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Aldenor Goncalves Do Nascimento e outros x Claro Celular Sa e outros

ID: 300018448

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA TIM S.A

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO Ender… ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, 36, (Cj Tapajós), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Nome: GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Nome: ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Bebedouro, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-490 Promovido(a): Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, Nº. 12901, ANDAR 14, SALA A TORRE NORTE CENTRO, SÃO PAULO SP, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: TIM S.A Endereço: AC Santo André, CP 91, Praça Quarto Centenário 6, Centro, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09015-970 DATA DA AUDIÊNCIA: 21/07/2025, às 12:00 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Angustura, Belém - Pará. LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: De ordem e com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, fica (re)designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data e horário acima informados, a ser realizada de forma PRESENCIAL OU VIRTUAL, sendo que, neste último caso, se fazendo necessário o reenvio do link de acesso a sala de audiência virtual constante acima, deverá ser informado pelas partes, até o dia útil anterior a data da audiência, o E-MAIL para o (re)envio do link. A audiência PRESENCIAL será realizada nas dependências desta unidade judicial, localizada no 1º andar do prédio localizado na Av. Pedro Miranda 1593, esquina com a Tv. Angustura. A audiência por meio VIRTUAL será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). Ficam a(s) parte(s) instada(s) a juntar(em), antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse em produzir provas em audiência, deverão informar nos autos, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sendo que o silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, a Secretaria esta autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Conforme a Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, TJPA- Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023- 10 de abril de 2023: No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.(art. 2º) As partes poderão aderir ao Juízo 100% digital de forma facultativa e será exercido pala parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo (Art.4ª da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). No ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu advogado (se houver), deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o magistrado determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art.193 e do art.246, ambos do Código de Processo Civil (CPC).(Art. 4ª, §1º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Adotado o "Juízo 100% Digital" as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.(Art. 4ª, §2º da Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário da Justiça- Edição nº 7573/2023 de 10 de abril de 2023). Ficam as partes cientes que poderão compor acordo ou, sendo inexitosa a conciliação, que participarão de Audiência de Instrução e Julgamento, quando terão oportunidade de produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais (máximo de três). A ausência da parte reclamante sem justificativa ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas. A ausência injustificada da parte reclamada ou a ausência de defesa escrita ou oral ensejará a declaração de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A eventual impossibilidade de comparecimento das partes deve ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. Ambas as partes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação em audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: 9jecivelbelem@tjpa.jus.br / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura). Partes e advogados devem ler atentamente as advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém(PA), 15 de junho de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03) Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04) O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05) O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06) Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07) Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09) Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). _______________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060516472908000000134773514 Procuracao Glaucia Instrumento de Procuração 25060516472938100000134775129 Procuracao Glauber Instrumento de Procuração 25060516472982800000134775132 Procuracao Aldenor Instrumento de Procuração 25060516473026100000134775134 RG ALDENOR Documento de Identificação 25060516473066400000134775137 Identidade glauber Documento de Identificação 25060516473124200000134775138 RG GLAUCIA Documento de Identificação 25060516473160500000134775140 Contrato Claro Documento de Comprovação 25060516473254800000134775135 FATURA TIM COMPROVANDO EXISTÊNCIA DO NUMERO AO PLANO Documento de Comprovação 25060516473304700000134775146 Decisão Decisão 25060908493449500000134894347 Habilitação nos autos Petição 25061210221503000000135214456 KIT DE HABILITAÇÃO ATUALIZADO_compressed Petição 25061210221538700000135214457 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0857574-77.2025.8.14.0301

