou serviço, de modo a garantir o consentimento informado e livre de vícios. DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O cerne da argumentação autoral reside na alegação de simulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 167 do Código Civil. O autor sustenta que a ré, sob a roupagem de um empréstimo consignado tradicional, dissimulou a contratação de um cartão de crédito consignado (RCC), com todas as suas peculiaridades e encargos. A prova dos autos corrobora a tese de que a operação não foi apresentada de forma clara e transparente ao consumidor. O extrato de empréstimo consignado (ID 146572736) demonstra que o autor possui tanto "EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS" com parcelas fixas e prazo determinado, quanto "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC" e "CARTÃO DE CRÉDITO - RCC" com reserva de margem. A confusão entre as modalidades é um problema recorrente no mercado de crédito consignado, onde a oferta de "saque" de limite de cartão de crédito é frequentemente mascarada como um empréstimo comum. A planilha evolutiva de faturas apresentada pela própria ré (ID 148112341) é reveladora. Embora a ré afirme que os descontos amortizam a dívida, a análise da planilha demonstra que, em muitos períodos, o "Pagto" (pagamento) é insuficiente para cobrir os "Encargos Período" (juros e outros encargos), resultando em um "Saldo Remanescente" que, em vez de diminuir, permanece elevado ou até aumenta, caracterizando o que a parte autora denomina de "dívida eterna". Por exemplo, na fatura com vencimento em 10/10/2022, após um "Saque Autorizado" de R$ 1.164,10, o saldo remanescente é de R$ 1.191,61, e nos meses subsequentes, apesar dos pagamentos, o saldo devedor persiste em patamares elevados, evidenciando a natureza rotativa e a dificuldade de amortização do principal. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que regulamenta a contratação de crédito consignado, estabelece requisitos rigorosos para a formalização dessas operações. O artigo 5º, inciso III, da referida IN, é categórico ao dispor que "a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência". Mais relevante ainda é o § 4º, inciso I, do artigo 15 da mesma IN, que determina que, para os saques no cartão consignado de benefício, "o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: […] sendo vedado o crédito rotativo". A ré alega que a contratação se deu de forma eletrônica, com biometria facial e videochamada para contratos a partir de setembro/2023. Contudo, o contrato em questão foi celebrado em 19/09/2022, data anterior à implementação da videochamada como método de validação pela ré. O "Termo de Adesão" (ID 148112342) apresentado pela ré é um documento genérico, sem preenchimento dos dados específicos do contrato do autor, e não comprova que as informações essenciais sobre a natureza rotativa do crédito, os juros e o prazo real de quitação foram devidamente e claramente transmitidas ao consumidor, em descompasso com o que exige o artigo 5º, § 9º, da IN 138/2022. A ausência de clareza e a omissão de informações essenciais sobre a natureza do produto e suas implicações financeiras configuram violação direta aos artigos 6º, inciso III (direito à informação adequada e clara), 37, § 1º e § 3º (publicidade enganosa por omissão), e 54, § 3º e § 4º (clareza e destaque em contratos de adesão) do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré, ao oferecer um produto complexo e oneroso como se fosse um empréstimo simples, induziu o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, o que, nos termos do artigo 139, inciso I, do Código Civil, é causa de anulabilidade do ato. Contudo, em casos de simulação, o artigo 167 do Código Civil preceitua que "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". No presente caso, o que se dissimulou foi um empréstimo consignado, que é uma modalidade de crédito lícita e válida. A vontade real do consumidor era obter um empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado, e não um cartão de crédito com juros rotativos e dívida potencialmente infinita. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação de taxa de juros compatível com a modalidade de empréstimo consignado e a fixação de um prazo determinado para quitação, é a medida que melhor se coaduna com a boa-fé objetiva (art. 422 CC) e com o princípio da conservação dos contratos, além de restabelecer o equilíbrio contratual e a vontade real do consumidor. Tal conversão é plenamente possível, pois o valor foi liberado como um saque, e a essência da operação era a concessão de crédito, não a utilização de um cartão para compras. DA APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) A parte ré argumentou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, sob a alegação de que o contrato foi celebrado antes de sua vigência. Tal argumento, contudo, é manifestamente improcedente. A Lei nº 14.181/2021 entrou em vigor em 02 de julho de 2021. O contrato em questão, conforme alegado pelo autor, foi celebrado em 19/09/2022, e, conforme a própria ré, em 12/07/2022. Ambas as datas são posteriores à vigência da lei. Ademais, mesmo que o contrato fosse anterior, os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor contra práticas abusivas, que a Lei do Superendividamento veio a reforçar e detalhar, já eram preceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor desde sua promulgação em 1990. A nova lei apenas aprimorou os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, tornando ainda mais explícitos os deveres das instituições financeiras na oferta de crédito, especialmente para consumidores vulneráveis. A situação narrada pelo autor, de uma dívida que se perpetua apesar dos pagamentos, com comprometimento de sua renda mínima, é precisamente o cenário que a Lei nº 14.181/2021 busca combater, ao prever a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial (art. 6º, XI, CDC). O parágrafo único do artigo 54-D do CDC, introduzido pela referida lei, é claro ao dispor que o descumprimento dos deveres de informação e esclarecimento poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais. Portanto, a Lei nº 14.181/2021 é plenamente aplicável ao caso em tela, reforçando a necessidade de readequação do contrato e a responsabilização da instituição financeira. