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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciana Da Silva Dos Santos

ID: 314905185

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819652-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA CLARA CINTRA PAIM

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GUILHERME MARTINS DA SILVA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0819652-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lá… Apelação Cível nº 0819652-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciana da Silva dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DO PACTA SUNT SERVANDA - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias. II - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser mantida neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central. III - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato. IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Mário Célio Macedo Da Silva x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S.A

ID: 257382508

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873584-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MáRIO CéLIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A

Intimação

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0873584-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aut…

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Processo nº 0825860-16.2025.8.15.2001

ID: 277490385

Tribunal: TJPB Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825860-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE… Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0825860-16.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MATHEUS FARIAS DE ARAUJO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado: KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA OAB: PB23247 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 13/06/2025 Hora: 10:30 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 22 de maio de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 262987851

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823823-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0823823-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advog… Apelação Cível nº 0823823-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. PROVAS UNILATERAIS E INCONCLUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de energia pretendendo ser indenizada pelos valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos a aparelhos eletro-eletrônicos causados, conforme alegado pela parte autora, por falha na má prestação de serviços da ré. A demanda foi julgada procedente, o que motivou a interposição de recurso pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso se restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, resultando no dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em dever de indenizar quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que possa ter levado à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença reformada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

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Jerônimo Gonçalves Da Fonseca x Wajj Farmacia De Manipulação Ltda

ID: 298780222

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830031-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO GONçALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

WAJJ FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA

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FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ

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ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370/MS) Processo 0830031-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Réu: Wajj… ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370/MS) Processo 0830031-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Réu: Wajj Farmacia de Manipulação Ltda - 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis e demais encargos acessórios inadimplidos até a data da entrega das chaves do imóvel objeto da locação, acrescida da multa contratual de 10%, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor dos reparos do imóvel listados na vistoria de fls. 60/63, devendo prevalecer o orçamento de menor valor dentre três, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. 5. Atenta ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 10% para a autora e 90% para o réu Cordeiro Representação E Consultoria Eireli - Epp, ao pagamento das custas e despesas processuais. 6. Ausente qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada pelos réus, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. 7. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Por conseguinte, extingo o proceso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I.

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Adriana Franco Cândia e outros x Azul Linhas Aéreas S.A

ID: 317844968

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815772-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCO CâNDIA ANA CLARA CANDIA DáVILA CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA EDUARDO FRANCO CANDIA G. F. C. HENRIQUE FRANCO CANDIA JOãO PEDRO CANDIA DáVILA MANUELA SIQUEIRA CANDIA PAULA AMARAL SIQUEIRA R. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS S.A

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Olivei… Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Henrique Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia Apelante: Eduardo Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Paula Amaral Siqueira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Manuela Siqueira Candia (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Repre. Legal: Eduardo Franco Cândia (OAB: 615285/MP) Apelante: R. S. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Eduardo Franco Candia (OAB: 7357/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Apelante: Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: João Pedro Candia Dávila Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Ana Clara Candia Dávila (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Adriana Franco Cândia Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas S.a Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Vistos, etc. Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

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Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x João Pereira Da Costa

ID: 331189316

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833814-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON VALÉRIO VILLA NOVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Apelação Cível nº 0833814-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovan… Apelação Cível nº 0833814-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: João Pereira da Costa Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU A GRADAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E TEMA 1.076/STJ. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação e fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, à luz da gradação estabelecida no art. 85 do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que trata dos critérios para arbitramento equitativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85 do CPC estabelece uma ordem de gradação para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; (iii) valor atualizado da causa; e, subsidiariamente, (iv) critério equitativo, nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor muito baixo da causa. 4. A sentença observou corretamente essa gradação, ao considerar como base de cálculo o valor da causa, equivalente ao proveito econômico efetivamente obtido, referente ao débito indevidamente imputado ao autor. 5. Não se verifica, nos autos, hipótese que justifique o arbitramento por equidade, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC, conforme interpretação vinculante do Tema 1.076 do STJ, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Adriana Franco Cândia e outros x Azul Linhas Aéreas S.A

ID: 317749556

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815772-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCO CâNDIA ANA CLARA CANDIA DáVILA CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA EDUARDO FRANCO CANDIA G. F. C. HENRIQUE FRANCO CANDIA JOãO PEDRO CANDIA DáVILA MANUELA SIQUEIRA CANDIA PAULA AMARAL SIQUEIRA R. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS S.A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Olivei… Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Henrique Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia Apelante: Eduardo Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Paula Amaral Siqueira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Manuela Siqueira Candia (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Repre. Legal: Eduardo Franco Cândia (OAB: 615285/MP) Apelante: R. S. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Eduardo Franco Candia (OAB: 7357/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Apelante: Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: João Pedro Candia Dávila Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Ana Clara Candia Dávila (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Adriana Franco Cândia Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas S.a Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Júnior Nocko e outros x Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

ID: 277187763

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0860586-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúNIOR NOCKO VIRGINIA AUGUSTA MANETTI GOES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNA MENEZES ROSA

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ADV: Bruna Menezes Rosa (OAB 16383/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0860586-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Augusta Manetti Goes, Júnior Nock… ADV: Bruna Menezes Rosa (OAB 16383/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0860586-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Augusta Manetti Goes, Júnior Nocko - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha, por 15 dias), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco. Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.

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Agência De Previdência Social De Mato Grosso Do Sul - Ageprev e outros x Henrique Lopes

ID: 339743890

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0817906-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ROGÉRIO DE SÁ MENDES

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VIRGINIA HELENA LEITE

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VIRGINIA HELENA LEITE

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Apelação / Remessa Necessária nº 0817906-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de… Apelação / Remessa Necessária nº 0817906-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Henrique Lopes Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EFEITOS DECRETADOS EM AÇÃO DE NATUREZA PENAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta em face do Estado e da Ageprev, onde o autor, ex-policial militar, objetiva (i) a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a cassação dos seus proventos, e (ii) a condenação dos requeridos a restabelecerem os seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das verbas retroativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso: (i) a ocorrência de coisa julgada, e (ii) a legalidade do ato de cassação dos proventos de aposentadoria do autor. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 502 do CPC a eficácia da coisa julgada material impõe a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito, daí decorrendo a proibição de que qualquer órgão jurisdicional torne a apreciar causa que já tenha seu mérito analisado e não mais sujeito a recurso ordinário ou extraordinário. 4. No caso concreto, independentemente da discussão da legalidade da cassação dos proventos de aposentadoria do autor, certo é que tal matéria já restou expressamente decidida nos autos da Ação n.º 1412135-25.2018.8.12.0000, de modo que a rediscussão do tema configura ofensa a existência de coisa julgada. IV. Dispositivo 5. Apelação provida. Remessa Necessária prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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