ID: 308317569

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857574-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0857574-77.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0857574-77.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DE TARSO SILVA E SILVA Endereço: Nome: PAULO DE TARSO SILVA E SILVA Endereço: Alameda C-1, 16, PROXIMO DA CAIXA DAGUA, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-100 Advogado: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB: GO32028 Endereï¿½o: desconhecido REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SBS Quadra 1, 5andar,parte A, Quadra 01, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III,, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado após a citação da parte reclamada, devendo esta ser cientificada sobre tal possibilidade na oportunidade do ato citatório (CF/1988, art. 5º, LV, CPC, arts. 7º, 9º e 10 – princípio da vedação à decisão surpresa e FONAJE, Enunciado nº 53). 3. Em relação ao pedido de tutela provisória (ID Num. 146037909), vê-se que a plataforma mencionada no documento de ID Num. 146037913 não é cadastro ou banco de dados de consumidores inadimplentes nos termos do art. 43, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), consistindo no sistema denominado “escore de crédito” (credit scoring), que é regulado pela Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), conforme prova o documento de ID Num. 146037913, o qual alerta de forma clara que “não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes”, tratando-se de “informações confidenciais”, ou seja, sem o caráter público inerente ao banco de dados previsto no art. 43, do CDC. A Súmula nº 550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Repetitivo nº 710 do STJ (REsp 1419697) preceituam que não há ato ilícito praticado pela ré, que produza dano moral, em face da conduta de ter registrado o nome da parte autora na plataforma mencionada, sem anterior aviso. Além disso, esses julgados ressaltam que os litígios que envolvem as bases de dados de “escore de crédito” (credit scoring) devem ser solucionados com a aplicação dos seguintes parâmetros: a) não há necessidade de consentimento prévio do consumidor para a inserção de seu nome na plataforma; b) a inexatidão das informações não gera, inicialmente, dano moral, pois os registros não são expostos ao público, haja vista que apenas o devedor acessa, mediante login e senha, devendo o interessado pleitear preliminarmente a retificação dos dados; c) para ensejar dano moral é necessária a existência de provas de que a plataforma negou o pedido de correção do registro, não respondeu à solicitação do consumidor ou que este deixou de realizar um negócio jurídico em virtude da informação errônea, devendo estas circunstâncias estarem provadas nos autos. Vejamos os julgados que trazem os critérios retro: (...) I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo [...] desnecessário o consentimento do consumidor (...) (STJ, Tema Repetitivo 710, REsp1419697/RS, 2013/0386285-0, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/11/2014, DJe 17/11/2014). STJ, Súmula 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor (...) (Segunda Seção, j. 14/10/2015, DJe19/10/2015). (...) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO [...] vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto danecessidadenointeresse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessadoemobter determinadodireito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida [...] Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação [...] exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring (...) (STJ, REsp1419697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/11/2014, DJe 17/11/2014). (...) consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados [...] ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados (STJ, Tema Repetitivo 710). Diante do exposto e com esteio no art. 300, caput, do CPC, na Súmula nº 550 do STJ e no Recurso Repetitivo nº 710 do STJ (REsp 1419697), indefiro o pedido de tutela provisória contido na petição inicial, por não vislumbrar nesta etapa processual elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte reclamante, haja vista as seguintes circunstâncias: a) a plataforma mencionada no documento de ID Num. 146037913 não é cadastro ou banco de dados de consumidores inadimplentes nos termos do art. 43, do CDC, consistindo no sistema denominado “escore de crédito” (credit scoring), que é regulado pela Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), conforme prova o documento de ID Num. 146037913, o qual alerta de forma clara que “não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes”, tratando-se de “informações confidenciais”, ou seja, sem o caráter público inerente ao banco de dados previsto no art. 43, do CDC; b) não constam dos autos provas de que a parte reclamada ou a plataforma aludida negaram o pedido de correção do registro, não responderam à solicitação do demandante ou que este deixou de realizar, de forma concreta, um negócio jurídico em virtude da suposta informação errônea. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o seguinte julgamento: (...) Tema 1198. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir [...] a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (...) (STJ, REsp 2021665/MS, Corte Especial, j. 13.03.2025). Desta feita, considerando o julgado supra, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Nota Técnica nº 6/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), intimem-se o advogado da parte reclamante para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento desta e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a observância das seguintes determinações: 4.1. intimar pessoalmente a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias comparecer à Secretaria da Vara, a fim de ratificar as assinaturas eletrônicas constantes dos documentos acostados à inaugural; 4.2. intimar o advogado da parte requerente para anexar aos autos comprovante de reclamação extrajudicial formulada em desfavor da parte reclamada, tais como o canal oficial de serviço de atendimento ao consumidor mantido pelo demandado (SAC ou semelhantes), PROCON, plataformas públicas (CONSUMIDOR.GOV, Banco Central, agências reguladoras) e/ou privadas (RECLAME AQUI e outras), notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via Cartório Extrajudicial, contendo a manifestação do promovido ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem resposta, para demonstrar que a parte autora não foi atendida pela parte demandada em prazo razoável, a fim de que esteja caracterizada a condição da ação referente à existência do interesse de agir. (...) possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas [...] exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário [...] A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo [...] sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (...) (TJMG, IRDR–Cv nº 1.0000.22.157099-7/002, Rel. Des. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 08.10.2024). (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (...) (STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/10/2022, DJe de 22/11/2022). (...) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...) (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 5. Retornar conclusos após manifestação da parte reclamante ou decurso do prazo previsto no item anterior. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0825855-45.2023.8.20.5001