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.857,60. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de cobrança indevida e de má-fé por parte do fornecedor, ressalvada a hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta da instituição financeira em dissimular um empréstimo consignado como um cartão de crédito com juros rotativos, em flagrante desrespeito às normas do INSS (especialmente a vedação de crédito rotativo para saques no cartão consignado de benefício, conforme IN 138/2022, Art. 15, § 4º, I) e ao dever de informação qualificada, não pode ser considerada um "engano justificável". A prática de criar uma "dívida eterna" para um consumidor hipervulnerável, que busca um empréstimo simples para suprir suas necessidades básicas, denota uma conduta de má-fé, ou, no mínimo, uma negligência grave e deliberada que se equipara ao dolo. A ré, como instituição financeira de grande porte e expertise no mercado de crédito, tem o dever de agir com a máxima diligência e transparência, especialmente ao lidar com consumidores idosos e de baixa renda. A persistência em uma modalidade contratual que, na prática, impede a quitação da dívida e onera excessivamente o consumidor, configura enriquecimento ilícito e justifica a aplicação da penalidade de repetição em dobro. Assim, os valores pagos pelo autor que excederem o montante devido sob a modalidade de empréstimo consignado tradicional, após a devida readequação do contrato, deverão ser restituídos em dobro. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A configuração do dano moral, no âmbito das relações de consumo, ocorre quando a conduta do fornecedor causa ao consumidor um abalo psíquico, sofrimento ou angústia que extrapola o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, a conduta da ré em induzir o autor a erro na contratação de um produto financeiro complexo e oneroso, que resultou em descontos contínuos e aparentemente intermináveis em seu benefício previdenciário, gerou uma situação de profunda aflição e insegurança financeira. Para um aposentado com renda limitada, a perspectiva de uma "dívida eterna" que compromete parte significativa de seu já escasso provento mensal, destinado à sua subsistência e de sua família, é fonte de angústia, preocupação e desespero. A privação de parte da renda, em virtude de uma contratação viciada e abusiva, afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato e de suas consequências para a vítima, dispensando a comprovação de sofrimento específico. A conduta da ré, ao se aproveitar da hipervulnerabilidade do consumidor para impor-lhe um contrato desvantajoso e de difícil quitação, é de alta reprovabilidade e merece a devida reprimenda. A indenização por danos morais, além de seu caráter compensatório para a vítima, possui também uma função pedagógica e punitiva, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor. Considerando a gravidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e a capacidade econômica da instituição financeira, entendo que o valor de R$ 3000,00 afigura-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios de equidade e justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR A NULIDADE PARCIAL do contrato de cartão de crédito consignado de benefício (RCC) nº 17809672, celebrado entre JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA e BANCO BMG S.A., e, por conseguinte, CONVERTER o referido contrato em um empréstimo consignado tradicional, mantendo-se o valor principal efetivamente liberado ao autor, qual seja, R$ 1.663,00 (mil seiscentos e sessenta e três reais), com a aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. DETERMINAR que a parte ré, BANCO BMG S.A., no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, apresente nos autos o novo plano de amortização do empréstimo, recalculado nos termos do item anterior, bem como o demonstrativo detalhado de todos os valores pagos pelo autor desde o início da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a parte ré, BANCO BMG S.A., a RESTITUIR EM DOBRO à parte autora, JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário e que excedam o montante devido sob a modalidade de empréstimo consignado tradicional, conforme o recálculo a ser apresentado. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA e juros pela SELIC (abatido o IPCA). CONDENAR a parte ré, BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). A partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA e juros pela SELIC (abatido o IPCA). DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito consignado de benefício (RCC) vinculado ao contrato, após a efetiva conversão para empréstimo consignado e a apresentação do novo plano de amortização. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R .I. Belém, 30 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Aldo Natalino Conceicao De Souza x Estado Do Pará

ID: 300018322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814001-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDO NATALINO CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Sentença

Advogados:

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

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WENDERSON CARLOS PINTO MELO

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BIANCA SALES SIQUEIRA