ID: 281536251

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: RAIMUNDO LUIZ TAVARES e outros Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ TAVARES e NADJA WERUSKA TAVARES CAPISTRANO propuseram a presente ação de indenização por danos morais contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que possuem contrato de fornecimento de energia elétrica registrado sob o nº 0000602381, sendo o primeiro requerente idoso, aposentado e portador de sequelas decorrentes de AVC, e a segunda, sua filha, encontra-se desempregada e responsável pelos cuidados do genitor enfermo. Narraram que, no dia 11/04/2023, por volta das 12h, funcionários da demandada compareceram à residência informando que a fatura com vencimento em 27/02/2023 se encontrava inadimplente e que procederiam ao corte do fornecimento, oportunidade em que a autora Nadja apresentou o comprovante de pagamento realizado em 07/04/2023, quatro dias antes do corte, pleiteando que não fosse realizada a suspensão em razão da quitação e do estado de saúde do pai idoso e enfermo. Afirmam que, apesar disso, os funcionários recusaram-se a aceitar o comprovante e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do requerente, procedendo ao corte. Posteriormente, a autora dirigiu-se à sede da COSERN no bairro Alecrim, onde a atendente confirmou o pagamento e solicitou o restabelecimento da energia, efetivado às 19h do mesmo dia. Com base nisso, postularam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, ou valor que o Juízo entendesse adequado, acrescido de juros e correção monetária. Requereram ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 100285139). A parte demandada contestou a ação (Num. 101261140) alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, advogou que a suspensão do fornecimento ocorreu em exercício regular de direito, nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em razão da inadimplência da fatura vencida em 27/02/2023. Sustentou que o pagamento foi registrado no sistema apenas em 10/04/2023 e compensado em 11/04/2023, sendo impossível detectar a quitação no momento do corte. Argumentou que o prazo de compensação bancária é de 48 a 72 horas úteis, não havendo como a concessionária ter conhecimento do pagamento em tempo hábil. Alegou ainda a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 109377258). A parte autora apresentou réplica (Num. 110058336). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 113402006). A parte ré peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Num. 115606828). Do mesmo modo a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 117588365). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, remanescendo unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A demandada arguiu a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando insuficiência probatória da hipossuficiência econômica dos requerentes. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88) deve estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária deve ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, assim procedendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas possa abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na espécie, não deve ser acolhida a impugnação, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o autor Raimundo Luiz Tavares é aposentado e percebe menos de um salário mínimo após os descontos de empréstimos consignados, conforme extrato previdenciário juntado. A autora Nadja Weruska Tavares Capistrano encontra-se desempregada, conforme CTPS apresentada, dedicando-se aos cuidados do genitor enfermo. O valor elevado das faturas de energia decorre das necessidades especiais do primeiro requerente, que, em razão das sequelas do AVC, permanece acamado e necessita de aparelhos elétricos para seu tratamento, não constituindo indicativo de capacidade econômica, mas sim de necessidade médica essencial. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaco ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, quando a fatura já se encontrava quitada, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, ou seja, se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilização civil da demandada. Sobre o tema, a legislação prevê que as concessionárias de serviço público podem suspender o fornecimento em caso de inadimplemento do usuário, conforme disposto no art. 6º, §3º, II[1], da Lei nº 8.987/95. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites legais e regulamentares, observando-se os procedimentos estabelecidos pela ANEEL. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 360, § 1º, II[2], a necessidade de notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento, com antecedência mínima de 15 dias nos casos de inadimplemento. No caso em exame, os autores demonstraram, através do comprovante juntado aos autos, que a fatura com vencimento em 27/02/2023 foi quitada em 07/04/2023 (Num. 100260963 - Pág. 2), quatro dias antes da suspensão do fornecimento ocorrida em 11/04/2023. Por outro lado, a COSERN advogou que a suspensão decorreu de exercício regular de direito, ante a inexistência de registro do pagamento no momento do corte, alegando que a compensação bancária demanda prazo de 48 a 72 horas úteis. Nesse sentido, entendo que a argumentação dos autores deve prosperar, uma vez que, independentemente dos prazos de compensação bancária alegados pela demandada, o fato é que o pagamento havia sido realizado. A conduta dos funcionários da COSERN revela negligência manifesta ao recusarem-se a verificar o comprovante de pagamento apresentado pela autora Nadja, procedendo ao corte mesmo diante da demonstração da quitação da fatura. Tal comportamento extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando abuso na prestação do serviço. Ademais, a situação se agrava considerando as circunstâncias especiais do caso: o primeiro autor é pessoa idosa, acamada, portadora de sequelas de AVC e dependente de energia elétrica para seus cuidados médicos. A suspensão indevida do fornecimento, ainda que por algumas horas, coloca em risco não apenas o conforto, mas a própria saúde e dignidade do consumidor vulnerável, o que configura falha na prestação do serviço. - Dos danos morais Para que fique caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. A pretensão indenizatória baseia-se na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em residência de pessoa idosa e enferma, mesmo após a demonstração do pagamento da fatura pelos consumidores. Nesse sentido, entendo configurados os danos morais pleiteados. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja interrupção indevida causa transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso específico, a suspensão atingiu diretamente a dignidade e o bem-estar de pessoa idosa acamada, dependente de aparelhos elétricos para seu tratamento médico, configurando violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O comportamento inadequado dos funcionários da demandada, que se recusaram a verificar o comprovante de pagamento e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do primeiro autor, demonstra desrespeito e insensibilidade incompatíveis com a prestação de serviço público essencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as peculiaridades do caso, a vulnerabilidade dos autores, a capacidade econômica da demandada e a necessidade de desestimular condutas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser aplicada a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) a partir da data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. [2] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Processo nº 0825855-45.2023.8.20.5001

ID: 281536261

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: RAIMUNDO LUIZ TAVARES e outros Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ TAVARES e NADJA WERUSKA TAVARES CAPISTRANO propuseram a presente ação de indenização por danos morais contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que possuem contrato de fornecimento de energia elétrica registrado sob o nº 0000602381, sendo o primeiro requerente idoso, aposentado e portador de sequelas decorrentes de AVC, e a segunda, sua filha, encontra-se desempregada e responsável pelos cuidados do genitor enfermo. Narraram que, no dia 11/04/2023, por volta das 12h, funcionários da demandada compareceram à residência informando que a fatura com vencimento em 27/02/2023 se encontrava inadimplente e que procederiam ao corte do fornecimento, oportunidade em que a autora Nadja apresentou o comprovante de pagamento realizado em 07/04/2023, quatro dias antes do corte, pleiteando que não fosse realizada a suspensão em razão da quitação e do estado de saúde do pai idoso e enfermo. Afirmam que, apesar disso, os funcionários recusaram-se a aceitar o comprovante e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do requerente, procedendo ao corte. Posteriormente, a autora dirigiu-se à sede da COSERN no bairro Alecrim, onde a atendente confirmou o pagamento e solicitou o restabelecimento da energia, efetivado às 19h do mesmo dia. Com base nisso, postularam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, ou valor que o Juízo entendesse adequado, acrescido de juros e correção monetária. Requereram ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 100285139). A parte demandada contestou a ação (Num. 101261140) alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, advogou que a suspensão do fornecimento ocorreu em exercício regular de direito, nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em razão da inadimplência da fatura vencida em 27/02/2023. Sustentou que o pagamento foi registrado no sistema apenas em 10/04/2023 e compensado em 11/04/2023, sendo impossível detectar a quitação no momento do corte. Argumentou que o prazo de compensação bancária é de 48 a 72 horas úteis, não havendo como a concessionária ter conhecimento do pagamento em tempo hábil. Alegou ainda a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 109377258). A parte autora apresentou réplica (Num. 110058336). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 113402006). A parte ré peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Num. 115606828). Do mesmo modo a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 117588365). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, remanescendo unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A demandada arguiu a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando insuficiência probatória da hipossuficiência econômica dos requerentes. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88) deve estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária deve ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, assim procedendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas possa abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na espécie, não deve ser acolhida a impugnação, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o autor Raimundo Luiz Tavares é aposentado e percebe menos de um salário mínimo após os descontos de empréstimos consignados, conforme extrato previdenciário juntado. A autora Nadja Weruska Tavares Capistrano encontra-se desempregada, conforme CTPS apresentada, dedicando-se aos cuidados do genitor enfermo. O valor elevado das faturas de energia decorre das necessidades especiais do primeiro requerente, que, em razão das sequelas do AVC, permanece acamado e necessita de aparelhos elétricos para seu tratamento, não constituindo indicativo de capacidade econômica, mas sim de necessidade médica essencial. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaco ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, quando a fatura já se encontrava quitada, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, ou seja, se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilização civil da demandada. Sobre o tema, a legislação prevê que as concessionárias de serviço público podem suspender o fornecimento em caso de inadimplemento do usuário, conforme disposto no art. 6º, §3º, II[1], da Lei nº 8.987/95. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites legais e regulamentares, observando-se os procedimentos estabelecidos pela ANEEL. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 360, § 1º, II[2], a necessidade de notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento, com antecedência mínima de 15 dias nos casos de inadimplemento. No caso em exame, os autores demonstraram, através do comprovante juntado aos autos, que a fatura com vencimento em 27/02/2023 foi quitada em 07/04/2023 (Num. 100260963 - Pág. 2), quatro dias antes da suspensão do fornecimento ocorrida em 11/04/2023. Por outro lado, a COSERN advogou que a suspensão decorreu de exercício regular de direito, ante a inexistência de registro do pagamento no momento do corte, alegando que a compensação bancária demanda prazo de 48 a 72 horas úteis. Nesse sentido, entendo que a argumentação dos autores deve prosperar, uma vez que, independentemente dos prazos de compensação bancária alegados pela demandada, o fato é que o pagamento havia sido realizado. A conduta dos funcionários da COSERN revela negligência manifesta ao recusarem-se a verificar o comprovante de pagamento apresentado pela autora Nadja, procedendo ao corte mesmo diante da demonstração da quitação da fatura. Tal comportamento extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando abuso na prestação do serviço. Ademais, a situação se agrava considerando as circunstâncias especiais do caso: o primeiro autor é pessoa idosa, acamada, portadora de sequelas de AVC e dependente de energia elétrica para seus cuidados médicos. A suspensão indevida do fornecimento, ainda que por algumas horas, coloca em risco não apenas o conforto, mas a própria saúde e dignidade do consumidor vulnerável, o que configura falha na prestação do serviço. - Dos danos morais Para que fique caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. A pretensão indenizatória baseia-se na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em residência de pessoa idosa e enferma, mesmo após a demonstração do pagamento da fatura pelos consumidores. Nesse sentido, entendo configurados os danos morais pleiteados. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja interrupção indevida causa transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso específico, a suspensão atingiu diretamente a dignidade e o bem-estar de pessoa idosa acamada, dependente de aparelhos elétricos para seu tratamento médico, configurando violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O comportamento inadequado dos funcionários da demandada, que se recusaram a verificar o comprovante de pagamento e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do primeiro autor, demonstra desrespeito e insensibilidade incompatíveis com a prestação de serviço público essencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as peculiaridades do caso, a vulnerabilidade dos autores, a capacidade econômica da demandada e a necessidade de desestimular condutas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser aplicada a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) a partir da data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. [2] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Daniele Santos Ramoa Farias x Banpara

ID: 329623090

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864752-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS

Polo Passivo:

BANPARA

Decisão

Processo: 0864752-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS Endereço: MARQUES DE HERVAL, 2271, entre Alferes Costa / Perebebui (… Processo: 0864752-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS Endereço: MARQUES DE HERVAL, 2271, entre Alferes Costa / Perebebui (91) 982032213, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANPARA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2025 11:00 HORAS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. A autora, servidora pública estadual, narra que, em virtude da suspensão de sua remuneração por quatro meses, decorrente de transferência de posto de trabalho, houve interrupção dos descontos de empréstimo consignado celebrado com o banco reclamado, gerando acúmulo de dívida. Após o recebimento de valores salariais retroativos, a autora foi surpreendida com o bloqueio integral de R$ 8.947,23 em sua conta. Embora o banco tenha desbloqueado 50% desse valor, um novo bloqueio integral do salário de junho ocorreu, totalizando R$ 9.400,32 retidos. A autora alega que o banco impôs a assinatura de contrato de confissão de dívida com cláusulas abusivas e se recusou a efetivar a portabilidade de seu salário, causando-lhe extrema aflição financeira e a necessidade de contrair novos empréstimos. Requer a inversão do ônus da prova, o desbloqueio imediato dos valores e a abstenção de novos bloqueios, a renegociação da dívida e indenização por danos morais. Acompanhando a inicial (ID 147737109 e ID 147737102), foram juntados extrato bancário (ID 147737114), contracheques (ID 147737111), contrato de confissão de dívidas (ID 147737113) e carta de negociação (ID 147737112). Intimado o requerido apresentou manifestação (ID 148548545), reconhecendo os contratos e o inadimplemento, justificando o bloqueio como compensação de créditos líquidos e vencidos, e afirma ter liberado 50% dos valores para preservar a subsistência da cliente. Argumenta que a autora não apresentou proposta concreta de regularização e que os contracheques demonstram que ela recebeu valores expressivos e fez novos empréstimos, afastando o perigo de dano. Requer o indeferimento da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora decorre da natureza alimentar dos valores bloqueados. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos. Embora a impenhorabilidade não seja absoluta, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como a Súmula 603, veda a retenção integral de salários para saldar dívidas, mesmo com previsão contratual, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. A conduta do banco de bloquear integralmente ou em percentual excessivo os proventos da autora, após um desbloqueio parcial, e a suposta imposição de cláusulas abusivas em contrato de confissão de dívida (ID 147737113), bem como a recusa à portabilidade salarial, indicam possível violação de direitos consumeristas e normas regulatórias do Banco Central do Brasil. A compensação de dívidas, embora legal, não pode suprimir o direito à subsistência. O perigo de dano é evidente. A autora alega estar há meses sem acesso contínuo e integral a seus proventos, o que a tem levado a uma situação de grave aflição financeira e à necessidade de contrair empréstimos com juros elevados para sua subsistência. A retenção de R$ 9.400,32, que inclui o salário de junho e parte do retroativo, compromete diretamente sua capacidade de prover necessidades básicas. A alegação do banco de que a autora recebeu outros valores não afasta o periculum in mora, mas reforça a urgência, pois a privação de sua remuneração, mesmo com outros recursos, demonstra a gravidade da situação e a necessidade de intervenção judicial para garantir o mínimo existencial. A medida pleiteada é reversível, não gerando prejuízo irreparável ao banco. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que descontos em conta-corrente de verbas salariais, mesmo para quitação de empréstimos, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Tal limite visa a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, harmonizando o direito de crédito do banco com a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: DETERMINAR que o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ao imediato desbloqueio e devolução à conta da autora dos valores que excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da Sra. DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS, considerando o montante total de R$ 9.400,32 (nove mil e quatrocentos reais e trinta e dois centavos) alegadamente retido, bem como quaisquer outros valores de natureza salarial que porventura tenham sido bloqueados ou compensados em percentual superior ao limite ora estabelecido. DETERMINAR que o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. se abstenha de realizar novos bloqueios, compensações ou descontos diretos na conta-corrente da autora que ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos mensais, sob pena de multa diária. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os extratos bancários da conta da autora, referentes ao período de outubro de 2024 até a presente data, bem como os contratos de empréstimo celebrados com a autora e quaisquer outros documentos que comprovem a origem e a legalidade dos bloqueios e compensações realizadas, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Mantenho a audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 04.11.2025 às 11:00. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95); b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I - DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém – Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. 5Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Serve a presente decisão como carta, ofício ou mandado. Cumpra-se Belém, 17 de julho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070411215531900000136608719 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 25070411215574700000136608726 2 IDENTIFICAÇÃO E COMP. RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25070411215649000000136608727 3 CONTRA-CHEQUES Documento de Comprovação 25070411215709500000136608728 4 CARTA NEGOCIAÇÃO APRESENTADA Documento de Comprovação 25070411215774000000136611129 5 CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS Documento de Comprovação 25070411215843000000136611130 6 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25070411215962100000136611131 PROTOCOLO Petição 25070411261585100000136611156 Decisão Decisão 25070709442464300000136679198 Decisão Decisão 25070709442464300000136679198 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25071014080316500000137007237 Petição Petição 25071611374970500000137340177 PDCRED - DANIELE SANTOS RAMOA FARIAS Documento de Comprovação 25071611374984200000137343141 KIT HABILITAÇÃO Documento de Comprovação 25071611375021600000137343142 Certidão Certidão 25071611492228000000137345249 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Aldenor Goncalves Do Nascimento e outros x Claro Celular Sa e outros