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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ANA PAULA REIS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0814001-86.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ALDO NATALINO CONCEICAO DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA A parte requerente, devidamente qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. O ente requerido apresentou contestação refutando os fatos e fundamentos expendidos na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Do Mérito. A ratio decidendi do recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese “de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público”. Note-se que o Ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos especiais afetados no Tema 1.086, explicou que a tese reproduz o atual entendimento do STJ – alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 635 da repercussão geral, segundo a qual é assegurada ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Sérgio Kukina realçou ainda que, para o STJ, é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho (REsp 478.230)” (destaquei). E nessa ordem de ideias, é o julgado como cabe transcrição: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). (destaquei). Assim, a ratio decidendi fixada no Tema já vinha sendo adotada por este Juízo em consonância com a jurisprudência pátria seja para servidor civil ou militar e por certo cumpre-me realçar que a Jurisprudência é um termo jurídico, que traduz como sendo um conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. E pode ser concebida, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, por um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Assim, a jurisprudência quando consolidada projeta efeitos no sentido de servir como referência para a resolução de casos análogos ou afins. Ao passo que o precedente, se afigura como uma decisão judicial tomada em um caso concreto e que pode servir como modelo para a resolução de julgamentos similares. E contém uma norma universal que pode na análise de discernimento do julgador e de acordo com a ratio decidendi, ser aplicada na decisão de casos futuros, cuja semelhança dos dois fatos poderá ser confirmada ou rejeitada pelo julgador do caso consecutivo, na conjectura de amoldar-se afinidade entre os eventos de ambas as situações fáticas. Desta feita é o juiz do caso futuro que delibera, mediante apreciação da analogia dos fatos, se aplica a ratio decidendi do anterior. Esta é a grande diferença da jurisprudência, ou seja, uma só decisão forma um precedente que poderá ser aplicado na decisão do segundo caso. A propósito é lição do festejado processualista Marinoni, que “o verdadeiro valor do precedente não está na parte dispositiva da decisão, mas na essência das razões apresentadas para justificá-la”. De outra banda, a jurisprudência quando consolidada ou sumulada, lança efeitos que servem de referência para a dissolução de casos equivalentes. O efeito da decisão é entre as partes, mas pode agir como modelo para a solução de casos afins. Desta feita, a respeito dos argumentos utilizados pelo ente requerido tendo por fundamento a inexistência em lei da conversão da licença-prêmio em pecúnia para militares e na inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 2397/94, é de se destacar que este juízo vem adotando orientação da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que na presente hipótese, serve de paradigma no sentido de conferir a viabilidade jurídica ao pedido, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda sua previsão legal. Nessa esteira, este juízo assim se firma e se posiciona de acordo com as reiteradas jurisprudências e para reforço destaca a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 11, pp. 2-4): “AGRAVO PREVISTO NO 1.021 DO NCPC. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT. INTIMAÇÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORES MILITARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LCE N. 534/2011, QUE ACRESCENTOU O ART. 190-A À LCE N. 381/2007. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO DA LICENÇA ANTES DA INATIVIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. SERVIDORES MILITARES TRANSFERIDOS PARA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DIREITO ADQUIRIDO QUE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A PERSECUÇÃO DO DIREITO, NEM MESMO DIANTE DE UMA EXPRESSA RENÚNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INSERTO NO ART. 190-A DA LCE N. 381/2007 (ACRÉSCIMO PRODUZIDA PELA LCE N. 534/2011) QUE NÃO ALCANÇA A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM FACE DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE USUFRUIR AS LICENÇAS ADQUIRIDAS APÓS A INATIVAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDADO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA E PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. O servidor público que se aposenta ou ingressa na reserva remunerada tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio ou licença especial que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite. "Não configura renúncia, a negativa do servidor em usufruir licença-prêmio quando do processo de aposentadoria, pois naquele momento, o objetivo é a concessão da inativação, e não o gozo do benefício que o Estado deixou de propiciar enquanto em atividade". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.020303-3, da Capital, Relª. Desª. Sônia Maria Schmitz) A licença especial e "as licenças-prêmio, como as férias, não há dúvida, correspondem a direitos de natureza patrimonial que passam a integrar o acervo individual e familiar do servidor, tornando-se direito adquirido que não pode ser desconsiderado ou expropriado pela Administração, sob pena, como se disse, de enriquecimento sem causa". (TJSC - Embargos Infringentes n. 2000.021045-5, da Capital, Rel. Des. Cesar Abreu) "Se o servidor militar não usufruiu o direito à licença especial, já incorporado ao seu patrimônio, antes da aposentadoria, deve ser indenizado no valor correspondente a sua remuneração, sob pena de locupletamento indevido da Administração, que se utilizou de seu esforço laborativo em período reservado ao descanso". (TJSC - AC n. 2008.024614-3, de São João Batista, Relª. Desª. Substituta Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.047063-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-11-2015). APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS INDEXADORES NELA PREVISTOS. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § § 2º E 3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE ESTADUAL (ART. 35, "H", DA LCE N. 156/97)”. Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 14). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II; 37; e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma a inexistência do direito à indenização da licença-prêmio não gozada uma vez que a passagem para a inatividade sem prévio requerimento da licença-prêmio implica na perda do direito de gozo. Aduz-se, ainda, que o acórdão teria afastado a incidência da Lei Complementar 534/2011 (eDOC 16, pp. 5-9). Determinado o retorno dos autos para exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1036 do Código de Processo Civil, a Segunda Vice-Presidência do TJ/SC inadmitiu o recurso mediante aplicação do entendimento firmado no Tema 635 da repercussão geral, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, por fim, quanto à interposição do recurso com base da alínea c do permissivo constitucional, apontou a ausência de demonstração, de maneira pormenorizada, da forma como a decisão recorrida teria julgado válida lei local contestada em face da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 284 desta Corte (eDOC 35, p. 175 e ss). É o relatório. Decido. Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade. Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchido os pressupostos processuais. De plano, verifica-se que a negativa de seguimento ao apelo extremo fundou-se na aplicação do entendimento firmado no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635 da repercussão geral), na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, quanto à interposição do recurso com base na alínea c, na deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Ressalto, no entanto, que o agravante deixou de impugnar esse último fundamento, limitando-se a afirmar, quanto ao tema, ser “inviável a pretensão de aplicação da Súmula 284 do STF, uma vez que o recurso foi devidamente fundamentado, não estamos tratando de lei local, mas de violação da Carta Constitucional” (eDOC 35, p. 197). O agravo, portanto, não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Edson Fachin. Relator. Documento assinado digitalmente”. (ARE 1062819 / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 03/08/2020. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-196 DIVULG 05/08/2020 PUBLIC 06/08/2020. Partes. RECTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA. PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECDO(A/S): CESAR LUIZ DALRI E OUTRO(A/S). ADV.(A/S): NOEL ANTONIO BARATIERI. RECDO(A/S): OSVALDO COSTA FILHO. RECDO(A/S): JEAN CARLOS LOCATELLI DE SOUZA). Note-se, que no caso dos autos, conforme declaração de licença não gozada (Num. 137388133), verifica-se que a parte autora deixou de usufruir 06 (seis) meses da licença especial referente ao 1º decênio (1993/2003), 06 (seis) meses da licença especial referente ao 2º decênio (2003/2013) e 06 (seis) meses da licença especial referente ao 3º decênio (2013/2023), e que não foram utilizadas para fins de inatividade, fazendo jus assim a conversão em pecúnia desta licença. Ademais, o ente demandado não trouxe aos autos prova suficiente a desconstituir os fatos alegados pela parte autora de que não gozou a licença especial, conforme se verifica pela peça de defesa. Como se vê, o esteio das orientações jurisprudenciais é no sentido de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Assim, não conceder a postulante o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ressalte-se ainda que, de acordo com a fundamentação acima exposta, independentemente da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto nº 2397/94, fato é que a jurisprudência firmou entendimento de que é dispensável a previsão legal. Assim, irrelevante o exame da constitucionalidade/inconstitucionalidade do Decreto nº 2397/94, uma vez que a tese na qual se firma o convencimento deste Juízo é a mesma utilizada pelos outros Tribunais - conforme acórdãos colacionados, qual seja: de que a licença não gozada enseja indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, independentemente da existência de expressa permissão legal. Este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos. Contudo, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. A respeito deste assunto, convém ainda transcrever a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Por fim, há ainda de se ressaltar a recente mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021 e estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar tanto as diretrizes estabelecidas no Tema 905, do STJ, como também, a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros e esclarecendo-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO O ESTADO DO PARÁ a pagar a parte reclamante, o valor correspondente ao período de licença especial não gozada - 06 (seis) meses da licença especial referente ao 1º decênio (1993/2003), 06 (seis) meses da licença especial referente ao 2º decênio (2003/2013) e 06 (seis) meses da licença especial referente ao 3º decênio (2013/2023), valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação alhures discorrida. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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