ID: 333378472

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856410-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA TIM S.A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO, ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO REU: CLARO CELUL… Processo 0856410-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO, ALDENOR GONCALVES DO NASCIMENTO REU: CLARO CELULAR SA, TIM S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLAUBER AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, GLAUCIA AUGUSTA LIMA DO NASCIMENTO e ALDENOR GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de CLARO S.A. e TIM S.A., alegando que se dirigiu a uma loja da operadora Claro S.A. com o propósito de contratar um plano de telefonia familiar que pudesse abranger as necessidades de comunicação de seus familiares e que a Sra. Glaucia e o Sr. Aldenor já figuravam como dependentes no plano de telefonia anteriormente contratado junto à operadora TIM S.A., o que conferia uma continuidade à estrutura familiar de comunicação, motivo pela qual solicitou a portabilidade dos números de telefone que estavam vinculados à sua antiga operadora, sendo que somente 2 (dois) desses números foram efetivamente transferidos para a Claro S.A., permanecendo o número de telefone do Sr. Aldenor Gonçalves do Nascimento pendente de portabilidade e sem a devida ativação na nova operadora. Tutela antecipada indeferida, tendo sido objeto de Embargos de Declaração pelos autores. A Claro S.A. apresentou Contestação (ID 148305332) arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua atuação no processo de portabilidade se limita a ser operadora de destino, sem ingerência sobre o status da linha na operadora de origem (TIM S.A.). Alegou que a solicitação de portabilidade do número (91) 98366-4085 não foi concluída devido a "conflito de dados cadastrais", o que gerou uma negativa automática e protocolar, conforme as normas da ANATEL. A Claro S.A. também arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir dos Autores, sob o argumento de que não houve comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial da controvérsia, citando o IRDR Tema 91 do TJMG. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação de seus serviços, reiterando que agiu com diligência e dentro dos parâmetros normativos. Impugnou o pedido de danos morais. A TIM S.A. apresentou Contestação (ID 148649388), arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que cumpriu regularmente sua obrigação no processo de portabilidade, conforme a Resolução nº 750, de 15 de março de 2022, da ANATEL. A TIM S.A. informou que os acessos 91980806655 e 91982984308 foram portados para a Claro S.A. em 26/02/2025, e que, com a portabilidade desses dois números, a estrutura do plano familiar foi automaticamente desfeita, migrando os acessos 91983664085 (do Sr. Aldenor) e 91998349084 para a modalidade pré-paga. A TIM S.A. afirmou que o número 91983664085 permanece ativo na base pré-paga, enquanto o número 91998349084 foi cancelado por ausência de recargas em 29/05/2025. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, reiterando a regularidade na prestação de seus serviços e a inexistência de falha. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que não houve abalo extrapatrimonial e que a situação configuraria mero dissabor. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes, cuja resolução é imperativa para o regular prosseguimento e deslinde da controvérsia. Da Prioridade Processual O Autor Aldenor Gonçalves do Nascimento, conforme documento de identidade acostado aos autos (ID 145719307), conta com 79 (setenta e nove) anos de idade. A prioridade na tramitação processual é um direito fundamental assegurado à pessoa idosa, em razão de sua peculiar condição de vulnerabilidade e da necessidade de uma tutela jurisdicional mais célere e eficaz, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil Complementarmente, o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) reforça essa prerrogativa, ao dispor que "é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância ou tribunal". A concessão da prioridade, portanto, não se configura como mera faculdade do julgador, mas sim como um imperativo legal que visa a efetivar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, garantindo que a pessoa idosa tenha seus direitos apreciados e tutelados com a máxima brevidade possível, evitando que a natural demora do processo cause-lhe prejuízos irreparáveis. Assim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do presente processo em favor do Autor Aldenor Gonçalves do Nascimento. Da Gratuidade de Justiça A Claro S.A. (ID 148305332) e a TIM S.A. (ID 148649388) impugnaram o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta e que não há elementos nos autos que comprovem a real condição financeira dos Autores. Cabe ressaltar que a primeira instancia dos juizados não há previsão legal para cobrança de custas e honorários, motivo pela qual neste momento deixo de analisar a impugnação, já que somente se houver recurso para segunda instancia é que tal pedido deverá ser apreciado. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ambas as Rés, Claro S.A. (ID 148305332) e TIM S.A. (ID 148649388), arguiram suas respectivas ilegitimidades passivas ad causam, sob a alegação de que a responsabilidade pela falha na portabilidade do número de telefone do Sr. Aldenor Gonçalves do Nascimento seria exclusiva da outra operadora ou do próprio consumidor. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, que se traduz na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre as partes da relação processual e os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre os Autores e as Rés é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". De igual modo, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal, preceitua que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A portabilidade numérica, direito assegurado ao consumidor pela regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), como a Resolução nº 460/2007 (citada pelos Autores) e a Resolução nº 750/2022 (citada pela TIM S.A.), envolve a atuação conjunta e coordenada de ambas as operadoras: a de origem (TIM S.A.) e a de destino (Claro S.A.). A falha em qualquer etapa desse processo, seja por inconsistência de dados, inatividade da linha, ou recusa na efetivação da portabilidade, configura um defeito na prestação do serviço que atinge o consumidor. Com efeito, embora a Claro S.A. alegue que sua atuação se limita a ser operadora de destino e que a falha decorreu de "conflito de dados cadastrais" de responsabilidade da TIM S.A. (operadora de origem), ao receber a solicitação de portabilidade, a Claro S.A. integra a cadeia de fornecimento do serviço e juntamente com a TIM S.A assumem uma responsabilidade solidária pela entrega do serviço de portabilidade. Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas por Claro S.A. e TIM S.A., reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as operadoras pelos fatos narrados na exordial, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Da Necessidade de Comprovação da Tentativa Prévia de Solução Administrativa ou Extrajudicial (IRDR Tema 91 TJMG) A Claro S.A. (ID 148305332) arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir dos Autores, sob o fundamento de que não houve comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial da controvérsia, citando o IRDR Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Embora o referido IRDR do TJMG estabeleça a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial em demandas de consumo para caracterização do interesse de agir, é fundamental observar que tal entendimento, embora relevante, não possui caráter vinculante para este Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ademais, a própria tese fixada no IRDR ressalva a análise casuística e a possibilidade de dispensa da prévia comprovação em situações de risco de perecimento do direito. No caso concreto, a petição inicial (ID 145717034) já narra que "já foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais de acordo, todas infrutíferas", o que, por si só, já indica a busca por uma solução amigável antes do ajuizamento da demanda. Ademais, a realização da audiência de conciliação, mesmo que inexitosa, cumpre a finalidade de oportunizar a autocomposição e, ao mesmo tempo, demonstra a resistência das partes em conciliar, o que, por via reflexa, atesta o interesse de agir na busca da tutela jurisdicional. A insistência na exigência de uma tentativa administrativa prévia, após a realização de audiência de conciliação judicial e a manifestação expressa de desinteresse em acordo, configuraria um formalismo excessivo e desnecessário, em detrimento dos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de tentativa prévia de solução administrativa, encontra-se superada pela própria dinâmica processual e pela realização da audiência de conciliação, que confirmou a inviabilidade de um acordo extrajudicial. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Ausência de Comprovante de Residência para as Autoras Glaucia e Aldenor A TIM S.A. (ID 148649388) arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência para as Autoras Glaucia Augusta Lima do Nascimento e Aldenor Gonçalves do Nascimento, requerendo a intimação para emenda da inicial sob pena de extinção. Conforme se verifica na petição inicial (ID 145717034), todos os Autores, incluindo Glaucia Augusta Lima do Nascimento e Aldenor Gonçalves do Nascimento, tiveram seus endereços completos devidamente qualificados, constando como residentes e domiciliados na Rua dos Bebedouros, nº 36, Conjunto Tapajós, Bairro Tapanã, Belém/PA, CEP: 66833-490. Embora a juntada de comprovante de residência seja uma praxe processual para a comprovação do domicílio, a ausência inicial de um documento específico para cada coautor, quando o endereço é o mesmo e devidamente qualificado na peça vestibular, não configura, por si só, inépcia da inicial ou vício insanável que justifique a extinção do processo. Ademais, o processo já avançou para a fase de contestação e audiência, sem que o Juízo tenha determinado a emenda da inicial por este motivo, o que indica que a questão foi considerada superada ou de menor relevância para o regular andamento do feito. A exigência de comprovante de residência visa, primordialmente, a correta identificação e localização das partes para fins de citação e intimação, o que, no presente caso, não se mostrou prejudicado, dado o avanço da marcha processual. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovante de residência. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova consignado no Ato Ordinatório (ID 146390101), foi determinado no despacho inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a questão da inversão do ônus da prova já foi devidamente apreciada e deferida em momento processual anterior, sendo mantida por este Juízo. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na falha da prestação dos serviços de telefonia e na ocorrência de danos morais. Da Falha na Prestação dos Serviços e da Perda do Número A controvérsia central reside na não efetivação da portabilidade do número de telefone (91) 98366-4085, pertencente ao Autor Aldenor Gonçalves do Nascimento, da operadora TIM S.A. para a Claro S.A., e as consequências daí advindas. Os Autores alegam que o número do Sr. Aldenor, embora parte de um plano familiar pós-pago com pagamentos regulares, foi indevidamente "perdido" pela TIM S.A., sob a alegação de falta de recarga, o que é inconsistente com a modalidade do plano. A Claro S.A., por sua vez, informou que não poderia realizar a portabilidade porque o número não constava mais em seu sistema. A Claro S.A., em sua contestação (ID 148305332), afirmou que a solicitação de portabilidade do número (91) 98366-4085 foi registrada em 22/02/2025, mas não foi concluída devido a "conflito de dados cadastrais", o que gerou uma negativa automática e protocolar. A Claro S.A. defendeu que sua responsabilidade se limitava a receber a solicitação e processar o pedido conforme os dados fornecidos pela operadora de origem, não tendo ingerência sobre o status da linha na operadora de origem. A TIM S.A., em sua contestação (ID 148649388), confirmou que os acessos 91980806655 e 91982984308 foram portados para a Claro S.A. em 26/02/2025. Contudo, alegou que, com a portabilidade desses dois números, a estrutura do plano familiar foi automaticamente desfeita, e os acessos 91983664085 (do Sr. Aldenor) e 91998349084 foram migrados para a modalidade pré-paga. A TIM S.A. afirmou que o número 91983664085 permanece ativo na base pré-paga, enquanto o número 91998349084 foi cancelado por ausência de recargas em 29/05/2025. A TIM S.A. defendeu que o processo de portabilidade é integralmente conduzido pela operadora receptora e que não foi identificada solicitação de portabilidade referente ao número 91983664085. A análise dos fatos e das alegações das partes, à luz da legislação consumerista e regulatória, revela uma falha na prestação dos serviços por ambas as operadoras. Primeiramente, a alegação da TIM S.A. de que o número do Sr. Aldenor foi "perdido" por falta de recarga, sendo que o número estava inserido em um plano pós-pago com pagamentos regulares (conforme fatura TIM ID 145719316), é manifestamente inconsistente e configura uma falha grave. A modalidade pós-paga pressupõe a cobrança mensal do serviço, independentemente de recargas avulsas. A migração automática de um número de um plano pós-pago familiar para a modalidade pré-paga, sem prévia comunicação e consentimento do consumidor, e o subsequente cancelamento por "falta de recarga", é uma conduta abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor e à regulamentação da ANATEL. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu artigo 90, estabelece que o cancelamento de linha telefônica deve ser precedido de notificação ao consumidor, assegurando-lhe a oportunidade de regularizar eventual pendência. A ausência de tal notificação e a "perda" do número por um motivo infundado demonstram negligência e descaso da TIM S.A. com seu cliente. Em segundo lugar, a Claro S.A., como operadora de destino, também possui responsabilidade. Embora alegue que a portabilidade não foi concluída por "conflito de dados cadastrais", a ela incumbia o dever de auxiliar o consumidor na resolução de tais inconsistências, atuando de forma diligente para garantir a efetivação do serviço. A mera recusa sob o argumento de que o número "não constava mais em seu sistema" ou de que havia "conflito de dados" sem a devida orientação e suporte ao consumidor para a correção da situação, configura omissão e falha na prestação do serviço. A portabilidade é um direito do consumidor, e as operadoras, em conjunto, devem garantir sua efetivação. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A falha na portabilidade do número do Sr. Aldenor Gonçalves do Nascimento, seja pela conduta da TIM S.A. ao "perder" o número indevidamente, seja pela omissão da Claro S.A. em efetivar a portabilidade, configura um defeito na prestação do serviço que causou prejuízos aos Autores. A alegação da TIM S.A. de que não houve solicitação de portabilidade para o número 91983664085 é contraditória com a própria narrativa da Claro S.A. de que a solicitação foi registrada, mas não concluída por conflito de dados. A fatura da Claro (ID 148305334) demonstra que o plano contratado por Glauber Augusto Lima do Nascimento incluía "Linhas dependentes", e a própria fatura da TIM S.A. para o mesmo Glauber Augusto Lima do Nascimento, referente a "Interurbanas e Rec. em viagem", indica que o número 91983664085 estava ativo e gerando custos, mesmo após a suposta "perda" ou migração para pré-pago. Isso reforça a inconsistência das alegações da TIM S.A. e a confusão gerada ao consumidor. A perda de um número de telefone, especialmente um número de longa data e utilizado para diversas finalidades, como o aplicativo WhatsApp, transcende o mero dissabor. A possibilidade de que terceiros tenham acesso a dados pessoais e conversas privadas do Sr. Aldenor, em decorrência da "perda" do número, gera grande apreensão e angústia, configurando um dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato lesivo. A linha telefônica moderna é um instrumento de comunicação essencial, tanto para a vida pessoal quanto profissional, e sua interrupção ou "perda" indevida causa transtornos significativos. Portanto, resta configurada a falha na prestação dos serviços por ambas as Rés, que agiram de forma negligente e omissa, causando a "perda" do número de telefone do Autor Aldenor Gonçalves do Nascimento e os consequentes danos. Da Obrigação de Fazer Os Autores pleitearam a condenação solidária das Rés em obrigação de fazer, consistente na imediata regularização do processo de portabilidade do número telefônico (91) 98366-4085, da operadora TIM S.A. para a operadora CLARO S.A. O direito à portabilidade numérica é um direito fundamental do consumidor de serviços de telecomunicações, garantido pela regulamentação da ANATEL, que visa a assegurar a liberdade de escolha do consumidor e a competitividade do mercado. A Resolução nº 460/2007 da ANATEL, que regulamenta a portabilidade, tem como objetivo permitir que o usuário de serviços de telecomunicações mantenha o seu número de acesso, independentemente da prestadora de serviço. A falha na portabilidade, conforme exaustivamente analisado, privou o Autor Aldenor Gonçalves do Nascimento de usufruir plenamente do serviço contratado com a Claro S.A. e de manter seu número de telefone, que possui relevância pessoal e profissional. A restituição do status quo ante e a garantia do direito à portabilidade são medidas que se impõem para a efetiva tutela dos direitos do consumidor. A obrigação de fazer, nesse contexto, é a medida mais adequada para restabelecer o direito violado, compelindo as operadoras a atuarem de forma coordenada e eficiente para que a portabilidade seja finalmente concluída. Dessa forma, a condenação das Rés na obrigação de fazer, para que promovam a regularização da portabilidade do número (91) 98366-4085 da TIM S.A. para a Claro S.A., é medida de justiça e de efetivação do direito do consumidor. Dos Danos Morais Os Autores pleitearam a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As Rés, em suas contestações, defenderam a inexistência de danos morais, alegando que a situação configuraria mero dissabor e que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial. Conforme já delineado, a perda de um número de telefone de longa data, utilizado para comunicação pessoal e profissional, e a incerteza quanto à sua disponibilização a terceiros, com o consequente risco de acesso a dados pessoais e conversas privadas via aplicativos como o WhatsApp, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A linha telefônica, na sociedade contemporânea, é um ativo de valor imaterial inestimável, funcionando como um elo vital para a vida social, familiar e profissional. A privação desse meio de comunicação, somada à angústia e preocupação com a segurança dos dados, configura uma lesão a direitos da personalidade, como a privacidade e a intimidade, que são tutelados constitucionalmente. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria violação do direito, sendo presumido e dispensando a comprovação de efetivo sofrimento ou abalo psicológico. A conduta negligente e omissa das Rés, que resultou na "perda" do número e na falha da portabilidade, é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta das Rés, a extensão do dano causado ao Sr. Aldenor, pessoa idosa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O valor não deve ser tão ínfimo que não sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita, nem tão exorbitante que configure enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço essencial de telefonia, a angústia e a preocupação geradas pela "perda" do número e o risco de exposição de dados pessoais, bem como a condição de pessoa idosa do Autor Aldenor, o valor pleiteado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sendo mil reais para cada autor, se mostra razoável e proporcional aos danos sofridos, cumprindo as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Por fim, não vislumbro a existência de danos morais em relação aos demais autores, já que não se vislumbra qualquer afetação ao direito de personalidade destes. Dos Honorários Advocatícios e das Custas Processuais Os Autores requereram a condenação das Rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados no percentual máximo admitido por lei. As Rés, por sua vez, defenderam a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, salvo má-fé, com base no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, de fato, estabelece que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Essa regra visa a desonerar as partes e facilitar o acesso à justiça em demandas de menor complexidade e valor. No presente caso, não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte das Rés. Portanto, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para CONDENAR as Rés CLARO S.A. e TIM S.A., solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na imediata regularização do processo de portabilidade do número telefônico (91) 98366-4085, da operadora TIM S.A. para a operadora CLARO S.A., no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação, salvo se a obrigação tornou-se impossível, o que deverá ser comprovado nos autos. Advirto que, o descumprimento do prazo, implicará na aplicação de multa astreintes de R$ 100,00 (cem reais ao dia) até o limite de R$ 3000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. CONDENAR ainda as Rés CLARO S.A. e TIM S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor ALDENOR GONÇALVES DO NASCIMENTO, no valor de R$ 3000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir do evento danoso (22 de fevereiro de 2025), nos termos da Súmula 54 do STJ e do artigo 406 do Código. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 23 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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